7011912
# Numero do processo: 10880.029777/88-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D`ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4831321
# Numero do processo: 11080.007482/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se tome conhecimento de recurso interposto quando
esgotado o prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4649553
# Numero do processo: 10283.001492/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMENTA - SUFRAMA - ATO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO - VÍCIO NA PRODUÇÃO.
I - O ato administrativo produzido com vício, em beneficio do
contribuinte, tem seus efeitos considerados como válidos, em face
da presunção de legitimidade e legalidade inerente ao próprio ato.
II - O contribuinte de boa fé, não pode sofrer as consequências da
ingerência da Administração Pública, que tem responsabilidade
objetiva no exercício de suas funções.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9550721
# Numero do processo: 10907.000845/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.641
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência retornando à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
9541909
# Numero do processo: 10845.008636/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.593
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/Santos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9540345
# Numero do processo: 10805.003431/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.573
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilig@ncia ao Instituto de Química da Universidade de São Paulo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4666478
# Numero do processo: 10711.000710/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXTINÇÃO DA EMPRESA. Incorporação da massa estinta à União.
Pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 303-29.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a insubsistência ao lançado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9548251
# Numero do processo: 10845.002069/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.632
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência ao LABANA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4670936
# Numero do processo: 10814.004401/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO. EXCESSO DE MERCADORIA. Cabe cobrança de impostos e das multas do art. 526, II do RA, e do Art, 4º, I da Lei 8.218/91 para as mercadorias não declaradas. Multa do Art. 4º da Lei 8.218/91 reduzida a75%.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do crédito tributário as 56 unidades de discos magnéticos rígidos. Por maioria de votos, em reduzir o valor da multa do Art. 4º, I, Lei n° 8.218/91, incidente a 75% (Art. 44 da Lei 9.430/96), na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Isalberto Zavão Lima que excluía integralmente a multa.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4627207
# Numero do processo: 13116.000367/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em Diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO