4649652
# Numero do processo: 10283.002502/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS OPERACIONAIS - Improcede o lançamento fiscal, quando constatado que não houve aprofundamento das investigações por parte da autoridade autuante, na identificação da matéria tributável, que deveria, inclusive, ter intimado o contribuinte a prestar informações, assim como a fornecer os livros contábeis e fiscais que lastrearam a escrituração, concedendo-lhe, prazo razoável.
PIS - COFINS - IRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19551
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no mérito dar provimento.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4652641
# Numero do processo: 10384.000966/97-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - As despesas correspondentes a contratos de arrendamento mercantil celebrados na forma da Lei 6.099/74 e alterações posteriores são dedutíveis na determinação do lucro real. O ajuste de cláusulas estabelecendo prazo inferior ao de vida útil do bem, valor residual ínfimo, responsabilidade da arrendatária pelos custos e despesas relativas ao bem, substituição dos bens e transferência de contrato, não descaracterizam o contrato, porque todos estão previstos na legislação de vigência.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Uma vez reconhecida a legitimidade da dedução de despesas relacionadas com arrendamento mercantil, "leasing", descabe a inclusão dos valores glosados, no ativo permanente, para efeito de correção monetária do balanço.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou legislação superveniente.
Recurso de ofício - Negado provimento.
Numero da decisão: 103-20037
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO, VENCIDO O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE O PROVIA PARCIALMENTE PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS VERBAS RELATIVAS AO "LEASING".
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4649436
# Numero do processo: 10283.000498/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM O PAGAMENTO DE FINSOCIAL FEITOS À ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI NR. 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei nr. 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco, e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la, por meio de lançamento da exação compensada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05438
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4652841
# Numero do processo: 10384.007208/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). Mantém-se a cobrança das contribuições, cujo amparo legal não era a MP 399/93. Multa por atraso na entrega da DITR/94. Incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração meramente formal.
Numero da decisão: 303-32.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente a cobrança do ITR194 e manter o lançamento das contribuições e da multa por atraso na entrega da DITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4651938
# Numero do processo: 10380.007452/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – Mantém-se a tributação de valores registrados como despesas operacionais, não comprovadas através de documentação hábil e idônea, nos termos do Artigo 191 do RIR/80.
TRD – JUROS DE MORA – Indevida sua cobrança com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991.
Recurso provido parcialmente( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19285
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4651281
# Numero do processo: 10325.000066/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. ERRO DE FATO.
Constatado erro de fato e apresentado laudo convincente, é cabível a revisão do lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30180
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4649625
# Numero do processo: 10283.002256/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 22/10/2002, 15/10/2002
PROTESTO POR APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
Nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, o momento adequado para a apresentação de provas é o da impugnação, incabível, exceto se verificada alguma das exceções do art. 16, § 4º, a apresentação ulterior de provas.
INCOMPETÊNCIA DO E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA APRECIAR ALEGAÇÕES ATINENTES A MATÉRIA PENAL.
Por fugir à competência legalmente atribuída ao E. Conselho de Contribuintes, argumentos aduzidos contra fatos que redundaram na formalização de Representação Fiscal para Fins Penais apenas podem ser conhecidos pelo Ministério Público Federal, em sede administrativa.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
Impossível a consideração de alegações de violação a garantias constitucionais, como o devido processo legal e o direito de petição, se o recorrente não aponta os fundamentos que o levam a afirmar sua ocorrência, permitindo a ampla compreensão da matéria.
Normas Gerais de Direito Tributário
CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA E APLICAÇÃO POR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL.
A conversão da pena de perdimento em multa decorre justamente da impossibilidade de sua aplicação, por já terem sido alienadas as mercadorias. Assim, inexiste obrigatoriedade de primeiro aplicar a pena de perdimento para então convertê-la. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para aplicação da penalidade e sua conversão em multa, nos termos da lei.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. OBSERVÂNCIA GARANTIDA PELO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E PELO CORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL PELA FISCALIZAÇÃO, QUE ATUOU NOS LIMITES QUE LHE CONFERE A LEI.
Não há que se falar em descumprimento dos princípios da legalidade e da verdade material, uma vez que corretamente enquadrados na legislação os fatos apurados, que foram rigorosamente provados pela documentação reunida pela fiscalização. Desde que atendidos os requisitos legais, é plenamente legítima a retenção, pelo Fisco, de livros e documentos para exame fora do estabelecimento do sujeito passivo.
PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA.
Improcedente a argumentação no sentido de que as operações bancárias apuradas e documentadas pela fiscalização seriam transações internas da empresa, não sujeitas a escrituração, já que a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido é obrigada a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, facultado o lançamento em Livro Caixa de sua movimentação financeira e bancária.
LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.
A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo, pois, defeso à autoridade lançadora a adoção de quaisquer critérios discricionários para a gradação do mesmo, ressalvados os casos admitidos em lei.
IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS NA GRADALÇÃO DA PENALIDADE.
A menos que haja expressa previsão legal aplicável ao caso concreto, não cabe a relevação da penalidade de perdimento. A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, pelo que não é possível a adoção de critérios discricionários para sua gradação.
SUBFATURAMENTO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. MATERIALIADADE COMPROVADA.
Comprovada nos autos a prática de subfaturamento de produtos em Declarações de Importação, com o fito de evitar o recolhimento de tributos, com a apresentação de documentação ideologicamente falsa, adequada a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias importadas, com sua conversão em multa. Improcedência de argumentos conjecturais não comprovados pelo recorrente.
Numero da decisão: 303-33.810
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento. Designada para redigir o voto a redatora Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4652599
# Numero do processo: 10384.000448/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS - MULTA DE OFÍCIO - Não se constitui em argumento passível de análise no contexto do processo administrativo a qualificação de confiscatória atribuída à multa de 75%, por não ser cabível negar vigência a norma regularmente editada, que, no presente caso, é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08608
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de diligência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4649880
# Numero do processo: 10283.004898/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. “LOCAÇÃO DE MÃO.-DE-OBRA”. Lei nº 9.317/96, de 05/12/1996.
Nos termos da Lei 9.317/96, de 05 de dezembro de 1996, artigo 9, inciso XII, alínea “f”, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade locação de mão-de-obra.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.432
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4650198
# Numero do processo: 10283.009423/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data.
PIS. BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, com efeito ex tunc, deve o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a alíquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP nº 1.212, de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.217
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto, que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os fatos geradores até 06/10/95. O Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva votou pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira