4820670
# Numero do processo: 10680.001305/94-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS. Após a edição da Lei nr. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer título. O artigo 15 da citada lei alterou o artigo 14 da Lei nr. 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08156
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820609
# Numero do processo: 10675.002409/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997
NULIDADE.
Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, supera-se a nulidade do auto de infração para, no mérito, reconhecer a inexistência do débito lançado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18881
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822329
# Numero do processo: 10783.020542/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MOMENTO DO FATO GERADOR - Nota fiscal complementar, emitida a posterior, somente não terá seus efeitos tributários atraídos à data da saída da mercadoria a que se refere, caso seja atendido o disposto no artigo 55, item I, letra "m" do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07854
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820971
# Numero do processo: 10680.008202/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Na forma do art. 27 de nosso Regimento Interno, somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-16.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4821044
# Numero do processo: 10680.010786/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configurada a incorreta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, contra o qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário, nula é a ação fiscal instaurada pela
repartição aduaneira. Acolhida preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Relator
Numero da decisão: 302-33.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher a argüição de nulidade da resolução suscitada pelo relator, e pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros
ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4823997
# Numero do processo: 10831.000622/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32770
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822362
# Numero do processo: 10805.000160/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concendidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04361
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820128
# Numero do processo: 10650.000410/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09435
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4821490
# Numero do processo: 10711.009573/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Inaplicável quando incomprovado nos autos que o imóvel possui grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (parágrafo 1º do art. 2º do Decreto nº 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06409
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821505
# Numero do processo: 10715.000627/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das
Importações.
-Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço
aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX nº. 15/91.
- Correto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33379
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO