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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811680 #
Numero do processo: 00168.008504/82-94
Data da sessão: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Empréstimo ou financiamento para capital de giro mascarado por operação de compra e venda atípica. Simulação. A tributação do ato anulável independe de sua anulabilidade. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Deixou de votar o Suplente Convocado, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcante, dado não haver assistido ao Relatório.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG 30 de setembro de 198 5._.Sessào de ACORDÃO N.°-CSRF/S) 2 - 0.167 Recurso n.° Rp/201-0 .099 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SUJEITO PASSIVO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDI- TO - Empréstimo ou financiamento para capital de giro mascarado por operação de compra e venda atípica. Simulação. A tributação do ato anulável independe de sua anulabilidade. Recurso especial pro vido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Deixou de votar o Suplente Convocado, Dr. Fran,aisco Martins Leite i. Cavalcante, dado não haver assistido ao Relatóric , A 0)1 Sala das dãsipae-'XDF), em 30 de setØhbro de 1985. , 1i s' //I' "t(::A/AMADOR O., '' ___ E' A_NDEZ// - PRESIDENTE ,--•/ '' -. HAROLDO B , tíi IrIr - RELATOR3,\ iin LUIZ FERN A. te • IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL _ , v.v' Partj,,c j-DaXAM, anda, do pregente jul9 .Amento os ge91nteg Conge1he- ro g : SÉRGTO GOMES VELLOSO, gAMILTON DE Sà DANT2\. jOSn'FAÇANHA MAME DE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/008.504/82 - 94 RECURWW RP/201-0.099 AWRDÃOW-CSRF/02-0.167 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. RELATÓRIO Este processo constou da pauta da Sessão do dia 02 de agosto de 1984, sendo o seu julgamento convertido em diligen- cia, nos termos do voto do então Relator, Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos. Adoto o relat -ório anterior, nos seguintes termos: "A FAZENDA NACIONAL, através do seu Procura- dor-Representante, junto à la. Câmara do 29 Conse- lho de Contribuintes, apela para esta Cãmara Supe- rior de Recursos Fiscais da decisão daquele Colegi ado, o qual, pela maioria dos seus membros, deupro vimento ao recurso do sujeito passivo. A decisão recorrida está consubstanciada no Acórdão número 61.269. Nela, a maioria entendeu não ter ocorrido o fato gerador do imposto emoperaçOes de compra e venda de ObrigaçOes Reajustáveis do Te souro Nacional (ORTN). As operaçOes em causa foram, assim, descri- tas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL: 1. UNIBANCO adquire a vista ORTN de distri- buidora ou correto/r.a de titulas e valores mobiliários. k'r DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL trX)CEQ N9 0168/008.5Q4/82-94 2. Acórdão n9-CSRFP2-0-167 2. Vende as ORTN, a prazo, a cliente, rece- bendo em garantia uma nota promissória. 3. O cliente vende a vista, as ORTN, a cor- retora ou distribuidora do GRUPO UNIBAN- CO, por valor inferior ao de aquisição. 4. A corretora ou distribuidora do Grupo ven de a vista as ORTN ao primitivo detentor dos titulas. Essas operações são realizadas em seqüência, com defasagem de, no máximo, um dia entre o pri- meiro e o último negócio. Ao final da seqüência de operaçOes, retornados os titulas à posse do pri- mitivo detentor, resta, tão-somente, a divida con- traida pelo cliente junto ao UNIBANCO. Entende o BACEN que o sujeito passivo, atra vés do mecanismo adotado (operações de compra venda de ORTN), encobriu a verdadeira operação rea lizada, ou seja, operação de crédito (empréstimo) fugindo, dessa forma, a incidência do imposto. A maioria da Cãmara recorrida entendeu não se ter caracterizado a ocorrência do fato gerador, uma vez que não ficou demonstrado que o sujeito passivo houvesse entregue valor ao cliente ou que o tivesse posto à disposição dele. Invoca normas constitucionais, dispositivos do Código TribufArio Nacional e a doutrina corrente sobre o principio da legalidade e as teorias do fato gerador e da ti picidade legal. Conclui, então, que no caso emex-a me não se verificaram os pressupostos legais par-ã: cobrança do imposto. Entendeu, da mesma forma, não ter havido uso impróprio ou inadequado de formas juridicas, visto ser normal, para os bancos comer ciais, a compra e venda de ORTN, o que se faz me- diante contratos da espécie. Diz, ainda, o relator que, sob o ponto de vista económico, pode ate admitir "que o resulta- do final equivale à concessão de empréstimo, pela recorrente, aos adquirentes". Não vê, entretanto, no caso a situação de fato que caracterizasse o fa to gerador, como exigido no CTN, e finaliza: "Pa- rece-me, data venha, que estamos diante de umaeli são, ou seja, de um procedimento licito pelo qual se evita a caracterização do fato previsto na lei como fato gerador da obrigação tributária, permi- tindo ao contribuinte a economia do imposto." O recorrente não dá guarida à hipótese de/} \k /;:/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESg) N9 01681008,504/82-94 3. Acórdão n9-,CSW02G,167 elisão firmando-se nos termos do relatório de ins peção (peça fiscall que qualifica a operação com-5 simulação para possibilitar ao banco o fornecimen to de recursos aos seus clientes "burlando restir çOes vigentes". Observa, a seguir, que não compete ao Conse lho apreciar litígio que versem sobre infraçOes legislação que rege os limites de expansão. A ma- téria seria estranha ao seu conhecimento não fos- se o resultado paralelo, de evasão tributaria. Admite, então, a possibilidade, no sistema de direito tributário brasileiro, da prática da elisão tributária via escolha de forma jurídica menos onerosa, ou, como no caso, sem õnus algum. Acrescenta, porem, "Todavia, face ã existência de norma legal como a do art. 118, 1, do CTN,queper mite desprezar a aparência para buscar os negóci- os jurídicos subjacentes, .§_,==.222=1,u2air= rificar se se trata de elisao ou de_sirrtulaçao. E, se assim não fosse - pondera - a siMulaçao seria, sempre, considerada como escolha de caminho menos oneroso. O que, por outro lado, tornaria inútil a existência do artigo 118 no contexto do CTN. Adiante, invoca doutrina abraçada pelo rela tor do julgado recorrido, citando-a_ quanto ao co-n ceito de fraude, que entende ajustada ã especi -e- dos autos, visto como essa, sob a forma de simula ção, "é daquelas que modificam as características essenciais do fato gerador, de forma tal que, do fato, nenhuma obrigação tributária nasça." Ainda em relação ã mesma doutrina, transcre ve trecho da obra citada pelo relator para mos- trar que o sistema de direito tributário brasilei ro admite a categoria jurídica do abuso de formas: Conclui afirmando que, no caso, o sujeito passivo utilizou-se de formas inadequadas e não de formas alternativas, menos onerosas, como decidiu a maio ria da Câmara recorrida. O sujeito passivo manifestou-se com as con- tra-razaes expostas a fls. 67/75. Após historiar os fatos, passando pela deci são recorrida, que comenta, aborda os termos dor-e curso especial. Sublinha, de inicio, que o funda -11 - mento do recurso especial é uma suposta evasão fis cal. E suposta porque houve "mera presunção doBAN CEN, inferida a partir da existência de limite ope/, - \\N' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocRQ N9 0.168/00.8.504_/82,94 4. Acax'dÃo n9-CpW/02-0.,167 racional a ser observado pelos bancos comerciais para a concessão de crédito." Foi, no seu entendi . mento, a partir dessa inferência, que o BACEN pre. sumiu que o banco estava com limite _ operacional esgotado. Comenta, a seguir, a afirmação do recorren te de que não compete ao Conselho apreciar ques- tões elativas a infrações no campo dos limites de expansão de crédito, mas que, no caso, o recurso podia ser conhecido quanto à questão tributária envolvida. 'O sujeito passivo nega a existência de ques tões de ordem tributária. Dessa forma, ao caso a- plica-se a legislação específica (Lei n9 4.595/ 64). Discorre longamente, com citaçóes de legisla ção e doutrina, para firmar-se no não cabimento d -e- apenação pela legislação fiscal de infração que, se existente, é regulada por outro tipo de norma. Insiste em que usou forma adequada para o ne gócio realizado e que "o fisco não pode influir na estruturação jurídico-privada dos negócios do ucontribuinte, para provocar ou exigir maior trib, _ tação." Ressalta que o BACEN não fundamentou a ale- gação, ainda que por indícios veementes, de que o limite operacional do banco estava esgotado. Que negócios jurídicos como os da espécie são normais e corriqueiros no mercado e que tais negócios ja-~ mais sofreram restricoes por parte do Conselho Mo _ netário Nacional." A diligência visou a obter "os seguintes esciare- cimentos,em relação a cada uma das transações que foram objeto da ação fiscalizadora do BACEN: _ - datas das correspondentes operações de compra e venda dos títulos e respectivo valor; - nomes dos intervenientes: compradores e vendedo - res; e  / K - descrição da seqüência de operaç8es." » SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEp0 N9 0168/00_8.504/82-94 5. Ac6rdão n9-CSRF/02(1.167 Atendendo â diligência solicitada, o BACEN fez jun tar aos autos as informaçaes e documentos de fls. 85 à 158. Den- tre as operaçOes ali comentadas de forma pormenorizada pelos au- ditores do Banco Central, transcrevo apenas uma delas, uma vez que as demais lhe são perfeitamente semelhantes: Em 15.12.80 o banco comercial - através dallo ta de compra n9 687.184 -, adquiriu de CONVENÇÃO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÃ- RMS,150.000 ORTN's, com prazo de 2 anos e juros de 6% a.a. pelo preço de Cr$ 150.000.000,00 (P.0 = Cr$ 1.000,00). Vide anexo n9 03. Sob anexo n9 04, encontra-se o extrato do SE LIC de mesma data comprovando a operação acima. - Concomitantemente - através da Nota de Venda n9 681.588 de 15.12.80 -, o banco alienou tais títulos à" JOHNSON & JOHNSON pelo preço de Cr$ 164.654.226,00 (P.0 = Cr$ 1.097,69). Vide anexo n9 05. Como comentado, a venda foi efetuada à pra- zo, e suportada por um contrato o qual está anexo sob n9 06. CondiçOes de venda: - Data do contrato: 16.12.80 - No ato : Cr$ 14.654.226,00 - Apôs 181 dias : Cr$150.000.000,00 - Encargos : Correção monetária e juros de 12% a.a. sobre o saldo cl~lor corrigido. Os juros serão exi giveis em 16.03.81 e 15.06.81: - Garantia : N.P. O extrato de conta corrente da empresa em te la, de 16.12.80, evidencia o débito de Cr$ 14.654.226,00 representado pelo cheque n9 043.935 do UNIBANCO, a seu favor. Vide anexos n9s 07e 08. Na mesma data, a JOHNSON & JOHNSON vendeu os títulos adquiridos sob a forma acima, à UNIBANCO Distribuidora Ltda., pelo valor de Cr$ 150.000.000,00 (P.0 = 1.000,00). Anexos sob n9s 09, 10, 11 e 12, encontram-se respectivamente o "Boleto-Open Market" de n9 066.174; o lançamento contábil da operação de compra de títulos; o avi- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROOSSO N9 0168/00.8.504/82-94 6. Acôrdão n9-CSRF102-0.167 so de credito em conta corrente da JOHNSON & JOHN SON e o extrato de sua conta movimento. Por outro lado, ainda em 16.12.80,aUNIBANCO Distribuidora vendeu os mesmos títulos àCONVENÇÃO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÃ. RIOS, pelovalor de Cr$ 150.379.500,00 (P.0 = Cr$.. 1.002,53). 0"Boleto-Open Market" e os lançamentos contábeis da UNIBANCO Distribuidora comprovam a afirmação acima. Vide anexos n9s 13 e 14." É o relatOrio. \A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FROCESPO N9 G16810_0,8,504/82-94 7. Acórdão n9,-CSRF_/02-(1,167 "V O T 0 Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, Relator Adoto, integralmente, o voto proferido, em caso se melhante, pelo eminente Conselheiro ELIO ROTHE ao apreciar na 2a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso n9 76.184, aprovado à unanimidade, conforme Acórdão n9 202-00.384. Mencionado voto está assim redigido, ipsis verbis: "Em primeiro lugar, contrariamente à recor- rente entendemos que ocorreu a simulação. Clóvis Beviláqua define simulação como sen- do uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indica- do. Por sua vez, João Franzen de Lima, em seu curso de Direito Civil Brasileiro, declara que uma das modalidades de simulação poderá verificar-se "por ocultação do caráter do ato jurídico", escla recendo: ...Esta modalidade se verificará quando o ato jurídico contiver declaração, confis- são, condição ou cláusula não verdadeira. Dal resulta uma ocultação da exata nature- za do ato jurídico. Assim, por exemplo, ai guém faz uma venda para mascarar uma doa- ção; confessa uma dívida que, realmente, . não existe, visando, em isso a __prejüdicar a outros credores; fixa cláusulas ou condi çaes fictícias." (Curso de Direito Civil Brasileiro - Introdução e Parte Geral, 3a. edição, fls. 300). Examinando os fatos, verificamos que as ope raç8es de que se trata são praticadas entre dois bancos de um mesmo grupo financeiro (Banco Noroes te de Investimento S.A. e Banco Noroeste do Esta- do de São Paulo S.A.) e a empresa NORCHEM. Que as operaçeies, como revela o contrato n9/5 sEFwiçoNmAcoRDERAL PROCEPQ N9 0168100.8,504182-94 8. AcórdÃo n.9-CSRF/02-a.167 01 e os documentos de fls, 6, 7 a 12, se realiza- ram todas no mesmo dia 31.10,80, pelo mesmo valor e sobre os mesmos -títulos - ORTNs, coincidência esta que demonstra, no mínimo, que os títulos nem saíram do Banco Noroeste do Estado de São Paulo e que as três operações de compra e venda foram con- cluídas apenas com a formalização de documentos. É de se indagar, com que objetivo a NORCHEM compra ORTNs do Banco de Investimento, para paga- mento a prazo longo, sem que venha obter qualquer vantagem na operação, vez que no pagamento o pre- ço estará sujeito à variação das ORTNs e mais ju- ros de 12% ao ano. Novamente pergunta-se, com que objetivo se compra títulos cujos rendimentos são entregues ao vendedor juntamente com juros? A resposta, sem dúvida, está na existência das duas outras operações de compra e venda, que compõem a operação de credito, que caracterizarão o empréstimo efetuado à NORCHEM. O Banco Noroeste de Investimentos ao adqui- rir às ORTNs do Banco Noroeste do Estado de São Paulo, para este passou o numerário, que, afinal foi repassado para a NORCHEM quando esta lhe ven- deu as mesmas ORTNs. Entende-se, então, o porque do estranho con trato de compra e venda entre o banco de investi- mento e a NORCHEM, no qual esta compra titulossem qualquer possibilidade de tirar lucros, e que, a variação das ORTNs no prazo de pagamento e mais os juros, entregues ao banco de investimento, corres pondem à remuneração pelo empréstimo. Resulta pois que a NORCHEM recebeu dinheiro e vai devolver dinheiro no prazo estipulado, a- crescido de correção e juros, ficando caracteriza do o empréstimo. Portanto, o sistema de operações adotado te ve por objetivo mascarar a operação de empresti= mos, evitando o pagamento do imposto sobre opera- ções financeiras. A simulação está patente vez que a vontade manifestada teve a finalidade de ocultar o verda- deiro caráter do ato jurídico - empréstimo. A simulação, como defeito do ato jurídico propicia seja o ato anulável, porem, no que diz respeito à tributação dos atos em que haja simu-d) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRQCEpo N9 016Q/0(18,504/82-94 9, AcórdÃQ 119,CpRE/02,,(1,167 laço, desnecessária A previa decretação judicial da anulabilidade do ato para permitir a exigência do tributo. É que, pelo art. 118 do Código Tribu - tário Nacional, posterior ao artigo 105 do Código Civil, abstrai-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, para fins de fato _gera- dor do imposto. Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro, 4a. edição, fls. 409, comentando o art. 118 do CTN, declara: "Praticado o ato jurídico ou celebrado o ne gócio que a lei tributária exigiu um fato gerador, está nascida a obrigação para com o Fisco. E essa obrigação subsiste indepen _ dentemente da validade ou invalidade do ato". Concluindo, entendemos que o empréstimo é uma situação jurídica definidora do fato gerador do imposto sobre operações financeiras. Dispõe a Lei n9 5.143/66 que o imposto inci de sobre as operações de credito (art. 19), send5 que operaçOes de crédito são as referidas no seu artigo 29, onde se inclui o empréstimo. O empréstimo 6 pois o elemento material, ob jetivo, do fato gerador, que lhe dá substância:, enquanto que a entrega ou colocação de recursos a disposição do interessado, se constitui no elemen _ to temporal, definidor do momento em que se consi _ dera ocorrido o fato gerador." Em face de todo o exposto, nego provimento ao re- curso voluntário •,, Ba ilia-DF, em O de setembro de 1985. HAROLDO BRAGA LOBO - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000005/85-86
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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G c = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 13016/000.005/85-96 RECURSO N9: RD/101-0.426 AWROÃON9:-CSRF/01-0.623 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A. RELATORI O_ _ _ _ _ _ Não se conformando com o Ac6rdão n9 101-76.029, pra latado nela egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri buintes no Recurso n9 89-217, que, por unanimidade de votos, deu- lhe orovimento (ifls. 28147), a Fazenda Nacional, dentro do prazo le- gal, interpôs recurso especial de divergência à esta Câmara Suue- h rior,conforme razOes de fls. 48160. O ac6rdão recorrido esta ementado do seguinte modo: 1 "RESULTADO NA VENDA DE IMÓVEIS e/ou NA CESSÃO DE PR TICIPACõES SOCIETARIAS PERMANENTES - O lucro obti--= do na alienação de bens imOveis e/ou na cessão de particinaçOes societârias permanentes nas condiçOes referidas no art. 19 do Decreto-lei 1982, de 16-12-81, estã isento do Imposto de Renda, devendo a pessoa jurídica, na determinação do lucro real, excluí-10 do lucro liquido. A reserva especifica de que trata o § 39 do art. 19 do citado mandamen- to legal g constituída quando da apuração do lucro, na época da alienação, independendo a sua formação da apuração dos resultados do exercício". O recurso especial em causa suscita adivergência em relação ao Acôrdão n9 105-1.331 da egrégia Quinta Câmara (fls. 61/ 671, cuja ementa estã assim redigida*/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13016/000.005/85-96 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.623 "LUCRO LIQUIDO -EXCLUSÕES LUCRO NAALIENACA:0 DE =OVEIS CONTABILIZADOS NO ATIVO IMOBILIZADO-Não cabe a exclusão do lucro líquido,nadeterminação do lucro real, do valor dc lucro auferido naalie nação de imóveis contabilizado no ativo imobili zado, se a pessoa jurídica apurou prejuízo no re sultado do exercício." Por despacho, as fls. 68/69, o Presidente da egre- gia Primeira Câmara recorrida, justificando a admissibilidade do auelo, deu seguimento ao recurso es pecial, uma vez que ficou ca- racterizado o dissídio jurisprudencial. Intimado fls. 70_, o sujeito passivo ofereceu con tra-razOes, fls. 7117/tÉ7 É o re rio. çZ-Z7g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13016/000.005185-96 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.623 VOTO_ Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relatar Conheço do recurso, porquanto preenche os requisi tos legais para sua admissihilidade. O presente litígio diz respeito sobre a exclusão ou não do lucro líquido, na determinação do lucro real, do valor do lucro auferido na alienação de in6veis contabilizado no ativo imobilizado, de que trata o art. 19, § 39, do D.L. 1982181, com a nova redação dada pelo D.L. 1978/82. ç Conforme se verifica, trata-se de meteria juridi- ca ja do conhecimento dos meus eminentes Colegas, pois, em assim to idêntico aos dos presentes autos, em sessão realizada em 20.09.85, através do Ac8rdão n9 CSRF/01-0.573, esta Camara Su pe- rior negou nrovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, como o recurso especial da Fazenda i.Nacio- nal não consegue infirmar e nem invalidar os fundamentos do ao6r dão desta Câmara Superior, acima citado, adoto como razão de de- cidir os fundamentos daquele aresto, solicitando ã Secretaria da camara Superior de Recursos Fiscais a juntada do voto condutor daquela decisão para que passe a fazer parte deste julgado, como se aqui transcrito estivesse para todos- os efeitos legais. Face ao exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso especial da Fazenda Nacional, Para manter o a- c6rdão recorrid. L i esIlia.DF, em LUIZ .NIRANDA r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/86-16 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 ' VOTO - Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra abrigo no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Su _ perior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 02.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modi- ficado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.84 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo Regimento. O dissídio jurisprudencial está perfeitamente con _ figurado, na medida em que o decisório recorrido entendeu que, { em face do disposto no artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, modificado pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.978, ' de 21.12.82, e pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 2.041, de 30.06.83, cabe a exclusão do lucro líquido, na determinação do i lucro real, da parcela do lucro auferido. pela pessoa jurídica na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, ainda que o lucro líquido apurado no respectivo exercício social seja infe _ rior àquela parcela, enquanto que o Acórdão indicado como di- vergente decidiu que não cabe a exclusão desse lucro quando a empresa apura lucro líquido negativo. . , No caso destes autos, em revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, período-base de 1982, a contribuinte, do valor pleiteado como exclusão do lucro 1 líquido, a título de lucro auferido na alienação de'imOveis de seu ativo imobilizado, teve glosada a parcela excedente ao lu- cro liquido apurado no respectivo exercício social. - Porque melhor interpretou e aplicou a legislação 1 de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o en ' tendimento adotado pelo Acórdão recorrido, como uniformizadorji c rp da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e dest -Pf 4 . r ///''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 46. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reformulando a posição adotada por ocasião do jul gamento do recurso em que foi prolatado o "decisum" apontado co mo divergente, este Relator, porque inteiramente aplicáveis ao caso destes autos, adota os fundamentos do bem lançado voto pro ferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no Acórdão n9 101-76.054, prolatado pela egrégia Câmara "a quo" no julgamento do recurso n9 89.252, em sessão realizada em 27.08.85, que esgota a matéria e que, "maxima venia concessa",a seguir se transcreve: "O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, após • consignar na sua ementa que: ",Estimula a capitalização, das empresas mediante isenção de Imposto sobre a Renda so bre lucros ' decorrentes da alienaçao à -e imo- veis e de participações societárias, e dá ou tras providências." estabelece: • "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- _~.<12_122£2_11521_do, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participações societárias permentantes, desde que: I- 4 imóvel conste registrado como ati- vo imobilizado da pessoa jurídica vendedora e a participação societária como investimen- to, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978; II- no caso de imóveis, a venda se efe- tive mediante instrumento público registrado no cartório competente ate 31 de dezembro de 1982; TTT- no caso de /,‘1-4-14".¡T",0 rias permentantes, a cessão seja legalmente formalizada até a mesma data indicada no item anterior; IV- o pagamento do preço seja feito in- tegralmente em dinheiro, no prazo máximo derj, 3 (três) anos contados da data de ce1ebraçãoW 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 17. Acórdão n9 CSW01-0.573. do contrato. § 19 Nas vendas ou cessões efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser recebidos pela pessoa jurí P dica no ato da celebração do contrato, 30% E (trinta por cento) nos 18 (dezoito)meses sub sequentes e os 50% (cinquenta por centolre-ã tantes ate o final do terceiro ano. § 29 Nas vendas ou cessões efetuadas para recebimento do preço após o termino do Fexercício social, a exclusão de que trata este artigo fica condicionada ã observância do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei. § 39 O lucro de que trata este artigo 1 constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao ca pital ou absorção de prejuízos. § 49 O aumento do capital social com utilização da reserva constituída na forma do parágrafo anterior não será considerado reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, alterada pela Lei n9 4.-390 (2), de 29 de agosto de • 1964. § 59 a Reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 • de dezembro de 1977. § 69 Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata o § I 39 aplicam-se as normas do artigo 63 do De- creto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Por sua vez, a Exposição de Motivos Intermi- nisterial n9 388, de 07.12.81, os Ministros da Fa zenda e da Secretaria do Planejamento da Preside-1i: i_ cia da República, justificando o benefício fis- cal, consignam: "Temos a honra de submeter ã elevada apreeiaçao de vossa Excelência o anexo pro .je I to de decreto-lei que concede isenção do im- posto de renda sobre os resultados obtidos pelas pessoas jurídicas na venda de benj-W veis, registrados em seu ativo imobilizado,e de participações em outras sociedades, regis,j gradas no ativo permanente como investimen a#,) 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • • tos, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978. 2. A medida proposta envolve dois obje- tivos principais: o primeiro, de caráter eco nõmico e financeiro, tem em vista propiciai.- condições favoráveis para que a pessoa jurí- dica aumente seu capital de giro próprio, re duzindo seus custos e despesas operacionai-S- e aliviando a pressão sobre a expansão do crédito, fatos que poderão apresentar refle- xos positivos sobre os níveis de preços e sobre a política de combate à inflação; o se gundo objetivo, de conotações sociais visa descontração industrialindustrial com a conseqüente re dução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção mencionada e os seus parágrafos contem dispo sições que procuram evitar a ocorrência de distorções prejudiciais aos objetivos que se pretende alcançar. Com efeito, somente estão isentos os resultados obtidos na venda de bens e de direitos registrados no ativo per- manente da pessoa jurídica há mais de três. anos, desde que o pagamento do preço seja feito exclusivamente em dinheiro, no prazo máximo de três anos a partir da celebração do contrato, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participações so- cietárias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica quando o ganho de capital for decorrente de operações reali zadas entre controladora e controlada, entre empresas sob controle comum, ou, ainda,entre a pessoa jurídica e o seu sócio ou acionista controlador, pessoa física ou grupo de pes- soas físicas, visando, com isso, impedir a realização de negócios que desvirtuem os objetivos da medida propostas." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter seu alcance alterado pelo Decretos-leis: a) n9 1978, de 21:12.82, o qual em seu art. 29 dispôs: • "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do De-. creto-lei n9 1892, de 16 de dezembro de 1981, o § 79 com a seguinte redação: • "Art. 19 54 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • • § 79 A exclusão do ganho de capital prevista neste artigo será de: a) 100% (cem por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societá- ria permanente for efetivada até 30 de junho de 1983; (grifos da transcrição) b) 50% (cinquenta por cento), se a ven- da do imóvel ou a cessão da participação so- cietária permanente for efetivada a partir de 19 de julho e até 30 de setembro de 1983; c) 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a partir de 19 de outubro e ate 31 de dezembro de• 1983." Na Exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República,voltavam a declarar que: "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo. para utilização de benfício fiscal instituí- do pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezem bro de 1981. O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do im posto de renda, até 31 de dezembro de 1982, os resultados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na venda de imóveis e na cessão de parti cipações societárias, que integrassem o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o capital de giro próprio, permitindo-lhes reduzir custos e despesas operacionais, de modo a aliviar a pressão sobre a expansão do crédito." b) n9 2041, de 30.06.83, o qual estabeleceu no artigo 19, in verbis: "Art. 19 A exclusão do ganho de capi- tal de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, modifi- cado pelo Decreto-Lei nç 1.978 (2), de 21-de dezembro de 1982, será de 100% (cem por cen- to) se a venda do imóvel ou a cessão de par- . ticipação societária permanente for efetiva- da até 31 de dezembro de 1983." • Da leitura desses dispositivos e de suas resi pectivas justificativas, bem como do preâmbn Lpy 4 - ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 20. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • do questionado diploma legal, não resta qualquer dúvida que o objetivo do legislador foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de imó veis e cessão de participações societárias, atenl tidas as condições e ressalvas que foram expressa mente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de bens tacitamente arrolados, alem de ser irrelevante a forma proce- dimental, também não há porque cogitar-se do eventual resultado do exercício, eis que a sua existência não foi elevada ã categoria de pressu- posto para o gozo do benfício. Portanto, ã vist a da interpretação literal, o benefício não t condicionado a que o alienante venha a ter lucro • no exercício social para que possa excluir do re- sultado o referido ganho de capital. • Do mesmo modo, segundo a interpretação teoló gica, outra não é a conclusão, dado que não só os fins visados e declarados pelo legislador, nas exposições de motivos, mas também o consignado no preãmbulo do diploma legal em comento, quando reza que "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção do Imposto sobre a Renda so bre os lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, ..." (grifos da transcrição)• não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que se o dispositivo legal estabele ce que .o ganho de capital deve ser excluído do lucro liquido do exercício, seria indispensável que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em reserva se a empresa, no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, finalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria ã pessoa jurídica, pois, de qualquer forma, ela não pagaria tributo no exercício. • Esses argumentos, todavia, como a seguir se demonstrará, são totalmente improcedentes e não resistem a uma análise isenta do diploma interpre • tando. Com efeito, na legislação do Imposto de Re 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 da inexiste a expressão "prejuízo líquido", como a antítese do termo "lucro liquido". A expressão lucro líquido, perante a legislação do tributo, é segundo definição textual do art. 69, § 19, do De creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: • "a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do sal do da correção monetária (art. 51) e das par' ticipações, e deverá ser determinado com ob- servância do preceitos da lei comercial." Ora, se o lucro liquido e a soma algébrica, ou seja, a reunião de elementos positivo e nega- tivos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenham predominância. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lu- cro liquido, signifique que a empresa venha a ter resultado positivo no exercício,também se deve ob servar que, no sistema da legislação do Imposto- ' sobre a Renda, quando a lei estabelece que deter- minada parcela não deverá compor o lucro real -- antes da vigência do Decreto-lei número 1.598/76 denominado de lucro tributável -- em razão de ser não tributável ou isento (como ocorre, no caso, com o ganho de capital decorrente da venda ,de bens imOveis ou na cessão de participações socie- tárias permantes) se ela integrou a soma algébri- ca do lucro líquido, dele deverá ser excluido, como dispõe o art. 388, inciso II RIR/80, in ver- bis: "Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro liquido do exercício: (grifamos) II- os resultados, rendimentos,receitas e quaisquer outros valores incluídos na apu- ração do lucro liquido do exercício que, de acordo COM eSte Regulamento, não cejam compu tados no lucro real;" (grifamos) Pois bem, se os ganhos de capital obtidos na venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de re sultados não operacionais (Decreto-lei n9 1.5987,4 /77, art. 31, e RIR/80, art. 317) integram a somali/1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 22. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 algébrica do lucro liquido, dele deverão ser ex- cluidos. De igual modo acontece com o lucro na venda de ações em tesouraria, nas doações e nas subven- ções para investimento, decorrentes de isenções ou redução de tributos concedidos pelos Estadcs. Aliás, cabe salientar 'que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na aliena ção de imóveis ou na cessão de participações so- cietárias permanentes, tanto as doações, como as subvenções para investimento, alem de não serem computadas na determinação do lucro real, a lei as inclui entre os "resultados não operacionais" 1 (art. 344 do RIR/80), e, também,coincidentemente, I somente poderão ser utilizados para absorver pre- juízos ou serem incorporados ao capital social. Do mesmo modo, também são excluídos do lucro líquido, os juros sobre investimentos de obras em andamento das empresas concessionárias de servi- ços públicos de telecomunicações (RIR/80, art. 388, parágrafo único, alínea "a") e os rendimen- tos de partes beneficiárias tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos (conforme Parecer Normativo n9 59/76). Ora, em nenhum desses casos se indaga se a sociedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal condição. Deste modo, tara bém a interpretação sistemática não ampara os que querem condicionar o beneficio à existência do lu cro líquido "positivo". O argumento de que não teria sentido consti- tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de operações teve prejuízo no exercício, igualmente não é verdadeira, porque na realidade, embora a reseva tenha uma origem no lucro de uma operação, a lei não a trata como tal. Ao contrá- rio, trata-se de uma reserva fiscal, reserva "es- pecífica" como a batizou a lei (art. 19, § 39, do Decreto-lei n9 1892/81, e Decreto lei número 1.978/82, art. 19). A reserva especifica constituída com o ganho de capital ob4- 4,4," na venda de imóveis ou na ces- são de participações societárias permantes, assim como ocorre com a reserva constituída cont as doa- . ções e as subvenções para investimento, já mencio nados, a lei não lhe dá o tratamento de„L reserva de lucros e sim de reserva de capital.'95 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 ç • Já vimos que o lucro obtido na venda de bens imóveis, de que trata o artigo 19 do DL 1892/81, constituirá reserva específica, que somente pode- rá ser utilizada para incorporação ao Capital ou absorção de prejuízos (§ 39 do referido add.gp 19). Uma das características das "reservas de ca- pital" é exatamente a sua especificidade, confor- me se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica é a sua utiliza ção restrita (vide art. 200 da mesma Lei n7.5 6.404/76). A utilização dessa reserva para aumento do capital social, segundo o § 49 do artigo 19 do DL 1897/81, não será considerado reinvestimento • para os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em última análise, que o lu- . cro isento não será considerado como tal, ou se- ja, lucro do exercício social ou parte dele.Quais os motivos? Esse lucro é específico, ele é isen- to, a Reserva que o conduz não pode ser tomada co mo uma "Reserva de Lucros". Ainda tem mais. Pelo § 59 do artigo 19 do DL n91892/81, essa reserva não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do DL 1598/ /77. Esse dispositivo legal trata da tributação do imposto .na fonte, incidente sobre o montante dos lucros acumulados e das reservas de lucros que exceda ao valor do capital social realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, § 69, do DL 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1598/77 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de I • partilha do acervo líquido, o capital restituído considerá lucro ou dividendo distribuído su- jeito, nos termos da legislação em vigor, à tribu tação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do ti- tular. Saliente-se que o ganho de capital de que • estamos tratando, como ocorre com as demais reser . vas atípicas, que se constituem de verbas especi- ficas, isto é, que não tem origem no resultado global das operações da sociedade, mas sim de 'um ingresso individualizado pode ser transferido di- retamente para a RESERVA ESPECÍFICA, sem passar f 4 7>'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • • pelo resultado final do exercício social, à seme lança do que ocorre com as subvenções para in- vestimento e as doações, sendo inclusive o cami- nho direto e mais técnico, contabilmente falan- do. Na declaração de rendimentos, para atender ao controle objetivado pelo DL 1.892/81, far-se- -á o trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. Aliás, tal sistemática é inteiramente compa- tível com o destino final estabelecido para re- serva específica: absorção de prejuízos (inclusi ve do próprio exercício, eis que seria ilógi co imaginar-se que pudesse destinar-se à absor- ção de prejuízos passados e futuros e não aos presen tes) . Ainda facilita o cálculo da correção monetá- ria, visto que o ganho de capital é apurado dedu zindo-se do valor da venda ,o valor residual devi damente atualizado até o momento da venda. A par tir desse momento o valor correspondente (estej --a- ele em Caixa ou em outra espécie de circulante)é corrigido através da conta de reserva específica, conforme já decidiu a . Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). Finalmente, o terceiro argumento contrário à concessão do benefício na hipótese de o resul- tado do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, • ou seja: o de que inexistindo lucro líquido posi tivo a pessoa jurídica não seria prejudicada,vez que já não pagaria imposto de renda, além de ilu sório, fraudaria o objetivo do legislador e cria ria distinção entre a pessoa jurídica rentável -e- não rentável, prejudicando esta última. Em primeiro lugar, porque não é o resultado do exercício (lucro líquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagará ou não im- posto de renda no exercício. A pessoa jurídica pode ter um lucro líquido negativo, no entanto, em razão do montante das adições, sujeitar-se-á ao imposto incidente sobre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lucar, o objetivo da lei de "esti mular a capitalização das empresas mediante isen ção do Imposto sobre a Renda", como declara a ementa da lei que estabeleceu o incentivo também ficaria frustrado. A uma, porque a empresa defi- citaria, ante a impossibilidade de obter o bene-1 fício fiscal, não atenderia ao chamado do gover-W 4 ;%// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 25. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 C no para vender parte do seu ativo e, em conse- qüência, também nem "aumentaria o seu capital de giro", nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do credito", objetivo final visado pelo legisla- dor; a duas, porque com a nova condição de :exis- tência de lucro no exercício (não estabelecida no • texto legal, como já demonstrado), a capitaliza- ção da empresa, mediante a economia do imposto, não se materializaria, vez que, ainda que não se concretizasse a hipótese descrita no parágra- fo anterior a pessoa jurídica perderia o direito de, no futuro, compensar prejuízos -.equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir do lucro liquido (seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqüência, o imposto de renda, so- bre o valor que a lei dispensou. . Por derradeiro, a interpretação contrária a que sustentamos, alem de impor a cómpensação de prejuízos, isto e, retirar uma das alternativas previstas em lei para o destino da reservas, ain- da estabeleceria tratamento fiscal distinto, pre- miando a empresa superavitária,em prejuízo da • mais carente, pois a empresa hipossuficiente paga ria tributo ou deixaria de ter o direito a compen sar prejuízos em montante equivalente (o que na mesma) sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersuficiente seria beneficiada com o favor fiscal. •Verdadeiro contra-senso. Não se diga que a interpretação que susten- tamos implica em qualquer novidade, dado ser ela exatamento igual a que pacificamente foi dispensa da pela Administração Tributária.ao incentivo es-1 . tabelecido pelo Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei n91.493/76, com vigência ,ate 31.12.78, beneficio este em todo semelhante ao es tabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, por. tanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se de reedição do benefício, porem sem a possibilidade • dos abusos cometidos na vigência daquele diploma, em face das ressalvas que o novel diploma acerta- damente estabeleceu. Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de fe vereiro de 1973, ipsis litteris: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica:ou - da empresa individual pa- ra os efeitos da tributação do imposto de -, renda, os resultados decorrentes da alienação de imóveis que integrem o ativo imobilizado, - desde que sejam incorporados ao capital, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 26. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 data que se seguir ao efetivo recebimento do preço da alienação. § 19 -- Opcionalmente, os lucros de que tra- ta este artigo poderão aplicar-se na amorti- zação de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) 1 § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre- jurízos, os lucros decorrente da 'alienação de imóveis deverão permanecer contabilizados 1 a crédito de conta de reserva específice(gri I Lei). Ora, o conceito de lucro real na vigência do I Decreto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro lí- quido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598/77e, isto quem o afirma é a própria Administração Fis- cal no Plantão Fiscal - PJ - de 1982, in verbis: "102. O que deve ser entantido por "Lucro Real" e "Lucro Tributável"? 1 -- A expressão "Lucro Real" coincidia, no I RIR/75, com lucro contábil, sendo este o 1 ponto de partida para a antiga definição I da base de cálculo do Imposto de Renda. Com o advento do Decreto-lei número f 1.598/77, a expressão "Lucro Real" pas- sou a signficar o próprio lucro trib -utá- 1 vel, sendo o lucro contábil denominado "lucro líquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; no magnífi co voto que proferiu por ocasião do julgamento do Recurso n9 89.103, acolhido ã unanimidade,verbis: "Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação legal da época, corresponde exa tamente ao - ,lucro líquido de hoje, conceitos da lei fiscal que significam o mesmo que lu- cro contábil. A isenção concedida pelos dois mandamen I tos legais sé formaliza igudimenLe, isto e, pela exclusão do resultado não operacional (resultado eventual, anteriormente) obtido do lucro contábil, visando escoimar do lucro I real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação.ed 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 No entanto, jamais cal questionou a formação da reserva especi- , ficalucros quando o lucro real (lucro líquido) fosse inferior àquele resultado. E . simplesmente porque, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescri- tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tinha desti- nação específica, diferentemente do resulta- do normal apurado anualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida." Portanto, apelando-se para a chamada inter- pretação histórica, também não se chega a conclu- são diversa do ocorrido com a literal, teleológi- ca e sistemática. Observe-se, por fim, que os Manuais de Orien tação de P3, dos exercícios questionados, e o-S- plantões fiscais nenhuma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declaratório n9 CST - 08 de 14.03.83. Como escreveu o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES (idem, ibidem): "A formação dessa reserva decorre de disposição legal, e, por isso mesmo, indepen de do resultado final do exercício, sendo constituída quando da apuração do lucro e na época da alienação ou cessão. A objetividade jurídica sob o aspecto económico é estimular o reforço do capital de giro com os lucros obtidos da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro à vala comum de apuração de lucros e prejuízos para, em havendo sobras, compor- se a reserva é mitigar o comando da lei .por meio de um procedimento geral de formação de reservas que ela quis de pronto atalhar. 'A 1Ç,,4 f'''' 1 mo,44 -F ic- a lei acc4ctA'r4- para realizar os seus desígnios e o regula- mento do imposto de renda está cheio de exem plos nesse sentido, mormente no capítulo des tinado aos Resultados não Operacionais --Se ção 1, dos Ganhos e Perdas de Capital (art. 317 a 344) onde se dispõe especificamente so_L, bre classificação de contas, apuração de r 4 • L7 ,i') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 28. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • sultados e destinação específica. Assim, ao dispor sobre formação de re- serva específica por conta de resultado pro- duzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1892/81 não es • tá fazendo outra coisa senão alterar regras gerais da técnica contábil para tornar factí vel o seu comando. O Direito põe a contabili dade a seu serviço.n Por outro lado, quando a lei fiscal res tringe os efeitos de benefícios concedidos,5 faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fis- cal. A lei tributária é necessária e _ sufi- ciente à outurga da isenção; necessária na medida em que somente ela poderá conceder -o. benefício e estabelecer as condições para o seu exercício, e, suficiente, porque nenhum outro pressuposto ou limitação de qualquer, espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, à sombra dela. Por isso,a legislação tributária, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada li- teralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional . (C.T.N. artigo 111,inciso II)". De há muito nos ensinaram os mestres da exe- gese que, onde a lei não distingue, restringe ou • condiciona, ao intérprete é vedado fazê-lo, sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legislador e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. Pois bem, a leitura dos diversos .dispositi- vos do diploma interpretando nos mostra ser _ele abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma, porém, se estabeleceu que o benefício fiscal de- penderia da existência de 2.1=9Lisat.512_=1-11y2 no exercício. Concluindo, a ausência de lucro liquido posi- tive no exercício não impede que a apelante goze do benefício fiscal." • Diante de todo o exposto, e de tudo o mais .. que dos autos consta, voto no sentido de se negar proKim= to ao re- curso especial interposto pela FAZENDA NACIONALM( BrasillOrD. Ál20 de setembro de 198 digik Ariqti 5, rntwii," PEDRO ;,.11#ES RELATOR /- ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/86-16 15.' Acórdão n9 CSRF/01-0.573 . ( . VOTO , Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra abrigo no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Su _ perior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 02.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.01.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modi- . ficado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.84 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do . artigo 59 do mesmo Regimento. O dissídio jurisprudencial está perfeitamente con_ figurado, na medida em que o decisório recorrido entendeu que, ( em face do disposto no artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, modificado pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.978; . de 21.12.82, e pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 2.041, 'de 30.06.83, cabe a exclusão do lucro líquido, na determinação .do lucro real, da parcela do lucro auferido pela pessoa jurídica na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, ainda que o lucro líquido apurado no respectivo exercício social seja infe_ rior àquela parcela, enquanto que o Acórdão indicado como di- vergente decidiu que não cabe a exclusão desse lucro quando _ a empresa apura lucro líquido negativo. No caso destes autos, em revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, período-base de 1982, a contribuinte, do valor pleiteado como exclusão do lucro líquido, a título de lucro auferido na alienação de'imóveis de seu ativo imobilizado, teve glosada a parcela excedente ao lu- cro líquido apurado no respectivo exercício social. Porque melhor interpretou e aplicou a legislação de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o en_ 1 tendimento adotado pelo Acórdão recorrido, como uniformizador da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e dest 0;" 4 - r ' 1 1 ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 16. . Acórdão n9 CSRF/01-0.573 Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reformulando a posição adotada por ocasião do jul gamento do recurso em que foi prolatado o "decisum" apontado co mo divergente, este Relator, porque inteiramente aplicáveis ao caso destes autos, adota os fundamentos do bem lançado voto pro ferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no Acórdão n9 101-76.054, prolatado pela egrégia Câmara "a quo" no julgamento do recurso n9 89.252, em sessão realizada em 27.08.85, que esgota a matéria e que, "maxima venia concessa",a seguir se transcreve: "O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, após consignar . na sua ementa que: it,Estimula a captalizaÇãQ empresas mediante isenção de Imposto sobre a Renda so bre lucros decorrentes da alienação de imó- veis e de participações societárias, e dá ou tras providências." estabelece: "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- _ — _c1.32.,,irclalLicre, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participações societárias permentantes, desde que: I- O imóvel conste registrado como ati- vo imobilizado da pessoa jurídica vendedora e a participação societária como investimen- to, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978; III- no caso de imóveis, a venda se efe- tive mediante instrumento público registrado i no cartório competente até 31 de dezembro de 1 1982; i TII- n,, caso- de par.FirrNe' l ef. - 1t- -c s rias permentantes, a cessão seja legalmente formalizada até a mesma data indicada no item anterior; IV- o pagamento do preço seja feito in- i tegralmente em dinheiro, no prazo máximo de,li, 3 (três) anos contados da data de celebração.W/, <t)4 -.- 7' L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 do contrato. § 19 Nas vendas ou cessões efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser recebidos pela pessoa jurí dica no ato da celebração do contrato, 30-i . (trinta por cento) nos 18 (dezoito)meses sub _ sequentes e os 50% (cinquenta por cento)res _ tantes até o final do terceiro ano. § 29 Nas vendas ou cessões efetuadas para recebimento do preço após o termino do exercício social, a exclusão de que trata •este artigo fica condicionada à observância do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei., . §39 O lucro de que trata este artigo constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao ca pitai ou absorção de prejuízos. § 49 O aumento do capital social com , utilização da reserva constituída na forma do parágrafo anterior não será considerado reinvestimento para os-efeitos da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, alterada' pela Lei n9 4.390, (2), de 29 de agosto de 1964. .. § 59 a Reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. • § 69 Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata o § 39 aplicam-se as normas do artigo 63 do De- creto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Por sua vez, a Exposição de Motivos Intermi- nisterial n9 388, de 07.12.81, os Ministros da Fa zenda e da Secretaria do Planejamento da Presidén- cia da República, justificando o benefício fis- cal,consignam: "Temos a honra de submeter à elevada - apreciaçãc do vossa Excelência o anexo proje to de decreto-lei que concede isenção do im- ••sto de renda sobre os resultados obtidos pelãs vels, registrados em seu ativo imobilizado,e 3-é—I-Sarticipações em outras sociedades, regis í ---,C4rgradas no ativo permanente como investimen d) (. 4 , 12 1i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 tos, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978. 2. A medida proposta envolve dois obje- tivos principais: o primeiro, de caráter eco nOmico e financeiro, tem em vista propiciai: condições favoráveis para que a pessoa jurí- dica aumente seu capital de giro próprio, re duzindo seus custos e despesas operacionai -à- e aliviando a pressão sobre a expansão do crédito, fatos que poderão apresentar refle- xos positivos sobre os níveis de preços e sobre a política de combate à inflação; o se gundo objetivo, de conotações sociais visa descontração industrial com a conseqüente re dução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção mencionada e os seus parágrafos coFr-eem dispo sições que procuram evitar a ocorrência de distorções prejudiciais aos objetivos que se pretende alcançar. Com efeito, somente estão isentos os resultados obtidos na venda de bens e de direitos registrados no ativo per- manente da pessoa jurídica há mais de três anos, desde que o pagamento do preço seja feito exclusivamente em dinheiro, no prazo máximo de três anos a partir da celebração do contrato, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participações so- cietárias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica quando o ganho de capital for decorrente de operações reali zadas entre controladora e controlada, entre empresas sob controle comum, ou, ainda,entre a pessoa jurídica e o seu sOcio ou acionista controlador, pessoa física ou grupo de pes- soas físicas, visando, com isso, impedir a realização de negócios que desvirtuem os objetivos da medida propostas." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter seu alcance alterado pelo Decretos-leis: a) n9 1978, de 21.12.82, o qual em seu art. 29 dispôs: • • "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do De- creto-lei n9 1892, de 16 de dezembro de 1981, o § 79 com a seguinte redação: "Art. 19 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • § 79 A exclusão do ganho de capital prevista neste artigo será de: a) 100% (cem por cento), se a venda do • imóvel ou a cessão da participação societá- ria permanente for efetivada até 30 de junho de 1983; (grifos da transcrição) b) 50% (cinquenta por cento), se a ven- da do imóvel ou a cessão da participação so- cietária permanente for efetivada a partir de 19 de julho e até 30 de setembro ' de 1983; c) • 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a partir • de 19 de outubro e até 31 de dezembro de 1983." • Na Exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República,voltavam a declarar que: "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo para utilização de benfício fiscal instituí- do pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezem bro de 1981. O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do im posto de renda, até 31 de dezembro de 1982, os resultados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na venda de imóveis e na cessão de parti cipações societárias, que integrassem o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o capital de giro próprio, permitindo-lhes reduzir custos e despesas operacionais, de modo a aliviar, a pressão sobre a expansão do crédito." b) n9 2041, de 30.06.83, o qual estabeleceu [ no artigo 19, in verbis: "Art. 19 A exclusão do ganho de capi- tal de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, modifi- cado pelo DecreLo-Li 11-9 1.978 (2), de 21 de dezembro de 1982, será de 100% (cem por cen- to) se a venda do imóvel ou a cessão de par- ticipação societária permanente for efetiva- da até 31 de dezembro de 1983." • Da leitura desses dispositivos e de suas res,j, pectivas justificativas, bem como do preãmbu 3VT: 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 20. 1 Acórdão n9 CSRF/01-0.573 lr • do questionado diploma legal, não resta qualquer dúvida que o objetivo do legislador foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de imó veis e cessão de participações societárias, aten- 1 tidas as condições e ressalvas que foram expressa mente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienaçãó de bens tacitamente arrolados, além de ser irrelevante a forma proce- dimental, também não há porque cogitar-se do eventual resultado do exercício, eis que a sua existência não foi elevada à categoria de pressu- I posto para o gozo do benficio. Portanto, à vista da interpretação literal, o beneficio não está condicionado a que o alienante venha a ter lucro V no exercício social para que possa excluir do re- sultado o referido ganho de capital. Do mesmo modo, segundo a interpretação teoló gica, outra não é a conclusão, dado que não só os fins visados e declarados pelo legislador, nas) exposições de motivos, mas também o consignado 1 no preâmbulo do di ploma legal em comento, quando reza que "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção do Imposto sobre a Renda so bre os lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, ..." (grifos da transcrição) 1 não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que se o dispositivo legal estabele ce que o ganho de capital deve ser excluído d(5! lucro líquido do exercício, seria indispensável que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em reserva se a empresa, no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, finalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria à pessoa jurídica, pois, de qualquer I forma, ela não pagaria tributo no exercício. Esses argumentos, todavia, como a seguir se i demonstrará, são totalmente improcedentes e não resistem a uma análise isenta do diploma interpre tando. Com efeito, na legislação do Imposto de Re ijÁ51) 4 ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • da inexiste a expressão "prejuízo liquido", como a antítese do termo "lucro liquido". A expressão lucro líquido, perante a legislação do tributo, é segundo definição textual do art. 69, §. 19, do De creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: "a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do sal do da correção monetária (art. 51) e das pa-i- ticipações, e deverá ser determinado com ob- servância do preceitos da lei comercial." Ora, se o lucro liquido e a soma algébrica, ou seja, a reunião de elementos positivo e nega-. tivos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenham predominância. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lu- cro liquido, signifique que a empresa venha a ter resultado positivo no exercicio,tambem se deve ob servar que, no sistema da legislação do Imposto- sobre a Renda, quando a lei estabelece que deter- minada parcela não deverá compor o lucro real -- ' antes da vigência do Decreto-lei número 1.598/76 denominado de lucro tributável -- em razão de ser não tributável ou 'isento (como ocorre, no caso, com o ganho de capital decorrente da venda de • bens imóveis ou na cessão de participações socie- tárias permantes) se ela integrou a soma algébri- ca do lucro liquido, dele deverá ser excluido, como dispõe o art. 388, inciso II RIR/80, in ver- bis: "Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro liquido do exercício: (grifamos) II- os resultados, rendimentos,receitas e quaisquer outros valores incluídos na apu- ração do lucro liquido do exercício que, de acordo com esto Regulamento, não sejam compu tados no lucro real:" (grifamos) Pois bem, se os ganhos de capital obtidos 1 na venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de re sultados não operacionais (Decreto-lei n9 l.598/, /77, art. 31, e RIR/80, art. 317) integram a somali /2 1 4 '7 1 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 22. I Acórdão n9 CSRF/01-0.573 , [ 1, [ . • algébrica do lucro líquido, dele deverão ser ex- cluídos. • ; De igual modo acontece com o lucro na venda I de ações em tesouraria, nas doações e nas subven- ções para investimento, decorrentes de isenções F ou redução de tributos concedidos pelos Estados. 1 1 Aliás, cabe salientar que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na aliena ção de imóveis ou na cessão de participações so- cietárias permanentes, tanto as doações-, como as I subvenções para investimento, além de não serem I computadas na determinação do lucro real, a lei I as inclui entre os "resultados não operacionais" í (art. 344 do RIR/80), e, também,coincidentemente, I somente poderão ser utilizados para absorver pre- juízos ou serem incorporados ao capital social. I Do mesmo modo, também são excluídos do lucro líquido, os juros sobre investimentos de obras em andamento das empresas concessionárias de servi- ços públicos de telecomunicações (RIR/80, art. 388, parágrafo único, alínea "a") e os rendimen- tos de partes beneficiárias tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos (conforme 1 Parecer Normativo n9 59/76). , Ora, em nenhum desses casos se indaga se a sociedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal condição. Deste modo, tam bém a interpretação sistemática não ampara os que i querem condicionar o beneficio ã existência do lu - , cro líquido "positivo". 1 O argumento de que não teria sentido consti- tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de operações teve prejuízo no exercício, . igualmente não é verdadeira, porque na realidade, embora a reseva tenha uma origem no lucro de uma i operação, a lei não a trata como tal. Ao contrá- t rio, trata-se de uma reserva fiscal, reserva "es- pecífica" como a batizou a lei (art. 19, .§. 39, do I Decreto-lei n9 1892/81, e Decreto lei número I, 1.978/82, art. 19). 1,i 1 1 A reserva específica constituída com o ganho i de capital ob4- 4A,,, na "eda d.,, imêiupi nu na ces- são de participações societárias permantes, assim • como ocorre com a reserva constituída com as doa- ções e as subvenções para investimento, já mencio 1 nados, a lei não lhe dá o tratamento 4.4 reserva [ de lucros e sim de reserva de capital., - -. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • Já vimos que o lucro obtido na venda de bens imóveis, de que trata o artigo 19 do DL 1892/81, constituirá reserva específica, que somente pode- rã ser utilizada para incorporação ao Capital ou absorção de prejuízos (§ 39 do referido artigo 19). Uma das características das "reservas de ca- pital" é exatamente a sua especificidade, confor- me se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica é a sua utiliza ção restrita (vide art. 200 da mesma Lei ri-c? 6.404/76). A utilização dessa reserva para aumento do capital social, segundo o § 49 do artigo 19 do DL 1897/81, não será considerado reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em última análise, que o lu- cro isento não será considerado como tal, ou se- ja, lucro do exercício social ou parte dele.Quais os motivos? Esse lucro é específico, ele é isen- to, a Reserva que o conduz não pode ser tomada co mo uma "Reserva de Lucros". Ainda tem mais. Pelo § 59 do artigo 19 do DL n9 1892/81, essa reServa não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do DL 1598/ /77. Esse dispositivo legal trata da tributação do imposto na fonte, incidente sobre o . montante dos lucros acumulados e das reservas de lucros que exceda ao valor do capital social realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, § 69, do DL 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1598/77 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerá lucro ou dividendo distribuído su- jeito, nos termos da legislação em vigor, à tribu tação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do ti- tular. Saliente-se que o ganho de capital de que 1 estamos tratando, como ocorre com as demais reser vas atípicas, que se constituem de verbas especí- ficas, isto é, que não tem origem no resultado global das operações da sociedade, mas sim de um ingresso individualizado pode ser transferido di- retamente para a RESERVA ESPECÍFICA, sem passarCAr 4 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 24. Acórdão n9 C5RF/01-0.573 •( • pelo resultado final do exercício social, à seme lança do que ocorre com as subvenções para in- vestimento e as doações, sendo inclusive o cami- nho direto e mais técnico, contabilmente falan- do. Na declaração de rendimentos, para atender ao controle objetivado pelo DL 1.892/81, Lar-se- -á o trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. Aliás, tal sistemática é inteiramente compa- tível com o destino final estabelecido para re- serva específica: absorção de prejuízos (inclusi ve do prOprio exercício, eis que seria ilógi co imaginar-se que pudesse destinar-se à absor- ção de prejuízos passados e futuros e não aos presen tes). Ainda facilita o cálculo da correção monetá- • ria, visto que o ganho de capital é apurado dedu zindo-se do valor da venda,o valor residual devi: damente atualizado até o momento da venda. A par tir desse momento o valor correspondente (estej-a ele em Caixa ou em outra espécie de circulante)é corrigido através da conta de reserva específica,. conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior de . Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). Finalmente, o terceiro argumento contrário à concessão do benefício na hipótese de o resul- tado do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, ou seja: o de que inexistindo lucro líquido posi • tivo a pessoa jurídica não seria prejudicada,vez que já não pagaria imposto de renda, além de ilu sório, fraudaria o objetivo do legislador e cria ria distinção entre a pessoa jurídica rentável não rentável, prejudicando esta última. Em primeiro lugar, porque não é o resultado do exercício (lucro líquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagarã ou não im- posto de renda no exercício. A pessoa jurídica pode ter um lucro líquido negativo, no entanto, em razão do montante das adições, sujeitar-se-á ao imposto incidente sobre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lucar, o objetivo da lei de "esti mular a capitalização das empresas mediante isen çao do Imposto sobre a Renda", como declara a ementa da lei que estabeleceu o incentivo também ficaria frustrado. A uma, porque a empresa defi- citária, ante a impossibilidade de obter o bene-j. fício fiscal, não atenderia ao chamado do gov,j-W 4 ;/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 25. , - Acórdão n9 CSRF/01-0.573 , , ( no para vender parte do seu ativo e, em conse- qüência, também nem "aumentaria o seu capital de giro", nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do credito", objetivo final visado pelo legisla- dor; a duas, porque com a nova condição de exis- tência de lucro no exercício (não estabelecida no texto legal, como já demonstrado), a capitaliza- ção da empresa, mediante a economia do imposto, não se materializaria, vez que, ainda que não se concretizasse a hipótese descrita no parágra- fo anterior a pessoa jurídica perderia o direito de, no futuro, compensar prejuízos .equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir do lucro líquido (seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqUncia, o imposto de renda, so- bre o valor que a lei dispensou. • Por derradeiro, a interpretação contrária a que sustentamos, alem de impor a compensação de prejuízos, isto e, retirar uma das alternativas • previstas em lei para o destino da reservas, ain- da estabeleceria tratamento fiscal distinto, pre- miando a empresa superavit:á-ria / em prejuízo da ( mais carente, pois a empresa hipossuficiente paga ria tributo ou deixaria de ter o direito a compen sar prejuízos em montante equivalente (o que dá na mesma) sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersuficiente seria beneficiada com o favor fiscal. Verdadeiro contra-senso. . Não se diga que a interpretação que susten- tamos implica em qualquer novidade, dado ser ela exatamento igual a que pacificamente foi dispensa da pela Administração Tributária,ao incentivo es--- tabelecido pelo Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei n91.493/76, com vigência ate 31.12.78, benefício este em todo semelhante ao es_ , tabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, por tanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se de reedição do benefício, porem sem a possibilidade dos abusos cometidos na vigência daquele diploma, em face das ressalvas que o novel diploma acerta- damente estabeleceu. Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de fe 1 vereiro de 1973, ipsis litteris: - "Art. 19 -- Serão excluidos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual pa- ra os efeitos da tributação do imposto de 1 renda, os resultados decorrentes da alienação .., de imóveis que integrem o ativo imobilizado, desde que sejam incorporados ao capital, no , Ç prazo máximo de 06 (seis) meses, contado d Cf /. _ 4 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 26 Acórdão n9 CSRF/01-0.573 data que se seguir ao efetivo recebimento do preço da alienação. § 19 -- Opcionalmente, os lucros de que tra- ta este artigo poderão aplicar-se na amorti- zação de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre- jurízos, os lucros decorrente da alienação de imóveis deverão permanecer contabilizados • a crédito de conta de reserva específica"(gri fei). Ora, o conceito de lucro real na vigência do Decreto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro 11- r, quido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598/77 e, isto quem o afirma é a própria Administração Fis- cal no Plantão Fiscal - PJ - de 1982, in verbis: f "102. O que deve ser entantido por "Lucro Real" e h "Lucro Tributável"? -- A expressão 'Lucro Real" coincidia, no RIR/75, com lucro contábil, sendo este o ponto de partida para a antiga definição da base de cálculo do Imposto de Renda. Com o advento do Decreto-lei número II 1.598/77, a expressão "Lucro Real" pas- I sou a signficar o próprio lucro tributá- vel, sendo o lucro contábil denominado "lucro líquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, no magnífi co voto que proferiu por ocasião do julgamento d-o- Recurso n9 89.103, acolhido à unanimidade,verbis: "Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação legal da época, corresponde exa tamente ao -,lucro líquido de hoje, conceitos r da lei fiscal que significam o mesmo que lu- f cro contábil. • A isenção concedida pelos dois mandamen I tos legais sé formaliza igualmeuLe, isto pela exclusão do resultado não operacional 1 (resultado eventual, anteriormente) obtido 1 do lucro contábil, visando escoimar do lucro real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação.0 4 /72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 No entanto, jamais a administração fis- cal questionou a formação da reserva especí- fica "com os lucros da alienação de imóveis" quando o lucro real (lucro líquido) fosse inferior àquele resultado. E . simplesmente porque, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescri- tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tinha desti- nação específica, diferentemente do resulta- do normal apurado anualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida." • Portanto, apelando-se para a chamada inter- pretação histórica, também não se chega a conclu- são diversa do ocorrido com a literal, teleológi- ca e sistemática. Observe-se, por fim, que os Manuais de Orien • tação de PJ, dos exercícios questionados, e o-á- plantões fiscais nenhuma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declaratório n9 rsT - 08 de 14.03.83. Como escreveu o Conselheiro CARLOS ALBERTd GONÇAVES NUNES (idem, ibidem): "A formação dessa reserva decorre de disposição legal, e, por isso mesmo, indepen de do resultado final do exercício, sena; constituída quando da apuração do lucro e na época da alienação ou cessão. A objetividade jurídica sob o aspecto econômico é estimular o reforço do capital de gira com_xls_lueras obtidas_da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro ã vala comum de apuração de lucros e prejuízos para, em havendo sobras, compor- se a reserva é mitigar o comando da lei .por meio de um procedimento geral de formação de reservas que ela quis de pronto atalhar. 'A lei fiscal modfica- 1-i •so-ictri-- para realizar os seus desígnios e o regula- . mento do imposto de renda está cheio de exem pios nesse sentido, mormente no capítulo des tinado aos Resultados não Operacionais -- Se ção 1, dos Ganhos e Perdas de Capital (art. 317 a 344) onde se dispõe especificamente so_L bre classificação de contas, apuração de r -W 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 28. Acórdão n9 csRF/01-0.573 • sultados e destinação específica. Assim, ao dispor sobre formação de re- serva específica por conta de resultado pro- duzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1892/81 não es tá fazendo outra coisa senão alterar regras gerais da técnica contábil para tornar factí vel o seu comando. O Direito põe a contabilT dade a seu serviço." Por outro lado, quando a lei fiscal res tringe os efeitos de benefícios concedidos,U faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fis- . cal. A lei tributária é necessária e _ sufi- ciente à outurga da isenção; necessária na medida em que somente ela poderá conceder -o. benefício e estabelecer as condições para o seu exercício, e, suficiente, porque nenhum outro pressuposto ou limitação de qualquer espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, à sombra dela. Por isso,a legislação tributária, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada li- teralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional (C.T.N. artigo 111,inciso II)". De há muito nos ensinaram os mestres da exe- gese que, onde a lei não distingue, restringe ou condiciona, ao interprete é vedado fazê-lo, , sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legislador e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. Pois bem, a leitura dos diversos .dispositi- vos do diploma interpretando nos mostra ser _ele abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma, 1 porém, se estabeleceu que o benefício fiscal de- penderia da existência de lucro líquido positivo no exercício. Concluindo, a ausência de lucro líquido posi tivo no exercício não impede que a apelante goze do benefício fiscal."' • Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar promm: to ao re- curso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.W // Brasil rD. A/ 20 de setembro de 198 "24',10,11910,111~ PEDRO a i-c •,DES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001113/84-40
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa e apresentada a destempo
Numero da decisão: 101-75.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SYLVIO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:14:53Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:14:54Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:14:54Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:14:53Z; created: 2009-07-04T17:14:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T17:14:53Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:14:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830-001.113/84-40 ,44í, "0:Éit;0- ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA/ Sessão de 11 de março de 19.85. ACORDA0 N°101-75.753 Recurso n° 88.766 - IRPj - EX:De 1979 Recorrente ULTRAMERC LIMITADA ' Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a exigência tri- butãria, não se formando litígio fis- cal, quando a petição impugnativa e a- presentada a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentesaut;os _de recurso interposto por ULTRAMERC LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ::. -\, 2 ) - -Sala das .!--sh_ (DF), em 11 de março de 1985. //// rilt A ,: / .9.,. oa - ;.e_FpNÂ Z; - PRESIDENTE /0'WO,T-• ', 7 / (------0,. i: S._; 10 ".e .: = ..- - RELATOR - , r, AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 4 ;, rf) ;;;iii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS .. TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. i . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910830-001.113/84-40 RECURSO N9: 88.766 ACÓRDÃO N9: 101-75.753 RECORRENTE ULTRMERC LrMITADA. RELATõRI O _ _ _ _ _ _ _ ULTRAMERO LrMITADA, empresa estabelecida na cidade de Campinas, Estado de $ão Paulo, solicitou prorrogação de quinze dias no prazo para impugnar a cobrança do credito tributário cons tante do Auto de Infração de fls. 36, lavrado, em 30-03-1984, sex ta-feira, quanto ao exercício de 1979, no que foi atendido, vindo oferecer, em 17-05-19_84, quinta-feira, a petição impugnativa, da qual o Delegado da Receita Federal naquela cidade, pela Decisãon9 10830/GD/537/84 ( -fls. 117/1181 e com base na informação fiscal de fls. 115, não tomou conhecimento, considerando-a intempestiva. A empresa recorre do ato da autoridade julgadora de Primeira instância, dizendo que a concordância com o acréscimo de quinze dias ao prazo de impu::: equivale ã concessão de novo i_ nicio de prazo, querendo, assim, que a contagem da prorrogação se faça a partir de 03-05-1984 g), É o relatório., ) DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-001.113/84-40 3. AcOrdão n9 101-75.753 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar a petição impugna- tiva ã cobrança do crédito tributério não inaugura o contencioso fiscal, por acarretar extinção ao direito de demandar a exigência tributéria. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal, que "A impugnação, formalizada por escrito e ins- truída com os documentos em que se fundamentar, se- ré apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Esse prazo, na conformidade do artigo 69, inciso I, do citado Decreto n9 70.235172, pode acrescer-se de metade, desde que atendidas circunstancias especiais, o que o eleva para 45 (qua- renta e cinco) dias. A recorrente requereu e obteve a majoração de 15 (quinze), dias aquele prazo estabelecido no artigo 15 e ate disse na petição de fls. 37 pela qual requereu a dilação de 15 dias que o prazo ia ate 15 de maio de 1984. A contagem do prazo se faz de acordo com as disposi ÇaSes do artigo 59, levando-se também em consideração os preceitos do seu parágrafo único. Entende-se, então,que os prazos fixados na legislação fiscal são contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Eles, porém, s6 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o pro- cesso ou deva ser praticado o ato pertinente ao prazo que estiver aberto. Em outro passo da lei da processualística fiscal, a fim de determinar-se o marco inicial da contagem do prazo, que, con forme se verificou, e feita a partir da data da intimação, ao esta- ' belecer os meios como esta se faré, o artigo 23, combinando o inci- so I com o disposto no parágrafo 29,inciso I, considera a intima ao,' .0 A( // 4. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-001.113/84-40 Acórdão N9 101-75.753 quando pessoalmente feita, como sendo na data da ciência do intima- do. No presente caso, a intimação foi feita pelo autor do procedimento fiscal, na data em que o intimado tomou ciência do Auto de Infração de fls. 36, quando lhe apas assinatura em trinta de março de 1984, sexta-feira. Excluindo-se, portanto, na contagem o dia do inicio, ou seja, o da ciência do intimado e superando os dias 31-03-1984, sábado, e 01-04-1984, domingo, o prazo de quarenta e cinco dias se iniciou em 02-04-1984 e encerrou em 16-05-1984,quar ta-feira, dia de expediente normal no órgão local em que corre o processo e foi praticado o ato de oferecimento da impugnação, cuja petição, de fls_.41/43, entregue em 17-05-1984, quinta-feira, como se ve rifica da carimbagem do protocolo (fls.41), se apresentou em dia su perior ao do termino do prazo, portanto, a destempo. - Acrescer quinze dias ao prazo para a impugnação da exigência não implica em suspender a sua fluência para se iniciar nova contagem como pretende a defesa, pois de acordo com a prOpria regra do artigo 210 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25-10-1966), que ela propositadamente não o citou completamente, os prazos fixados na legislação tributaria são continuos; não se interrompem. Ante o exposto, negar pOvimento ao recurso de,ginal, o voto do relator, ut motivo de .e pção da impugnação.‘,P AF lOr Mo, ' O relD 'IGUES — RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006934/84-11
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A alteração do imposto de importação incidente sobre dado produto consistente na redução de alíquotas, de caráter geral, não é considerada benefício fiscal. Inaplicabilidade ao caso do art. 2º do Decreto-Lei nº 666/69. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, vencidos os COl1s.Francisco Martins Leite Cavalcante, Hélvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso e Mário Dias de Oliveira, em rejeitar a preliminar de diligência a CPA: no mérito, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda Costa, Raimundo José Alves Gonçalves e José Façanha Mamede, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Hélvio Escovedo Barcellos e Roberto Veloso, votaram pelas conclusões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Martins LeiteCcavalcante
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Numero do processo: 00180.002265/82-55
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -DESCARACTERIZAÇÃO Só descaracterizam a distribuição disfarçada de lucros, no caso.de empréstimos a sócios, as reservas consideradas indisponíveis cuja constituição esteja demonstrada no balanço patrimonial da empresa. Documento estranho às demonstrações financeiras não e admitido para comprovar aquela constituição.
Numero da decisão: CSRF/01-00.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Calos Agostinho Aléssio Oliveto
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Sé, descaracterizam a distribuição disfarçada de lucros, no caso.de emprestimos a scScios,as reservas consideradas indisponíveis cuja constituição esteja demonstrada no balanço pa trimonial da empresa. Documento estranho às demonstraçOes financeiras não e admitido para comprovar aquela constituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SILVIO OLIVEIRA MARQUES DE JESUS ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgk _ Sala da Se soes ÇF) 9/'em 20 de sete -,ro de 1985./ A. 4AMADOR Za,bi PRESIDENTE:. i , CARLG, AGO INHO SSIO OLIVETO - REILATOR LUIZ FERNAND• L EIR À DE MORAES — PROCURADOR DA FAZEM— DA NACIONAL v.v _ " Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes ConselheJ ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLT VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CA LOS ROBERTONWIEM)=AZI, =RO MARTINS FERNANDES, SMASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AUGUSTO SALLES r CARVALHO. I , ,i , : 11 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i' 1 PROCESSON9 0180/002.265/82-55 1 , , , , RECURSON9: - RD/104-0.241 ACÓRDÃON9: - CSRF/01-0.575 RECORRENTE - SILVIO OLIVEIRA MARQUES DE JESUS ,, RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , ,RELATÓRIO ,, Com base no artigo 4 2 , inciso II, do Regimento Inter- no desta Câmara Superior e com guarda do prazo previsto em seu ar- tigo 5 2 , recorre o interessado da decisão unânime prolatada pela Colenda Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em ses— são de 09.04.84, consubstanciada no AcOrdão n 2 104-4.417 (fls. 207 / , 1 /213), de que tomou conhecimento aos 08.05.84 (fls.214), e assim e- mentada: ; "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Presume-se distribuição disfarçada de lu- , cros o negocio pelo qual a pessoa juridica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do emprestimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros." ,, , , De acordo com o Auto de Infração de fls.160, a Fisca- lização apurou ter sido o recorrente beneficiado por emprestimos e- i fetuados pela Prodal-Produtos Alimentícios S/A, sem apoio em contra , — to escrito, com estipulação de juros e correção monetária nas con— diçOes usuais do mercado financeiro, considerando que o fato confi- gurava distribuição disfarçada de lucros, já que a pessoa jurídica possuía, em seu balanço patrimonial, lucros acumulados e ese v s , DMF - /19 C-C - Secgrzf - 00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 AcOrdão a CSRF/01-0.575 de lucros. Em sua impugnação (fls.163/165), diz o recorrente: "Quanto ao saldo devedor no final do ano de 1979, real mente estava registrado na documentação contábil exa - 1 minada; porem, em 31 de dezembro de 1980, nao existia saldo, havendo naturalmente engano na tomada de valo- res. Nesse exercício, foram saldados com a empresa todos os compromissos de responsabilidade da pessoa física, inclusive o saldo remanescente de 1979, conti do nos valores movimentados em 1980; A quantia de CRI 495.157,92 anotada no auto, existiu, mas foi devol- vida a empresa antes do final do exercício, nao carac -- terizando portanto distribuição disfarçada de lu- _ cros, por não se referir a pagamentos a qualquer titu lo. Ela foi, isto sim, um emprestimo temporário, cj-rn paravel a 0111= assumidos pelo acionista junto a insti tuiçoes de credito e cedidos gratuitamente a empresa." Decisão às fls.173 /175 que, julgando procedente a a- _ çao fiscal, esta assim ementada: "IRPF - Exercicio 1980 e 1981. Periodos-base de 1979 e 1980. 1.24.20.40 - Lucros Distribuídos Disfarçadamente. Com - provada a distribuição disfarçada o lucro distribui- do e tributado na cedula "H" da declaração de rendi mentos do socio beneficiário. Ação fiscal proceden- te." Em suas razOes de recurso, às fls.178 /184, diz o :-re- corrente: "Embora a lei de regencia (Lei n 2 6404/76 Art. 193) de fina a reserva legal nos parametros deste artigo, nem por isso, possa ela deixar, isto e, a reserva de cor- reção monetária de ter igualmente este matiz, pois a sua constituição como já foi dito, e um imperativo da lei. Alem do mais, este ponto de vista, oi /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 4. Acordaa n 2 CSRF/01-0.575 Srre centemente abraçado pelo PN 03/83, publicado no DOU - , do dia 17.01.83, p. 965 e 966, conforme posiçao toma- 'Cle g nal da no item n 2 04: "O ganho inflacionário não mereceu, ido no disciplinamento constante da Lei das Sociedades ‘,1a. por AçOes (Lei n 2 6404/75), tratamento diferenciado em Sr o relação aos demais lucros apurados pela empresa, de- Cato vendo este ganho compor os resultados do período de , as sua ocorrencia. Assim, pode a pessoa juridica promo- kL-P ver a destinação do saldo credor da conta de correção 79: monetária, como se ele fosse da mesma natureza dos de , mais resultados apurados, RESSALVA, (grifamds) a hipo- tese d ; Res 707 , "reserva de lucros a realizar". Em outras palavras,po derá a pessoa jurídica, em não optando pela formação daquela reserva dar-lhe destinação que melhor lhe a- prouver. arei Isto quer dizer que uma vez optado, ela fica indispo- :fat nível, como reserva imposta por lei, e, reservas im- postas por lei não entram no cômputo da definição le- gal do artigo 367, V, por força de jurisprudencia as- , sentada. Assim e pois, com essas reservas. A decisão 1" ur do 1 2 Conselho de Contribuintes, 1 4 Cm in Decis. Trib. Fisc. n 2 10, p. 25, Ed. Res. Trib. Acórdão n 2 lir 66.827/74 "Emprestimos a acionistas, havendo . lucros acumulados ou reservas não impostos por lei...." as A Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 17.06.83, converteu o julgamento em diligencia (fls. , 188/192), para que fossem elaborados novos demonstrativos, para os exercícios de 1980 e 1981, levando-se em conta a data de emprestimo de cada parcela e seu relacionamento com lucros e reservas existen- L na ) d tes, mas não com lucros e reservas a constituir, permitindo, tara- seu , . , bem, que o recorrente aduzisse o que julgasse de seu direito. A di nt — 3o1 ligencia foi efetuada nos termos da determinação da Colenda Cama- ,e_r .(:) ra. No gozo da permissã , volta o recorrente ao processo, r, às fls.202/203, dizen••'\ 7, / ia 'mf , ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 6. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 b) - Que o recorrente não e sócio, mas e acionis ta da empresa que, supostamente, o fisco atribuiu -lhe ter distribuído lucros disfarçadamente, a ! PRODAL-PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A, a qual, dada a sua natureza juridica de ser uma sociedade por a- , - , çoes, esta condicionada a regras diferentes das demais sociedades, dentre elas a de , dar a destina ção dos seus lucros e reservas de acordo com deli beraçOes de suas assembleias gerais. O Acórdão n 2 104-4.417, de 09.04.84, contra o qual ora se insurge, foi totalmente omisso quanto as pondera- çOes da recorrente, e, mais, imputou incidencia tribu- tária sem determinação do fato gerador do imposto de renda. "Data maxima Venia", o Acórdão recorrido não preocupou em fixar quais as reservas de lucros tinham sido dis- tribuídas disfarçadamente ao recorrente, nem mesmo re- latou se existiam ou não lucros disponíveis a distri- buir. Desta forma, parece ao recorrente ter sido preterido,.., , nas suas alegaçoes e juntadas de documentos probato- rios, os quais estão anexos ao Recurso n 2 40.625, jul- , - gado por essa colenda Camara conforme Acordao n2 104-4.438, de 12.04.84, que ora está apenso a este pra cesso. ' 2.1 Do merito a) - Quanto à reserva que engloba a monta do lucro inflacionário não realizado e à reserva legal. Diga-se de passagem, estas são as únicas verbas a dis- cutir a incidencia do imposto sobre a renda como lu- cros disfarçadamente distribuídos, no presente caso, porquanto a recorrente já recolheu todo imposto de ren da sobre as demais reservas que o fisco levantou, con- forme se comprova tanto neste processo como! no que correspon de ao Acórdão n 2 104-4.438 apenso ao presente, O Parecer Normativo CST n 2 03/83, publicado no D.O.U. de 17.01.83, tambem como norma complementar das leis,1 dos tratados e das convençOes internacionais e dos de- cretos, na forma do Art. 100 do Código Tributio , //;//) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 Acórdão n P CSRF/01-0.575 cional, em seu item 4 assim manifestou: "O ganho inflacionário não mereceu, no disciplina mento constante da Lei das Sociedades por AçOe -S- (Lei n 2 6.404/76), tratamento diferenciado em relação aos demais lucros apurados pela empresa, devendo este ganho compor os resultados do perlo do de sua ocorrencia. Assim, pode a pessoa jurí- dica promover a destinação do saldo credor da conta de correção monetária como se ele fosse da mesma natureza dos demais resultados apurados, ressalvada a hipótese de constituição da "reser va de lucros a realizar". Em outras palavras, P -o- derá a pessoa jurídica, em não optando pela for- maçao daquela reserva, dar-lhe a destinação que melhor lhe aprouver". (grifei) , 2. Dos Acordaos Paradigmas: - De modo diverso decidiu a Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes nos Acórdãos n P s 103-04.790, de 15.09.82 e 103- -04.996, de 25.11.82, os quais ora se anexam,em cumpri mento das disposiçOes estatuídas pelo Regimento Inter- no da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No Acórdão de n 2 103-04.996, analogamente, decidiu a terceira câmara que Reserva de Manutenção de Capital de Giro Próprio (que tem a mesma forma de cálculo apuratO1 rio da Reserva de Lucros Inflacionarios a Realizar quan , do originária do saldo credor da correção monetária do balanço) não tem natureza de reservas livres para fins ,1 de enquadramento como lucros disfarçadamente distribui dos. , - No Acordao n 2 103-04.790 decidiu a mesma câmara que em se tratando de sociedade anGnima, a hipótese de confi- . guração de distribuição disfarçada de lucros sé) pode- r concretizar-se conforme o destino dado ao S lucros do exercício social em que se concederem os empresti- mos pela Assembleia Geral Ordinária correspondente." Às fls. 239/241, o recurso especial foi admitido, em face da alegada divergencia entre o Acórdão recorrido e o AoOrdão n 2 103-04.996, da Colenda Terceira Camak do 'rimeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termo 447 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 8. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 "Quanto a alegada divergencia e ela procedente pelos seguintes fundamentos: O Acórdão recorrido tem por ementa: "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Presume-se distribuição disfarçada de lu- cros o negocio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do emprestimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros." Tal decisão, conforme sustentado pelo recorrente, con flita com o entendimento consagrado no Ac. 103-04.99 de que a qualidade de mutuaria do sacio ou acionista-di retor, nos casos de emprestimos feitos pela pes- soa jurídica que tenha R.M.C.G.P., não caracteri za a percepção de lucros disfarçadamente distri- buídos." Contra-razOes da Douta Procuradoria da Fazenda Nacio- nal, às fls. 242, assim vazadas: "A divergencia foi admitida em relação ao Acórdão n2 103-04.996, que trata de emprestims pela pessoa jurí dica a sócio ou acionista-administrador, havendo Re- serva para Manutenção de Capital de Giro Próprio. A decisão recorrida cuidou de emprestimos pela pessoa jurídica a pessoa ligada, quando havia lucros acumula dos ou reservas de lucros. A situação fática e realmente a considerada pelo jul- gado atacado, e não a pretendida pelo recorrente. Os valores levantados são os constantes dos balanços da empresa como "RESERVAS DE LUCROS" (fls.65, 71 e 77). O argumento de que a Administração teria partido de reservas indisponíveis não e verdadeiro, pois a dili- gencia de fls. 188/192 observa que o fiscal nãO con- siderou os lucros ou reservas a constituir (fls.190). Os quadros de fls.195 e .11/212 tambem se referem a lu cros e reservas. M -E o relatar-10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 9. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 VOTO_ Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, Relator: O recurso foi admitido por tempestivo. Em exame, a preliminar de inocorrencia de divergencia 1 entre o AcOrdão recorrido n 2, 104-4.417, da Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e o AcOrdão paradigma n 2 103- -04.996, da Egregia Terceira Câmara do mesmo Conselho. A mataria, sobre já ter sido objeto de reiteradas mani festaçOes do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Superior Ca _ . mara, recebeu exaustivas ,e definitivas consideraçOes do ilustre Pre- sidente da Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, de cujo aprofundado e esclarecedor estudo, peço veria para destacar: "Conforme se sabe, a legislação sobre distribui- - çao disfarçada de lucros sofreu profunda reformulaçao com o advento do Decreto-lei n 2 1.598/77. Esse Decreto -lei, inclusive, revogou expressamente a legislaçao an tenor sobre a materia, consubstanciada nos arts. 72 e 73 da Lei n 2 4.506/64 (art. 67, VI). Recorda-se que a tributação sobre os lucros dis- farçadamente distribuídos e, historicamente, uma cria- çao da jurisprudencia administrativa. Eram freqüentes ,1 os litígios entre o Fisco e contribuintes, em razão de medidas tomadas por alguns destes visando a fugir ao pagamento do imposto normalmente devido. Expedientes ar tificiosos e ilegítimos eram utilizados em grande va- riedade. O Fisco, embora sabendo-se lesado, ficava,por vezes, incapacitado para agir, dada a inexistencia de capitulação legal que o.instrumentalizasse. Impunha-se a definição, em lei, das hipOteses em que eram vedadas as transferencias de rendimentos caracterizadores da evasão fiscal, desestimulanda-as.: - demais, esses expedientes ilegítimos, muitas v zes // 1 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 10. Acárdão n 2 CSRF/01-0.575 , ,, . cobertos pelo recurso abusiva as formas jurídicas dis , - i poníveis, no somente eram ruinosos para o Fisco; tam- bám serviam aos interesses pessoais de maiorias. eventu- ais, em detrimento de minorias societárias, ou de s6- dos sem poder de decisão gerencial, alem de enfraque- , l' cerem as proprias empresas. , ,, Surgiu, então, a já referida Lei n 2 4.506/64. Em _- bora revogada, e no obstante a nova sistematica intro , _ • duzida pelo Decreto-lei n 2 1.598/77, muitos dos funda- mentos básicos em que se louvou o legislador no mais re 1 __ cente diploma legal no se afastaram, no essencial, daque les que orientaram legisladores e interpretes anterior 1_ mente. 1 Consoante bem explica J.L. BULHÕES PEDREIRA (Im- posto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - Justec - Edi tora Ltda. - Rio, 1979, págs. 804 e segs.): 1 1 I "Muitas vezes os agentes econOmicos pro- curam, deliberadamente, dissimular a essência ! do ata: eConoMico que praticam adotando for ma jurídica de ato economico de outra nature- za, ou recorrendo a negOcios indiretos para al- cançar os verdadeiros efeitos economicos preten- j didos. As incidencias tributárias são um dos 1 principais motivos para os negOcios dissimulados e indiretos. J , A legislação do imposto define a aquisição 1 da disponibilidade de lucro distribuído pela pessoa jurídica como fato gerador de diversas o- _ , - brigaçoes tributarias; o ato de distribuiçao de ] Ilucros cria, portanto, obrigação de pagar impos to. Alem disso, para que haja lucro distribuido j e necessario que a pessoa juridica tenha antes reconhecido na escrituração a aquisiçãó de dispo nibilidade de lucro, que e fato gerador de outra obrigação tributária. Dai alguns contribuintes procurarem com o fim de evitar uma ou mais des- sas incidencias, disfarçar ou ocultar a natureza 1 economica do ato de distribuição de lucros sob 1 a forma jurídica de outros atos econOmicos. A legislação tributária define como fato geradores do tributo situaçOeS de fato, e , -, I 1 I • , I SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL Processo 11 9 0180/002.265/82-55 11. !' \ , Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 ‘ \'‘ ‘ , formas jurídicas. Quando a lei dispOe que a a- - quisiçao da disponibilidade de lucro distribuído , e fato gerador do imposto, refere-se ao fato e- - conomico da repartição de renda mediante ato de distribuição. Esse ato em regra e identificado : pela sua forma jurídica, mas quando o contri- buinte procura disfarçá-lo sob forma diferente,o mesmo ato e conceituado de modo diverso, confor- me considerado na substancia economica ou na for ma jurídica. Como o fato gerador do imposto e o fato - : economico, e no a forma jurídica, a obrigaçao tributária nasce com a ocorrencia do ato econô- mico definido na lei, ainda que revestido de forma jurídica própria de outro ato economico. As formas de distribuição disfarçada de lu - cros definidas pela legislação tributária sao - , f --- presunçoes legais de que os negocios jurldicos com as caracteristicas que descreve escondem o ato economico de distribuição de lucros. Essas formas são tipificadas com base na experiencia _ - da aplicaçao da legislação: resultam da observa çao dos negocios a que os contribuintes mais u- sualmente recorrem com o fim de dissimular a dis tribuição de lucros." (Grifei) Após o Decreto-lei n 2 1.598/77, a distri- buição disfarçada de lucros não mais está sujei- ta a alíquota agravada. A aliquota aplicavel ,1 , e a mesma que incide sobre os lucros apurados re i gularmente pela pessoa jurídica que promove a ) distribuição disfarçada. Mo ambito deste voto nao e preciso exami- nar a questa°. da al {quota em relação àà pessoas jurídicas que promovam a distribuição disfarçada e que, para seus resultados normais, possam beneficiar- , -se de aliquota reduzidas. _ Todavia, se a lei, por presunção legal, coo sidera que as situaciSes caracterizadoras de dis- tribuição disfarçada revelam lucros, ainda que apenas do ponto de vista legal, que se distri- buem pela via do disfarce, como lucros ha , de 0 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 12. 1' \ AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 considerados, perdendo importância o fato de não se enquadrarem nos conceitos clássicos de lucros empresariais. Legalmente, ao menos para os efei- tos de imposto de renda, não vejo como possam ser considerados algo diferente de lucros. Nessa or- dem de ideias, estou em crer que não ajuda o in- terprete das vigentes regras sobre tributação da distribuição disfarçada estabelecer correlaçãode 1 ordem economica entre os lucros apurados em ba- lanço e os lucros distribuídos disfarçadamente. Do ponto de vista jurídico-tributário, quanto a 1 1 mim, o legislador afastou divergencias.Pelo me- nos, enquanto o Decreto-lei n 2 1.598/77, no par- i ticular, não for declarado inconstitucional. O fato de serem lucros por presunção legal signi- fica, tão-somente, que o legislador optou pela tecnica de legislar a seu alcance, de recorer às presung3es legais. Como às vezes recorre às fic- ç6es legais. Entretanto, editado o diploma le- . Ral, entrado em vigor e aplicável, as presunc3es .' legais são conteúdo das regras jurídicas como . _ qualquer outra,.0 que no perde substanciapelofa_ to de a presunção ser relativa ou absoluta. Assim, os atos ou fatos economicos que im- pliquem distribuição disfarçada revelam, no obstante por presunção legal, a "realização" de , lucros pela pessoa jurídica, lucros esses que, , alem de realizados, portanto, dando causa ao res- pectivo fato gerador, são distribuídos, dando o- . rigem a outro fato gerador, correspondente a sua _ , percepçao pelos respectivos beneficiarios. Na hipOtese, digamos, de aquisição,pelapes soa jurídica, de bem pertencente a sOcio, por va lor notoriamente superior ao de mercado, o que os .' sujeitos passivos podem oferecer, em ordem a eli dir a presunção, e, precisamente, a prova de que . _ no foi pago preço superior ao de mercado. Se o - _ lograrem, no desfazem somente a presunçao legal relativa, mas a hipotese de incidencia, ou o su- porte fático da regra jurídica que incidiria se, de fato, tivesse ocorrido, realmente, a aquisi- _ çao por valor notoriamente superior ao de merca- do. Nisso tudo não se pretende originalidade, se não deixar exemplificado como a presunção legal: uma vez contida na norma sobrela construída, e conteúdo da regra juridic ' (fG: \,_ , ://!) / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 13. Acédã n 2 CSRF/01-0.575 Por conseguinte, o ato ou fato economico apto a ser juridicizado pela regra jurídica inci dente na distribuição disfarçada, seria, normal: - mente, revelado na escrituraçao mercantil, denun ciando, para os efeitos de tributação, a aquisiçã -o- da disponibilidade de lucro, sujeito a tributa- çao normal. Para escapar a essa tributação, a pessoa jurídica recorre a formas jurídicas diver sas das normais, pretendendo, dessa maneira, dis simular o conteúdo economico, e tambám jurídico, do ato ou fato que a lei define como fato gera- dor do tributo. Uma vez desmascarado o artifício, temos tipificado o fato gerador nas hl/DO-teses le- gais de distribuição disfarçada de lucros. Na verdade, a tributaçao a titulo de dis- tribuiçao disfarçada de lucros decorre de presun çao legal, não de disposição negociai entre mu- tuantes e mutuários, condicional ou incondicio- nal. Inegavelmente, na hipOtese legal dessa dis- tribuição estão inseridas "condiciones iuris" que sao conteudo de regras juridicas e no condi çoes negociais. As "condiçOes iuris" são estabelecidas pela lei, e pressupostos da existencia (quase sempre) e da eficácia do ato ou fato jurídico. Doutra parte, as condiçOes são estabelecidas pelos mani festantes da vontade e pressúp3em eficácia. Mão pode haver dúvidas de Que as condiç3es enumeradas no art. 117 do CTN não são "condicio- nes iuris". - Ora, todos os requisitos do § 1 2 , letra "b", do art. 367, do RIR/80, são "condiciones iuris"'. Como são cumulativos, observados todos eles, temos empreStimo,não tributado. Inobserva do qualquer deles, fica configurado o fato da dis , tribuiçao disfarçada, que e juridicizado pela ime diata i idencia das regras juridicas de tributa çaa X\ ‘ SERVIÇO PaBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 14. \, AcOrdão n 2 106-0.575 , , 1 Nem todos os pressupostos fáticos tem que ocorrer simultaneamente. Digamos que ha contrato escrito e juros ou 1 ,, encargos na forma da lei. Falta verificar o efe- tivo resgate, para o que e necessário aguardar o termino do prazo. A relação jurídica da distri- buição fica no estado de parálise. Expirado o 1 prazo de resgate sem que este tenha sido efetiva. _, do, ha inobservancia da regra sobre o emprestimo e incidencia da regra sobre distribuição disfar- , çada. Verifica-se a chamada retroeficacia, que no e retroatividade da lei, mas retroatividade da eficácia, tratando-se de fatos jurídicos. 1 No magisterio de PONTES DE MIRANDA (Trata- do de Direito Privado, Tomo V, 3 4 ed., Borsoi, Rio, 1970, págs. 82/83): ,,, ', "Ou houve o fato ae o fato b, esperando-_ _ -se o fato c, para que, integrado o supor f te fatico a + b + c, o fato juridico seja_ _ _ no momento a, ou no momento b, ou para _ f , que o fato juridico tenha eficácia desde o momento a, ou desde o momento b; ou hou 1 ve o fato a, e , o fato b, esperando-se o fato c, para que, roto o suporte , fatico a+ b, o fato jurídico deixe de ter sido _ _ como se esperava no momento a, ou no mo- mento b, ou deixe de ter tido eficácia." (Grifei) Por conseguinte, ainda que tudo o mais ca- , nao-emprestimo, a superveniencia do nao- -resgate no prazo de 2 anos desconstitui o que era emprestimo para transformá-lo em distribuição disfarçada, com aplicação da retroeficácia. ,, Esse reciocínio parece-me enquadrar-se per feitamente na segunda hipótese aventada no tre- cho de PONTES DE MIRANDA: (a) havia o contrato escrito; (h) os juros e encargos financeiros es- _ 1 tavam em ordem; (c) a superveniencia do nao-res- gate, no prazo legal, rompeu a+ b, deixando o_ _ emprestimo de ter sido como se esperava ao ser , observado a + b, de inic . /r) , 1 (1 • , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 15. Acordao n 2 CSRF/01-0.575 Um aspecto que poderia impressionar, à vis ta da tese aqui perfilhada, diria respeito à hi: potetica diminuição do prazo legal de decadencia para a Fazenda proceder ao lançamento. Creio, po rem, que e aplicável, na pior das hipóteses, o art. 173, I, do CTN. Supondo-se um contrato de empréstimo de 1979 que sO em 1981 tivesse o prazo de 2 anos es gotado sem o resgate. O lançamento de ofício, em princípio, haveria de reportar-se ao exerci- cio de 1980, ano-base de 1979, mas, antes de 1981, quando se completaram os 2 anos sem o res- gate, a Fazenda não poderia lançar. Só a partir de então tinha essa possibilidade jurídica, de maneira que o prazo decadencial começaria a cor- rer a partir de 01.01.82. Em vista do exposto, temos: a) nos casos dos incisos I, II, III, IV e VI, do art. 367, o imposto pelo lucro rea- lizado e distribuído, devido pela pessoa jurídica, deve o processo administrativo 1' fiscal ser instaurado contra o titular, so -7- cio ou administrador que contratou o nego cio, como responsável e, portanto, único sujeito passivo da obrigação tributária. b) no caso do inciso V não há tributo a ser pago pelo responsável. c) pelo valor dos lucros distribuídos, em todos os incisos, cabe lançamento contra o titular, sócio e administrador que contra- tou o negócio, como contribuinte, classifi cados os rendimentos na cedula d) nos casos dos incisos II e V, pelos re- flexos da distribuição, em virtude da manu tenção dos valores distribuídos, respecti- vamente, no ativo e no patrimonio líquido, o procedimento administrativo deve ser ins taurado, unicamente, contra a pessoa jurçl dica, nada repercutindo da p- , soado titular, sócio, ou administrado/3N /:7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ Processo n 2 0180/002.265/82-55 16. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 Em vista dessas conclusOes, não há falar em processo matriz e processo decorrente em mate ria de distribuição disfarçada de lucros, no re- gime do Decreto-lei n 2 1598/77. Pois, nenhum pro cesso instaurado contra a pessoa jurídica dá ori gem a outro contra a pessoa física, e vice-ver — i sa. Nestes autos cuida-se de tributação, na pessoa do sOcio, na cedula "H" de sua declaração de rendimentos, de lucros disfarçadamente distri buídos sob a forma de emprestimo (art. 367, V c/c o art. 370, IV, do RIR/80). O problema foi levantado em processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, no qual se in- cluiam outras matarias. Mas, naquele feitO, nada foi tributado sobre os lucros distribuídos, men- cionando-se, apenas, que o imposto seria exigido em processo relativo à pessoa física. Como, na hipOtese, o imposto devido pela pessoa jurídica foi pago por ela, quando da rea- lização dos lucros (tal como deve, ser segundo , o que foi explanado neste voto), cuida-se, ape- nas, da tributação na cédula "H". Entendeu a douta maioria que a tributação cabivel e por reflexo, de sorte que outro proces — so matriz deveria ser instaurado e, em decorren- cia, um outro processo contra a pessoa física. Com a devida venia, a razao esta- va com o voto vencido do ilustre Conselheiro Fran cisco Amaral Manso, muito judicioso, inclusive, no pertinente a certas imperfeiçOes de ordem pro — cedimental. Isto posto, dou provimento ao recurso espe cial." A lição transcrita e, sem dúvida na área tributária, o entendimento definitivo, por suas prOprias razOes. Tambem a doutrina não entende diferentemente a figu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 17. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 da distribuição disfarçada de lucros. Assim se manifesta Antonio Ro — berto Sampaio Daria (in "Distribuição Disfarçada de Lucrose Impos- to de Renda"; Ed. Resenha Tributária, SP, 1975, págs. 10/11): "Nem por isso, contudo, se pode acolher, prima facie, a legitimidade jurídica ou a idoneidade de tais atos, dado que colimam um proposito não jurídico, qual seja o de, sob a proteção de negócio formalmente váli- do, distorcer o que deve ser a vontade e o interesse da empresa e dela transferir para o titular uma van- tagem economica, atraves de modalidade negocial mais benefica do prisma tributário. Este, a propósito, o traço constante das praticas ora analisadas juridica- mente objetável: vicia-se a vontade da empresa, como pessoa juridica dotada de personalidade autonoma da de seus titulares e cujos interesses globais não coin- cidem necessariamente com os de seus sOcios ou acionis — tas, isolada e separadamente considerados. Noutros ter mos, admitida a teoria institucional da empresa que: do prisma jurídico, não se confunde com a pessoa de seus titulares e que, do economico-financeiro e tambem social, persegue finalidades próprias, segue-se que qualquer ato, embora em torno dele se arregimente a to talidade dos sócios ou acionistas, contrário a tais pressupostos, de alguma forma e inautentico, fictício, porquanto nega a essenciamesma da organização empresarial, estruturada para fins lucrativos e não Abeneficentes, ainda que em prol de seus detentores. No processo for mativo da vontade da empresa introduz-se um elemento estranho, que desnatura aquela vontade, por contrário aos interesses próprios da sociedade. Tanto assim e, que seria inconcebível o procedimento se favorecesse terceiros, que não tais titulares, salvo naturalmente se os responsáveis pela sociedade estivessem contem- plando sua interdição como pródigos... Essa mesma realidade fática já suscitou, noutras áreas do direito, normatividade expressa para repri mir-lhe as conseqüencias. É o caso da legislação de so ciedades por açOes (Decreto-lei n 2 2.627, de 26.9.1940).7 que proíbe aos diretores praticar atos de liberalidade à custa da sociedade e aos acionistas votar em delibe- raçOes que particularmente os favoreçam, em oposição aos interesses sociais. Todas essas diretrizes deflue; da preocupação comum de assegurar objetivida à aç , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 18. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 societária e autenticidade a seu processo volitivo, formado através da personalidade de seus dirigentes (em sentido amplo, atingindo a assembleia dos acionis tas) e compatível com os objetivos sociais, nos quai -s- não se pode incluir a preterição dos interesses socie- tários em favor dos acionistas, sem o que se invalida a própria razão de ser da empresa." De todo o exposto, não remanescem dúvidas que ocorreu distribuição disfarçada de lucros e o recorrente concordou e reco- nheceu o fato. Basta se verifique que, no curso do processo, reco- lheu o tributo reclamado, parcialmente, conforme DARF de fls.204. Restou, no processo, o seu inconformismo quanto ao que se refere a "Reservas de Lucros a Realizar", tendo trazido, como fundamento da divergência alegada, o ACOrdão n 2 103-04.996, cujo voto, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, definiu não configurar distribuição disfarçada de lucros o emprestimo a saciosocio se, no balanço da empresa, existisse, apenas, a antiga Reserva de Manutenção de Capital de Giro Próprio. Peço venia novamente para transcrever trechos daque- la decisão: "No entanto, para não me alongar no tema, temos que, no caso em exame, o fato econamico e o emprestimo , ao socio, ou a uma das pessoas mencionadas na alinea "a" do art. 233 do RIR/75. Se o empréstimo e efetua- do nos termos da alínea "g", do citado artigo, em deso bediencia ao preceituado nos incisos I a III, temo -s- duas hipoteses de incidencia: uma na pessoa jurídica, pela distribuição disfarçada de lucros, incidindo o art. 235 do RIR/75, outra, na pessoa física, pela perL-. cepção desses lucros, incidindo o art. 34, "j", do mes - mo Regulamento. O que se comunica, nestes feitos fiscais, e o fato eco nomico, suporte fático da dupla incidencia tr' ut' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 19. AcOrdão n 2 CSRF/01=0.575 não as regras jurídicas incidentes, que ate pode ocor rer de serem inadequadamente aplicadas, num dos fei- tos, sem que daí resulte para o outro. Por outro lado, a mataria de fato, se erroneamente con figurada no feito principal, ou nele foi ilidida, pro- duz reflexo direto na sorte do processo decorrente. Dal se falar em decorrencia. Nessa ordem de ideias, se a R.M.C.G.P. não tem a natu- reza das reservas a que alude a alínea "g" do art.233, do RIR/75, resulta evidente que no integra a mate- ria de fato capaz de provocar a incidencia do art. 34, "j", do RIR/75, pouco importando o tratamento jurídi- co-fiscal que lhe tenha sido dado no processo matriz. Por outras palavras: a qualidade de mutuário do sacio ou acionista-diretor, nos casos de emprestimos feitos pela pessoa jurídica que tenha R.M.C.G.P., não carac- teriza a percepção de lucros disfarçadamente distribuí dos." Não discordo, obviamente, do brilhante entendimento.No caso concreto, porem, não vislumbro similitude entre as situaçOes. Entendo, também, que o Parecer Normativo n 2 03/83 esclareceu poder a empresa optar por dar o destino que melhor lhe aprouver ao ganho inflacionário, salvo se lançá-lo como "Reserva de Lucros a Reali- zar". Uma vez feita a opção pela reserva, seu balanço patrimonial de verá espelhar, em rubrica prOpria do Patrimonio Líquido, aquele va lor. Evidentemente, o lançamento contábil, a que se refere o PN, e- xige o destaque da rubrica no balanço patrimonial. Tanto a decisão citada quanto o parecer em causa, cen tram-se na existencia escriturai da reserva que traduz a intenção da empresa. É necessário, pois, que tal reserva esteja inscrita no balanço da pessoa jurídica, porque, obviamente, so se pode afir- mar que exista reserva referente a ganho inflacionário se esta esti ver constituída, a este título, e figurar no Patrimonio Líuidão 2/.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 20. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 o que se observa no art. 182 da Lei n 2 6.404/76: "Patrimonio Líquido Art. 182 - A conta do capital social discrimina- rá o montante subscrito e, por dedução, a parcela ain- da não realizada. 5 1 2 - OMISSIS ,5 2 2 - OMISSIS 3 2 - OMISSIS 5 4 2 - Serão classificadas como reservas de lu- cros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia." (Grifei) Se sendo pode repelir a afirmação de que a Reserva de Lucros a Realizar, a exemplo da outrora denominada Reserva de Manu- tenção de Capital de Giro Próprio, não constitui reserva livre, por configurar expectativa de ganho, ou ganho não realizado, impossi- vel, tambem, aceitar a alegação - não comprovada - da existencia de tal reserva não retratada no balanço patrimonial. Ora, sendo esta demonstração financeira a que deve representar, com toda a exati- dão exigida pela lei comercial, o estado patrimonial da empresa em determinado momento, o mínimo que qualquer interessado na informa- ção contábil (e a Fazenda Nacional e um deles) pode pretender e que ela reproduza a exata imagem das contas aziendais. É o que se veri- fica da disposição do artigo 176, inciso I, e §, 3 2 da Lein2 6.404/76: "DemonstraçOes Financeiras DisposiçOes Gerais Art. 176 - Ao fim de cada exercício social, a Di retoria fará elaborar, com base na escrituração mercan til da companhia, as seguintes demonstraçOes :inan SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 21. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 ras, que deverao exprimir com clareza a situaçao do patrimonio da companhia e as mutaçoes ocorridas no e- xercício: I - balanço patrimonial; II - OMISSIS III - OMISSIS IV - OMISSIS §, 1 2 - OMISSIS 2 2 - OMISSIS §. 3 2 - As demonstraçoes financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos Orgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela as sembleia geral." (Grifei) O recorrente, embora desde a impugnação ao processo con tra a pessoa jurídica, venha se referindo à constituição da reser- va de lucros a realizar, não apresentou a comprovação material de sua constituição. É meridianamente claro o dispositivo do Decreto n 2 70.235/72, quando se refere à impugnação, determinando que o in- teressado apresente as provas materiais em que se fundamentem o seu di- reito: "Art. 17 - omissis Parágrafo Gni= - O sujeito passivo apresentará os pon tos de discordância e as razOes e provas que tiver e indicara, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." (Grifei) Ao contrário do que vem alegando - e usando ate como paradigma de divergência entre julgados do Colendo Primeiro Conse- lho de Contribuintes - o balanço patrimonial da empresa PRODAL-Pro- dutos Alimentícios S/A, juntado como prova material do ale.. ado, :n ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 22. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 1 forma o seguinte: Balanço de 31.12.78 (fls. 57) Patrimonio Liquido Capital Reservas de Capital Reservas de Lucros Balanço de 31.12.79 (fls. 65) Patrimonio Liquido Capital Social Reservas de Capital Reservas de Lucros Lucros ou Prejuízos Acumulados Balanço de 31.12.80 (fls. 77) Patrimonio Liquido Capital Social Reservas de Capital Reservas de Lucros Reservas de Lucros a Realizar Lucros ou Prejuízos Acumulados Apenas neste ultimo balanço patrimonial (de 31 de de- zembro de 1980), e que se encontra a constituição contábil da recla mada reserva; nos outros, não. A imputação fiscal se refere a fa- tos ocorridos em 1978 (exercício de 1979) e em 1979 (exercício de 1980) e não à movimentação de recursos gerados em 1980 (exercício de 1981). O único "documento" que se refere a distribui4n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 0180/002.265/82-55 23. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 valores em 1978 e em 1979, como rubricas de reservas distintas, e aquele, juntado pela pessoa física, às fls. 49. Trata-se de papel não — -timbrado da empresa em causa, sem reconhecimento pelo representan- te legal da pessoa jurídica e de seu contador, enfim, sem reconheci- mento formal e legal de prova constituída, que não compOe as demons traçOes financeiras, nos termos da Lei n 2 6.404/76, conforme seu ar tigo 177, 42: "Art. 177 - OMISSIS §. 4 9 - As demonstraçOes financeiras serão assi- nadas pelos administradores e por contabilistas legal mente habilitados." A prova material que aproveitaria ao recorrente, o balanço patrimonial, nada informa a respeito, como se ve'as fls. 5 7 e 65., "Venia permissa", o recurso peca na produção material da prova. Entendo, por conseguinte, não existir divergencia, nes te ponto, entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma, eis que este se baseia em informação contábil clara e precisa, retratada em demonstração financeira que contempla a reserva nele citada. No pre- sente processo, inatacável, no particular, a decisão da Colenda Quar ta Camara, eis que a demonstração financeira nao traz qualquer refe- . rencia a indigitada reserva de lucros a realizar, o que impede a es- te relator entender que ela tenha sido formal, legal e contabil- mente constituída. Por todas as razOes expostas, e na falta de comprova- çao material expressa no Balanço Patrimonial da empresa, ACATO a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 24. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 preliminar de inocorrencia de divergencia entre os julgados e NÃO CONHEÇO do recursot g Bra lia (DF), em 20 d&-se:::1985. ; CARLO AGOSTINHO ALÉSSIO °LIVET-Cr-ATOR • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.035393/82-60
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF -REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto-lei nº 1.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realizadas por companhias abertas, mas registradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades.
Numero da decisão: CSRF/01-00.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda e Francisco Amaral Manso.
Nome do relator: Jacinto de Medeiros Calmon
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SUJEITO PASSIVO: ROBERTO LUIZ DA SILVA PRADO 1 IRPF -,.REDUÇÃO POR INVESTIMENTO . - A . redução de imposto das pessoas físi- cas pela subscrição de ações de empre sas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente contemplava as subs crições públicas, ou particulares rej lizadas por companhias abertas, ma-ã- registradas na Comissão de Valores Mo • binários, ou medianteo exercício do direito de preferencia, nessas so- ciedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurdo,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga 2; Ve , i- -'dos os Conselheiros Luiz Miranda - grancisco Amaral Manso 2 ff Sala das S I, ie e e ma4 23 de de 1985 j i i /, 1f/ff/Pd AMADOR O 1" .L,4 F 'NUDEZ , -PRESIDENTEt i ,•rn,d,irA4 0/IÇ ,' - á-1,-1,1, ; • 4<"."2"44" fCINTO DE: DEIRO )( LMO , _Áf - - RELATOR "., 40 ..,,'", LUIZ FERNANDO O 1 I' À á MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL XT X7 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Pedro Martins Fernandes, José Augus to Salles de Carvalho, Antonio da Silva Cabral e Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/035.393/82-60 RECURSO N9: RD/1 04-0 . 249 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.536 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ítECORRIDA: Li CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROBERTO LUIZ DA SILVA PRADO RELATÓRIO O Dr. Pro~dordaFazenda Nacional junto à il Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Su- perior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-4.244, de 26 de janeiro de 1984, que, por voto de qualidade, deu provimento ao re curso voluntário interposto por ROBERTO LUIZ DA SILVA PRADO, can- celando, em conseqüência, a exigência tributária relativa ao exer- cício financeiro de 1981, ano base de 1980. A ação fiscal tornada insubsistente pela decisão recorrida, objetivou a glosa da redução do valor do imposto em Cr$225.000, resultante da aplicação de Cr$500.001 na compra de ações da AGRO-PECUÁRIA MÉDIO ARAGUAIA S.A. - AGROPEMA, _ empresa considerada de interesse para o desenvolvimento da Amazônia, que não possuia registro de tal emissão junto à Comissão de Valores Mobiliários, no ano de 1980. O Acórdão recorrido está assim ementado: "REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCEN- TIVADOS - A aplicação dos incentivos fis- cais, antes da vigência do Decreto-lei n9 1.841/80, não estava condicionada â subscri çâo de ações decorrentes de emissão públi- ca, registrada na CVM, podendo serfei a, igualmente, em empresa agropecuária, d DMF - DF/19 C- ec raf - 160,5 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pi'ocesso n9 0880/035.393/82-60 3. 1 Acórdão n9 CSRF/01-0.536 1 pital fechado, cujas atividades visam ao desenvolvimento econômico da Amazônia". O recurso especial fundamentou a arguição de dis _ sídio na interpretação de lei tributária no Acórdão n9 CSRF/ 01-0.326, de 11.04.83 anexado de fls.97 a 102, com a seguinte ementa: "IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do ad- vento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realizadas por companhias abertas, mas registradas na Comissão de Va lores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas socie- dades". Pelo despacho de fls. 103 a 107, o Sr. Presiden- te da Câmara recorrida admitiu o apelo. Não foram apresentadas contra-razões pelo sujei- to passivo. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR O Acórdão desta Itisfxãncia. Especial indicado como paradigma, de que foi relator o ilustre Presidente da 3Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, Dr. Urgel Pereira Lopes, apli- ca-se de forma irretocável, ã hipótese dos autos, razão por que nos permitimos transcrevê-lo, em sua parte essencial: "Tratando-se de recurso de divergência, o . deslinde da questão restringe-se ã análise das nquaestionis iuris n levantadas nas decisões em confronto, e as situações de fato examinadas em cada uma delas, desvinculadas de outras conside- rações relacionadas com a ação fiscal, diligên- cias e atos processuais nasfases preparatória etc. até serem prolatadas as respectivas deci- sões de primeiro e segundo graus. Esta Câmara Superior já decidiu sobre mate ria idêntica, conforme nos dá conta o Acórdã-c-) . unânime n9 CSRF/01-0.162, de 25.09.81, da av-a r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.536 do então Conselheiro Wagner Gonçalves, cuja emen ta se transcreve: "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. Registro na "CVM". O Registro na Comissão de Valores Mobiliários é um dos requisitos indispensâ veis para que ações adquiridas, de empre- sas que operam na área da "Sudene", possi- bilitem a redução do imposto. A "CVM" é" mera sucessora do Banco Central no controle do..mercado mobiliário, e as ações adquiridas antes da criação daquela autarquia - Lei 6.385, de 07.12.1976, de- vem estar registradas no referido Banco - art. 21, da Lei n9 4.728, de 14.07.65. A inexistência física da empresa comprova que os investimentos não foram feitos, rea firmando a improcedência da redução di5" imposto. Recurso especial provido". Nesse processo estavam em causa os exerci- ciosde 1976 a 1978, anos-base de 1975 a 1977. No voto, o douto Relator, depois de anali- sar os dispositivos legais que conferem à CVM a qualidade de sucessora do Banco Central no con trole do mercado mobiliário, passou ao exame do caso concreto, onde se questionava a própriaexis tência física da sociedade beneficiária das sub crições, e o conhecimento que o investidor te ria, ou não, desse fato. Não obstante, ainda que não tenha enfren- tado, expressamente, a questão da subscrição pú- blica e da subscrição particular das ações, dei- xou claro que as ações subscritas deveriam ser de emissão registrada na CVM. Ora, essa tomada de posição parece-me ser bastante para autorizar a inferência de que esta Câmara Superior, naquela assentada, acabou por concluir que não era suficiente investir em ações de empresas de interesse para o desenvolvi mento econômico do Nordeste ou da Amazônia. Mais do que subscrever ações, era indispensável que se tratasse de ações cuja emissão estivesse re- gistrada no órgão fiscalizador e controlador do mercado mobiliário. Obviamente, descartavam-se, para fins de redução do imposto, todos os inves timentos feitos em ações cuja emissão não fosse registrada. Sabido é que, dantes, como agora, não é toda a emissão de ações que estava, ou está, su- jeita a prévio registro na CVM. Na verdade, como regra geral, somente a subscrição pública está sujeita à disciplina ,da CVM.wy / , !, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 5. , Acórdão n9 CSRF/01-0.536 A Lei n9 6.404/76, ao cuidar da constitui ção das companhias,collffic.~ asubscrição públi- ca ao.prévio registro da emissão na C.V.M.(art. 82). Ao dispor sobre a constituição por subscri ção particular (art. 88) não faz qualquer alu- são ã interveniência da CVM. Mais adiante, ao abordar a hipótese de aumento de capital median_ te subscrição de ações, esclarece: "Art. 170 - Depois de realizados 3/4. (três quartos), no mínimo, do capital social, a com- panhia pode aumentá-lo mediante subscrição pú- blica ou particular de ações." § 59 - No aumento de capital observar-se-á,. se mediante subscrição pública, o disposto no Art. 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito. for deliberado pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, confor me dispuser o estatuto". (Grifei). . A própria Lei n9 6.385/76, que criou a CVM, é peremptória no seu art. 19, "caput": "Art. 19 - Nenhuma emissão pública de va- lores mobiliários será distribuída no mer cado sem prévio registro na Comissão". - Entretanto, no inciso I, do § 59, do mes mo, art. 19, estabeleceu-se que pode a CVM defi."-- nir outras situações que configurem emissão pú- blica. Por decorrência dessa previsão legal, e dos arts. 49, VI . e 89, I, da mesma lei podemos ler no_art. 79 da Instrução CVM ,n9 13, de 30.09.80: "Art. 79 - Considera-se pública a subs- crição de ações ofertadas mediante: I - a utilização de listas ou boletins de subscrição, folhetos, prospectos ou anún- cios destinados ao público; II - a procura de novos subscritores não acionistas por meio de empregados, admi- nistradores ou através de pessoas físicas ou jurídicas integrantes ou não do siste- ma de distribuição de valores mobiliá- rios; III - a negociação feita em loja, escri- tório ou estabelecimento aberto ao públi- co-, ou com a utilização dos serviços pú- blicos de comunicação -, quando dirigida a não acionistas da sociedade emissora". Até aqui temos mais ou menos bem d 41 ine , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 6. 1 Acórdão n9 CSRF/01-0.536 i do o que se está compreendendo como subscrição pública de ações. Todavia, nem só as subscrições públicas são objeto de cogitações da CVM. Pois, a referi da Instrução CVM n9 13, de 30.09.80, referindo- se, como se refere às companhias abertas, admite a subscrição particular ao lado da subscrição pública. Reportando-se a Instrução CVM.n9 09, de 11.10.79, que dispôs sobre o registro de com panhia para negociação de seus valores mobiliá- rios em Bolsas de Valores ou no Mercado de Bal- cão, começa por determinar que a subscrição de ações novas "só pode iniciar-se estando o regis tro da companhia atualizado". Em seguida, passã- a relacionar,no art. 49, os requisitos para a subscrição pública ou particular das companhias abertas. A conclusão lógica,a . que se chega, seja pelas considerações acima desenvolvidas, seja, principalmente, pelo ordenamento jurídico vigen te, é a de que apenas as subscrições particula- res das companhias fechadas estão dispensadas da interveniência da C.V.M. Recordando o citado Acórdão n9 CSRF/ 01-0.162, verificamos que, segundo o entendimen to nele aflorado, as subscrições públicas da-s- companhias abertas ou fechadas, e as _subscri- ções particulares das companhias abertas, não registradas na CVM, não asseguram o direito à redução do imposto de renda, por investimento. Creio razoável concluir que, nessa linha de pensamento, as subscrlções particulares das com panhias fechadas também não ensejariam o bene- fício fiscal. Seja como for, certo é que o referido acOr dão da Câmara Superior fez distinção entre as formas de subscrição. A questão não oferece dúvidas após o ad- vento e a vigência do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, em cujo art. 49 ficou claro que a i redução do impesto_s6 é permitida nos casos de emissão pública, registrada na CVM, e nas subs- crições efetuadas mediante o exercício de direi_ to de preferência. A partir desse diploma legal, o problema foi objeto da Portaria n9 143, de 12.06.81, bem como, dos Pareceres Normativos C.S.T. n9s 24/81 e 48/81. Porém, anteriormente, a regra da lei tri- butária (RIR/75, art. 92, i; RIR/80, art. 92, IV) aludia a subscrição de ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de inte- resse para o desenvolvimento económico do Nor deste ou da Amazônia, nos termos da legisla /; ,„.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 7. Acórdão n9 CSRF/010.536 específica, aparentemente não. fazendo distinção entre subscrição pública ou particular de ações • nem entre companhias abertas, sociedades de capital aberto ou companhias fechadas. Contudo, parece-me importante alinhar algumas considerações segundo os quais chego ao convencimento de que a falta de distinção é mais aparente do que real. Assim, as empresas industriais ou agríco- las que podem ser de interesse econômico para o Nordeste ou para a Amazônia, segundo a legis lação específica, que não é outra senão a le- gislação pertinente aos_incentivos fiscais das .regiões da SUDENE e da_SUDAM,tanto podem ser firmas individuais como sociedades que revistam qualquer dos tipos jurídicos admitidos em nosso Direito, 1 Também me parece de se considerar que o incentivo fiscal de que se trata não tem como razão pré-legislativa principal o fortalecimen-~ to do mercado de ações. Para esse fim _dispunha- se do art. 92, j, do.RIR/75, e do art. 92, V, do RIR/80, hoje reformulados pelo citado Decre- to-lei n9 1.841/80, referentes ã subscrição de ações de companhias abertas, sem distinção de atividades, setor ou região. Parece claro que o objetivo do legislador no caso, foi o de carrear recursos, através de investimentos incentivados para as regiões da SU DENE e da SUDAM. • Ora, se os incentivos fiscais conhecidos para os. empreendimentos industriais ou agríco- las nas áreas da SUDENE e da SUDAM independem do tipo de sociedade e, até, de se tratar de uma sociedade, desde que pode ser uma firma individual, causa espécie o fato de o art. 92, "i", do RIR/75, aludir, apenas, a ações, o que restringiria os investidores a fazerem aplica- ções em sociedades anônimas e em sociedades em comandita por ações, em detrimento, sem razão declarada,dos demais tipos societários, nos quais não há falar em ações, mas em quotas ou quinhões de capital. Como•também não há motivo conhecido para que se prefiram os tipos societários das socie- dades por ações, nos empreendimentos incentiva- dos no Nordeste e na Amazônia, a distinção há de ser perquerida notitros fundamentos. Se considerarmos:. (a) que os investimen- tos incentivados, desta espécie, como de modo geral, estão sujeitos ao controle e fiscaliza- ção da Secretaria da Receita Federal, no perti nente aos efeito s fiscais; (h) que não ..faria muito sentido incentivar o aporte de - ur s,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.536 sob a forma de capital do risco, às sociedades de pessoas, cujos investidores, por se tratar de sociedades "intuitu personae", seriam, basi- camente, os sócios já existentes; nem as firmas individuais, sob a forma de especialização de mais uma parte do patrimônio de seu titular; (c) que o incentivo fiscal em cogitação é, nitida- mente, dirigido às pessoas físicas em geral, no intuito de captar novos recursos, pela partici- pação de novos investidores, no maior número possível, nos empreendimentos industriais e agrícolas instalados nas áreas do Nordeste e da Amazônia; (d) que estiá subjacente a idéia de se evitarem meios propícios às subscrições e in tegralizações simuladas, sem as indispensávei garantias, tanto para os investidores, como pa- ra as pessoas jurídicas recebedoras dos investi mentos, como também,de rarefeitas possibilida- des de acompanhamehto e controle no âmbito de captação de poupanças particulares; se conside- rarmos, como dizia, pelo menos esses fatores, encontramos justificativa para a eleição das sociedades por ações em detrimento das demais. Nessa ordem de idéias, também haveremos de concluir que nem todas as sociedades por ações estão capacitadas a captar investimentos, pela via da subscrição de aumentos de capital, em condições de afastar as preocupações acima enunciadas. Tal é o caso das companhias fecha- das, por exemplo, de número restrito de acionis tas, também chamadas de sociedades de família. Nestas, frequentemente, há restrições estatutá-.. rias a negociação de ações, de modo idêntico às típicas sociedades de pessoas. Consequentemente, como há inquestionável desigualdade entre sociedade por ações, no que diz respeito à publicidade, segurança, controle etc., de subscrição e integralização de suas ações, quando não se perca de vista os princí- pios latentes nos investimentos em análise, estou em que a "ratio legis" é, realmente, no sentido de que se impõe distinguirentre, as moda_ lidades de subscrição. Para afastar dúvidas a respeito, explici- tou-o o legislador através do Decreto-lei n9 1.841/80, que, embora inaplicável retroativamen_ te, traz alguma luz ao problema. Isto posto, considero que, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente as subscrições públicas, ou as particulares reali zadas por companhias abertas (mas registrada-ã- na C.V.M), ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades, é que ense- javam a redução do imposto dev'.o, pelas pes- soas físicas investidoras"., .,.r sy 6.7. /I ./ 9. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL ' Processo n9 0880/035.393/82-60 Acórdão n9 CSRF/01-0,536 Observa-se, ademais, pelo exame da declaração de bens de fls. 11, que o recorrente adquiriu a totalidade das ações da AGROPEMA no ano base de 1980, não se tratando, portan- to, de 'aquisição mediante o exerdício do direito de preferên- cia. Por outro lado a Portaria CVM/SGE/n9 58, de 06.01.82, determinando a suspensão imediata da distribuição no mercado de ações, das ações da AGROPEMA, é ato meramente decla- ratOrio de irregularidades anteriormente evidenciadas, como bem ressaltam os seguintes fatos arrOlados pela Comissão de Valores Mobiliários,"no cadastro de empresas envolvidas em emissões irregulares", anexado à aludida Portaria: - tratava-se ,de companhia fechada; - não possuia registro de emissão junto ao BA- CEN ou CVM; - denúncia de investidor sobre oferta pública de ações da AGROPEMA; - integralização de parte das ações subscritas mediante notas promissórias emitidas pelos próprios subscritores; - diversos casos de colocação mediante a assi- natura do contrato de compra de ações após o prazo de dois anos; - as últimas demonstrações financeiras relati- vas ao exercício encerrado em 31.12.80 só pu- blicadas em 03.09.81. Acrescente-se a circunstância de que, posterior mente ao Acórdão indicado como parâmetro, esta Câmara Superior, . em data recente, teve o ensejo de se pronunciar, pelo Acórdão CSRF/01-0.519, de 19 de abril de 1985, sobre matéria similar confirmando o descabimento da pretendida redução. A. im, ante o exposto, dou provimento ao recur- so especial /1 Brasília-DF., 23 de maio :e 1985 J A CINTO DE MEDEIROS CALMON-- - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00630.050990/83-10
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75926
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA/ Sessão de 17 de junho de 1985 ACORDÃO N0101-75.926 Recurso n° - 89.234 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1982 Recorrente - SONÉDIO COSTA (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA . Saldo cre dor de caixa. A vista da unicidade d-e- patrimônio e que, com mais razão, o saldo credor de caixa manifesta sone- gação de receita da firma individual, se o titular não logra produzir prova exata (hábil, idônea e coincidente em datas e valores) da origem do numerá- rio utilizado no giro do empreendimen - to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONÉDIO COSTA (FIRMA INDIVIDUAL).: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador , n A... ? ,Sala das Ses.1 9.045, ( DF) 17 de junho de 1985 / .., N / L7/ ' ii I ) / ' ' ' l f \ ,,,,,/ i .g. // AMADOR i0 d Lno p, RNaNDEZ - PRESIDENTE i ' er A, , ALC d O A- V :DO FONSECA PINTO - RELATOR f VISTO EM ft n in&gOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:M Ji.M MW ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDORAN- GEL DE ALCKMIN. 2. TO— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-050.990183-10 RECURSO N9: - 89.234 ACÓRDÃO N9: 101-75.926 RECORRENTE - SONÉDIO COSTA CFIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofereci- da ao lançamento suplementar para os exercicios financeiros de 1979 a 1982, obviamente em relação â parte que lhe foi desfavorá- vel, posto que discorda da manutenção da exigência do imposto e acessOrios correspondentes ao credito tributário formalizado com base em omissão de receita detectada nos saldos credores de seu Caixa. O procedimento administrativo, mantido em parte pe lA A prin recorrida, hag nn-se na omissão de receita caracteriza da pela saída de mercadorias desacompanhadas de documentário fis cal, apurada em levantamento realizado pelo Fisco estadual, porem, quantificada pelos saldos credores da conta "Caixa", igualmente apu rados pelas autoridades estaduais e não contestados pelo contri- buinte,vez que, como fazem certo os documentos de fls. 05 e 06 , o tributo sobre eles exigido foi quitado. Por suas raz8es de recorrer, protestando por pro- va pericial, alega a Recorrente, em síntese, ser um s6 patrimônio o da pessoa jurídica firma individual e o da pessoa física seu ti tular, descabendo perquerir transferências entre elas. E concluin . N _ " do, afirma ..."que o fato gerador da obrigação tributária, recla--\ \ , ‘ \ mada no lançamento e aprovada em primeira instância administrati- \ yv, a, merece ser provada de forma mais concreta que a simples glosa') , , \ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1'600175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630-050.990/83-10 Acórdão n9 101-75.926 de atos e fatos jurídicos levado a registro nos livros comerciais do ora recursante". São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, incensurável se nos afigura a decisão recorrida. A ação fiscal foi conseqüência de um fato prova- do pelo Fisco estadual, não contestado pela Recorrente, qual seja a prática de sonegação de receita à incidência de tributos. No que concerne ao Fisco federal, especificamen- te, à incidência do imposto de renda devido sobre os lucros produ zidos pela Recorrente, tal prática se evidenciou pelos saldos cre dores de caixa. Impropriedade contábil, manifesta indiscutível e- xistência física de numerário. Disponibilidade econômica, portan- to, cuja aquisição há de ser comprovada. Não o havendo sido, tem- -se por realizada a hipótese legal consubstanciada no artigo 181 do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80). Pretende a Recorrente a produção de prova por parte do Fisco, inclusive com protesto por prova pericial. As provas dos fiscos estadual e federal, inclusi através de perícia realizada na escrituração comercial e fis-- c.11 1 exibida, encontram-se nos autos do processo e se constituíram ,n-1 base da exigência contestada. Se dela discordou, cabia à Recl ama/q .7" 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-050.990/83-10 AcOrdão n9 101-75.926 te produzir prova em contrario, pois, dela partiu a contestação. A alegação de que os recursos utilizados nos pagamentos discrepantes das disponibilidades contabilizadas provêem do patrimô- nio do titular da firma individual como um todo, se não lastreada na origem do numerário nele ingressado, s6 pode agravar a dúvida da au- toridade lançadora, posto que, ainda que a aquisição da disponibili- dade financeira pela pessoa física viesse a ser demonstrada, a norma legal retro citada preconiza a evidência da efetiva entrega como con dição para elidir, na pessoa jurldica l a evasão fiscal por omissão de receita. Não tendo exibido a Recorrente prova bastante da origem do numerário evidentemente utilizado nos pagamentos do "Cai- xa" a descoberto do saldo nele escriturado, emerge legalmente justi- ficada a omissão de receita, fundamento da formalização do crédito tributaria cuja exigência ora se contesta. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento deste recurso.' ) ?ALCE DE AZEVEDO FONSECA PINTO - RELATOR. /' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6950504 #
Numero do processo: 00283.009227/82-39
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: CSRF/01-00.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Pedro Martins Fernandes
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PEDRO MARTIN F -R ' DES PROCESSO N9 0283/009.227/82-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de de 19 85 ACORDÃO No Recurso n° : RD/103 - 0.223 Recorrente : QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL REsoLugAo N9-CSRF/01-0.046 // Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S.A., RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de vott, con erter o julgamento em dilig6n • ird cia, como proposto pelo Relat Brasilia -D AMADOR OU de abril de 1985 RNANDEZ - PRESIDENTE - RELATOR LUIZ FERNANDO 0 ' 'VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de O- liveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, v.v. Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Antonio da Silva Cabral, Jose Augus to Salles de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESS° N1(;) 0283/009.227/82-39 RECURSO N9: RD/103-0.223 maxmua) N9 CSRF/01-0.046 RECORRENTE QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORI 0 Através de despacho da Presidência desta Câmara Su perior (fls. 120), que aprovou parecer deste Relator (fls. 118/ /120), foi determinada a baixa dos presentes autos em diligên- cia, a fim de que, entre outras providências, a recorrente fosse intimada a fornecer xerocópias dos contratos pelos quais obteve o direito de fabricar cronômetros, relógios e peças. Intimada a cumprir aludida diligência (fls. 130), a recorrente, de maneira totalmente incompreensível, carreou aos au tos novas cópias dos contratos firmados com sua controladora, pe- los quais esta se comprometeu a fornecer mão-de-obra especializa- da em relojoaria, mediante a remessa de técnicos, para implanta- ção de processos produtivos, instrução e treinamento de mão-de-o- bra e produção propriamente dita de relógios, já existentes nos autos, e cuja despesa,foçpbjeto de glosa, que é causa do litígio versado nestes autos 2 o r atório. Ir DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 2. Resolução n9 CSRF/01-0.46 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator A fim de esclarecer matéria de fato, para subsi- diar o estudo do litígio de que tratam estes autos, com vistas a dar-lhe adequada solução, e tendo presente o disposto no § 79, do artigo 17, do Regimento Interno desta Camara Superior, baixado com a Portaria MF n9 434, de 03/05/79, alterado pelas Portarias MF n9 505, de 25/05/79, e n9 99, de 15/04/81, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, solicitando-se a digna autoridade preparadora determinar, com a possível brevidade, a in timação da contribuinte para, no prazo de 20 dias: 1. informar se é própria ou de terceiros a tecnolo gia utilizada na fabricação de cronômetros, re- lógios e pegas; 2. se a tecnologia for própria, fornecer xerocópia da patente devidamente concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial; 3. se a tecnologia for de terceiros: a) fornecer xerocópia do contrato firmado com a sua detentora, que comprove a transferên- cia, a recorrente, dos direitos ao uso de pa tentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação respectivas; b) comprovar que o referido contrato foi devida mente averbado no Instituto Nacional de Pro- priedade Industrial; 4. Na hipótese de a contribuinte não atender a in- timação, oficiar ao Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial, solicitando informar se e- xiste patente concedida a contribuinte /ou co 0. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 3. Resolução n9 CSRF/01-0.46 trato averbado, aquela e este relativos ã. Aabri cação de cronômetros, relógios e pega Brasilia-DF, 19 de abril de 1985 PEDRO MARTI S ER ANDES - RELATOR

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6748077 #
Numero do processo: 11080.006096/84-66
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE- COMPENSAÇÃO - Os documentos fornecidos pela fonte pagadora para comprovar a retenção do imposto, nos termos do art. 584 do RIR/80 (art. 373 do RIR/75), somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão.
Numero da decisão: 104-05.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Gildo Ettore Umberto Accarino (Relator), Mário Rodrigues Teixeira, Carlos Walberto Chaves Rosas e José Rocha que negou provimento. Designado o Conselheiro Francisco Amaral Manso para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Francisco Amaral Manso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1045067_110800060968466_198504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-15T15:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1045067_110800060968466_198504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1045067_110800060968466_198504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-15T15:05:29Z; created: 2017-05-15T15:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-05-15T15:05:29Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-15T15:05:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11080/006.096/84-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA .CMFL Sessão de ..?~...~~...~.???~.~.de 19 .~.?.. ACORDÃO N0 .... ~.~4;e.067 Recurso nO 44.•421 - IRPF - EX: 19.83. I • Recorrente ANTONIO FERNANDO DE AZEVEDO Recorrido DELEGADO DA RECEI:TA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IMPOSTORETIDONAFONTE- 'COMPENSAÇÃO - Os documentos fornecidos pela fonte rpagàdona para comprovar a retenção do imposto, nos termos do art. 584 do RIR/80 (art. 373 do RIR/75), somente poderão ser impugnados pe los lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexati dão. Vistos, relatados e discutidos os~presentes autos de recurso inte~posto por ANTONIO FERNANDO DE AZEVEDO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuint~s, pelo exercicio do voto de qualidade, em DAR pr~ v:imento ao.::recurso.Vencidos os Conselheiros Gildo Ettore Umberto Ac- carino (Relator), Mário Rodrigues Te'ixeira,_Carlos Walberto Chaves Ro sas e Jos~ Rocha que negou provimento. Designado o Conselheiro Fran- cisco Amaral Manso para redigir o voto vencedor. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL REDATOR- Sala das Sessões, em 26 de abril de 1985 FRANCIS~NSO PRESIDENTE-e ~DESIGNADO VISTO EM SESSÃO DE: 25 JUL 1985 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/l04-0.l62 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Hardy Silva, Helena Cristina Lana de Paula e Luiz Miranda. Olc-óAO'I~ c{õi -vvtOl/VlJ;do r-elo ClCO~ of,á::ó triZ ,.feZ - ~ 5" ~ ote.CI'~~ cle./ 5e~I W ~k (} tj RFj cu- o- 606 b + .e.oJ1., i fo H- .)JAAe:vvu'..-vvvf' e-l 0\ci0 J-e c ~ kW .~c;o.J.', ~ je-.I(~ 1-0v,...A C>l ~ +e 'j H e;vt.- O ~ le- fllMEIRO CONSELHO DE CONTIIIUINTES'. (4.' ~AI\I!'''''Al EM .:te cl.e. o.[J.~ : 1~gG_ ................MA.R~~.~~f~~~~b i ") SERViÇO POBLlCO FEDERAL PROCESSO N,? 11080/006.096/84-66 RECURSO N9: 44.421 ACÓROÃON9: 104-5.067 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDO DE AZEVEDO R E L A T 6 R I O O contribuinte, domiciliado na cidade de Porto descontado de Cr$Alegre, foi notificado a recolher imposto suplementar 406.993, correspondente ao valor do imposto de renda na fonte e compensado na declaraç~o de rendimentos. Com a declaraç~o juntara ele uma informação dafon te pagadora - Indústria de Móveis Santa Rita Ltda. (fI. 10), em.!. tida em 03/03/82, sem referência ao ano-base e informando o pag~ I.mento de salários e comissões no total de Cr$.1.542.264. Impugnando o lançamento alegou que o referido im- posto lhe havia scLdo.retido pela empresa, para a qual havia tra- balhado até meados do mês de março de 1982. O interessado ..infor mou ainda que a empresa falira e que o síndico da massa não ti nha condições de assegurar se a empresa prestara ou não informa- ções à Secretaria da Receita Federal. sobre a retenç~o em causa. Esclareceu, ainda, que mantinha consigo todos os contracheques dos recebimentos e outros documentos, e que o im posto fora descontado de seus vencimentos, e concluiu que, sea empresa nao agira corretamente, a culpa não lhe cabia. No sentido de melhor esclarecer os "fatos.-; a D.R.F. promoveu uma diligência junto ao síndico da massa falida, e os fiscais que a realizaram informaram: "pela verificação efetuada constatamos ter Nr ~ DMF - DF/1QC-C -Secgraf - 1£300175 SERViÇO PÚB~ICO FEDERA~ Acórdão n9 104-5.067 Processo n9 11080/006.096/84-66 02. sido escriturado no referido Diário ,(fls. 177): em janeiro de 1982, sob o título Or- denados-pagamentos o valor Cr$ 1.048.453 e sob o título Comissões-pagamentos, a impo~ tância de Cr$ 885.000; em fevereiro de 1982, foi lançada como Ordenados-pagamentos o v~ lor de Cr$ 308.413, nada tendo sido escri- turado, no liv~o em questão, referentemen- te a Imposto de Renda na FonteL neste p~ ríodo." "Outrossim, não nos foi apresentada nenhu- ma via de DARF relativo a recolhimento de Imposto de Rend~ retido na Fonte sobre ren dimentos de trabalho assalariado no ano de 1982, tendo o síndico da massa falida da Indústria de Móveis Santa Rita Ltda., Sr. Ary de Carli, informado que desconhece a existência de quaisquer outros documentos que comprovem tais recolhimentos, bem como de documentação comprobatória de retenções do Imposto de Renda na Fonte no "ano de 1982". Intimado a prestar esclarecimentos, fê-lo o in- teressado a fls. 25-v, ocasião em que se comprometeu a apreseg tar os contracheques e outros documentos capazes decompr.ovar a retenção do imposto na fonte. Essa documentação, contudo,não foi juntada aos autos, nem posteriormente apresentada. Apreciando a impugnação; julgou-a o senhor Dele gado improcedente, mantendo o lançamento contestado, por falta de comprovação dos valores retidos na fonte. Contra esta decisão recorreu o contribuinte,coh forme petição de fls. 33, alegando, em síntese: 1 - que ,contlnuafinnena sua atitude, pois realmente os 'valoreáforam retidos na fonte; 2 - que a culpa é exclusivamente da empresa, que tinha o dever de informar sobre a'retenção na fonte; 3 - que trabalhou quatro anos para a empresa, e que,quag do ela faliu não recebeu mais nada; /fl. 4 - que deixou de apresentar os contracheques de janei- ro e fevereiro de 1982, porque os pagamentos foram ;feitosconecheql1es'pré-datados,alguns deles, inclusive, com cheques sem fundos; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Proces~º n9 11080/006.096/84-66 3. Acórdão n9 104-5~067 5 - que por negligência, ou por estar sempre. viajando, deixou de apanhar as coplas dos recibos dos ,pagarnen- ros feitos pela empresa; €i - finalmente, pede se considere a situação aflitiva que vem passando, desacreditado na praça por .causa da referida empresa, com tItulos em protesto, 12 me ses de atraso em prestações da Habitasul, etc. É o relatório. v O T O V E N C E D O R Conselheiro fràncisco Amaral Manso - Redator-Designado Com base no princIpio copsagrado no art. 45, pa_ rágrafo único, do CTN, segundo o qual "alei pode atribuir ã fonte pagadora .. da renda ou dos proventos tributáveis a condi ção de responsável pelo imposto cuja reten= Cão e recolhimento lhe caibam" (~rifos na transcrição) , o art. 575 do RIR/80 elenca as situações em que compete a fonte ~agadora reter, obrigatoriamente, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos beneficiários e o art. 576 adver- te: "A fonte pagadora fica obrigada ao reco lhimento do imposto, :ainda que não o tenha retido". Duasobrigacões , distinta:" sao pois ,~'cometidas -r à fOritepagaddra~ por expressa determlnação legal: a) reter o imposto que incide sobre os rendimentos pagos por ela; e I' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096/84-66 4. tributo~ Acórdão n9 104-5.067 b) .recolher o imposto que tenha ret::hdo,'.'::'c'aso em'qu'ea,fonte se considera mera depositária do valor retido, enquahto o benefi- ciário é o verdadeiro contribuinte - ou o valor equivalente se não tiver retido o imposto - caso em que a fonte se torna sujei- to passivo, responsável, do tributo. Claro está que a fonte, assim responsabilizada d~ plamente, pode ser intimada a comprovar ter-se desincumbido das tarefas que lhe foram atribuídas pela norma legal: que reteve e recolheu ou nao o imposto; que não reteve mas recôl.heu (ou não) o tributo. Além das responsabilidade inerentes ãObrigação .principal (CTN, art. 113 e ~~) a fonte pagadora é ainda titular de outras obrigações, acessórias, entre as quais se encontra a de "fornecer aos.contribuintes documento compro batório da retenção do imposto, em duas via~ com indicação da natureza e montante do ren- dimento a que o mesmo se refere" ; ~(~IR!80, art. 584 - grifei). Dispositivos inseridos no RIR/80 estabeleciam que o comprovante deveria ser fornecido,in1preterivelmen:te, até trin- ta dias antes da data limite fixada para entrega de declaraçõesde rendimentos dos contribuintes com imposto a pagar ou com direito a re~tituição (art. 655) e cominavam'penas pecu~~árias ãs fontês. que deixassem de atender ã determinação legal (art. 731, I). O DL. 1.968/82, art. 10, alterou o disposto no art. 655, fixando o dia 15 de fevereiro do exercício financeiro como prazo final para o fornecimento do comprovante e o art. 39 do DL. 2.124/84 especi- ficou que o montante do imposto retido deveria ser relacionado por trimestre. Por outro lado, o beneficiário do rendimento su- jeito a imposto na fonte nenhuma responsabilidade possui quanto ã sua retenção ou recolhimento. Se a fonte pagadora deixa de reter o imposto, fica, inobstante, obrigada ao recolhimento do .l SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096/84-66 5. Acórdão n9 104-5.067 nada podendo haver do beneficiário do rendimento; se deixa de re- colher o tributo, mesmo que não o tenha retido, somente a~fionte poderá~ser acionada pelo sujé~to ativo, ficando o beneficiário do rendimento livre de qualquer investida fiscal. A obrigação do benefic~ário dos rendimentos com. - retenção de imposto na fonte limita-se a "instruir sua ..deciliara- . . ção com o documento" que lhe deve ser fornecido pela fonte pagad~ ra (art. 656). Em 7.12.82 esta Câmara aprovou voto proferido por este Relator, quando da prolação do Acófdão n9 104-3.338, vasé~m ementado: "COMPENSAÇÃO"';IMPOSTORETIDONAFONTE - A compensação do imposto retido na fonte deve- rá ser feita através de documento ~fornecido pela fonte pagadora, com indicação da nature za e montante do rendimento a que o mesmo se refere, sob pena de não ser admitida a res- pectiva compensação? Tal entendimento voltou a ser af~rmado quando da aprovação,do acordão n9 104-4.101/83, da lavra do Cons. Sérgio Go mes;Velloso. No Recurson9 41.589, cujo julgamento deu origem ao Acórdão n9 104-4.140, em 11.11.83, examinava",se situação \;,em que o contribuinte dizia-s.e impossibilitado de :G:lomprovara reten- çao do impostQ, "face à negativa da fonte pagadora de fornecer tal comprovante". Embora alguns_;Conselhéiros tenham dado provimento ao recurso, a maioria consagrou o entendimento de que "as pessoas £isicas~que abaterem na sua de- claração o imposto retido na fonte deverão instrui-la com uma das_vias do documento com probatório da retenção, for.necido pela fon= te pagadora". Designado para redigir o votovéntedor, assim adu zi, apos referir~me aos artigos 89, ~ 39 e 584 do RIR/aO e ~ ao art. 136 do Código Civil: • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096/84-66 6. Acórdão n9 104-5.067 "Justifica-se a cautela legal tendo em vista possIveis tentativas de requerer reéti tuição de quantias não efetivamente entre= gues ao erário, a tItulo de antecipação do imposto apurável pa declaração de :rend.rumen- tos. Com efeito, um_.profissional liberal que informasse haver percebido,~durante o anO-Ba se de 1982, a quantia mensal de Cr$ 240.000~ poderia alegar haver retido, na fonte, a im- portância de Cr$ 426.420, reajustada p~~a Cr$ 724.914 (Cr$ 38.820 em cada um dos nove primeiros meses e Cr$ 25.680 nos últimos_três meses). Na declaração, os rendimentos brutos totalizariam Cr$.2.880.000 e a renda lIquida seria, no máximo, da ordem de Cr$ 2.304.000, deduzindo-se apenas o desconto de 20%, com imposto devido de Cr$ 312.400. Assim, faria 'jus à restituição de Cr$ 412.514. Fácil con- cluir-se que a aceitação das informaçõespres tadas exclusivamente pelos contribuintes po= deria constituir-se atrativo a que se inten- tasse tal prática irregular". A aparente rigidez do entendimento desta Câmara, inclusive deste Relator, ao exigir que a comprovaçao se fizesse mediante apresentação do documento fornecido pela fonte p~gadora, encontra mitigação em inúmeras decisões que admitiam que a compro vaçao se fizesse através "documentação fiábil e idônea". E o caso do Acórdão 104-2.426,cresteRelator, e do Acórdão n9 104-4.444, subs c~ito pela Conselheira Helena Cristina Lana de Paula. No Acórdão 104-3.278, de 11.11.82, o Cons. Walter Ribeiro Valente propugnou a seguinte sustentação: "Se, em decorrência da quebra da empre sa e do atraso de sua contabilidade, atesta= da pelo sIndico da massa falida, tanto o con tribuinte quando o Fisco viram baldados os seus~esforços para comprovar a retenção do imposto na fonte segundo os parámetroé traça dos pelo art. 584, do RIR/80, aceitam-se co= mo verdadeiros os dados constantes dos Reci bos de Pagamento a Autônomos (RPA) que o con tribuinte fez anexar, oportunamente, à _ sua declaração de rendimentos". A par, pois, da exigência de que o contribuinte apresentasse comprovante de que sofrera retenção do imposto, na fonte, esta Câmara demonstrava bom-senso, admitindo que a compro- vação se fizesse igualmente por outros meios além do documento SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096784-66 7. Acórdão n9 104-5.067 fornecido pela fonte pagadora. Porém, uma vez comprovado, de uma forma ou de ou- tra, que o imposto fora retido pela fonte pagadora, o .comprovan- .te não poderia ser rejeitado sem elemento seguro que :~:.iil.f.irmasse sua validade. Assim, j& em maio de 1981, quando do julgamento do recurso n9 35.338, aprovou-se o Acórdão n9 104-2.029, assim emen- tado: "COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ~Os documentos fornecidos pela fonte pagadora pa ra comprovar a retenção do imposto, nos _ter mos do art. 584 do RIR/80 (art.o'373 do RIR! /75), somente poderão ser impugnados, .íbelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão". Nesse processo, a fiscalização nao conseguira localizar a empre"":' sa que fornecera o comprovante, pois a mesma teria'alterado o do- micilio fiscal~_e a decisão de primeira instãncia concluira nao haver conformidade entre as assinaturas dos sócios firmadas no contrato social e aquelas constantes dos documentos forne6idos ao contribuinte. Atéstando,muito embora, a solicitude ~~demonstrada pelo órgão jurisdicionante em localizar os administradores da em- pres~, chegou o Colegiado:~,segu~nte conclusão: "Contudo, fiáque se reconhecer que a au toridade fiscal apenas aportou praticamente- no mesmo ponto de partida, ou seja, sem qual quer elemento concreto que lhe permitisse im pugnar validamente.o documento ~Iapresentad~ originalmente pelo recorrente~ Partindo de uma const~tação de ser ele- vado o valor do imposto retido na fonte, qu~ a~iás, guarda exata correspond~ncia com .,_as tabelas aprovadas para o ano-base'de ' 1977, foi o mesmo desconsiderado, procurando-se, a seguir, não invalidar o documento comprobató rio, mas tão somente apurar aspectos relaci~ nados com a empresa, a quem cabia reter e .~ colher o imposto devido pelo recorrente. Ten do falhado as dilig~ncias empreendidas, con= cluiu-se 'pela qesqualificàção do. documento comprobatório, simplesmente porque o mesm0.ui, ~. "JVl" SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096/84-66 8. para fins de co~~. ~. ~ Acórdão n9 104-5.067 nao foi assinado por algum dos sócios da em- presa. Ora, não me consta ser essa uma \..exi- gência legal e, curiosamente, nem foi utili- zada pelo órgão jurisdicionante com referên cia aos comprovantes das outras fontes paga= doras" ((oé destaques são do original). Este Relator louvou-se principalmente no ~ 29 do art. 678 do RIR/80 (art. 485, ~ 29,~do RIR/75), segundo o qual "os esblarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento se~ guro de prova ou indicio veemente de falsida 'd'eOu inexatidão" (grifei). De vez que o então Presidente desta Câmara, o ilustre Conselhei- ro Pedro Martins Fernandes, divergiu do Relator, foi interpostor~ curso espeéial para a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, porém, entendeu correta'adecisão deste Colegiado, conforme A- córdão n9 CSRF/Ol-0.182. Idêntico entendimento foi consagrado em brilhan- tes votos proferidos pela Conselheira Helena Cristina Lana de Pau la (Ac. 104-4.390) e pelo Conselheiro Carlos EL'vino Gulyas (Ac. 104~4.849 e Ac. 104~4.856). Na verdade, seria até mesmo ilógico concluir de ~aneira diversa, em face da exigência legal de que a fonte pagado ra forne~a comprovante da retenção do imposto ao sujeito passivo (art. 594), sob ameaça de lhe cominar severas penalidades ~~:(art. 731, I}, e de que o contribuinte deva instruir sua declaração de rendimentos com esse document00(art. 656). Nem mesmo os fatos constantes dos autos dão supo£ te ã conclusão subscrita pelo ilustre Conselheiro Relator, ~quan; do àfirma que o'."contribuinte não conseguiu fazer a prova - ...embora a isto tenha se comprometido, comprovando a retenção do imposto na fonte". Com e£eito, desde o inicio foi anexado ã declaração de rendimentos o comprovante fornecido pela fonte pagadora, que até mesmo serviu para considerar verdadeiros os rendimentos ~.tribufá- veis, mas que teve sua validade rejeitada apenas SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096/84-66 Acórdão n9 104-5.067 9. provar a retenção do imposto de fonte. Possuía, pois, o contribu- inte prova de que a fonte pagadora lhe ::retivera o imposto devi- do. Contrariamente, a decisão recorrida apresenta como prova a circunstância de nio haver encontrado lançamentb:nos livros fis- cais.da empresa, nao lhe tendo sido apresentada qualquer via de DARF relativa a recolhimento de Imposto de Renda retido na Fonte sobre rendi~entos de trabalho assalariado no ano de 1982. Os fa- tos apurados pela fiscalização não justificam a decisão'.:que ,se pretende manter, pois apenas comp~ovam que a fonte pagadora nao escriturava regularmente seus livros fiscais e que nao recolhia os impostos retidos quando do pagamento de quantias aos verdadei- ros contribuintes. Não vejo como aceitar como prova 'hãbil' de fal ta de retenção do imposto a não escrituração por parte da empresa. A pessoa jurídica que ..assim procede, ou realmente não reteve o im posto devido, ou apropriou-se, indevidamente, do tributo que reti vera do legítimo contribuinte. Diante da possibilidade de ocorrer qualquer uma das situações acima descritas, a preferência Jpela primeira' somente se justificariá.se inexistisse qualquer elemento que sugerisse a ocorrência da segunda, como nos presentes autos. Assiste ao Fisco o direito de exigir da empresa o recolhimento do imposto que ela mesma informa haver retido, ainda que omitindo tal fato em sua escrituração. N~O pode, porém, negar eficãçia pr~ batória ao documento instituído pela própria administração fisca~ simplesmente opondo-lhe a omissão da fonte pagadora. Tal procedi- mento conflita com as normas legais de regência e contraria ore! terado e~tendimento consagrado pelo Primeiro Conselho de Contribu intes. Feitas as considerações precedentes, voto" :"para que se conheça do recurso, porquanto tempest~vo, e se lhe dê pro- v']ffientopara admitir a compensação do imposto retido na fonte. FRANCISC~SO - REDATOR-D,ESIGNADO , SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 ,11080/006. 096/84-66 Acórdão n9 104-5.067 v O T O V~E N C I D O Conselh~iro Gildo Ettore Umberto Accarino - Relator 10. O recurso ~ tempestivo, apresentado em 30/11/84, com ciªncia da decisão em 01/11/84. No m~rito, pretende o recorrente que o valor in- formado no documento de fls. 10, no montante de Cr$ 406.993, se ja considerado imposto retido na fonte e compensável na declara- ção de rend~mentos, na forma da alinea"a~, do ~ 19, ~o art. 89, do R[R/80. A decisão recorrida manteve a glosa porque o con ,tribuinte nao conseguiu fazer a prova - embora a isto tenha se comprometido, comprovando a retenção do imposto na fonte. O ::re,,", corrente, por sua vez, alega no recurso que os pagamentos féitbs pela empresa foram em cheques pr~-datados, alguns at~ sem fundo~; e que, pç:>rnegligªncia de sua parte,. nao procurou, no dépp.rtame~ to de pessoal, as cópias dos recibos passados em favor da empre~ sa. Assim, entendo que o recorrente, nao tendo trazi do aos autos a prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, não pode ele beneficiar-se da compensação prevista na le- tra ~, do ~ 19, do citado artigo 89~ A ausªncia dessa retenção, aliás, f9~ apurada na diligªncia que a fiscalização realizou na escr~turação e documentos da empresa. Voto, portanto, no sentido de conhecer-se do re- curso, para, no m~rito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 26 de abril de 1985 ACCARINO - RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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