4817677
# Numero do processo: 10283.003159/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta na descarga de mercadoria
manifestada. Responsabilidade do transportador caracterizada.
Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32282
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818103
# Numero do processo: 10320.002611/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003
PAES. OPÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A consolidação dos débitos declarados no Paes teve como base o mês em que formalizado o pedido de parcelamento. Havendo procedimento fiscal em curso, devem ser integradas, a posteriori, as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, com redução de 50%, e juros de mora calculados até o mês de protocolo do referido pedido, desde que o vencimento da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. Inteligência da Lei nº 10.684/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18913
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816490
# Numero do processo: 10120.003989/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Cancelamento de cadastro motivado pela aquisição de uma área em demanda judicial cujo título aquisitivo sobrepõe o imóvel objeto do lançamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09244
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817505
# Numero do processo: 10280.006130/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA DRJ.
Está inserida na competência das DRJ da SRF a apreciação de manifestação de inconformidade contra indeferimento proferido por IRF ou DRF pertinente a qualquer questão que se relacione com restituição ou compensação, consoante inteligência do art. 224, caput, da Port. MF nº 030/2005.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16756
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817059
# Numero do processo: 10183.002547/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09359
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816912
# Numero do processo: 10168.001403/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Se restou demonstrado que a Administradora vendeu cotas de consórcio de motocicletas acima do limite máximo previsto na Circular nr. 2.230/92, com alterações introduzidas pela Circular nr. 2.351/83, ambas do BACEN, é de se aplicar a multa prevista no artigo 14 da Lei nr. 5.768/71 e art. 8 da Lei nr. 7.691/88. Contudo, deve ser observado o limite máximo para autuação, disposto no artigo 67, § 2, da Lei nr. 9.069/95. Para a atividade de consórcio, prevalece a graduação mesma, nos termos do item 8 - 1 - letra "a", inciso V, da Resolução-BACEN nr. 2.228/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08587
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818300
# Numero do processo: 10380.008822/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2002, 2003
ÔNUS DA PROVA.
É de quem alega o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.
PAES. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS. FORO COMPETENTE.
Eventuais discussões sobre o Paes devem obedecer ao foro competente para tanto.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19057
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819040
# Numero do processo: 10480.014915/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08004
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816859
# Numero do processo: 10166.011476/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tendo o BACEN comprovado, de forma irrespondível e com elementos objetivos, que a Administradora constitui grupos sem respeitar as limitações legais após a vigência da Circular nr. 2.496/94, art. 2, e vendeu todas as cotas de consórcio de um grupo a uma só pessoa jurídica -- desvirtuamento da atividade -- constitui infração às normas do subitem 1.1 e item 10 da Portaria/MF nr. 190/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08796
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817111
# Numero do processo: 10183.004251/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado nos autos que a área do imóvel objeto do lançamento em exame encontra-se englobada numa maior, configurando-se duplicidade cadastral, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06377
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro