4673937
# Numero do processo: 10830.003982/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - INCENTIVO À PRODUÇÃO DE AÇO (CONSIDER) - O direito à fruição desse incentivo fiscal está condicionado à expedição prévia, pela Receita Federal, de Ato Declaratório específico em nome da empresa beneficiária. A revogação expressa do favor fiscal, bem como a expiração de seu prazo de validade, põem fim ao direito de o contribuinte depositar, em conta bancária vinculada, o valor do crédito de IPI correspondente a 95% do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05867
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4677232
# Numero do processo: 10840.003739/2004-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Numero da decisão: 303-33.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4677648
# Numero do processo: 10845.001617/94-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72
COFINS - Legítima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91 pelo Supremo Tribunal Federal , no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 01-01-DF.
Negado provimento ao recurso.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18220
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4677218
# Numero do processo: 10840.003615/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O fato de o contribuinte optar em declarar valor inferior ao de mercado em sua declaração de bens em 31.12.91, tendo em vista o art. 96 da Lei n. 8.383/91, não se considera erro de fato, por tratar-se de uma opção livremente exercida pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44779
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4678182
# Numero do processo: 10850.000810/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO COMPUTADA A PARTIR DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Retirado o dispositivo do mundo jurídico por força de resolução editada pelo Senado Federal, é só a partir da data de sua publicação que pode ser considerado indevido o pagamento efetuado de acordo com a sistemática ditada pelo diapasão então excluído. Neste mesmos sentido, é só a partir também daquele data que começa a ser contado o prazo de prescrição.
Recurso Conhecido e Provido
(DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20886
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4675929
# Numero do processo: 10835.001050/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Se durante a ação fiscal o sujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando o arbitramento de lucros e, em resposta a intimação para apresentação dos livros comerciais e fiscais, informa de sua desnecessidade face à sua manifesta opção pela apuração do resultado com base no lucro arbitrado, incabível em sede de recurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo lucro real.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a apuração do montante tributável somente passível de levantamento através dos meios de investigação inerentes à atividade fiscal, sem qualquer participação do sujeito passivo, visto que a documentação se encontrava em estabelecimento de terceiros, em outro município, resta caracterizada a intenção de retardar o conhecimento da autoridade administrativa dos elementos que demonstrem o verdadeiro valor tributável.
JUROS DE MORA - SELIC - Aplicados com base na Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º, está em consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO - Os órgãos administrativos de julgamento não se revelam como sede apropriada para trazer à reflexão e discussão os temas relativos à capacidade contributiva e confisco, porquanto a fixação do montante dos tributos e das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador, destino da previsão constitucional. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21482
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, QUE DAVAM PROIVMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA AO SEU PERCENTUAL NORMAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4675426
# Numero do processo: 10830.011041/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4676400
# Numero do processo: 10835.003111/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CNA - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário - BASE LEGAL - O embasamento legal da Contribuição Sindical Empregador - CNA - está disposto no parágrafo 2º do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) Em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4675940
# Numero do processo: 10835.001071/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: O julgamento de recursos pelo Conselheiro de Contribuintes, exige comprovação do depósito recursal estabelecido pela Medida Provisória 1669-39, de 28 de agosto de 1998.
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO.
Numero da decisão: 303-29.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4674391
# Numero do processo: 10830.005804/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial deve ser efetuado até a data de vencimento da obrigação no seu montante integral. Não atendido qualquer desses pressupostos, sobre o valor não adimplido incidirão os acréscimos legais pertinentes, acompanhados da atualização monetária. E não poderia ser diferente, pois a suspensão da exigibilidade está condicionada ao depósito no montante devido, o qual, se insuficiente, não se faria bastante para o cumprimento da condição imposta pela norma como necessária e suficiente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06996
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz