4662965
# Numero do processo: 10675.001853/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
VALOR DA TERRA NUA.
O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela degislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4660301
# Numero do processo: 10640.002637/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - O Imposto de Renda incide sobre os rendimentos provenientes do trabalho com vínculo empregatício.
ISENÇÃO – AVISO PRÉVIO – Constitui rendimento isento do Imposto de Renda a quantia correspondente ao período de aviso prévio quando esta não corresponder ao trabalho que deveria ser executado no período legal para esse fim, mas à indenização deste.
INCIDÊNCIA DO IR - FÉRIAS INDENIZADAS – Por constituir pagamento pelo tempo de descanso a que tinha direito o funcionário e não decorrer de trabalho realizado, o valor relativo às férias não gozadas situa-se externamente ao campo de incidência do tributo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de R$ 101,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4660483
# Numero do processo: 10650.000311/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR.
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano.
ALTERAÇÃO DA área TOTAL DO IMÓVEL.
Para ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel a solicitação deve ser fundamentada em documento hábil e idôneo.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins de redução no calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de reserva legal declaradas pelo contribuinte.
ÁREA DE MINERAÇÃO. EXCLUSÃO.
As áreas de mineração não estão sujeitas à tributação, de acordo com o artigo 50, § 4°, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
TAXA SELIC. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.
Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigilo juntamente com a multa e os juros de mora aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à taxa SELIC.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.946
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência referente ao exercício de 1999, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal referente ao exercício de 2000, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à área destinada A. mineração (jazida), nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia. Designado para redigir o voto quanto a área de reserva legal referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4662409
# Numero do processo: 10670.001493/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 10670.001493/2003-17
Acórdão n.º 302-38.155CC03/C02
Fls. 45
Ano-calendário: 2001
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. EXCLUSÃO DO SÓCIO QUE, PARTICIPANDO DE OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10%, GERA RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO.
Comprovada a retirada do sócio, mediante cópia de alteração de contrato social registrado na competente Junta Comercial, o contribuinte tem o direito de efetivar sua nova opção pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38155
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4660818
# Numero do processo: 10660.000319/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15281
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4662237
# Numero do processo: 10670.000900/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Inexistindo subsunção da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo às condições que determinam a conduta de entregar a declaração de ajuste anual, o cumprimento da obrigação a destempo não implica em imposição de penalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4647720
# Numero do processo: 10209.000816/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO.
Decorrido o prazo de cinco anos para a homologação dos pagamentos efetuados pelo Contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado e não existindo comprovação de dolo, fraude ou simulação, é de se considerar homologados os pagamentos e definitivamente extintos os créditos tributários correspondentes.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34609
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4647673
# Numero do processo: 10209.000441/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 13/07/1998 a 24/08/1998
NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da legalidade quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada.
DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da perícia se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito.
COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ATO CONCESSÓRIO.
É competência da RFB a fiscalização do cumprimento das condições assumidas, aprofundando a auditoria, em complemento à mera verificação documental antes realizada pela SECEX.
DRAWBACK ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.
O descumprimento de formalidades e obrigações acessórias, tais como a vinculação dos AC’s aos RE’s, enquadramento no Siscomex, pela indicação de código de operação, etc, é suficiente para caracterizar o inadimplemento de compromisso fixado em Atos Concessórios de DRAWBACK Isenção.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.349
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do redator , designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4645850
# Numero do processo: 10166.007876/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercícios: 1999, 2000, 2002
NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, quando realizada na forma da lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO LÓGICA.
Considera-se tacitamente aceita a manifestação da qual inocorreu impugnação, trazendo, portanto definitividade à mesma.
PIS. Base de cálculo.
A base de cálculo do PIS é o produto da venda de bens, serviços, e bens e serviços, consoante afirmou o STF, devendo ser excluídas as receitas financeiras, variações cambiais e descontos obtidos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.043
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao
recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras em relação ao fato gerador de janeiro de 2002.
Esteve presente ao julgamento o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho, OAB/DF nº 17.615, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4646726
# Numero do processo: 10166.023810/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL..
ITR - EXERCÍCIO DE 1994.
NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio.
EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34504
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO