Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_publicacao_s:"2007"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672995 #
Numero do processo: 10830.000941/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1993 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do art. 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, art. 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.901
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
toggle explain 
    
2.6120112 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2843) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6120112 = score(freq=21.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.741777 = idf, sum of:
      2.554757 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3690 = n, number of documents containing term
        47489 = N, total number of documents with field
      0.18701988 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39389 = n, number of documents containing term
        47489 = N, total number of documents with field
    0.9526709 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      21.0 = phraseFreq=21.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1688.0 = dl, length of field (approximate)
      2043.8887 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1993 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do art. 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, art. 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.000941/93-05

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4117282

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 202-17.901

nome_arquivo_s : 20217901_119520_108300009419305_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : GUSTAVO KELLY ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 108300009419305_4117282.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4672995

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046146609152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:01:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:01:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:01:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:01:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:01:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:01:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:01:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:01:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:01:24Z; created: 2009-08-05T16:01:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T16:01:24Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:01:24Z | Conteúdo => ., 1 s ccovco2 Eis.! __ it. 'ZI MINISTÉRIO DA FAZENDA!....-. -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•n-s,--,;.: Processo n° 10830.000941/93-05 Recurso n° 119.520 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-17.901 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI u, Exercício: 1993 w • 1 .4-,zi 24\21 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. , Sa N Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na 92 § Nkr: II classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os ° t zi • elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cd § :I 411 1. 2 1 02-01--r 'c v). cláusula final do art. 173, capta, do RIP1/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n2 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei n2 n g 115 4.502/64, art. 64, § 1 2). (Acórdão n2 CSRF/02-0.683).o 2 5 ,.., .̂1 ro o - E ta rem -F.) Recurso provido. , -, (,) &- dl --____---- et-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 1 ACORDAM os---M,-.~bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO a BU1NTES,\ por unanimidade de votos, em dar provimento ao , recurso. ANTO 10 CARLOS ATULIM ' Pr idente GU A O L ENCAR 4 Rel r Partik aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10830.000941/93-05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.901 AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAI. Grazina .29,,./ (Y< / Celma Maria de A!buquegqjr Mat. Si3T)0 94442 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IPI, lavrado em 17/03/93, decorrente do recebimento, por estabelecimento industrial, de insumos com erro na classificação fiscal e na alíquota. O insumo, a saber, latas para embalagem dos produtos industrializados, era recebido com a classificação fiscal 7310.21.0100, e alíquota de 4%, quando o correto seria a classificação fiscal de 7310.21.9900 e alíquota de 10% de IPI. O enquadramento legal da infração está previsto no art. 173 do RIPI/82. Por tal, é a contribuinte cobrada da multa regulamentar especifica, cuja capitulação legal está contida no art. 368 c./c art. 364, II, do RIPI182. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação, às fls. 46/51, alegando, em síntese, que a classificação fiscal está correta, conforme consulta formulada pelo Sindicato dos Fornecedores, por medida liminar judicial deferida, e pendência de discussão judicial sobre a matéria. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, é o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 15/01/1989 a 30/09/1992 Ementa: Adquirente de Produtos — A não observância do disposto no art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981 de 1982, sujeita o adquirente às penalidades previstas no artigo 368 combinado com o art. 364, ambos do citado Regulamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a contribuinte recurso voluntário. __ _________ _ Em sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2004, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda entendeu que a competência seria do Terceiro Conselho de Contribuintes, remetendo os autos para lá. Em decisão por maioria, aquele Conselho também se deu por incompetente, devolvendo os autos a este Colegiado. É o Relatório. Processo n.• 10830.000941/93-05 Ca2/C07 Acórdão n.° 202-17.901 - SEGUN30 CCASELHD DE CONTRIBUINTES Fls. 3 COAFERE COMO ORIGINAL 1 Brami Mes, 50 0‘ I CcIma Maria do Albuquer • - M21. Sio • • 94442 410 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de depósito recursal, razão pela qual do mesmo conheço. Tendente a pôr fim à celeuma relativa à competência, entendo que há uma questão antecedente à classificação fiscal que toma este Segundo Conselho competente para o processamento e julgamento do presente processo. A questão aqui cinge-se à análise da responsabilidade do adquirente quanto ao erro praticado pelo fornecedor, questão já muito apreciada por este Colegiado, quanto a outros aspectos que não o erro na classificação fiscal. Como aqui não entrarei na questão do erro, mas decidirei por outros fundamentos, entendo-me competente e passo a julgar. O tema deste processo já foi objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, pelo que transcrevo voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão n2 CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto como razões de decidir: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n 4.502164, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (.) Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente__ O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: 'Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão_ _ - _ _ - - de acordo com a-dasscciçãá fiscai -o- lança-mento do imposto e as demais prescrições deste regulamento.' (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 -- • - _ _ _ da Lei 4502164, quase o reproduz integralmente,- salvo na para final, _ . em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão 'se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste reeulamentos. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser bar - a‘uvrtil) CONSELHOCTE CONTRIBUINTES . ONTRIBUi ES Brasilia Mr" ) PRIglatt- Processo n.• 10830.000941/9345 Colma Maria da Mb • - •• CC0VCO2 Acórdão 202-17.901 Mat. Sia • e • .7710 Fls. 4 9444- aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificaçà'o fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que assim se expressou, verbis: '(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97,V), certo que, no particular, a Lei n 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava apresso, no 1 ° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei'. Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n • 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n ° 70.162 e 266 do Decreto n • 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que _atribuiu_ aos_ --adquirentemesporisabilidide-de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação 'Nota Fiscal', o número da nota, a data da emissão e de _ _ _ saída, a-natureza da operação, os dados- cadastrais do emitente e do -- destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. _ _ . . _ Já o artigo 252 do RIPI/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: - não safsfazer as exigências dos incisos,. I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10830.000941/93-05 Etretallia )t) 1o'S- / Cr-à- CCOVCO2 Acórdão n.° 202-11.901 Coima Maria de Albuque ue Fls. $ Mat. Siape 94442 .." II- não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; HI — não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244.' (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario senso, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação_de penalidade_àquele que incorre ------- --- - ---- ' -- em erro de classificação tarifaria de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSE' n 036, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: 7 — A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifaria errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à ' _ _ _ _ . _ - -- — sua identificação,-desde querem qualquer das casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 ° da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991.' -____ Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoritendo ele realizado at \ \\ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL , 4 . , Brasília ias.to< , CRI' Processo n, 10830.000941:93-05 Celma Maria Ce02/CO2de Aibuquer iiiy• Acórdão n.° 202-17.901 Mat. Siape 94442 Els: 6 . _. _ importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios iS077(3MiCOS, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não está prevista na lei, não podendo portanto ser exigida. Por outro lado, o art. 248 do RIPI/96, ao dar nova redação ao previsto no art. 173 do RI1'1182, retirou a parte final deste último, deixando de ser infração à legislação do IPI a verificação, por parte do destinatário, dos documentos fiscais, da classificação fiscal e o lançamento do imposto, devendo ser aplicado o disposto no art. 106, II, do CTN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 1..ÇÏS1*.G O 1,.....QIENCAR — Nv .,.. \.) ,, . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 2.6120112
4660686 #
Numero do processo: 10650.001735/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 Ementa: PAF — No processo administrativo federal é necessário que a fiscalização indique as provas que embasam a autuação fiscal. Para a alteração da classificação fiscal feita pelo contribuinte é necessário que no lançamento tributário veiculado por meio de auto de infração estejam indicados os elementos fundamentadores da nova classificação. A mera indicação de nova indicação de classificação fiscal não é suficiente para que o lançamento seja mantido, neste item. CLASSIFICAÇÃO FISCAL — IPI — TUBOS "SAFE FENCE". Para fins de classificação fiscal, os tubos de PVC denominados "Safe Fence", são rígidos e, neste caso, aplicados para encapar arame ovalado em cercas para haras. Alia-se a esta definição, as provas juntadas aos autos, dentre fotos e notas fiscais, fls. 202/210, sendo inaceitável sua classificação como tubos flexíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.014
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
2.5976696 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 846) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5976696 = score(freq=22.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.727675 = idf, sum of:
      2.5387137 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3744 = n, number of documents containing term
        47417 = N, total number of documents with field
      0.1889613 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39253 = n, number of documents containing term
        47417 = N, total number of documents with field
    0.9523384 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      22.0 = phraseFreq=22.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1816.0 = dl, length of field (approximate)
      2040.3666 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 Ementa: PAF — No processo administrativo federal é necessário que a fiscalização indique as provas que embasam a autuação fiscal. Para a alteração da classificação fiscal feita pelo contribuinte é necessário que no lançamento tributário veiculado por meio de auto de infração estejam indicados os elementos fundamentadores da nova classificação. A mera indicação de nova indicação de classificação fiscal não é suficiente para que o lançamento seja mantido, neste item. CLASSIFICAÇÃO FISCAL — IPI — TUBOS "SAFE FENCE". Para fins de classificação fiscal, os tubos de PVC denominados "Safe Fence", são rígidos e, neste caso, aplicados para encapar arame ovalado em cercas para haras. Alia-se a esta definição, as provas juntadas aos autos, dentre fotos e notas fiscais, fls. 202/210, sendo inaceitável sua classificação como tubos flexíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10650.001735/2004-91

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4441346

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-34.014

nome_arquivo_s : 30134014_132071_10650001735200491_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10650001735200491_4441346.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4660686

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:41 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423719464960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:39:23Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:39:23Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:39:23Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:39:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:39:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:39:23Z; created: 2009-11-16T16:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T16:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:39:23Z | Conteúdo => CCO3/C0 I Fls. 803 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..k14 • : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10650.001735/2004-91 Recurso n° 132.071 Voluntário Matéria IPI / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.014 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente POLYVIN PLÁSTICOS E DE VIRADOS LTDA. Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Ano-calendário: 2004 Ementa: PAF — No processo administrativo federal é necessário que a fiscalização indique as provas que embasam a autuação fiscal. Para a alteração da classificação fiscal feita pelo contribuinte é necessário que no lançamento tributário veiculado por meio de auto de infração estejam indicados os elementos fundamentadores da nova classificação. A mera indicação de nova indicação de classificação fiscal não é suficiente para que o lançamento seja mantido, neste item. 411 CLASSSIFICAÇÃO FISCAL — IPI — TUBOS "SAFE FENCE". Para fins de classificação fiscal, os tubos de PVC denominados "Safe Fence", são rígidos e, neste caso, aplicados para encapar arame ovalado em cercas para haras. Alia-se a esta definição, as provas juntadas aos autos, dentre fotos e notas fiscais, fls. 202/210, sendo inaceitável sua classificação como tubos flexíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO 3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 804 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA CA • TAXO - Presidente ° lb 4 9111FÃ - „1/4 SUSY GOM : • FM NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de • Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 111 Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 805 Relatório Cuida-se de Auto de Infração, de fls.02/13, lavrado contra POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA, que importou em exigência de um crédito tributário no valor de R$ 150.281,45, sendo R$ 55.281,45 de imposto, R$ 30.803,89 de juros (calculados até 30/05/97), R$ 62.191,67 de multa proporcional e de R$ 2.694,80 de multa regulamentar. Conforme informado as fls. 68, "o presente processo foi formalizado para possibilitar a apartação dos créditos do processo 10650.000748/97-07 referentes a diferenças de alíquotas na classificação fiscal de produtos. As demais matérias objeto de litígio naquele processo foram julgadas no acórdão de fls. 58/65 do 2° Conselho de Contribuintes. Tendo em vista que compete ao 3° Conselho de Contribuintes o julgamento da matéria relativa a classificação fiscal do produto, proponho o encaminhamento do processo ao 3° C.Conselho em prosseguimento". • No auto de infração do processo 10650.000748/97-47 foi constatado que a operação continha erro de classificação fiscal e/ou alíquota, que passa a fazer parte integrante destes autos: "O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos sujeito a tributação (produto tributado a alíquota de 10%, a partir de 2" QZ 04/93 houve alteração da alíquota para 4%, conforme Decreto n°. 803/93 O D.O. U. de 22/04/93), com falta de lançamento do IPI na nota fiscal, nas saídas de produtos em consignação e sem que houvessem posteriormente a emissão de notas fiscais com o destaque do valor do IPI devido, irregularidade praticada pelo estabelecimento industrial no ano-base de 1.992. Vide intimação do fisco e respectiva resposta apresentada pelo contribuinte e demais documentos relacionados com a presente irregularidade praticada pelo contribuinte, docs. de fls. n°. 031/034, 196, 218 e 195/201 VII. No ano-base de 1.993, o estabelecimento industrial deu saídas de 4110 produtos sujeito a tributação, praticando o C.C.F. e alíquota errônea, a partir da 1" QZ 05/93, submetendo o produto Safe Fence (tubos flexíveis aplicados para encapar arame ovalado em cercas para haras) a alíquota de 40/4 quando o correto seria tributar a 10%, uma vez que seu código de classificação fiscal de mercadoria pela TIPI/88 — NBM/SH: 3917.31.9900, por conseguinte houve recolhimento a menor do imposto devido". Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.14/24) alegando que a correta classificação do produto é 3917.23.0000, ou seja, tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Alega ainda, que as notas complementares da seção VII capítulo 39 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que valem como notas interpretativas (RIPI art. 17) dispõem o seguinte: "8. Na acepção da posição 3917, o termo tubos aplica-se a artigos ocos, quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos acabados (por exemplo: as mangueiras de rega com nervuras e os _ Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 806 tubos perfurados) dos tipos utilizados geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos. Esse termo aplica-se igualmente aos invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim com perfis". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte proferiu acórdão (fls. 25/35) julgando o lançamento de oficio parcialmente procedente. Com relação à operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota, assim decidiu: "Quanto à operação com erro de classificação fiscal, que resultou em aplicação de alíquota indevida, 4% ao invés de 10%, o reclamante faz juntar à defesa uma amostra de um produto que alega ser o produto "SAFE FENCE", requerendo, também, perícia, tem-se que: • a) o produto em questão ("SAFE FENCE") presta-se à proteção de fios de arame utilizados em haras, e em todas as notas fiscais onde se constataram as diferenças (cópias às fls. 202/210), os destinatários são os haras ou jóqueis clubes; b) por outro lado, nas demais notas fiscais, os produtos são denominados, por exemplo: "TUBO PVC ESGOTO 100 MM CLASSE A" (conforme cópia da nota fiscal 005703 — fls.214); "TUBO PVC ÁGUA 50 MM CLASSE B" (conforme cópia da nota fiscal n°. 000211 — fls.196). Por conseguinte, a amostra trazida à lide não se caracteriza como um produto destinado à proteção de fios, configurando-se, isto sim, como um tubo rígido para outra aplicação que não àquela a que se destina o produto em tela ("SAFE FENCE'). Quanto ao código de classificação fiscal que o reclamante entende ser incorreta, o argumento do reclamante também não procede, uma vez • que o código 3917.23.0000 abrange os tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila (PVC), e não os tubos maleáveis do código 3917.31.9900 da tabela vigente à época (Decreto n°. 97.410, de 23/12/1988)". Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.36/45) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, em virtude de não concordar com a manutenção da classificação fiscal feita pela administração tributária. O Colendo Segundo Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.58/63), sendo apreciada toda a matéria reservada a sua competência. Para apreciação da matéria relativa à classificação fiscal, o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que resolveu converter o julgamento em diligência (fls.70/75) para juntar todo o processo administrativo 10650.000748/97-47, uma vez que com os documentos juntados não é possível julgar o processo, visto que o contribuinte refere-se a uma amostra do produto e às notas fiscais colacionadas. É o relatório. `--)Y5 , .- • . Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 807 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso foi apresentado tempestivamente e a matéria versada nos autos é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, por isso dele conheço e passo a apreciar. Cuida-se de Autos de Infração, de fls. 02-13. lavrado contra POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA, que importou em exigência de crédito tributário no valor de R$ 150.281,45, sendo R$ 55.281,45 de imposto, R$ 30.803,89 de juros de mora (calculados até 30-05-97), R$ 62.191,67 de multa proporcional e R$ 2.694,80 de multa regulamentar. Preliminarmente, como já anotado acima, analisar-se-á tão-somente a matéria referente à classificação do produto, por ser da competência deste Terceiro Conselho de • Contribuintes. Outrossim, os demais questionamentos presentes nos autos foram devidamente julgados pelo Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto de fls. 58-63. Neste sentido, no que concerne à classificação fiscal do produto "SAFE FENCE", deve-se analisar sua real definição, como sendo tubos rígidos ou flexíveis. O lançamento fiscal, conforme entendimento defendido pela Fazenda, foi anotado com fulcro na definição de tubos flexíveis, capitulado no item 3917.31.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Por outro lado, a empresa contribuinte classificou-os como tubos rígidos, com classificação diversa, 3917.23.0000 - tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila, fls. 20- 21, importando em diferenciação na alíquota aplicada de 10% para 4%, cf. fls. 08. 111 seguintes definições: à legislação NESH - CAMEX 42 — ANEXO I, extrai-se as 3917.23.00 De polímeros de cloreto de vinila 3917.31.00 Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa Constatando-se ainda, no mesmo artigo, a seguinte anotação sobre a identificação dos tubos, sem muita correlação com o caso em apreço, mas que convém descrever para fins didáticos e complementares: CAPITULO 39 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS Notas 8. Na acepção da posição 39.17, o termo tubos aplica-se a artigos ocos, quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos acabados (por exemplo, as mangueiras de rega COM nervuras e os tubos perfurados) dos tipos utilizados geralmente para gases ou it,_) • Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 808• líquidos. Esse termo aplica-se igualmente cios invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis-. Desta feita, da análise da legislação supracitada com os dados constantes dos autos, que não são muitos, face ao indeferimento de perícia, chega-se a seguinte conclusão, aliada às fotos juntadas as fls. 46-50 e notas fiscais de fls. 202/210 que a razão cabe à Recorrente. Visivelmente, pelas fotos anexadas aos autos, tem-se tubos rígidos, que são utilizados para isolarem ou encaparem os fios de arame, em busca de proteger os animais de algum acidente que possa marcar sua pele. E, consoante bem anotado pela empresa Recorrente, esse procedimento é prática • comum entre os criadores, que não se utilizam de tubos flexíveis, pois são frágeis, e não resistiriam ao atrito constante com os animais. Razão pela qual, não se pode aceitar a alegação do fisco, fls. 09 e 10, contraria a prova trazida aos autos, inclusive por amostragem. O fisco insiste que "a amostra trazida à lide não se caracteriza como um produto destinado à proteção de fios, configurando-se, isto sim, como um tubo rígido, para outra aplicação que não àquela que destina o produto em tela ("SAFE FENCE"). Essa afirmação contraria frontalmente a realidade existente nos autos, que demonstra a finalidade dos tubos para encapar fios. Ademais, tal alegação aduz que a amostra configura, "isto sim, como um tubo rígido". Fato que demonstra a veracidade da pretensão do contribuinte, pois acaba extraindo da própria fazenda a confissão da natureza rígida do tubo. 411 Ainda, importante registrar que no lançamento tributário veiculado por meio de auto de infração, a fiscalização não trouxe qualquer elemento ou dado que justificasse a indicação da nova classificação fiscal. Ora, ainda que seja prescindível o laudo para alteração da classificação fiscal, o que esta conselheira aceita em casos excepcionais, é necessário que o agente autuante indique os fundamentos que o levaram a decidir por determinada classificação fiscal em detrimento daquela adotada pelo contribuinte. Deve também ser observado que no presente caso não há qualquer indicação das notas fiscais ou outros documentos equivalentes em que havia a classificação equivocada e, pior que isso, os números de folhas indicados no auto não se relacionam a qualquer documento relevante para este item do auto. Ora, o processo deve seguir o rito do due processo f law, de tal forma que o lançamento veiculado por meio de lavratura de auto de infiração, como peça inaugural do processo (ainda que se entenda que a fase litigiosa inicia-se com a impugnação ao auto de infração), deve trazer todos os elementos que possibilitem ao contribuinte o conhecimento integral dos fatos que lhe são imputados, o que no presente caso, não ocorreu. Entretanto, pelos elementos trazidos aos autos pelo Recorrente foi possível verificar que a classificação fiscal por ele adotada é a correta, motivo pelo qual, a fim de finalizar tal celeuma, opto por não Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 809 anular de oficio este item do lançamento, nos termos do parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Posto isto, entendendo que os fundamentos de fato e de direito consubstanciados nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. E, de fato, a alegação do fisco além de pesar em seu desfavor, visto que assume a rigidez do tubo, é contrária a prova trazida aos autos, expressamente demonstrada pelas fotos de fls. 46-50. Assim, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso, para, na parte referente à classificação do produto, considerar insubsistente o lançamento, eis que se trata de objeto classificado como tubo rígido e não flexível, como erroneamente requer o fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 • I •41k, • SUSY GO O ANN - Relatora •

score : 2.5976696
4823488 #
Numero do processo: 10830.002310/2006-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. É do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para processar e julgar processo de IPI decorrente de classificação fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18543
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
2.5812576 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 8626) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5812576 = score(freq=10.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7635317 = idf, sum of:
      2.5768201 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3668 = n, number of documents containing term
        48259 = N, total number of documents with field
      0.18671162 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40040 = n, number of documents containing term
        48259 = N, total number of documents with field
    0.93404305 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      10.0 = phraseFreq=10.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      920.0 = dl, length of field (approximate)
      2038.6838 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. É do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para processar e julgar processo de IPI decorrente de classificação fiscal. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.002310/2006-43

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4122392

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18543

nome_arquivo_s : 20218543_138404_10830002310200643_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10830002310200643_4122392.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4823488

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360247570432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:05:47Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:05:47Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:05:47Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:05:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:05:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:05:47Z; created: 2009-08-11T12:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T12:05:47Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:05:47Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.002310/2006-43 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 138.404 Voluntário CONFERE COM O OWGINAL. Matéria IPI Brasilia, 029 / 01. ,.2O0 8 Acórdão n0 202-18.543 Sueli Tolentiãendes da Cruz Sessão de 23 de novembro de 2007 Mat. Siape 9175 Recorrente KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP sO\ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.12,0 ,a\ã/ Exercício: 2001 JP92,e) Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. \roto \ widn É do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para processar e julgar processo de IPI decorrente de classificação fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD '“ os Mem ros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, pàç unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a compet- cia de julgamento ara o Terceiro Conselheiro de Contribuintes. 7 Urdi ANT • C • • LOS ATULIM P -sid- te G AVOKE WALENCAR Re .4or Parti iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). . . J - Processo n.° 10830.002310/2006-43 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.543 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasilia e2:8 / 0 3.- / v200'8 Sueli Tolert Mendes da Cruz Relatório Mat. Siape 91751 , - Trata-se de auto de infração de IPI, pela falta de lançamento do imposto em decorrência de saída de produtos tributados com erro na classificação fiscal e alíquota menor do imposto. "A empresa teria dado saída a bebidas de sua fabricação, da marca XTAPA, prontas para consumo, contendo carboidratos e vitamina C, equivocadamente classificadas no código 2106.90.30/2106.90.90 — Preparações Alimentícias — Complementos alimentares/outras, alíquota zero. Tais produtos se enquadram como `repositor energético para atletas' e classificam-se no código 2202.90.00 — alimentos para praticantes de atividade fisica, nos termos da Portaria n2 222/98, da extinta secretaria de Vigilância sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Por força do Ato Declarató rio Executivo n2 2, de 18/01/2001, as bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, que se enquadravam como alimento para praticantes de atividades fisicas passaram a ser tributadas pela aplicação de valores fixos, calculados sobre a saída de 12 unidades." Como conseqüência, foi lançado o imposto e reconstituída a escrita fiscal. Apresenta impugnação, na qual alega, em síntese, que: 1 - pela decadência, devem ser anulados os fatos geradores anteriores a 18/05/2001; - os processos referentes a ressarcimento nos trimestres de 2001 estão vinculados ao auto de infração impugnado; - está correta a classificação fiscal adotada pela empresa, pois seu produto é suplemento vitamínico segundo a Portaria n2 32/98; - a citada portaria estabelece que os suplementos vitamínicos são considerados alimentos complementares quando contêm entre 25% e 100% da ingestão diária recomendada de vitaminas e/ou minerais; junta cópia dos rótulos a fim de robustecer suas alegações; - alimentos complementares podem se apresentar na forma líquida, como os que fabrica; - a fiscalização ignorou completamente a finalidade e os percentuais de vitamina e açúcares dos produtos em análise; ,, - é competência do Ministério da Saúde a identificação do produto, e foi concedido à autuada o registro para a fabricação do complemento alimentar; - a classificação fiscal adotada pela fiscalização agride o princípio da seletividade, diretriz do IPI; - em razão da classificação fiscal adotada, não se pode aplicar o Ato Declaratório Executivo n2 02/2001; MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON f któtAN 1ES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.002310/2006-43 Brasília c:.2 / OJ. / 00405) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.543Fls. 3 Sueli TolentitMendes da Cruz Mat. Siape 91751 - dentre os produtos comercializados pela contribuinte encontram-se garrafas de 250 ml, que não estão contempladas no Ato Declaratório n2 12/2000; em relação a estes produtos, o fiscal aplicou o valor fixo sobre recipientes de 361 a 600 ml, quando deveria proporcionalizar; - os valores calculados para o 1 2 semestre de 2001 foram considerados em dobro, tornando a exigência ilíquida; - na reconstituição da escrita não foram reintegrados os valores dos créditos; - foram erradamente incluídas mercadorias entregues como bonificação; - houve mudança no critério fiscal, pois a controladora da autuada teve deferido o pedido de ressarcimento com relação ao mesmo produto e para o mesmo período; - são indevidas a multa de oficio e a taxa Selic e requer a realização de perícia. Remetidos os autos à DRJ, foi a decadência afastada e o lançamento parcialmente mantido, sendo alterado somente por conta das embalagens de 250 ml. É acostado aos autos laudo técnico atestando a classificação fiscal, juntado aos autos posteriormente à decisão da DRJ, por equívoco do órgão. Recorre a contribuinte ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4) . Processo n.° 10830.002310/2006-43 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.543 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, ,2 e / O 1 / 02,009 t."Sueli Tolentino endes da Cruz Voto Mat. Siape 91751 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Como se vê, a matéria em discussão é o lançamento decorrente de erro na classificação fiscal do produto industrializado. E, como se sabe, tal matéria é de competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, consoante o art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-) XV - imposto sobre produtos industrializados (In cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias;" Logo, declino a competência de julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. \ 1 4 , 41. , G ,_....W.,E€Ne OS' O KE. AR \ 1 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 2.5812576
4684612 #
Numero do processo: 10882.001072/93-77
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. MULTA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS. A exigência de conferência da classificação fiscal do produto, por parte do adquirente ou destinatário, prevista no art. 173 do RIPI/82, não foi repetida no texto do RIPI/98, não devendo ser mantida penalidade aplicada pela inobservância desta formalidade, mormente quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
2.5794702 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 584) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5794702 = score(freq=11.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.93485206 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      11.0 = phraseFreq=11.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1048.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : IPI. MULTA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS. A exigência de conferência da classificação fiscal do produto, por parte do adquirente ou destinatário, prevista no art. 173 do RIPI/82, não foi repetida no texto do RIPI/98, não devendo ser mantida penalidade aplicada pela inobservância desta formalidade, mormente quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10882.001072/93-77

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4409000

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-02.752

nome_arquivo_s : 40202752_096861_108820010729377_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 108820010729377_4409000.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007

id : 4684612

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194345127936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:45:14Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:45:14Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:45:14Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:45:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:45:14Z; created: 2009-07-22T14:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:45:14Z | Conteúdo => nn• á II: • - MINISTÉRIO DA FAZENDA te CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo :10882.001072/93-77 Recurso n4 :202-096861 Matéria :IPI Recorrente :FAZENDA NACIONAL Recorrida :24 CÂMARA DO 24 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada :ESPABRA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Sessão de :02 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :CSRF/02-02.752 IPI. MULTA — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS. A exigência de conferência da classificação fiscal do produto, por parte do adquirente ou destinatário, prevista no art. 173 do RIPI/82, não foi repetida no texto do RIPI/98, não devendo ser mantida • penalidade aplicada pela inobservância desta formalidade, mormente quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --•(.4^— 111TONI EZERRA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 2 9 AGO ?n07 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTFNEZ LOPEZ, RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE ABN Processo :10882.001072/93-77 Acórdão n° : CSRF/02-02.752 Recurso n2 : 202-096861 Recorrente :FAZENDA NACIONAL Relatório Trata o processo de Auto de Infração de IPI, consistindo em multa por aplicação da norma punitiva prevista no art. 368 do RIPI/82, pela inobservância das prescrições do art. 173, §3°, do mesmo RIPI/82, por adquirir mercadorias sem a correta classificação fiscal constantes nas notas fiscais. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 158 a 167, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa de ofício lançada contra o adquirente de mercadorias, por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, pois que, a cláusula final do art. 173, caput, do RIPI182, é inovadora, por não ter amparo no art. 62 Lei n°4.502/64. Às fls. 169 a 174, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, em que alegou contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado pelo Acórdão recorrido, propugnando pela manutenção da referida multa, uma vez que apesar de admitir que a expressão "classificação fiscal" constante do art. 173 do RIPI/82 não esteja disposta expressamente no texto legal (art. 62 Lei n° 4.502/64), estaria implícita na mesma. Isso porque ao impor aos adquirentes a obrigação de verificarem se os documentos dos produtos adquiridos atendem a todas as prescrições legais, estaria implícita nesse momento o exame da classificação fiscal, que por sua vez interferiria na identificação da alíquota e no quantum de imposto a recolher. Às fls. 179 a 181, consta despacho da 5? Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes dando seguimento ao Recurso Especial do Procurador, no que concerne à aplicação da multa de ofício imputada ao adquirente de produtos erroneamente classificados pelo remetente. É o relatório. 3 Processo :10882.001072/93-77 Acórdão n° : CSRF/02-02.752 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos dos artigos 7, I e 15, §1 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a discussão gira em tomo da obrigação de o adquirente comunicar ao fornecedor, eventuais irregularidades da nota fiscal de aquisição, conforme disposto, na época, no art. 173 do RIPI/82, que passamos a transcrever para maior clareza do assunto: Art.173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal. o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. (• • • ) 1 3° - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por cana ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o irdcio se verificar em prazo menor. (sublinhei) O art. 62 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, que embasou o art. 173 retro, não contém a exigência de o adquirente conferir a classificação fiscal do produto adquirido, enquanto que o RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, dispõe sobre a matéria, no art. 248, na forma abaixo: Art. 248. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento. Como se observa pelo texto transcrito, deixou de ser exigência expressa a conferência da classificação fiscal dos produtos ou mercadorias adquiridos, adequando-se ao texto da Lei-matriz. Além de ser de eficácia duvidosa a norma do precitado art. 173, na parte referente àquela obrigação do adquirente, teria aplicação ao caso a regra do art. 248 do RIPI/98 que, embora posterior ao fato autuado, é mais benéfica ao sujeito passivo, conforme estabelece o art. 106, II, "a" do CTN, desonerando o autuado da obrigação em referência. É oportuno acrescentar que o Segundo Conselho de Contribuintes formou sólida jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que o destinatário não pode ser apenado por erro de classificação fiscal do produto cometido pelo remetente, quando todos os elementos da nota fiscal foram preenchidos corretamente, a exemplo dos Acórdãos 201-71210, de 8/12/97, e 202-09508, de 15/9/97, seguido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu no mesmo sentido, pelo Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra os adquirentes por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do 3 (sf'S Processo : 10882.001072/93-77 Acórdão n° : CSRF/02-02.752 art. 173, caput, do R1P1/82, é inovadora, vale dizer, não sem amparo na Lei 4.502/64, (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502164, an, 64, § 1'). Recurso (da Fazenda) negado. Portanto, independente das razões apresentadas pela defesa, que ficam inócuas no presente caso, deixa-se de cobrar a multa aplicada pelo Auto de Infração, pelo fato de não estar previsto no RIP1/98 o procedimento antes exigido pelo RIP1/82, cl c o art. 106-11 "a" do CTN, que manda aplicar a lei a fato passado quando deixe de defini-lo como infração. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 02 julho de 2007. :cge- 44. ONI ZERRA NETO 45/ 4 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

score : 2.5794702
4669920 #
Numero do processo: 10783.003596/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo “JEEP –SSANGYONG, MODELOS OM602EL E OM602ELS“ classificam-se como 8703.33.90 “EX 04”, por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT nº 32/93. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.922
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
2.5784779 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 6101) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5784779 = score(freq=15.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.9344924 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      15.0 = phraseFreq=15.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1688.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo “JEEP –SSANGYONG, MODELOS OM602EL E OM602ELS“ classificam-se como 8703.33.90 “EX 04”, por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT nº 32/93. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10783.003596/98-61

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4268748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.922

nome_arquivo_s : 30238922_130814_107830035969861_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 107830035969861_4268748.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4669920

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569786556416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:44:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:44:46Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:44:46Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:44:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:44:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:44:46Z; created: 2009-08-10T12:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:44:46Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:44:46Z | Conteúdo => . • . CCO3/CO2 • Fls. 968 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-...:•:V. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10783.003596/98-61 Recurso n° 130.814 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.922 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente COIMEX INTERNACIONAL S/A. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam- se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n° 32/93. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. OP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 00 AA, O& CAS JUDIT ne‘ H 5 • ARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922- Fls. 969 t M kE JÉNO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação oral o Advogado Paulo Rogério Garcia Ribeiro, OAB/DF — 24.691. • • Processo n. 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.922 Fls. 970 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 223 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do auto de infração delis. 79 a 83 por meio do qual é feita a exigência de R$ 110.808,91 (cento e dez mil oitocentos e oito reais e noventa e um centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados «Po, R$ 83.106,68 (oitenta e três mil cento e seis reais e sessenta e oito centavos) de multa de lançamento de oficio do IPI, no percentual de 75% do imposto, nos termos do art. 80, Ida Lei n°4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964, Ret. em 31/12/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei no 9.430 de • 27/12/1996 - DOU 30/12/1996 e juros de mora. Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 83, que remete ao relatório de fl. 86, o lançamento foi efetuado devido ao fato de a autuada não haver pagado tempestivamente a diférença de IPI existente entre o valor que recolheu, quando ingressou com processo de consulta protocolizado sob o tz 12466.000889/97-61 propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que importou, mediante as Declarações de Importação (Dl) tel 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (fls. 58 a 61). Lavrado o auto e intimada a contribuinte (fl. 79) ela ingressou com a impugnação de fls. 89 a 104 mediante a qual combate longamente a classificação fiscal estabelecida no processo de consulta, alegando que o entendimento colocado na Decisão a respeito do veiculo Jeep é equivocada. • Insurge-se, também, contra a multa de lançamento de oficio do IPI alegando que ela é de natureza punitiva e não moratória, não se aplicando ao mero pagamento de tributos fora dos prazos legais. Pede que seja acolhida a impugnação e cancelado o auto de infração em tela. O processo foi encaminhado à DRJ/RJ que converteu o julgamento em diligência, conforme documento de fl. 148. Após outros trâmites o processo foi remetido à esta DRJ/FNS por meio do despacho de fl. 182 - verso." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS ri2 1.756, de 08/11/2002, às fls. 221/227, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Processo n ° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.922 Fls. 971 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ESTABELECIDA EM PROCESSO DE CONSULTA. As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do falo gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/1011997 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA DE • MORA. Nos casos de o contribuinte omitir-se de recolher espontaneamente o imposto, sendo a exigência procedida pela autoridade fiscal cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio ao invés da de mora. Lançamento Procedente." A interessada apresenta, tempestivamente, em 20/01/2003, recurso às fls. 238/256 e documentos às fls. 257/300 e 303/602 e 604/801, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores ressaltando que o único fundamento adotado pela fiscalização para manutenção da exigência fiscal é a existência da decisão à consulta formulada pela recorrente. À fl. 803, foi negado seguimento ao Conselho de Contribuintes tendo em vista falta de relação de bens e direitos para arrolamento de bens. Às fls. 812/820 consta pedido de reconsideração para dar seguimento ao recurso voluntário, com pedido de complementação do arrolamento de bens. Posteriormente, foi verificado se os bens apresentados equivalem a 30% do crédito tributário e encaminhamento a PFN para cancelamento da inscrição da dívida ativa e envio ao Conselho de Contribuintes. À fl. 912 observa-se o cancelamento da inscrição da dívida ativa junto a PFN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a f1.914, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. r94' É o Relatório. Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 972 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O presente processo administrativo tem como cerne da questão a classificação fiscal de veículo, cujas características essenciais e acessórias trazem dúvida quanto ao correto código tarifário que deve ser atribuído. A caracterização dos JEEPs já foi analisada por este Conselho, tal como, entre outros, do veículo da marca Nissan, modelo Pathfinder SE, cuja classificação fiscal já foi objeto de apreciação por parte dessa Casa (Recurso n° 123.497 da minha relatoria). • Na ocasião do referido julgamento, entendeu-se que: Quanto ao mérito, trata o presente processo, de autuação relativa à importações de veículos marca Nissan, modelo Pathfinder SE, ano de fabricação 1993 e modelo 1994 (DI es 372102 -fls. 27, 373218 -fls. 202 e 373219 -fls. 226) e ano de fabricação e modelo 1994 (restante das DI constantes da listagem de fls. 05/06), realizadas durante o ano de 1994. A interessada importou os citados veículos classificando-os no código tarifário 8703.23.0700, reservado aos jipes. A fiscalização, por sua vez, reclassificou-os para os códigos 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta) e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3). Relativamente à classificação tarifária dos veículos em questão, em 110 face da Portaria MF n° 73/94 e do Ato Declaratório Normativo COS1T n° 02/94, a autuada empreendeu duas providências: em 20/07/94, ajuizou ação, obtendo liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, para liberação dos Veículos com alíquota de 8% «is. 353 a 354) e, em 1996, formalizou processo de consulta sobre a classificação fiscal dos veículos Modelos Nissan Pathfinder TLPZLTF R50 EHA e Nissan Pathfinder TLPZLTA R50 EHA 355 a 359). Quanto à situação fática, tem-se que o Auto de Infração registra que "a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 da Declaração de Importação, de onde se infere que os veículos passaram por conferência física e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência" (fls. 05, item "b9. Porém, a "cópia anexa" citada, na verdade, consiste em uma folha de rosto de Dl cujo número está ilegível, e sequer integrou a autuação (fls. 19). Tal documento não permite sequer verificar a mercadoria por ela acobertada, de forma que não se sabe se tratar-se-ia dos mesmos n veículos autuados. No que tange às Dl objeto da autuação, não consta :5,5 do Campo 24 qualquer registro sobre eventual exigência ou \p‘ Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 973 irregularidade, mas apenas a informação do desembaraço por força de liminar. Observa-se que a presença do banco traseiro rebativellescamoteável foi detectada não por meio de exame fisico da mercadoria, à época do desembaraço, mas sim cinco anos após, à vista do Manual do Proprietário de 1998 (lis. 390). O simples fato de que não basta serem os bancos traseiros rebativeidescamoteáveis para configurar o veículo como de uso misto- caracerística que foi considerada como essencial para o enquadramento fiscal no código 8703.33.0600 para o veículo de uso misto, precisaria ter estrutura suficiente para suportar o transporte de carga; assim como seria necessário um laudo técnico para confirmar a característica do veículo se era efetivamente de transporte de carga. Destarte, não ficou comprovado que os veículos, objeto dessa • autuação, teriam as características de veículos mistos. Os veículos em referência possuem todas as características contidas no Ato Declarató rio Normativo de n°32/93. Curvo-me ao mesmo entendimento de diversas decisões já proferidas por este 3° Conselho de Contribuintes, pelas razões apostas acima, tais como: acórdãos 303-31.529 do 1. Conselheiro João Holanda Costa, 301-28.928 da 1. Conselheira Márcia Machado Melaré, 301.30.546 do 1. Conselheiro Carlos Henrique klaser Filho, 302.33.735 da L Conselheira Elisabeth Maria Violatto, 301.33.342 da 1. Conselheira Suzy Gomes Hoffmann, dentre outros. Situação idêntica foi prolatada no acórdão 303-31.913 de 16/03/2005 do I. Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. Basicamente, como argumentou a recorrente, o único fundamento adotado pela fiscalização para manutenção da exigência fiscal é a existência da decisão à consulta formulada pela recorrente. O processo de consulta foi protocolizado sob o ri2 12466.000889/97-61(Decisão DIANA/SRRF 73 RF n° 29/98-Rio de Janeiro) propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que a recorrente importou, mediante as Declarações de Importação (DI) n" 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (fls. 58 a 61). A situação fática observada é que no referido processo de consulta, as características apontadas (fls. 58/62) do produto, dentre elas: a) função principal: transporte de passageiros fora da estrada, b) função secundária: transporte de passageiros, c) aplicação, uso ou emprego: transporte de passageiros e, eventualmente, respectiva bagagem. A meu ver o processo de consulta, apesar das características discriminadas acima, em que se baseou, terminou concluindo como de uso misto. No entanto, não se fundamentou em nenhum laudo técnico que atestasse efetivamente se o veículo JIPE MUSSO (nome comercial) transportasse além de pessoas, mercadorias e portanto sendo de uso misto. e Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 974 O simples fato do veiculo possuir nove lugares sentados no máximo, (incluindo o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação de estrutura, tanto para transporte de pessoas como de mercadorias, não quer dizer que é de uso misto. Constam, nos autos, Parecer Técnico n° 02/98 da CETEM Segurança Veiculo, à fl. 137 e foto à fl. 138, registrando que o veiculo é exclusivo para transporte de passageiros, já que o mesmo apresenta os bancos traseiros (um transversal para três pessoas e dois longitudinais individuais), fixados no assoalho através de parafusos. Ou seja, por conter bancos adicionais tomando reduzido o espaço fisico, logo, não sendo próprio para o transporte de mercadorias. Destarte, o veiculo em questão atende aos requisitos técnicos de jipe, conforme Ato Declaratório n° 32/93. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 i RCIA-Li-LENkAJANO D'A- MnORIM - Relatora e Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 2.5784779
4705613 #
Numero do processo: 13433.000278/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário cuja lide decorre de classificação fiscal de mercadorias.
Numero da decisão: 201-80.399
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Francisco José Soares Feitosa, OAB-CE 16049.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
2.5753899 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 910) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5753899 = score(freq=13.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7485523 = idf, sum of:
      2.5640306 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3727 = n, number of documents containing term
        48412 = N, total number of documents with field
      0.18452173 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40255 = n, number of documents containing term
        48412 = N, total number of documents with field
    0.9369986 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      13.0 = phraseFreq=13.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1304.0 = dl, length of field (approximate)
      2044.2914 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário cuja lide decorre de classificação fiscal de mercadorias.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13433.000278/98-15

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4110894

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 201-80.399

nome_arquivo_s : 20180399_127359_134330002789815_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 134330002789815_4110894.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Francisco José Soares Feitosa, OAB-CE 16049.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4705613

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046230495232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:43Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:43Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:43Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:43Z; created: 2009-08-03T21:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:43Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:43Z | Conteúdo => ME-SEGUNDO CON'M 4 , • 2 C O:4 ; ritEUNTES C: C cAt. CCM/CO I Srasnia c23 / Og t 04— Fls. 487 Sias° Mal: Sins 91745 44- k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13433.000278/98-15 eis coovis, Recurso e 127.359 Voluntário ofansap • "iStMatéria IPI ar." Acórdão n° 201-80.399 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente A. FERREIRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPOR f AÇÃO LTDA. YAecorrida . DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Prod, us Industrializados - LPI Período de apuração: 01/01 ft t k.w, :: a 31/12/1995 Ementa: CLASSIFICAÇ FISCAL DE MERCADORIAS. COMPF . VNCIA. Compete ao Terceiro Con,- I õ de Contribuintes julgar recurso voluntário ;a lide decorre de classificação fiscal de merc. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, 4t't • MS • SEGUNDO coNv:u4z)re cot 17R8UINTES C;),10 C.::12:NAL Processo n.° 13433.000278198-15 CCOVCO Acórdao n.°201-80.399 Brasika, 0 2.9 i oSO7 Eis. 488 Silve Ligláboss Sallf 91745 declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Francisco José Soares Feitosa, OAB-CE 16049. Cisak,Cct, ft/46,0j d Uuçee4".): (SI QM A MARIA COELHO MARQUES Presidente Lzoi4.„--v WALBER/JOSÉ DA SILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. • - SEGUNDO CONSaHO DE CONTRIBUINTES Processo ri? 13433.000278/98-15 CONFERE COU O Oi USINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.399 cR- Fls. 489ensina. ct9 5atela Met: Siape 91745 Relatório No dia 27/08/1998 a empresa A. FERREIRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, formalizou pedido de ressarcimento de 1PI, no valor de R$ 13.079,82, correspondente ao ano-calendário de 1995, com fulcro no art. 32 da Lei 112 8.402/92 e no Decreto n2 541/92. Posteriormente, alterou o fundamento do pedido para a Lei n2 9.363/96, que instituiu o crédito presumido de LH, como ressarcimento do PIS e da Cofms. Em 19/1212000 a contribuinte protocolizou novo pedido de ressarcimento, ampliando o valor original para R$ 66.341,97, haja vista considerar seu direito de incluir, no cômputo do crédito pleiteado, as aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes feitas a pessoas jurídicas, e insumos adquiridos de pessoas físicas, com atualização monetária, conforme autoriza a Lei ri2 9.250/95, da taxa Sclic. Apresentou, também, pedidos de compensação de fls. 59/67. Através do Despacho Decisório de fl. 84, o Delegado da Receita Federal de • Mossoró negou o pleito, após a realização de diligência no estabelecimento da recorrente, r fundamentando sua decisão nas seguintes razões, de fato e de direito. resumidamente: 1) a contribuinte exporta . exclusivamente castanha de caju beneficiada, . classificada na posição 0801.32.00, produto que está fora do campo de incidência do IPI, pois • :a corresponde à notação NT (não-tributado) - art. 32 da Lei n" 4.502/64, c/c a Lei n2 9.493197; • • 2) a Lei n2 9.363, de 1996, ao criar o mecanismo de crédito presumido para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins. no valor agregado do:is produtos • exportados, o fez na seara do IPI, de forma que apenas os estabelecimentos industriais podem . usufruir do incentivo fiscal; 3) no que respeita a aquisições de instintos de pessoas físicas, os mesmos não são contribuintes do PIS e da Cofins, de modo que se toma impossível a concessão do beneficio; 4) para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda da ação exercida diretamente pelo produto em industrialização, de forma que as aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes não se incluem nesses conceitos; e 5) é impossível o reconhecimento da correção monetária de créditos escriturais requeridos de forma extemporânea, por falta de previsão legal. Não se conformando, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade e a 5 1 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação, nos termos do Acórdão n2 7.845, de 16/04/2004. Ciente desta decisão, a empresa ingressou com o recurso voluntário de fls. 219/233 e este Colegiado, em sessão do dia 23/01/2006, converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n2 201-00.566, cujo objetivo principal foi identificar a embalagem (./311 ME - SEGUI"FCEVECCOEirODOERCIrTRINALIBU:NIES Processo n.° 13433.000278/98-15 ai La_ CCM/Cot Acórdão n.° 201-80.399 Fls. 490 ç Mat: 5;430091745 usada nos produtos exportados, indispensável para a identificação da correta classificação fiscal dos produtos exportados e, também, a classificação fiscal utilizada pela recorrente em suas vendas para o exterior em 1995. A questão da classificação fiscal das mercadorias exportadas pela recorrente precede às demais. Esta defende a classificação fiscal da mercadoria exportada no "EX" tarifário 01 do código 0801.32.00 e a Fiscalização, com base em declaração fornecida pela recorrente (fl. 72), entende que a mercadoria exportada não se classifica no referido "EX" tarifário. No procedimento de diligência a unidade preparadora da SRF juntou aos autos as cópias das notas fiscais de venda, para o exterior, da recorrente e das notas fiscais de aquisição de embalagens (caixas de papelão e latas lisas de 18L), bem como os esclarecimentos prestados pela recorrente (fls. 288/299). O processo foi remetido a este Conselheiro no dia 26/01/2007, conforme despacho de fl. 484. É o Relatório. jkl. • • Processo n.° 13433.000278/98-15 CO.ERE. C01.1 O OF, Gi CCO2/C01 Acórcláo n.° 201-80.399 ,o7-- , Fls. 491 sEGuNDO CONSELHO DE CONTI _NALR1BUINTES O-8 Brama. Sini0 Ítiegarb"., Mat: 91.1*a Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a lide centra-se, preliminarmente, na divergência sobre a classificação fiscal da mercadoria exportada pela recorrente em 1995. Esta defende a classificação no "EX" tarifário 01 do código 0801.32.00 e a Fiscalização, com base em declaração fornecida pela recorrente (fl. 72), entende que a mercadoria exportada não se classifica no referido "EX" tarifário. Realizado diligência com o fito de identificar o tipo de embalagem utilizada pela recorrente no ano de 1995, constatou-se que a castanha de caju exportada era envasada em latas de folha de flandres, lisas, com capacidade de 18 litros (11,34 quilos de castanha), que por sua vez eram colocadas em caixas de papelão ondulado, com capacidade de duas latas, com a marca "Castanha de Caju PAIACUS". O julgamento do pedi.lo de ressarcimento do crédito de IPI da recorrente passa, preliminarmente, pela identificação da coireta classificação fiscal do produto exportado. E a legislação vigente, mais especificamente o inciso XVI e o parágrafo único, inciso 1, todos do art. 92 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', determina que a competência para julgamento de lide sobre classificação fiscal de mercadorias, em processo .. . de reconhecimento de direito creditório de IPI, é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Antes, portanto, do julgamento do mérito do pedido de ressarcimento de crédito de IPI é necessário que se julgue a lide estabelecida quanto à classificação fiscal do produto. exportado pela recorrente em 1995, ou seja: castanha de caju beneficiada e embalada em lata lisa de 18L (11,34Kg), que, por sua vez, é acondicionada, duas a duas, em caixa de papelão ondulado, com a marca "Castanha de Caju PAIACUS". Para que se possa decidir o mérito da lide é importante ressaltar que a classificação fiscal deve ser feita na TIPI vigente na data da saída dos produtos exportados (1995), inclusive se existia ou não o "EX 01" do código 0801.32.00 em 1995. Diante do exposto, cumpre-nos declinar a competência para julgamento da questão relativa à classificação fiscal da mercadoria exportada pela recorrente, em discussão nestes autos, em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • "Art r Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados apo cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. r da Portaria MF n a 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditdrio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art r da Portaria MF n• 1.132, de 30/09/2002)." 4,1 .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFrRE COM O ORIGINALProcesso n.° 13433.000278/98-13 CCO2/C01 Acórdao n.° 201-80.399 C> / BrE143, Fls. 492 Simo Mat.: Mapa 91745 Transitado em julgado a decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes, independentemente de qual seja o resultado do julgamento, devem os autos serem remetidos a este Colegiado para o prosseguimento do julgamento relativamente ao mérito do pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. WALVk • ,_.4.21/4.4 tSÉ DA SILVA ARtik. 5 • Page 1 _0154300.PDF Page 1 _0154500.PDF Page 1 _0154700.PDF Page 1 _0154900.PDF Page 1 _0155100.PDF Page 1

score : 2.5753899
4677274 #
Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de parecer de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. REFLETOR ODONTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação utilizado em odontologia, como refletor odontológico, constituído sobretudo de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado-SH nºs 1 e 6, c/c a Regra Geral Complementar nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Classificação Fiscal). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (Legislação do IPI). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.649
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
2.5682395 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 7529) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5682395 = score(freq=20.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7231076 = idf, sum of:
      2.5394747 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3781 = n, number of documents containing term
        47922 = N, total number of documents with field
      0.18363285 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39883 = n, number of documents containing term
        47922 = N, total number of documents with field
    0.9431282 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      20.0 = phraseFreq=20.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2072.0 = dl, length of field (approximate)
      2058.2217 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de parecer de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. REFLETOR ODONTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação utilizado em odontologia, como refletor odontológico, constituído sobretudo de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado-SH nºs 1 e 6, c/c a Regra Geral Complementar nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Classificação Fiscal). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (Legislação do IPI). DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10840.003949/2002-01

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4270405

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.649

nome_arquivo_s : 30238649_129467_10840003949200201_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10840003949200201_4270405.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4677274

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668815122432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:57Z; created: 2009-08-10T13:55:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:57Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:57Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 1184 • MINISTÉRIO DA FAZENDAe". • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003949/2002-01 Recurso n° 129.467 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.649 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 411 Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de parecer de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. REFLETOR ODONTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação utilizado em odontologia, como refletor odontológico, constituído sobretudo de aço (78,27% em peso), apresentado • isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado-SH 1 e 6, c/c a Regra Geral Complementar n° I. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Classificação Fiscal). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (Legislação do IPI). DECLINADA A COMPETÊNCIA. , • CCO3/CO2 Fls. 1 I 85 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. • JUDIT II AMARAL MARCONDES • • • DO - Presidente SlarancNi trun'' MERCIA HELENA/ TRAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Edevard de Souza Pereira, OAB/SP —25.683. a . • Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.649 Fls. 1186 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integralmente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 11/15, lavrado em 30/10/2002, com ciência da contribuinte na mesma data, e demonstrativos de fls. 16/28, totalizando o crédito tributário de R$ 534.671,36. A peça impositiva em questão, consoante descrição dos fatos de fls. 12/15, versa sobre falta de lançamento do IPI, em virtude da contribuinte ter dado saída a "refletores" de • sua fabricação, no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, com erro de classificação fiscal e de alíquota do imposto. A autuada é fabricante de produtos médicos e odontológicos. A Secretaria da Receita Federal, em resposta a consulta tributária formulada pela empresa concluiu que o produto denominado "consultório odontológico" composto por cadeira de dentista, unidade de água, refletor e equipo (aparelho dentário de brocar) classifica-se na posição 9018.49.99 Ex 01 da TIPI, alíquota de 4%. Em outra consulta, a Receita Federal definiu que o produto "refletor odontológico", quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10, alíquota de 15%. A contribuinte adota para os refletores a classificação 9405.40.90 Ex 01, alíquota de 0%, o que gerou a lavratura do auto de infração. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 249/257, em 29/11/2002, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: • 1. Os refletores de sua fabricação são aqueles especificados pela TIPI na posição 9405.40.90 EX 01, e que esta posição é mais especifica do que a classcação adotada pela fiscalização; 2. Ao glosar as saídas de refletores, os auditores incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento). Nestes casos a alíquota era de 4% e foi corretamente adotada pela empresa. Assim, há de ser expurgado do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38 e a multa correspondente. Juntou às fls. 279/293, relação das notas fiscais referentes a essas saídas e informou que as notas fiscais encontram-se encartadas no pedido de restituição formulado à Receita Federal, processo n°10840.003110/2002-65. Por fim, requer o acolhimento da impugnação, julgando-se improcedente a exigência fiscaL Em 24 de junho de 2003, mediante o Despacho DRJ/RPO/2" Turma n° 90, o processo foi enviado em diligência à Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto par? Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.649 Fls. 1187 que, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei n°9.784, de 19 de janeiro de 1999, fosse juntado ao presente processo as notas fiscais que supostamente se encontravam no processo n° 10840.003110/2002-65. O auditor diligenciador, em 28/07/2003 (7l. 304), informou que não constavam no referido processo as notas fiscais mencionadas pela impugnante, tendo cientificado a contribuinte para que esta se manifestasse. A impugnante não contestou a informação prestada pelo auditor, apresentando em 13/08/2003 as notas fiscais delis. 309/1.081." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS n2 2.227, de 21/02/2003 (fls. 76/82), proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: 111 "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: REFLETOR ODONTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação do tipo utilizado em odontologia, um refletor odontológico, constituído principalmente de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n°1 e n°6, c/c a Regra Geral Complementar n°1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de consulta de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso às fls. 86/102 e documentos às fls. 1101/1109, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Ressaltando que: • O instituto de consulta não é, para o contribuinte, fator impeditivo de discussão acerca da correção de resposta; • a adequada interpretação deve privilegiar a especificidade no lugar da generalidade quanto aos refletores de lâmpadas halógenas ou HMT; e • o órgão julgador não tomou conhecimento das notas fiscais, pois não há que se falar em preclusão, pois na notificação para apresentação dessas notas fiscais não se fez qualquer alusão à preclusão do direito e desse modo, cerceia o direito de defesa do contribuinte. O contribuinte arrolou bens em garantia de instância à fl. 1110. d)- .K% • Processo n.° 10840.003949/20024)1 CCO3/CO2 Ac6rdilo n.° 302-38.649 Fls. 1188 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 1112 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Foi convertido o julgamento em diligência para que a autoridade autuante/fiscalização examinasse e emitisse conclusão se as notas fiscais apresentadas (fls. 309 a 1081) referiam-se ao período e a situação fática do auto de infração (período de junho de 2000 a dezembro de 2001), bem como a verificação da alegação pela recorrente que ao glosar as saídas dos refletores, os auditores fiscais incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento) e para esses casos a alíquota era de 4% adotada pela empresa. Sendo assim, ficaria excluída, do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38, de acordo com a recorrente. O processo retomou da diligência com a informação fiscal e planilhas com os arquivos sob os títulos: relação de notas Fiscais que contêm os quatro itens que compõem o consultório odontológico e relação de notas fiscais que não configuram a saída de consultório • odontológico, de fls. 1123/1155. A empresa manifestou-se, às fls. 1158/1162 e anexou documentos de fls. 1163/1182, ressaltando dentre outras argumentações que obteve resposta a consulta (anexo I) da SRRF da 88 RF, referente à devida classificação fiscal a ser utilizada na saída dos consultórios odontológicos e que diante da própria resposta a consulta da RF, somente deverá seguir seu próprio regime, quando os aparelhos forem apresentados isoladamente, o que não ocorreu, pois a saída dos consultórios não tiveram características de apresentação isoladamente, pois foi vendido em conjunto. E, ainda, que estava em processo de transição no sistema de processamento de dados, daí, em alguns casos, o sistema apresentou falhas ao emitir notas fiscais discriminando separadamente os aparelhos que compõem o consultório, fato este que não descaracteriza a venda de um consultório. É o Relatório. • . • • Processo n, 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38649 Fls. 1189 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela tal merece ser conhecido. A recorrente é fabricante de produtos médicos e odontológicos. Versa este processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, formalizada no auto de infração de fls. 11/15 tendo em vista a falta de lançamento do IPI, em virtude da contribuinte ter dado saída a "refletores" de sua fabricação, no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, com erro de classificação fiscal e de alíquota do imposto, segundo a fiscalização. A Secretaria da Receita Federal-SRF, em resposta a consulta tributária formulada pela empresa concluiu que o produto denominado "consultório odontológico" • composto por cadeira de dentista, unidade de água, refletor e equipo (aparelho dentário de brocar) classifica-se na posição 9018.49.99 Ex 01 da TIPI, alíquota de 4% Em outra consulta, a Receita Federal definiu que o produto "refletor odontológico", quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10, alíquota de 15%. A contribuinte adota para os refletores a classificação 9405.40.90 Ex 01, alíquota de 0%, o que gerou a lavratura do auto de infração. A recorrente alega que ao glosar as saídas dos refletores, os auditores fiscais incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento) e para esses casos a alíquota era de 4% e foi corretamente adotada pela empresa. Assim, há de ser excluída, do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38 e a multa correspondente. Juntou às fls. 279/293, relação das notas fiscais referentes a essas saídas e informou que as notas fiscais encontravam-se encartadas no pedido de restituição formulado à Receita Federal através do processo de n° 10840.003110/2002-65. • Através do Despacho DRJ/RP0/211 Turma n° 40, o processo foi enviado em diligência à Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto para que, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei n° 9.784, de 29/01/99, fosse juntado ao presente processo as notas fiscais mencionadas no processo n° 10840.003110/2002-65. O AFRF diligenciador informou que não constavam no referido processo as notas fiscais. À fl. 304, a empresa foi cientificada para se manifestar a esse respeito. Com base no art. 44 da Lei de n° 9.784/99, a empresa foi cientificada em 28/07/03. Em 08/08/03, a empresa pediu prorrogação de cinco dias (5), após cessação do movimento grevista para apresentação dos documentos referidos. A empresa não contestou e apresentou em 13/08/03, notas fiscais de fls. 309 a 1081. O processo retomou da diligência com a informação fiscal e planilhas com os arquivos sob os títulos: relação de notas Fiscais que contêm os quatro itens que compõem o consultório odontológico e relação de notas fiscais que não configuram a saída de consultório odontológico, de fls. 1123/1155, conforme já relatado. 1 . • Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acérchlo n.° 302-38.649 Fls. 1190 Passemos ao mérito no tocante à classificação fiscal, competência esta, deste 3° Conselho de Contribuintes. A empresa formulou consulta através do processo de n° 10840.001522/00-18, com resposta por meio da decisão DIANA/SRRF/8 a RF n°86, às fls. 91/94, foi concluído que o produto "refletor odontológico", com 78,27% do peso em aço, fabricado pela impugnante, quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10 à alíquota de 15%. Como bem transcreveu, a DRJ, parte da solução de consulta, in verbis: "O produto sob análise, sendo um aparelho de iluminação, um refletor (projetor) dotado de lâmpada halógena, espelho e vidro óptico, encontra-se compreendido na posição 9405. No âmbito dessa posição deve ser considerado compreendido na subposição 9405.40, que engloba, segundo seu tato, outros aparelhos elétricos de iluminação. • Tratando-se de uma aparelho elétrico de iluminação constituído de metal comum classifica-se no código 9405.40.10. 5.Por relevante, informa-se que o "Ex" 01: "Ex" 01 — Refletores (projetores) de lâmpadas halógenas ou HMI, abertos ou com lentes de Fresnel. Refere-se exclusivamente ao código 9405.40.90 que engloba: "Outros aparelhos elétricos de iluminação", que não os constituídos de metal comum, não sendo o caso do produto sob análise. 6.Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs I.° e 6. 0 (textos da posição 9405 e da subposiç são 9405.40), c/c RGC-1, todas da TIPI, com os esclarecimentos das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 — alterado pela IN SRF n.° 123/98, 005/99, 054/99 e 059/00), no código 9405.40.10 da mesma TIPI (Decreto n° 2.092/96)." • A classificação adotada pela recorrente está dentro do código 9405.40.90 — Outros. A subposição 9405.40 — Outros aparelhos elétricos de iluminação — está subdividida em: aparelhos de metais comuns; e outros. Deste modo, o refletor odontológico de fabricação da recorrente, por ser constituído de metal comum (78,27% do peso em aço), classifica-se no código 9405.40.10 destinado aos aparelhos de iluminação de metais comum, não podendo ser classificado dentro da posição 9405.40.90, indicada para os aparelhos de iluminação que não sejam de metais comum. Assim sendo, a consulta de classificação fiscal de produtos vincula os procedimentos a serem adotados pela empresa-consulente. A recorrente deveria, ter adotado a classificação fiscal determinada na consulta, ou seja, código 9405.40.10 da TIPI, que foi justamente a classificação utilizada pela fiscalização, conseqüentemente, correto o çíj. lançamento de IPI efetuado." . w • - Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.649 Fls. 1191 Ratifico o mesmo entendimento que a consulta solicitada pela empresa, onde vincula os procedimentos a serem adotados pela mesma, logo a classificação fiscal a ser adotada é o da consulta e do lançamento efetuado. Ressalvo que, na hipótese, aplicam-se as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e n° 6, c/c a Regra Geral Complementar n° 1. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, entende esta Conselheira, face aos resultados obtidos pela diligência, que este Colegiado não tem competência para enfrentar as demais matérias (questionamento do montante de R$ 121.574,38 do IPI, afirmando a recorrente que o fiscal incluiu no cálculo do imposto a lançar, saídas de refletores odontológicos quando estes compunham o consultório odontológico e que este produto, consultório odontológico composto de cadeira, equipo, refletor e unidade de água, classificaria- se no código 9018.49.99 - Ex 01 da TIPI, alíquota de 4%, uma vez que, nos termos do art. 8°, inc. I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, esta seara é pertencente ao 2° CC. •Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16/03/98, dispõe em seu art. 8°, verbis: "Art. 8' Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (..)" Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam sobre IPI, como no caso ora sob exame, tendo em vista o Auto de Infração, lavrado contra a empresa 40 recorrente, que pretende a cobrança desse tributo, bem como os juros de mora. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de negar o recurso voluntário no tocante à classificação fiscal (parte do recurso voluntário) e declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação da legislação do 113 1 (parte do recurso voluntário). Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 .6445. 44(f . do/YncA^In t RCIA LE MIRMANO D'ANIORIM - Relatora Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

score : 2.5682395
4653420 #
Numero do processo: 10425.000777/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Da simples descrição do leite pasteurizado tipo “C”, é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33802
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
2.5546238 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 13695) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5546238 = score(freq=19.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7635317 = idf, sum of:
      2.5768201 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3668 = n, number of documents containing term
        48259 = N, total number of documents with field
      0.18671162 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40040 = n, number of documents containing term
        48259 = N, total number of documents with field
    0.9244055 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      19.0 = phraseFreq=19.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2840.0 = dl, length of field (approximate)
      2038.6838 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Da simples descrição do leite pasteurizado tipo “C”, é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10425.000777/00-38

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4263719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33802

nome_arquivo_s : 30133802_134253_104250007770038_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 104250007770038_4263719.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4653420

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192389373952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:27:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:27:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:27:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:27:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:27:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:27:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:27:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:27:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:27:58Z; created: 2009-08-10T12:27:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T12:27:58Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:27:58Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 242 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10425.000777/00-38 Recurso n° 134.253 Voluntário Matéria IPX / RESSARCIMENTO Acórdão n° 301-33.802 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente ILCASA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S.A. Recorrida DRJ/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Da simples descrição do leite pasteurizado tipo "C", é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 41IWN OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente PTOCCSSO n.• 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.• 301-33.802 Fls. 243 • Paer ,,••n SUSY GOMES,HOFFMA N - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o 41, Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.802 Fls. 244 Relatório Cuida-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero referentes ao 3° trimestre de 1999 no total de R$ 4.184,31 com débitos próprios de contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e PIS, no período de apuração de agosto de 2000, nos termos de fls. 02. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado em manifestação do Conselheiro-Relator Gustavo Kelly Alencar do Segundo Conselho de Contribuintes que declinou, momentaneamente, de efetivar seu Voto por razões de incompetência no tocante à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C, iogurte e doce de leite". Entendeu o Nobre Conselheiro-Relator que a aludida classificação fiscal é • matéria prejudicial ao acolhimento da compensação pleiteada pela autuada, consoante anotações de fls. 234/239: "/ - DA SOLICIATAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COMPENSAÇÃO. I. A interessada acima qualificada solicitou em 13.09.00, com base no artigo 11 da Lei n 9779, de 19 de janeiro de 1999, ressarcimento de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero, acumulados no 3° trimestre de 1999, no total de R$ 4.184,31. 2. Requereu, ainda, compensação com débitos próprios de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e PIS, período de apuração março de 2000, no mesmo valor de/is. 02. II - DA ANÁLISE DO PEDIDO. 3. Consoante termo de início de ação fiscal - 0607.2001 - por meio do • qual a autoridade intimou a contribuinte a apresentar livros, notas fiscais e demais documentos necessários à análise do pleito. Posteriormente, EM 18.07.01, foram solicitadas à requerente esclarecimentos quanto à classcação fiscal adotada para os produtos "leite pasteurizado tipo C. iogurte e doce de leite" saídos do estabelecimento, bem como as relações das entradas de insumo que deram origem ao crédito de IPI (FLS. 90). 4. Em atendimento, a interessada informou que houve erro quando da classificação, no código 0402.21.20, do leite pasteurizado tipo C na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), em virtude de não existir posição especifica para tal produto e em razão de este ser acondicionado em embalagem de apresentação. Afirma, em seguida, que, conforme pesquisa realizada por ILC Auditoria e Consultoria SC LTDA, com sede em Belo Horizonte - MG, o produto deveria ser classificado por semelhança na posição 0402, especificamente no código 0402.99.00 (FLS. 92). Processo n. 10425.000777/00-38 CCONCOI Acórdão n. • 301-33.802 Fls. 245 5. Em 16.10.2001, o Setor de Fiscalização - SOFIS da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB, após discorrer acerca da Legislação Regente, propôs o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, referente ao 3° trimestre de 1999, no valor de R$ 1068,26, em virtude de o restante referir-se a crédito de insumos destinados à fabricação de produtos não-tributados (NT), no caso, leite pasteurizado tipo C (fls. 115/123). Na oportunidade, os fundamentos da desconsideração da classificação fiscal eleita pela contribuinte e da alteração para o código 0401.2090 da TIPI foram particularizados. 6 O Delegado da Receita Federal em Campina Grande - PB acolheu, em Despacho Decisório a proposta do SOFIS. - DA IMPUGNAÇÃO. 7. A interessada, devidamente cientificada da decisão em 21.08.02, apresentou manifestação de inconfonnismo, na qual requer, em preliminar, no intuito de evitar julgados confiitantes, a juntada de sua • defesa àquela apresentada em 14.11.01 contra o Auto de Infração originado do MPF n 0430200/00088101, lavrado segundo argumenta, em decorrência "...de glosa de valores de créditos apresentados em desacordo com a classificação fiscal do produto final fabricado pela empresa". Quanto ao mérito, aduz: a) com base no princípio da não-cumulatividade, insculpido na CF/88, as restrições legais, no tocante ao alcance da estrutura de débito/crédito seriam inconstitucionais. Ao prever tal mecanismo, a Carta Magna tê-lo-ia contemplado com quaisquer exceções, b) para efeito daquele princípio, bastaria a compensação entre o imposto incidente sobre as saídas dos produtos industrializados e aquele incidente sobre os insutnos que compões o processo indutrial, c) que o art. 4 da IN SRF n 33, de 04* março de 1999, reconheceria expressamente o "...direito de creditamento do IPI relativos aos insumos utilizados no processo industrial, quando os produtos industrializados, isentos, imunes, não-tributados ou sujeitos à al(quota zero, tiverem saída do estabelecimento". Da mesma forma, seu direito estaria garantido pela Lei n 9779/99), d) que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreta A doutrina e a jurisprudência pátria seriam unânimes nesse sentido, e) que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreto. A doutrina e a jurisprudência pátria seriam unânimes nesse sentido, f) com relação a classificação fiscal do leite pasteurizado tipo C: - consoante informações prestadas pela empresa ILC Auditoria e Consultoria SC LTDA, o produto, em razão de não ter posição específica na TIPI e ser acondicionado em embalagens de Processo n.°10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.802 Fls. 246 apresentação, deveria ser classificado no código 0402.99.00, alíquota zero, - o Auditor-Fiscal da Receita Federal não possuiria conhecimento técnico para estabelecer os componentes do produto e desconheceria as fases de industrialização. Teria simplesmente deduzido que o produto não possui edição de açúcar nem edulcorantes, - o único intuito do AFRF seria glosar os créditos constitucionalmente assegurados, - far-se-iam necessários laudos, perícias ou outro trabalho técnico, de forma a esmiuçar a composição do produto em questão, - haveria na TIPI um outro código de produto (0402.91.00), para o qual se estabelece al(quota zero, em que se enquadrariam produtos sem edição de açúcar ou outros edulcorantes, • g) Ainda que o produto fosse não tributado (1VT), caber-lhe-ia direito à compensação dos créditos referentes aos insumos, em conformidade com a interpretação sistemática da CF/88. 9. Por fim, antes de pleitear a suspensão do despacho decisório, requereu a elaboração do laudo ou parecer técnico, bem como a superveniente intimação para indicação de peritos, com as vistas a dirimir a questão. Remetidos os autos à DRJ em Recife-PE, foi a glosa mantida, em decisão assim ementado: (fls. 235) Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconfornzidade. É o relatório." Juntou-se aos autos razões de voto da DRFJ do Recife - PE, fls. 185, e recurso voluntário, fls. 205. • Em seu voto, o Nobre Relator, após desenvolver os seguintes pontos: "I - Preliminar, II — Mérito: Dos insumos aplicados em produtos não-tributados (NT), Das alegações de inconstitucionalidade, Da classificação fiscal", decidiu que a correta classificação fiscal, para o produto (leite pasteurizado tipo C), é a definida pela fiscalização no código 0401.20.90. . Razão pela qual votou por rejeitar a preliminar de juntada de manifestação de inconformismo suscitada (fls.201) e indeferir o pedido de elaboração do laudo ou parecer técnico, bem como negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório de fls. 124, da Delegacia da Receita Federal de Campina Grande (PB), que deferiu em parte a solicitação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, conforme fls. 205/230. De início, fez-se sucinta e necessária descrição fática dos autos para, em seguida, desmembrar a natureza da empresa e o procedimento de fiscalização adotado. No . • Processo o. 10425.000777/00-38 CCO3/COI Acórdão n.• 301-33.802 Fls. 247 direito, desenvolveu os seguintes pontos: Autuação Relativa ao IPI — Estorno de Créditos, Do Princípio da Não-cumulatividade do IPI, Da Essencialidade dos Produtos Industrializados pela Recorrente, Do Permissivo da Lei n 9779/99 — Análise Sistemática das Legislações e da Constituição Federal, Da Classificação Fiscal do Produto Final na TIPI. Foi relacionada jurisprudência a seu favor e feita referência à inaplicabilidade das normas inconstitucionais pelas autoridades administrativas. Ao final, postulou a recorrente pela realização de perícia, para que, assim concluído, seja deferida definitivamente e integralmente a compensação efetuada, nos termos da legislação vigente. Por derradeiro, lembra-se que os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho tão-somente para apreciação da matéria relacionada à classificação fiscal, devendo ser devolvido ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise do pleito da incidência da norma Lei n 9779/98, que trata da possibilidade de compensação/restituição tributária. É o Relatório. • 1111 • Processo n.° 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.802 As. 248 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais, na parte que compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Cuida-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero referentes ao 3° trimestre de 1999 no total de R$ 4.184,31 com débitos próprios de contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e PIS, no período de apuração de agosto de 2000, nos termos de fls. 02. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. • Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. De início, é importante anotar que os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação tão-somente da matéria referente à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C", razão pela qual o julgamento, nesta oportunidade, está limitado a este pedido, devendo ser posteriormente reenviado ao Segundo Conselho de Contribuintes. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve-se, pois, solucionar a divergência de entendimento entre os códigos empregados na classificação fiscal para o produto "leite pasteurizado tipo C". De um lado o fisco atribui a . codificação dos produtos na TIPI como sendo 0401.20.90, de outro, a contribuinte afirma que a posição 0402.99.00 é a mais acertada. Do conjunto probatório dos autos trazido pela Recorrente extrai-se tão-somente uma vaga declaração atestada pela recorrente, em que a empresa ICL Auditoria e Consultoria • S/C LTDA de Belo Horizonte — MG, por meio de seus pesquisadores, concluiu que: "o artigo que mais se assemelha, é o da posição 0402, especificamente: 0402.99.00", nos termos de fls. 68. Essa declaração, que se refere à pesquisa outrora feita, não é bastante, pois lhe faltam inúmeras características de ordem técnica. No entanto, da análise do produto e dos dados constantes da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados — TIPI, pode-se chegar à codificação adequada para fins fiscais. Entende esta Relatora que para a classificação fiscal do produto objeto do litígio a descrição oferecida pela Recorrente e sobre a qual não há dúvidas, por si, da mercadoria, é suficiente para a sua classificação. A Recorrente sustenta sua tese com base nos seguintes motivos (posição 0402.99.00): a) não existência de posição específica para o leite pasteurizado tipo "C", b) acondicionamento do produto em embalagem de apresentação. . • Processo n.• 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.802 Fls. 249 A classificação adotada pela fiscalização aponta outros fundamentos (posição 0401.20.90): a) ao produto industrializado não se adiciona açúcar, b) o produto não contém edulcorantes, e c) o produto não é concentrado. Tem-se como ponto decisivo para a classificação do produto na posição 0401 ou 0402, ter definido se o leite é concentrado ou se a ele é adicionado açúcar ou outro edulcorante (substância que toma doce, suave ao paladar o produto a que é adicionada), nos termos do Capítulo 4 da TIPI, representados pelos seguintes códigos NCM: "0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. 0402 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES." A priori pode se verificar que se extrai da Instrução Normativa n° 51, de 18 de • setembro de 2002, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, tipo B e tipo C, do Leite Pasteurizado, do Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, que: a) item 2.1.4 do Anexo III: entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% mim (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos b) Item II do Anexo III: Não é permitida a utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia/elaboração. (grifo nosso) Desta feita, vê-se de plano, nos termos da citada alínea "b", que é vedada a adição de quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado • Tipo C. • Razão pela qual prejudicada está, desde logo, parte da tese da Recorrente, pois da literalidade do Código NCM 0402 - LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, observa-se à exigência de adicionamento de açúcar ou outros edulcorantes, que contraria a composição do produto Leite Pasteurizado Tipo C. Outrossim, em sua peça de impugnação, a própria Recorrente admite, às fls. 155, a não adição de açúcar ou de outros edulcorantes, que impediria novamente a codificação NCM 0402, conforme segue: "Ocorre que, na TIPI existe um outro Código de produto, qual seja, o 0402.9100, que também não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e possui alíquota 0%. No entanto o Auditor Fiscal não teve bom senso, nem a intenção de enquadrar o produto da impugnante neste código..." • Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.802 Es. 250 Essa comparação, feita com outro produto da TIPI, considerando também que não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, dá margem à tipificação da posição 0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, por não possuir quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado Tipo C, nos termos da alínea "b" da Instrução Normativa n 51, de 18 de setembro de 2002. Verifica-se que a Recorrente não enfrenta a qualificação do leite C não ser concentrado visto que a própria caracterização como leite pasteurizado tipo C já o exclui como concentrado. Para melhor abordagem da matéria deve ser verificada a tabela: 04.01 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0401.10 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1% 0401.10.10 Leite UHT ("Ultra High Ternperature") 0401.10.90 Outros 0401.20 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6% 0401.20.10 Leite UHT ("Ultra High Temperature") • 0401.20.90 Outros 0401.30 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6% 0401.30.10 Leite 0401.30.2 Creme de leite (nata*) 0401.30.21 UHT ("Ultra High Temperature") 0401.30.29 Outros Se for comparada a especificação da tabela que classifica o leite ou creme de leite de acordo com o teor de gordura (menor de 1%, entre 1% e 6% e acima de 6%) e a regulamentação do Ministério da Agricultura "entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% m/m (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos". Assim, fica claro que o Leite C é do tipo não concentrado, porque é pasteurizado Apenas, a título de ilustração, passa-se a verificar o disposto no item 0402, • indicada pela Recorrente. 04.02 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0402.10 -Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% 0402.10.10 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm 0402.10.90 Outros 0402.2 p6, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% 0402.21 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.21.10 Leite integral 0402.21.20 Leite parcialmente desnatado 0402.21.30 Creme de leite (natas) 0402.29 --Outros 0402.29.10 Leite integral 0402.29.20 Leite parcialmente desnatado 0402.29.30 Creme de leite (nata*) 0402.9 -Outros 0402.91.00 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Processo n.• 10425.000777/00-38 CCOYCOI Acórdão n.'301-33.802 Fls. 251 10402.99.00 1--Outros Ora, para se incluir neste item seria necessário indicar que o produto está sob a forma concentrada ou adicionada de açúcar ou outros edulcorantes. Já foi verificado que o Leite C não pode ser adicionado de açúcar ou edulcorante. Ora, a própria Recorrente apresenta o produto como LEITE PASTEURIZADO, assim, se é pasteurizado, a priori, não poderia ser concentrado Ressalte-se que o leite concentrado passa por um processo de pasteurização, mas se fosse o caso de ser concentrado seria necessário que tivesse um procedimento específico e o produto seria outro, não mais o leite pasteurizado tipo C, como também se verifica pelas explicações abaixo, retiradas do site: http://sbrtibict.bduploadisbn5690.html ?PHPSESSID=d67bdd921672c7ed144604 119f91c9b4 3 Produtos e processos Em um moderno laticínio são elaborados diversos produtos do leite: 411 leite pasteurizado, leite esterilizado, queijo e iogurte, entre outros. 3.1 Leite pasteurizado Entende-se por leite pasteurizado o leite natural, inteiro ou desnatado, submetido a um aquecimento uniforme, a uma temperatura compreendida entre 72- 78°C, durante não menos que quinze segundos, o que garante a destruição dos germes patogénicos e a quase totalidade da flora microbiana, sem modificações sensível à natureza fi'sicoquímica, das características e das qualidades nutritivas do leite. Segundo a legislação em vigor, na central de processamento de leite, o produto é submetido às seguintes manipulações: Limpeza prévia por meio de centrifugação ou filtragem; Aquecimento uniforme em fluxo contínuo, a uma temperatura compreendida entre 72 - 75°C, por um período não inferior a quinze O segundos. Esta relação tempo-temperatura não exclui outras que possam resultar igualmente eficientes; Embalcunento em recipientes limpos e higienizados de maneira a proteger contra contaminações e adulterações. No ciclo de distribuição comercial, o leite pasteurizado deve ser conservado a uma temperatura não superior a 10°C, devendo ser vendido ao conswnidor depois de 72 horas de ter sido embalado. No processo de embotamento é indicada a data de validade que não pode ultrapassar o quarto dia depois de o produto ser embalado. Na embalagem é indicada também a conveniência de se manter o produto refrigerado. 3,2 Leite esterilizado O leite esterilizado, integral ou desnatado, é aquele que, depois de ter sido embalado, é submetido a um processo de aquecimento de 110 - 120°C, durante vinte minutos, o que garante a destruição de todos os . • Processo n.°10425.000777/00-38 CCO3/091 Acórdão n.°301-33.802 Fls. 252 microorganismos e esporos nele presentes. O processo de elaboração do leite compreende as seguintes fases: Eliminação de impurezas por centrifugação: Pré-aquecimento a 70° C em fluxo contínuo; Homogeneização da gordura para que fique em suspensão, evitando que suba para o gargalo da garrafa; Embotamento em recipientes herméticos fechados, estanques aos líquidos e aos microorganismos, para garantir a ausência de infecções externas. Esterilização nos equipamentos correspondentes, a uma temperatura de 110 - I20°C, durante 20 minutos; Esfriamento a 20 - 35°C, armazenamento e distribuição. 011 O pré aquecimento pode ser substituído por uma préesterilização, a não menos que 135°C, durante no mínimo 2 segundos, seguida de esfriamento até a temperatura de embotamento. O tratamento térmico durante a esterilização é muito severo e são perdidos elementos nutritivos (precipitação de proteínas, por exemplo), enquanto que isso não ocorre no suave tratamento da pasteurização. Quanto às normas de qualidade, o leite deve obedecer às seguintes condições microbiológicas: Condições microbiológicas que o leite esterilizado deve obedecer Antes da Incubação Prova de estabilidade ao etanol de 68% vlv em Satisfatória água Copyright C Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - http://www.sbrt. ibict.br 2 • 3.3 Leite esterilizado embalado assepticamente O processo de elaboração compreende as seguintes fases: Eliminação das impurezas do leite por processo de centrifugação; Pré aquecimento indireto para economia de energia; Aquecimento uniforme do leite, por meios indiretos e diretos, em fluxo contínuo , a uma temperatura compreendida entre 135 - 150°C, durante um mínimo de 2 segundos; Homogeneização anterior ou posterior ao aquecimento; Esfriamento imediato, à temperatura de embotamento ( 24 - 26°C); Embotamento em condições de total assepsia, em recipientes estéreis, estanques aos líquidos e aos microorganismos. O leite UHT (Ultra High Temperature) sofre muito menos que o produto esterilizado durante o aquecimento, já que, embora se alcance • Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.802 Fls. 253 uma temperatura mais alta, ela é mantida por apenas alguns poucos segundos. Por isso o leite tem uma cor uniforme, ligeiramente amarelada, com cheiro e sabor forte característicos do leite, muito pouco afetado pelo aquecimento. 3.4 Leite evaporado e leite concentrado O leite evaporado é um tipo de leite esterilizado, privado de pane de sua água de constituição. O leite concentrado é leite pasteurizado e privado de uma maior proporção de sua água de constituição em relação ao leite evaporado. No primeiro caso é necessária a esterilização, já que o grau de concentração é baixo (por volta de 26 30%) pode haver desenvolvimento microbiano. No caso do leite concentrado, basta uma pasteurização, já que o alto grau de concentração (42%) evita o desenvolvimento de microorganismos. No processo de produção de leite evaporado, o leite deve ser higienizado em primeiro lugar, pasteurizado e padronizado em seu • conteúdo gorduroso, para passar ao evaporador de vários efeitos, onde se elimina a quantidade desejada de água. O produto concentrado passa para um homogeneizador, que realiza um fina divisão dos corpúsculos de gordura, assim como qualquer precipitação produzida nos tubos do evaporador. Depois procede-se ao seu esfriamento até cerca de 14°C, e se envia ao depósito, onde são acrescentados estabilizantes para que o produto passa suportar o posterior tratamento de esterilização. Passa depois para a enchedora de latas, e daí a um pré-aquecedor. Por último, as latas fechmlo s. com o produto são esterilizadas a 110 - I20°C durante 15 a 20 minutos. Nas seção de esterilização e esfriamento das latas, estas estão em constante agitação em sua circulação pelo interior do aparelho, evitando-se o risco de aquecimentos excessivos localizados, e conseguindo melhor e mais uniforme penetração do calor. No I o cilindro, o tratamento com vapor consegue a esterilização desejada a 110 -115°C. • As latas são então transferidos ao 2o cilindro, onde se procede ao esfriamento paulatino sob pressão. Também se pode proceder ao tratamento térmico do leite evaporado pelo sistema UHT, seguido de embalamento asséptico - aquecimento a I35°C durante um segundo. Copyright (r) Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - http://www.sbn.ibict.br 3 Pelo exposto, resta claro que o produto ora em análise, ou seja, o Leite Pausterizado tipo C, não pode ser considerado "concentrado", posto que este é outro tipo de produto. Assim, tratando-se de leite não concentrado e ao qual não há adição de açúcar ou edulcorante, ele deve ser classificado esta no item 0401. E, nesta posição, é totalmente possível encontrar o seu enquadramento, em vista de seu teor de gordura. Portanto, em vista das características do produto e da regulamentação para a tipificação do Leite Pasteurizado tipo C feita pelo Ministério da Agricultura, entendo que não restam dúvidas que a classificação correta é a NCM 0401.20.90. . • Processo n. 10425.000777/00-38 CCO3/CO1 Acórdão n.' 301-33.802 Fls. 254 Posto isto, CONHEÇO DO RECURSO na parte referente à classificação fiscal para NEGAR PROVIMENTO entender que o código correto de classificação fiscal do produto é o NCM 0401.20.90. Retomem os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para seu julgamento final. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 ae. 4 SUSY p a. is ANN - Relatora o Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 2.5546238
4702605 #
Numero do processo: 13009.000439/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Classificação da mercadoria - A mercadoria denominada “telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações”, classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1ª (texto da posição 73.08), RGI 6ª (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5º, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-34.205
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
2.5404081 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 12892) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5404081 = score(freq=18.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.727675 = idf, sum of:
      2.5387137 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3744 = n, number of documents containing term
        47417 = N, total number of documents with field
      0.1889613 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39253 = n, number of documents containing term
        47417 = N, total number of documents with field
    0.93134564 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      18.0 = phraseFreq=18.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2328.0 = dl, length of field (approximate)
      2040.3666 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Classificação da mercadoria - A mercadoria denominada “telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações”, classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1ª (texto da posição 73.08), RGI 6ª (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5º, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13009.000439/00-22

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4692904

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.205

nome_arquivo_s : 30134205_162022_130090004390022_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 130090004390022_4692904.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4702605

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043174266503168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:17:06Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:17:06Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:17:06Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:17:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:17:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:17:06Z; created: 2009-11-16T16:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-16T16:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:17:06Z | Conteúdo => . • CCO3/C01 • Fls. 1.842 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13009.000439/00-22 Recurso n° 137.467 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.205 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente METALURGICA BARRA DO PIRAÍ LTDA. Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG 110 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA - A mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1' (texto da posição 73.08), RGI 6' (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito 0110 pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do principio da estrita legalidade (art. 10, § 5°, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 13009.000439/00-22 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.843 ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente - a "gç• í111— — 11- LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • 2 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdo n.° 301.34.205 - Fls. 1.844 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 1°/09/2000 (fis 01/46), Auto de Infração por i entender a fiscalização haver irregularidades no recolhimento do Imposto sobre Produtos I Industrializados, constatadas em procedimento fiscal iniciado em 12/07/2000. A empresa autuada localiza-se na estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3380, Bairro Campo Bom, 1 Município de Barra do Pirai - RJ. O crédito tributário apurado decorre da falta, pelo estabelecimento industrial, do lançamento do imposto nas saídas do produto "telha zincada", em razão de erro de classificação fiscal e conseqüente aplicação de alíquota menor que a devida. A classificação • adotada pelo contribuinte para o produto em questão foi 7308.90.90 — construções e suas partes — outras, com alíquota zero, ao passo que a considerada pela fiscalização foi 7210.41.10 — produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados ou revestido-, de alíquota 5%. Por bem descrever o objeto da lide, adoto o relatório de Primeira Instância de fls. 1688. Cientificado do lançamento, apresentou o autuado, em 21/02/2006, impugnação (fls. 1645/1650), submetida à apreciação da DRJ-BRASÍLIA/DF, cujo acórdão acolheu parcialmente o pedido, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de Apuração: 01/071995 a 31/07/2000 Ementa: O produto telha zincada classifica-se na TIPI/96 sob o código 411, 7210.41.10, com incidência de IPI à aliquota de 5%. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITO DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO O produtos final industrializado tributado pelo IPI implica aproveitamento do crédito relativo à aquisições de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) tributados, conforme a sistemática constitucional da não -cumulatividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3 Processo n° 13009.000439(00-22 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.845 Decorridos cinco anos do encerramento de períodos de apuração decendiais em que a fiscalizada tenha realizado pagamentos nos termos dos incisos I e II do parágrafo único do art. 56 do RIPI/82, a aplicação do disposto pelos arts. 150, § 4 0, e 156 do CTN redunda, para tais decênios, na extinção em definitivo do crédito tributário, impossibilitando sua constituição por meio de lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: PERÍCIA. DESCABIMENTO. Desconsidera-se o pedido de perícia que, além de não observar todos os requisitos normativos, revela-se prescindível na hipótese. Assunto: Norma de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As argüições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária da autoridade administrativa, sendo exclusivamente do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 29/09/2006 (fls. 1714), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 23/10/2006 (fls.1716/1753), alegando em síntese que: Decaiu o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, já que o IPI é tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, conforme dicção do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Não é correta a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscalizadora, pois os produtos industrializados não são meras chapas de aço com destinação indefinida, mas sim telhas com características autoportante, sendo produzidas de acordo projeto definido e utilizadas exclusivamente na construção civil como telhado ou fechamento lateral de construções, pelo que, apesar de serem inequivocamente matérias de aço ondulado, enquadráveis, numa análise precipitada, na classificação fiscal 7210.41.10, a especificidade quanto à destinação aponta para a classificação correta, qual seja, no código 7308.90.90. A interpretação fiscal defendida está em consonância com o determinado pela Organização Mundial de Alfândegas — OMA, regulamentada pela Instrução Normativa 615/2006, sendo cento que, a classificação, antes de ser fiscal, é um código válido para todas as nações. Transcreve diversas ementas de decisões da Secretaria da Receita Federal, apontando que foram adotadas classificações diversas para um mesmo produto, ou seja, a telha metálica, sem observar o que consta nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI. 4 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.846 Quando uma mercadoria parece poder ser classificada em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 — "h" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: A posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Cita doutrina e jurisprudência para referendar essa tese. Não podem, portanto, as telhas em aço galvanizado serem enquadradas na posição 7210, uma vez que conforme dispõe as notas do capítulo 72, que abrange os produtos metálicos em sua forma básica, quando esses produtos apresentarem as características de artefatos ou obras, deverão ser classificados no capítulo 73 da TIPI. 111 As telhas em aço galvanizado somente podem ser classificadas na posição 7308.90.90, sendo esta posição de mais especificidade por referir-se a componentes de aço próprios para : "construções e suas, (...) estruturas para telhado, de ferro fundido, ferro ou aço (...)", descrição que se subsume ao produto ora debatido. A consulta apresentada pela ABCEM — Associação Brasileira da Construção Metálica em nome de seus associados está garantida pela Instrução Normativa IN 231/2003, que prevê que a consulta eficaz impede a aplicação da penalidade relativamente à matéria consultada. Como a solução foi eficaz, a situação dos associados está regularizada a partir do dia de ciência da solução, ou seja, a publicação no DOU de 12 de novembro de 2003, conforme art. 14 da IN 230/2002. Cabe ao Órgão Central da Secretaria da Receita Federal, o COANA, decidir os casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. O art. 50 da Lei 9.430/96 determina que sejam aplicadas aos processos de consulta, relativos à classificação fiscal de mercadorias, as disposições do art. 48 desta lei, logo, o órgão que trata o inciso I do § 1° do artigo 48 poderá alterar ou reformar de oficio as decisões proferidas nos processos relativos à classificação fiscal de mercadorias, e esse órgão é o COANA. Entende a Recorrente, portanto, que a solução de Consulta COANA n° 9 de 04/11, publicada no Diário Oficial em da União em 12/11/2003 é, administrativamente irrecorrivel na esfera administrativa, produzindo efeitos de coisa julgada administrativa e revogando decisões regionais que versem sobre a mesma matéria, entre estas, o acórdão 1.0731/02, podendo ser entendido como uma espécie de julgamento antecipado da lide. Transcreve Ementas do Conselho de Contribuintes para referendar esse entendimento. Defende ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC, ressaltando que tal alegação já fora feita na impugnação, e que a autoridade julgadora não apreciou a questão. Com relação à multa, alega ser confiscatória e desproporcional. 5 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205- Fls. 1.847 Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, reconhecendo-se o cabimento da classificação fiscal 7308.90.90 para os produtos por ela industrializados (telhas zincadas e zincalume). É o Relatório. ..----:-/ • 4111 6 Processo n° 13009.000439100-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.848 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso na parte que compete a este Conselho, classificação fiscal de mercadorias, e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. A questão nuclear da lide refere-se à classificação fiscal da mercadoria denominada telha de aço zincado destinada à construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elementos estrutural e de acabamento, cuja classificação fiscal ficou definida como sendo da posição 7308.90.90, conforme Solução de Consulta COANA n°. 09, de 04 de novembro de 2003, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Classificação da mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", no código NCM 7308.90.90. Dispositivos Legais: RGI I" (texto da posição 73.08), RGI 6" (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto ri° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Portanto, considerando que os produtos identificados no lançamento são os mesmos submetidos à apreciação da classificação fiscal a qual foi definida pela Solução de 111 Consulta COANA n°. 09, de 04 de novembro de 2003, adoto para solução desta lide as razões de decidir da Solução de Consulta COANA e reconheço que a classificação fiscal aplicável aos produtos desta lide é a da posição 7308.90.90. Assim, resta analisar a legislação vigente para obter a correta aplicação e os efeitos jurídicos dessa norma interpretativa emanada pela COANA. Nesse passo é conveniente esclarecer que à época dos fatos vigia a IN SRF 03/97 e não a IN SRF 230/2002. Assim, o tratamento normativo relativo aos efeitos da consulta, vigente no período a que se referem os fatos geradores, está disciplinado na Instrução Normativa SRF n.° 02/1997, cujo art. 10 dispõe: "Art. 10. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. 4011111r Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.205 Fls, 1.849 § 1" Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. § 2" Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estendem-se aos demais estabelecimentos. § 3" No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos neste artigo só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. § 4° A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. § 5°Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 6° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de decisão proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação." Por sua vez, o art. 14 da IN SRF n o. 203/2002 dispõe Art. 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo 11) consulente, da Solução de Consulta. ••- § 6o Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7o Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. 17 O que se pode extrair dos dispositivos acima é que, na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionada, é que os 41i 8 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.850 efeitos da alteração dependerão do resultado, em face das obrigações tributárias para o contribuinte: - se a alteração for desfavorável ao contribuinte consulente, o novo entendimento albergará apenas os fatos gerados que ocorrem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente; - se a alteração for mais favorável ao contribuinte consulente, o novo entendimento atingirá os fatos geradores (presentes e passados) ocorridos sob a égide da norma legal interpretada, atingindo, inclusive, o período abrangido pela solução anteriormente dada. No caso em questão, a solução final da classificação fiscal foi mais favorável à Recorrente, considerando como correta a posição adotada. A nova orientação atinge, portanto, também o período abrangido pela solução anteriormente dada, conforme art. 10, § 5°, da IN SRF 02/97 e art. 14, § 6°, da IN SRF n°. 230/2002. Não merece guarida, desta forma, o entendimento da decisão de primeira instância administrativa, no sentido de que, nos casos de consulta sobre classificação fiscal aplica-se o § 6° da IN SRF 02/97 (§ 7° do art. 14 da IN SRF 203/2002) por ser dispositivo específico para classificação fiscal. Uma leitura mais atenta desse dispositivo conjugada à interpretação sistêmica das normas indica que esse dispositivo se aplica quando: (i) a reforma for de oficio; (ii) refira-se à classificação fiscal; e (iii) o novo entendimento seja menos benéfico ao contribuinte. Nessas circunstâncias o novo entendimento aplicar -se-á a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte da reforma/alteração. No caso houve decisão definitiva da COANA que fixou a classificação fiscal do produto em apreço de modo idêntico ao que era utilizado pela Recorrente. Pois bem, a lei criou um sistema de classificação fiscal de mercadorias a partir da qual foram fixadas as alíquotas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, também, na forma da lei. A lei é que rege as relações jurídicas tributárias em atendimento ao art. 5° inciso II e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. O princípio constitucional da legalidade é base do Estado de Direito e, como tal, não pode ser corroído pelas normas infralegais ou pelas normas interna corporis, tais como as portarias e instruções normativas. De outro lado, não se pode estender os efeitos de uma decisão administrativa ou um parecer para além de sua função precípua, ou seja, trata-se de manifestações que explicitam a norma legal que dão a interpretação da administração em relação à lei, de forma a viabilizar a sua aplicação. Tais manifestações geram direitos e quando reformadas devem ser aplicadas de forma retroativa (ex tunc) à data da expedição da lei quando for mais benéfica ao contribuinte, na forma do art. 106 do CTN, e a partir da manifestação da administração (ex nunc) quando em prejuízo do contribuinte. Note-se que o Estado não pode transferir para o contribuinte a responsabilidade pelos equívocos cometidos por sua administração. 9 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.851 Se a reforma é favorável ao contribuinte, tem-se que a decisão anterior promoveu a aplicação da norma jurídica irregularmente devendo ser restituído o status quo ante, ou seja, de modo a aplicar a norma segundo sua interpretação correta. A questão levantada acerca da não aplicação do § 6° do art. 10 da IN SRF 02/97, entendo que foi acertada para o caso tela, uma vez que este dispositivo se aplica tão-somente aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da reforma. Ora, o § 6° refere-se exclusivamente aos atos e não aos fatos geradores. No que se refere aos fatos geradores aplica-se o § 5°, pois não se faz jurídica a exigência de tributos sem amparo legal, ou seja, sob amparo de urna interpretação que não restou homologada pela própria administração. Diante do exposto, DOU PRO I \4 NT* o Recurso Voluntário. • Sala d emitiks 05 e - bre de 2007 Ár LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 411 10

score : 2.5404081
4699787 #
Numero do processo: 11128.006376/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A mercadoria importada denominada como Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+), por ser um Álcool Graxo (Gordo*) Industrial, com características de cera artificial, classifica-se no Ex-001 da posição 3823.70.90. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85 e a aplicação das demais multas na forma do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 12/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — A instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência do cômputo dos juros de mora, decorrente da manutenção do "capital" devido nas mãos do devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-33.794
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
2.5332992 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 13105) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5332992 = score(freq=12.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.728593 = idf, sum of:
      2.544114 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3717 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
      0.18447892 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39357 = n, number of documents containing term
        47330 = N, total number of documents with field
    0.92842686 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      12.0 = phraseFreq=12.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1432.0 = dl, length of field (approximate)
      2061.787 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A mercadoria importada denominada como Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+), por ser um Álcool Graxo (Gordo*) Industrial, com características de cera artificial, classifica-se no Ex-001 da posição 3823.70.90. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85 e a aplicação das demais multas na forma do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 12/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — A instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência do cômputo dos juros de mora, decorrente da manutenção do "capital" devido nas mãos do devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11128.006376/2001-05

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4264885

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-33.794

nome_arquivo_s : 30133794_133062_11128006376200105_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11128006376200105_4264885.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4699787

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177045229568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:27:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:27:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:27:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:27:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:27:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:27:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:27:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:27:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:27:53Z; created: 2009-08-10T12:27:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:27:53Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:27:53Z | Conteúdo => '11 A CCO3/C01 Fls. 165 CA-(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kil 50 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11128.006376/2001-05 Recurso n° 133.062 Voluntário Matéria IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.794 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente CLARIANT S.A. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A mercadoria importada denominada como Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+), por ser um Álcool Graxo (Gordo*) Industrial, com características de cera artificial, classifica-se no Ex-001 da posição 3823.70.90. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85 e a aplicação das demais multas na forma do Ato Declaratéério • (Normativo) COSIT n°. 12/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — A instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência do cômputo dos juros de mora, decorrente da manutenção do "capital" devido nas mãos do devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.794 Fls. 166 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA - CA • TAXO - Presidente 4pr. arar LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CO r 1.. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.794 Fls. 167 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- SÃO PAULO/SP, que manteve lançamento de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI , multa de oficio e juros de mora. Em razão de divergência na classificação fiscal do produto descrito na Declaração de Importação n° 99/0940830-9 como "Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+)". Intimado da decisão de primeira instância, em 18/05/2005, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 17/06/2005, no qual alega que: a) o produto importado é uma mistura de álcoois graxas industriais confirme conclusão venficada no Laudo LAB n° 0402 emitido pelo LABANA, tal como declarado, quando submetido a desembaraço aduaneiro ao amparo da Declaração de Importação n° • 99/0940830-9, de modo que se classifica corretamente no Código TEC- NCM 3823.70.90 sem o destaque ex; b) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias-NESH, no Capitulo 34, item 6, traz as algumas características de cera, mas não define de modo claro e preciso o que é um "produto com característica de cera", de modo que é frágil e inconsistente a reclassificação tarifaria proposta TEC-NCM 3823.70.90 no destaque "ex- 001 c) o produto classifica-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar essa determinação e a aplicação da Regra Geral de Interpretação n°3 alíneas "a" e "b "confirma a classificação adotada pela Recorrente; d) a questão discutida nos autos, guarda perfeita relação com a classificação tarifária do "As lcool Estearílico Industrial", que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem adotado a • classificação em razão do álcool em quantidade predominante; e) a Informação Técnica n° 85/95 pertencente ao Processo Administrativo n° 11128.000561/94-24 emitida pelo Laboratório Nacional de Análise — DRF — Santos, esclareceu que não existem A Icóois Graxos Industriais sem as características de ceras artificiais; .1) no caso de dúvida sobre a classificação fiscal a ser adotada, deve ser aplicado o artigo 112 do CTIV, e conforme tem decidido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes/Câmara Superior, que em caso de entender classificar-se o produto em terceira posição deve prevalecer a classificação tarifária adotada pelo importador; g) não houve qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata e nos termos do Parecer C.S.T o° 477/88 não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto na TAB, por si eK:::çsó, não é tipificado como infração, no mesmo sentido o Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97; • Processo n.• 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.794 As. 168 h) é ilegal a cobrança de juros de mora que somente deve subsistir no caso de decisão final proferida no processo administrativo fiscal. Em seu pedido requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, caso não seja esse o entendimento, que seja determinada nova perícia técnica, e por fim julgando improcedente o auto de infração. É o relatório. • a Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/0201 14" Acórdão n.• 301-33.794 Fls. 169 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de lançamento decorrente de erro de classificação fiscal, tendo em vista que a Recorrente promoveu desembaraço aduaneiro do produto descrito como "Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+)", atribuindo-lhe a classificação fiscal da posição 3823.70.90, para a qual a TIPI/NCM prevê aliquota de 0%. A fiscalização, amparada em Laudo do LABANA, entendeu que ao caso aplicar- se-ia a exceção tarifária (EX 001) da posição específica para os produtos "Álcoois Graxos (Gordos*) Industriais, com características de ceras artificiais".• Assim, trata-se de definir se os produtos em apreço apresentam ou não características de ceras artificiais. Desde já é de se afastar a alegação da Recorrente de que a questão já foi apreciada pelo Conselho de Contribuinte em seu favor, uma vez que nos casos mencionados os produtos analisados foram outros que não o NAFOL 20+. Os paradigmas colacionados trataram da classificação fiscal específica de Álcoois Esteárico (3823.70.10), o que não é o caso. A análise feita pelo laudo do Labana não foi contraditada de forma a afastar a classificação fiscal em que se fundou o lançamento, sendo que a realização de nova perícia somente seria admissivel se houvesse elementos de prova contrária suficientes para indicar alguma dúvida em face da análise já realizada, o que não se constata neste autos. No que conceme à penalidade, no entanto, entendo caber razão à recorrente, • uma vez que as mercadorias estão perfeitamente descritas na Declaração de Importação. Primeiramente, o fato de ter havido erro de classificação fiscal por parte do importador não implica, automática e infalivelmente, que teria havia a importação "sem" guia de importação. Guia houve e para aquela mercadoria específica, mas com erro de classificação. Tal tipologia "penal" por si só seria suficiente para afastar a aplicação dessa grave penalidade. No mais, impende reconhecer que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 determina que: "... não se constitui infração administrativa ao controle das importacães. a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação &infida errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos 4necessários à sua identificacão e ao enquadramento tarifário pleiteado. "(grifo nosso) a. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.794 Fls. 170 Desta forma, são incabíveis as penalidades pela não aplicação da exceção tarifária 001 da posição 3823.70.90. No que tange à aplicação de juros, tenho entendimento de que estes são devidos pela mora. Os juros de mora representam uma indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao Sujeito Ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo Sujeito Passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. Para delimitação do conceito, podemos contrapô-lo à definição de juros compensatórios, que são interpretados como fruto do capital empregado, ou seja, resultam da utilização consentida de capital de terceiros, que pelo utilizador é remunerado. Apesar de ambos terem uma veia comum, qual seja a remuneração pela privação do uso do capital, diferem os juros moratórios dos remuneratórios, por três aspectos principalmente: o primeiro relativamente ao "animus" da relação jurídica estabelecida entre o • Sujeito Ativo (titular do capital) e do Sujeito Passivo (utilizador do capital), uma vez que no caso dos juros moratórios o Sujeito Ativo não consente a posse do capital pelo Sujeito Passivo; e o segundo, relativamente ao momento em que começa a fruir o prazo para o cômputo dos juros, pois no caso dos juros moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação, e dos juros compensatórios, do momento em que o capital estiver disponível em mãos de terceiro até o momento do adimplemento da obrigação negociada; e, por fim, o terceiro, relativamente à natureza jurídica, sendo os juros moratórios advindos de ato ilícito e os juros compensatórios de ato licito. Desde logo, descarta-se qualquer possibilidade de não aplicação dos juros de mora. Não há fundamento para discutir-se a não incidência de juros, haja vista que tendo o capital permanecido nas mãos da Recorrente é devida a remuneração. Deste modo, a suspensão da exieibilidade, deflagrada pelo ingresso da impugnação e mantida com a apresentação de recurso voluntário, que tem efeito suspensivo, tem o condão de impedir a cobrança coercitiva — via execução — ou a anotação de pendência tributário relativa ao objeto da demanda, mas não tem o condão de obstar a incidência dos juros • de mora, pois, ressalte-se, o capital permanece nas mãos do contribuinte. Encerrada a discussão com o reconhecimento da validade do crédito tributário resultante em favor do Fisco, há também o reconhecimento de que o contribuinte é devedor daquele valor desde a data do fato imponível (fato gerador) que implicou a relação jurídica tributária. O lapso temporal tido entre a data do vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento deve ser atualizada pela aplicação dos juros de mora. Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir as penalidade aplicadas. Sala das Sessões, em 24 •e ab de 2007 40 1/411PAs tçncio elorr I LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 2.5332992