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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679814 #
Numero do processo: 10860.001597/97-30
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'ktft. SEGUNDA TURMA Processo n° 10860.001597/97-30 Recurso n° 202-118.900 Especial do Procurador Matéria IP I Acórdão n° 02-02.895 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • 5 n NI P: P • GA Presidente ()) _ . . Processo n.° 10860.001597/97-30 __ CSRF/T02 C Acórdão n.° 02-02.895 -----%\ Fls. 2 ANINIO CARLOS A. ULIM Relator FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda.. . . • Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Eis. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art. 368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e aliquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Alegou o Procurador da Fazenda Nacional que a argumentação lançada no acórdão recorrido no sentido de que a cláusula final do art. 173, caput, do RIPI182 não tem amparo na lei é improcedente. O fundamento legal do art. 173 do RIPI182 é o art. 62 da Lei n2 4.502/64 onde se encontra a previsão de que o adquirente deve examinar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Ora, a classificação fiscal integra o rol de prescrições legais e regulamentares acerca da nota fiscal, logo, o adquirente é legalmente obrigado a verificar a correção da classificação fiscal dos produtos. Não se desincumbindo deste ônus, está sujeito à penalidade prevista no art. 368 do RIP1/82. Requereu o acolhimento de suas razões para reformar o acórdão recorrido com o conseqüente restabelecimento da decisão de primeira instância. O recurso especial foi admitido por meio do despacho n2 202-145 (fls. 427/428). Regularmente notificado do Acórdão n2 202-15.355, do recurso especial e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 432/441, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. A/ É o Relatório. Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia é a interpretação do art. 62 da Lei n2 4.502/64 que estabelece o seguinte: "Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprégo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se éles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao Mio de contróle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares." (..)" (grifei) O acórdão recorrido entendeu que o artigo 173 do RIPI/82 ampliou o rol de exigências estabelecido no art. 62 da Lei n2 4.502/64 ao substituir a expressão acima em negrito pela expressão "(..) se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento (..)". Vejamos a transcrição do regulamento: "Art. 173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificacão fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." (Grifei) Segundo a interpretação vertida no acórdão recorrido, a exigência prevista na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 obriga o adquirente apenas a examinar se os elementos exigidos para a validade da nota fiscal estão preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, se estão corretos. Tais elementos seriam os especificados no art. 242 do RIPI/82 (art. 48 da Lei n2 4.502/64), quais sejam: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador e os dados de impressão do documento. Isto porque se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do IPI indicadas na nota fiscal, não há 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 5 como exigir que o adquirente o questione, tendo em vista que a classificação de produtos pelo sistema harmonizado de classificação de mercadorias requer conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber produtos. Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, lançando mão da argumentação do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no processo n2 10860.001389/97-12, sustenta que o art. 173 do RIPI182 contém de forma implícita a obrigatoriedade de o adquirente verificar a classificação fiscal dos produtos que adquire, pois conquanto esta locução não conste expressamente do suporte fisico do art. 62 da Lei n2 4.502/64, ela integraria o rol das "prescrições legais e regulamentares", existente na parte final da cabeça daquele dispositivo legal. Segundo a interpretação do ilustre Conselheiro, adotada pela PFN em seu recurso, a obrigação do adquirente verificar a correta classificação fiscal dos produtos está contida no art. 62 da Lei n2 4.502/64 porque este artigo, ao impor aos adquirentes a obrigação de verificarem se os documentos fiscais atendem a todas as prescrições legais, está determinando que seja observada a correta classificação fiscal, posto que esta, bem como o valor do imposto incidente sobre o produto devem constar, obrigatoriamente, da nota fiscal. Assim, o art. 173 do RIPI/82, teria apenas explicitado o que já se continha no art. 62 da Lei n2 4.502/64 e não criado uma obrigação inexistente na lei. Como se vê, o deslinde da questão passa por estabelecer o conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", existente na parte final do art. 62, da Lei n2 4.502/64. A meu ver as duas interpretações acima são válidas, pois podem ser lastreadas por argumentos robustos que atendem ao princípio da persuasão racional do julgador. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" tanto pode conter a obrigatoriedade de o contribuinte verificar se a classificação fiscal dos produtos está correta, como pode apenas conter a obrigação de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos foi consignada formalmente na nota fiscal. Neste caso específico, o desrespeito à norma jurídica veiculada pelo suporte fisico do art. 173 do RIPI182 rende ensejo à inflição de uma sanção administrativa, que é a multa do art. 368 c/c art. 364 do RIPI/82. O art. 368 remete expressamente ao art. 173 do RIPI/82. Portanto, este segundo dispositivo, integra o tipo legal da penalidade prevista no 368, pois à medida que a legislação vai alterando as prescrições do art. 173, alteram-se as hipóteses de inflição da multa do art. 368. É inequívoco, portanto, que o suporte fisico do art. 173 do RIPI182 veicula norma jurídica cujo desrespeito desencadeia uma conseqüência jurídica consistente na inflição de uma penalidade. Tratando-se de norma jurídica que integra a definição de uma penalidade e existindo dúvida quanto a sua interpretação, deve incidir a regra do art. 112, I do CTN que estabelece o seguinte: • 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 6 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; No caso concreto o fato à ser subsumido ao art. 62 da Lei n 9 4.502/64 é a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta ou não. As duas interpretações acima expostas são igualmente válidas e revelam a existência de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Existe dúvida quanto ao conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", pois ela tanto pode conter a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta, quanto conter apenas a obrigação de o adquirente verificar se no campo correspondente da nota foi consignado formalmente o código da classificação fiscal. O art. 112 do CTN manda que se aplique a interpretação mais favorável ao acusado, que no caso concreto é a obrigatoriedade de verificar se na nota fiscal foi preenchido o campo correspondente à classificação fiscal, e não se o remetente classificou corretamente os produtos. Desse modo, não estando o adquirente obrigado a verificar se a classificação fiscal dos produtos que adquire está correta, não existe suporte fático para a inflição da multa do art. 368 do RIM/82, quando o remetente emite a nota fiscal com erro de classificação fiscal e aliquota, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. _ Sala das essões, em 28 .Nde janeiro de 2008 , AND:417111 • OS AT LIM (I(< Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4725254 #
Numero do processo: 13924.000158/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. O princípio da seletividade, em função da essencialidade, é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica, na qual uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Havendo matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes, que segundo a recorrente estaria fora do campo de incidência do IPI, ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cumpre manifestar-se. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.472
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a classificação fiscal dos produtos almas e colarinhos de papel, e declinar da competência do julgamento de questão preliminar à classificação fiscal do produto agendas para brindes ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. O princípio da seletividade, em função da essencialidade, é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica, na qual uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Havendo matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes, que segundo a recorrente estaria fora do campo de incidência do IPI, ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cumpre manifestar-se. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA. SELETIVIDADE. O princípio da seletividade, em função da essencialidade, é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica, na qual uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Havendo matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes, que segundo a recorrente estaria fora do campo de incidência do IPI, ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cumpre manifestar-se. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a classificação fiscal dos produtos almas e colarinhos de papel, e declinar da competência do julgamento de questão preliminar à classificação fiscal do produto agendas para brindes ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. • Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39,472 Fls. 173 i JUDITH DO ' . ' ' A / ( ARCONDES ARMANDO - residente il # CORINTHO OLLVEI ''' MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castr e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'morim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 , 2 . Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302•9.472 Fls. 174 Relatório Adoto o relato do i. Conselheiro-relator WALBER JOSÉ DA SILVA, por ocasião do julgamento deste no Segundo Conselho de Contribuintes, naquela ocasião não foi conhecido o recurso, porquanto foi declinada a competência de julgamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria: No dia 31/8/2000, a empresa KAMARO ARTES GRÃ ' FICAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 12.374,05 (doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e • cinco centavos). Em diligência realizada com vistas a apurar a regularidade do pedido, a fiscalização entendeu que a interessada efetuou a classificação fiscal de forma errônea para os produtos "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas, e "agendas para brinde". A interessada classificou os referidos produtos no código 4911.99 e a fiscalização entende que a classificação correta é 48.23.90.90, para almas e colarinhos de papel utilizados na embalagem de camisas, e 4820.10.00, para agendas para brindes. Na classificação efetuada pela interessada, a aliquota do IPI é zero. Na classificação efetuada pela .fiscalização, a aliquota é de 15%. A fiscalização calculou o IPI que deixou de ser lançado e abateu o valor apurado do valor pedido do ressarcimento. O valor ressarcido foi reduzido para R$ 10.984,08 (R$ 12.374,05 — R$ 2.179,97). • Ciente da decisão da DRF em Cascavel — PR, em 3/4/2001, fl. 121, a contribuinte interpôs impugnação em 3/5/2001, onde contesta a , classificação fiscal adotada pela fiscalização. A 1" Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n° 4.557, de 2219/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "(...) CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. Agendas para brindes classificam-se no código 4820.10.00. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2005, fl. 144, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/12/2005, onde reprisa os 1 argumentos da impugnação. 3 1 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO31CO2 ikcOrdà0 n.° 302-39.472 Fls. 175 Sem arrolamento de bens, na forma do sç 7" do art. 2" da IN SRF n" 264/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/4/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos —11/ 160. É o Relatório. • • 4 ‘ Processo n° 13924.000158/00•19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 176 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, insta observar que o expediente em tela, apesar de não ter conhecido o seu recurso no Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto foi declinada a competência de julgamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, não pode ser atualmente julgado por inteiro por esta Câmara, uma vez que contém matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes • (estariam fora do campo de incidência do IPI), que precisa ser enfrentada pelo e. Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto este Conselho não tem competência para julgá-la, restando, por ora, investigar a classificação fiscal apenas dos produtos "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas. DA CLASSIFICACÃO FISCAL DE MERCADORIAS Preambularmente, releva dizer que a classificação fiscal de mercadorias no País segue regras internacionais, haja vista o Brasil ser signatário da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, desde 31/10/1986. Dessarte, tanto a TEC (utilizada para as operações de comércio exterior) como a TIPI (utilizada para fins do IPI) contêm as mesmas posições e subposições. E mais, com a criação da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, e sua entrada em vigor, em 10 de janeiro de 1995, que serviu de base para a reformulação da TIPI, em 10 de janeiro de 1997, inclusive os itens e subitens das duas Tabelas são os mesmos. e A fórmula encontrada pela Administração Tributária para adaptar as Tabelas às suas especificidades são os EX tarifários, que são diversos para a TEC e para a TIPI, e justamente ai entra a observação do Poder Público à regra da essencialidade, constante da matriz constitucional do IPI, e referida pela recorrente. O principio da seletividade, em função da essencialidade é levado em consideração pelo Poder Executivo quando é concedido um EX da TIPI a determinado produto, devidamente descrito sob o código de subitem, ou ainda, quando o Poder Legislativo confere isenção a determinado produto da TIPI. O principio da essencialidade é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica - uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. Para ilustrar esta parte do voto, trago aresto desta Câmara, da relatoria da ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. (..) PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A TRIBUTAÇÃO DO IPI 5 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 177 O princípio da seletividade em função da essencialidade do produto é instrumento do manejo por parte do legislador, cabendo ao contribuinte do IPI o cumprimento da legislação vigente. Recurso parcialmente provido por maioria. Acórdão 302-35294; Sessão de 19/09/2002 Dito isso, e como não há outras preliminares, passo desde logo ao mérito da pendenga, no que diz com a classificação fiscal das "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas. A autuada classificou os produtos na posição 4911.99.00, que tem sua colocação na TIPI assim: 4911 OUTROS IMPRESSOS, INCLUÍDAS AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS. • 4911.10 - Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes 4911.10.10 Contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona O 4911.10.90 Outros O 4911.9 - Outros 4911.91.00 - - Estampas, gravuras e fotografias O 4911.99.00 - - Outros O A fiscalização classificou os produtos na posição 4823.90.90, que tem sua colocação na TIPI assim: 4823 OUTROS PAPÉIS, CARTÕES, PASTA ("OUATE") DE 11110 CELULOSE E MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE, CORTADOS EM FORMA PRÓPRIA; OUTRAS OBRAS DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, CARTÃO, PASTA ("OUATE") DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE. 4823.1 - Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos 4823.11.00 - - Auto-adesivos 15 4823.19.00 - - Outros 12 4823.20.00 - Papel-filtro e cartão-filtro 15 4823.40.00 - Papéis-diagrama para aparelhos registradores, em bobinas, em folhas ou em discos 15 4823.5 - Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas 4823.51.00 - - Impressos, estampados ou peifúrados 12 6 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39.472 Fls. 178 4823.59.00 - - Outros 12 4823.60.00 - Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão 15 4823.70.00 - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel 15 4823.90 - Outros 4823.90.10 Cartões perfurados para mecanismos "Vacquard" 15 4823.90.20 De rigidez dielétrica superior ou igual a 600V (Norma ASTM D 202 ou equivalente) e de peso inferior ou igual a 60g/m2 15 • 4823.90.90 Outros 15 Posteriormente, em sede de impugnação e recurso voluntário, a recorrente defende a classificação fiscal dos produtos na posição 4819.20.00, que tem sua colocação na TIPI assim: 4819 CAIXAS, SACOS, BOLSAS, CARTUCHOS E OUTRAS EMBALAGENS, DE PAPEL, CARTÃO, PASTA ("OUATE") DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE; CARTONAGENS PARA ESCRITÓRIOS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES 4819.10.00 - Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*) 8 4819.20.00 - Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*) 8 4819.30.00 Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40cm 15 4819.40.00 Outros sacos; bolsas e cartuchos 15 4819.50.00 Outras embalagens, incluídas as capas para discos 8 4819.60.00 Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes 15 Da análise das classificações apontadas para "almas" e "colarinhos" de papel, somente a ofertada pelo fisco tem condições de prosperar, uma vez que os produtos fabricados pela recorrente não podem ser classificados como outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias, porquanto a função precipua dos produtos não é veicular publicidade, aliás, em momento algum a recorrente afirma serem impressos as "almas" e "colarinhos" de papel; ao contrário, abandona a classificação originária, e apresenta uma segunda classificação fiscal, Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*), que também não condiz com o produto, pois além de não serem os produtos dobráveis, não se confundem com caixas ou cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes. 7 • Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 179 Posto isso, cumpre subscrever o que decidido pelo órgão julgador de primeira instância, pelo que voto por DESPROVER o recurso voluntário, na parte referente às "almas" e "colarinhos" de papel, e devolver ao Segundo Conselho de Contribuintes, para análise da questão preliminar supramencionada, quanto ao produto agendas para brindes. Sala das Sessões, em 20 d: .io de 2008 / CORINTHO OLIV I NI ACHADO - Relator • 40 8 1

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4697070 #
Numero do processo: 11070.001851/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.850
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA• .-..) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.001851/2006-66 Recurso n° 139.467 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.850 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente METALÚRGIA MUSSKOPF LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Nik W ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte , do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. I 1 JUDIT O o • i ' • MARCONDES ARMANDO - P -sidente t \ 1 1 P RIC • ' 40 nn 'Iti • 1 L • ROSA - Relator n 1 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 851 Relatório Reproduzo abaixo excertos do relatório que embasou a decisão de primeira instância, em especial no que concerne à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria, tem o seguinte teor. O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência desse imposto, no valor de R$ 208.160,04, acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75%, por falta de lançamento, inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos do IPI, ou por falta de recolhimento, ou acrescido da multa de 300%, pela ocorrência de duas circunstâncias qualificativas, no caso, fraude e conluio, perfazendo a exigência de R$ 754.042,27, na data da lavratura do Auto de Infração, das fls. 706 a 714 (vol. IV), e anexos. A ação fiscal que culminou no lançamento de oficio foi empreendida para verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito do IPI, formalizando no Processo n° 11070.002691/2005-91, relativo ao segundo trimestre de 2005, crédito esse utilizado para compensação com débitos próprios, nos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação(PER/DCOMPs) n 0s 19789.31106.101005.1.3.01-5020 e 02676.38266.141005.1.3.01-3361. A descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais constam do Termo de Verificação Fiscal, das fls. 715 a 730 (vol. IV), e vêm resumidos na seqüência. Erro de classificação fiscal e de aliquota "12. Quanto ao erro de classificação fiscal e de aliquota, relativo à saída amparada pela Nota Fiscal n° 41820, para o estabelecimento Haubert e Reichert Ltda., a impugnação também é desprovida de argumentos, pois o interessado simplesmente alega que os produtos 110 foram corretamente classificados, restando inócua a sua inconformidade e mantido o lançamento de oficio, sob esse argumento". É o relatório. qç 3 • Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 852 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. No que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias, o Recurso Voluntário é apresentado nos seguintes termos: 1.2 — Erro de Classificação Fiscal e de Aliquota Em relação aos produtos vendidos na nota fiscal n. 41820 para a • empresa HABERT E REICHERT LTDA, CNPJ 02.195.357/0001-06, entende o contribuinte que deva ser mantida a classificação inicialmente adotada, não concordando com a reclassificaçã o adotada pela fiscalização". Consta no Termo de Verificação Fiscal, folha 721 do processo, as razões para a reclassificação fiscal da mercadoria em questão. "Irregularidade 02: Erro de classificaçã o fiscal e de aliquota. Segundo informações apresentadas pelo contribuinte (lis. 490 e 491), os produtos acima tratam-se de partes do aparelho Resfriador de Leite, produzido por seu cliente. O Resfriador de Leite é classificado no código NCM 8418.69.20. As partes das máquinas e aparelhos da posição 8418, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00, código este adotado pela fiscalização". O texto da posição escolhida pela fiscalização é o seguinte: 8418 REFRIGERADORES, CONGELADORES ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA POSIÇÃO 84.15 8418.9 Partes 8418.91.00 Gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio 8418.99.00 Outras Liminarmente, é de se considerar que a matéria em litígio deve ser considerada como não impugnada, haja vista o teor do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que determina que a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e 4 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 853 de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não ocorreu. De qualquer forma, considerando que, na ausência de argumentos apresentadas pelo contribuinte capazes de contrapor as razões da fiscalização, não vejo como poderia ser acolhido o pleito do contribuinte no tocante ao erro de classificação fiscal, já que as regras de classificação fiscal foram, ao meu ver, corretamente aplicadas pelos fiscais autuantes. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, considerando que este Colegiado não detém competência para enfrentar as demais matérias, que, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, competem ao Segundo Conselho de Contribuintes, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante à classificação fiscal e - clinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação : legislação do IPI. Sala • •. 'es, em 14 de outubro de 2008 • RI A: P 1 \ 4 ROSA — Relator 110 5

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Numero do processo: 10855.002690/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS. A determinação para a realização de perícias é de competência do órgão julgador, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis (art. 18 do Decreto nº70.235/72). Os laudos técnicos não se prestam para indicar classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessárias para essa classificação pelo órgão julgador, mormente os que se referem à descrição, composição, obtenção e utilização das mercadorias. IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA As etiquetas de plástico de formas planas, impressas, auto-adesivas, têm classificação no código TIPI 3919.90.00, mesmo quando revestidas de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial (Nota 2 da Seção VII e Considerações Gerais do Capítulo 49 da NESH). A classificação das etiquetas de plástico impressas, auto-adesivas, é matéria superada, tendo sido objeto do Ditame Mercosul ri' 01/98, publicado pelo Ato Declaratório Coana nº82/98 no DOU de 7/10/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. NA PARTE NÃO CONHECIDA, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.80
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Na parte não conhecida, declinar a competência para julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS. A determinação para a realização de perícias é de competência do órgão julgador, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis (art. 18 do Decreto ri 70.235/72). Os laudos técnicos não se prestam para indicar classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessárias para essa classificação pelo órgão julgador, mormente os que se referem à descrição, composição, obtenção e utilização das mercadorias. IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA As etiquetas de plástico de formas planas, impressas, auto-adesivas, têm classificação no código TIPI 3919.90.00, mesmo quando revestidas de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial (Nota 2 da Seção VII e Considerações Gerais do Capítulo 49 da NESH). A classificação das etiquetas de plástico impressas, auto-adesivas, é matéria superada, tendo sido objeto do Ditame Mercosul ri' 01/98, publicado pelo Ato Declaratório Coana n' 82/98 no DOU de 7/10/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. NA PARTE NÃO CONHECIDA, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1L-4- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3 'CO1 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 815 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Na parte não conhecida, declinar a competência para julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes. OTACILIO DANTAS RTAXO - Presidente • JOS 'itillill£11/1/11111 VO ROSSARI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 1 • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 816 Relatório Trata-se de lide que teve como origem a lavratura de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de recolhimento desse imposto em razão da utilização de aliquota menor decorrente de classificação fiscal incorreta do produto "etiquetas de plástico", que o autuante entendeu que devia ser classificado no código TIPI 3919.90.00, conforme Termo de Verificação de Infração de fls. 422/423, enquanto que a recorrente utilizou o código 4911.99.00. A recorrente também questiona a incidência do IPI sobre produtos originados da prestação de serviços de artes gráficas. Para historiar os fatos transcrevo o relatório constante do Acórdão proferido pela IP Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que assim se pronunciou, verbis: "Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.464/472, no montante de R$ 1.411.900,23, inclusos multa de oficio e juros de mora, em razão do estabelecimento ter promovido, no decorrer dos anos em destaque, a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos — 0%), quando o correto seria classificá-las na posição 3919.90.00 (15%), bem como por ter reduzido os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 475/479, alegando, em síntese, que: 1. É correta a classificação fiscal que adota, conforme se comprovaria pela Decisão de Consulta e 12/98 proferida pela SRRF da 7" Região Fiscal. 411 2. Por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS, de acordo com a Decisão de Consulta n°64/2001. 3. Deveriam ser excluídas do lançamento, as saídas destinadas a indústrias de peças e partes para veículos automotores, porque seriam regidas por legislações especiais. Encerrou requerendo que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração." Por unanimidade de votos, a 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP decidiu por considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRERPO ri 2 14-13.646, de 14/9/2006 (fls. 561/572), em ementa que assim resumiu o julgado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 IPL FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO ST1 INAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, ,sç 1", do DL n°406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. IN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 3 • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.380 Fls. 817 Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas, aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n" 1. SUSPENSÃO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM PREPONDERANTEMENTE À ELABORAÇÃO DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROCERIAS, PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS. A saída de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes de calçados, bem como para a indústria de partes e peças de veículos automotivos será feita com suspensão do IPI, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestaçã o de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Lançamento Procedente" O órgão julgador decidiu no sentido de que só seria cabível excluir a incidência do IPI se houvesse previsão expressa em lei excluindo do conceito de industrialização a atividade de artes gráficas, como nos casos elencados no art. 5 0 do RIPI/98 (exclusões ao conceito de industrialização) e que ao prestar serviços de artes gráficas e exercer uma operação de industrialização prevista no art. 4 0, I, da Lei n° 4.502/64, a contribuinte está sujeita à incidência do imposto federal sobre o resultado daquela operação, e ao imposto municipal, sobre o serviço prestado. Quanto à classificação fiscal, concluiu que em se tratando de etiquetas consistentes em películas de plástico auto-adesivas, aplicáveis por pressão mecânica à temperatura ambiente, a mercadoria deve ser classificada na posição 3919, referente a "Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto -adesivas, de plásticos, mesmo em rolos"; e que na falta de posição mais específica, deve ser classificada no código TIPI 3919.90.00 — Outras, por força da RGI 1', como determinado pela fiscalização. Acrescentou que, quanto à Nota 2 da Seção VII, em vez de justificar a classificação no Capítulo 49, tal Nota reforça que os produtos devem ser classificados na posição preconizada pelo Fisco, porque a referida Nota principia com a ressalva de que "Com exceção dos artigos da posições 3918 e 3919 classificam-se no Capítulo 49 os plásticos, a borracha e as obras destas matérias, com impressões e ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização", e que é certo que no caso concreto a etiqueta é acessório em relação ao produto na qual é aplicada. O órgão julgador de primeira instância ainda decidiu, ao final, que a contribuinte não contestou o mérito nem os valores do 2° item do Auto de Infração (glosa de créditos que não foram justificados), razão pela qual entendeu ser tal matéria incontroversa. Em decorrência, a unidade da SRF transferiu para novo processo administrativo (13876.000537/2006-16) a parcela considerada como não impugnada da exigência fiscal. A interessada recorre às fls. 596/660 ao Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando inicialmente a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em vista da 4 • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 818 negativa de deferimento de perícia técnica pelo órgão julgador, para que fosse verificada e atestada a qualificação e a destinaçã.o especifica das etiquetas personalizadas objeto de autuação, para efeitos de classificação fiscal_ Aduz que justificou a necessidade dessa perícia técnica, bem como juntou cópia de parecer emitido por perito engenheiro especializado na matéria que foi indicado como seu assistente técnico e formulou os quesitos pertinentes, contudo a autoridade julgadora deixou de apreciar tal pleito, do que restou, com a negativa da prova pericial, um evidente cerceamento do direito de defesa. Argúi, ainda, a ilegitimidade da decisão que desconsiderou a classificação fiscal adotada pela recorrente, por não ter essa decisão sido proferida com base em nenhum laudo ou parecer técnico e nem fundamentado os motivos que suportam o seu entendimento. Em relação ao alegado, a recorrente reapresenta, na forma do art. 16, IV, do Decreto n 70.235/72, como matéria preliminar e essencial à sua defesa, o pedido de perícia técnica a ser promovida por órgãos técnicos apropriados, tais como o Instituto de Pesquisas • Tecnológicas da USP e o Instituto Nacional de Tecnologia, para verificarem as etiquetas impressas pela recorrente, compararem os laudos e atestarem a qualificação e a destinação específica dos produtos, e sua correta classificação fiscal, em atendimento às regras de classificação da TIP I e NB NI A recorrente ainda suscita as preliminares de terem ocorrido inúmeras saídas de produtos: a) com destino a adquirentes estabelecidos na ZFM, que equivalem à exportação de mercadorias para o exterior e, por isso, são imunes à incidência do IPI; e b) para adquirentes que declararam e comprovaram estar abrangidos pelas regras de suspensão da incidência do IPI, na forma do art. 31 da Medida Provisória ri' 66/2002, convertida no art. 29 da Lei riP -10.637/2002, alterado pela Lei nig- 1 0_684/2003. No mérito, alega que a autuação diz respeito à classificação fiscal das etiquetas impressas pela recorrente em suporte físico de material plástico, de policarbonato e/ou polipropileno, por encomenda específica dos respectivos encomendantes e usuários, disso decorrendo ou não a aplicação da aliquota zero, como praticado pela contribuinte, ou a aliquota de 15% como pretendido pelo Fisco. Aduz que as saídas dizem respeito a essas etiquetas, assim • impressas, em atividades similares às da indústria gráfica, sob encomenda, e como tais adquiridas e utilizadas, com essa qualificação e exclusiva destinação por seus respectivos encomendantes. Alega que em parecer conclusivo o perito especializado afirmou que, como as etiquetas são impressas por processo da. indústria gráfica e não podem ser vendidas no varejo para qualquer consumidor, as mesmas são acessórias aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionadas e de uso exclusivo dos mesmos. Por isso concluiu, com base nas Notas do Capítulo 49 e da Nota 2 da Seção VII das NESI-1, e a partir da interpretação de que as Notas do Capítulo 49 excluem desse Capítulo os artefatos que não tenham caráter acessório, ficando caracterizado que os que são acessórios não se excluem desse Capitulo, que as etiquetas plásticas de uso exclusivo têm todas as características para serem classificadas no código TIPI 4911.99.00. Além disso, tarnbérn acrescenta que as Regras 3, "a" e "c" são claras para determinar a classificação no referido código_ Alega, ao final, a existência da Decisão riQ 12/98 da SRRF/7a Região Fiscal, classificando no referido código as etiquetas plásticas de polipropileno, para embalagens, em forma de bobinas, utilizadas para rotulagem de bombonas, garrafas e outros recipientes, erxvolvenclo-os em toda a circunferência, fabricadas por empresa diversa. . • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 819 Acrescenta que embora esteja rigorosamente correta a classificação fiscal que adota, e que nenhum tributo ou acréscimo seja devido, é certo que, ante o emprego dessa mesma classificação fiscal por atos administrativos ao longo dos anos, como normas complementares que são, determinam que não possa a Fazenda Nacional pretender cobrar qualquer correção monetária, juros ou penalidade de qualquer espécie, em vista do disposto no art. 100 do CTN. Alega a impossibilidade de revisão do lançamento, por erro de direito, e que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos sob encomenda, o que as torna excluídas do âmbito do conceito de industrialização, sendo serviços de composição gráfica com tributação exclusiva pelo ISS, por estarem listados na relação anexa ao Decreto-lei rig- 406/68, na redação dada pelo Decreto-lei n-Q 834/69, como também no item 13.05 da atual lista anexa à Lei Complementar n' 116/2003, assemelhando-se em muito aos serviços de composição gráfica, fotolitografia e outros necessários à similar obtenção de impressos personalizados para uso específico do respectivo encomendante, o que não os torna sujeitos à incidência do IPI. lik Aduz que, em relação ao IPI, a Súmula n2 143 do TFR já estabelecia a não-incidência sobre essas atividades. Traz decisões do Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido. Pelo exposto, espera seja provido o recurso voluntário, quer pelas preliminares, como pelo mérito, para o fim de ser reformada a decisão recorrida, cancelando-se as exigências de tributo, multas e acréscimos, quer em razão da não-incidência do IPI, quer em decorrência da correta classificação fiscal adotada pela recorrente. Por despacho de 13/12/2006 da Secretaria do Segundo Conselho de Contribuintes, que entendeu ser a matéria de competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o processo foi encaminhado a este Conselho. , É o relatório. L/ 110 6 Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 820 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que, no que respeita à matéria de competência deste Colegiado, dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre ressaltar que das matérias sob lide neste processo somente cabe ser apreciada neste Conselho aquela pertinente à classificação fiscal do produto (item 001 do Auto de Infração), por estar compreendida nesta competência, de acordo com o que dispõe o art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, lk constante do Anexo I da Portaria MF ri' 147 de 2007, decorrente da determinação contida no Decreto if 2.562/98. Por isso, as demais questões abordadas no processo, principalmente a que respeita à incidência ou não do IPI, deverão ser objeto de exame pelo Segundo Conselho de Contribuintes, por ser de sua competência regimental. Classificação fiscal do produto Discute-se a classificação fiscal de etiquetas de plástico, em relação às quais a recorrente promoveu saídas do seu estabelecimento utilizando o código TIPI 4911.99.00. No que respeita às preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, cabe ressaltar que a alegação de indeferimento de perícia técnica para que fosse verificada e atestada a qualificação e a destinação específica das etiquetas não tem nenhum fundamento, visto que tal pedido não constou na impugnação de fls. 475/479. Não existiu qualquer omissão por parte do órgão julgador de primeira instância quanto a pedido de perícia técnica, simplesmente porque não houve esse pedido. •Da mesma forma, não se há de acolher a alegação que aponta a ilegitimidade da decisão por não ter sido proferida com base em laudo ou parecer técnico, nem apresentado os fundamentos de decidir. Tais motivos não se sustentam: a) porque o órgão julgador pode prescindir de laudos ou pareceres para embasar sua decisão, desde que esteja convicto quanto ao produto objeto de classificação fiscal. A respeito, verifica-se que o art. 18 do Decreto if 70.235/72, na redação que lhe deu o art. 1' da Lei n' 8.748/93, estabelece que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis; e b) porque o órgão recorrido enfrentou a matéria e os fundamentos de decidir foram devidamente utilizados no voto que embasou o julgamento, conforme se verifica às fls. 569/571, pertinentes aos fundamentos da classificação fiscal do produto. Pelo exposto, rejeito as preliminares pertinentes à classificação fiscal. Quanto ao pedido de perícia formulado no recurso voluntário, para que se venha a verificar as etiquetas impressas pela recorrente, comparar com o laudo trazido e atestar a " 7 Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 821 qualificação e a destinação específica dos produtos, bem corno a sua correta classificação fiscal, considero-o inteiramente prescindível, visto que não há cliwidas quanto aos serviços de composição gráfica executados e quanto aos produtos que a recorrente dá saída de seu estabelecimento, conforme expõe inclusive no laudo que acompanha o recurso (fls. 669/683). De outra parte, cumpre deixar claro que os laudos técnicos não se prestam para apontar a classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessários para essa classificação. Essa, a determinação legal expressa no art. 30, § 1', do Decreto n' 70.235172, que dispõe: "/Vãc, se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos- ". Trata-se, aqui, de matéria jurídica. Por isso que os laudos periciais devem se limitar a apontar a descrição, composição, obtenção e utilização/destinação das mercadorias, dentre outros quesitos que veriha_rn a interessar à lide, restando a tarefa de classificação para ser decidida pelos órgãos julgadores à -v-ista da trazida, nos laudos, dos dados citados. Pelo exposto, afasto o pedido de perícia apresentado pela recorrente. A matéria não comporta dúvida substancial, visto que as "CONSIDERAÇÕES GERAIS" ao Capítulo 49 das 'Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (-Nas1) ) aprovadas pelo Decreto ri 435/92 estabelecem, em seu inicio, que, verbis: "Os artefatos das' ioosiçãe.s 39-18, 39.19, 48.14 e 48.22 também estão excluídos deste Capitulo, mesmo quando revestidos de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter ace.ssárió relativamerzte à sua utilização iniciczl. E a Nota 2 da Seção VII também trata da matéria, ao estabelecer que, verbis: "2. Com exceção elos artigos das posições- 39. 18 e 39.19, classificam-se no Capítulo 49 os plás ticos, a borracha e as obra.s cls-terts matérias, com impressões ou ilustrações qze rtc-zo tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original. " (desta quei) 110 Ademais, as Notas da NESH relativas à posição 3919, que abriga "CHAPAS, FOLHAS, TIRAS, FITAS, PELÍCULAS E OUTRAS FORMAS PLANAS, AUTO- ADESIVAS, DE PLÁSTICO, 1n4ESIVIO EM ROLOS" dispõem que, verbis: "A presente po.sik- ifio abrange todas as _formas plantas auto-adesivas de plásticos, mesmo em rolos,. corri exclusão dos revestimentos de pavimentos, de parede ou de teto da posição 39..18. Deve notar-se que itz presente posição abrang-e lkstalmente os artefatos contendo impressões ou ilas-trarçéjes que não sejam de caráter acessório em relação à sua utilização principal (ver a Nota 2 da Seção V11)" (destaquei) As determinações acima transcritas tornam pacífica a matéria sobre a classificação fiscal de objetos de plástico, ao estabelecer que devem ser excluídos do Capítulo 49, dentre outros, os artefatos de plástico classificados na. posição 3919, tenham ou não impressões ou ilustrações consideradas de caráter acessório relativamente à sua utilização inicial. É irrelevante a destinação comercial ou específica da peça impressa, visto que os 8 - Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 822 mandamentos expressos nas Notas Explicativas são de fundamental relevância e obrigatórios para a correta classificação fiscal do produto. As regras da NESH têm o sentido objetivo de explicitar que, quando o objeto for impresso em material plástico, mesmo que essa impressão não tenha caráter acessório em relação á sua utilização inicial, deverá ser excluído do Capítulo 49 e ser classificado na posição 3919. E, por igual e óbvio, os objetos que tiverem impressão de caráter acessório também deverão ter a mesma classificação na posição 3919. No caso sob lide, trata-se de etiquetas de plástico impressas, específicas para utilização em equipamentos, máquinas e produtos que utilizem informações e/ou explicações operacionais, conforme dá conta o laudo anexado ao recurso voluntário. Assim, há uma impressão feita na peça de plástico, e sendo ou não essa etiqueta de caráter acessório, deve o artefato ser obrigatoriamente excluído do Capítulo 49 e ser classificado na posição 3919, referente a "CHAPAS, FOLHAS, TIRAS, FITAS, PELÍCULAS E OUTRAS FORMAS 44) PLANAS, AUTO-ADESIVAS, DE PLÁSTICO, MESMO EM ROLOS". Finalmente, há que se observar que a matéria já foi apreciada no âmbito do Mercosul, tendo sido objeto do Ditame Mercosul n' 01/98, que foi intemalizado no País pelo Ato Declaratório Coana n 82/98, publicado no DOU de 7/10/98, e que assim dispõe em sua ementa, verbis: "3919.90.00 — Etiquetas de forma retangular com as extremidades arredondadas, de plástico, impressas, auto-adesivas, sobre um papel protetor, em rolos." Destarte, e com base nas RGI 1 (texto da posição 3919) e 6 (texto da subposição 3919.90), entendo que o produto objeto de lide tem sua classificação inequívoca no código residual TIPI 3919.90.00, como "Outros", tendo sido nesse código sistematicamente classificado desde a superveniência do retrotranscrito Ditame do Mercosul. Diante do exposto e em vista de se verificar a competência parcial deste Conselho em relação às matérias contidas no recurso, voto por que o mesmo seja conhecido 11111 parcialmente — apenas quanto à classificação fiscal de produto - e, na parte conhecida, seja negado provimento. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 JO ZN. O ROSSARI - Relator 9

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4680045 #
Numero do processo: 10860.005153/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão Nº301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso. Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida, referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida, pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.536
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7»- PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10860.005153/2003-28 Recurso n° 131.522 Embargos Matéria IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - ISENÇÃO - RESSARCIMENTO Acórdão n° 301-34.536 Sessão de 18 de junho de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado CONFAB INDUSTRIAL S/A. 411P ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão ri 2 301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso. Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida, referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao • recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida, pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. - Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.536 Fls. 700 tW, 3 OTACÍLIO DANT - C • RTAXO - Presidente MigrVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. • • 2 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.536 Fls. 701 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos em 18/4/2007 pelo Procurador da Fazenda Nacional Gustavo Alcides da Costa (fls. 689/690), com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) aprovado pela Portaria MF 55/98, ao Acórdão ri' 301-33.461, de 5/12/2006, desta Câmara (fls. 668/687), que, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Alega o embargante que houve ponto não solucionado no acórdão, visto que foi objeto de autuação, impugnação, julgamento pela DRJ e recurso a este Conselho a questão relativa à glosa de creditamento de IPI efetuado com vistas ao atendimento da regra da não- cumulatividade, mediante o confronto de créditos decorrentes de produtos entrados no estabelecimento com débitos referentes aos produtos de lá saídos. A respeito, transcreve parte do julgamento da DRJ (fls. 439): "diferentemente do que alega a impugnante, o princípio da não-cumulatividade havia sido observado na apuração periódica do imposto (confronto de débitos e créditos); os créditos incentivados eram resultantes da aplicação de relação percentual sobre todos os créditos de IPI constantes das notas fiscais de aquisição; inexistem, por conseguinte, créditos adicionais a serem considerados na determinação da isenção". Daí que concluí pela existência de significativa omissão no acórdão embargado, que merece ser esclarecida. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de se declarar a nulidade da decisão proferida por esta Câmara ou de se sanar a omissão apontada. No Despacho n 301-131.522, de 9/5/07, o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.536 Fls. 702 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifico que na descrição dos fatos no Auto de Infração pelo Fisco, além das infrações tipificadas como de falta de lançamento de imposto por se tratar de saída de produtos indicadas como "1 — Utilização indevida da isenção pelo remetente do produto" e "2 — Operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota", também foram consignadas as infrações referentes a "3 — Ressarcimento indevido do IPI" e "4 — Multas proporcionais - Apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético". Tais infrações foram devidamente detalhadas no extenso Relatório Fiscal de fls. 30/83, que em seu início assim sintetiza os ilícitos objeto de autuação, como segue: "Apresente Autuação abrange as seguintes irregularidades: 1) Vendas de partes e peças de máquinas/equipamentos industriais como se fossem os produtos completos, acarretando fruição indevida de isenção; semelhante ilícito ocorreu mediante inexatidão na identificação dos produtos vendidos; 2) Venda de parte de máquina/equipamento utilizando-se de alíquota "O" em razão de omissão na descrição do produto nas Notas fiscais de faturamento; 3) Utilização de código tarifário único para produtos que deveriam ter classificação autônoma; 4) Não comprovação da legitimidade de ressarcimentos de créditos de IPI por vendas isentas; 5) Arquivos magnéticos apresentados em desconformidade com os padrões • estabelecidos em atos normativos." No julgamento de primeira instância foram devidamente apreciadas as matérias acima citadas e objeto de lide, tendo sido examinadas distintamente as tipificações pertinentes a: • falta de lançamento por erro de classificação fiscal, para efeitos de exame de aplicabilidade da isenção do IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos prevista na Lei ri2 9.493/97 e legislação superveniente; • ressarcimento indevido; • multa regulamentar por apresentação de arquivos magnéticos fora dos padrões estabelecidos; e • multa de oficio com majoração por circunstâncias agravantes e qualificativas. O recurso voluntário apresentado pela interessada também faz defesa pontual das autuações por classificação fiscal incorreta, por ressarcimentos auferidos alegadarnente sem comprovação de legitimidade, pela multa regulamentar por apresentação de arquivos fora dos padrões estabelecidos e pelo agravamento da multa de oficio. Vejo que quando do julgamento nesta Câmara a lide foi decidida favoravelmente à recorrente com o provimento integral do recurso, que foi assim ementado: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 4 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.538 Fls. 703 Comprovado mediante prova técnica que os produtos fabricados pela Recorrente foram classificados corretamente, inclusive o equipamento fornecido a Copesul, pois a classificação fiscal dada pelo Laudo do INT preserva a característica do produto, sendo também, beneficiado pela isenção, cancela-se totalmente a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. " Como visto, o julgamento resultou no cancelamento integral do crédito tributário. Entretanto, os embargos oferecidos pelo Procurador apontam omissão, nesse julgamento, do exame sobre a matéria pertinente a ressarcimento de créditos de IPI. Constato que no relatório do acórdão essa matéria foi devidamente citada e, bem assim, as questões referentes às multas regulamentar e de oficio impostas ao autuado. No intróito do seu voto o relator afirma que "A questão cinge-se em suma, no fato de verificar a classificação correta das máquinas, aparelhos e equipamentos, tendo em vista que a Recorrente foi autuada por falta de lançamento do imposto em virtude da indevida utilização de isenção prevista na Lei ti' 9.493/97" (destaquei). Nessa correta linha de apreciação, tendo em vista a competência deste Conselho no que tange aos processos que versam sobre o IPI, o julgamento desta Câmara teve como objetivo único examinar a classificação fiscal dos produtos e, nessa parte, houve o devido exame de mérito e a aceitação das classificações adotadas pela recorrente. No entanto, o referido voto assim foi concluído, verbis: "Ante todo o exposto, estando evidenciado, a partir de prova técnica, que a classificação fiscal imposta pelo fisco não corresponde à correta, e, mais ainda, que o contribuinte classificou corretamente os produtos, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em julgamento, cancelando totalmente a exigência fiscal." Verifica-se, daí, que a conclusão do voto, adotada pela unanimidade dos Conselheiros presentes, inclui matéria que não foi objeto de julgamento, qual seja, a pertinente a ressarcimento de créditos de IPI, razão pela qual não poderia ter sido dado integral 110 provimento ao recurso voluntário. Estão corretos, portanto, os embargos suscitados pelo Procurador da Fazenda Nacional pela ocorrência de omissão na decisão prolatada, que também traz em seu bojo o efeito da contradição pelos termos do intróito do voto e da decisão prolatada. De acordo com o que dispõe o art. 21, I, do RICC, a referida matéria — ressarcimento de créditos de IPI - é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, devendo, assim, ser a ele determinado o encaminhamento deste o processo para a devida apreciação. De outra parte, cumpre ressaltar que a par da omissão e contradição constatadas, o julgamento efetuado também ultrapassou a sua competência ao examinar e julgar a lide sobre exigências fiscais referentes a matérias que também são regimentalmente atribuídas àquele Conselho, como segue: a) cabimento da isenção na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, prevista no art. 1' da Lei n 9.493/97; e • Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 •• Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 704 b) multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, prevista no art. 12, I, da Lei if 8.212/91, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos, prevista no art. 11 da mesma Lei, ou seja, manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos e sistemas em meio magnético ou assemelhado (art. 476, I, do RIPI198). Cumpre repetir, por relevante, e de conformidade, aliás, com o intróito do voto do relator que norteou o acórdão embargado, que o julgamento deste Conselho limitava-se exclusivamente ao exame da classificação fiscal dos produtos. E isso porque, nos casos de IPI, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal dos produtos, como determina o vigente RICC. Esse é o entendimento adotado para os casos da espécie quando de julgamento neste Colegiado, em que a exigência fiscal quanto ao IPI compreendia classificação fiscal e outras matérias específicas da legislação do IPI, e em relação aos quais esta Câmara julgou a lide sobre classificação fiscal e, quanto aos • demais tópicos, declinou-se competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em vista dos fatos ocorridos, entendo assistir integral razão ao embargante e, mais do que isso, entendo que o julgamento foi além, dando provimento ao recurso sobre matéria que extravasou a sua competência e, ainda, dando provimento ao recurso em relação a matéria que não apreciou nem podia apreciar, por falta de competência. Diante do exposto, voto por que: a) sejam acolhidos e providos os embargos para que sejam sanadas a omissão e a contradição existentes, considerando que o recurso foi provido integralmente sem que tenha sido julgada a matéria pertinente ao ressarcimento de créditos do IPI, de competência do Segundo Conselho de Contribuintes; e b) para que seja retificado o Acórdão de forma que o recurso voluntário seja conhecido apenas em parte, em razão da competência parcial deste Conselho em relação às matérias sob lide, pertinentes à legislação do IPI e que foram indevidamente julgadas nesta • Câmara. Em decorrência, na parte conhecida, há que se dar provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente; quanto aos demais aspectos pertinentes à legislação do IPI, antes citados, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 O • Z NOVO ROSSARI 6

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4698434 #
Numero do processo: 11080.009021/2001-53
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Papel autocopiativo, apresentado em bobinas, para máquinas registradoras, com ou sem inscrições alusivas ao adquirente, classifica-se no código 4816.20.0000 da TIPI/88 e no código 4816.20.00 da TIPI/96. Papel para imprimir, apresentado em bobinas, personalizado ou não, classifica-se no código 4823.51.0000 da TIPI/88 e no código 4823.51.00 da TIPI/96. Preliminar de incompetência. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO EM PARTE CONHECIDO, PARA NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-34.554
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes e na parte conhecida sobre classificação tarifária, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Papel autocopiativo, apresentado em bobinas, para máquinas registradoras, com ou sem inscrições alusivas ao adquirente, classifica-se no código 4816.20.0000 da TIPI/88 e no código 4816.20.00 da TIPI/96. Papel para imprimir, apresentado em bobinas, personalizado ou não, classifica-se no código 4823.51.0000 da TIPI/88 e no código 4823.51.00 da TIPI/96. Preliminar de incompetência. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO EM PARTE CONHECIDO, PARA NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes e na parte conhecida sobre classificação tarifária, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.554 Fls. 975 _ JOÃ 1 FR -7•N ZZI - Relator Participaram, ainda, do !resente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.554 Fls. 976 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/POA n.° 1.957, de 16 de janeiro de 2003, da 3.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 08 e seguintes, para cobrança do imposto sobre produtos industrializados, multas proporcionais e acréscimos moratórios, perfazendo um total de R$ 2.480.826,02 (dois milhões quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e dois centavos). Por bem descrever os fatos, adoto o quanto relatado pela autoridade julgadora de primeira instância: • "O estabelecimento acima qualificado foi fiscalizado pela DRF-Porto Alegre para verificação da regularidade do cumprimento de suas obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, durante o período compreendido entre 01/01/1996 e 31/12/2000, oportunidade em que, de acordo com o Termo de Encerramento de Verificação Fiscal das folhas 890 a 897, foi constatado que o contribuinte empregou classificação fiscal incorreta nas saídas de diversos produtos que industrializava, conforme sintetizado na tabela abaixo. CLASSIFICAÇÃO FISC ALíQUOTA A L AL CLASSIFICAÇÃO FISCAL • PRODUTO AL/QUOTA JUSTIFICATIVA EMPREGADA CORRETA 4823.59.0100 0% Bobina Deci 4823.59.00 são SRRF/10 4823.51.02 % ° autocopiativa 4816.20.0000 15% RF n.° 30, de 00% personalizada 4823510100 510100 51. 4816.20.00 15% 12/03/1999 (DOU . 00 0% O% (PDV) de 20/04/1999) 4823.51.0100 10% 4823.51.0100 12% 4823.59.0100 12% Decisão SRRF/10° Bobina 4823.51.00 10% 4816.20.0000 15% RF n.° 30, de autocopiativa 4823.51.00 12% 4816.20.00 15% 12/03/1999 (DOU 4823.51.02 10% de 20/04/1999) 4823.59.00 10% 4823.59.00 12% Bobina 4823.51.0100 0% 4823.51.0100 10% personalizada 4823.51.01 0% RGI 1 e 6 4823.51.00 Ex02 10% de uma via 4823.51.00 0% - Assim sendo e tendo em vista a saída de produtos industrializados com falta ou insuficiência de lançamento do IPI, por erro de classificação e aliquota, apuraram-se as diferenças de imposto (demonstrativo das folhas 652 a 655) e reconstituiu-se a escrita fiscal do contribuinte, considerando os créditos aproveitáveis, arrolados na planilha das folhas 801 a 804, o que resultou no demonstrativo das folhas 108 a 129 e 422 a 424, em que se constata a existência de saldos devedores vencidos e não recolhidos, lançados de oficio, por meio do Auto de Infração das folhas 8 a 87, no valor R$ 998.677,03, com os respectivos consectários legais, no montante de R$ 2.480.826,02. Foram infracionados os seguintes dispositivos: 3 1 Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.554 Fls. 977 a) do RIPI/82: artigos 2"; 3°, inciso I; 15, 16; 17, 22, inciso II; 29, inciso II; 54; 55, inciso I, alínea "b", inciso II, alínea "c"; 59; 62; 63, inciso II; 107, inciso II e 112, inciso IV; b) do RIPI/98: artigos 3'; 4°, inciso I; 15; 16; 17; 23, inciso II; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c"; 114 e parágrafo único; 117; 118, inciso II; 182; 183, inciso IV, e 185, inciso III; c) Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n.° 97.410, de 23 de dezembro de 1988 (TIPI/88), e; d) Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n." 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI/96). Regularmente cientificado do Auto de Infração, em 31/10/2001, o autuado impugnou-o tempestivamente por meio do arrazoado das folhas 909 a 934 (instrumento de mandato na folha 952), instruido com os documentos das folhas 935 a 951. Os argumentos de defesa estão resumidos a seguir: Em sede de preliminar, o impugnante alega que o procedimento fiscal é nulo, pois o Mandado de Procedimento Fiscal n.° 1010100-2001- 00135-0, que deveria ter sido executado até 06/07/2001, só foi concluído em 31/10/2001. Além disso, o contribuinte fiscalizado só foi notificado dos quatro Mandados de Prorrogação que se sucederam vários dias após o vencimento do prazo de conclusão consignado no MPF anterior. A Defesa aventa ainda a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a 31/10/1996. No mérito, cita doutrina e jurisprudência para reclamar do entendimento da Fiscalização, de que a fabricação de bobinas autocopiativas para PDV caracteriza-se como processo de industrialização. No entendimento do impugnante, o papel autocopiativo, apresentado em bobinas, de uma ou duas vias, encontra- se "...exclusivamente no campo de incidência do ISS, não podendo incidir, por tal razão, o IPI, por não estar configurado o aspecto material da regra-matriz de incidência deste imposto..." (folha 927). Com relação à classificação fiscal das bobinas autocopiativas sem impressão, o contribuinte reafirma a correção do código empregado com o argumento de que se trata do mesmo código empregado pela Fiscalização para tributar as bobinas personalizadas de uma via. Refuta finalmente a exigência de juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por entendê-la manifestamente inconstitucional e ilegal, ante ausência de norma legal específica que a ampare e por entendê-la inviável juridicamente, haja vista a impossibilidade de aferir correção monetária por mera estimativa do futuro, por ser ilegal, quando superior a 1%, pela incidência de um bis in idem na aplicação da taxa Selic, concomitantemente, com índice de correção monetária e por sua natureza nitidamente remuneratória. Conclui, requerendo o acolhimento das preliminares argüidas, decretando-se a nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, que 4 Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.554 Fls. 978 seja julgado totalmente improcedente, tendo em vista que o papel autocopiativo, apresentado em bobinas, de uma ou duas vias, é alvo da incidência exclusiva de ISS, e não de IPI; que a classificação fiscal das bobinas autocopiativas está de acordo com as regras da TIPI; e que são indevidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, face sua alegada inconstitucionalidade e ilegalidade." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a classificação fiscal adotada pela autoridade autuante. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já erigidos na peça de impugnação do lançamento. Consoante Resolução n.° 301-1.651, fls 1041 e seguintes, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para fins de pronunciamento e verificação dos requisitos previstos na legislação no que respeita ao depósito em garantia para fins de OP interposição do recurso voluntário. Tendo a recorrente logrado êxito e obtido tutela antecipada nos autos da ação ordinária n.° 2007.71.00.011838-1/RS, que autoriza o envio do processo à segunda instância administrativa independentemente de garantia, os autos retornaram a esta Colenda Câmara para fins de julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. 5 • Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.554 Fls. 979 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento em parte. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A ação fiscal empreendida teve por escopo a verificação da regularidade do cumprimento de obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido constatado que a contribuinte empregou classificação fiscal incorreta nas saídas de 01 èdiversos produtos que industrializava. Com exceção da classificação fiscal das mercadorias, trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação,. b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. 6 Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.554 Fls. 980 Trata-se de matéria circunscrita à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, razão pela qual suscito a preliminar de incompetência deste 3.° Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, declino da competência em favor do 2.° Conselho de Contribuintes e não tomo conhecimento do recurso nessa parte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL A matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes cinge-se à classificação fiscal de mercadorias. Entende a autoridade autuante que a contribuinte em epígrafe empregou classificação fiscal incorreta nas saídas de diversos produtos que industrializava. A tabela abaixo demonstra a classificação adotada pela autuada, bem como daquela adotada pela fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL • CLASSIFICAÇÃO FISCAL PRODUTO CONTRIB ALIQUOTA AUTORIDADE ALÍQUOTA JUSTIFICATIVA UINTE AUTUANTE 4823.59.0100 0% Bobina 4823.59.00 0% Decisão SRRF/10a autocopiativa 48235102 51..0100 4816.20.0000 (T1P1/88) 15% RF n.° 30, de O% personalizada 4816.20.00 (TIPI/96) 15% 12/03/1999 (DOU O% (PDV) de 20/04/1999) 4823.51.00 0% 4823.51.0100 10% 4823.51.0100 12% 4823.59.0100 12% Decisão SRRF/103 Bobina 4823.51.00 10% 4816.20.0000 (TIPI/88) 15% RF n.° 30, de autocopiativa 4823.51.00 12% 4816.20.00 (TIPI/96) 15% 12/03/1999 (DOU 4823.51.02 10% de 20/04/1999) 4823.59.00 10% 4823.59.00 12% Bobina 4823.51.0100 0% 4823.51.0100 (TIPI/88) 10% personalizada 4823.51.01 0% 02 RGI 1 e6 4823.51.00 E 10 de uma via 4823.51.00 0% (TIPI/96) x % 111 pela autoridade Aautínituanloted:e informa ão 'unto posição da NCM/SH, com a classifica ão ro osta çi ÇI:01) 48.16 Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição 48.09), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, mesmo acondicionados em caixas. 4816.20.00 -Papel autocopiativo 4816.90 -Outros 4816.90.10 Papel-carbono e semelhantes 4816.90.90 Outros O texto da posição 4823, adotada pela contribuinte, é a que segue: 48.23 Outros papéis, cartões, pasta Nuate, de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de celulose. 7 .. Processo n° 11080.009021/2001-53 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.554 Fls. 981 Do exame dos textos, verifica-se que o enquadramento na posição 4816.20.00 é mais especifica e deve prevalecer. No que respeita à classificação das bobinas personalizadas de uma via, releva considerar que inexiste controvérsia quanto à classificação fiscal que deve ser adotada, havendo divergência apenas quanto ao enquadramento no Ex 02, matéria não objeto de impugnação. Assim sendo, não cabe apreciar o mérito da inclusão no referido destaque em razão de não ser matéria impugnada, restando precluso o direito da recorrente de opor-se ao lançamento de oficio nessa parte. Quanto às bobinas autocopiativas, personalizadas ou não, a Decisão SRRF/10a RF n.° 30, de 12/03/1999 (DOU de 20/04/1999 solucionou consulta adotando a mesma classificação da autoridade autuante. Em face do exposto, tomo conhecimento em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. e É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 JOÃO L I FR ONA I - Relator .. IP 8

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Numero do processo: 10855.000135/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.170
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IP1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o 1PI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. , ANELISE AUD ' RIETO - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.302 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 609/620), no montante de R$ 4.380.551,50 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos), lavrado contra o contribuinte em razão do mesmo ter promovido a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal n°4911.99.00 quando a classificação fiscal correta, segundo a fiscalização, seria a de n° 3919.90.00, bem como por ter o contribuinte reduzidos os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 628 a 674) alegando, conforme se extrai do relatório da DRJ de Ribeirão Preto — SP (fls. 1172 e 1173),110 que: a autuação não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico e decorre apenas de mera interpretação do autuante quanto às regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. Ao contrário da impugnante que apresenta prova pericial produzida pelo Engenheiro Marcus Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia, com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado; considerando que, conforme legislação, doutrina e julgados que cita, suas saídas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação. Portanto, se estão abrigadas sob o instituto da imunidade, tais saídas deveriam ser excluídas do lançamento, pois seria irrelevante a classificação fiscal; - também deveriam ser excluídas do lançamento às saídas destinadas a indústrias de peças e partes para veículos automotores e • de calçados, ao amparo do artigo 31 da MP 66/2002 e art. 29 da Lei n° 10637/2002, porque se deram com suspensão do IPI, portanto, novamente, seria irrelevante a classificação fiscal adotada; - quanto à classificação fiscal, baseia-se no "Parecer Conclusivo" juntado, no qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem a respeito dos produtos em análise e que pela nota do Capítulo 49 o que determinaria a classificação nesse Capítulo seria o fato dos produtos serem acessórios, de uso exclusivo, aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionados. Tal classificação se confirmaria pela Decisão de Consulta n°12/98 proferida pela SRRF da 7° Região Fiscal, sendo que tal decisão reiterada da administração, sendo que, ao teor do art. 146 do CTN, não seria possível a revisão de lançamento por mero erro de direito; - por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS, e 2 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.303 com relação à glosa de créditos, afirma que os mesmos são legítimos, com base no artigo 165 do RIPI, por advirem de aquisições junto a estabelecimentos atacadistas não contribuintes do IPI, tendo sido lançado no Livro de Apuração os valores obtidos pela aplicação da alíquota, a que estaria sujeito o produto, sobre 50% do valor constante na nota fiscal; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, exarando a seguinte ementa (fls. 1170 a 1187): "IN. FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STI. INAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizadas, previstos no 8°, §1°, do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. • IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n°1. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRÉDITO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do CIN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal, só corre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. SUSPENSÃO. ZFM PROVA DO INTERNAMENTO. Produtos tributados pelo IPI e remetidos com suspensão para a ZFM, só fazem 110 jus à isenção se comprovado o seu internamento, caso contrário o imposto deve ser lançado e recolhido. SUSPENSÃO. PRODUTOS ONTERMEDIÁRIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM PREPONDERANTEMENTE À ELABORAÇÃO DE CALÇADOS E DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROCERIAS, PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS. A saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de calçados ou partes e peças de veículos automotivos será feita com suspensão do IPI, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito escriturado pelo contribuinte em desacordo com a legislação de regência e sem identificação de sua origem. CRÉDITO DO IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão, aos adquirentes, direito a fruiçá"o de crédito. 3 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.304 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Não se considera como aspecto técnico a classcação fiscal de produtos, sendo que, mesmo as perícias requeridas regularmente podem ser indeferidas quando dos autos constem provas que, a juízo do julgador, já sejam suficientes para decidir a questão. Lançamento Procedente" Intimado da mencionada decisão em 17/10/06 (fls. 1216), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 06/11/06 (fls. 1217 a 11280), insistindo, em síntese, nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório. %Ton • • • 4 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.305 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem (fls. 1170 a 1187) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. que foi lavrado em razão do contribuinte ter promovido a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal n° 4911.99.00 quando a classificação fiscal correta seria a de n° 3919.90.00, bem como por ter o contribuinte reduzidos os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. • Inicialmente, cumpre ressaltar que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 21, inciso I, alínea "a", dispõe sobre a competência das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação:" Diante do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que compete ao Segundo 11) Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio e voluntários que dizem respeito ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), excetuando-se tão somente o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, quando a competência será deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do exposto no artigo 22, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com efeito, compulsando-se os autos do presente processo verifica-se que há matéria de competência deste E. Conselho, uma vez que, para que se possa apurar qual é a alíquota que deve ser utilizada pelo contribuinte nas operações de importação que realiza, é necessário que se defina a correta classificação fiscal das mercadorias importadas pelo mesmo. Todavia, entendo que antes de se dirimir o questionamento quanto à correta classificação fiscal das mercadorias importadas pelo contribuinte, é imprescindível que Conselho de Contribuintes competente verifique se as operações realizadas pelo contribuinte são tributadas ou não pelo IPI. Dessa forma, considerando que este E. Conselho de Contribuintes julga recurso voluntário em matéria de IPI tão somente quando o lançamento decorra de classificação de VI 5 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.306 mercadorias e nos casos de importação, deve ser declinada a competência ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de declinar a competência para julgamento do presente processo para o Segundo Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 - Relatora • 6

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Numero do processo: 11131.000066/2006-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A renúncia à esfera administrativa por concomitância de processo judicial instaurado pela Recorrente não impede o conhecimento das demais alegações aduzidas na impugnação/recurso não coincidentes com o objeto da medida judicial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Na apreciação de Recurso de Ofício efetiva-se o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se torna imprescindível a apreciação dos elementos que fundamentam a decisão administrativa de primeira instância que desonera o contribuinte do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO 2ª - Quando o conjunto de produtos importados sob uma mesma Declaração de Importação, ainda que em embarques parcelados, evidenciar tratar-se de artigo desmontado, deve aplicar-se a classificação do produto como se montado estivesse. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A ausência da descrição bastante e suficiente dos equipamentos, bem como, a falta de motivação na implementação do procedimento de classificação fiscal realizada pelo Fisco, importa a declaração de nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral a advogada Drª. Maria Cecília do Rego Macedo OAB/RJ no 99.859.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A renúncia à esfera administrativa por concomitância de processo judicial instaurado pela Recorrente não impede o conhecimento das demais alegações aduzidas na impugnação/recurso não coincidentes com o objeto da medida judicial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Na apreciação de Recurso de Ofício efetiva-se o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se torna imprescindível a apreciação dos elementos que fundamentam a decisão administrativa de primeira instância que desonera o contribuinte do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO 2ª - Quando o conjunto de produtos importados sob uma mesma Declaração de Importação, ainda que em embarques parcelados, evidenciar tratar-se de artigo desmontado, deve aplicar-se a classificação do produto como se montado estivesse. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A ausência da descrição bastante e suficiente dos equipamentos, bem como, a falta de motivação na implementação do procedimento de classificação fiscal realizada pelo Fisco, importa a declaração de nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T11:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T11:05:53Z; Last-Modified: 2009-11-17T11:05:54Z; dcterms:modified: 2009-11-17T11:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T11:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T11:05:54Z; meta:save-date: 2009-11-17T11:05:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T11:05:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T11:05:53Z; created: 2009-11-17T11:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-11-17T11:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T11:05:53Z | Conteúdo => • . , • CCO3,C01 Fls. 1.254 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11131.000066/2006-24 Recurso n° 140.156 De Oficio Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n" 301-34.758 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente DRJ/FORTALEZA/CE Interessado CGTF - CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA 110 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A renúncia à esfera administrativa por concomitância de processo judicial instaurado pela Recorrente não impede o conhecimento das demais alegações aduzidas na impugnação/recurso não coincidentes com o objeto da medida judicial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Na apreciação de Recurso de Oficio efetiva-se o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se torna imprescindível a apreciação dos elementos que fundamentam a decisão administrativa de primeira instância que desonera o contribuinte do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA REGRA 110 GERAL DE INTERPRETAÇÃO 23 - Quando o conjunto de produtos importados sob uma mesma Declaração de Importação, ainda que em embarques parcelados, evidenciar tratar-se de artigo desmontado, deve aplicar-se a classificação do produto como se montado estivesse. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A ausência da descrição bastante e suficiente dos equipamentos, bem como, a falta de motivação na implementação do procedimento de classificação fiscal realizada pelo Fisco, importa a declaração de nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,jj2 • , Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.255 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. 1 •wak SUSY • S FFMANN‘.— Presidente em Exercício 411111111,1111r" 1.1w, ,/14c7), LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Fez sustentação oral a advogada Maria Cecília do Rego Macedo OAB/RJ n° 99.859. 41111 2 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.256 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio tendo em vista a decisão da DRJ — Fortaleza/CE que declarou nulo o lançamento de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Data do Fato Gerador: 29/01/2003, 20/02/2003. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia total ao direito de recorrer aos órgãos julgadores administrativos apenas quando há identidade absoluta entre os objetos dos processos que tramitam nas chias instâncias, situação que impede o julgamento administrativo sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Havendo divergência de objetos, o processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. VICIO FORMAL. NULIDADE. A omissão na descrição dos fatos e no enquadramento legal do auto de infração implica descunzprimento de formalidade essencial exigida por lei, atinente à garantia do direito de defesa, maculando o lançamento de vicio insanável, imponde-se a decretação de sua nulidade. É nulo o auto de infração cujo objeto é a classificação de mercadoria, quando esta não é perfeitamente caracterizada pela .fiscalização e não são indicados os critérios técnicos nem as regras de classificação que 140 fundamentam o enquadramento em código tarifário diverso daquele informado pelo contribuinte da Declaração de Importação." Por bem descrever os fatos, adota o relatório da decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de exigência do(a): a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, acrescido de juros de mora e da multa de oficio, no percentual de 75%, prevista no art. 80, inciso I, da Lei n" 4.502/1964, com redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/1996; b) Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e da multa de oficio, no percentual de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/1996; c) multa por infração administrativa ao controle das importações, em razão da falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei n" 3 7/1966, Processo n° l 1131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.257 alterado pelo art. 2" da Lei n" 6.562/1978 (art. 633, inciso II, alínea "a" e § 2", do Decreto n°4.543/2002,); d) multa de IN sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por haver sido classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n" 2.184- 35/2001. Na data da autuação, o crédito tributário perfez o valor total de R$ 104.606.483,33, conforme Autos de Infração fls. 02-16 e 17-42. A descrição dos fatos constante do Auto de Infração de IPI está assim redigida (fl. 04): "Falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI) ocasionado pelo registro na Declaração de Importação (DI) da classificação fiscal de máquinas, sistemas e olo equipamentos importados, de forma incorreta. A classificação fiscal adequada é aquela identificada pelo contribuinte e ratificada pela fiscalizaçã o, conforme planilhas anexadas a este Auto de Infração às /Is. 291/296. A reclassificação ,fiscal dos bens importados indicam alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI), diversas daquela registrada na Declaração de Importação. Cobra-se, portanto, as diferenças de tributos geradas em face de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos." (sic) No mesmo auto de infração do 1P1 consta ainda um texto, a título de descrição dos fatos relativa à "Importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente", porém a multa correspondente não está incluída no citado auto de infração. O mesmo ilícito é descrito novamente no auto de infração referente ao Imposto de Importação (fls. 17-42), no qual consta a respectiva multa, conforme narrado • adiante. No auto de infração relativo ao Imposto de Importação consta descrição dos fatos, em essência, idêntica à do IPI, transcrita acima, com a diferença de que, onde se lê, "Imposto Sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI)", consta "Imposto de Importação", benz como há divergência nos números citados, referentes às folhas das planilhas, ou seja, ao invés de 'fls. 291/296" está informado 'fls. 293-299". Ainda conforme o relato contido no auto de infração do Imposto de Importação, ficou caracterizada importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente. Esclarece a fiscalização que o erro de classificação fiscal, fez com que as mercadorias descritas na 17. 22 "fossem importadas sem o amparo da Licença de Importação Não-- Automática (LI) quando a solicitação desta ao Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Relações Exteriores - DECEX era obrigatória" (sic). Processo n° 11131.000066/2006-24 CCOICO Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.258 Por fim, no tocante à multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, a fiscalização assim se pronuncia: "As mercadorias importadas foram classificadas incorretamente na Nomenclatura Comunz do Mercosul tendo sido usada unia única Tarifa Externa Comum para todas as máquinas, equipamentos e sistemas diversos importados, quando deveriam ter sido registradas as classificações pertinentes a cada um dos mesmos conforme se verifica da reclassificação realizada pelo contribuinte através das planilhas anexadas a este auto de infração, às fls. 293/299, as quais foram posteriormente ratificadas por esta fiscalização. ". Neste tópico, no correspondente enquadramento legal, é feita alusão à Solução de Divergência Coana n" 4, de 25/02/2002, exarada no processo n" 13804.000528/98-43. Nas folhas de rosto dos autos de infração constam observações no sentido de que os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa por força da medida liminar concedida nos autos do processo n°2002.81.00.020687-1. No "Relatório Final de Procedimento Fiscal", anexo aos autos de infração (fls. 45-49), a .fiscalização aduz as seguintes considerações: houve indicação errônea da classificação fiscal de máquinas, sistemas e equipamentos importados por meio das Dls n" 03/0081028-2 e 03/0147459-6, registradas, respectivamente, em 29/01/2003 e 20/02/2003; o relatório se fundamenta, dentre outros documentos, nos processos n" 11131.001871/2002-41 e 11131.001872/2002-96, anexos aos autos de infração; laudos técnicos de fls. 53-82 e planilhas de reclassificação fiscal das mercadorias delis. 293-298; a empresa autuada, antes de registrar as Declarações de Importação das máquinas, sistemas e equipamentos destinados a produção de energia elétrica, protocolizou os processos acima referidos, solicitando • autorização para que as importações fossem processadas na modalidade de despacho antecipado, mediante registro de uma única DI, com vários embarques parciais, utilizando unia classificação fiscal para todos os produtos; foi solicitada ainda a entrega antecipada das mercadorias antes de realizada a conferência aduaneira, para que esta fosse efetuada no domicílio do importador; seriam justificáveis os procedimentos mencionados no subitem acima se fosse possível a adoção da mesma classificação fiscal para todas as máquinas e equipamentos, porque, caso os bens devessem ser classificados nos seus respectivos códigos da NCM, ter-se-ia, não unia única importação com vários embarques, mas várias importações de mercadorias diferentes; a autoridade aduaneira indeferiu o pedido do importador que, inconformado, ajuizou ação ordinária, obtendo tutela antecipada, "determinando a aceitação, por parte do Fisco, dos procedimentos de importação requeridos pela CGTF, embora mediante a prestação de 41111111. 5 Processo n" 1 1 13 1.000066/2006-24 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.259 garantia'', o que _foi integralmente cumprido pela autoridade administrativa; com vista a pr-everzir a decadência, foi iniciada a ação fiscal em 06/01/2005, sendo intimado o contribuinte para, dentre outras providências, apre.serriczr laudo técnico, ha-vendo sido indicado o perito credenciado . peba Alfândega, Marcos Klein Ariturzes; à vista dos lauclo.s técnicos e das faturas comerciais-, referentes às três usinas de produção de energia elétrica, concluiu-se que as diversas máquinas e equipamento.s- não podem ser classificados em um único código da IVCM,. 'pois, vários destes bens são utilizáveis e compatíveis com diversos c:buireis sistemas produtivos como são os casos dos sistemas de filtragem de ar, condensadores, bombas d'água, inúmeras tubulações, torres de esfriamento, quadro de cornando automático etc, todos com classificações fiscais diversas"; • somente _poderiam c lassificados em um único código os dois principais componentes- do parque produtivo, quais seja, gerador e turbina, caso tives.s-em sido fabricados de forma a compor um corpo único ou, embora impor-lados e transportados desmontados, pudessem ser encaixados de modo permanente quando instalados, não se admitindo a fixação pura e simples dos componentes em base de concreto, conforrize esclarece a Solução de Divergência Coana n" 4, de 25 de fevereiro cie 2002 (fls. 85-91); em conformidade ao 772 os laudos, os geradores e as turbinas "estão acoplados a bas-es de concreto, o que impossibilita que, no mínimo, estes dois tipos de máquinas pudessem ser importados sob uma única classificação .fisicciI, no caso, a de ri" 8502.39.00 (Outros Grupos Eletrogênios)" e "não há que se falar nesta classificação para as outras máquinas, sistemas e equipamentos importados"; "caso se imaginas-se correto importar um parque produtivo inteiro sob uma única classificação .fiscal, seríamos obrigados a questionar toda a • prática mundial de comera ializaçcio de máqzíinczs, sistemas e equipamentos; haja vista nal) se importar ir= J br-iact de elaboração de determinado produto, mas sim, as diversas partes que compõenz um determinado parque produtivo"; cada uma das máquinas, s ist emas e equipamentos devem ser reciczssificadas de forma individual, sujeitando-se cio Imposto de Importação e IP' de CZWYCla com as alíquotas cor-respcmdentes; dando prosseguimento à ação fiscal, em I 7705/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar as faturas comerciais traduzidas para a língua portuguesa e elaborar a classificação correta dos diversos bens «Is. 96); em 06/07/2005, c, importado,- cztendeu parcialmente a intimação, haja vista que a planilha apresentada continha erros de classificação fiscal e as descrições das mercadoriczs não esta-vanz traduzidas, fls. 281-284 (sic); 4111111111 6 Processo n° 1 1 13 1 .0000466/2006-24 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.260 em 21/07/2005, _foram apresentadas- novas- plarzilheas, contendo as descrições dos bens e171 português, porém ainda com erros de classificação, _f7s. 288-292; em 10/08/2005, o contribuinte atendeu plenamente a solicitação, fls. 2 93-299,- após os dados das planillzas s-erem checado-s e ratificados pela ,fiscali=ação, foi apurado o crédito tributário com base nas classifica ça es fiscais adequadas, fo rrz e ci a'c-zs pelo contribuinte, conforme autos- de infração. Cientificado do lançamento em 31/01/2006, conforme Aviso de Recebimento de _fl.s-. 599, o contribuinte insurgiu-se contra as exigências, emn 24/02/2006, apresentando as impug-rzações de fls. 605- 644 e 801-840, acomparzhadas dos documentos de f7s. 645-798 e 841- 994. respectivamente. As implignaç.ões possuem idêntico conteúdo, abrangendo os valores lançados nos autos de infração, de modo que as razões de clefèsa podenz ser res zorzidas conjuntamente, conforme exposto a seguir: para apus-ar o crédito tributário, o fiscal ‘-ici~ ti uma listagem contendo os equipam cri tos importados, enviada pela impugna rzte em resposta à intimação, utilizando as nzesnzas alíquotas indicczalas na planilha, que relaciona os bern de forma isolada, conto se _fossem importados indi-vidua Inz erz te; a planilha elaborada pela empresa apenas adotou essa forma - de considerar ris mercadorias corno se tivessem sido importadas isoladczmente e para _funções diversas — para atender à intimação da fiscalização; o auto de infração _foi _feito de _forrna aleatória, descuidada e sem respeitar as normas de classificação de mercadorias,- a impagrzante _foi intimada à "apresentar a classificação fiscal de cada •um dos itens constantes em cada urna das faturas comerciais", tendo cumprido tal exigência informando a relação de todos os equipamentos importados com a respectiva classificação fiscal isolada, conforme sofic itado; existe uma ação judicial em que a litigante está discutindo o direito de classificar todos os equipamentos impartc-zdo.s como Grupo Eletrogênio, tendo obtido a tutela antecipada, confip-nzadcz em sede de agravo de instrumerzto, estando em pleno vigor,- a defendente abriu mão da via adrninistrativa no que concerne à cliscuss-c-io do direito à classificação de todos os equipamentos importados corno Grupo Eletrogêrzio, não podendo tal matéria ser objeto da impugnação, já que se encontra em discussão no âmbito do Poder Judiciário; todavia, airidc-z que seja julgado improcedente o pedido formulado pela autora no processo judicial, o auto de. infração merece correções, pois foi lavrado de forma equivocada, igrrorcznclo todas as regras de classificação de mercadorias; 41a111111, 7 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.261• na apuração da suposta falta de recolhimento, a fiscalização não considerou qualquer agrupamento dos bens, nos termos previstos na legislação, simplesmente tratando todos os equipamentos isoladamente como se o contribuinte fosse tê-los em estoque, sem considerar a função conjunta que tais equipamentos desempenham; a forma de classificação que deixou de ser aplicada pelo fiscal deveria ter sido observada independentemente da existência da ação judicial; a listagem fornecida pela impugnante continha tão-somente a descrição de todos os equipamentos e as respectivas aliquotas isoladas, que jamais poderiam ter sido aplicadas da forma efetuada; o fiscal deveria ter adotado um dos seguintes procedimentos: classificar por conta própria as mercadorias nos termos da legislação vigente, como se não existisse ação judicial, ou pedir que a contribuinte apresentasse a classificação que entende correta em caso de inexistência da ação judicial; o que não pode ocorrer é se adotar, sem qualquer critério e observância das normas de classificação, todas as aliquotas individualmente relacionadas, como se .fossem importações isoladas para .finalidades diversas e sem destinação a uma função determinada; a ação judicial foi proposta para classificar todos os equipamentos na posição relativa a Grupo Eletrogênio, porém, caso tal entendimento não seja reconhecido judicialmente, a impugnante não perde o direito de classificar numa única posição os equipamentos que desempenham conjuntamente unia função especifica, como por exemplo, aqueles que compõem a caldeira, classificáveis no código 8402.11.00; todavia o fiscal classificou todos os equipamentos da caldeira em classificações individuais; caso seja reconhecido judicialmente o direito da impugnante e declarada a classificação fiscal de todos os equipamentos como Grupo Eletrogênio, nada há a recolher, todavia, em caso de improcedência do pedido formulado na ação judicial, a impugnante terá que recolher o valor dos impostos devidos, que não refletem os números lançados pelo fiscal; respeitadas as regras de classificação, a impugnante teria que recolher R$ 2.697.272,57, a titulo de IPI, e R$ 2.778.641,87, a titulo de Imposto de Importação (fls. 780-785); o fiscal deixou de agrupar os equipamentos em quatro grupos: Eletrogênio (8502.39.00); caldeira (8402.11.00); condensador (8404.20.00); transformador (8504.23.00); a classificação de mercadorias é regida principalmente pela Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo que, para as máquinas importadas faz-se necessária a aplicação das Regras Gerais I e 6 e da Regra Geral 2.a, cabendo considerar ainda a Nota 4 da Seção XVI e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; 8 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.267 caso fossem aplicadas unicamente as Regras Gerais 1 e 6 para as máquinas importadas, cada uma delas, individualmente considerada, seguiria sua classificação específica, enquadrando-se nos capítulos 84 ou 85; da relação dos equipamentos importados, constam: os componentes da turbina e do gerador, que devem ser classificados como Grupo Eletrogênio; os componentes que, em conjunto, desempenham a fimção de caldeira e foram considerados isoladamente pelo fiscal; aqueles que conjuntamente desempenham a função de condensador, também classificados isoladamente pela fiscalização; e os que em conjunto realizam a função de transformador, igualmente considerados de forma isolada pelos autuantes (fls. 780-785); os autos de infração foram lavrados sem se analisar a questão da classificação .fiscal dos bens sistematicamente, mas sim de forma isolada, não sendo observada a legislação_ em vigorpara apurar-se o— - • real valor devido em caso de a ação judicial ser julgada improcedente; a própria Solução de Divergência Coana a que alude a fiscalização diverge do entendimento por esta adotado, ao concluir que "os diferentes tipos de máquinas e aparelhos que formam unia determinada usina termoelétrica, cuja planta varia de acordo conz o projeto de instalação do parque energético, devem, a princípio, seguir cada componente seu regime próprio, salvo se dentro desse grande conjunto, existir algum subconjunto ao qual se possa aplicar separadamente, o conceito de 'unidade funcional '"; o crédito tributário está com exigibilidade suspensa, por força da antecipação de tutela, conforme art. 151, inciso V, do CTN, acrescido pela Lei Complementar n°104/2001, é incabível a aplicação de multa de oficio, haja vista os autos de infração terem sido lavrados para prevenirem a decadência, consoante norma do art. 63 da Lei n" 9.430/1996, não se podendo igualmente 111 exigir os juros de mora em relação a créditos tributários comexigibilidade suspensa; no tocante às multas por erro de classificação e falta de Licença de Importação, tais eventos decorrem do procedimento autorizado pela medida judicial, ou seja, que fosse registrada a importação de todos os equipamentos sob unia única classificação fiscal, correspondente ao Grupo Eletrogênio; é inadmissível a cumulação de multa de oficio e multa isolada, vez que incidem sobre o mesmo fato tributário e a mesma base de cálculo; para cada um dos equipamentos classificados de modo distinto e para cada Licença de Importação não obtida foi aplicada uma multa autônoma, porém às infrações de caráter continuado deve ser aplicada unia multa única; em respeito ao princípio da proporcionalidade, a pena aplicada deve ser compatível com a infração cometida, não podendo ainda ser de tal monta que configure confisco, conforme art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988; 410111r 9 . _ Processo n" 11131.000066/2006-24 CCO31CO1 Acórdo n.° 301-34.758 Fls. 1.263 as multas aplicadas tém caráter. confisccztório, pois não guardam razoabilidade CO!?! CZ ,g1-4aViCICICie das itifrações cometidas, notadamente se for levado em conta que a itrzpugrzarzte obteve a antecipação de tutela; requer, por fim, sejam julgados improcedentes os autos- de infração, para desconsiderar o montante dos impostos, devendo ser recalculados com observância das regras de cla.s-sificação, excluindo-se a cobrança de juros de mora e 1711(1tc-zs-; protesta por todos os meios- cie prova admitidos em processo administrativo _fiscal, especialmente, a produção de prova pericial, conforme motivos expostos às fls. 642-643 e mediante resposta aos quesitos propostos tia _f7. 643, indicando o nonze, qualificação profissional e endereço de soupe to. Havendo sido intimado a fazer o arrolamento de bens, o contribuinte 110 requereu a dispensa, argumerztarsdo que o valor dcz exigência não ultrapassa 309--i5 de s-eu patrizszôrtio e que a inexiste essa obrigação nos casos em que a exigibilidade do , crédito tributário está suspensa. Em conformidade com o despacho de .17.s. 1 .096-1.097, como o crédito tributário corresponde a menos. de 249--‹1 do patrimônio líquido da empresa, não há amparo legal para se fazer arrolamento de bens. Os despachos e doe-sumer-1 tos anexados às f7s. I .105-1.202, dizem respeito a requerimento de certidão negativa de débitos e exame da situação do processo judicial com vista a decidir-se sobre a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários. 1V -os despachos de .fls. 1.203-1.206, cone/tu-se pela reativaçã o da exigibilidade dos créditos tributários, em razão do, desatendinsento da condição imposta para a eficácia da tutela antecipada, qual seja, a garantia dos valores exigidos. Por outro lado, .foi reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ezn _função das itszpugnaçaes apresentadas pelo sujeito passivo (art. 151, II, do C77\9_ " 4110 Tendo decidido pela nulidade _formal cio lançanzento, em face da ausência de firndanzen taça° legal e material para a reela.ssificação dos produtos, recorre de oficio. É o relatório. 10 Processc, n° 1 1 13 1 .000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.264 V() to Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Recurso de Oficio de decisão colegiada de primeiro grau que considerou nulo o lançamento em face de ausência de elementos capazes de demonstrar a reclassificação fiscal levada a efeito pela fiscalização. A decisão no 'âmbito da revisão de ofício opera-se pela eficácia concreta do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, portanto é necessária e imprescindível reapreciar a matéria para exercício pleno da jurisdição. 1111 Inicialmente, não conheço da matéria preliminar tratada no Acórdão Recorrido, haja vista que não formarem o objeto do Recurso de Oficio, voltando à baila, apenas se reformada a decisão que proveu a impugnação_ A primeira questão tratada pelo Acórdão Recorrido refere-se à concomitância de processo administrativo ejudicial. No processo judicial a Recorrente espera ver confirmado seu entendimento de que todo o conjunto de maquinas importadas formam um Grupo Eletrogênio classificado na posição 8502.39.00 (Outros Grupos Eletrogênios). Ocorre que, vencendo o Fisco a demanda judicial, deverá cobrar o tributo atribuindo, às máquinas, as classificações fiscais correspondentes. Para tanto, deverá fazendci incidir as regras gerais de interpretação do sistema harmonizado, garantindo à contribuinte o devido processo legal para a classificação indicada, que não se confunde com a classificação pretendida nos autos do processo judicial. Este feito demonstra que a constituição do crédito tributário para previnir a decadência não está imune à revi são, se e qu.ando apresentar equívocos acerca dos critérios • jurídicos adotados. Diante disso, considerando a divergência do objeto discutido neste processo e do que tramita no âmbito do Poder judiciário, entendo que o Recurso de Oficio deve ser conhecido. Como visto no relatório, há questão preliminar de nulidade do lançamento que precede a análise da classificação fiscal, tornando dispensável tal apreciação. Isso porque decidida pela nulidade do lançamento, não restará objeto para concomitância. Posto isso, passemos à apreciação da nulidade do lançamento_ Aduz a decisão de primeira instância, que a ausência de motivação e indicação dos fatos e fundamentos jurídicos para estabelecer o procedimento de classificação fiscal não atendeu as normas jurídicas que garantem o devido processo legal, in verbis: "O art. 2" da Lei rz" 9..784/1999, aplicável subsidiariamente ao processo admini.s-tr-cttv fiscal„ pi-e-ceituct que a Adrninistração Pública obedecerá dentre outros_ aos- pi-incípios da rnotivaçéio, ampla defesa e 11 . . - Processo n" 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.265 contraditório. O art. 50, inciso II e áç 1", do mesmo diploma legal aduz que os atos administrativos deverão ser motivados, com ~cacifo dos fatos e dos fundamentos 'jurídicos, quando imponham encargos ou sanções, devendo a motivação ser explícita, clara e conzru ente. Assim, a formalização da exigência tributária, seja através de auto de infração ou notificação de lançamento, há de ser feita com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleceu os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário, que se dá pelo lançamento: a demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação de penalidade. Há, ainda, requisitos específicos que, para o caso em espécie, estão elencados no art. 10 do Decreto n" 70.235/1972, o qual, em seus _ _ _ _ • incisos III e IV, determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a descrição dos fatos e a disposição legal infringida, ou seja, a fundamentação legal do lançamento, a qual abrange a indicação das normas descumpridas pelo sujeito passivo e a base legal que ampara a exigência de impostos e multas, formulada pela .fiscalização. O art. 142 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 10 do Decreto n" 70.235/1972 e sob o enfoque do principio consagrado no art. 5", inciso LV, da Constituição Federal, o que resultará na conclusão de que a descrição dos fatos e a findamentação legal do lançamento devem estar cristalinamente explicitados no auto de infração, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao litigante em processo administrativo. Constata-se, assim, que a lei processual impõe forma solene para a validade do auto de infração, como instrumento de constituição do crédito tributário. Trata-se, assim, de formalidade essencial exigida por lei, atinente à garantia do direito cie defesa, devendo constar obrigatoriamente no auto de • infração sob pena de cerceamento do citado direito. Em face das considerações acima expendidas, impõe-se a conclusão de que a inobservância desses requisitos legais macula o lançamento de vicio insanável, ensejando a decretação da nulidade do auto de infração, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Sabe-se que a "anulação (ou invalidação) é a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de estar inquinado de vício de legalidade" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal. Comentários à Lei n" 9.784, de 29/1/1999. 1. ed Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001, p. 252). Por seu turno, vicio de legalidade, conforme leciona o insigne jurista, "é aquele que contamina algum dos requisitos necessários à configuração de validade do ato administrativo" (ob. cit., p. 253), quais sejam, a competência, afina/idade, a forma, o motivo e o objeto." Desta forma, a questão da nulidade deve ser a tônica do julgamento, uma vez que ausente a plenitude de substrato bastante para fazer incidir as normas de classificação fiscal. jiló, - 12 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO31C01 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.266 Tomemos o exemplo trazido pela DRJ para conferir os fundamentos da decisão proferida, que assim analisou a prova elaborada pela Fiscalização: Conforme mencionado no relatório integrante dos autos de infração, para identificar a correta classificação das mercadorias, o procedimento adotado pela fiscalização foi intimar o importador para "apresentar a classificação fiscal de cada um dos itens constantes em cada uma das faturas comerciais" ((ls. 96), o que resultou na apresentação das listagens (planilhas) que relacionam de forma individualizada os diversos bens integrantes da usina: máquinas, aparelhos, equipamentos, partes, peças isoladas. A propósito das folhas citadas no Relatório Final de Procedimento Fiscal, referentes às planilhas apresentadas que, segundo a fiscalização, continham erros de classificação (fls. 281-284 e fls. 288- 292), as folhas iniciais desses inter-valos nào correspondem às planilhas, mas a uma tradução _ de fatura - comercial- e uma - - 11111 correspondência da empresa fiscalizada. Problema semelhan te se verifica em relação aos números das folhas em que estariam anexadas as planilhas definitivas que foram ratificadas pela fiscalização, pois os autos de infração, ora fazem referência às fls. 291-296 (no auto de infração do 'PI), ora às fls. 293-299 (no auto de infração do Imposto de Importação), ou ainda às fls. 293-298 (no Relatório Final de Procedimento Fiscal), de modo que havendo várias listagens juntadas ao processo, com base essas informações discordantes, não se sabe com certeza quais as listagens definitivas a que se refere a fiscalização. Compulsando o caderno processual, presume-se que as folhas correspondentes às planilhas definitivas apresentadas pelo importador, enz que se baseou a fiscalização para classificar as mercadorias, são as de número 295-301. Sem o propósito de aprofundar a questão para elucidar se os termos em que foi redigida a intimação teriam induzido realmente o importador ao alegado erro de classificar isoladamente partes e peças que, segundo sustenta, deveriam ser classificadas conjuntamente sob eum mesmo código, o fato é que as planilhas seguiram estritamente a ordem veiculada na intimação, no sentido de classificar os itens correspondentes a cada uma das faturas comerciais. Esse procedimento levou à descrição e classificação de todos os bens de forma isolada, tal como descrito de modo individualizado nas respectivas faturas, inclusive com a discriminação de partes, peças, sobressalentes, acessórios, conto por exemplo, válvulas, parafusos, porcas, conexões etc, sem haver sido demonstrada quais os critérios de classificação e regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado empregados. No Relatório Final de Procedimento Fiscal consta que os dados das Manilhas foram "checados e ratificados pela fiscalização", tendo sido apurado o crédito tributário "com base nas classificações fiscais adequadas e fornecidas pelo contribuinte, como pode se verificar do Auto de Infração...". Todavia, não se consegue identificar nas Manilhas fornecidas pela empresa o código 8437.10.19, adotado no auto de infração, o qual, em verdade, inexiste na NCM, nem se sabe a que bens importados se refere, pois não foi apresentada justificativa no auto de 13 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3, CO1 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.267 infração e não há nenhuma descrição das possíveis mercadorias que nele se pretendeu enquadrar. Observa-se, ademais, que a posição 8437 da NCM refere-se a "máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas", o que, diante da ausência de motivação explícita que esclarece o uso de tal posição, se afigura incompatível com a natureza dos bens importados. Percebe-se que o lançamento não faz a correta correlação dos fatos às normas jurídicas. Trata-se de sofisma que atribuiu à Recorrente a equivocada classificação fiscal de diversos equipamentos que, no entendimento da autoridade fiscal deveriam ter sido considerados isoladamente. Ocorre que a própria fiscalização não consegue demonstrar como que as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e as próprias NESH suportam o entendimento 1111 da classificação isolada de cada item importado, fazendo referência à listagem do produtos importados. Isso não basta. Vários dos produtos relacionados nas planilhas fon-nam um equipamento desmontado e que deveria ser considerado como um equipamento montado, independente do "corpo único" pretendido pelo contribuinte, na forma da RGI 2' do SH.. "REGRA 2 a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. • b) QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA- SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3. Fim da página I RGI 2 NOTA EXPLICATIVA REGRA 2 a)(Artigos incompletos ou inacabados) I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto ou inacabado, 14 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.268 desde que apresente, no estado enz que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. II) As disposições desta Regra aplicanz-se aos esboços de artigos, exceto no caso em que estes são expressamente especificados em determinada posição. Consideram-se "esboços" os artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam e que tenham aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do objeto acabado, não podendo ser utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros .fins que não sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto (por exemplo, os esboços de garrafas de plástico, que são produtos intermediários de forma tubular, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas). Os produtos senzimanufaturados que ainda não _apresentam a forma 1111 essencial dos artigos acabados (como é, geralmente, o caso das barras, discos, tubos, etc.) não são considerados esboços. III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. IV) Vários casos de aplicação desta Regra são indicados nas Considerações Gerais de Seções ou de Capítulos (Seção XVI, Capítulos 61, 62, 86, 87 e 90, por exemplo). REGRA 2 a)(Artigos apresentados desmontados ou por montar) V)A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar; apresentam-se desta forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. • VI) Esta Regra de classificação aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por montar, desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das disposições da primeira parte desta Regra. VII) Deve considerar-se copio artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Os elementos por montar de um artigo, em número superior ao necessário para montagem de um artigo completo, seguem seu regime próprio. 15 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3 'CO1 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.269 VIII) Casos de aplicação desta Regra são indicados nas Considerações Gerais de Seções ou de Capítulos (Seção XVI, Capítulos 44, 86, 87 e 89, por exemplo). IX) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente parte desta Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções." Note-se que a relação existente entre qualquer um dos equipamentos elencados nas planilhas não é direta e automaticamente estabelecida com a classificação fiscal desse equipamento tomado de forma isolada, pois mesmo que desmontado o equipamento deve ser considerado como se montado fosse. Ademais, a posição expedida pela Fazenda na Solução de Consulta COANA no. 4, de 25 de fevereiro de 2002, define quais os produtos que estão inseridos no denominado Grupo Eletrogênio e não que os produtos importados devam ser classificados item a item. Nesse ponto, mantém-se as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Hamionozado. Mesmo que assim não fosse, se considerássemos que não pudesse ser aplicada a regra geral de interpretação 2, e, portanto, considerada válida a metodologia adotada pela autoridade fiscal, classificando-se um a um os itens importados, as informações relacionadas nas planilhas que amparam o lançamento seriam insuficientes para análise de cada uma das classificações adotadas pelo Fisco. Vejamos por exemplo o item "Transformador" relacionado sem qualquer descrição adicional em tais listas. A Codificação de Mercadorias contempla diversas qualidade de transformadores em diferentes subposições e diferentes aliquotas: 85.04- TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO. 8504.10 Reatores (balastros*) para lâmpadas ou tubos de descargas 8504.2 - Transformadores de dielétrico líquido: 8504.21 - - De potência não superior a 650kVA 8504.22 - - De potência superior a 650kVA mas não superior a 10.000k VA 8504.23 - - De potência superior a 10.000kVA 8504.3 - Outros transformadores: 8504.31 - - De potência não superior a 1 kVA 8504.32 - - De potência superior a 1 kVA mas não superior a 16kVA Fim da página 1624 Seção XVI 85.04 8504.33 - - De potência superior a 16kVA mas não superior a 500kVA 8504.34 - - De potência superior a 500kVA 8504.40 Conversores estáticos 16 1 Processo n° 111 3 1.000066/2006-24 CCO3/C0 1 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.270 8504.50 Outrcz.s- b.obinds de reateincid e de auto-indução 8504.90 .F'cirrtes Assim, não 1-lã descri ção bastante e suficiente para saber qual o transformador foi importado, o que importa cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório, pela falta de indicação das características do transformador. Essa prática. repete-se nos diversos itens relacionados. • Desta forma, não há base legal para que o auto de infração se sustente. No que tange à qual ific ação da nulidade, ressalte-se que o art. 146 do CTN dispõe: Art. 146 - A rnodi ficczçc7 o introduzida, de ofício ozÁ em conseqüência de decisão admini_stMtiva 4r:n.1 judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade acird-2 rzo exercício ldrzçdmento somente • pode ser eletivczcid, r-c/cr çao a um mesmo stdeito pdssivo, quanto a fato gerador ocorrido _pd_ste y--iortnerz te à sua in trc:Jaruçíz- o_ Desta forma, em que pese a decisão da DRJ- Campinas/SP de declarar a nulidade formal do auto de infração, em face do entendimento corrente que o erro de classificação fiscal importa nulidade material, tal decisão não trará qualquer mudança na relação jurídica anulada, ern face da vedação contida no art. 146 do CTN para efetiva a mudança de critério jurídico utilizado no auto de infração, donde se conclui que, declarada a nulidade, estará a autoridade lançadora obrigada a atender aos limites do art. 146 do CTN. Diante do exposto, rzeGc) PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 %MIM • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator 17

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Numero do processo: 11070.002425/2004-88
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13498
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA Não se conhece do recurso, em relação ao lançamento decorrente de equivoco na classificação fiscal de produtos, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competé: a ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator, parte integr. "i , deste . • rdão./ 7 '.1 S • 0-00-r a DO ROSENBURG FILHO Preside te JOSÉ ADÃO4Ø' INO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Processo n° 11070.002425/2004-88 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.498 it4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 123 CONFERE COMO ORIGINAL &asila v_1_, o9 Relatório Wando Eusiáquio eira Mal Sto.: Contra a recorrente acima, foram lavrados os auto de infração às fls. 194/206 e às fls. 209/212, exigindo-lhe créditos tributários, nos montantes de R$ 2.383.811,26 (dois milhões trezentos e oitenta e três mil oitocentos e onze reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 1.061.739,53 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 525.767,51 de juros de mora, calculados até 30/09/2004, e R$ 796.304,22 de multa de oficio, e de R$ 39.797,90 (trinta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), sendo R$ 21.768,98 de RI, R$ 1.702,21 de juros de mora, calculados até 30/09/2004, e R$ 16.326,71 de multa de oficio, respectivamente, referentes aos fatos geradores do período de competência de janeiro de 2000 a abril de 2004. O lançamento, no montante de R$ 39.797,90, decorreu de equívoco na adoção da alíquota de cálculo do RI sobre os produtos classificados na posição fiscal 9025.19.90. A recorrente utilizou a alíquota de 5,0 %, quando o correto, segundo o autuante, seria a alíquota de 15,0 %. Já o lançamento, no montante de R$ 2.383.811,26, originou de classificação fiscal equivocada para diversos produtos, conforme demonstrado no termo de constatação fiscal, parte integrante do respectivo auto de infração. Cientificada dos lançamentos em 27/10/2004 (fls. 194 e 209), a recorrente impugnou-os (fls. 2421265), alegando, em síntese: a) quanto ao lançamento decorrente de equívoco na alíquota, que os produtos — Sistemas de termometria portátil e Sistemas de tennometria central modelos STM e STC, ambos classificados na posição 9025.19.90 — por apresentarem forma simplificada e se destinarem a uso industrial, gozam da redução de alíquota de 15,0 para 5,0 %; e, b) em relação ao lançamento decorrente de equivoco na classificação fiscal, que a utilizada por ela está correta e de conformidade as orientações da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constantes de seu site oficial www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/ClassFisMerc., que dispõe in verbis: "O importador, exportador ou fabricante de certo produto, deve, em principio, determinar ele próprio, ou através de um profissional por ele contratado, a respectiva classificação fiscal, o que requer que esteja familiarizado com o Sistema Harmonizado de Designação e Codcação de Mercadoria e as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, através de pesquisa efetuada na TEC ou TIPI, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U". Analisada a impugnação, a DRJ em Santa Maria - RS, julgou os lançamentos procedentes, conforme Acórdão n° 18-8.565, datado de 07/12/2007, às fls. 341/356, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004 IPL FALTA DE RECOLHIMENTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU ALÍQUOTA Sistema de termometria portátil, e sistema de tennometria central (modelos Air Máster, STM e STC), destinados à mediçcio da 2 • r\ Processo n° 11070.002425/2004-88 CO2/033 Acórdão n • 203-13.498 Fls 124 temperatura da massa de grão em unidades armazenadoras agrícolas (silos e armazéns), classificam-se no código 9025.19.90, 1504 Controlador termo aerador Control Master, equipamento agrícola microprocessado destinado a comandar motores elétricos do sistema de aeração de silos e armazéns agrícolas, classifica-se no código 9032.89.89, 15% (até 13/12/2000), 2% (de 14/12/2000 a 31/12/2000) e 15% (a partir de 01/01/2002) Monitor de temperatura para secador, consistente em um indicador digital de temperatura com display de alta luminosidade, para leitura de até quatro sensores de temperatura, classifica-se no código 9025.19.90, 15% Monitor de umidade, composto por um painel monitor de umidade associado a um sensor de umidade instalado na massa de grãos em cn Luprocessamento em secadores e transportadores, class(fica-se no código 9025.80.00, 15% 5 Sistema monitor de umidade e de controle de temperatura, composto de z z 1...: um painel microcontrolado com a indicação digital da temperatura O 0 a,,. interna de secagem (com até oito sensores do tipo termopar) e controle ui is- \\o o —de temperatura de secagem, pelo acionamento automático do servo- o O - a motor acoplado à veneziana da fornalha, classifica-se no código 3 & &tu o ,_ 9032.89.89, 15% or r...r ---1 (E _ 1:5 al i o te N") o9 "OMonitor de temperatura para silo alambrado, aparelho de regulação g UJ 5 'Nh eg automática da aeração da massa de grãos estocada em silos e z c 3 o armazéns, classifica-se no código 9032.89.89, 15% 0 im r, en _. in Indicador e controlador de temperatura para secadores de cereais w rn CL-3 (modelo Termo Master Plus), consistente em um termômetro digital, automático, microprocessado, com capacidade de processamento de informações provindas de até oito sensores de temperatura das câmaras de secagem de secadores de cereais, pelo acionamento automático de um servo-motor acoplado à janela basculante, que possibilita a mistura de ar filo ou quente, vindo da fornalha, assim mantendo a constância da temperatura, classifica-se no código 9032.89.89, 15% Sensor de temperatura, formado por um par de fios de metais difèrentes (cobre e constantan), acoplados um ao outro e envelopados em proteção metálica e plástica, com função de detectar a temperatura em pontos determinados dos secadores de cereais, classifica-se no código 9033.00.00, 15%" Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 357/379, dirigido a este 2° Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, as mesmas razões de mérito expendidas na impugnação, ou seja, de que os produtos fabricados por ela e classificados na posição 9025.19.90 gozam da redução de alíquota de 15,0 % para 5,0 %, em face de suas formas simplificadas e utilização na apoindústria e que a classificação fiscal adotada por ela, para os demais produtos, está correta e de conformidade com as orientações da Secretaria da Receita Federal, devdo os lançamentos serem cancelados. É o relatório.,- k... 3 Processo n° 11070.002425/2004-88CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.498 Fl MF SEGclirMDO CONSELHO DE 8rasitia. s. 125 Wando Eust . 4 o Ferreira M.11 Siar': 1776 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, para ser apreciado neste Segundo Conselho de Contribuintes. Conforme demonstrado no relatório e nos autos, são dois os lançamentos em discussão. Um decorrente de classificação fiscal equivocada e outro decorrente de erro na adoção de alíquota. • No entanto, de fato, ambos os autos lavrados decorrem de erro na classificação fiscal de produtos. No lançamento, no montante de R$ 2.383.811,26 (dois milhões trezentos e oitenta e três mil oitocentos e onze reais e vinte e seis centavos), segundo o autuante, a recorrente adotou códigos diferentes daqueles determinados na legislação tributária do IPI. Já no lançamento de R$ 39.797,90 (trinta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), segundo seu entendimento, embora tenha adotado a classificação correta, utilizou alíquota errada. Realmente a recorrente adotou código NCM, capitulo, posição, subposição e item, constantes da TIPI. Contudo, adotou também o Ex 02 desse código, que, se correto, implicaria na adoção da alíquota de 5,0 % adotada por ela e não na alíquota de 15,0 % utilizada no lançamento. Em ambos os lançamentos, a recorrente defende a classificação fiscal adotada por ela. No lançamento de R$ 2.383.811,26 alegou, em síntese, que classificou os produtos de conformidade com as orientações da Secretaria da Receita Federal, disponibilizadas em seu site oficial. Já no segundo de R$ 39.797,90, alegou que os produtos estão classificados no Ex 02 da posição fiscal 9025.1990 por se tratar de produto de forma simplificada ou se destine para uso industrial, condições alternativas não-cumulativas. No presente caso, de produtos destinados à indústria, mais especificamente, para silos e armazéns graneleiros. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF n° 103, de 23/04/2002, e n° 222, de 04/09/2007, estabelece como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolve, a classificação fiscal de mercadorias, assim dispondo: "Art. 12. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.; XV - imposto sobre produtos industrializados «Po cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias: (.4" Em face do exposto, voto por não conhecer do presente re rso voluntário, declinando competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos term." do Decret (ipt, 4 Processo n" 11070.002425/2004-88 CCO2/CO3 Acórdão 203-13.498 Fls. 126 2.562, de 1998, para que o analise e o julgue, em relação a ambos os lançamentos contestados pela recorrente. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. JOSÉ AD ORINO DE MORAI PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE COP 4rOM O O IGINAL &asna Wando Eu ta, io Ferreita M.A Sigh. 91776 5 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006876/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Esteve presente o Procurador da Fazeanda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/l • Processo n° Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 RELATÓRIO • • • • • • • Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-RECIFE/PE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender que houve erro de classificação fiscal dos produtos REMOVEDOR DE ESMALTE e FRASCOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGEM (Código da , com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - A saída de produtos tributados, com falta de destaque do imposto em decorrência de erro de classificação fiscal, implica no lançamento de oficio do que deixou de ser recolhido por iniciativa do sujeito passivo, acrescido dos consectários legais. Classificação de Mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Da simples característica dos produtos "Acetona Guararapes" e "Frascos Plásticos", é possível, com o auxílio exclusivo das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal na TIPI: 3304.30.0300 e 3923.30.0000, respectivamente . Processo Administrativo Fiscal PERÍCIAS - Dispensável a produção de penclas quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento de feito. Normas Gerais do Direito Tributário ÔNUS DA PROVA - Os documentos fiscais emitidos fazem prova contra seu autor, sendo lícito a este demonstrar que as informações ali constantes não correspondem à verdade dos fatos. Normas Gerais do Direito Tributário PRÁTICAS REITERADAS - As práticas reiteradas, previstas no art. 100, III, do CTN, representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadas como boa interpretação da lei. Processo Administrativo Fiscal 2 • • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete á autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por fiança de dispositivo constitucional. Lançamento Procedente." • • • , , . I • • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo,. a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 706/720: "I - DA AUTUACÃO I. Contra o interessado já devidamente qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração em decorrência da saída dos produtos industrializados abaixo mencionados, com incorreção na classificação fiscal e alíquotas adotadas: a) Removedores de esmalte, obtidos da mistura de álcool e acetona, apresentados em embalagens de volumes diversos (95, 100, 200, 480 e 950ml) e denominados nas notas fiscais de saida ora como "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes", ora simplesmente como "Acetona Guararapes". A classificação correta seria 3304.30.0300, com alíquota de 30%; b) Frascos plásticos de diversas capacidades volumétricas . A classificação correta seria 3923.30.0000, com alíquota de 10%. 2. A fiscalização valeu-se de: planilhas que subsidiaram a apuração do quantum (fls.253 a 430), e de cópias de notas fiscais (fls. 438/468) e de livros fiscais ( fls. 107/252 e 469/540) . II - DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada, devidamente cientificada em 24/05/99, apresentou impugnação em 16/06/99 (fls. 547/562), na qual sustenta, em resumo, que: Classificação fiscal do removedor de esmalte a) o produto fabricado seria a "acetona", textualmente classificada na posição 2914.11.0000, com alíquota de 0% (zero por cento)' 3 • • • • ., • • • Processo nO Resolução nO 10480.025193/99-03 301-1.518 b) a exigência fiscal contrariaria o item 3 das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, pois a posição mais especifica prevaleceria sobre a mais genérica. A seu favor, também disporiam as Regras 2a e 2b; c) " quando o cliente pede removedor de esmalte está a se referir à solução química que não contém ACETONA";) o removedor de esmalte pode ser feito de várias concentrações, como a de acetato de etila e de etano1, caso do "... removedor oleoso de esmaltes RISQUÉ, conforme se observa do Laudo apenso fornecido pelo Departamento de Química Fundamental da Universidade Federal de Pernambuco. "; e) a composição qUlmlca do produto e a forma como seria coloquialmente conhecido justificariam a classificação na posição 2914.11.0000, pois se estaria diante de acetona, que mesmo quando associada a outras matérias manteria o nome original; f) 'o Laudo Técnico fornecido pela CENTRAL ANALÍTICA, do Departamento de Química Fundamental - CCEN, da Universidade Federal de Pernambuco (doc.04), comprova que, feita a análise de três frascos do produto (acetona), a prevalência da substância ativa PROPANONA, vulgarmente conhecida por acetona, foi de 88,55% (lote 00825), 88,01% (lote 00826) e 88,87% (lote 00827), na composição do produto '; g) as afirmações da fiscalização, no sentido de que "a acetona, quando embalada para venda a retalho, própria para o uso como preparações para manicuros ou pedicuros, não se classifica no Capítulo 29 mas sim no Capítulo 33", seriam improcedentes, pois: (a) o produto removedor de esmalte não teria a mesma aplicação da acetona, pois esta, além de ser um dissolvente de esmaltes para as unhas e removedor de pinturas e manchas, também se destinaria à indústria farmacêutica; (b) o removedor de esmaltes, em sua composição, não conteria a acetona; e (c) a classificação fiscal não poderia levar em conta apenas a embalagem ou a forma como o produto é acondicionado para venda, ou seja, "a acetona não deixa de ser acetona e passa a ser removedor de esmaltes só porque está embalada para venda a retalho"; h) os laudos periciais acostados demonstrariam o direito à utilização da alíquota de 0% (zero por cento), pois atestariam "...a prevalência da acetona (aproximadamente 90%) na composição da acetona e com relação ao removedor de esmaltes a total inexistência da acetona da sua composição". Classificação fiscal dos frascos plásticos 4 • • • • • • • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 i) seriam utilizados como embalagens para produtos farmacêuticos e, portanto, classificar-se-iam na posição 3923.90.00.02, com a alíquota de 0% (zero por cento); j) em respeito ao princípio da isonomia, dever-se-ia aplicar aos frascos plásticos a mesma alíquota conferida aos medicamentos; 1) conforme as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação seria determinada pelos textos das subposições e das notas de subposição respectivas. Além disso, segundo a "regra 3a", a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; m) seria mais específica a posição 3923.90.00.02 ("Embalagem para produtos farmacêuticos") se comparada à posição 3923.30.0000 ("Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes"), reservada a " ...uma gama enorme de mercadorias sob essa denominação"; Práticas reiteradas n) em 5 (cinco) fiscalizações anteriores, a Receita Federal, não a advertindo sobre o fato objeto da autuação, teria homologado a classificação fiscal adotada, consoante Termos de Verificação anexos; o) a prática reiterada da fiscalização passaria a impressão de que estaria cumprindo uma lei em sentido amplo; p) às autoridades fiscais cabe interpretar a lei, não se concebendo" ...que o contribuinte acatando tal interpretação e a cumprindo, venha a ser molestado, porque aí seria despeito à segurança jurídica"; q) " ...se depois de anos utilizando a alíquota de 0% (zero por cento), sem que o contribuinte haja sido repreendido ou aconselhado à mudança de prática, e mais que tenha tido até mesmo homologação do procedimento, tem-se, à evidência, que deverão ser atenuados os efeitos pela aplicação dos dispositivos que asseguram que a mudança de critério, de oficio, por decisão administrativa, só deve contar para os futuros fatos geradores, ocorridos após a modificação (ex-vi do art. 146 do CTN) porque as reiteradas visitas fiscais e a homologação expressa nos Termos de Ocorrência, evidenciam que o procedimento da Suplicante estava protegido por norma expressa e valorizada pelo Código Tributário Nacional no art. 100, III "; Ônus da prova 5 • • • • • • • Processo n° Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 r) caberia à fiscalização o ônus de provar suas alegações, "...mediante testemunhos inquestionáveis e indiscutíveis, e não, como fez, sem provas concretas necessárias à sustentação do Auto de Infração, na esperança de que por limitação de conhecimentos da lei, do sujeito passivo, ou inércia da busca dos seus direitos, ou por meio de coação, o crédito exigido seja pago, ainda que injusta e ilegalmente."; s) durante todo o procedimento, o fisco não teria produzido uma única prova. Além disso, não bastaria simplesmente alegar inexatidão. Se não se consegue provar o que se alega, prevaleceria a declaração ou informação do contribuinte; TaxaSELIC t) "não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxa de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no 91" do art. 161 do CTN e no 9]0 do art. 192 da Constituição Federal. ". 4. Ao longo da narrativa, o sujeito passivo citou ainda algumas decisões judiciais e administrativas, que supostamente sustentariam suas alegações . 5. Ao final, considerando a necessidade da realização de pericia, formulou os quesitos que entendeu necessários. III - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), por meio da Decisão nO 1.329, de 06/12/99, ao cotejar os argumentos da fiscalização e os trazidos pela impugnante, consignou a procedência do lançamento (fls.617/623). IV - DA ANULACÃO DA DECISÃO 7. A interessada, então, interpôs recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes (fls.635/651 ), que, em 12/11/00, anulou a decisão de primeiro grau, com base no não-deferimento da diligência pleiteada e por falta de apreciação de provas técnicas existentes nos autos (fls.689/691): • 'CERCEAMENTO DE DEFESA EXAMINADA . 6 PROVA Intimado da decisão de primeira instância, em 13/12/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 06/0112005, no qual alega que: • • • • • • • Processo n° Resolução nO a) b) c) d) e) 8. 10480.025193/99-03 .301-1.518 Nula a decisão que deixa de apreciar a prova material trazida pelo contribuinte e nega a produção de prova pericial que contribui com o esclarecimento da verdade material. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR. (Acórdão n° 301-29.305)' É o relatório." vinha procedendo a classificação fiscal da ACETONA na posição 2914.11.0000, á alíquota de 0% (zero por cento) e a classificação dos FRASCOS PLÁSTICOS, destinados á embalagem de medicamentos, na posição 3923.90.00.02 á alíquota de 0% (zero por cento), desde o início de suas atividades; que desde 1972 vem recebendo fiscalizações de IPI e todas elas homologaram a classificação fiscal que vem sendo adotada; que comprova por laudos periciaís, não contestados, sendo que, a seu ver, o ato administrativo e a decisão de primeira instância não foram fundamentados, do que decorreu lesão ao direito de ampla defesa e do contraditório; o produto elaborado pela recorrente é a acetona tanto pelo lado da composição química onde prevalece a acetona propriamente dita, como pela linguagem que e . coloquialmente conhecida, e assim, sendo certo que a posição mais específica é que deve prevalecer sobre as demais, ou seja, 2914.11.0000, com a alíquota de 0% (zero por cento) e não a classificação de 30% (trinta por cento) a recorrente também fabrica frascos plásticos para embalagens de acetona e o que sobra da sua produção é vendida para empresas farmacêuticas; esses frascos plásticos utilizados pelas empresas farmacêuticas estão classificados, como exceção, na posição 3923.90.00.02 (SIC) no item outros, com a alíquota de 0% (zero por cento), pois trata-se de embalagens destinadas a acondicionamento de medicame 7 • Processo n° Resolução n° 1) 10480.025193/99-03 301-1.518 os próprios autuantes constataram que as embalagens se destinam ao acondicionamento de medicamentos; •• • • • • • • Ratificando a integralidade das alegações aduzidas na impugnação Requer, por fim o provimento do recurso e o cancelamento da exigência. É o relatório . 8 • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 VOTO • • • • • • • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como visto pelo relatório, uma das matérias submetidas ao julgamento é a classificação fiscal de embalagens plásticas. A questão é de subposição: entende a contribuinte terem os frascos destinação para embalagem de produtos farmacéuticos e por isso estariam classificados na posição 3923.90.9902, quando assim fosse destinados; e, entende a fiscalização que a classificação seria genericamente a de embalagens plásticas na posição 3923.30.0000 . Ora, um dos elementos que indicam a divergência de entendimento é justamente a destinação dos produtos industrializados pela Recocrrente . Dinate disso, a fim de que se possa apreciar a questão sob o prisma da destinação, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para a repartição de origem a fim de que, com base nos documentos fiscais da contribuinte e demais elementos constantes nos autos e outros que entender apropriados, sejam relacionados separadamente as vendas de embalagens destinadas para produtos farmacêuticos e as vendas de embalagens não destinadas para produtos farmacêuticos. Conclui da a diligência, deverá a contribuinte ser intimada, conferindo-lhe prazo para, se quiser, manifestar-se acerca do resultado da diligência . Após retornem para julgamento desta e das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário . Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~~o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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