4817837
# Numero do processo: 10283.006177/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Mercadoria acompanhada de nota fiscal considerada inidônea (falta de indicação da data da efetiva saída): aplicável a penalidade prevista no art. 364, por força do inciso I do parágrafo 1o. desse artigo (RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07092
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818059
# Numero do processo: 10320.000021/89-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, eis que a recorrente liquidou o crédito tributário.
Numero da decisão: 202-04618
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816922
# Numero do processo: 10168.004027/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A lei Nr. 4.287/63, que concede isenção fiscal à Petrobrás, revogou o artigo 22 da Lei Nr. 2.004/53. O ITR não está arrolado, no art. 1o. da Lei Nr. 4.287/63, entre os tributos, cuja isenção goza aquela empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04591
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817693
# Numero do processo: 10283.003391/88-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - LANÇAMENTO. Para o direito tributário impõe-se a integração jurídico-econômica do fato imponível e, a descrição e penalidade proposta, esta sem valor pecuniário à época da constituição do crédito tributário, não pode prosperar, dado o escopo fiscal da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05984
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818515
# Numero do processo: 10410.001077/89-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05993
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4817599
# Numero do processo: 10283.001487/88-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04664
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819036
# Numero do processo: 10480.014910/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07792
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816590
# Numero do processo: 10140.000627/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Para conhecimento do recurso voluntário, o mesmo deve ser interposto dentro do prazo previsto no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, sob pena de ser declarado perempto. De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-09144
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817384
# Numero do processo: 10280.000703/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Oferecida a petição impugnativa além do prazo legal estabelecido no art. 15, prorrogado nos termos do art. 6, I, do Decreto nr. 70.235/72, não restou instaurada a fase litigiosa no processo administrativo fiscal, devendo o mesmo seguir o curso estabelecido no art. 21 e seguintes, do citado Decreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09659
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818290
# Numero do processo: 10380.007793/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Revenda de produtos importados diretamente. Devido é o imposto calculado pela forma prescrita no art. 63, inciso I, alínea "b", do RIPI/82, considerado o crédito relativo ao imposto pago na importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08952
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira