4760886
# Numero do processo: 00768.038055/83-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81224
Nome do relator: Não Informado
4761190
# Numero do processo: 10467.000087/91-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83750
Nome do relator: Não Informado
4760329
# Numero do processo: 00008.450631/39-80
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73765
Nome do relator: Não Informado
4761573
# Numero do processo: 00665.006083/81-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73431
Nome do relator: Não Informado
4740707
# Numero do processo: 10384.720887/2009-99
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária
sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI
decorrentes de incentivos fiscais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4761684
# Numero do processo: 10660.000590/90-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82155
Nome do relator: Não Informado
4752718
# Numero do processo: 13808.000978/2001-17
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1992 a.31/12/1998„
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.
O prazo para constituir créditos da Fazenda Nacional pertinente as contribuições para a Seguridade Social é de cinco anos, conforme previsto, nos artigos 150, § 4 ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula n' 8 do STF, a qual declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n' 8.212/91, que fixava tal prazo em dez anos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.020
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de oficio, a ocorrência da decadência.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4761000
# Numero do processo: 00006.800093/51-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73130
Nome do relator: Não Informado
4760185
# Numero do processo: 10825.000595/87-41
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78616
Nome do relator: Não Informado
4753659
# Numero do processo: 10675.003160/2004-63
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/.2004
CRÉDITO OUTRAS DESPESAS.
Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Colins as
despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de
instituo, exceto as previstas na legislação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado