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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10509557 #
Numero do processo: 13827.000258/2010-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-007.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1301-005.949, de 07/12/2021, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu não conhecer do recurso voluntário apresentado na fase processual anterior, em razão de concomitância entre processo judicial e processo administrativo. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. Inicialmente, a contribuinte ingressou com embargos de declaração, alegando que o acórdão acima referido continha vício de obscuridade. Em 11/11/2022, ela teve ciência do despacho que rejeitou esses embargos, e em 24/11/2022, a contribuinte interpôs o recurso especial, alegando divergência jurisprudencial quanto à matéria: concomitância entre os processos administrativo e judicial. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara desta 1ª Seção por meio do despacho de admissibilidade (fls. 399/412), nos seguintes termos: [...] O presente processo cuida de Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 3 O pagamento gerador do crédito não teria sido utilizado pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por ter sido feito após a data dos efeitos da exclusão do referido programa. A Delegacia de origem indeferiu o pleito da contribuinte, pois verificou que o referido pagamento tinha sido utilizado para quitar débito inscrito em dívida ativa. A Delegacia de origem registrou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas que a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Eu suas peças de defesa, a contribuinte vem afirmando que impetrou mandado de segurança para pleitear a nulidade da imputação do pagamento que foi feita na execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. Em razão disso, o acórdão ora recorrido aplicou a Súmula CARF nº 1, decidindo pelo não conhecimento do recurso voluntário, em razão de que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito. E nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão da concomitância entre os processos administrativo e judicial. Para a demonstração da alegada divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: IV – DO DIREITO IV.1 – Da divergência quanto à inexistência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial Como bem delineado alhures, para a prolação do V. Acórdão nº 1301- 005.949, o colegiado entendeu, por maioria de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário aviado sob o pálio do argumento de que o pedido de restituição que ensejou a instauração dos presentes autos já estaria sendo objeto de igual exame no âmbito judicial, seja através do Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108, ou, ainda, da Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109, embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109. Razão pela qual, ao caso em tela, seria aplicável a Súmula CARF nº 01, cujo teor abaixo se reproduz: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 4 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. <grifos nossos> Todavia, à luz do texto expresso do entendimento sumulado, é inarredável que ele não se aplica ao caso em tela, uma vez que não há coincidência entre o objeto dos presentes autos e a discussão travada pela RECORRENTE na esfera judicial, senão vejamos: A concomitância, hábil a acarretar a renúncia à discussão administrativa e, por conseguinte, atrair a aplicação da Súmula CARF nº 1, pressupõe a justaposição da matéria tangenciada, revelando, assim, a inutilidade da coexistência de expedientes administrativos e judiciais para resolvê-la, pois basta que apenas um deles o faça, prevalecendo, nesta hipótese, apenas a discussão levada a efeito perante o Poder Judiciário. E, na hipótese em que tal situação se configure, é justo e legítimo que se lance mão do teor da Súmula CARF nº 1 para o encerramento da lide administrativa. Quanto a isso, pois, não pairam quaisquer dúvidas. Contudo, o detido exame dos presentes autos mostra que ESTA JUSTAPOSIÇÃO DE OBJETOS NÃO SE VERIFICA NO CASO SOB ANÁLISE, sendo que o aresto recorrido, concluindo em sentido oposto, incorreu em flagrante equívoco, que redundou na aplicação indevida do entendimento sumulado em comento. Afinal, é consabido e despiciendo dizer que o presente processo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório da RECORRENTE cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da restituição do importe indevido. O MS nº 0004232-59.2011.4.03.6108, por seu turno, tinha por objeto a almejada a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB ao arrepio da legislação de regência. Destarte, deflagrada está a ausência de identidade de objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa). Com efeito, ao analisarmos os desdobramentos do MS nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, vimos que a tese fixada na decisão prevalecente prolatada pelo TRF-3, após a negativa de provimento ao RESP interposto e parcialmente conhecido, é de que a ilegitimidade da imputação dos Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 5 créditos para extinção dos débitos cobrados em execução fiscal só poderia ser discutida no feito executivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. MÉRITO PREJUDICADO. NULIDADE INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO FEITA PELO FISCO APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois assentada a inadequação da via eleita para a discussão proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este pedido. 3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas, em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139- 68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida, trata-se de procedimento que, muito embora cabível e realizado, via de regra, na seara administrativa, incidiu, no caso, de maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata-se de ato judicializado desde a sua origem, de modo que seus efeitos propriamente originam-se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão fazendário ao encontro de contas. 4. Conclui-se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental de liame probatório alheio a tais feitos. 5. A discussão sobre o eventual excesso, por produção de efeitos em outra causa, além daquela em que restou deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais proferidas. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 6 6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar, por exemplo, que a execução fiscal 0003139-68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença datada de 07/02/2011 - meses antes do ajuizamento do presente mandamus -, sem notícia de interposição de recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir-se ao executivo como "em trâmite". Pretende-se, portanto, provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que determinou as imputações ora contestadas. A hipótese é vedada expressamente pelo artigo 5º, III, da Lei 12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência. 7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035-16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que as cópias mais recentes daqueles autos constantes da mídia acostada neste feito datam de 23/05/2011, não há informação disponível sequer para tomar conhecimento da totalidade dos eventos que seriam afetados pela hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio para a análise que se requer. 8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685- 63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912- 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação, para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando-se, ali, a tese fazendária. 9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua própria eficácia, que se propaga diversamente em diferentes execuções fiscais. Portanto, não merece reforma a sentença. 10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a articulação da questão. Dado que o agravo de instrumento interposto à decisão em foco (0025162-31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir-se-ia de substitutivo recursal (caso o mérito não se encontrasse precluso), Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 7 caso em que também não é admitido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. 11. É certo que, do acervo probatório, o Fisco pautou-se, quanto às alocações de pagamento, pela autorização ampla dada pelo Juízo da execução fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109, de modo que, nada obstante o ofício 84/2007-EF-ADI tenha se restringido às CDAs 80.2.05.030999-19, 80.4.05.000191-88, 80.6.05.042897-70, 80.6.05.042898-50 e 80.7.05.013304-58, o procedimento foiadotado também para as dívidas em cobro em outros executivos fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a conduta do Fisco, pelas razões já expostas. 12. Neste tocante, deve-se distinguir o mérito das alocações de pagamento efetuadas da legalidade do procedimento adotado. Assim, de dizer-se que a decisão que autorizou a realização do procedimento, em determinado âmbito, restou inatacada, não resulta, necessariamente, que tenha havido coisa julgada material quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela apelante à Turma. A matéria poderia ser veiculada, nos autos próprios, inclusive a título de defesa contra ato superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às vias próprias e específicas, como pretendido. 13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus efeitos. É pressuposto lógico do raciocínio, pois, que não está a se considerar, em abstrato e como premissa inarredável, a existência de coisa julgada material a tornar as alocações de pagamento inatacáveis, independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais. 14. Apelação a que se nega provimento. (grifos nossos) Deste modo, resta claro que, NO ÂMBITO DO MS Nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, INCLUSIVE JÁ ENCERRADO, NÃO SE EXTRAI NENHUMA ANÁLISE ACERCA DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PERQUIRIDO NESTA ESFERA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE A ALEGADA CONCOMITÂNCIA QUE MOTIVOU A DECISÃO GUERREADA. Idêntico raciocínio pode ser empregado quando se debruça sobre o objeto da Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 e dos Embargos à Execução Fiscal Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 8 nº 0002586-16.2008.4.03.6109, corroborando a inexistência da concomitância e a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 1 aos presentes autos. Isso porque a Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 tinha por objeto a persecução da liquidação de outros débitos da RECORRENTE e foi julgada extinta pelo pagamento em razão da determinação de realização do REDARF dos valores recolhidos indevidamente a título de parcela do PAES e nesta seara requeridos. Porém, a execução fiscal está embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109, que ainda não têm decisão definitiva, uma vez que, por meio do REsp 1.692.367, o C. STJ ainda deve se pronunciar, dentre outras matérias, mormente sobre a afronta aos artigos 49, § 2º, da Instrução Normativa nº 900/20081; 6º, § 1º do Decreto nº 2.138/19972 e 114 da Lei nº 11.196/20053, uma vez não houve pagamento do débito, e sim COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO (IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO), EM QUE O ENTE PÚBLICO NEM SEQUER OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES. Desse modo, diferentemente da concomitância à qual alude o aresto recorrido, o que se dessume do sincretismo das discussões administrativa e judicial é que, em verdade, subsiste a relação de PREJUDICIALIDADE dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa. Com efeito, esta análise casuística e menos açodada era imprescindível para que restasse infirmada impressão de concomitância no caso concreto, tal como ocorrera no bojo dos Acórdãos Paradigma 9101-004.530 e CSRF/03-03.460 (Doc. 02 e 03): Acórdão Paradigma 9101-004.530 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Acórdão Paradigma CSRF/03-03.460 INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 9 administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Constatada a inexistência da perfeita identidade de objetos das lides administrativa e judicial, outra não é a conclusão senão a de que inexiste a concomitância alardeada na decisão recorrida. Tivessem os julgadores de piso considerado as peculiaridades de cada uma das lides em que a RECORRENTE figura como interessada, teriam decerto concluído em sentido diverso, tal como nas decisões paradigmáticas, já que é latente que mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos. E nem se mesmo se alegue que por terem sido aplicados ao caso os ditames da Súmula CARF nº 1, seria estéril o prosseguimento da discussão administrativa, nos termos do § 3º do artigo 67 do RICARF. Isso porque, como demonstrado, o presente caso demandava verdadeiro exercício de distinguishing, já que, em verdade, restou evidenciado que não há que se falar em coexistência de discussão administrativa e judicial em face não só da dessemelhança dos objetos das discussões, mas também dos corolários passíveis de advir da solução do litígio. [...] Portanto, o distinguishing, prática de não se aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sob judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente, deveria ter lugar no presente processo, mormente porque não é novidade neste E. Sodalício. Nesse sentido, é preciso registrar que o próprio Acórdão Paradigma 9101- 004.530 o fez, na medida em que prolatado no ano de 2019, já sob a égide do teor da Súmula Carf n.º 1, firmando o entendimento de que do cotejo das medidas judiciais que guardavam correlação com o litígio administrativo não se extraía a concomitância que tinha obstaculizado, prematuramente, o natural prosseguimento da discussão nesta esfera. Mas não é só. Recentemente, através do V. Acórdão 9101-003.313, 1ª Turma da CSRF deste E. CARF teve oportunidade de ratificar a possibilidade de distinguishing e na reunião de setembro do corrente ano fora assertiva em reconhecer que a Recorrente naqueles autos buscava a efetiva comparação entre o caso julgado e o precedente vinculante emanado do STJ em sede recurso Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 10 repetitivo, para que os julgadores daquele C. Turma individualizassem os pressupostos fáticos-jurídicos essenciais no caso concreto para diferenciá-los, a despeito da existência de semelhanças existentes entre si. Nesse contexto, a partir da análise do conjunto probatório e das alegações trazidas à baila, a C. 1ª Turma da CSRF procedeu à comparação entre o paradigma e o caso concreto, concluindo, muito acertadamente, pela latente distinção entre a decisão paradigma invocada pela decisão de piso e a real situação emanada do caso concreto, sem que isso implicasse em violação de enunciado de recurso repetitivo, mas apenas aplicando o distinguishing no âmbito administrativo. Vejamos: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - Tema/Repetitivo 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. (...) Excertos do Voto: No caso, muito embora a decisão recorrida tenha indicado ter se baseado em decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, a pretensão da Fazenda Nacional com seu recurso especial é exatamente discutir o alcance de referida decisão do STJ, fazendo o devido distinguishing quanto ao caso dos autos. (...) Não obstante, a decisão recorrida deixa claro que o acolhimento do pedido de nulidade do lançamento em virtude da existência de depósito integral é realizado em sede de análise de questão preliminar, e quando examina os pleitos referentes à incidência de juros o faz exclusivamente para o fim de reiterar a aplicação do Repetitivo do STJ, que agora se decide não ser aplicável ao caso. Por enquanto, a competência desta 1ª Turma da CSRF se exaure ao decidir acerca da divergência jurisprudencial posta para análise. Neste sentido, decide-se, aqui, que a tese decidida pelo Repetitivo do STJ (REsp 1.140.956/SP) não é aplicável ao caso de lançamento realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF 165. (...) Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 11 Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão não é nulo, devem os autos retornar à Turma a quo para julgamento das demais questões trazidas no recurso voluntário. <grifos nossos> Mutatis mutandis, tal como aplicado no caso do V. Acórdão 9101-003.313, o distinguishing deve ter lugar no julgamento do caso em tela, haja vista que, a despeito de em momento algum a RECORRENTE se insurgir em face do teor da Súmula CARF nº 1, tem buscado, incessantemente, chamar atenção dos julgadores ao fato de que, a despeito do entendimento sumulado, tem demonstrado desde a defesa primeva que a concomitância que atrai sua aplicação não se aperfeiçoa no caso dos autos. E uma vez que os fatos de vertem deste expediente não se subsomem à Súmula CARF nº 1, sua aplicação não pode ser mantida reiteradamente em prejuízo da RECORRENTE, que se verá privada de requerer a restituição aqui perseguida em qualquer outro expediente ou esfera! De todo o exposto, imperioso que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, a fim de que, tal como nas decisões paradigmáticas, seja afastada a ocorrência de concomitância entre o presente expediente e a esfera judicial, infirmando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula CARF nº 1, a fim de que se reconheça a existência do crédito aqui perquirido a título de restituição. IV.1.1 – Demonstração analítica da divergência acerca da inexistência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial ACÓRDÃO RECORRIDO Acórdão 1301-005.949 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento REPUTA HAVER CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DEIXANDO DE SOPESAR OS OBJETOS E COROLÁRIOS DAS DECISÕES QUE ADVIRÃO DE CADA ESFERA (Ementa) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Excertos do voto: Não há reparos a fazer a decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 12 pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através da Súmula 1, que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. (grifos acrescidos) ACÓRDÃO PARADIGMA Acórdão 9101-004.530 (Doc. 02) 1ª Turma CSRF COTEJANDO OS OBJETOS DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, INFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA (Ementa) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Excertos do voto: “(...) É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. (...) Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 13 as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. (grifos acrescidos) ACÓRDÃO PARADIGMA Acórdão CSRF/03-03.460 (Doc. 03) 3ª Turma CSRF COTEJANDO OS OBJETOS DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, INFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA (Ementa) INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Voto Vencedor: “(...) Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. (...) Por tais motivos, restando nítida a existência de matéria diferenciada no caso dos autos, entendo que deve ser conhecido e examinado o presente Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente no tocante à matéria diferenciada, isto é, quanto ao tipo de açúcar por ela produzido e, em consequência, sobre a incidência de IPI nas suas respectivas saídas. (grifos acrescidos) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs. 9101-004.530 e CSRF/03- 03.460, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 14 Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações contrapostas, os julgadores se viram diante de questão semelhante, referente ao critério que deve ser adotado para verificação de situação de concomitância entre processo judicial e administrativo. No caso destes autos, a contribuinte pleiteia administrativamente a restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. O crédito não foi reconhecido porque o pagamento havia sido alocado a débitos inscritos em Dívida da União, conforme foi determinado em processo de execução fiscal. Além de pleitear administrativamente a restituição do crédito alegado, a contribuinte passou a questionar judicialmente a imputação do pagamento que foi feita na ação de execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. O despacho que rejeitou os embargos da contribuinte contra o acórdão ora recorrido, ao rejeitar a presença de vício de obscuridade nesta decisão, assevera que “a decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judiciais possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU)”. Ainda de acordo com o referido despacho, “havendo êxito da contribuinte nos processos judiciais, relativamente à questão acima (seja no processo de mandado de segurança, seja nos processos de execução fiscal), com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre”. O que a contribuinte vem alegando é que os objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa) não são idênticos, embora ela reconheça “a relação de PREJUDICIALIDADE (entre os processos) dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa”. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 15 De acordo com a recorrente, o presente processo administrativo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da restituição do importe indevido. Enquanto que o mandado de segurança tinha por objeto a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB. Ela destaca ainda: “mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos”. O primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-004.530, também cuidou de caso em que o recurso voluntário não foi conhecido em razão de concomitância. O não conhecimento do recurso voluntário se deu pelo entendimento de que havia ação judicial com o mesmo objeto que se pretendia discutir no processo administrativo. A contribuinte vinha questionando esse entendimento com a alegação de que a existência de concomitância dependia da absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão, o que, no seu entendimento, não ocorria. Na esfera judicial, a contribuinte havia pleiteado o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras. E na esfera administrativa, ela apresentou Pedido de Restituição e Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, utilizando crédito decorrente de pagamento indevido desse IRRF que ela contestava judicialmente. Ao julgar a questão da concomitância, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o não conhecimento do recurso voluntário foi equivocado. De acordo com o referido paradigma, “ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial”. O paradigma destaca dispositivo legal que trata da hipótese de compensação administrativa de direito creditório reconhecido judicialmente, no sentido de evidenciar que essa hipótese evidencia justamente a diferença entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. De acordo com o paradigma, “não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 16 judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos”. Assim, após apontar a diferença entre os objetos em discussão nas esferas judicial e administrativa, o paradigma determinou o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais alegações do recurso voluntário, antes prejudicadas, e verificação da efetiva comprovação dos requisitos legais para fins de homologação do pedido de compensação. O segundo paradigma, Acórdão nº CSRF/03-03.460, tratou de auto de infração para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o contribuinte autuado (estabelecimento industrial) promoveu a saída de produto tributado (açúcar) sem lançamento do referido imposto, com o entendimento de que seu produto era imune em função do princípio da seletividade previsto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal. Quando da lavratura do auto de infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte, onde ela alegava a inconstitucionalidade da exigência do IPI. No processo administrativo, a contribuinte suscitou debate sobre classificação fiscal, porque determinados tipos de açúcares, em função de seu teor de polarização, estavam submetidos à alíquota zero. O paradigma destacou que na ação judicial a contribuinte insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto nº 420/92, e que em nenhum momento foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5º. De acordo com esse segundo paradigma: Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estamos diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita, apenas com relação ao litigado judicialmente. [...] Assim, é em torno dos tipos de açúcares produzidos pela Recorrente que gira a controvérsia e, consequentemente, sobre a classificação fiscal dos Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 17 açúcares e a alíquota do IPI nas respectivas saídas é que devem as instâncias administrativas se pronunciar. [...] Sintetizando seu entendimento, o paradigma defende que “o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão”. E na sequência, após afastar o óbice da concomitância entre os processos administrativo e judicial, o paradigma passou a apreciar as questões de mérito sobre a classificação fiscal dos açúcares produzidos pela contribuinte autuada. Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 18 fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. [...] De acordo. Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 19/05/2023 (fls. 411), tendo apresentado suas contrarrazões (fls. 414/427) na mesma data (fl. 428), nas quais não questiona o conhecimento do recurso especial e, no mérito, reitera os fundamentos do acórdão recorrido e pleiteia a manutenção da decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não questionou o conhecimento do recurso especial em suas contrarrazões. Não obstante, com a devida vênia ao r. despacho de admissibilidade, entendo que a divergência alegada não se caracterizou em face dos paradigmas arrolados. A conclusão do r. despacho foi no sentido de acatar a premissa da recorrente de que os paradigmas trariam o entendimento de que o reconhecimento da concomitância pressupõe a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão na ação judicial e no processo administrativo, não bastando a existência de prejudicialidade da ação judicial para o deslinde da discussão administrativa, verbis: [...] Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 19 determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. [...] Não obstante, para além das diferenças fáticas entre o recorrido e os acórdãos trazidos como paradigmas, entendo que a premissa utilizada não se sustenta no caso concreto. Sob o ponto de vista fático, verifica-se que o acórdão recorrido cuida de situação em que a contribuinte após ter indeferido o seu pedido de restituição de parcelas que teriam sido pagas indevidamente em face de parcelamento (PAES) do qual já havia sido excluído, questiona a Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 20 compensação dessas parcelas pagas que teriam sido realizadas de ofício pela autoridade administrativa. Com efeito, os referidos créditos já haviam sido utilizados para a amortização do saldo devedor do parcelamento que fora objeto de execução judicial pela PFN. A determinação de compensação dessas parcelas, segundo consta do acórdão recorrido, deu-se no âmbito do processo de execução judicial do saldo do parcelamento que fora rescindido. No caso, a contribuinte se insurgiu inicialmente contra tal compensação no âmbito do processo de embargos à execução e, diante do insucesso naquele processo, impetrou de mandado de segurança no qual alega a indevida compensação que teria sido realizada de ofício pela administração tributária, sem a sua devida oitiva e aquiescência. Tais questionamentos são os mesmo levados à discussão no processo administrativo de restituição. O acórdão de primeiro grau, que foi referendado pelo acórdão recorrido, entendeu que a restituição do crédito pleiteado estava estritamente vinculada ao objeto dos referidos processos judiciais e que o seu deferimento dependia da solução definitiva na esfera judicial, de sorte que haveria concomitância entre as esferas administrativa e judicial. De outra parte, o primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-004.530), trata de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação com débitos de terceiros, de IRRF sobre aplicações financeiras da contribuinte (entidade de previdência privada) que havia sido formulado com base em decisão liminar da sua associação de classe (Abrapp) que questionava a incidência sobre tais receitas das suas associadas. Neste caso, a 1ª turma da CSRF considerou equivocado o entendimento do acórdão recorrido que havia reconhecido a existência de concomitância entre a ação judicial e o pedido administrativo por considerar que “restou demonstrado que a ação judicial ajuizada tem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, o que importa desistência do recurso voluntário interposto.” A d. relatora do r. acórdão paradigma (ex-conselheira Viviane Vidal Wagner) apontou que ainda que se considerasse o pedido de restituição equivalente ao pedido judicial, o primeiro incluía o pedido de compensação, não contido na ação judicial, verbis: [,...] É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. [...] (g.n.) Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 21 A relatora apontou ainda a possível incidência do disposto no art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo discutido judicialmente antes do trânsito em julgado da ação, o que seria incompatível com o reconhecimento de concomitância com o processo administrativo, verbis: [...] Sobre o pedido de compensação a partir de decisão judicial, a Lei Complementar nº 104, de 2001, veio expressar a vedação de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos seguintes termos: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Considerou o legislador ser inviável o “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo” para fins de compensação, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário. Ora, essa previsão não se coaduna com o reconhecimento de concomitância em relação ao pedido de compensação administrativa que decorre justamente do “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo”. Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. [...] (g.n.) Ou seja, enquanto no acórdão recorrido o pedido de restituição decorre diretamente de um pagamento efetuado pela contribuinte que foi considerado indisponível pela autoridade administrativa pelo fato de ter sido utilizado para compensação de parte de débito decorrente do parcelamento rescindido, conforme determinado na execução judicial, seguido da interposição de mandado de segurança na qual a contribuinte questionava a dita compensação, no paradigma analisado, a discussão decorre de pedido de restituição/compensação apresentado em face de decisão judicial em ação coletiva que questionava a exigibilidade do tributo (IRRF sobre aplicações financeiras de entidade de previdência privada), sem qualquer discussão sobre a possibilidade de restituição/compensação dos tributos retidos. Para definir a identidade ou não dos objetos, a relatora do paradigma apontou que ainda que se considerasse que a ação judicial compreenderia um pedido de restituição, nesta não existia pedido de compensação, diferente da discussão administrativa. Adicionalmente apontou a incompatibilidade do pedido de compensação com a possível ausência de trânsito em julgado da ação que daria suporte ao pedido de restituição, que esbarraria no art. 170-A do CTN. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 22 Certamente não são situações equiparáveis para fins de caracterização da divergência de interpretação jurisprudencial. No tocante ao segundo paradigma (CSRF/03-03.460), a distinção fática é ainda mais clara. Para além do fato de naquele processo estar-se discutindo exigência de IPI, lavrada por meio de auto de infração, o acórdão paradigma não deixou de reconhecer uma possível concomitância parcial entre a exigência e o processo judicial mediante o qual a contribuinte questionava a constitucionalidade da incidência do IPI sobre seus produtos (açúcar), mas apontou que tal fato não impediria a discussão de outros argumentos de mérito da autuação, tais como a classificação fiscal do IPI e a alíquota incidente sobre os produto, como se extrai do voto vencedor nesta parte, verbis: [...] O Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente aduz, preliminarmente, a inexistência de opção pela via judicial, questão que deve ser analisada inicialmente. Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. Neste diapasão, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14.02.1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, o cerne da discussão em preliminar está em se determinar a diferença entre o objeto do Mandado de Segurança e o desse processo administrativo, para ao final apurar a existência de matéria diferenciada. No Auto de Infração de fls. 01/34 está sendo exigido da Recorrente o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, supostamente incidente sobre as saídas de açúcares (açúcar cristal especial extra e açúcares refinados, conforme discriminado na diligência às fls. 3713/3714 ) fabricados pela mesma, relativo ao período de junho de 1993 a abril de 1996, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Quando da lavratura do Auto de Infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida nos autos Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 23 do Mandado de Segurança 95.1001611-0 impetrado pela Recorrente, no qual alega-se a inconstitucionalidade da exigência do IPI à alíquota de 18% (dezoito por cento) incidente sobre os açúcares, com fulcro nos argumentos abaixo transcritos, os quais foram extraídos da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Marília/SP (fls. 63/79): [...] De outro lado, nos argumentos de defesa em decorrência da lavratura do Auto de Infração na hipótese do presente processo administrativo, a Recorrente vem debatendo a classificação fiscal dos açúcares em sua Impugnação de fls. 1.456/1.470, "por possuírem estes açúcares teor de polarização igual ou superior a 99,5°, classificam-se na sub posição 1701.99.9900 da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88, cuja alíquota correspondente é de "0%" (zero por cento), nos termos da Nota de Subposições n.° 1 do Capítulo 17 da TIPI." (fls. 1.468). Verifica-se, portanto, que na ação judicial a Recorrente insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto n.° 420/92. Em nenhum momento, como se depreende das peças acostadas a estes autos, foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5°. Ou seja, a mencionada medida judicial visa, tão somente, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a ora Recorrente e a União Federal, que a desobrigue ao recolhimento do IPI sob o prisma dos aspectos constitucionais da exação, os quais não podem ser apreciados pela autoridade administrativa em virtude do princípio da legalidade. A ação mandamental não discute valores. Por sua vez, na esfera administrativa discute-se questões outras atinentes a aspectos processuais (inexistência de renúncia e realização de perícia), e a quantificação de valores (em face de alíquota e da aplicação da IN 67/98). Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estamos diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita, apenas com relação ao litigado judicialmente. Ressalte-se, outrossim, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto também corrobora que as matérias discutidas na via judicial e na Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 24 via administrativa são diferentes, conforme se conclui do trecho abaixo transcrito, extraído da decisão de primeira instância administrativa (fls. 3.726): "De inicio, cumpre-me esclarecer que no caso vertente existe, de um , lado, uma questão superveniente, controvertida judicialmente, relativa à incidência do IPI sobre as saídas de açúcar a 18%; e de outro, a questão relativa ao grau de polarização do açúcar, que sendo igual ou superior ao limite estabelecido na nota de subposição n.° 1 do Capítulo 17, da TIPI/88, determina a classificação do produto sob o código 1701.990.9900 (0%). Destarte, afasto de plano a possibilidade da aplicação integral e imediata do previsto no ADN n.° 03/96, uma vez que a última questão suscitada está sendo discutida tão-somente na esfera administrativa." Assim, é em torno dos tipos de açúcares produzidos pela Recorrente que gira a controvérsia e, consequentemente, sobre a classificação fiscal dos açúcares e a alíquota do IPI nas respectivas saídas é que devem as instâncias administrativas se pronunciar. [...] (g.n.) Portanto, é nítida a distinção entre a discussão do segundo paradigma e do recorrido, visto que naquele caso julgado pelo outro colegiado do CARF é certa a discussão de matérias de fato absolutamente distintas da discussão levada ao Poder Judiciário, ao contrário do presente em que a discussão em torno da existência de crédito disponível para a restituição é exatamente a mesma feita em juízo em face do seu aproveitamento na execução judicial e ao questionamento desta possibilidade (de compensação pela autoridade administrativa) em sede de mandado de segurança. Assim, entendo que, também, o segundo paradigma não se presta para a caracterização da divergência alegada pela recorrente no sentido de que o reconhecimento da concomitância pressupõe a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão na ação judicial e no processo administrativo, mesmo porque não se pode extrair dos paradigmas arrolados tal conclusão. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13827.000257/2010-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-007.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1301-005.948, de 07/12/2021, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu não conhecer do recurso voluntário apresentado na fase processual anterior, em razão de concomitância entre processo judicial e processo administrativo. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. Inicialmente, a contribuinte ingressou com embargos de declaração, alegando que o acórdão acima referido continha vício de obscuridade. Em 11/11/2022, ela teve ciência do despacho que rejeitou esses embargos, e em 24/11/2022, a contribuinte interpôs o recurso especial, alegando divergência jurisprudencial quanto à matéria: concomitância entre os processos administrativo e judicial. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara desta 1ª Seção por meio do despacho de admissibilidade (fls. 397/410), nos seguintes termos: [...] O presente processo cuida de Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 3 O pagamento gerador do crédito não teria sido utilizado pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por ter sido feito após a data dos efeitos da exclusão do referido programa. A Delegacia de origem indeferiu o pleito da contribuinte, pois verificou que o referido pagamento tinha sido utilizado para quitar débito inscrito em dívida ativa. A Delegacia de origem registrou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas que a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Eu suas peças de defesa, a contribuinte vem afirmando que impetrou mandado de segurança para pleitear a nulidade da imputação do pagamento que foi feita na execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. Em razão disso, o acórdão ora recorrido aplicou a Súmula CARF nº 1, decidindo pelo não conhecimento do recurso voluntário, em razão de que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito. E nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão da concomitância entre os processos administrativo e judicial. Para a demonstração da alegada divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: IV – DO DIREITO IV.1 – Da divergência quanto à inexistência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial Como bem delineado alhures, para a prolação do V. Acórdão nº 1301- 005.948, o colegiado entendeu, por maioria de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário aviado sob o pálio do argumento de que o pedido de restituição que ensejou a instauração dos presentes autos já estaria sendo objeto de igual exame no âmbito judicial, seja através do Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108, ou, ainda, da Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109, embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109. Razão pela qual, ao caso em tela, seria aplicável a Súmula CARF nº 01, cujo teor abaixo se reproduz: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 4 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. <grifos nossos> Todavia, à luz do texto expresso do entendimento sumulado, é inarredável que ele não se aplica ao caso em tela, uma vez que não há coincidência entre o objeto dos presentes autos e a discussão travada pela RECORRENTE na esfera judicial, senão vejamos: A concomitância, hábil a acarretar a renúncia à discussão administrativa e, por conseguinte, atrair a aplicação da Súmula CARF nº 1, pressupõe a justaposição da matéria tangenciada, revelando, assim, a inutilidade da coexistência de expedientes administrativos e judiciais para resolvê-la, pois basta que apenas um deles o faça, prevalecendo, nesta hipótese, apenas a discussão levada a efeito perante o Poder Judiciário. E, na hipótese em que tal situação se configure, é justo e legítimo que se lance mão do teor da Súmula CARF nº 1 para o encerramento da lide administrativa. Quanto a isso, pois, não pairam quaisquer dúvidas. Contudo, o detido exame dos presentes autos mostra que ESTA JUSTAPOSIÇÃO DE OBJETOS NÃO SE VERIFICA NO CASO SOB ANÁLISE, sendo que o aresto recorrido, concluindo em sentido oposto, incorreu em flagrante equívoco, que redundou na aplicação indevida do entendimento sumulado em comento. Afinal, é consabido e despiciendo dizer que o presente processo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório da RECORRENTE cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da restituição do importe indevido. O MS nº 0004232-59.2011.4.03.6108, por seu turno, tinha por objeto a almejada a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB ao arrepio da legislação de regência. Destarte, deflagrada está a ausência de identidade de objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa). Com efeito, ao analisarmos os desdobramentos do MS nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, vimos que a tese fixada na decisão prevalecente prolatada pelo TRF-3, após a negativa de provimento ao RESP interposto e parcialmente conhecido, é de que a ilegitimidade da imputação dos Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 5 créditos para extinção dos débitos cobrados em execução fiscal só poderia ser discutida no feito executivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. MÉRITO PREJUDICADO. NULIDADE INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO FEITA PELO FISCO APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois assentada a inadequação da via eleita para a discussão proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este pedido. 3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas, em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139- 68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida, trata-se de procedimento que, muito embora cabível e realizado, via de regra, na seara administrativa, incidiu, no caso, de maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata-se de ato judicializado desde a sua origem, de modo que seus efeitos propriamente originam-se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão fazendário ao encontro de contas. 4. Conclui-se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental de liame probatório alheio a tais feitos. 5. A discussão sobre o eventual excesso, por produção de efeitos em outra causa, além daquela em que restou deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais proferidas. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 6 6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar, por exemplo, que a execução fiscal 0003139-68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença datada de 07/02/2011 - meses antes do ajuizamento do presente mandamus -, sem notícia de interposição de recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir-se ao executivo como "em trâmite". Pretende-se, portanto, provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que determinou as imputações ora contestadas. A hipótese é vedada expressamente pelo artigo 5º, III, da Lei 12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência. 7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035-16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que as cópias mais recentes daqueles autos constantes da mídia acostada neste feito datam de 23/05/2011, não há informação disponível sequer para tomar conhecimento da totalidade dos eventos que seriam afetados pela hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio para a análise que se requer. 8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685- 63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912- 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação, para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando-se, ali, a tese fazendária. 9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua própria eficácia, que se propaga diversamente em diferentes execuções fiscais. Portanto, não merece reforma a sentença. 10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a articulação da questão. Dado que o agravo de instrumento interposto à decisão em foco (0025162-31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir-se-ia de substitutivo recursal (caso o mérito não se encontrasse precluso), Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 7 caso em que também não é admitido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. 11. É certo que, do acervo probatório, o Fisco pautou-se, quanto às alocações de pagamento, pela autorização ampla dada pelo Juízo da execução fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109, de modo que, nada obstante o ofício 84/2007-EF-ADI tenha se restringido às CDAs 80.2.05.030999-19, 80.4.05.000191-88, 80.6.05.042897-70, 80.6.05.042898-50 e 80.7.05.013304-58, o procedimento foiadotado também para as dívidas em cobro em outros executivos fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a conduta do Fisco, pelas razões já expostas. 12. Neste tocante, deve-se distinguir o mérito das alocações de pagamento efetuadas da legalidade do procedimento adotado. Assim, de dizer-se que a decisão que autorizou a realização do procedimento, em determinado âmbito, restou inatacada, não resulta, necessariamente, que tenha havido coisa julgada material quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela apelante à Turma. A matéria poderia ser veiculada, nos autos próprios, inclusive a título de defesa contra ato superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às vias próprias e específicas, como pretendido. 13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus efeitos. É pressuposto lógico do raciocínio, pois, que não está a se considerar, em abstrato e como premissa inarredável, a existência de coisa julgada material a tornar as alocações de pagamento inatacáveis, independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais. 14. Apelação a que se nega provimento. (grifos nossos) Deste modo, resta claro que, NO ÂMBITO DO MS Nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, INCLUSIVE JÁ ENCERRADO, NÃO SE EXTRAI NENHUMA ANÁLISE ACERCA DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PERQUIRIDO NESTA ESFERA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE A ALEGADA CONCOMITÂNCIA QUE MOTIVOU A DECISÃO GUERREADA. Idêntico raciocínio pode ser empregado quando se debruça sobre o objeto da Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 e dos Embargos à Execução Fiscal Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 8 nº 0002586-16.2008.4.03.6109, corroborando a inexistência da concomitância e a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 1 aos presentes autos. Isso porque a Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 tinha por objeto a persecução da liquidação de outros débitos da RECORRENTE e foi julgada extinta pelo pagamento em razão da determinação de realização do REDARF dos valores recolhidos indevidamente a título de parcela do PAES e nesta seara requeridos. Porém, a execução fiscal está embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109, que ainda não têm decisão definitiva, uma vez que, por meio do REsp 1.692.367, o C. STJ ainda deve se pronunciar, dentre outras matérias, mormente sobre a afronta aos artigos 49, § 2º, da Instrução Normativa nº 900/20081; 6º, § 1º do Decreto nº 2.138/19972 e 114 da Lei nº 11.196/20053, uma vez não houve pagamento do débito, e sim COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO (IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO), EM QUE O ENTE PÚBLICO NEM SEQUER OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES. Desse modo, diferentemente da concomitância à qual alude o aresto recorrido, o que se dessume do sincretismo das discussões administrativa e judicial é que, em verdade, subsiste a relação de PREJUDICIALIDADE dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa. Com efeito, esta análise casuística e menos açodada era imprescindível para que restasse infirmada impressão de concomitância no caso concreto, tal como ocorrera no bojo dos Acórdãos Paradigma 9101-004.530 e CSRF/03-03.460 (Doc. 02 e 03): Acórdão Paradigma 9101-004.530 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Acórdão Paradigma CSRF/03-03.460 INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 9 administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Constatada a inexistência da perfeita identidade de objetos das lides administrativa e judicial, outra não é a conclusão senão a de que inexiste a concomitância alardeada na decisão recorrida. Tivessem os julgadores de piso considerado as peculiaridades de cada uma das lides em que a RECORRENTE figura como interessada, teriam decerto concluído em sentido diverso, tal como nas decisões paradigmáticas, já que é latente que mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos. E nem se mesmo se alegue que por terem sido aplicados ao caso os ditames da Súmula CARF nº 1, seria estéril o prosseguimento da discussão administrativa, nos termos do § 3º do artigo 67 do RICARF. Isso porque, como demonstrado, o presente caso demandava verdadeiro exercício de distinguishing, já que, em verdade, restou evidenciado que não há que se falar em coexistência de discussão administrativa e judicial em face não só da dessemelhança dos objetos das discussões, mas também dos corolários passíveis de advir da solução do litígio. [...] Portanto, o distinguishing, prática de não se aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sob judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente, deveria ter lugar no presente processo, mormente porque não é novidade neste E. Sodalício. Nesse sentido, é preciso registrar que o próprio Acórdão Paradigma 9101- 004.530 o fez, na medida em que prolatado no ano de 2019, já sob a égide do teor da Súmula Carf n.º 1, firmando o entendimento de que do cotejo das medidas judiciais que guardavam correlação com o litígio administrativo não se extraía a concomitância que tinha obstaculizado, prematuramente, o natural prosseguimento da discussão nesta esfera. Mas não é só. Recentemente, através do V. Acórdão 9101-003.313, 1ª Turma da CSRF deste E. CARF teve oportunidade de ratificar a possibilidade de distinguishing e na reunião de setembro do corrente ano fora assertiva em reconhecer que a Recorrente naqueles autos buscava a efetiva comparação entre o caso julgado e o precedente vinculante emanado do STJ em sede recurso Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 10 repetitivo, para que os julgadores daquele C. Turma individualizassem os pressupostos fáticos-jurídicos essenciais no caso concreto para diferenciá-los, a despeito da existência de semelhanças existentes entre si. Nesse contexto, a partir da análise do conjunto probatório e das alegações trazidas à baila, a C. 1ª Turma da CSRF procedeu à comparação entre o paradigma e o caso concreto, concluindo, muito acertadamente, pela latente distinção entre a decisão paradigma invocada pela decisão de piso e a real situação emanada do caso concreto, sem que isso implicasse em violação de enunciado de recurso repetitivo, mas apenas aplicando o distinguishing no âmbito administrativo. Vejamos: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - Tema/Repetitivo 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. (...) Excertos do Voto: No caso, muito embora a decisão recorrida tenha indicado ter se baseado em decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, a pretensão da Fazenda Nacional com seu recurso especial é exatamente discutir o alcance de referida decisão do STJ, fazendo o devido distinguishing quanto ao caso dos autos. (...) Não obstante, a decisão recorrida deixa claro que o acolhimento do pedido de nulidade do lançamento em virtude da existência de depósito integral é realizado em sede de análise de questão preliminar, e quando examina os pleitos referentes à incidência de juros o faz exclusivamente para o fim de reiterar a aplicação do Repetitivo do STJ, que agora se decide não ser aplicável ao caso. Por enquanto, a competência desta 1ª Turma da CSRF se exaure ao decidir acerca da divergência jurisprudencial posta para análise. Neste sentido, decide-se, aqui, que a tese decidida pelo Repetitivo do STJ (REsp 1.140.956/SP) não é aplicável ao caso de lançamento realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF 165. (...) Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 11 Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão não é nulo, devem os autos retornar à Turma a quo para julgamento das demais questões trazidas no recurso voluntário. <grifos nossos> Mutatis mutandis, tal como aplicado no caso do V. Acórdão 9101-003.313, o distinguishing deve ter lugar no julgamento do caso em tela, haja vista que, a despeito de em momento algum a RECORRENTE se insurgir em face do teor da Súmula CARF nº 1, tem buscado, incessantemente, chamar atenção dos julgadores ao fato de que, a despeito do entendimento sumulado, tem demonstrado desde a defesa primeva que a concomitância que atrai sua aplicação não se aperfeiçoa no caso dos autos. E uma vez que os fatos de vertem deste expediente não se subsomem à Súmula CARF nº 1, sua aplicação não pode ser mantida reiteradamente em prejuízo da RECORRENTE, que se verá privada de requerer a restituição aqui perseguida em qualquer outro expediente ou esfera! De todo o exposto, imperioso que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, a fim de que, tal como nas decisões paradigmáticas, seja afastada a ocorrência de concomitância entre o presente expediente e a esfera judicial, infirmando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula CARF nº 1, a fim de que se reconheça a existência do crédito aqui perquirido a título de restituição. IV.1.1 – Demonstração analítica da divergência acerca da inexistência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial ACÓRDÃO RECORRIDO Acórdão 1301-005.948 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento REPUTA HAVER CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DEIXANDO DE SOPESAR OS OBJETOS E COROLÁRIOS DAS DECISÕES QUE ADVIRÃO DE CADA ESFERA (Ementa) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Excertos do voto: Não há reparos a fazer a decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 12 pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através da Súmula 1, que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. (grifos acrescidos) ACÓRDÃO PARADIGMA Acórdão 9101-004.530 (Doc. 02) 1ª Turma CSRF COTEJANDO OS OBJETOS DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, INFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA (Ementa) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Excertos do voto: “(...) É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. (...) Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 13 as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. (grifos acrescidos) ACÓRDÃO PARADIGMA Acórdão CSRF/03-03.460 (Doc. 03) 3ª Turma CSRF COTEJANDO OS OBJETOS DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, INFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA (Ementa) INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Voto Vencedor: “(...) Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. (...) Por tais motivos, restando nítida a existência de matéria diferenciada no caso dos autos, entendo que deve ser conhecido e examinado o presente Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente no tocante à matéria diferenciada, isto é, quanto ao tipo de açúcar por ela produzido e, em consequência, sobre a incidência de IPI nas suas respectivas saídas. (grifos acrescidos) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs. 9101-004.530 e CSRF/03- 03.460, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 14 Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações contrapostas, os julgadores se viram diante de questão semelhante, referente ao critério que deve ser adotado para verificação de situação de concomitância entre processo judicial e administrativo. No caso destes autos, a contribuinte pleiteia administrativamente a restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. O crédito não foi reconhecido porque o pagamento havia sido alocado a débitos inscritos em Dívida da União, conforme foi determinado em processo de execução fiscal. Além de pleitear administrativamente a restituição do crédito alegado, a contribuinte passou a questionar judicialmente a imputação do pagamento que foi feita na ação de execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. O despacho que rejeitou os embargos da contribuinte contra o acórdão ora recorrido, ao rejeitar a presença de vício de obscuridade nesta decisão, assevera que “a decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judiciais possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU)”. Ainda de acordo com o referido despacho, “havendo êxito da contribuinte nos processos judiciais, relativamente à questão acima (seja no processo de mandado de segurança, seja nos processos de execução fiscal), com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre”. O que a contribuinte vem alegando é que os objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa) não são idênticos, embora ela reconheça “a relação de PREJUDICIALIDADE (entre os processos) dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa”. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 15 De acordo com a recorrente, o presente processo administrativo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da restituição do importe indevido. Enquanto que o mandado de segurança tinha por objeto a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB. Ela destaca ainda: “mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos”. O primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-004.530, também cuidou de caso em que o recurso voluntário não foi conhecido em razão de concomitância. O não conhecimento do recurso voluntário se deu pelo entendimento de que havia ação judicial com o mesmo objeto que se pretendia discutir no processo administrativo. A contribuinte vinha questionando esse entendimento com a alegação de que a existência de concomitância dependia da absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão, o que, no seu entendimento, não ocorria. Na esfera judicial, a contribuinte havia pleiteado o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras. E na esfera administrativa, ela apresentou Pedido de Restituição e Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, utilizando crédito decorrente de pagamento indevido desse IRRF que ela contestava judicialmente. Ao julgar a questão da concomitância, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o não conhecimento do recurso voluntário foi equivocado. De acordo com o referido paradigma, “ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial”. O paradigma destaca dispositivo legal que trata da hipótese de compensação administrativa de direito creditório reconhecido judicialmente, no sentido de evidenciar que essa hipótese evidencia justamente a diferença entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. De acordo com o paradigma, “não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 16 judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos”. Assim, após apontar a diferença entre os objetos em discussão nas esferas judicial e administrativa, o paradigma determinou o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais alegações do recurso voluntário, antes prejudicadas, e verificação da efetiva comprovação dos requisitos legais para fins de homologação do pedido de compensação. O segundo paradigma, Acórdão nº CSRF/03-03.460, tratou de auto de infração para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o contribuinte autuado (estabelecimento industrial) promoveu a saída de produto tributado (açúcar) sem lançamento do referido imposto, com o entendimento de que seu produto era imune em função do princípio da seletividade previsto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal. Quando da lavratura do auto de infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte, onde ela alegava a inconstitucionalidade da exigência do IPI. No processo administrativo, a contribuinte suscitou debate sobre classificação fiscal, porque determinados tipos de açúcares, em função de seu teor de polarização, estavam submetidos à alíquota zero. O paradigma destacou que na ação judicial a contribuinte insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto nº 420/92, e que em nenhum momento foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5º. De acordo com esse segundo paradigma: Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estamos diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita, apenas com relação ao litigado judicialmente. [...] Assim, é em torno dos tipos de açúcares produzidos pela Recorrente que gira a controvérsia e, consequentemente, sobre a classificação fiscal dos Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 17 açúcares e a alíquota do IPI nas respectivas saídas é que devem as instâncias administrativas se pronunciar. [...] Sintetizando seu entendimento, o paradigma defende que “o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão”. E na sequência, após afastar o óbice da concomitância entre os processos administrativo e judicial, o paradigma passou a apreciar as questões de mérito sobre a classificação fiscal dos açúcares produzidos pela contribuinte autuada. Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 18 fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. [...] De acordo. Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 19/05/2023 (fls. 411), tendo apresentado suas contrarrazões (fls. 412/425) na mesma data (fl. 426), nas quais não questiona o conhecimento do recurso especial e, no mérito, reitera os fundamentos do acórdão recorrido e pleiteia a manutenção da decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não questionou o conhecimento do recurso especial em suas contrarrazões. Não obstante, com a devida vênia ao r. despacho de admissibilidade, entendo que a divergência alegada não se caracterizou em face dos paradigmas arrolados. A conclusão do r. despacho foi no sentido de acatar a premissa da recorrente de que os paradigmas trariam o entendimento de que o reconhecimento da concomitância pressupõe a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão na ação judicial e no processo administrativo, não bastando a existência de prejudicialidade da ação judicial para o deslinde da discussão administrativa, verbis: [...] Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 19 determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. [...] Não obstante, para além das diferenças fáticas entre o recorrido e os acórdãos trazidos como paradigmas, entendo que a premissa utilizada não se sustenta no caso concreto. Sob o ponto de vista fático, verifica-se que o acórdão recorrido cuida de situação em que a contribuinte após ter indeferido o seu pedido de restituição de parcelas que teriam sido pagas indevidamente em face de parcelamento (PAES) do qual já havia sido excluído, questiona a Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 20 compensação dessas parcelas pagas que teriam sido realizadam de ofício pela autoridade administrativa. Com efeito, os referidos créditos já haviam sido utilizados para a amortização do saldo devedor do parcelamento que fora objeto de execução judicial pela PFN. A determinação de compensação dessas parcelas, segundo consta do acórdão recorrido, deu-se no âmbito do processo de execução judicial do saldo do parcelamento que fora rescindido. No caso, a contribuinte se insurgiu inicialmente contra tal compensação no âmbito do processo de embargos à execução e, diante do insucesso naquele processo, impetrou de mandado de segurança no qual alega a indevida compensação que teria sido realizada de ofício pela administração tributária, sem a sua devida oitiva e aquiescência. Tais questionamentos são os mesmo levados à discussão no processo administrativo de restituição. O acórdão de primeiro grau, que foi referendado pelo acórdão recorrido, entendeu que a restituição do crédito pleiteado estava estritamente vinculada ao objeto dos referidos processos judiciais e que o seu deferimento dependia da solução definitiva na esfera judicial, de sorte que haveria concomitância entre as esferas administrativa e judicial. De outra parte, o primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-004.530), trata de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação com débitos de terceiros, de IRRF sobre aplicações financeiras da contribuinte (entidade de previdência privada) que havia sido formulado com base em decisão liminar da sua associação de classe (Abrapp) que questionava a incidência sobre tais receitas das suas associadas. Neste caso, a 1ª turma da CSRF considerou equivocado o entendimento do acórdão recorrido que havia reconhecido a existência de concomitância entre a ação judicial e o pedido administrativo por considerar que “restou demonstrado que a ação judicial ajuizada tem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, o que importa desistência do recurso voluntário interposto.” A d. relatora do r. acórdão paradigma (ex-conselheira Viviane Vidal Wagner) apontou que ainda que se considerasse o pedido de restituição equivalente ao pedido judicial, o primeiro incluía o pedido de compensação, não contido na ação judicial, verbis: [,...] É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. [...] (g.n.) Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 21 A relatora apontou ainda a possível incidência do disposto no art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo discutido judicialmente antes do trânsito em julgado da ação, o que seria incompatível com o reconhecimento de concomitância com o processo administrativo, verbis: [...] Sobre o pedido de compensação a partir de decisão judicial, a Lei Complementar nº 104, de 2001, veio expressar a vedação de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos seguintes termos: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Considerou o legislador ser inviável o “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo” para fins de compensação, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário. Ora, essa previsão não se coaduna com o reconhecimento de concomitância em relação ao pedido de compensação administrativa que decorre justamente do “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo”. Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. [...] (g.n.) Ou seja, enquanto no acórdão recorrido o pedido de restituição decorre diretamente de um pagamento efetuado pela contribuinte que foi considerado indisponível pela autoridade administrativa pelo fato de ter sido utilizado para compensação de parte de débito decorrente do parcelamento rescindido, conforme determinado na execução judicial, seguido da interposição de mandado de segurança na qual a contribuinte questionava a dita compensação, no paradigma analisado a discussão decorre de pedido de restituição/compensação apresentado em face de decisão judicial em ação coletiva que questionava a exigibilidade do tributo (IRRF sobre aplicações financeiras de entidade de previdência privada), sem qualquer discussão sobre a possibilidade de restituição/compensação dos tributos retidos. Para definir a identidade ou não dos objetos, a relatora do paradigma apontou que ainda que se considerasse que a ação judicial compreenderia um pedido de restituição, nesta não existia pedido de compensação, diferente da discussão administrativa. Adicionalmente apontou a incompatibilidade do pedido de compensação com a possível ausência de trânsito em julgado da ação que daria suporte ao pedido de restituição, que esbarraria no art. 170-A do CTN. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 22 Certamente não são situações equiparáveis para fins de caracterização da divergência de interpretação jurisprudencial. No tocante ao segundo paradigma (CSRF/03-03.460), a distinção fática é ainda mais clara. Para além do fato de naquele processo estar-se discutindo exigência de IPI, lavrada por meio de auto de infração, o acórdão paradigma não deixou de reconhecer uma possível concomitância parcial entre a exigência e o processo judicial mediante o qual a contribuinte questionava a constitucionalidade da incidência do IPI sobre seus produtos (açúcar), mas apontou que tal fato não impediria a discussão de outros argumentos de mérito da autuação, tais como a classificação fiscal do IPI e a alíquota incidente sobre os produto, como se extrai do voto vencedor nesta parte, verbis: [...] O Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente aduz, preliminarmente, a inexistência de opção pela via judicial, questão que deve ser analisada inicialmente. Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. Neste diapasão, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14.02.1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, o cerne da discussão em preliminar está em se determinar a diferença entre o objeto do Mandado de Segurança e o desse processo administrativo, para ao final apurar a existência de matéria diferenciada. No Auto de Infração de fls. 01/34 está sendo exigido da Recorrente o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, supostamente incidente sobre as saídas de açúcares (açúcar cristal especial extra e açúcares refinados, conforme discriminado na diligência às fls. 3713/3714 ) fabricados pela mesma, relativo ao período de junho de 1993 a abril de 1996, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Quando da lavratura do Auto de Infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida nos autos Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 23 do Mandado de Segurança 95.1001611-0 impetrado pela Recorrente, no qual alega-se a inconstitucionalidade da exigência do IPI à alíquota de 18% (dezoito por cento) incidente sobre os açúcares, com fulcro nos argumentos abaixo transcritos, os quais foram extraídos da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Marília/SP (fls. 63/79): [...] De outro lado, nos argumentos de defesa em decorrência da lavratura do Auto de Infração na hipótese do presente processo administrativo, a Recorrente vem debatendo a classificação fiscal dos açúcares em sua Impugnação de fls. 1.456/1.470, "por possuírem estes açúcares teor de polarização igual ou superior a 99,5°, classificam-se na sub posição 1701.99.9900 da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88, cuja alíquota correspondente é de "0%" (zero por cento), nos termos da Nota de Subposições n.° 1 do Capítulo 17 da TIPI." (fls. 1.468). Verifica-se, portanto, que na ação judicial a Recorrente insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto n.° 420/92. Em nenhum momento, como se depreende das peças acostadas a estes autos, foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5°. Ou seja, a mencionada medida judicial visa, tão somente, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a ora Recorrente e a União Federal, que a desobrigue ao recolhimento do IPI sob o prisma dos aspectos constitucionais da exação, os quais não podem ser apreciados pela autoridade administrativa em virtude do princípio da legalidade. A ação mandamental não discute valores. Por sua vez, na esfera administrativa discute-se questões outras atinentes a aspectos processuais (inexistência de renúncia e realização de perícia), e a quantificação de valores (em face de alíquota e da aplicação da IN 67/98). Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estamos diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita, apenas com relação ao litigado judicialmente. Ressalte-se, outrossim, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto também corrobora que as matérias discutidas na via judicial e na Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 24 via administrativa são diferentes, conforme se conclui do trecho abaixo transcrito, extraído da decisão de primeira instância administrativa (fls. 3.726): "De inicio, cumpre-me esclarecer que no caso vertente existe, de um , lado, uma questão superveniente, controvertida judicialmente, relativa à incidência do IPI sobre as saídas de açúcar a 18%; e de outro, a questão relativa ao grau de polarização do açúcar, que sendo igual ou superior ao limite estabelecido na nota de subposição n.° 1 do Capítulo 17, da TIPI/88, determina a classificação do produto sob o código 1701.990.9900 (0%). Destarte, afasto de plano a possibilidade da aplicação integral e imediata do previsto no ADN n.° 03/96, uma vez que a última questão suscitada está sendo discutida tão-somente na esfera administrativa." Assim, é em torno dos tipos de açúcares produzidos pela Recorrente que gira a controvérsia e, consequentemente, sobre a classificação fiscal dos açúcares e a alíquota do IPI nas respectivas saídas é que devem as instâncias administrativas se pronunciar. [...] (g.n.) Portanto, é nítida a distinção entre a discussão do segundo paradigma e do recorrido, visto que naquele caso julgado pelo outro colegiado do CARF é certa a discussão de matérias de fato absolutamente distintas da discussão levada ao Poder Judiciário, ao contrário do presente em que a discussão em torno da existência de crédito disponível para a restituição é exatamente a mesma feita em juízo em face do seu aproveitamento na execução judicial e ao questionamento desta possibilidade (de compensação pela autoridade administrativa) em sede de mandado de segurança. Assim, entendo que, também, o segundo paradigma não se presta para a caracterização da divergência alegada pela recorrente no sentido de que o reconhecimento da concomitância pressupõe a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão na ação judicial e no processo administrativo, mesmo porque não se pode extrair dos paradigmas arrolados tal conclusão. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13827.000247/2010-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. SIMILITUDE FÁTICA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Tendo em vista que, no acórdão recorrido e nos paradigmas, a existência de concomitância entre processo administrativo e judicial foi analisada com base em situações fáticas distintas, não há que se falar em divergência interpretativa a autorizar o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-007.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. SIMILITUDE FÁTICA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Tendo em vista que, no acórdão recorrido e nos paradigmas, a existência de concomitância entre processo administrativo e judicial foi analisada com base em situações fáticas distintas, não há que se falar em divergência interpretativa a autorizar o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1301-005.950, proferido em 07.12.2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 289/293), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria, votaram por não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Contra tal decisão, opôs o contribuinte embargos de declaração (fls. 302/308), sustentando obscuridade acerca da existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 314/320) e, em seguida, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 329/347), alegando que o Acórdão nº 1301-005.950 deu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “concomitância entre os processos administrativo e judicial”. Invocou como paradigmas os Acórdãos de números 9101-004.530 e CSRF/03-03.460. Nesse contexto, foi proferido despacho de admissibilidade (fls. 399/412), dando seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 3 Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações contrapostas, os julgadores se viram diante de questão semelhante, referente ao critério que deve ser adotado para verificação de situação de concomitância entre processo judicial e administrativo. No caso destes autos, a contribuinte pleiteia administrativamente a restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. O crédito não foi reconhecido porque o pagamento havia sido alocado a débitos inscritos em Dívida da União, conforme foi determinado em processo de execução fiscal. Além de pleitear administrativamente a restituição do crédito alegado, a contribuinte passou a questionar judicialmente a imputação do pagamento que foi feita na ação de execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. O despacho que rejeitou os embargos da contribuinte contra o acórdão ora recorrido, ao rejeitar a presença de vício de obscuridade nesta decisão, assevera que “a decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judiciais possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU)”. Ainda de acordo com o referido despacho, “havendo êxito da contribuinte nos processos judiciais, relativamente à questão acima (seja no processo de mandado de segurança, seja nos processos de execução fiscal), com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre”. O que a contribuinte vem alegando é que os objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa) não são idênticos, embora ela reconheça “a relação de PREJUDICIALIDADE (entre os processos) dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa”. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 4 De acordo com a recorrente, o presente processo administrativo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da restituição do importe indevido. Enquanto que o mandado de segurança tinha por objeto a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB. Ela destaca ainda: “mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos”. O primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-004.530, também cuidou de caso em que o recurso voluntário não foi conhecido em razão de concomitância. O não conhecimento do recurso voluntário se deu pelo entendimento de que havia ação judicial com o mesmo objeto que se pretendia discutir no processo administrativo. A contribuinte vinha questionando esse entendimento com a alegação de que a existência de concomitância dependia da absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão, o que, no seu entendimento, não ocorria. Na esfera judicial, a contribuinte havia pleiteado o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras. E na esfera administrativa, ela apresentou Pedido de Restituição e Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, utilizando crédito decorrente de pagamento indevido desse IRRF que ela contestava judicialmente. Ao julgar a questão da concomitância, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o não conhecimento do recurso voluntário foi equivocado. De acordo com o referido paradigma, “ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial”. O paradigma destaca dispositivo legal que trata da hipótese de compensação administrativa de direito creditório reconhecido judicialmente, no sentido de evidenciar que essa hipótese evidencia justamente a diferença entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. De acordo com o paradigma, “não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 5 judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos”. Assim, após apontar a diferença entre os objetos em discussão nas esferas judicial e administrativa, o paradigma determinou o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais alegações do recurso voluntário, antes prejudicadas, e verificação da efetiva comprovação dos requisitos legais para fins de homologação do pedido de compensação. O segundo paradigma, Acórdão nº CSRF/03-03.460, tratou de auto de infração para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o contribuinte autuado (estabelecimento industrial) promoveu a saída de produto tributado (açúcar) sem lançamento do referido imposto, com o entendimento de que seu produto era imune em função do princípio da seletividade previsto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal. Quando da lavratura do auto de infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte, onde ela alegava a inconstitucionalidade da exigência do IPI. No processo administrativo, a contribuinte suscitou debate sobre classificação fiscal, porque determinados tipos de açúcares, em função de seu teor de polarização, estavam submetidos à alíquota zero. O paradigma destacou que na ação judicial a contribuinte insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto nº 420/92, e que em nenhum momento foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5º. (...) Sintetizando seu entendimento, o paradigma defende que “o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão”. E na sequência, após afastar o óbice da concomitância entre os processos administrativo e judicial, o paradigma passou a apreciar as questões de mérito sobre a classificação fiscal dos açúcares produzidos pela contribuinte autuada. Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 6 Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. No mérito, sustenta o contribuinte, em resumo, que (i) o presente processo administrativo versa sobre pedidos de restituição de crédito de pagamentos indevidos no âmbito do PAES, realizados no período em que a Recorrente havia sido excluída do parcelamento, e não aproveitados para amortização dos débitos lá parcelados, tampouco quando da adesão/migração ao REFIS; (ii) os créditos propugnados não foram reconhecidos em sede de despacho decisório, sob o argumento de que a Fazenda Nacional havia ajuizado a Execução Fiscal nº 0003139- 68.2005.4.03.6109, na qual foi determinado o REDARF dos pagamentos indevidos referentes ao Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 7 PAES para fins de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa e, em cumprimento à aludida decisão judicial, tais parcelas do PAES foram imputadas para liquidação do débito inscrito na dívida ativa sob o nº 80.6.05.042898-50; (iii) não se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 01, vez que não há coincidência entre o objeto dos presentes autos e a discussão travada pela na esfera judicial; (iv) a concomitância, hábil a acarretar a renúncia à discussão administrativa e, por conseguinte, atrair a aplicação da Súmula CARF nº 1, pressupõe a justaposição da matéria tangenciada, revelando, assim, a inutilidade da coexistência de expedientes administrativos e judiciais para resolvê-la, pois basta que apenas um deles o faça, prevalecendo, nesta hipótese, apenas a discussão levada a efeito perante o Poder Judiciário; (v) o MS nº 0004232- 59.2011.4.03.6108 tinha por objeto a almejada a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB ao arrepio da legislação de regência; (vi) no MS nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, a tese fixada na decisão prevalecente prolatada pelo TRF-3, após a negativa de provimento ao RESP interposto e parcialmente conhecido, é de que a ilegitimidade da imputação dos créditos para extinção dos débitos cobrados em execução fiscal só poderia ser discutida no feito executivo; (vii) no âmbito do MS nº 0004232-59.2011.4.03.6108, já encerrado, não se extrai nenhuma análise do mérito do direito creditório ora em discussão; (viii) na Execução Fiscal nº 0003139- 68.2005.4.03.6109 e nos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109 igualmente não há nenhuma análise do mérito do direito creditório ora em discussão; (ix) a Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 tinha por objeto a persecução da liquidação de outros débitos da Recorrente e foi julgada extinta pelo pagamento em razão da determinação de realização do REDARF dos valores recolhidos indevidamente a título de parcela do PAES e discutidos nos presentes autos; (x) a execução fiscal está embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109, que ainda não têm decisão definitiva, uma vez que, por meio do REsp 1.692.367, o STJ ainda deve se pronunciar, dentre outras matérias, sobre a afronta aos artigos 49, § 2º, da Instrução Normativa nº 900/2008; 6º, § 1º do Decreto nº 2.138/19972 e 114 da Lei nº 11.196/20053, uma vez não houve pagamento do débito e, sim, compensação de ofício; (xi) diferentemente da concomitância à qual alude o aresto recorrido, o que se dessume do sincretismo das discussões administrativa e judicial é que, em verdade, subsiste a relação de prejudicialidade entre os processos judiciais e o administrativo, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da Recorrente pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela Recorrente nesta esfera administrativa; (xii) o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à Recorrente, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos; e (xii) vez que os fatos deste expediente não se subsomem à Súmula CARF nº 1, sua aplicação não pode ser mantida reiteradamente em prejuízo da Recorrente, que se verá privada de requerer a restituição aqui perseguida em qualquer outro expediente ou esfera. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 8 Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em síntese que (i) conforme relatado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e ratificado pela DRF, o pagamento cuja restituição ora se pleiteia está indisponível por ter sido imputado a débitos inscritos em dívida ativa; (ii) como a discussão sobre a possibilidade do pagamento objeto do Pedido de Restituição ser utilizado para liquidar os débitos inscritos em Dívida Ativa está ocorrendo na esfera judicial, tanto nas execuções fiscais, quanto no mandado segurança, não deve ser rediscutida na esfera administrativa; (iii) a Súmula CARF nº 1 e o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, determinam que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica em renúncia às instâncias administrativas; e (iv) considerando que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido. É relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 12.05.2022 (fl. 298) e opôs, tempestivamente, embargos de declaração em 17.05.2022 (fl. 300). Intimado do despacho que rejeitou os embargos em 10.11.2022 (fl. 326), o sujeito passivo interpôs o recurso especial em 24.11.2022 (fl. 327). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 9 paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa exatamente sobre a matéria “concomitância entre os processos administrativo e judicial”, estando, portanto, preenchido tal pressuposto. No que se refere à divergência interpretativa, o recurso voluntário invocou como paradigmas os Acórdãos de números 9101-004.530 e CSRF/03-03.460. No acórdão recorrido, Acórdão nº 1301-005.950, os julgadores entenderam pela aplicação da Súmula CARF nº 01 em razão do seguinte: O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. (...) Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. O referido acórdão foi integrado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração, nos termos abaixo: A decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judiciais possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU). Além disso, tal conclusão se deu com base em uma descrição detalhada do caso, sem omissão de nenhum aspecto suscitado pela contribuinte em suas peças de defesa até então apresentadas. Havendo êxito da contribuinte nos processos judiciais, relativamente à questão acima (seja no processo de mandado de segurança, seja nos processos de execução fiscal), com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre. Disso se extrai que, no recorrido, entendeu-se que há renúncia à instância administrativa em razão da propositura de ação judicial quando, em resumo, (i) o contribuinte apresenta pedido de restituição; (ii) em sede de execução fiscal, determina-se que os créditos 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 10 objeto de pedido de restituição sejam utilizados para quitar os débitos executados; (iii) no bojo dos embargos à execução fiscal, o contribuinte questiona a compensação de ofício/imputação ao pagamento realizada no âmbito da execução fiscal; e (iv) o contribuinte impetra mandado de segurança para pleitear a nulidade da compensação de ofício/imputação ao pagamento realizada na execução fiscal. Ou seja, as peculiaridades do caso concreto foram decisivas para de aplicar a Súmula CARF nº 01. No Acórdão paradigma nº 9101-004.530, por sua vez, conclui-se que não há concomitância entre processo administrativo e judicial quando o primeiro objetiva a restituição e compensação do direito creditório reconhecido no segundo. Confira-se: Equivoca-se, contudo, a decisão recorrida ao considerar que existe concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo. No presente caso, o que importa definir é a identidade ou não dos objetos. Em seu recurso especial, o contribuinte, inicialmente, destaca: O pedido de restituição foi realizado com base na decisão proferida, pela então Juíza Federal Eliana Calmon, nos autos do Agravo de Instrumento n.º. 1998.01.00.090224-2 (Processo originário — Mandado de Segurança Coletivo n° 1998.34.00.002542-4, EP Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada — ABRAPP), que assegurou o direito das sociedades de previdência privada de não recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre aplicações financeiras. É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. (...) Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. Vê-se, portanto, que no recorrido examinou-se a concomitância entre pedido de restituição e ações judiciais que discutem a imputação dos créditos objeto do pedido de restituição ao pagamento de débitos executados; enquanto, no Acórdão paradigma nº 9101- 004.530, analisou-se a concomitância entre a ação judicial que reconhece o direito creditório e o pedido de restituição correspondente, apresentado na esfera administrativa. Diante disso, não Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 11 vislumbro a similitude fática a caracterizar a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 9101-004.530. No que se refere ao Acórdão paradigma nº CSRF/03-03.460, a investigação da concomitância se deu em face de mandado de segurança que versa sobre a inconstitucionalidade da exigência do IPI – matéria que não pode ser apreciada na via administrativa -; e da impugnação ao auto de infração, na qual se sustenta questões processuais e a quantificação dos valores exigidos. Veja-se: No Auto de Infração de fls. 01/34 está sendo exigido da Recorrente o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, supostamente incidente sobre as saídas de açúcares (açúcar cristal especial extra e açúcares refinados, conforme discriminado na diligência às fls. 3713/3714 ) fabricados pela mesma, relativo ao período de junho de 1993 a abril de 1996, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Quando da lavratura do Auto de Infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 95.1001611-0 impetrado pela Recorrente, no qual alega-se a inconstitucionalidade da exigência do IPI à alíquota de 18% (dezoito por cento) incidente sobre os açúcares, com fulcro nos argumentos abaixo transcritos, os quais foram extraídos da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Marília/SP (fls. 63/79): (...) De outro lado, nos argumentos de defesa em decorrência da lavratura do Auto de Infração na hipótese do presente processo administrativo, a Recorrente vem debatendo a classificação fiscal dos açúcares em sua Impugnação de fls. 1.456/1.470, "por possuírem estes açúcares teor de polarização igual ou superior a 99,5°, classificam-se na sub posição 1701.99.9900 da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88, cuja alíquota correspondente é de "0%" (zero por cento), nos termos da Nota de Subposições n.° 1 do Capítulo 17 da TIPI." (fls. 1.468). Verifica-se, portanto, que na ação judicial a Recorrente insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto n.° 420/92. Em nenhum momento, como se depreende das peças acostadas a estes autos, foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5°. Ou seja, a mencionada medida judicial visa, tão somente, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a ora Recorrente e a União Federal, que a desobrigue ao recolhimento do IPI sob o prisma dos aspectos constitucionais da exação, os quais não podem ser apreciados pela autoridade administrativa em virtude do princípio da legalidade. A ação mandamental não discute valores. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 12 Por sua vez, na esfera administrativa discute-se questões outras atinentes a aspectos processuais (inexistência de renúncia e realização de perícia), e a quantificação de valores (em face de alíquota e da aplicação da IN 67/98). Ao analisar essa situação específica, o acórdão Acórdão paradigma nº CSRF/03- 03.460 fez considerações genéricas acerca da concomitância que impede a análise do tema na esfera administrativa: Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. Neste diapasão, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14.02.1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, o cerne da discussão em preliminar está em se determinar a diferença entre o objeto do Mandado de Segurança e o desse processo administrativo, para ao final apurar a existência de matéria diferenciada. Ao final, entretanto, conclui, diante das peculiaridades do caso concreto, pela inexistência de concomitância: Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estam diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação ao litigado judicialmente. (...) Por tais motivos, restando nítida a existência de matéria diferenciada no caso dos autos, entendo que deve ser conhecido e examinado o presente Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente no tocante à matéria diferenciada, isto é, quanto ao tipo de açúcar por ela produzido e, em conseqüência, sobre a incidência de IPI nas suas respectivas saídas. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.019 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000247/2010-34 13 Portanto, não obstante o Acórdão paradigma nº CSRF/03-03.460 tenha feito considerações genéricas acerca da análise da existência de concomitância entre processo administrativo e judicial, suas razões de decidir têm por base as circunstâncias do caso concreto, que, mais uma vez, não têm qualquer relação com aquelas objeto do recorrido. Nesse contexto, em razão da ausência de similitude fática entre o recorrido e os acórdãos paradigmas, não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 440DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 13827.000246/2010-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. SIMILITUDE FÁTICA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Tendo em vista que, no acórdão recorrido e nos paradigmas, a existência de concomitância entre processo administrativo e judicial foi analisada com base em situações fáticas distintas, não há que se falar em divergência interpretativa a autorizar o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. SIMILITUDE FÁTICA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Tendo em vista que, no acórdão recorrido e nos paradigmas, a existência de concomitância entre processo administrativo e judicial foi analisada com base em situações fáticas distintas, não há que se falar em divergência interpretativa a autorizar o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1301-005.951, proferido em 07.12.2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 260/260), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria, votaram por não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Contra tal decisão, opôs o contribuinte embargos de declaração (fls. 273/279), sustentando obscuridade acerca da existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 285/291) e, em seguida, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 300/318), alegando que o Acórdão nº 1301-005.951 deu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “concomitância entre os processos administrativo e judicial”. Invocou como paradigmas os Acórdãos de números 9101-004.530 e CSRF/03-03.460. Nesse contexto, foi proferido despacho de admissibilidade (fls. 370/383), dando seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 3 Nas situações contrapostas, os julgadores se viram diante de questão semelhante, referente ao critério que deve ser adotado para verificação de situação de concomitância entre processo judicial e administrativo. No caso destes autos, a contribuinte pleiteia administrativamente a restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. O crédito não foi reconhecido porque o pagamento havia sido alocado a débitos inscritos em Dívida da União, conforme foi determinado em processo de execução fiscal. Além de pleitear administrativamente a restituição do crédito alegado, a contribuinte passou a questionar judicialmente a imputação do pagamento que foi feita na ação de execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. O despacho que rejeitou os embargos da contribuinte contra o acórdão ora recorrido, ao rejeitar a presença de vício de obscuridade nesta decisão, assevera que “a decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judiciais possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU)”. Ainda de acordo com o referido despacho, “havendo êxito da contribuinte nos processos judiciais, relativamente à questão acima (seja no processo de mandado de segurança, seja nos processos de execução fiscal), com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre”. O que a contribuinte vem alegando é que os objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa) não são idênticos, embora ela reconheça “a relação de PREJUDICIALIDADE (entre os processos) dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa”. De acordo com a recorrente, o presente processo administrativo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 4 restituição do importe indevido. Enquanto que o mandado de segurança tinha por objeto a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB. Ela destaca ainda: “mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos”. O primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-004.530, também cuidou de caso em que o recurso voluntário não foi conhecido em razão de concomitância. O não conhecimento do recurso voluntário se deu pelo entendimento de que havia ação judicial com o mesmo objeto que se pretendia discutir no processo administrativo. A contribuinte vinha questionando esse entendimento com a alegação de que a existência de concomitância dependia da absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão, o que, no seu entendimento, não ocorria. Na esfera judicial, a contribuinte havia pleiteado o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras. E na esfera administrativa, ela apresentou Pedido de Restituição e Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, utilizando crédito decorrente de pagamento indevido desse IRRF que ela contestava judicialmente. Ao julgar a questão da concomitância, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o não conhecimento do recurso voluntário foi equivocado. De acordo com o referido paradigma, “ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial”. O paradigma destaca dispositivo legal que trata da hipótese de compensação administrativa de direito creditório reconhecido judicialmente, no sentido de evidenciar que essa hipótese evidencia justamente a diferença entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. De acordo com o paradigma, “não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos”. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 5 Assim, após apontar a diferença entre os objetos em discussão nas esferas judicial e administrativa, o paradigma determinou o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais alegações do recurso voluntário, antes prejudicadas, e verificação da efetiva comprovação dos requisitos legais para fins de homologação do pedido de compensação. O segundo paradigma, Acórdão nº CSRF/03-03.460, tratou de auto de infração para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o contribuinte autuado (estabelecimento industrial) promoveu a saída de produto tributado (açúcar) sem lançamento do referido imposto, com o entendimento de que seu produto era imune em função do princípio da seletividade previsto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal. Quando da lavratura do auto de infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte, onde ela alegava a inconstitucionalidade da exigência do IPI. No processo administrativo, a contribuinte suscitou debate sobre classificação fiscal, porque determinados tipos de açúcares, em função de seu teor de polarização, estavam submetidos à alíquota zero. O paradigma destacou que na ação judicial a contribuinte insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto nº 420/92, e que em nenhum momento foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5º. (...) Sintetizando seu entendimento, o paradigma defende que “o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão”. E na sequência, após afastar o óbice da concomitância entre os processos administrativo e judicial, o paradigma passou a apreciar as questões de mérito sobre a classificação fiscal dos açúcares produzidos pela contribuinte autuada. Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 6 No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. No mérito, sustenta o contribuinte, em resumo, que (i) o presente processo administrativo versa sobre pedidos de restituição de crédito de pagamentos indevidos no âmbito do PAES, realizados no período em que a Recorrente havia sido excluída do parcelamento, e não aproveitados para amortização dos débitos lá parcelados, tampouco quando da adesão/migração ao REFIS; (ii) os créditos propugnados não foram reconhecidos em sede de despacho decisório, sob o argumento de que a Fazenda Nacional havia ajuizado a Execução Fiscal nº 0003139- 68.2005.4.03.6109, na qual foi determinado o REDARF dos pagamentos indevidos referentes ao PAES para fins de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa e, em cumprimento à aludida decisão judicial, tais parcelas do PAES foram imputadas para liquidação do débito inscrito na dívida ativa sob o nº 80.6.05.042898-50; (iii) não se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 01, vez que não há coincidência entre o objeto dos presentes autos e a discussão travada pela na esfera judicial; (iv) a concomitância, hábil a acarretar a renúncia à discussão administrativa e, por Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 7 conseguinte, atrair a aplicação da Súmula CARF nº 1, pressupõe a justaposição da matéria tangenciada, revelando, assim, a inutilidade da coexistência de expedientes administrativos e judiciais para resolvê-la, pois basta que apenas um deles o faça, prevalecendo, nesta hipótese, apenas a discussão levada a efeito perante o Poder Judiciário; (v) o MS nº 0004232- 59.2011.4.03.6108 tinha por objeto a almejada a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB ao arrepio da legislação de regência; (vi) no MS nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, a tese fixada na decisão prevalecente prolatada pelo TRF-3, após a negativa de provimento ao RESP interposto e parcialmente conhecido, é de que a ilegitimidade da imputação dos créditos para extinção dos débitos cobrados em execução fiscal só poderia ser discutida no feito executivo; (vii) no âmbito do MS nº 0004232-59.2011.4.03.6108, já encerrado, não se extrai nenhuma análise do mérito do direito creditório ora em discussão; (viii) na Execução Fiscal nº 0003139- 68.2005.4.03.6109 e nos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109 igualmente não há nenhuma análise do mérito do direito creditório ora em discussão; (ix) a Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 tinha por objeto a persecução da liquidação de outros débitos da Recorrente e foi julgada extinta pelo pagamento em razão da determinação de realização do REDARF dos valores recolhidos indevidamente a título de parcela do PAES e discutidos nos presentes autos; (x) a execução fiscal está embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109, que ainda não têm decisão definitiva, uma vez que, por meio do REsp 1.692.367, o STJ ainda deve se pronunciar, dentre outras matérias, sobre a afronta aos artigos 49, § 2º, da Instrução Normativa nº 900/2008; 6º, § 1º do Decreto nº 2.138/19972 e 114 da Lei nº 11.196/20053, uma vez não houve pagamento do débito e, sim, compensação de ofício; (xi) diferentemente da concomitância à qual alude o aresto recorrido, o que se dessume do sincretismo das discussões administrativa e judicial é que, em verdade, subsiste a relação de prejudicialidade entre os processos judiciais e o administrativo, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da Recorrente pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela Recorrente nesta esfera administrativa; (xii) o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à Recorrente, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos; e (xii) vez que os fatos deste expediente não se subsomem à Súmula CARF nº 1, sua aplicação não pode ser mantida reiteradamente em prejuízo da Recorrente, que se verá privada de requerer a restituição aqui perseguida em qualquer outro expediente ou esfera. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em síntese que (i) conforme relatado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e ratificado pela DRF, o pagamento cuja restituição ora se pleiteia está indisponível por ter sido imputado a débitos inscritos em dívida ativa; (ii) como a discussão sobre a possibilidade do pagamento objeto do Pedido de Restituição ser utilizado para liquidar os débitos inscritos em Dívida Ativa está Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 8 ocorrendo na esfera judicial, tanto nas execuções fiscais, quanto no mandado segurança, não deve ser rediscutida na esfera administrativa; (iii) a Súmula CARF nº 1 e o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, determinam que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica em renúncia às instâncias administrativas; e (iv) considerando que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido. É relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 12.05.2022 (fl. 269) e opôs, tempestivamente, embargos de declaração em 17.05.2022 (fl. 271). Intimado do despacho que rejeitou os embargos em 10.11.2022 (fl. 296), o sujeito passivo interpôs o recurso especial em 24.11.2022 (fl. 298). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 9 recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa exatamente sobre a matéria “concomitância entre os processos administrativo e judicial”, estando, portanto, preenchido tal pressuposto. No que se refere à divergência interpretativa, o recurso voluntário invocou como paradigmas os Acórdãos de números 9101-004.530 e CSRF/03-03.460. No acórdão recorrido, Acórdão nº 1301-005.951, os julgadores entenderam pela aplicação da Súmula CARF nº 01 em razão do seguinte: O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. (...) Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. O referido acórdão foi integrado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração, nos termos abaixo: A decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judiciais possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU). Além disso, tal conclusão se deu com base em uma descrição detalhada do caso, sem omissão de nenhum aspecto suscitado pela contribuinte em suas peças de defesa até então apresentadas. Havendo êxito da contribuinte nos processos judiciais, relativamente à questão acima (seja no processo de mandado de segurança, seja nos processos de execução fiscal), com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre. Disso se extrai que, no recorrido, entendeu-se que há renúncia à instância administrativa em razão da propositura de ação judicial quando, em resumo, (i) o contribuinte apresenta pedido de restituição; (ii) em sede de execução fiscal, determina-se que os créditos objeto de pedido de restituição sejam utilizados para quitar os débitos executados; (iii) no bojo dos embargos à execução fiscal, o contribuinte questiona a compensação de ofício/imputação ao 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 10 pagamento realizada no âmbito da execução fiscal; e (iv) o contribuinte impetra mandado de segurança para pleitear a nulidade da compensação de ofício/imputação ao pagamento realizada na execução fiscal. Ou seja, as peculiaridades do caso concreto foram decisivas para de aplicar a Súmula CARF nº 01. No Acórdão paradigma nº 9101-004.530, por sua vez, conclui-se que não há concomitância entre processo administrativo e judicial quando o primeiro objetiva a restituição e compensação do direito creditório reconhecido no segundo. Confira-se: Equivoca-se, contudo, a decisão recorrida ao considerar que existe concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo. No presente caso, o que importa definir é a identidade ou não dos objetos. Em seu recurso especial, o contribuinte, inicialmente, destaca: O pedido de restituição foi realizado com base na decisão proferida, pela então Juíza Federal Eliana Calmon, nos autos do Agravo de Instrumento n.º. 1998.01.00.090224-2 (Processo originário — Mandado de Segurança Coletivo n° 1998.34.00.002542-4, EP Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada — ABRAPP), que assegurou o direito das sociedades de previdência privada de não recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre aplicações financeiras. É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. (...) Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. Vê-se, portanto, que no recorrido examinou-se a concomitância entre pedido de restituição e ações judiciais que discutem a imputação dos créditos objeto do pedido de restituição ao pagamento de débitos executados; enquanto, no Acórdão paradigma nº 9101- 004.530, analisou-se a concomitância entre a ação judicial que reconhece o direito creditório e o pedido de restituição correspondente, apresentado na esfera administrativa. Diante disso, não vislumbro a similitude fática a caracterizar a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 9101-004.530. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 11 No que se refere ao Acórdão paradigma nº CSRF/03-03.460, a investigação da concomitância se deu em face de mandado de segurança que versa sobre a inconstitucionalidade da exigência do IPI – matéria que não pode ser apreciada na via administrativa -; e da impugnação ao auto de infração, na qual se sustenta questões processuais e a quantificação dos valores exigidos. Veja-se: No Auto de Infração de fls. 01/34 está sendo exigido da Recorrente o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, supostamente incidente sobre as saídas de açúcares (açúcar cristal especial extra e açúcares refinados, conforme discriminado na diligência às fls. 3713/3714 ) fabricados pela mesma, relativo ao período de junho de 1993 a abril de 1996, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Quando da lavratura do Auto de Infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 95.1001611-0 impetrado pela Recorrente, no qual alega-se a inconstitucionalidade da exigência do IPI à alíquota de 18% (dezoito por cento) incidente sobre os açúcares, com fulcro nos argumentos abaixo transcritos, os quais foram extraídos da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Marília/SP (fls. 63/79): (...) De outro lado, nos argumentos de defesa em decorrência da lavratura do Auto de Infração na hipótese do presente processo administrativo, a Recorrente vem debatendo a classificação fiscal dos açúcares em sua Impugnação de fls. 1.456/1.470, "por possuírem estes açúcares teor de polarização igual ou superior a 99,5°, classificam-se na sub posição 1701.99.9900 da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88, cuja alíquota correspondente é de "0%" (zero por cento), nos termos da Nota de Subposições n.° 1 do Capítulo 17 da TIPI." (fls. 1.468). Verifica-se, portanto, que na ação judicial a Recorrente insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto n.° 420/92. Em nenhum momento, como se depreende das peças acostadas a estes autos, foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5°. Ou seja, a mencionada medida judicial visa, tão somente, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a ora Recorrente e a União Federal, que a desobrigue ao recolhimento do IPI sob o prisma dos aspectos constitucionais da exação, os quais não podem ser apreciados pela autoridade administrativa em virtude do princípio da legalidade. A ação mandamental não discute valores. Por sua vez, na esfera administrativa discute-se questões outras atinentes a aspectos processuais (inexistência de renúncia e realização de perícia), e a quantificação de valores (em face de alíquota e da aplicação da IN 67/98). Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 12 Ao analisar essa situação específica, o acórdão Acórdão paradigma nº CSRF/03- 03.460 fez considerações genéricas acerca da concomitância que impede a análise do tema na esfera administrativa: Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. Neste diapasão, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14.02.1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, o cerne da discussão em preliminar está em se determinar a diferença entre o objeto do Mandado de Segurança e o desse processo administrativo, para ao final apurar a existência de matéria diferenciada. Ao final, entretanto, conclui, diante das peculiaridades do caso concreto, pela inexistência de concomitância: Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estam diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação ao litigado judicialmente. (...) Por tais motivos, restando nítida a existência de matéria diferenciada no caso dos autos, entendo que deve ser conhecido e examinado o presente Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente no tocante à matéria diferenciada, isto é, quanto ao tipo de açúcar por ela produzido e, em conseqüência, sobre a incidência de IPI nas suas respectivas saídas. Portanto, não obstante o Acórdão paradigma nº CSRF/03-03.460 tenha feito considerações genéricas acerca da análise da existência de concomitância entre processo administrativo e judicial, suas razões de decidir têm por base as circunstâncias do caso concreto, que, mais uma vez, não têm qualquer relação com aquelas objeto do recorrido. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.018 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000246/2010-90 13 Nesse contexto, em razão da ausência de similitude fática entre o recorrido e os acórdãos paradigmas, não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10640.004361/2007-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003, 2004 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, a demonstração resta prejudicada quando se constata que decisão recorrida e paradigmas possuem suportes fáticos que não se comunicam. Recurso especial da Contribuinte não conhecido. MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos.
Numero da decisão: 9101-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-01T19:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-01T19:51:58Z; Last-Modified: 2019-07-01T19:51:58Z; dcterms:modified: 2019-07-01T19:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-01T19:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-01T19:51:58Z; meta:save-date: 2019-07-01T19:51:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-01T19:51:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-01T19:51:58Z; created: 2019-07-01T19:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-07-01T19:51:58Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-01T19:51:58Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.004361/2007-28 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.219 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de junho de 2019 Recorrentes BEBIDA GOSTOSA MG INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS E EXPORTACAO EIRELI FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003, 2004 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, a demonstração resta prejudicada quando se constata que decisão recorrida e paradigmas possuem suportes fáticos que não se comunicam. Recurso especial da Contribuinte não conhecido. MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 43 61 /2 00 7- 28 Fl. 6650DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Relatório São Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 6410 e segs.) e por BEBIDA GOSTOSA MG INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS E EXPORTACAO EIRELI ("Contribuinte", e-fls. 6544 e segs.) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-002.224 (e-fls. 6368 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 05/07/2016, no qual não se conheceu em parte do recurso voluntário, e na parte admitida foi dado provimento parcial para afastar a multa qualificada (de 150% para 75%). Apreciam-se lançamentos de ofício de IPI, objeto da repercussão de lançamentos de ofício de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins), do processo administrativo nº 10640.004362/2007-72. Assim foi ementada a decisão recorrida: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário:2003,2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. REFRESCOS. Os produtos identificados como refrigerantes e refrescos classificam-se na posição 2202.10.00 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002 vigente à época dos fatos e suas saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial sujeitam-se ao IPI por unidade, na forma do disposto no artigo 1º, da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989 e alterações. MULTA. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Somente se justifica a qualificação da multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, quando o contribuinte tiver procedido com evidente intuito de fraude, na forma disposta nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, devendo ser minuciosa e detalhadamente justificado e comprovado tal intuito. Aplicação, no caso, da Súmula n° 14 do CARF. Desqualificação da multa de ofício que se impõe. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Arguições de cunho constitucional, como vedação ao confisco, fogem à competência de análise pelo Colegiado, nos termos da Súmula CARF n° 2. Fl. 6651DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Resumo Processual A autuação fiscal (e-fls. 8/63), relativa aos anos-calendário de 2003 e 2004, trata da infração tributária de IPI, a respeito da venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de receita não comprovada, sendo repercussão do lançamento de ofício de IRPJ dos autos do processo administrativo nº 10640.004362/2007-72. A multa de ofício foi qualificada (150%). A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 218/229). O lançamento fiscal foi julgado procedente (e-fls. 305/313) pela primeira instância (DRJ). A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 333/451). A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) conheceu parcialmente do recurso (afastando a admissibilidade de matérias que considerou serem preclusas), e, na parte devolvida, afastou a qualificação da multa de ofício (e-fls. 6368/6394). Foram opostos embargos de declaração pela PGFN (e-fls. 6396/6399), que não foram admitidos por despacho de exame de embargos (e-fls. 6402/6407). Foram interpostos recursos especiais pela Contribuinte (e-fls. 6410/6424) e pela PGFN (e-fls. 6544/6553). O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 6427/6440. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 6534/6541). O recurso especial da Contribuinte foi admitido pelo parcialmente pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 6615/6627. A PGFN apresentou contrarrazões (e-fls. 6629/6636). A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa. Da Fase Contenciosa. A contribuinte apresentou impugnação. O lançamento foi julgado procedente pela 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, conforme ementa a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. Os refrescos classificam-se na posição 2202.10.00 e não como bebida isotônica que possui princípios ativos diverso e devem ser atestado pelo órgão competente. MULTA QUALIFICADA. Cabível a qualificação da MULTA, quando comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da Administração Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, por meio do Acórdão nº 1402-002.224, na sessão de 05/07/2016, decidiu conhecer parcialmente do recurso voluntário, por entender pela preclusão das matérias "incompetência, vicio de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade, nulidade do MPF's, impossibilidade de quebra do sigilo bancário pela Fl. 6652DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 autoridade administrativa, ilegitimidade do lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as diversas deduções do imposto devido permitidas à pessoa física e à pessoa jurídica, a não-cumulatividade do IPI". No mérito, decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, aplicando o decidido nos autos do processo administrativo nº 10640.004362/2007-72, relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Foram opostos embargos de declaração pela PGFN, que não foram admitidos por despacho de exame de embargos. Foi interposto recurso especial pela PGFN, no qual se pretendeu devolver as matérias: (1) preclusão na apreciação da matéria multa qualificada; e (2.1) multa qualificada em razão de omissão significativa de receita e (2.2) multa qualificada em razão de conduta reiterada. Protesta que a apreciação da multa qualificada realizada pela decisão recorrida seria matéria preclusa, vez que o único argumento trazido pela parte teria sido o confisco, ou seja, teriam sido adotados fundamentos diversos, de fatos não impugnados nos autos, culminando em um julgamento extra petita. Caso superada a matéria, aduz que, durante anos consecutivos, reiteradamente, teria deixado a Contribuinte de declarar parcela significativa de suas receitas, incorrendo em omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se eximir do pagamento dos tributos devidos. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer a multa qualificada. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, que o recurso especial da PGFN não poderia ser admitido, em razão de inexistência de demonstração analítica da divergência, vez que não teria sido trazido a confrontação analítica entre a decisão recorrida e os paradigmas. Em relação à matéria preclusão, o paradigma nº 103-23.532 não teria utilidade, vez que trata de discussão sobre lucro arbitrado, e os presentes autos versam sobre IPI. O mesmo se aplica ao paradigma nº 2301-003.811, que se refere a contribuições previdenciárias. Em relação à matéria multa qualificada, o paradigma nº 101-96.668 trata de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins, e o paradigma nº 101-96.757 trata de IRPJ, ou seja, tributos diferentes dos presentes autos. No mérito, discorre que no relatório fiscal não há descrição e tipificação pormenorizada com base nas condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caberia aplicação da Súmula CARF nº 14, vez que não houve nenhuma comprovação de fraude. Ainda, nos autos do processo de IRPJ, a qualificação foi afastada. Requer pelo não conhecimento do recurso e, caso admitido, pelo não provimento para se manter a multa de ofício no percentual de 75%. Foi interposto recurso especial pela Contribuinte. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento parcial, para a matéria "Apresentação de Prova Documental na Fase Recursal", com base no paradigma nº 2802-003.322. Cientificada, a Contribuinte não apresentou petição de agravo (e-fl. 6642). Sobre a matéria admitida pelo despacho de exame de admissibilidade, aduz a Contribuinte que, enquanto na decisão recorrida se entendeu que a matéria não questionada em primeira instância e somente suscitada nas razões do recurso constitui-se matéria preclusa, no paradigma, o julgamento foi no sentido de que a busca pela verdade material e eficiência administrativa devem sempre ser preservados. Assim, requer pelo julgamento das matérias veiculadas em sede recursal, inclusive com realização de diligência e Fl. 6653DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 prova pericial para se comprovar qual a classificação fiscal dos produtos. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. A PGFN apresentou contrarrazões. Aduz que, no caso em tela, a Administração Pública teria respeitado o direito da contribuinte de comparecer aos autos para questionar a autuação, contudo, a Contribuinte não teria se pronunciado, no momento adequado, quanto a um dos pontos do auto de infração. Assim, em decorrência do disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, é dever do autuado apresentar logo na impugnação inicial todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Requer pelo não provimento do recurso especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Tratam os autos de recursos especiais da Contribuinte e da PGFN. No recurso especial da Contribuinte, foi devolvida para apreciação do Colegiado, pelo despacho de exame de admissibilidade, a matéria "Apresentação de Prova Documental na Fase Recursal". Protesta a Contribuinte não teriam sido apreciadas, pela decisão recorrida, matérias veiculadas em sede de recurso voluntário, sob fundamento de que teria ocorrido a preclusão. Apresenta paradigma que, segundo seu entendimento, teria disposto como valores maiores a ser tutelados a busca da verdade material e a eficiência administrativa, e, por isso, não imporia óbices à apreciação das matérias veiculadas em sede recursal. Nesse contexto, requer que seja determinado o julgamento das matérias veiculadas no recurso voluntário, inclusive com realização de diligência e prova pericial, para averiguar a classificação fiscal dos produtos na TIPI. Por outro lado, a PGFN, no recurso especial, protesta pelo restabelecimento da qualificação da multa de ofício, com base em três matérias: preclusão na apreciação da matéria multa qualificada; e (2.1) multa qualificada em razão de omissão significativa de receita e (2.2) multa qualificada em razão de conduta reiterada. Foram trazidas contrarrazões pelas partes para ambos os recursos. Inicio a apreciação pelo recurso especial da Contribuinte. Isso porque, caso entenda o Colegiado que as matérias veiculadas no recurso voluntário deveriam ser julgadas, os autos deveriam retornar para a turma a quo, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial da PGFN. Por sua vez, caso não seja conhecido ou seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte, será apreciado o recurso especial da PGFN. Passo ao exame. Fl. 6654DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Recurso Especial da Contribuinte. Admissibilidade. No recurso especial, a Contribuinte pugna pela apreciação das matérias trazidas em recurso voluntário, que foram consideradas preclusas pela decisão recorrida. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 2802-003.322. Apesar do despacho de exame de admissibilidade ter dado seguimento para a matéria, entendo que cabem novas considerações, em razão das situações processuais tratadas no recorrido e no paradigma. Nos presentes autos, consta impugnação apresentada pela Contribuinte, no qual foram contrapostas duas matérias: primeiro, protesto em relação à classificação dos produtos objeto da autuação do IPI; segundo, sobre a qualificação da multa. A ementa da decisão da DRJ reflete precisamente as matérias trazidas pela impugnação: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. Os refrescos classificam-se na posição 2202.10.00 e não como bebida isotônica que possui princípios ativos diverso e devem ser atestado pelo órgão competente. MULTA QUALIFICADA. Cabível a qualificação da MULTA, quando comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da Administração Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na sequência, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, pretendendo suscitar a discussão de várias matérias não trazidas na impugnação, relacionadas nos tópicos da peça: III - Do vício formal do lançamento fiscal; IV - Vício formal do lançamento fiscal e as IN SRF 54/97 e 94/97; V - Vicio formal não admite investigações adicionais; VI - Da Lei (Legalidade); VII - Da Nulidade; VIII - Das Requisições de Informações Sobre Movimentações Financeiras; IX - Da Quebra Do Sigilo Bancário; X - Lançamento de IRPJ com base exclusive em depósitos bancários - Súmula 182 TRF; XI - Inaplicação da multa qualificada; XII - Do fato gerador do imposto; XIII - Desconsideração da não-cumulatividade do imposto; XIV - Dos créditos do imposto; além de trazer pedido de diligência para discutir sobre a classificação dos produtos objeto da autuação de IPI. A decisão recorrida, diante da situação posta, considerou as matérias preclusas. Vale dizer que a decisão de primeira instância (DRJ) em nenhum momento discorreu sobre fundamentos não trazidos pela autuação fiscal. Não houve nenhum fato novo, nenhuma novidade trazida à Contribuinte na prolação da decisão de primeira instância, que pudesse justificar a interposição de um recurso voluntário com uma série de novas insurgências. As matérias trazidas no recurso voluntário dizem respeito ao lançamento fiscal (vício formal, ilegalidade), à coleta das informações bancárias, à possibilidade de utilização de informações bancárias para o lançamento, à multa qualificada, à hipótese de incidência do IPI, não- cumulatividade e creditamento. Questões de direito sobre as quais não haveria óbice para que fossem trazidas na primeira instância. E, em relação às matérias discutidas na impugnação e julgadas na primeira instância, a segunda instância apreciou os fatos e o direito. Discorreu sobre a classificação dos produtos, demonstrando a imprescindibilidade da diligência, e sobre a qualificação da multa. Ocorre que, no que concerne ao paradigma, a situação processual é distinta. Fl. 6655DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Discute-se autuação de ITR, incidente sobre fazenda que o Contribuinte teria recebido como pagamento a propriedade de imóvel rural. Contudo, deu-se conta o Contribuinte de que o imóvel rural recebido era ficto, uma sobreposição de um outro imóvel, o "golpe da fazenda de segundo andar". Passou-se a discutir a legitimidade passiva, única matéria sob apreciação. Na decisão de primeira instância, ainda não havia um documento que pudesse comprovar a inexistência de fato do imóvel, sendo que apenas na segunda instância foi apresentado laudo do INCRA atestando que a fazenda em discussão seria uma área sobreposta. No paradigma, observa-se uma discussão sob uma perspectiva completamente distinta do recorrido. Tratou-se apenas de uma matéria, legitimidade passiva, e a apresentação do documento do INCRA foi resultado da evolução da discussão estabelecida na fase contenciosa. No recorrido, pretendeu a Contribuinte, no recurso voluntário, inovar a discussão estabelecida no contencioso, trazendo novas matérias para discussão. Em razão da falta de similitude fática, vez que as situações processuais são distintas, não há como se efetuar o cotejo entre a interpretação da legislação tributária realizada pelo recorrido e pelo paradigma. Não há que se falar em divergência de interpretação assentada sobre premissas fáticas que não se comunicam. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte. Recurso Especial da PGFN. Admissibilidade e Mérito. O recurso especial da PGFN centra-se no restabelecimento da multa qualificada (150%). Para isso, apresentou três matérias: (1) preclusão na apreciação da matéria multa qualificada pela decisão recorrida; e (2.1) multa qualificada em razão de omissão significativa de receita e (2.2) multa qualificada em razão de conduta reiterada. Sobre a matéria (1), protesta a PGFN no sentido de que a decisão recorrida não poderia ter, ao se pronunciar sobre a multa qualificada, adotado razões de decidir distintas daquelas que foram aduzidas pela Contribuinte. Isso porque a Contribuinte discorreu que a multa de ofício qualificada seria confiscatória e por isso deveria ser afastada, enquanto que a decisão recorrida adotou outro fundamento para afastar a multa, qual seja, de que no processo de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins, que tratou da mesma autuação fiscal dos presentes autos, já havia decisão de segunda instância proferida no sentido de afastar a qualificação da multa, então, por consequência, entendeu que os presentes autos deveriam adotar a mesma conclusão. A respeito das matérias (2.1) e (2.2), discorre sobre o mérito da multa qualificada, entendendo ser cabível seu restabelecimento, tanto porque se consumou uma significativa omissão de receitas, quanto porque a conduta da Contribuinte foi reiterada. Inicialmente, passo à apreciação das matérias (2.1) e (2.2), vez que, caso lhes seja dado provimento, a multa qualificada será restabelecida, o que tornará prescindível a apreciação da matéria (1). Passo ao exame das matérias (2.1) e (2.2). Sobre a admissibilidade, protesta a Contribuinte pelo não conhecimento do recurso. Fl. 6656DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Não lhe assiste razão. O recurso especial da PGFN apresentou com clareza a divergência na interpretação da legislação tributária, efetuando o devido confronto entre a decisão recorrida e os paradigmas. Não obstante o tributo dos presentes autos ser diferente dos paradigmas, há uma identidade entre os suportes fáticos, vez que tratam casos em que a multa de oficio foi qualificada em razão de uma omissão substancial de receitas e de conduta reiterada. Transcrevo excerto do recurso especial: Cuida-se de autuação para tributação do IRPJ na qual se verificou omissão significativa de receita. A magnitude da diferença afasta qualquer possibilidade de erro, revelando a conduta intencional da contribuinte de deixar de oferecer o verdadeiro numerário à tributação e justifica a aplicação da multa qualificada. Nesse sentido, analisando caso concreto similar, em que a contribuinte omitiu parcela significativa de suas receitas, já se manifestou pela manutenção da multa qualificada a Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do Acórdão nº 101-96.668, paradigma ora suscitado para demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária. (...) O acórdão paradigma acima evidenciado foi claro, em caso análogo ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, §1º da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de omissão significativa de receita. No mesmo sentido, decidiu a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por ocasião da prolação do acórdão nº 101-96.757. Entendeu o Colegiado que quando a divergência entre a verdade real e a verdade declarada é discrepante, a multa qualificada deve ser aplicada, senão vejamos o que diz a ementa e um pequeno trecho do voto condutor do acórdão: (...) Vê-se, pois, que o caso dos autos em tudo se enluva aos paradigmas suscitados, o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal. Considerando ter a Recorrida deixado de declarar reiteradamente parte significativa de suas receitas, merece ser restabelecida a qualificação da multa. Ademais, convém destacar que a jurisprudência do CARF, ao contrário do acórdão recorrido, também mantém a qualificação da multa quando há prática reiterada de infração. Eis as ementas dos paradigmas em relação a essa segunda matéria: (...) (Grifos originais) Resta evidente a identidade com a situação tratada nos presentes autos, de omissão de receitas significativa e em mais de um ano-calendário, como se pode verificar do excerto do acórdão recorrido: Embora este Relator entenda restar confirmado nos autos o animus da recorrente em agir de forma dolosa e sistemática de modo a buscar impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conforme previsão do artigo 71, da Lei n° 4.502/64, comportamento que mais se acentua quando comprovadamente se constatou o acobertamento de quase 100% das compras de matérias primas realizadas no período (mais especificamente, 96% em 2003 e 99% Fl. 6657DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 em 2004), ação que, sem nenhuma dúvida, converge para fortíssimos indícios de omissão de receitas, pela inexistência de "caixa" para pagamento de tais compras (...) Assim sendo, voto no sentido de conhecer o recurso especial da PGFN para as matérias (2.1) e (2.2). Passo ao exame do mérito. O Relatório Fiscal apresenta quadro, demonstrando a diferença substancial, entre as compras informadas pela Contribuinte, e as vendas informadas pelos seus fornecedores, obtida mediante circularização. As colunas de percentual foram incluídas para reforçar a discrepâncias dos valores: 2003 % 2004 % Compras informadas pelo contribuinte 609.534,60 4,48 380.766,44 1,06 Vendas informadas por seus fornecedores 13.619.172,48 100,00 35.974.517,00 100,00 Diferença em R$ 13.009.637,88 95,52 35.593.750,56 98,94 A constatação não passou despercebida pela decisão de primeira instância, que manteve a qualificação da multa: O impugnante ao apresentar DIPJs e DCTFs dos anos de 2003 e 2004, informando receitas inferiores às efetivamente auferida e dar saída a produtos industrializados sem emissão de notas fiscais e consequentemente sem lançamento de IPI, visava, sim, dificultar o trabalho fiscal, evidenciando, sem dúvida a intenção impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador. Esse procedimento fica mais evidente quando se constata que nesses anos-calendário as compras declaradas representam aproximadamente 4% e 1%, respectivamente, das apuradas pela Fiscalização. (Grifei) Não há que se falar em uma mera omissão de receitas. Resta evidenciado a deliberada intenção de se esquivar do cumprimento das obrigações tributárias. Não é possível ignorar que, no decorrer de dois anos-calendários, foram omitidas vendas no percentual de 96% e 99%. Não se trata de um de transcrição. O plus na conduta é evidente. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando-se o intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT 1 : O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele. Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática: 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 267. Fl. 6658DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3 : A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. O dolo é elemento essencial dos três tipos presentes no arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que enseja a qualificação da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Correta, portanto, a imputação do percentual de 150% efetuada pela autoridade fiscal. Enfim, não há que se falar na aplicação da Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. O enunciado sumular é claro no sentido de que é necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Ora, o Relatório Fiscal discorre, detalhadamente, sobre as substanciais receitas de vendas omitidas (96% no ano de 2003 e 99% no ano de 2004), em períodos de apuração diferentes. A pessoa jurídica era optante do lucro presumido, com apuração trimestral. Foram oito trimestres, no decorrer dos anos calendário de 2003 e 2004. Não se trata de uma "simples apuração de omissão de receitas". Trata-se de conduta consciente e deliberada, incorrida em oito trimestres consecutivos, e ocultar do Fisco valores expressivos de vendas efetuadas (96% no ano de 2003 e 99% no ano de 2004). Portanto, não se aplica a súmula, vez que restou demonstrada a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. Em relação à apreciação da matéria (1), sobre a preclusão do fundamento adotado pela decisão recorrida para afastar a multa qualificada, perdeu-se a utilidade. Isso porque, independente de o Colegiado dizer que não haveria que se falar em preclusão, remanesceriam, de qualquer forma, as matérias (2.1) e (2.2) para apreciação. E, como visto, as matérias (2.1) e (2.2) já foram suficientes para restabelecer a qualificação da multa de ofício, objeto do recurso especial da PGFN. 2 BITENCOURT, 2007, p. 269. 3 BITENCOURT, 2007, p. 269. Fl. 6659DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte, e de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Declaração de Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Com todo o respeito ao voto exarado pelo i.Conselheiro Relator quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte, teço a seguinte declaração de voto para esclarecer os motivos que me levaram a concordar com o não conhecimento do recurso pelas conclusões. Pois bem, via de regra, a matéria “preclusão x verdade material”, principalmente quando envolve a juntada extemporânea de documentos comprobatórios relevantes para o deslinde da controvérsia, é interpretada por mim de forma favorável à aplicação do princípio da verdade material, pois – ao entender deste julgador – quanto mais eficácia se empregar ao princípio da verdade material, maior satisfeito será o princípio da justiça, fim último de qualquer processo. Não se quer eternizar a lide e colocar a segurança jurídica de escanteio. Mas sim maximizar o princípio da justiça quando há circunstâncias autorizadoras para tanto. Contudo, no caso destes autos, fica difícil concordar com o recorrente. Primeiramente, o recurso especial do contribuinte além de não ter satisfeito o requisito da similitude fática, também desonra a necessidade do cotejo analítico. O recurso está mal instruído. Perceba-se, também, que em seu recurso, a contribuinte pede o reconhecimento da verdade material para que seja realizada diligência e prova pericial para se comprovar qual a classificação fiscal dos produtos da recorrente. Contudo, desde a sua impugnação a própria recorrente admite que já tinha feito uma consulta sobre a classificação dos produtos ao órgão administrativo competente, e que não a entregou a fiscalização como requisitado, tendo a citada consulta sido arquivada. Conta, ainda, que a Administração concedeu prazo à contribuinte para fazer nova consulta. Note-se, a impugnação é de 2007. O recurso especial foi interposto em Fl. 6660DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.219 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10640.004361/2007-28 2017. Com isto, apenas pode-se atestar a displicência por parte do contribuinte, não podendo agora ser premiado com os possíveis efeitos benéficos da verdade material (e-fls. 218 a 229). Diante do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 6661DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720001/2011-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA PRESSUPÕE SIMILITUDE FÁTICA. APOSIÇAO DE ETIQUETAS VERSUS BLISTERIZAÇÃO. A aposição de etiquetas (marca) e bulas em produtos para revenda no país não equivale ao processo de blisterização de produtos importados a granel, de que tratavam os acórdãos paradigmas, implicando ausência de similitude fática que permitisse a caracterização da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9101-003.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.209  –  1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA  PRESSUPÕE  SIMILITUDE  FÁTICA. APOSIÇAO DE ETIQUETAS VERSUS BLISTERIZAÇÃO.  A  aposição  de  etiquetas  (marca)  e  bulas  em produtos  para  revenda  no  país  não equivale ao processo de blisterização de produtos importados a granel, de  que  tratavam  os  acórdãos  paradigmas,  implicando  ausência  de  similitude  fática  que  permitisse  a  caracterização  da  divergência  necessária  ao  conhecimento do recurso especial.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa  e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 01 /2 01 1- 10 Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório    Tratam­se  de  Autos  de  Infração  (E­fls.  710  ss.)  cientificados  à  contribuinte em 30.09.2011, para a exigência de IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário  2007,  juntamente  com  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  decorrentes  de  não  adições  relacionadas  a  ajustes de preço de  transferência,  sob  a  acusação  fiscal  de que  se  deveria aplicar o método PLR 60 no lugar do PLR 20, porque a embalagem dos produtos  importados consistiria em industrialização no país e não mera revenda, conforme detalhado  noTermo de Constatação e Verificação Fiscal (E­fls. 502 ss.).    A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (E­fls.  743  ss.)  defendendo,  conforme transcrição recortada do acórdão recorrido,    “Da  utilização  do  método  PRL20  mero  processo  de  acondicionamento  por  embalagem  A fiscalização partiu da premissa de que o acondicionamento do produto com a  inclusão  de  embalagens  implicaria  em  um  processo  de  produção,  com  a  respectiva agregação de valor no país, razão pela qual pugnou pela adoção do  método PRL60.  Pelo  disposto no  artigo 18,  inciso  II,  da Lei  nº 9.430/96  (alterado pela Lei nº  9.959/2000), não há qualquer dúvida de que o PRL60 deve ser aplicado apenas  e  tão  somente  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção  e  que  o  PRL20 é utilizado nas demais hipóteses.  Nesse sentido, o simples acondicionamento de embalagem ao produto para fins  de  revenda  no  mercado  interno,  como  no  presente  caso,  não  configura  a  hipótese 'de bens importados aplicados à produção", razão pela qual é incorreto  o entendimento da fiscalização em aplicar no caso em tela o PRL60.  É esse o entendimento da própria Receita Federal do Brasil exarado por meio  da Solução de Consulta COSIT nº 22/2008, cuja ementa dispõe que:  “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PRL. A pessoa jurídica sujeita aos  controles  de  preços  de  transferência,  que  importa  bens  de  vinculadas  e  que  procede apenas o acondicionamento (embalagem) do produto poderá adotar na  apuração do preço parâmetro o método Preço de Revenda menos Lucro (PRL),  com margem de lucro de vinte por cento”.  Corroborando o referido entendimento, há o posicionamento do então Conselho  de  Contribuintes,  em  caso  análogo  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  processo nº 16327.001248/200568, Acórdão nº 10517.210).  Sendo  assim,  a  adoção  do  método  PRL60  não  se  justifica  no  presente  caso,  tendo em vista que os bens importados não foram aplicados à produção, o que  torna incorreta a substituição dos parâmetros de margem de lucro de 20% para  60%,  pois  o  simples  acondicionamento  ou  recondicionamento  através  do  processo  de  embalagem  do  produto  não  transforma  ou  modifica  o  produto  importado.  A  impugnante  importou  os  produtos  alvo  da  autuação  já  prontos,  ou  seja,  os  bens  importados não sofreram qualquer transformação na sua essência,  sendo  apenas revestidas com rótulo, bula e embalagens para transporte e revenda no  mercado interno.  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 4          3 Para demonstrar que o processo de embalagem realizado pela impugnante trata  de  meros  acondicionamentos  dos  produtos,  cumpre  observar  as  definições  estabelecidas no artigo 4º da Resolução RDC ANVISA 71/2009.  Os rótulos, bula e embalagens que fazem parte do processo de custo agregado  no país são  incluídos em atendimento à legislação da ANVISA, assim como ao  Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, incisos I e III).  Como  forma de  comprovar  que  os  produtos  são  importados  e  revendidos  sem  qualquer  alteração  ou  modificação,  ou  seja,  de  que  não  são  aplicados  à  produção, há que se observar os seguintes documentos e esclarecimentos:  •  HI0310V01ENU  –  Insulina:  Declarações  de  Importação  (DIs)  respectivas  Notas Fiscais de Entrada, ora juntadas por amostragem, constantes inclusive às  fls. 482/498 do presente processo Administrativo, que trazem a sua classificação  fiscal  na  posição  NCM  3004.31.00  (doc.  02).  A  contraprova  de  que  a  composição desse produto não sofre qualquer modificação na sua composição  original  é  realizada através da Nota Fiscal  de Saída,  constant às  fls.  454/482  dos  presentes  autos,  uma  vez  que  é  mantida  a  mesma  classificação  fiscal  na  posição NCM 3004.31.00 (doc. 03).  •  QA336NV1KECB  Monensina  Sódica:  DIs  e  respectivas  Notas  Fiscais  de  Entrada,  por  amostragem,  trazendo  a  classificação na NCM 2941.90.71  (doc.  04).  A  contraprova  de  que  a  composição  desse  produto  não  sofre  qualquer  modificação na sua composição original é realizada através da Nota Fiscal de  Saída, uma vez que é mantida a mesma classificação fiscal (doc. 05).  •  QA188G01KBL  Outros  Macrolidios  &  seus  Sais:  DIs  e  respectivas  Notas  Fiscais  de  Entrada,  por  amostragem,  trazendo  a  classificação  na  NCM  2941.90.59  (doc.  06). A  contraprova  de  que  a  composição  desse  produto  não  sofre qualquer modificação na sua composição original é realizada através da  Nota Fiscal de Saída, uma vez que é mantida a mesma classificação fiscal (doc.  07).  • QA255K25KBL – Narasina: DIs e respectivas Notas Fiscais de Entrada, por  amostragem,  trazendo  a  classificação  na  NCM  2941.90.72  (doc.  08).  A  contraprova de que a composição desse produto não sofre qualquer modificação  na sua composição original é  realizada através da Nota Fiscal de Saída, uma  vez que é mantida a mesma classificação fiscal (doc. 09).  Desta  forma,  fica  devidamente  comprovado  que  os  produtos  importados  pela  impugnante  não  sofrem  qualquer  modificação  na  sua  composição  original,  razão pela qual não há como se enquadrar o presente caso no método PRL60,  hipótese de bem importado aplicado à produção, sendo perfeitamente admitida  utilização do método PRL20, conforme já se manifestou, inclusive, a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (7ª  Turma,  Acórdão  1612029, publicado em 04/01/2007).  De  acordo  com  a  supracitada  decisão,  o  que  importa  para  classificação  do  método de apuração do PRL  é  verificar  se houve ou não modificação do bem  importado  na  sua  essência,  resultando  na  produção  de  um  "outro  bem",  de  natureza diversa do bem importado.  Essa também é a definição trazida pela própria IN SRF nº 243/2002.  O conceito de "produção de outro bem" foi também alvo da Solução de Consulta  COSIT nº 9/2003.  Nem mesmo se cogite a remota hipótese de utilização do conceito de "produção  de  outro  bem",  industrialização,  com  base  na  legislação  do  IPI,  vez  que  as  regras  da  legislação  que  tratam  do  preço  de  transferência  são  específicas,  conforme  já  definido  no  Processo  de  Consulta  n°  51/2006,  da  SRRF/7ª  RF,  publicada em 17/07/2006.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 5          4 Como forma de corroborar todo o exposto, a impugnante junta aos autos laudo  técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado  para  fins  específicos  dos  presentes  autos,  contendo  fotos  da  linha  de  produção  da  insulina  (HI0310V01ENU  Humulin  N100  10  ML),  a  fim  de  demonstrar  que  apenas  é  realizado  o  acondicionamento  de  embalagens  ao  produto,  sem  qualquer  modificação na essência do produto importado, ou seja, sem que sofra qualquer  natureza de industrialização (doc. 10 – Laudo Pericial de Engenharia).  O referido laudo conclui que:   “(...)  1) O Sr. Auditor Fiscal  equivocase  sob  o ponto de  vista da  engenharia,  quando  afirma  que  constatou  a  ocorrência  de  importação  de  medicamento  semielaborado.  Tal afirmação é falsa, pois é constatado que numa emergência este produto, da  forma em que se apresenta, trará os mesmos benefícios ao ser humano quando  utilizado.  2) Conforme explicado no item IV deste parecer o Sr. Auditor Fiscal equivoca­se  quando  classifica  o  sistema  de  acondicionamento  do  medicamento  em  embalagens como processo de  industrialização. Se verificasse a  legislação e a  finalidade  do  produto,  constataria  com  facilidade  que  o  sistema  de  acondicionamento  do  medicamento  HUMULIN  N  100  da  empresa  Eli  Lilly  é  considerado  um  sistema  de  embalamento  industrial,  com  ênfase  na  logística,  portanto não visa agregar valor ao produto.  3)  O  Sr.  Auditor  Fiscal  equivoca­se  novamente  quando  trata  o  medicamento  como  insumo  industrial.  Sob  o  ponto  de  vista  da  engenharia  um  insumo  industrial  é  um  bem  ou  serviço  utilizado  na  produção  de  um  outro  bem  ou  serviço, por exemplo, energia elétrica, gases etc, e não um medicamento.  4) Também não pode ser considerado um insumo farmacêutico por não se tratar  de uma droga ou material prima aditiva ou complementar destinada a emprego  em medicamentos, pois este já é, por si só, um medicamento pronto para o uso  humano.  5)  O  medicamento  importado  vem  acondicionado  em  um  frasco  de  vidro  hermeticamente vedado com uma tampa de plástico inviolável que dificulta sua  abertura  manualmente.  Para  a  retirada  do  liquido  só  é  possível  por  sucção  através de agulhas, comumente utilizadas por seringas. Da mesma forma para  introdução de alguma substância o procedimento, seria o de injeção pelo mesmo  procedimento,  o  que  é  mais  uma  razão  de  comprovar  que  o  produto  está  acabado e não semi elaborado.  6) O acondicionamento  na  caixa com a  bula não  tem objetivo  de completar  o  medicamento  como  relata  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  mas  sim  visa  cumprir  a  legislação  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  que  obriga  através  do  seu  artigo 6º: dar a  informação adequada e clara, com a especificação correta de  quantidade,  características,  composição,  qualidade,  bem  como  sobre  os  seus  riscos.  7) Além do CDC as indústrias farmacêuticas devem seguir a Resolução RDC N°  71, de 22 de Dezembro de 2009 ANVISA que estabelece regras para a rotulagem  de medicamentos.  8) E ao final o acondicionamento do produto não depende de legislações e sim  da  política  de  custos  da  logística  e  distribuição  da  empresa.  É  uma  fase  necessária do sistema e não faz parte de processos de industrialização. (...)”  O processo de embalagem da insulina HI0310V01ENU é demonstrado de forma  clara e precisa no laudo pericial juntado à presente impugnação, cujas fotos do  sistema de acondicionamento do produto não deixam margem de dúvida que o  produto é importado já pronto para utilização, recebendo apenas o rótulo com a  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 6          5 descrição do medicamento, a bula com as informações e a caixa/embalagem de  revestimento do produto.  Importante  acrescentar,  ainda,  que  a  insulina  HI0310V01ENU  foi  alvo  de  concorrência  pública,  na  qual  a  impugnante,  diante  da  melhor  proposta  de  preço, foi vencedora no certame (doc. 11), conseguindo vender o produto para o  Ministério  da  Saúde  (doc.  11).  Para  essas  situações  de  venda,  as  embalagens  são  consideradas  especiais,  tendo  a  impugnante  observado  as  regras  estabelecidas pelo artigo 4º da Resolução RCD ANVISA n° 168/2002, conforme  se  pode  constatar  foto  da  embalagem  anexa  e  pelas  aprovações  finais  da  ANVISA no Diário Oficial (doc. 12).  Dessa  forma,  fica  comprovado que a  impugnante observou  todas as  regras de  acondicionamento da embalagem ao produto objeto da autuação, com a devida  aprovação final da ANVISA, não havendo razões plausíveis para interpretar que  os produtos foram aplicados à produção.  Os produtos  importados  pela  impugnante não  sofreram qualquer alteração na  sua  composição  original,  o  que  comprova  não  serem  aplicados  à  produção,  razão pela qual é incorreta e equivocada a adoção do método PRL60.  Portanto, diante do exposto, requer seja declarada a nulidade total do presente  processo Administrativo.  Da composição do custo no produto final  A fiscalização, além de classificar o acondicionamento de embalagem como uma  etapa  de  produção  no  país,  também  compôs  todo  o  custo  do  processo  de  produção  da  embalagem dos  produtos  importados  pela  impugnante,  conforme  Termo de Constatação Fiscal.  Com base no procedimento de composição do custo do processo de produção da  embalagem, a fiscalização apurou o preço praticado e o preço parâmetro  Dos produtos importados para fins de cálculo do preço de transferência.  Em relação aos custos finais dos produtos importados e revendidos no mercado  interno,  há  que  se  observar  o Parecer  Técnico ContábilFiscal,  elaborado  por  profissional habilitado especificamente para o presente fim (doc. 13, anexo), no  qual  foi  constatado  o  seguinte:  “Analisando  os  documentos  disponibilizados  pela LILLY, a fiscalização não constatou "discrepância relevante com os dados  fornecidos em meio óptico pelo Contribuinte".  Vale  ressaltar  que,  conforme concluído  em Parecer Técnico  de Engenharia,  o  produto HI0310V01ENU (Insulina) é importado e chega pronto ao Brasil,  sem  qualquer alteração na sua composição original, o que torna o cálculo do custo,  levando em conta o "consumo de matériaprima e de semiacabado",  totalmente  irreal e incorreto para o presente caso.  E o Parecer Técnico ContábilFiscal conclui que: “A fiscalização não constatou  "discrepância  relevante  com  os  dados  fornecidos  em  meio  óptico  pelo  Contribuinte", Não pode prosperar  a alegação da  fiscalização que  diz  ser um  "medicamento semielaborado".  O medicamento "HUMULIN" é o produto final destinado à revenda no país sem  qualquer agregação de insumos aplicados à produção.  Então,  também não pode prosperar a alegação da  fiscalização que diz ser um  "processo de agregação de valor no país e não uma mera revenda".  (...)  Por esses motivos,  sob o ponto vista  técnico contábil  não pode  ser aplicado o  método PRL60 para apurar o preço de transferência.  Sendo  assim,  concluise  que  para  calcular  o  preço  de  transferência  deve  prevalecer o método PRL20, utilizado e informado pela LILLY à fiscalização às  fls. 7 do Termo de Constatação Fiscal."  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 7          6 Portanto, também por mais esse aspecto, deverá ser declarada a nulidade total  da presente autuação.  Do  cálculo  do  preço  de  transferência  –  IN  SRF  nº  243/2002  inconstitucionalidade  Caso  se  entenda  pela  correta  aplicação  do  método  PRL60  ao  presente  caso,  mesmo  assim  não  deve  prosperar  a  presente  autuação,  vez  que  o  cálculo  do  preço  de  transferência  foi  realizado  com  base  na  IN  SRF  nº  243/2002,  sem  observância do disposto na Lei nº 9.430/96, acarretando, por conseqüência,  a  nulidade da autuação.  Nesse sentido, recentemente  se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 3a  Região (Processo n° 2007.61.00.0340487, Terceira Turma).  Portanto, requer a impugnante a declaração de nulidade da presente autuação,  vez  que  o  cálculo  do  preço  de  transferência  através  da  IN  SRF  nº  243/2002  contraria claramente as disposições contidas na Lei nº 9.430/96.  DA PROVA PERICIAL  Nessa  oportunidade,  objetivando  comprovar  todo  o  alegado,  requer  a  impugnante a  realização de perícia  técnica,  em atenção ao disposto no artigo  16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.  Desta  forma, requer que os peritos nomeados pelo  ilustre  julgador respondam  aos  quesitos  em  anexo  (doc.  14  Quesitos  de  Engenharia  /  Processo  de  Produção; e doc. 15 Quesitos Contábeis / Custo de Produção).  A impugnante requer que os referidos quesitos sejam respondidos com base nos  Laudos Técnicos  de Engenharia  e Contábil  juntados  na presente  impugnação,  como  forma  de  esclarecer  o  verdadeiro  processo  de  produção  dos  produtos  importados,  bem  como  o  custo  efetivo  de  produção  dos  bens.  A  impugnante  indica, às fls. 759/760, os peritos de sua confiança para apresentar seu parecer  técnico,  e  acompanhar  as  atividades  do  perito  técnico  nomeado  pela  União.  (…).”    Na  sequência,  a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o  acórdão  n.  16­42.153  (E­fls.  1440  ss.),  julgando  improcedente  a  impugnação, com revela a ementa abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  PARÂMETRO.  ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  VEDAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL20.  O método do PRL20 não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no país,  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  não  configurando,  assim,  simples  processo de revenda dos mesmos.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia / diligência, visto que as questões propostas ou já  foram observadas e respondidas nesta decisão ou se mostram irrelevantes.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplicase à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 8          7  Crédito Tributário Mantido”    A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  àsE­fls.  1463  ss,  conforme  resume o relatório da decisão recorrida, reiterando    “os argumentos expostos na impugnação no que toca à inexistência de produção  e  de  agregação  devalor,  aprofundando­sena  argumentação  e  reprodução  de  excertos  do  já  mencionado  LaudoPericial  de  Engenharia,  bem  como  na  apresentação  de  precedentes  do  CARF  favoráveis  à  suatese,  além  de  manifestações da própria Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta  quemenciona.  Acrescenta  ainda  uma  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  aocorrência  de  alteração  na  fundamentação  para  a  manutenção do  lançamento,  ou mesmocontradição entre a acusação  fiscal e a  decisão  recorrida.  Em  síntese,  aduz  que,  embora  a  DRJreconheça  que  a  fiscalização se equivocou ao classificar os itens importados comomedicamentos  semielaborados,ainda  assim  manteve  a  exigência  sob  a  singela,  porémincomprovada,  alegação  de  que  os  produtos  importados  tiveram  agregação de valor no país.”    Com  o  acórdão  n.1201­001.402  (E­fls.  1654  ss.),  a  Primeira  Turma  da  Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento deu provimento ao recurso voluntário,  sob a seguinte ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO.  MERA  APOSIÇÃO  DE  ETIQUETAS  E  INFORMAÇÕES  SOBRE O PRODUTO PARA CUMPRIMENTO DE NORMAS REGULATÓRIOS  E  ACONDICIONAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO/INDUSTRIALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO PRL 20  Nos casos em que o bem importado não é submetido, no país, a um processo de  industrialização,  do  qual  decorre  a  agregação  de  valor  ao  custo  do  produto  final,  acertada  a  aplicação  do  método  PRL20,  vez  que  a  operação  possui  natureza de simples revenda.  A mera aposição de etiquetas e informações sobre o produto para cumprimento  de  obrigações  regulatórias  e  posterior  acondicionamento  não  desnatura  a  operação como sendo de simples revenda.  CSLL.  LANÇAMENTO  REFLEXO  OU  DECORRENTE.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  Aplicase à CSLL o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da  expressa previsão legal a respeito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Roberto Caparroz e  Ester Marques, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Luis  Fabiano.  O  Presidente  fará  declaração  de  voto.  Documento assinado digitalmente.  MARCELO CUBA NETTO Presidente.  Documento assinado digitalmente.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 9          8 JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ Relator.  Documento assinado digitalmente.  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Redator designado.  Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Roberto  Caparroz  de  Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.”    Em  face  do  acórdão  recorrido,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (E­fls.  1685  ss.),  sustentando,  em  síntese,  que  o  processo  de  embalagem  de  medicamentos  importados  para  venda  no mercado  interno  constitui  uma última  etapa  do  processo  de produção,  agregando valor  ao produto  e vinculando a  apuração  do ajuste de  preço  de  transferência  ao  método  PRL60,  em  detrimento  do  método  PRL20,  utilizável  apenas  nos  casos  de  simples  revenda  da  mercadoria  importada,  apresentando  como  paradigmas os acórdãos n. 9101­002.198 e 1302­001.588.    O  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  1703  ss.)  deu  seguimento  ao  recurso,  consignando  que  “enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  aposição  de  marca  (etiqueta)  e  o  acondicionamento,  para  venda,  de  medicamentos  importados,  não  impede a aplicação do método PRL­20, os acórdãos paradigmas apontados decidiram, de  modo diametralmente oposto, que a aposição de marca  (etiqueta) e o acondicionamento,  para venda, de medicamentos importados, impede a aplicação do método PRL­20”.    A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (E­fls.  1730  ss.),  resumidamente, defendendo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante  da  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  uma  vez  que  estes  tratariam  do  acondicionamento  de  produtos  importados  a  granel,  num  processo  de  blisterização, diverso daquele de aposição de etiqueta e bula ocorrido no presente caso, e  também as mesmas razões de méritos já deduzidas, incluindo fotos do seu processo.    Passa­se, então, à apreciação do recurso.     Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 10          9 turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Voltando­se  ao  caso  concreto,  entende­se  que  o  recurso  não  pode  ser  conhecido,  diante  da  ausência  de  similitude  fáctica  entre  as  situações  subjacentes  ao  acórdão  recorrido  e  aos  paradigmas  apresentados,  uma  vez  que  no  primeiro  se  trata  da  importação de  insulina  já embalada em  frascos de vidro com  lacre  inviolável,  ao qual  se  apõe etiqueta e cartuchos com a bula, respectivamente, embalagens secundária e terciária,  nos  termos  do  acórdão  recorrido.  De  outro  lado,  nos  paradigmas,  observa­se  também  incluírem  o  procedimento  de  blisterização,  isto  é,  uma  fase  ainda  anterior,  em  que  se  embala produtos importados a granel, o que talvez não se infira de pronto nas ementas dos  acórdãos apresentados, mas se perceba da leitura de suas razões.    Primeiramente, veja­se o objeto do acórdão recorrido, seguindo a situação  fáctica e jurídica delimitada pela autuação fiscal:     “Conforme  relatado, o  presente  caso  se  refere  à discussão  sobre qual  seria o  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  correto  a  ser  aplicado  sobre  na  aquisição de insulina em frascos de 10ml (produto HI0310V01ENU) adquirido  de pessoa vinculada no exterior.  Para começar a desenvolver meu racional, é importante ressaltar que o produto  importado  pela  ora  Recorrente  é  entregue  em  um  "frasco  de  vidro  hermeticamente vedado com uma tampa de plástico inviolável".  Faço tal ressalva porque me parece claro que o acondicionamento do produto  não sofre alterações para sua colocação à venda no Brasil, ou seja, o produto é  importado em um "frasco de vidro hermeticamente vedado com uma tampa de  plástico inviolável" e é vendido no Brasil da mesma forma, no mesmo fraco de  vidro.  De  fato,  o  que  ocorre  no  Brasil  é  a  colocação  de  etiqueta  em  cada  um  dos  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 11          10 frascos e acondicionamento cartucho de forma a possibilitar a inclusão da bula  do medicamento.  Isso  é  feito  pela Recorrente para  cumprimento  de normas  locais  (brasileiras),  em especial, aquelas emitidas pelo respectivo órgão regulador, que é a ANVISA.  Neste  universo  regulatório,  cabe  destacar  a  Resolução  RDC  n.  71/2009  que  estabelece  regras  para  rotulagem  de  medicamentos  e  da  qual  destaco  os  seguintes trechos:  (…)  Assim,  o  desafio  colocado  aos  julgadores  desta  Turma  foi  o  de  analisar  se  a  simples  aposição  de  etiquetas  nos  frascos  do  produto  importado  e  posterior  acondicionamento  do  produto  para  a  venda,  configura  um  processo  de  industrialização que obrigasse a Recorrente a utilizar o método PRL60, que é  mais oneroso que o PRL20.  (…)  Assim,  não  obstante  a  padronização  do  produto,  inclusive  de  sua  embalagem  (frasco de 10 ml), é necessário que cada vinculada providencie a adequação à  norma local, especialmente, quanto à identificação do produto e à prestação de  informações detalhadas (bula) ao cliente.  E  é  isso  que  faz  a  ora  Recorrente  ao  apor  etiquetas  e  efetivar  o  acondicionamento do produto.  (…)” (grifou­se)    Diferentemente,  como  afirmado,  os  paradigmas  referem­se  à  importação  de produtos a granel, que sofrem processo de blisterização, na minha opinião questão que  se diferencia substancialmente – para os fins da análise aqui proposta – daquela subjacente  ao acórdão  recorrido, mostrando­se determinante para esta decisão o  fato de  ter havido a  embalagem dos produtos adquiridos a granel, não se resumindo à aposição de etiquetas e  bulas para comercialização, por exigências regulamentares.    Veja­se trecho do acórdão n. 9101­002.198:          Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 12          11     Por sua vez, o acórdão n. 1302­001.588:          Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2011­10  Acórdão n.º 9101­003.209  CSRF­T1  Fl. 13          12 Nesse  sentido,  como  já  adiantado,  a  leitura  dos  votos  dos  acórdãos  indicados como paradigmas permite se verificar, com maior clareza, tratarem de situações  fáticas  que  não  se  assemelham  àquela  julgada  pela  decisão  recorrida,  motivo  pelo  qual  impede o estabelecimento da divergência necessária ao conhecimento do recurso.    Assim sendo, vota­se por NÃO CONHECER o Recurso Especial.    (assinado digitalmente)      Daniele Souto Rodrigues Amadio                                    Fl. 1766DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.002684/99-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 9101-004.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preliminar de não conhecimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Esgotado o prazo previsto no art. 63, §6º, do Anexo II do RICARF, a conselheira não apresentou a declaração de voto, pelo que se considera não formulada. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preliminar de não conhecimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Esgotado o prazo previsto no art. 63, §6º, do Anexo II do RICARF, a conselheira não apresentou a declaração de voto, pelo que se considera não formulada. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 84 /9 9- 11 Fl. 565DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.530 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002684/99-11 Trata-se de recurso especial de divergência interposto por FUNDAMBRÁS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, contra o Acórdão nº 1801-00.846, de 31/01/2012, o qual decidiu, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDOS EQUIVALENTES. DECLARAÇÃO CABÍVEL. No caso de o pedido na ação judicial ser equivalente ao pleito contido na Per/DComp pode-se declarar a renúncia às instâncias administrativas, não sendo cabível a apreciação do recurso voluntário interposto. Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial: (I) em relação ao não conhecimento do recurso em face de concomitância com ação judicial; (II) quanto a aplicação retroativa do art.170-A do CTN; e (III) os pedidos de compensação de débitos de terceiro não foram convertidos em declarações de compensação. Argumenta, em síntese, em relação ao primeiro ponto recorrido (I) que a jurisprudência administrativa indica que há necessidade de perfeita identidade no conteúdo material em discussão nos processos administrativo e judicial para que fique configurada a renúncia à esfera administrativa. Apresenta como paradigmas o Acórdão nº CSRF/03-03.460, de 17/03/2003, e o Acórdão nº 103-22.030, de 07/07/2005. Com relação ao segundo aspecto recorrido (II), indica jurisprudência divergente que aponta que o art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial, não se aplica às ações judiciais propostas antes do início de sua vigência. Indica como paradigmas o Acórdão nº 3401-01.846, de 27/06/2012, e o Acórdão nº 9303-001.965, de 12/04/2012. No que tange ao terceiro ponto do recurso (III), a recorrente alega que a decisão recorrida diverge da jurisprudência administrativa que entende que os pedidos de compensação com débitos de terceiros, apresentados sob a vigência do art. 15 da IN SRF 21/1997, foram convertidos em declarações de compensação após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002, sendo aplicável o prazo de homologação tácita de cinco anos. Indica como paradigmas o Acórdão nº 910101.368, de 04 de junho de 2012, e o Acórdão nº 930301.550, de 05 de junho de 2011. Quanto à primeira divergência, os paradigmas têm as seguintes ementas: Acórdão CSRF/0303.460 INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Acórdão nº 103-22.030 Fl. 566DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.530 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002684/99-11 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se encontra elencada entre as hipóteses em que se deva ser declarada a renúncia à esfera administrativa, previstas no artigo 1º, § 2° do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979 e no artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. O Despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial, apenas em relação à primeira matéria, após consignar, em síntese, que: - Analisando os acórdãos paradigmas, em seu inteiro teor, verifica-se que os mesmos trazem o entendimento de que a existência de concomitância depende de absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão (primeiro paradigma) e, ainda, que a impetração de mandado de segurança coletivo não se enquadra entre as hipóteses em que deve ser declarada a renúncia à esfera administrativa. - O acórdão recorrido, por seu turno, adota o entendimento de que existindo ação judicial equivalente ao pleito administrativo, ainda que em sede de mandado de segurança coletivo deve ser reconhecida a renúncia às instâncias administrativas. - Quanto às demais matérias, consignou que “da análise do acórdão recorrido, verifica-se, em seu dispositivo, que a decisão foi por não conhecer do recurso voluntário interposto, em face do reconhecimento da existência de concomitância entre a ação judicial e o recurso administrativo. Desta feita, restaram prejudicados todas as matérias de mérito, ainda que analisadas pelo acórdão recorrido, pois dela não se extrai qualquer conteúdo decisório. Assim, não cabe a aferição da divergência nas matérias em que a relatora do acórdão expressou entendimentos que, ao final, não interferem no conteúdo decisório do acórdão.” O seguimento parcial foi confirmado em sede de reexame de admissibilidade. Em contrarrazões, a PGFN sustenta, em síntese, que: - existe mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto da discussão travada nestes autos, impetrado por associação da qual o interessado faz parte, restando configurada a concomitância dos feitos administrativo e judicial, haja vista que a matéria versada no presente recurso é a mesma discutida no Poder Judiciário, o que importa, indiscutivelmente, na impossibilidade de apreciação da controvérsia no âmbito administrativo; - a opção pela via judicial implica a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso formulado. Inicialmente, para se evitar decisões conflitantes. Ademais, porque é inquestionável a autoridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aos decisórios proferidos por órgãos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da Jurisdição; - nesse sentido, o Decreto-lei n.º 1.737/1979, em seu art. 1º, § 2º, bem como a Lei n.º 6.830/1980, art. 38, parágrafo único, estabelecem que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto; - na mesma esteira, foi editado o Ato Declaratório Normativo nº 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (COSIT), nos seguintes termos: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, Fl. 567DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.530 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002684/99-11 importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra ‘a’, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). - esse entendimento é consoante a jurisprudência que cita: Acórdão nº 204- 00.997, Processo nº 10840.003261/2001-32 e Acórdão nº 301-33.151, Processo nº 10384.001584/2002-05; - a pretensão do contribuinte encontra óbice na concomitância do presente feito com a demanda judicial, versando sobre o mesmo objeto, nos moldes, da Súmula nº 01 do 1º Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi parcialmente admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. A matéria admitida compreende a única matéria decidida na decisão recorrida, consoante se depreende da ementa e do resultado prolatado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDOS EQUIVALENTES. DECLARAÇÃO CABÍVEL. Fl. 568DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.530 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002684/99-11 No caso de o pedido na ação judicial ser equivalente ao pleito contido na Per/DComp pode-se declarar a renúncia às instâncias administrativas, não sendo cabível a apreciação do recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (grifou-se) No tocante às demais matérias recorridas, o despacho de admissibilidade bem observou que restaram prejudicadas, consignando, in verbis: que a decisão foi por não conhecer do recurso voluntário interposto, em face do reconhecimento da existência de concomitância entre a ação judicial e o recurso administrativo. Desta feita, restaram prejudicados todas as matérias de mérito, ainda que analisadas pelo acórdão recorrido, pois dela não se extrai qualquer conteúdo decisório. Isso resta evidenciado pela transcrição do seguinte trecho da decisão recorrida: Restou demonstrado que a ação judicial ajuizada tem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, o que importa desistência do recurso voluntário interposto. Tendo em vista o princípio da eventualidade e somente a título de esclarecimento, cabe analisar as demais questões indicadas na peça de defesa. (grifou-se) Quanto à divergência em si, veja-se que os paradigmas apresentados abordam diversos aspectos da questão. O primeiro paradigma (Acórdão CSRF/0303.460) considera a inexistência de renúncia à esfera administrativa quando não houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão, conforme a ementa: INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. O segundo paradigma (Acórdão nº 103-22.030) considera a inexistência de renúncia à esfera administrativa quando se tratar de mandado de segurança coletivo, conforme a ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se encontra elencada entre as hipóteses em que se deva ser declarada a renúncia à esfera administrativa, previstas no artigo 1º, § 2° do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979 e no artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Diante disso, não há reparos ao despacho de admissibilidade que admitiu parcialmente o recurso especial do contribuinte, apenas no tocante à questão da concomitância com a esfera judicial. Presentes os pressupostos recursais, confirmo e adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto. Mérito Fl. 569DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.530 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002684/99-11 Insurge-se o contribuinte contra a decisão que considerou que “no caso de o pedido na ação judicial ser equivalente ao pleito contido na Per/DComp pode-se declarar a renúncia às instâncias administrativas, não sendo cabível a apreciação do recurso voluntário interposto.” Alega que há necessidade de perfeita identidade no conteúdo material em discussão nos processos administrativo e judicial para que fique configurada a renúncia à esfera administrativa No caso dos autos, a situação fática foi bem relatada no acórdão recorrido, pelo que se pede vênia para transcrever o trecho de interesse: A Recorrente formalizou em 30.06.1999 e 03.08.1999, respectivamente, o Pedido de Restituição, fl. 01 e os Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, fls. 02 e 42, utilizando-se do crédito próprio relativo ao pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor original de R$215.332,55 referente a novembro de 1998, fl. 23, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, fls. 2022, junto ao Unibanco S/A. Os pleitos têm como fundamento o Mandado de Segurança Coletivo nº 1998.34.00.0025424 ajuizado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada (ABRAPP) como substituto processual junto à Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal em que foi pedida a não incidência de IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, fls. 1819. Na sentença publicada no Diário da Justiça nº 217, de 12.11.1998, Seção 2, fl. 460, está registrado que o pedido foi julgado improcedente e consequentemente denegada a segurança pleiteada, inclusive cassados os efeitos da liminar. Houve apelação autuada em 18.03.1999 originalmente sob o nº 1999.01.00.0193466 e com nova numeração 00152539797.1999.4.01.0000 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que se encontra na 8ª Turma aguardando julgamento. Em conformidade com o Despacho Decisório DEINF/SPO de 10.03.2010, fls. 193-204, consta: “Restituição Indeferida. Compensação Indeferida”. Restou ementado Assunto: Restituição IRRF sobre aplicações financeiras. Ementa: Pedido de Restituição cumulado com Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros. A propositura de ação judicial importa em renúncia à discussão na via administrativa da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Diante dos fatos descritos, o voto condutor do acórdão recorrido considerou a existência de concomitância entre a ação judicial e o pedido administrativo, por considerar que “restou demonstrado que a ação judicial ajuizada tem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, o que importa desistência do recurso voluntário interposto.” Equivoca-se, contudo, a decisão recorrida ao considerar que existe concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo. No presente caso, o que importa definir é a identidade ou não dos objetos. Em seu recurso especial, o contribuinte, inicialmente, destaca: O pedido de restituição foi realizado com base na decisão proferida, pela então Juíza Federal Eliana Calmon, nos autos do Agravo de Instrumento n.º. 1998.01.00.090224-2 (Processo originário — Mandado de Segurança Coletivo n° 1998.34.00.002542-4, EP Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada — ABRAPP), que assegurou o direito das sociedades Fl. 570DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.530 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002684/99-11 de previdência privada de não recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre aplicações financeiras. É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. Sobre o pedido de compensação a partir de decisão judicial, a Lei Complementar nº 104, de 2001, veio expressar a vedação de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos seguintes termos: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Considerou o legislador ser inviável o “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo” para fins de compensação, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário. Ora, essa previsão não se coaduna com o reconhecimento de concomitância em relação ao pedido de compensação administrativa que decorre justamente do “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo”. Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário por concomitância com ação judicial, cumprirá ao colegiado a quo analisar as demais alegações do recurso voluntário, antes prejudicadas, e verificar a efetiva comprovação dos requisitos legais para fins de homologação do pedido de compensação. Conclusão Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte, para afastar a preliminar de não conhecimento e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais alegações do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 571DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.530 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002684/99-11 Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000338/2010-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL-60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL-60, em detrimento do método PRL-20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso, com retorno dos autos à Câmara a quo, para análise das demais questões não apreciadas pelo acórdão recorrido, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada) que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.155          1 2.154  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000338/2010­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.198  –  1ª Turma   Sessão de  1 de  fevereiro de 2016  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL­60.  ADOÇÃO  OBRIGATÓRIA.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS  A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e  a  embalagem  em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no  mercado interno constitui­se em uma última etapa do processo de produção,  agregando valor  ao  produto  e  vinculando  a  apuração  do  ajuste  de preço  de  transferência  ao  método  PRL­60,  em  detrimento  do  método  PRL­20,  utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria  importada.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao  Recurso,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara  a  quo,  para  análise  das  demais  questões  não  apreciadas pelo acórdão recorrido, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (Suplente  Convocada)  que  negavam  provimento ao recurso. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 38 /2 01 0- 16 Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.156          2   (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura,  Lívia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado), Daniele Souto Rodrigues Amadio  (Suplente Convocada) e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez Lopez.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 2076/2108, contra o Acórdão nº 1301­000.995, de 07 de agosto de 2012, e­ fls.  2026/2038,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS A GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  EXIGÊNCIAS  PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.  Conforme  se  verifica  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos, o simples processo de “blisterização” não se caracteriza  como  específico  processo  de  “produção”  a  descaracterizar  a  possibilidade de aplicação do critério do PRL20 de que tratavam  as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea d,  item 2  da Lei 9.430/96.  Tal  procedimento,  conforme  se  verifica,  é  exigência  para  a  comercialização do produto importado no mercado interno, não  compreendendo,  dessa  forma,  qualquer  ato  de  aplicação  do  produto importado na produção.  O  recurso  tem  seu  fundamento  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tendo  a  recorrente  apresentando  como  acórdão  paradigma o de nº 1302­00.915, proferido em 10/04/2012, pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2002  DECADÊNCIA ­ IRPJ E CSLL – ANO CALENDÁRIO DE 2002  – O fato gerador de IRPJ e CSLL é o lucro real anual e conclui­ Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.157          3 se em 31­12­2002, operando­se a decadência apenas a partir de  31­12­2007.  DIVERGÊNCIA  NA  ADIÇÃO  DE  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  – ÔNUS DA  PROVA  –  A  autoridade  fiscal  analisou os suportes analíticos apresentados pela contribuinte e  notou  insuficiência  na  adição  voluntária  de  preço  de  transferência  por  ela  efetuada.  A  contribuinte  nega  esse  erro,  mas  não  traz  quaisquer  outros  documentos  ou  suportes  que  possam  infirmar  os  controles  verificados  em  sede  de  fiscalização. O ônus da prova cabe à contribuinte que dele não  se desincumbiu.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  –  PRL  –  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL  ­ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM  –  O  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno altera a apresentação do produto e caracteriza processo  de industrialização que agrega valor ao produto final, impondo­ se o ajuste no preço de transferência utilizando­se a margem de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL60%).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL ­ 60% ­ IN SRF 243/02 –  ILEGALIDADE  –A  IN  243/02  buscou  interpretar  a  Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra  de  proporcionalidade. Para  não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria  que ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem  de  150%  (60% do  preço).  As margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas partes ou aos  respectivos preços de  revenda, não  aos custos ou preços de itens nacionais e nem à margem ou ao  valor agregado no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem  com o texto ou com o contexto da Lei.  A  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária haja vista que o acórdão  recorrido entendeu ser o método PRL­20 aplicável para o  ajuste  de  preços  de  transferência  no  caso  de  acondicionamento  e  embalagem  de  produtos  adquiridos a granel. Já o acórdão colacionado como paradigma traz o entendimento de que em  casos  tais, ocorre efetivamente uma  industrialização sobre o produto e, nesse caso, o método  PRL­60 deve ser aplicado para a determinação do ajuste a ser feito.   Discorre,  também,  a  Procuradoria,  a  respeito  da  estrita  legalidade  e  aplicabilidade ao presente caso da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no que diz respeito à  metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL­60. Também discorre a respeito  da  inclusão  dos  custos  com  frete,  seguros  e  impostos  incidentes  na  importação  no  valor  efetivamente  pago  pela mercadoria  importada para  efeito  de determinar  o  custo  da operação  controlada (ou o “preço praticado”). Defende que tais custos sejam considerados para efeito de  aferição  da  dedutibilidade.  Por  fim,  defende  também  a  aplicação  de  juros  sobre  a multa  de  ofício e requer, seja dado provimento integral ao recurso, “para reformar o acórdão recorrido  no  ponto  em  que  considerou  adequado  o  cancelamento  do  auto  de  infração  no  tocante  à  utilização do método PRL pela contribuinte”.  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.158          4 O recurso foi admitido por meio do Despacho do Presidente da 3ª Câmara, 1ª  Seção  de  Julgamento,  de  22  de  julho  de  2014,  e­fls.  2.110/2.113,  havendo  a  Interessada  apresentado as Contrarrazões de e­fls. 2.119/2.151, por meio das quais, em síntese, aduz:  · Preliminarmente, propugna pelo não conhecimento do recurso especial, ou  o  seu  conhecimento  apenas  de  forma  parcial,  pelo  fato  deste  não  ter  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  em  relação  a  alguns  tópicos  destacados, mormente  os  que  versam  sobre  a  aplicabilidade  da  IN  SRF  243/2002,  o  cômputo  dos  custos  relativos  ao  frete,  seguro  e  impostos  incidentes  na  importação  para  efeito  de  dedutibilidade,  conforme  o  disposto no art. 18, § 6º, da Lei 9.430/96 e a legalidade da incidência de  juros sobre a multa de ofício;  · No mérito, em primeiro lugar, pelo cabimento da adoção do método PRL­ 20 ­ defende que o simples procedimento de acondicionamento do produto  no Brasil,  sem qualquer processo de  transformação ou alteração em suas  características originais, não configura produção, razão pela qual se aplica  o método PRL­20; o conceito de produção previsto na Lei 9.430/96 não  guarda  qualquer  vínculo  com  o  conceito  de  industrialização  previsto  no  Regulamento  do  IPI,  sendo,  portanto,  conceitos  distintos;  os  bens  importados  em  questão  não  são  aplicados  em  processo  produtivo,  na  medida  que  a  etapa  que  precede  a  sua  revenda  consiste  em  simples  acondicionamento,  não  havendo  qualquer  alteração  em  relação  à  identidade original dos referidos produtos;  · Ainda  no  mérito,  propugna  a  interessada  que  é  incabível  a  adoção  da  metodologia prevista na  IN SRF 243/02 para o  cálculo do PRL­60, haja  vista  que  tal  procedimento  vai  de  encontro  ao  estabelecido  pela  Lei  nº  9.430/96, sendo, portanto, ilegal;  · Por  último,  em  se  entendendo  aplicável  o  método  PRL­60,  conforme  a  metodologia constante da IN SRF 243/02, os custos incorridos com frete,  seguro e impostos incidentes na importação devem ser neutros para efeitos  de preço de transferência, devendo ser excluídos do preço parâmetro.  Pelos motivos acima elencados, requer a Interessada seja negado provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rego, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  mas  como  teve  a  sua  admissibilidade  questionada  pela recorrida, faço algumas considerações.   Trouxe  a  recorrente,  Fazenda Nacional,  apenas  um  dissídio  jurisprudencial  para justificar a propositura do presente recurso. O referido Acórdão, proferido pela 2ª Turma  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.159          5 da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  10/04/2012,  recebendo  o  nº  1302­ 00.915,  decidiu  de  forma  diametralmente  oposta  ao  acórdão  recorrido,  pelo  menos  no  que  tange à aplicabilidade do método PRL­60 para o ajuste de preços de transferência no caso de  acondicionamento  e  embalagem  de  produtos  adquiridos  a  granel.  Coincidentemente,  a  contribuinte  objeto  da  decisão  paradigma  também  é  uma  multinacional  do  ramo  farmacêutico, realizando, portanto, a mesma atividade empreendida pela ora recorrida. Assim,  correto o despacho de admissibilidade ao receber o recurso especial.  Em  relação  às  demais  matérias  tratadas  pela  Fazenda  Nacional,  a  Procuradoria  não  poderia  apontar  a  divergência,  porque  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  o  método  utilizado  pela  Fiscalização,  cancelou  o  lançamento  em  sua  totalidade,  ficando  prejudicada as demais matérias. Assim, se o julgamento desta CSRF entender cabível o PRL­ 60, será necessário devolver à apreciação da Câmara a quo os demais assuntos.  Portanto, a discussão objeto deste julgamento cingir­se­á à aplicabilidade do  método PRL­20 ou do método PRL­60 ao caso tratado.  Para  contextualizar,  destaco  que  a  contribuinte  importa  medicamentos  em  forma de  comprimidos,  que chegam ao país  à  granel  e,  por  força da  legislação brasileira,  se  obriga  a  acondicionar  o  produto,  antes  de  revendê­lo  localmente,  em  blísteres  e  caixas  de  papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas.  A  contribuinte,  para  efeito  de  apurar  eventual  ajuste  de  preços  de  transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL­20, enquanto que a fiscalização  entende  ser  obrigatória  a  adoção  do método  PRL­60. O  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  define  o  método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos  de  alguns  valores,  dentre  eles,  a margem de  lucro,  presumida  em 60% na hipótese de bens  aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa  presunção é de 20%.  O cerne da questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos,  sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do  processo  produtivo,  como  defende  a  Fazenda  Nacional,  ou  se  se  trata  de  mero  acondicionamento  uniforme  em  quantidades  usadas  para  fins  terapêuticos,  sem  que  haja  qualquer  processo  de  transformação  ou  alteração  de  suas  características  originais,  não  configurando produção, como entende a empresa NOVARTIS.  Mas qual o conceito de processo produtivo? Processo produtivo, em sentido  lato, nada mais é do que a combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de  um  dado  produto  final.  Num  processo  produtivo  são  incorporados  fatores  que,  após  sua  transformação,  levam a  um produto  final  (ou  acabado).  Saliento  que  esses  conceitos  estão  à  disposição em qualquer manual de engenharia de produção ou de administração de produção,  com pequenas alterações nos seus termos.  Aprofundando  um  pouco  a  temática  e  me  socorrendo  na  melhor  doutrina,  posso dizer que “Processo é qualquer atividade que recebe uma entrada  (input), agrega­lhe  valor e gera uma saída (output) para um cliente interno ou externo, fazendo uso dos recursos  da  organização  para  gerar  resultados  concretos”  (HARRINGTON,  H.  J.  Aperfeiçoando  processos empresariais. São Paulo: Makron Books, 1993, p.10).   Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.160          6 Por  sua  vez, Hammer  e  Champy  (HAMMER, Michael;  CHAMPY,  James.  Reengineering the Corporation. New York; HarperBusiness, 1994, p. 2), afirmam que “um  processo  é  um  grupo  de  atividades  realizadas  numa  sequência  lógica  com  o  objetivo  de  produzir um bem ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes”.  Com  efeito,  o  conceito  de  produção  equivale  ao  de  fabricação  ou  industrialização.  Já  o  conceito  de  industrialização,  de  longa  data,  está  consignado  no  Regulamento  do  IPI,  encontrando  seu  fundamento  nas  Leis  nº  5.172/1966  (CTN)  e  nº  4.502/1964.  Segundo  esse  conceito,  utilizado  aqui  de  forma  subsidiária,  industrialização  é  qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar  a  apresentação  do  produto  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo quando a  embalagem colocada  se destine  apenas  ao  transporte da mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento). É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do  IPI  (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis:    Art.  4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):   (...)  IV  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  (...)  Dos  conceitos  apontados,  extrai­se  que  no  processo  produtivo,  ou  “produção”,  alguns  elementos  são  essenciais:  combinação  de  fatores  de  produção  (capital,  trabalho,  instrumentos  de  produção  etc.),  entradas  e  saídas  (produto  final),  numa  sequência  lógica, e agregação de valor.  No caso em apreço, a NOVARTIS importa o produto à granel e, localmente,  o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá­lo, por força da  legislação sanitária brasileira. Ora,  se o  seu produto só pode ser vendido se  for devidamente  embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que  o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem  parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue  ao respectivo departamento comercial.  Blíster  é  o  nome  da  embalagem  em  formato  de  cartela,  composta  por  um  cartão  ou  filme  plástico  que  serve  de  base  para  a  fixação  do  produto  dentro  de  uma  bolha  plástica  (o  blister)  normalmente  com  o  formato  dos  contornos  do  produto.  Essa  bolha  é  moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando­se de filmes  plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”,  como  quer  fazer  supor  a  empresa  NOVARTIS;  faz  parte  efetivamente  de  um  processo,  atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada  para a operação e manuseio das máquinas.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.161          7 Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das  cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da  respectiva bula  e  aposição de  selo  de  segurança,  o  que  dá maior  confiabilidade  à mercadoria  e,  consequentemente, maior  valor agregado. Só então, pode­se considerar que o produto está  totalmente acabado e pronto  para comercialização.  No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento  dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, alterando a apresentação do  produto para venda no mercado interno, caracteriza etapa do processo de produção que agrega  valor ao produto final.   Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao  produto inicialmente importado. A embalagem foi totalmente realizada em suas unidades no  Brasil,  utilizando  mão  de  obra  local,  maquinário  específico,  imobilizado  em  suas  indústrias, com aposição de sua marca ao produto. Tudo isso tem valor e pode ser estimado;  se representa 10%, 15% ou qualquer outro percentual do produto final, não importa para efeitos  legais, porque ao tempo dos fatos, a legislação só apresentava dois percentuais: ou se tratava de  revenda, ou de produção. Não há meio­termo. E, como dito, de revenda não se trata.  A embalagem do produto poderia ter sido feita ainda no exterior, mas não o  foi até por questões óbvias: sai muito mais barato para a empresa transportar os comprimidos a  granel para localmente embalá­los do que importá­los definitivamente prontos. Isso é fato, eis  que  em  termos  de  volume,  a mesma  quantidade  de  comprimidos  a  granel  representa muito  menos do que se já estivesse acondicionado em caixas, gerando um custo de transporte muito  maior. A  própria mão  de  obra  utilizada  no Brasil  sabe­se  ser muito mais  barata  do  que  nos  países de primeiro mundo de onde se origina o produto importado.  Convém registrar, ainda, que não se trata de mera embalagem para transporte,  mas de apresentação comercial do produto, da qual resulta agregação de valor em relação ao  produto  importado  à  granel.  A  aposição  da  marca  SANDOZ  na  embalagem  (caso  dos  comprimidos  importados  pela  interessada),  com  sua  exposição  à  venda,  por  si  só  também  agrega  valor  ao  mesmo,  eis  que  se  traduz  em  marca  conhecida  globalmente  pela  gama  e  qualidade  dos  produtos  ofertados.  Por  conseguinte,  não  se  trata  de  mera  revenda  dos  produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL­20, haja vista  o disposto no  art.  18,  inc.  II,  alínea  "d",  itens 1  e 2,  da Lei nº 9.430/96,  abaixo  reproduzido  verbis:   Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.162          8 agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Negritei)  É bem verdade que, de acordo com a Lei nº 9.430/96, dependendo do produto  aplicado  à  produção,  a  utilização  do  método  PRL­60  poderia,  sim,  trazer  algum  tipo  de  distorção. Porém, não nos cabe fazer este tipo de avaliação. Devemos, sim, aplicar a legislação  a partir do caso concreto, amoldando os fatos à norma.   Por oportuno, destaco que essa mesma lei tem sofrido alterações desde a sua  edição,  no  sentido  de  acomodar  os  diversos  interesses  envolvidos  e,  efetivamente,  mitigar  eventuais distorções.   Com efeito, a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, modificou o art. 18  da Lei nº 9.430/96, introduzindo o § 12, abaixo reproduzido:  § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso II do caput  serão aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica  da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de  transferência  e  incidirão,  independentemente  de  submissão  a  processo produtivo ou não no Brasil, nos seguintes percentuais:   I ­ 40% (quarenta por cento), para os setores de:   a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos;   b) produtos do fumo;   c)  equipamentos  e  instrumentos  ópticos,  fotográficos  e  cinematográficos;   d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico­ hospitalar;   e) extração de petróleo e gás natural; e   f) produtos derivados do petróleo;   II ­ 30% (trinta por cento) para os setores de:   a) produtos químicos;   b) vidros e de produtos do vidro;   c) celulose, papel e produtos de papel; e   d) metalurgia; e   III ­ 20% (vinte por cento) para os demais setores (Negritei)  Portanto,  conforme  se  verifica  na  legislação  hoje  vigente,  os  produtos  farmacêuticos  estão  sujeitos  a  um  percentual  de  40%  (nem  20%,  nem  60%)  de margem  de  lucro para ser deduzido no cálculo do preço de referência. Mas, à época, o único percentual  possível era o de 60%.  Assim, entendo correto o método utilizado pela Fiscalização, mas como dito  por  ocasião  da  admissibilidade,  faz­se  necessário  que  a  Câmara  a  quo  analise  as  matérias  trazidas pela recorrente que não foram apreciadas porque o lançamento havia sido cancelado.  Ante  todo o  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  ser  devida  a  adoção  do  método  PRL­60  ao  presente caso, mas determinando que a Câmara a quo se manifeste sobre:.  1 ­ legalidade e aplicabilidade ao presente caso da Instrução Normativa SRF  nº  243/2002,  no  que  diz  respeito  à metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL­60;  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.163          9 2  ­  inclusão ou não dos custos  com  frete,  seguros  e  impostos  incidentes na  importação no valor efetivamente pago pela mercadoria importada para efeito de determinar o  custo da operação controlada (ou o “preço praticado”); e  3 ­ aplicação de juros sobre a multa de ofício.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto    Na  reunião  de  fevereiro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  a  NOVARTIS  BIOCIÊNCIAS  S.A.  (doravante  “NOVARTIS”,  “recorrida”  ou  “contribuinte”),  no  processo  n.  16643.000338/2010­16.  Em  tal  recurso,  a  PFN  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1301­000.995  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  r.  1a  Turma Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão  recorrido, proferido por unanimidade  pela Turma a quo,  restou  assim ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS A GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  EXIGÊNCIAS  PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.   Conforme  se  verifica  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos, o simples processo de “blisterização” não se caracteriza  como  específico  processo  de  “produção”  a  descaracterizar  a  possibilidade de aplicação do critério do PRL20 de que tratavam  as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea d,  item 2  da  Lei  9.430/96.  Tal  procedimento,  conforme  se  verifica,  é  exigência  para  a  comercialização  do  produto  importado  no  mercado interno, não compreendendo, dessa forma, qualquer ato  de aplicação do produto importado na produção.    Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.164          10 No julgamento do recurso especial interposto pela PFN, a CSRF, por voto de  qualidade,  decidiu  reformar  o  acórdão  da  Turma  a  quo,  de  forma  a  manter  a  cobrança  do  tributo, multa e juros lançados no AIIM.  Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me  fizeram  votar  pelo  não  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  PFN,  por  compreender que a cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria, em  especial aquelas que decorrem do art. 18, II, “d”, “1” e “2”, da Lei n. 9.430/96, na redação que  lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  À época dos fatos atinentes ao presente caso (2006), a Lei 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  apresentava  os  seguintes  enunciados  prescritivos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.     O  legislador  prescreveu,  então,  duas margens  para  o  cálculo  do  PRL:  uma  mais  elevada,  de  60%,  exclusivamente  para  “hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”  (doravante  “PRL­60”),  e outra mais  branda, de 20%,  aplicável  a  todas  as demais  hipóteses (doravante “PRL­20”).  No caso dos  autos,  a NOVARTIS  importou comprimentos de medicamento  (“Prexige 400 mg”) fornecidos por empresa que lhe era relacionada, submetendo­se, portanto,  à legislação de preços de transferência. O medicamento foi adquirido pronto e acabado para o  consumo, “a granel”.   No Brasil, cumprindo com as exigências das agências reguladoras nacionais,  que vedam a venda de medicamento ao consumidor a modalidade “a granel”, a NOVARTIS  realizou a “blisterização” e embalagem dos comprimentos, que consistiu no acondicionamento  dos comprimentos em “blisters” e caixas de papelão, sem a oposição de marca.  O  núcleo  do  presente  recurso  especial  consiste,  portanto,  em  saber  se  a  reunião  em  pequenas  quantidades  e  acondicionamento  de  comprimidos  que  foram  importados  prontos  e  acabados  de  uma  parte  relacionada,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96, faz com que tais medicamentos sejam considerados “bens importados aplicados à  produção”.  Em  outras  palavras,  é  necessário  compreender  se  tal  conduta  configura  a  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.165          11 produção, à qual deve ser aplicado a margem de 60% para o cálculo do PRL, por ser situação  particular a todas as “demais hipóteses” às quais se aplicariam a margem de 20%.   A  investigação  quanto  ao  sentido  da  “produção”  e  “aplicação”  de  bens  importados, para o controle dos preços de transferência estabelecido pelo art. 18, II, “d”, “1” e  “2”, da Lei n. 9.430/96, pode ser conduzida ao menos por duas vertentes:  i) pela tomada em  empréstimo  dos  significados  tradicionais  das  expressões  na  legislação  aplicável  ao  IPI;  ii)  pela construção de sentido a partir da Lei n. 9.430/96 e dos propósitos da legislação de preços  de transferência.  De início, é controvertida a tomada em empréstimo da legislação aplicável ao  IPI para a interpretação da expressão “bens importados aplicados à produção”, contida no art.  18 da Lei n. 9.430/96. Não se trata apenas de tributos diversos, como também é muito distinto  o  contexto  e  a  finalidade  com  que  leva  à  escolha  dos  termos  utilizados  em  seus  enunciados  prescritivos.   Não obstante,  esse  foi  o  caminho  trilhado pela  i. Conselheira Relatora,  que  equiparou  o  termo  “produção”,  inserto  no  art.  18  da  Lei  n.  9430/96,  ao  termo  “industrialização”  para  fins  da  legislação  do  IPI.  Por  esse  expediente  interpretativo,  considerou­se  abarcadas  por  “produção”  as  condutas  elencadas  nos  incisos  do  art.  4o  do  Decreto  nº  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI),  em  especial  o  “acondicionamento  ou  reacondicionamento”:    Art. 4o Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como:  I ­ a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II ­ a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.    Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.166          12 No  entanto,  ainda  que  se  tome  de  empréstimo  a  legislação  do  IPI  para  o  deslinde da demanda, permissa  venia,  não  se pode  concordar  com a  equiparação dos  termos  “produção” e  “industrialização”. Essa assertiva pode  ser confirmada pela  investigação da  própria legislação do IPI.   Ocorre que, no âmbito do IPI, “industrialização” é gênero do qual “produção”  e “acondicionamento” ou “reacondicionamento” são espécies. Ou seja, “industrializar” é mais  amplo  que  “produzir”,  não  podendo  ser  equiparados  tais  termos.  Por  sua  vez,  “produzir”  e  “acondicionar”  são  espécies  distintas  do  gênero  “industrializar”  precisamente  devido  às  características que as distinguem e, portanto, não se confundem.  De  fato,  a  produção,  para  os  propósitos  do Regulamento  do  IPI,  é melhor  descrita  no  inciso  II  do  art.  4o,  como  a  conduta  que,  “exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova”,  de  forma  a  ocorrer  “transformação”.  Por  sua  vez,  “acondicionamento”  ou  “reacondicionamento”  também  são  espécies do gênero industrialização, reguladas no inciso II do referido art. 4o, mas que não de  confundem com produção  ou  transformação. Trata­se de  conduta  “que  importe em  alterar  a  apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria”.  A questão é conhecida pela doutrina. LUÍS EDUARDO SCHOUERI1  identifica a  referida “produção” como “aquela etapa depois da qual o produto sofre tamanha mudança, que  já não mais é possível dizer que de  trata daquele mesmo produto”, que mais se aproxima da  “transformação” referida na legislação do IPI. E conclui o referido professor:    “7.2.4.5.3.  Tal  não  é  o  caso  de  processos  de  beneficiamento,  acondicionamento  e  reacondicionamento.  Na  montagem,  pode  ser possível  fazer referencia a um  todo, sem que se mencionem  as  partes.  Estas,  entretanto,  são  plenamente  localizáveis  e  individualizáveis, caracterizando, à toda prova, uma revenda.”    Dessa forma, caso se recorra ao Regulamento do IPI como fonte de sentido  para  a  expressão  bens  importados  aplicados  à  produção”,  contida  no  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96, apenas uma conclusão seria possível: a blisterização realizada pela NOVARTIS dos  comprimidos  importados  a  granel  seria  considerada  industrialização  por  acondicionamento,  mas  não produção ou  transformação. Por  consequência,  então,  dever­se­ia  aplicar o  art.  18,  “d”, “2” da Lei 9.430/96, que estabelece a margem de 20%.  Embora  o  caso  concreto  possa  ser  solucionado  desse  modo,  não  se  pode  deixar  de  registrar que  esse  expediente  interpretativo  não  é  hábil  para  a  solução  de  todas  as  situações. Ocorre que significado da expressão “bens importados aplicados à produção” deve  ser  construído  a  partir  da  Lei  n.  9.430/96  e  dos  propósitos  da  legislação  de  preços  de  transferência.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 140.  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.167          13 Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 bem ilustra os riscos desse recurso  à legislação do IPI sem a devida ponderação, in verbis:    “7.2.4.5.4. Nesse sentido, o termo ‘produção’ deve se restringir  aos casos de ‘transformação’ e, ainda assim, nem sempre. Com  efeito,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  basta  que  um  produto  obtenha  nova  classificação  fiscal  para  que  se  tenha  uma  transformação. Ocorre  que, muitas  vezes,  se  dão  classificações  fiscais diversas a produtos idênticos, conforme o estado em que  se apresentem. Isso é muito comum para os produtos químicos.  Ora,  tal  ‘transformação’  não  implica  se  perca  o  produto,  que  continua  plenamente  localizável  e,  portanto,  sujeito  a  ser  revendido, tal como entende a fiscalização.”    Dessa forma, ainda que uma operação seja classificada para fins de IPI como  “transformação”, não necessariamente deverá ser considerada “produção” para fins de preços  de transferência. Não há comunicação obrigatória e necessária de tal jaez.  Ocorre que a legislação de preços de transferência, vigente à época dos fatos  relacionados ao presente caso, adotou a margem de 60% considerando que o bem importado  seria de tal forma alterado, representando apenas um dos insumos do produto final produzido,  que  o  processo  realizado  pelo  adquirente  nacional  lhe  agregaria  considerável  valor.  Daí  a  distinção da margem de 20% adotada pelo  legislador quando  se  tratasse de bens  importados  revendidos e de 60% para a “hipótese de bens importados aplicados à produção”.  O  caso  dos  autos  evidencia  tal  questão.  Ainda  que  a  legislação  do  IPI  classificasse  a  conduta  do  contribuinte  como  “transformação”  (o  que,  como  se  viu,  não  é  o  caso, pois se trata de mero “acondicionamento”), o comprimido importado corresponde a 95%  do produto final, de forma a ser razoável classificar a operação como mera revenda. Não seria  razoável que, agregando­se tão pouco ao bem importado, ter­se­ia a migração de uma margem  de 20% para uma margem de 60%.  Nesse cenário, foi acertada a decisão exarada por unanimidade pela Turma a  quo, com destaque ao seguinte trecho:  “A  respeito  das  operacõ̧es  praticadas  pela  contribuinte  e  consideradas  pela  fiscalização,  relevante  se  faz  o  destaque  de  que,  tanto  os  argumentos  apresentados  pelas  próprias  autoridades  fiscalizatórias  quanto  a  contribuinte/fiscalizada  apontam que, na importacã̧o de produtos advindos de empresas  a ela ligadas, na forma de comprimidos a granel, à contribuinte  impõe­se a necessidade de alteracã̧o da  forma de apresentacã̧o  do  produto,  referente  à  colocação  em  blísteres  e  caixas  (embalagens primária e secundária).  A questão então que se impõem é a de verificar se as operacõ̧es,  da  forma  como  realizadas,  caracterizam,  ou  não,  efetiva  “produção”  –  como  continuidade/finalização,  do  processo  de  industrializacã̧o  iniciado  no  exterior  ­,  ou  se  de  mero  acondicionamento para a comercialização no país.                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 140.  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.168          14 Analisando  todas  as  consideracõ̧es  apresentadas,  e,  de  acordo  com  as  normas  regentes  da  matéria,  entendo,  com  a  devida  vênia, assistir razão à contribuinte, tendo em vista que, conforme  restou  amplamente  demonstrado  nos  autos,  não  se  trata,  de  forma  alguma,  em  qualquer  processo  de  alteracã̧o  do  produto  final  comercializado,  mas  sim,  apenas  e  tão  somente  de  procedimento  voltado  ao  atendimento  de  normas  internas  aplicadas  à  comercializacã̧o  específica  do  produto  importado,  que,  em  absolutamente  nada,  representa  alteracã̧o  em  sua  substância.  Nessa  linha,  a  par  dos  valorosos  argumentos  trazidos  pela  fiscalização,  e, ainda, apresentados pela  r. decisão de primeira  instância  ou  mesmo  nas  razões  aduzidas  pela  douta  procuradoria, entendo que, na linha destacada pelas resposta de  consultas trazidas pela contribuinte, e, ainda, de acordo com os  argumentos  por  ela  mesma  apresentados,  a  introdução  dos  referidos  comprimidos  (importados  à  granel)  em  embalagens  exigidas pela vigilância sanitária brasileira não pode, de forma  alguma,  ser  considerada  como  procedimento  de  produção,  agregando  valor  ao  produto,  a  ponto  de  exigir  a  aplicacã̧o  da  sistemática do indicado PRL60, da forma como pretende a douta  fiscalização.”    De  fato,  a  conduta  do  contribuinte  corresponde  à  revenda,  em quantidades  menores e com o acondicionamento exigido pelas normas sanitárias brasileiras, o mesmo bem  importado a granel. Portanto, a recorrente agiu corretamente ao adotar, na apuração de ajustes  para fins de preços de transferência, a margem de 20% prescrita pelo art. 18, “d”, “2” da Lei  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso especial interposto pela  PFN, de  forma a manter a correta decisão da Turma a quo, que afastou  a  indevida  cobrança  tributária em tela.  (Assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12571.720247/2011-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece recurso especial de divergência cujo paradigma, à época da análise da admissibilidade pela Turma de julgamento, contrariar súmula do CARF, conforme artigo 67, §12, do RICARF. Logo, não se conhece de recurso cujo paradigma contraria a súmula CARF 108. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. São requisitos para admissibilidade do recurso especial de divergência a semelhança fática entre os casos e a divergência de interpretação da norma jurídica. No presente caso, entendo que nenhum dos dois requisitos foram observados pelo Contribuinte em relação à matéria cumulação de multa pela entrega de arquivos magnéticos com dados incorretos, com multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece recurso especial de divergência cujo paradigma, à época da análise da admissibilidade pela Turma de julgamento, contrariar súmula do CARF, conforme artigo 67, §12, do RICARF. Logo, não se conhece de recurso cujo paradigma contraria a súmula CARF 108. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. São requisitos para admissibilidade do recurso especial de divergência a semelhança fática entre os casos e a divergência de interpretação da norma jurídica. No presente caso, entendo que nenhum dos dois requisitos foram observados pelo Contribuinte em relação à matéria cumulação de multa pela entrega de arquivos magnéticos com dados incorretos, com multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.833  –  1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  Multas.  Recorrente  CHAPADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  SUMULADA.  Não se conhece recurso especial de divergência cujo paradigma, à época da  análise  da  admissibilidade pela Turma de  julgamento,  contrariar  súmula  do  CARF, conforme artigo 67, §12, do RICARF.  Logo, não se conhece de  recurso cujo paradigma contraria a súmula CARF  108.  RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE  FÁTICA.   São  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  a  semelhança  fática  entre os  casos  e  a divergência de  interpretação da norma  jurídica.  No presente caso, entendo que nenhum dos dois requisitos foram observados  pelo Contribuinte em relação à matéria cumulação de multa pela entrega de  arquivos magnéticos com dados incorretos, com multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 47 /2 01 1- 11 Fl. 3813DF CARF MF Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.833  CSRF­T1  Fl. 3.814          2   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte  em  epígrafe,  em  face do acórdão nº 1402­01.063, onde se entendeu, no que  interessa  ao presente  julgamento,  que  (i)  é  juridicamente  possível  a  aplicação  cumulativa  de  Multa  Independente,  assim  entendida aquela prevista no artigo 12, da Lei 8.218/91 (multa por falta de entrega de arquivos  magnéticos) com a Multa de Ofício de 150%, pois as  infrações que elas visam sancionar são  distintas, devidamente enquadradas nos fundamentos  legais  respectivos, de modo que não há  óbice  de  suas  cobranças  no  mesmo  instrumento  fiscal;  e  (ii)  sobre  a  multa  de  oficio  proporcional é cabível a incidência de juros à taxa de 1% ao mês.  O  recurso  especial  versa  sobre  a  impossibilidade  de  exigência  da multa  de  ofício  de  150%  concomitantemente  com  a  multa  pela  entrega  de  arquivos  magnéticos  com  dados incorretos, prevista no artigo 12, da Lei 8.218/91; bem como sobre a não incidência de  juros moratórios sobre multa de ofício.  Na origem, foi lavrado auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS em decorrência da presunção de omissão de receita pela apuração de saldo credor de  caixa,  acrescidos  de  multa  qualificada  de  150%;  bem  como  para  imposição  de  multa  independente,  pela  entrega  de  arquivos  digitais  com  informações  incorretas.  Mais  precisamente,  os  arquivos  das  notas  fiscais  não  continham  a  classificação  fiscal  das  mercadorias o que impediu a análise dos créditos de PIS/COFINS tomados pelo Contribuinte; e  quanto aos  arquivos contábeis,  inicialmente  foram entregues arquivos contendo vários saldos  credores na conta caixa e posteriormente tais arquivos foram substituídos por outros contendo  suprimentos de caixa pelos sócios.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte. Ao  julgar  esse  recurso,  a  Turma  a  quo  decidiu  por  negar­lhe  provimento.  O  acórdão  recorrido  restou  assim ementado:  Fl. 3814DF CARF MF Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.833  CSRF­T1  Fl. 3.815          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2007, 2008   SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE RECEITA.  Caracteriza presunção de omissão de receitas a existência de  Saldo  Credor  de  Caixa,  que  não  é  justificado  mediante  a  apresentação de provas hábeis e idôneas.  RECOMPOSIÇÃO MENSAL DO SALDO DA CONTA CAIXA.  PJ OPTANTE PELO LUCRO REAL ANUAL. A recomposição  da conta Caixa, apurando Saldos Credores mensalmente, não  prejudica  a  formação  da  base  tributável,  quando  a  cada  maior Saldo Credor mensal apurado ocorre um “zeramento”  da  conta,  visando  não  contaminar  os  períodos  seguintes;  e,  tais  valores,  apurados  mensalmente,  são  tributados  como  fatos geradores de 31 de dezembro. Além do que a  soma de  todos  os  maiores  saldos  credores  mensais  coincide  com  o  valor do maior saldo credor anual, no caso da recomposição  ser realizada de forma contínua ao longo de todo o ano.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  Cabível a multa nos termos dos artigos 11 e 12, inciso II, da  Lei  8.218/91,  com  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.15834/ 2011 e reedições; arts. 265, 266 e inciso II, e 980 do  RIR/99,  quando  a  empresa,  regularmente  intimada  e  reintimada,  entrega  arquivos  magnéticos  com  informações  faltantes e incorretas.  MULTA  QUALIFICADA.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ADULTERADOS.  Cabe  qualificação  da  Multa  de  Ofício  quando  arquivos  magnéticos  da  contabilidade  são  entregues  à  Fiscalização  contendo  dados  adulterados,  saltando  claro  o  ânimo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  PROPORCIONAL.  Sobre  a  multa  de  oficio  proporcional  é  cabível a incidência de juros à taxa de 1% ao mês.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.833  CSRF­T1  Fl. 3.816          4 provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que passa a integrar o presente julgado.  Cientificado  da  decisão  o  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência de interpretação em relação às seguintes matérias: (i) Cerceamento de Defesa; (ii)  Multa Qualificada; (iii) Multas Cumulativas; e (iv) Juros de Mora Sobre a Multa.  O  recurso  do  Contribuinte  foi  parcialmente  conhecido  pelo  despacho  do  presidente da Câmara, apenas em relação às matérias: (iii) Multas Cumulativas; e (iv) Juros de  Mora Sobre a Multa.  O  conhecimento  parcial  foi  mantido  pelo  Presidente  do  CARF,  conforme  despecho de reexame.  Cientificada  do  recurso  especial,  a  Fazenda  apresentou  contrarrazões,  pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, se conhecido, pelo seu não provimento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com  relação  ao  conhecimento  do  Recurso  do  Contribuinte,  diante  da  pretensão Fazendária, entendo prudente o debate.  Em  relação  à  primeira  matéria,  a  Turma  a  quo  compreendeu  que  sobre  a  multa de oficio proporcional é cabível a incidência de juros à taxa de 1% ao mês  Entende  o  Contribuinte,  por  sua  vez,  não  haver  base  legal  que  admita  tal  incidência, trazendo decisão paradigma nesse sentido.  Alega a Fazenda, por outro lado, que todas as Turmas da Câmara Superior do  CARF possuem entendimento semelhante ao do STJ, no sentido de ser legítima a incidência de  juros  de mora  calculado  à  taxa  SELIC  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Ocorre  quem  foi  publicada  a  súmula  CARF  108,  segundo  a  qual  incidem  juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O RICARF, por sua vez,  impede o  conhecimento de recurso quando o paradigma contrarie súmula do CARF, no seguinte sentido:   §12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar:   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  Fl. 3816DF CARF MF Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.833  CSRF­T1  Fl. 3.817          5 Nesse  contexto,  como  no  presente  julgamento  se  faz  análise  de  admissibilidade do Recurso Especial, não pode ser conhecido o recurso do Contribuinte quanto  a essa matéria.  Quanto  a  matéria  aplicação  cumulativa  de  multas,  assim  se  manifestou  a  Fazenda em seu recurso:  Quanto  à  matéria  concomitância  de  multas,  verifica­se  que  o  contexto  fático  e  jurídico  perfilhado  pelos  acórdãos  confrontados é distinto.   No presente caso, foi aplicada Multa de Ofício de 150% e Multa  Independente,  pela  entrega  de  arquivos magnéticos  com  dados  incorretos,  infrações  e  atuação  totalmente  distinta  da  que  foi  tratada no acórdão indicado como paradigma.   No acórdão n. 2102­01.291 tratou­se da aplicação concomitante  da multa de ofício e da multa isolada pela falta de recolhimento  do IRPF devido a título de carnê­leão.   Portanto,  as  penalidades  são  inteiramente  diversas,  fundamentadas em dispositivos jurídicos diversos e a razão para  manutenção ou cancelamento nos dois casos confrontados foram  inteiramente  diferentes,  haja  vista  a  total  diversidade  dos  contextos fático e jurídico.  Penso que cabe razão à Fazenda.  São  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  a  semelhança fática entre os casos e a divergência de interpretação da norma jurídica.  No presente caso, entendo que nenhum dos dois requisitos foram observados  pelo Contribuinte.  Quanto à semelhança fática, no caso dos autos o que ocorreu foi a entrega de  arquivos digitais com informações incorretas, enquanto que no caso do paradigma a ausência  de recolhimento de IRPF pelo carnê leão.  Quanto às normas jurídicas cuja interpretação se julga divergente, no presente  caso foram aplicados os artigos 11 e 12, da Lei 8.218/91 em concomitância com o artigo 44, I e  §1º,  já  consideradas  as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.488/07,  enquanto  que  no  caso  do  paradigma foi aplicado o artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96 (para a multa isolada) e  artigo 44, I, também da Lei 9.430/96 (multa de ofício), em sua redação anterior às alterações  promovidas pela Lei 11.488/07.  Portanto,  não  se  pode  também  compreender  que  foram  interpretadas  as  mesmas normas jurídicas de forma divergente pelas Turmas de julgamento.  Assim,  não  conheço  do  recurso  do  Contribuinte  também  quanto  a  essa  segunda matéria.  Desse modo, voto por não conhecer do recurso especial do Contribuinte,    Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.833  CSRF­T1  Fl. 3.818          6 Nesse contexto, não conheço o recurso especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                  Fl. 3818DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000076/2008-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2006, 2007, 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL 20. NÃO-APLICAÇÃO. Descabe a aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento (PRL 20) nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens importados. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte por unanimidade de votos, e, no mérito, em negar provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 6.015          1 6.014  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000076/2008­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.316  –  1ª Turma   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2006, 2007, 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO  PRL 20. NÃO­APLICAÇÃO. Descabe  a  aplicação  do método do Preço  de  Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por  cento  (PRL 20) nas  hipóteses  em que  haja,  no  País,  agregação  de  valor  ao  custo dos bens importados.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  por  unanimidade  de  votos,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e  Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 76 /2 00 8- 85 Fl. 6016DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.016          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  na  parte que interessa à presente lide (destaques do original):  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido.  Em  razão  da  dependência  dos  processos  nºs  16561.000083/2008­87,  16561.000086/2008­11  e  16561.000087/2008­65  em  relação  aos  elementos  de  prova  constantes  deste  processo  (nº  16561.000076/2008­85),  os  referidos  processos  foram  juntados  por  anexação  a  este  (despacho de fls. 2053).  DA AUTUAÇÃO   Conforme  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1275/1288,  2076/2080,  2120/2125  e  2179/2184,  em  fiscalização  empreendida junto à empresa acima identificada, constatou­se o  seguinte:  1­DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS NA DIPJ/2004  Na  DIPJ/2004  (ano­calendário  2003),  a  fiscalizada  declarou  importações  de  vinculadas  no  montante  de  R$  446.199.569,53  (Ficha 38A,  linha 15,  fl. 99) e ajuste ao Lucro Real a  título de  preços de transferência no montante de R$ 11.462.954,57 (Ficha  9A, linha 07, fl. 10).  2­DA METODOLOGIA ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO  Inicialmente, a fiscalizada foi intimada a apresentar os arquivos  eletrônicos  em  layout  específico,  onde  dispôs  os  dados  da  empresa que serviram de base para o cálculo, pela fiscalização,  dos preços­parâmetro e dos preços praticados.  A fiscalizada foi também intimada a apresentar as memórias de  cálculo e documentos de suporte dos preços­parâmetro apurados  para fins de preços de transferência, tendo apresentado arquivos  eletrônicos com os dados solicitados.  Os  dados  constantes  do  arquivo  “Saídas  Maio03.xls”  subsidiaram  os  trabalhos  da  fiscalização,  especialmente  na  apuração do Preço Líquido de Venda (PLV) para fins de cálculo  do preço­parâmetro pelo método PRL (Preço de Revenda menos  Lucro).  Quanto  aos  valores  e  quantidades  em  estoque  inicial  (01/01/2003)  e  em  estoque  final  (31/12/2003),  a  fiscalização  baseou­se nos dados constantes do arquivo eletrônico “7b Livro  Geral PH CV e NCH.xls” (impresso às fls. 204 a 366).  Fl. 6017DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.017          3 3­DA  AMOSTRAGEM  DOS  ITENS  IMPORTADOS  DE  VINCULADAS   Os  itens  importados  de  vinculadas  [foram]  analisados  pela  fiscalização [e] selecionados por amostragem, incluindo os mais  relevantes e englobando mais de 80% do volume de importações  de vinculadas no ano­calendário de 2003.  4­DOS PREÇOS PRATICADOS  Os  preços  praticados  foram  calculados  pela  fiscalização  com  base nas importações extraídas dos sistemas da SRF, após serem  ratificados e retificados pela fiscalizada, em resposta ao Termo  de Início de Fiscalização e ao Termo de Intimação nº 3.  Na  apuração  do  preço  praticado  pelo  método  PRL,  a  fiscalização utilizou o Custo CIF (que inclui o valor do frete e do  seguro suportado pelo importador) + Imposto de Importação.  Os  preços  praticados  apurados  pela  fiscalização  constam  do  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  PREÇOS  PRATICADOS  DOS  ITENS  IMPORTADOS  DE  VINCULADAS  CONSUMIDOS EM 2003” (em anexo).  5­DOS PREÇOS­PARÂMETRO   5.1 ­ Da não utilização do método PRL com margem de 20%  Para efeito de determinação do preço de transferência, é vedada  a  aplicação  do método  PRL  com margem  de  20%  (PRL20)  às  operações que se enquadram no conceito de produção de outro  bem,  assim  entendidas  aquelas  em  que  haja  alteração  de  bem  importado,  que  envolva  transformação  ou  agregação  de  valor,  para posterior comercialização no mercado nacional, consoante  o disposto no § 9º do artigo 12, IN SRF nº 243/2002.  O  processo  de  industrialização  é  definido  no  artigo  4º  do  Decreto nº 2.637/98 (RIPI).  Nos casos em que há agregação de valor, no Brasil, ao custo dos  bens e serviços importados, a legislação é clara ao vedar o uso  da margem de 20% no método PRL.  Nesse  sentido  orienta  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  —  COSIT da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através, por  exemplo, da Solução de Consulta nº 5, de 01/09/2006, que dispõe  que  “A  pessoa  jurídica,  sujeita  aos  controles  de  preços  de  transferência,  que  importa  bens  de  vinculadas  e  procede,  previamente  a  sua  comercialização  no  País,  à  aposição  da  marca,  bem  assim  ao  acondicionamento  e  rotulagem,  voltados  ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso  opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço  de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente  à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por  ela empreendidas representam agregação de valor aos bens”.  No caso sob análise, cotejando os dados constantes dos arquivos  “7d saídas efetivas PH e CV.xls” e “7d saídas efetivas NCH.xls”  com o arquivo das  importações de vinculadas,  verificou­se que  alguns  itens  importados,  de  acordo  com  a  codificação  informada, não tiveram saída direta.  Fl. 6018DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.018          4 Ademais,  verificou­se  que  houve  agregação  de  valor  aos  bens  importados,  de  acordo  com  as  informações  sobre  o  custo  de  produção constantes da planilha “8 Relação dos Itens PH CV e  NCH.xls”  (tendo  sido  alguns  dados  posteriormente  retificados  na planilha Intimação Receita Federal TP2003.xls).  A  partir  dessas  informações,  a  fiscalização  efetuou  a  comparação do custo proporcional do item importado, apurado  de acordo com a relação quantitativa entre os itens apresentada  pela fiscalizada, com o custo do produto final, conforme consta  do  “DEMONSTRATIVO  DE  ITENS  IMPORTADOS  COM  AGREGAÇÃO  DE  VALOR  —  ITENS  NÃO  REVENDIDOS  DIRETAMENTE (em anexo).  Sendo  assim,  a  fiscalização  adotou,  no  cálculo  dos  preços­ parâmetro dos itens constantes daquele demonstrativo, o método  PRL  com margem  de  60%  (PRL60),  apurado  conforme  o  item  seguinte.  5.2­Mérito PRL com margem de 60%  O preço­parâmetro dos itens importados utilizados na produção  foi apurado seguindo a metodologia do § 11 do artigo 12 da IN  SRF nº 243/2002.  A  fiscalização  considerou  a  média  da  participação  do  item  (insumo)  no(s)  produto(s)  acabado(s),  conforme  os  dados  constantes da planilha “8 Relação dos Itens PH CV e NCH.xls”  (fls. 191 2201).  A partir dessa concentração do item importado no produto final,  apurou­se  a  participação  do  insumo  importado  no  custo  do  produto  final,  considerando­se  como  custo  médio  do  item  importado  e  como  custo  médio  do  produto  final  os  valores  constantes da planilha “Intimação Receita Federal TP2003.xls”  (em resposta ao Termo de Intimação nº 5, fl. 787).  Os  preços­parâmetro  apurados  pela  fiscalização,  para  fins  de  ajuste  de  preços  de  transferência,  constam  do  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  PREÇO  PARÂMETRO ­ PRL 60%” (em anexo).  6­ DAS QUANTIDADES AJUSTADAS   6.1­  Do  ajuste  dos  estoques  iniciais  de  importações  de  vinculadas realizados no ano   Em razão das diferenças apuradas  entre o preço praticado e o  preço­parâmetro  de  alguns  itens  importados  de  vinculadas,  a  fiscalização, inicialmente, ajustou os estoques de importações de  vinculadas  remanescentes  do  ano  anterior,  não  ajustados  pela  fiscalizada,  conforme  se  inferiu,  por  amostragem,  das  quantidades  informadas  nas  planilhas  de  memórias  de  cálculo  “Item 4 ­ ajustes itens import”, “item 5 ­ cálculo PRL60 ­ SP” e  “item  5  ­  cálculo  do  PRL20  ­  SP”,  e  que  foram  realizados  (consumidos) no ano ora fiscalizado.  No  caso  de  insumos  importados  de  vinculadas  utilizados  na  produção de outros itens, considerou­se, como estoque inicial, a  soma da quantidade do item importado propriamente dito mais a  quantidade proporcional do mesmo dentro do estoque inicial dos  seus respectivos produtos finais, conforme “DEMONSTRATIVO  Fl. 6019DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.019          5 DA QUANTIDADE DO  ITEM  IMPORTADO NOS ESTOQUES  DO  PRODUTO  FINAL  ­  MÉTODO  PRL  60%”  (em  anexo),  elaborado de acordo com os dados apresentados pela fiscalizada  através das planilhas “7b Livro Geral PH CV e NCH.xls”  (fls.  204 a 366) e “8 Relação dos Itens PH CV e NC .xls”, fls. 191 a  201).  A  apuração  dos  ajustes  dos  estoques  iniciais  pela  fiscalização  consta  do  “DEMONSTRATIVO  DO  AJUSTE  DO  ESTOQUE  INICIAL ­ MÉTODO PRL 60%” (em anexo).  6­2­ Do ajuste das importações de vinculadas realizadas no ano  Na  apuração  das  quantidades  importadas  em  2003,  ajustadas  pelo método PRL com margem de 60%, a quantidade realizada  no ano foi diminuída da quantidade ajustada do estoque inicial,  foram consideradas as quantidades referentes à participação do  item  importado  nos  produtos  finais  em  estoque  inicial,  assim  como as quantidades referentes a essa participação em estoque  final, conforme descrito no item anterior.  A apuração dos ajustes das importações pela fiscalização consta  do  “DEMONSTRATIVO  DO  AJUSTE  DAS  IMPORTAÇÕES  CONSUMIDAS  EM  2003  (­)  ESTOQUE  INICIAL  # MÉTODO  PRL 60%” (em anexo).  7­DO  RESUMO  DOS  ITENS  AJUSTADOS  E  DO  AJUSTE  TOTAL  Na apuração do ajuste final do Lucro Real e da Base de Cálculo  da CSLL,  a  fiscalização  considerou  os  ajustes  declarados  pela  fiscalizada  na  DIPJ/2004,  em  relação  a  alguns  dos  itens  importados  ajustados  pela  fiscalização,  de  acordo  com  os  valores  discriminados  na  planilha  de  ajustes  (fl.  157),  combinada  com  os  dados  constantes  dos  arquivos  “item  5  ­  cálculo PRL60 ­ SP” e “item 5­ cálculo do PRL20 ­ SP”, já que  os ajustes efetuados pela fiscalizada foram apurados englobando  diversos itens importados (em desacordo com a legislação), mas  lançados  na  planilha  de  ajustes  (fl.  157)  em  relação  a  apenas  alguns itens.  A apuração detalhada do ajuste final do Lucro Real e da Base de  Cálculo  da CSLL  consta  do  “DEMONSTRATIVO DO AJUSTE  DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL EM  2003”  (fls.  1319  e  1320),  Em  resumo,  foram  ajustados  os  seguintes valores:      Fl. 6020DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.020          6   8­DA GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS   [...].  Nesse  caso,  já  que  a  falta  de  elementos  que  demonstrassem,  especificamente,  quais  os  serviços  contratados  impediu  a  avaliação  da  necessidade,  usualidade  ou  normalidade  desses  serviços,  impõe­se  a  glosa  dos  respectivos  dispêndios,  relacionados  à  fl.  1285  (pagamentos  a  “Fiberlink  Comunications”,  “MCI”  e  “Dimension  Data”,  no  total  de  R$  103.925,90).  [...].  As  diferenças  indevidamente  apropriadas  correspondem  aos  valores  devidos  a  título  de  IRRF  e  CIDE,  conforme  registros  efetuados  em  08/10/2003  e  30/10/2003  (fls.  791  e  792)  e  cotejados com os DARFs apresentados (fls. 698, 699 e 712). Tais  diferenças  foram  objeto  de  glosa,  conforme  discriminado  à  fl.  1285 (total de R$ 33.270,99).  9­DA  AUTUAÇÃO  APARTADA  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DA  BASE  DE  CALCULO NEGATIVA DA CSLL  Os valores que serviram de base de cálculo do IRPJ e da CSLL  no ano­calendário de 2003, no montante de R$ 136.220.733,25,  reduziram  o  prejuízo  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  pela  empresa  no  período,  assim  como  o  saldo  de  períodos  anteriores,  conforme  “DEMONSTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS”  (fl.  1321)  e  “DEMONSTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS” (fl. 1322).  A  redução  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores  teve  reflexo  sobre  a  compensação  destes  nos  anos  subsequentes, mormente  no  ano­ calendário de 2006, ano em que foi compensado o último saldo  remanescente, assim como nos períodos posteriores, até a última  DIPJ entregue. As DIPJs/2008, referentes ao período de junho a  dezembro de 2007 e de janeiro e fevereiro de 2008, entregues em  maio  de  2008,  ainda  em  processamento,  foram  apresentadas  pela  fiscalizada  juntamente  com  os  respectivos  recibos  de  entrega. As declarações referentes ao período de janeiro de 2004  a fevereiro de 2008 encontram­se as fls. 1209 a 1269.  No cálculo do saldo remanescente, foram consideradas as cisões  parciais  realizadas  pela  fiscalizada  em  2006,  2007  e  2008,  consoante as informações declaradas nas respectivas DIPJs.  Em razão das cisões parciais, as glosas a título de compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  foram  lançadas  separadamente  e  constam  dos  seguintes  processos  (inicialmente  juntados  por  apensação  e  posteriormente  juntados  por  anexação  ao  presente  processo,  conforme despacho de fl. 2053).  As  referidas  glosas  encontram­se  demonstradas  às  fls  2077,  2078, 2079, 2122, 2124, 2181 e 2183.  Fl. 6021DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.021          7 DOS LANÇAMENTOS   Em face do exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos:  Ano­calendário  2003  (preço  de  transferência  e  glosa  de  despesas, processo nº 16561.000076/2008­85)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), (Auto de Infração fls.  1323 a 1328), fundamento legal artigos 241, 249, inciso I, 251 e  §  único,  299  e  300  do  RIR/99,  no  valor  total  de  R$  48.370.375,87, fl. 2.219, (incluindo multa proporcional de 75% e  juros de mora calculados até 30/06/2008);  Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), (Auto de Infração fls.  1329  a  1334),  fundamento  legal  artigo  2º,  e  §§,  da  Lei  nº  7.689/88;  artigo  1º  da  Lei  nº  9.316/96;  artigo  28  da  Lei  nº  9.430/96; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002, no valor total de R$  17.282.585,28,  fl.2.219,  (incluindo  multa  de  75%  e  juros  até  30/06/2008).  Período  de  04/01/2006  a  31/12/2006.  Compensação  indevida.  Processo 16561.000083/2008­87   IRPJ (AI fls.2081 a 2085), no valor total de R$ 7.711.761,60;  CSLL (AI fls. 2086 a 2090), no valor total de R$ 2.256.626,82   Período  de  03/01/2007  a  01/06/2007.  Compensação  indevida.  Processo 16561.000086/2008­11   IRPJ (AI fls. 2126 a 2130), no valor total de R$ 5.379.004,31;  CSLL (AI fls. 2131 a 2135), no valor total de R$ 1.929.955,83.  Período  de  02/06/2007  a  01/02/2008.  Compensação  indevida.  Processo 16561.000087/2008­65   IRPJ (AI fls. 2185 a 2190), no valor total de R$ 6.032.203,20;  CSLL, fls. 2191 a 2196, no valor total de R$ 2.090.009,56.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  lançamentos  em  22/07/08  (fls.  1326,  1332,  2084, 2089, 2129, 2134, 2189 e 2195), a contribuinte, par meio  de  seu  advogado,  regularmente  constituído  (fls.  1355  e  2028),  apresentou,  em  21/08/2008,  as  impugnações  de  fls.  1342/1352  referente ao processo nº 16561.000076/2008­85, fls. 1513/1522,  ao  processo  nº  16561.000083/2008­87,  fls.  1684/1693,  ao  processo  nº  16561.000086/2008­11,  e  fls.  1854/1863,  ao  processo  nº  16561.000087/2008­65,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  PRELIMINARMENTE   Do cerceamento de defesa pela ausência de Auto de Infração  [...].  O método PRL utilizado pela impugnante é aplicável à espécie   De acordo com o § 1º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002, “A  determinação  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  Fl. 6022DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.022          8 importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente  será  efetuada  com  base  nos métodos  de  que  tratam  o  art. 8º, a alínea “b” do inciso IV do art. 12 e o art.13” .  Nesse sentido, foi proferida a Solução de Consulta da COSIT nº  9,  de  30/05/2003,  dando  aplicação  expressa  às  normas  supracitadas.  E  segundo  a  alínea  “d”  do  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  o método  PRL com margem de 60% deverá ser aplicado “na hipótese de  bens importados aplicados à produção de outro bem, podendo­se  aplicar  o  mesmo  método  com  margem  de  20%  nas  demais  hipóteses”. Ou seja, a aplicação do método PRL com margem de  20%  só  é  vedada  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção de outro bem.  E foi precisamente isso que fez a impugnante: aplicou o método  PRL com margem de 20%, pois os produtos por ela importados  não  são  produtos  aplicados  à  produção  de  outro  bem,  mas  permanecem sendo os mesmos bens importados.  No  caso  em  tela,  os  princípios  ativos  importados,  apesar  de  repartidos  uniformemente  em  quantidades  usadas  para  fins  terapêuticos, não modificaram sua essência de medicamento.  A respeito desse tema, a impugnante traz aos autos (fls. 1345 a  1350)  manifestações  doutrinárias  de  Luis  Eduardo  Schoueri,  Paulo de Barros Carvalho e Heleno Taveira Torres.  Ao  não  aceitar  a  aplicação  do  método  PRL  com  margem  de  20%,  a  fiscalização  incorreu  em  manifesto  equivoco,  já  que  a  margem de 60%, por ela utilizada, só seria aplicável aos casos  em que houvesse produção de novo bem, o que não ocorreu na  espécie.  Nesse  aspecto,  inclusive,  cumpre  ressaltar  que  a  OCDE  expressamente  admite  a  utilização  do método  PRL,  como  pode  ser  observado  pelo  item  2.22  da  obra  “Transfer  Pricing  Guidelines  For  Multinational  Enterprises  And  Tax  Administrations”.  É oportuno destacar que, no item 12 da Exposição de Motivos da  Lei nº 9430/96, o Governo Brasileiro deixou claro que o modelo  de  controle  de  preços  adotado  pelo  nosso  País  procurou  acompanhar  e  estar  em  consonância  com  as  normas  e  orientações traçadas pela OCDE.  Diante do exposto, o entendimento da fiscalização não deve ser  acatado.  As despesas de serviços contratados foram necessárias, usuais e  normais   [...].  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarado  nulo  o  presente  feito, por cerceamento de defesa da impugnante.  Caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  cancelado,  em  face  das  razões de mérito.  Fl. 6023DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.023          9 A DRJ/SPOI decidiu a questão por meio do Acórdão 16­20.435,  de  16/02/2009,  julgando  procedente  o  lançamento,  tendo  sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2006, 2007, 2008   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  MÉTODO PRL.  O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento não pode ser  aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor  ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de  revenda dos mesmos.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DOCUMENTOS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA. INADMISSIBILIDADE.  [...].  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS.  Mantida  a  atuação  relativa  aos  ajustes  relativos  a  preços  de  transferência  e  à  glosa  de  despesas  operacionais,  há  que  se  manter  também,  como  consequência,  a  autuação  por  compensação indevida de prejuízos.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  decorrem  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Desse  modo,  a  decisão  relativa ao IRPJ se estende à CSLL.  A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1301­000.451,  de  15  de  dezembro  de  2010,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo, respectivamente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2006, 2007, 2008   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  MÉTODO PRL.  O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento não pode ser  aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor  ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de  revenda dos mesmos.  DESPESAS. COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS.  [...].  CSLL. DECORRÊNCIA.  Os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  decorrem  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Desse  modo,  a  decisão  relativa ao IRPJ se estende à CSLL.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 6024DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.024          10 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução no  valor de R$ 103.925,90,  referente  à  glosa  de  despesas  com  prestação  de  serviços.  O  Conselheiro  Valmir Sandri votou pelas conclusões.    Foram interpostos embargos de declaração pelo contribuinte, rejeitados.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese:  a) que, preliminarmente, é nula a decisão recorrida, por omissa nos motivos  concretos que levaram à conclusão por ela adotada;  b) que a decisão recorrida limitou­se a repetir textualmente as mesmas razões  esposadas pela Autoridade Fiscal;  c) que a decisão recorrida não só deixou de analisar as provas carreadas aos  autos pela recorrente, como também afirmou, de forma  inverídica, que, aos autos, não foram  carreadas provas para sustentar as alegações que desconstituem o lançamento em combate;  c)  que,  no  mérito,  revendeu  os  medicamentos  importados  no  Brasil  sem  efetuar  qualquer  transformação  ou  alteração  das  características  de  referidos  produtos,  promovendo,  apenas,  o  acondicionamento  uniforme  em  quantidades  usadas  para  fins  terapêuticos;  d)  que,  no  caso  em  tela,  o  simples  procedimento  de  acondicionamento  do  produto  no  Brasil  (v.g.,  alocação  em  embalagens,  inclusão  de  bula  e  lacre),  sem  qualquer  processo  de  transformação  ou  alteração  em  suas  características  originais,  não  configura  produção, razão pela qual se aplicaria o método PRL 20;  e)  que  o  conceito  de  “produção”,  previsto  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  guarda qualquer vínculo com o conceito de “industrialização”, para efeitos de apuração do IPI,  descrito, no Regulamento do IPI;  f)  que  os  bens  importados  em  questão  não  são  aplicados  em  processo  produtivo,  na  medida  em  que  a  etapa  que  precede  a  revenda  destes  produtos  consiste  em  simples  acondicionamento,  por  meio  da  separação  de  quantidades  para  fins  terapêuticos  e  alocação  em blísteres  e  em  caixas  de  papelão,  não  havendo qualquer  alteração  em  relação  à  identidade original de referidos produtos;  g) que não houve, em qualquer momento, alteração do produto importado, na  medida em que permanece o mesmo, ao final do acondicionamento; e  h) que não é toda e qualquer agregação de valor ao custo do bem que implica  a  aplicação  do  método  PRL  60,  posto  que  é  imperativo  que  tais  agregações  sejam  consequências específicas do ato de aplicar o item importado à produção, o que não é o caso  dos autos.  O recurso foi admitido pelo presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a)  que  os  bens  importados  sujeitaram­se,  no  país,  a  uma  última  etapa  de  produção, que consiste no processo de blisterização e embalagem;  Fl. 6025DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.025          11 b) que essa etapa da produção  inegavelmente  representa agregação de valor  ao produto, às vezes ínfima, às vezes de elevada monta, principalmente quando há aposição de  marca;  c) que  a  legislação  não  distingue  a  pequena  agregação  de valor  da  elevada  agregação;  d) que a legislação de preços de transferência não faz referência à submissão  das mercadorias importadas a um processo de industrialização, mas sim à sua aplicação a uma  fase de produção local;  e)  que  a  submissão  de  um  bem  à  atividade  produtiva  não  pressupõe  necessariamente  a  transformação da matéria,  elemento necessário  apenas  à  caracterização da  industrialização;  f)  que  a  aplicação  de  um  bem  à  produção,  em  sentido  lato,  caracteriza­se,  principalmente,  pela  adição  de  novos  elementos  (corpóreos  ou  incorpóreos)  que  a  ele  se  somam, agregando­lhe valor;  g) que tal compreensão pode ser extraída do próprio texto legal, que associa a  aplicação à produção à existência de algum valor agregado decorrente (art. 18, II, d, 1, da Lei  9.430/96),  mas  não  faz  qualquer  associação  entre  aplicação  à  produção  e  transformação  do  bem;  h) que, ainda que os bens importados tenham permanecido inalterados, a eles  foram  adicionados,  de  forma  perene  e  indissolúvel,  elementos  essenciais  e  imprescindíveis,  sem os quais não se tornariam próprios à destinação que a eles se pretende conferir, qual seja, a  revenda ao consumidor final;  i)  que  os  bens  importados,  portanto,  foram,  de  fato,  submetidos  a  processo  produtivo que lhes acrescentou características antes não presentes; e  j) que, seja em face do valor agregado pelo processo de embalagem, seja pela  evidência  de  que  os  bens  importados  foram  submetidos  a  uma  última  etapa  do  processo  produtivo  dentro  do  país,  é  impossível,  na  hipótese,  o  cálculo  dos  ajustes  de  preços  de  transferência pelo PRL20.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se a definir se o  método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte  por cento (PRL 20) pode, ou não, ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de  valor ao custo dos bens importados.  Inicialmente, com relação à preliminar arguida pela recorrente — de nulidade  da decisão recorrida, por omissa nos motivos concretos que a levaram à conclusão adotada e  Fl. 6026DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.026          12 por ter deixado de analisar as provas carreadas aos autos ­ não se trata de questão que possa ser  objeto de Recurso Especial de divergência.  É que o Recurso Especial  de divergência não  se presta  a  corrigir  eventuais  erros,  de  fato  ou  de  direito,  cometidos  no  julgamento,  ou  a  sanear  pretensas  nulidades  nele  observadas.  Para  tanto,  existem  outros  remédios  processuais,  a  saber:  os  Embargos  de  Declaração e os Embargos Inominados para correção de inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto e de erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão.  De se destacar que, com a edição do novo RI/CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 9 de junho de 2015, esse fato ficou bem ressaltado, pela exigência, constante do  § 1º do art. 67 (Anexo II), de que: “Não será conhecido o recurso que não demonstrar, de forma  objetiva, qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente.”  Assim,  quaisquer  vícios  formais  ou  materiais,  porventura  existentes  na  decisão  recorrida,  não  se  prestam  a  permitir  a  adoção  do  Recurso  Especial  de  divergência,  restrito que está, este, meramente, a uniformizar interpretações divergentes dadas à legislação  tributária por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Observo,  por  oportuno,  que  a  recorrente,  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  já  teve  analisados  administrativamente  ­  e  rejeitados  ­,  os  seus  argumentos  de  cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação.  No mérito,  afirma a  recorrente,  em  síntese,  que os bens por  ela  importados  não  são  aplicados  à  produção  de  outro  bem,  mas  permanecem  sendo  os  mesmos  bens  importados, sem qualquer alteração ou modificação de sua substância.  Não nega a recorrente, porém, a existência de agregação de valor ao custo  dos bens importados, o que ­ por si só ­, inviabiliza, a meu ver, a aplicação do PRL 20, cuja  sistemática de cálculo diverge da do PRL 60 justamente pela ausência desse fator.  Acondicionar  bens  importados  para  revenda  significa  viabilizar  a  sua  comercialização na forma das normas pertinentes, como, no caso, alocando­os em embalagens  primárias,  secundárias,  blísteres  e  caixas  de  papelão,  e  adicionando­lhes  bulas  e  lacres,  tudo  segundo  especificações  técnicas  do  órgão  fiscalizador  competente.  Há  um  inegável  valor  agregado ao custo dos bens importados ­ não vem ao caso se muito ou pouco ­, que, mesmo  que não os transforme em espécie nova, não pode ser desconsiderado para efeito de definição  da adequada margem de lucro a ser aplicada nos procedimentos dos preços de transferência.  Por  outro  lado,  é  inadmissível  que  seja  dado  o mesmo  tratamento  fiscal  a  situações  distintas,  em  que  os  bens  importados  são  meramente  revendidos,  nas  exatas  condições  em  que  recebidos  (PRL  20),  e  em  que  esses  mesmos  bens  importados  são  manipulados antes de ser postos à venda (PRL 60), com a consequente agregação de valor ao  custo  dos  bens  importados,  inexistente  naquele  primeiro  caso.  A  adoção  de  entendimento  diverso  provocaria,  em  última  análise,  no  caso  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro,  sérias  distorções  na  apuração  do  preço  praticado  e,  consequentemente,  do  preço  parâmetro,  ao  simplesmente se olvidar da existência daquela agregação de valor efetivamente ocorrida.  Ao  afirmar,  a  recorrente,  que  não  é  toda  e  qualquer  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados  que  implicaria  a  aplicação  do  método  PRL  60,  está,  ela,  inadvertidamente, pretendendo distinguir onde a lei não distinguiu. A questão não é o tipo de  agregação  de  valor,  mas  a  sua  existência  ou  não.  E,  no  presente  caso,  é  inequívoca  a  sua  existência.  A  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados,  assim  existente,  ocasiona, naturalmente, a majoração do preço de revenda, em relação à hipótese em que não  Fl. 6027DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.027          13 haja essa agregação, o que, evidentemente, denota a clara impossibilidade de aplicação do PRL  20,  nessas  circunstâncias,  sob  pena  de  ­  como  já  se  disse  ­  deturpar­se  o  cálculo  do  preço  praticado e do preço parâmetro.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  toda  e  qualquer  agregação de valor ao custo dos bens importados  implica, necessariamente, a aplicação do  método PRL 60, posto que, do contrário, ocorreriam inevitáveis inconsistências em se aplicar  um método que, em sua formulação original, não admite qualquer valor agregado (PRL 20).  À mesma conclusão aqui exposta chegou esta Câmara Superior, em processo  da própria recorrente, por meio do Acórdão nº 9101­002.198, de 1º de fevereiro de 2016, assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ADOÇÃO  OBRIGATÓRIA.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS  A  GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO.   O  processo  de  blisterização  e  a  embalagem  em  caixas  de  papelão  dos medicamentos  importados  a  granel  para  venda no  mercado  interno  constitui­se  em uma última  etapa  do  processo  de  produção,  agregando  valor  ao  produto  e  vinculando  a  apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60,  em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente  nos casos de simples revenda da mercadoria importada.    Isto posto, NEGO provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão              Fl. 6028DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.028          14 Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto    Na  reunião  de  maio  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante “CSRF”) analisou o recurso especial interposto pela NOVARTIS BIOCIÊNCIAS  S.A.  (doravante  “NOVARTIS”,  “recorrente”  ou  “contribuinte”),  em  que  é  parte  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrida”),  no  processo  n.  16561.000076/2008­85. Em  tal  recurso,  a  contribuinte  requer  a  reforma do acórdão n. 1301­ 000.451  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  r.  1a  Turma  Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido, proferido pela Turma a quo, que deu provimento parcial  ao recurso voluntário, restou assim ementado:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2006, 2007, 2008  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  MÉTODO  PRL.  O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento não pode ser  aplicado nas hipóteses em  que  haja,  no País,  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  não  configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos.  DESPESAS. COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS.  Despesas com a prestação de serviços  técnicos que se mostrem  usuais, normais e necessários à atividade da empresa, sem que a  fiscalização  indique  qualquer  irregularidade  quanto  aos  pagamentos  e  comprovados  por  contratos  e  notas  fiscais  formalmente corretos, cumprem as condições de dedutibilidade.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  decorrem  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Desse  modo,  a  decisão  relativa ao IRPJ se estende, à CSLL.    No julgamento do recurso especial interposto pela contribuinte, a CSRF, por  voto de qualidade, decidiu manter o acórdão da Turma a quo em sua integralidade, subsistindo  o  reestabelecimento da dedução dos valores  referentes à glosa de despesas com prestação de  serviços  e  a  cobrança do  tributo, multa  e  juros  lançados  no AIIM pela  aplicação  do método  PLR20.   Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me  fizeram  votar  pelo  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  por  Fl. 6029DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.029          15 compreender  que  a  cobrança  tributária  em  questão  ofende  normas  jurídicas  que  tutelam  a  matéria, em especial aquelas que decorrem do art. 18, II, “d”, “1” e “2”, da Lei n. 9.430/96, na  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    1. Premissas fundamentais para o julgamento do caso concreto.    A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Tais normas se voltam exclusivamente às operações de importação realizadas por  empresas vinculadas e que, por meio de ajuste de preços de venda de bens, serviços ou direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   O legislador estabeleceu como premissa que as regras brasileiras de preços de  transferência  apenas  serão  aplicáveis  quando  estiver  presente  um  binômio  essencial:  (i)  vinculação entre as partes contratantes e; (ii) negócio jurídico internacional, com destaque, no  presente caso, às importações.  As referidas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­ determinadas pelo legislador ordinário, um preço que seria praticado por partes independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o  preço parâmetro. Nesse ponto, é relevante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado  a  eleger  princípios  e,  uma  vez  escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10.  Especialmente  em  matéria  tributária,  surge  como  princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade contributiva. Nesse sentido, deve a tributação partir  de uma comparação das capacidades econômicas dos potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza quando é possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11.  No  caso  de  transações  entre  pessoas  vinculadas,  entretanto, as realidades econômicas comparadas são diversas,  frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12.  A  diversidade  acima  apontada  resulta  da  circunstância  de as transações entre partes vinculadas não terem passado pelo  mercado, como o fizeram as empresas independentes.   1.3.13.  Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a  moeda  constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa em unidades ‘reais de grupo’, empresas independentes  têm seus resultados expressos em ‘reais de mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 6030DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.030          16 de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’,  possibilitando,  daí,  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  igual  capacidade  econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a  legislação de preços de  transferência  não  distorce  resultados  da  empresa.  Apenas  ‘converte’  para  uma  mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’) a mesma realidade expressa noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de  transferência  da  Lei  n.  9.430/96  somente  se  justificam  caso  corroborem essa conversão acima referida, o que se dá mediante  a aplicação do princípio arm’s length, que será verificado mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação da lei ou de sua regulamentação em um caso concreto  extrapole  os  limites  dessa  conversão,  isso  deverá  ser  considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade e da capacidade contributiva e, portanto, a aplicação  nesse caso deverá ser corrigida ou até mesmo desconsiderada.”     É  fundamental  para  a  matéria  em  análise  compreender  que  a  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  busca  precisamente  neutralizar  a  desigualdade  nas  operações  entre  partes  vinculadas. Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por um bem  cujo  preço  parâmetro  seja  de  $10,00,  a  legislação  dos  preços  transferência  determinará  um  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  de  forma  a  se  adicionar  a  parcela  excedente  ($15,00)  e,  assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o  montante  dos  tributos devidos. O preço parâmetro, nesse exemplo, corresponde ao limite da dedutibilidade  do custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias ou negociais mantidas entre as partes, todos que se encontrem em situação  semelhante tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.     2. A blisterização como etapa obrigatória para a revenda dos medicamentos importados e  o controle dos preços de transferência.    À  época  dos  fatos  atinentes  ao  presente  caso  (2003  e  2006  a  2008),  a Lei  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  apresentava  os  seguintes  enunciados prescritivos:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  Fl. 6031DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.031          17 valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.     O  legislador  prescreveu,  então,  duas margens  para  o  cálculo  do  PRL:  uma  mais  elevada,  de  60%,  exclusivamente  para  “hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”  (doravante  “PRL­60”),  e outra mais  branda, de 20%,  aplicável  a  todas  as demais  hipóteses (doravante “PRL­20”).  No  caso  dos  autos,  a  NOVARTIS  importou  comprimidos  de medicamento  fornecidos  por  empresa  que  lhe  era  relacionada,  submetendo­se,  portanto,  à  legislação  de  preços  de  transferência. O medicamento  foi  adquirido  pronto  e  acabado  para  o  consumo,  “a  granel”.   No Brasil, cumprindo com as exigências das agências reguladoras nacionais,  que vedam a venda de medicamento ao consumidor a modalidade “a granel”, a NOVARTIS  realizou a “blisterização” e embalagem dos comprimentos, que consistiu no acondicionamento  dos comprimentos em “blisters” e caixas de papelão.  O  núcleo  do  presente  recurso  especial  consiste,  portanto,  em  saber  se  a  reunião  em  pequenas  quantidades  e  acondicionamento  de  comprimidos  que  foram  importados  prontos  e  acabados  de  uma  parte  relacionada,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96, faz com que tais medicamentos sejam considerados “bens importados aplicados à  produção”.  Em  outras  palavras,  é  necessário  compreender  se  tal  conduta  configura  a  produção, à qual deve ser aplicada a margem de 60% para o cálculo do PRL, por ser situação  particular a todas as “demais hipóteses” às quais se aplicariam a margem de 20%.   A  investigação  quanto  ao  sentido  da  “produção”  e  “aplicação”  de  bens  importados, para o controle dos preços de transferência estabelecido pelo art. 18, II, “d”, “1” e  “2”, da Lei n. 9.430/96, pode ser conduzida ao menos por duas vertentes:  i) pela tomada em  empréstimo  dos  significados  tradicionais  das  expressões  na  legislação  aplicável  ao  IPI;  ii)  pela construção de sentido a partir da Lei n. 9.430/96 e dos propósitos da legislação de preços  de transferência.  É controvertida a tomada em empréstimo da legislação aplicável ao IPI para a  interpretação da expressão “bens importados aplicados à produção”, contida no art. 18 da Lei  n. 9.430/96. Não se trata apenas de tributos diversos, como também é muito distinto o contexto  e a finalidade com que leva à escolha dos termos utilizados em seus enunciados prescritivos.   De início, sequer para fins de IPI é possível equiparar o termo “produção”,  inserto no art. 18 da Lei n. 9430/96, ao  termo “industrialização”. Ocorre que, no âmbito do  IPI,  “industrialização”  é  gênero  do  qual  “produção”  e  “acondicionamento”  ou  “reacondicionamento” são espécies. Ou seja, “industrializar” é mais amplo que “produzir”, não  podendo  ser  equiparados  tais  termos.  Por  sua  vez,  “produzir”  e  “acondicionar”  são  espécies  distintas do gênero “industrializar” precisamente devido às características que as distinguem e,  portanto, não se confundem.  Fl. 6032DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.032          18   É fundamental observar o art. 4 do Regulamento do IPI:    Art. 4o Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como:  I ­ a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II ­ a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.    De  fato,  a  produção,  para  os  propósitos  do Regulamento  do  IPI,  é melhor  descrita  no  inciso  II  do  art.  4o,  como  a  conduta  que,  “exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova”,  de  forma  a  ocorrer  “transformação”.  Por  sua  vez,  “acondicionamento”  ou  “reacondicionamento”  também  são  espécies do gênero industrialização, reguladas no inciso II do referido art. 4o, mas que não de  confundem com produção  ou  transformação. Trata­se de  conduta  “que  importe em  alterar  a  apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria”.  A questão é conhecida pela doutrina. LUÍS EDUARDO SCHOUERI2  identifica a  referida “produção” como “aquela etapa depois da qual o produto sofre tamanha mudança, que  já não mais é possível dizer que de  trata daquele mesmo produto”, que mais se aproxima da  “transformação” referida na legislação do IPI. E conclui o referido professor:    “7.2.4.5.3.  Tal  não  é  o  caso  de  processos  de  beneficiamento,  acondicionamento  e  reacondicionamento.  Na  montagem,  pode  ser possível  fazer referencia a um  todo, sem que se mencionem  as  partes.  Estas,  entretanto,  são  plenamente  localizáveis  e  individualizáveis, caracterizando, à toda prova, uma revenda.”                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 140.  Fl. 6033DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.033          19   Dessa forma, caso se recorra ao Regulamento do IPI como fonte de sentido  para  a  expressão  bens  importados  aplicados  à  produção”,  contida  no  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96, apenas uma conclusão seria possível: a blisterização realizada pela NOVARTIS dos  comprimidos  importados  a  granel  seria  considerada  industrialização  por  acondicionamento,  mas  não produção ou  transformação. Por  consequência,  então,  dever­se­ia  aplicar o  art.  18,  “d”, “2” da Lei 9.430/96, que estabelece a margem de 20%.   Embora  o  caso  concreto  possa  ser  solucionado  desse  modo,  não  se  pode  deixar  de  registrar que  esse  expediente  interpretativo  não  é  hábil  para  a  solução  de  todas  as  situações. Ocorre que significado da expressão “bens importados aplicados à produção” é mais  adequadamente construído a partir da própria Lei n. 9.430/96 e dos propósitos da legislação de  preços de transferência3.  Nesse sentido, o estudo doutrinário de LUÍS EDUARDO SCHOUERI bem ilustra  os riscos desse recurso à legislação do IPI sem a devida ponderação, in verbis:    “7.2.4.5.4. Nesse sentido, o termo ‘produção’ deve se restringir  aos casos de ‘transformação’ e, ainda assim, nem sempre. Com  efeito,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  basta  que  um  produto  obtenha  nova  classificação  fiscal  para  que  se  tenha  uma  transformação. Ocorre  que, muitas  vezes,  se  dão  classificações  fiscais diversas a produtos idênticos, conforme o estado em que  se apresentem. Isso é muito comum para os produtos químicos.  Ora,  tal  ‘transformação’  não  implica  se  perca  o  produto,  que  continua  plenamente  localizável  e,  portanto,  sujeito  a  ser  revendido, tal como entende a fiscalização.”    Dessa forma, ainda que uma operação seja classificada para fins de IPI como  “transformação”, não necessariamente deverá ser considerada “produção” para fins de preços  de transferência. Não há comunicação obrigatória e necessária de tal jaez.  É fundamental observar que o legislador, por meio do controle dos preços de  transferência,  ao  atribuir  tratamento  tributário  isonômico  aos  contribuintes  por  meio  da  legislação de preços de transferência, distinguiu a importação para “revenda” da importação de  insumo para “produção”, determinando que a margem de 20% fosse adotada para o primeiro e,  para o segundo, a margem de 60%.  A  legislação  de  preços  de  transferência,  vigente  à  época  dos  fatos  relacionados ao presente caso, adotou a margem de 60% considerando que o bem importado  seria de tal forma alterado, representando apenas um dos insumos do produto final produzido,  que  o  processo  realizado  pelo  adquirente  nacional  lhe  agregaria  considerável  valor.  Daí  a  distinção  da  margem  de  20%,  adotada  pelo  legislador  quando  se  tratasse  de  bens  importados  revendidos,  da  margem  de  60%,  adotada  para  a  “hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”,  de  forma,  independente  de  relações  societárias  ou  negociais  mantidas  entre  as  partes,  todos  que  se  encontrem  em  situação  semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.    No  caso  dos  autos,  a  distinção  se  torna  evidente.  O  contribuinte  importa  medicamentos  e  os  revende.  A  blisterização  corresponde  a  uma  etapa  exigida  por  normas                                                              3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 140.  Fl. 6034DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.034          20 sanitárias brasileiras para a  revenda dos medicamentos  importados. A aludida etapa pode ser  considerada ínfima, não agregando valor ao produto capaz de descolocar, para fins do controle  dos preços de transferência, a margem aplicável de 20% para 60%.  Nesse  cenário,  acertadas  as  decisões  exarada  nos  acórdãos  paradigmas  de  divergência  trazidos  pela  recorrente.  Diversamente  do  acórdão  recorrido,  tais  paradigmas  adotaram  o  entendimento  de  que,  nas  hipóteses  em  que  ocorra  o  reacondicionamento  de  produtos  adquiridos  à  granel  em  embalagens  para  revenda,  de  forma que  o método  PRL­20  deve ser aplicado para ajustes nos preços de transferência.  Cite­se o acórdão nº 1402­001.238, proferido pela 2º Turma Ordinária da 4ª  Câmara, in verbis:    “Contudo,  a  meu  ver,  o  reacondicionamento  do  produto,  qualquer que seja a motivação, inclusive para atender a aspectos  mercadológicos,  não  implica  no  PRL  60%.  Em  verdade,  a  contribuinte  não  importou  os  bens  para  serem  utilizados  na  condição  de  insumo  e  sim  produtos  perfeitamente  acabados  e  definidos,  que  não  se  confundem  com,  matéria­prima, material  intermediário,  ou  qualquer  insumo  destinado  à  produção  de  outros produtos.  (...)  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  art.  18,  que  trata  da  matéria  em  comento,  é  clara ao  estabelecer que o método PRL20 pode  ser  aplicado  sempre  que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo dos bens, serviços ou direitos  importados. Nesse contexto  não  há  que  se  aplicar  as  definições  da  legislação  do  IPI  (Imposto Sobre Produtos Industrializados), uma vez que a norma  específica é autoaplicável. Destaca­se no recurso voluntário que  o  entendimento  da  Receita  Federal  também  é  neste  sentido.  Vejamos:  “(...)   27.  Nesse  ponto  vale  ressaltar  a  orientação  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  aos  contribuintes,  por  meio  do  documento  denominado  "Perguntas  e  Respostas"  publicado  no  .site  www.receita.fazenda.gov.br.  Vejamos  a  redação  atual  da  pergunta 842, que  tem prevalecido mesmo depois da edição da  Lei 9.959/2000 e da IN 32/2001 e da In 243/2002:  Pergunta:  842. Segundo previsão do §10 do art. 4o da IN SRF no 243, de  2002, o PRL com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não  pode  ser  utilizado  quando  'o  produto  importado  houver  sido  adquirido para emprego na produção de outro bem. É possível a  utilização  do  PRL  nas  hipóteses  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento de produto importado?  Resposta:  Sim. O acondicionamento ou reacondicionamento não implica a  produção de outro bem, serviço ou direito.  28. A orientação normativa acima indicada, cujo número atual é  712 (doc. 04). Repita­se, emitida pela SRF, é de hialina clareza!  Fl. 6035DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.035          21 A colocação de  embalagem, assim como qualquer operação de  acondicionamento/reacondicionamento,  não  implica  produção  de outro bem! (...)”   Corroborando  o  exposto,  verifica­se  que  essa  questão  do  acondicionamento  e/ou  reacondicionamento  já  foi  apreciada  pela  Primeira  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que tem decidido por unanimidade no sentido de  que  a  lei  não  limita  o  uso  do  método  PRL  20%  para  os  bens  importados  quesofrem  alguma  manipulação  no  País  antes  de  serem revendidos. E mais! Que a Instrução normativa não pode  estabelecer  de  forma diferente  da  lei,  como  no  presente  e  caso  pretende o D. Auditor Fiscal.  Concluo, pois, que no presente caso, foi correto o procedimento  da  contribuinte  aplicando  o  método  PRL20  para  apuração  de  eventuais  ajustes  em  face  da  legislação  de  preços  de  transferência.”     Outrossim,  no  acórdão  nº  105­17.210,  proferido  pela  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes, restou decidido, in verbis:    “Tem razão, no meu sentir, a Recorrente. O argumento utilizado  pela Fiscalização para o afastamento do método PRL 20 foi o de  que  a  Contribuinte,  ao  acondicionar  mercadoria  em  novas  embalagens,  teria,  ainda que  em menor escala,  agregado valor  ao  produto  importado,  excluindo,  por  conseguinte,  a  possibilidade de aplicação do PRL 20.  (...)  O  mero  acondicionamento  de  produtos  em  novas  embalagens  para  fins  de  venda  para  o  mercado  interno  não  exclui  a  aplicação do método PRL 20%, por não configurar hipótese de  ‘bens importados aplicados à produção’.  O simples  fato de o objeto social da Contribuinte, descrito a fl.  92, incluir a produção e a industrialização não implica dizer que  referidos  produtos  tenham  passado  por  estes  processos  de  transformação. Ao contrário,  também constitui objeto  social da  Recorrente  a  importação  e  a  comercialização  de  produtos,  afastando  uma  eventual  presunção  que  pudesse  existir  contrariamente  a  ela —  o  que  sequer  existe.  Ainda,  o  fato  de  haver  agregação  de  valores  ao  produto  importado  não  resulta  em  afirmar  que  os  mesmos  passaram  por  processo  de  industrialização  ou  que  foram  aplicados  na  produção  de  um  produto  final. O  critério  utilizado  pela  lei  n°  9.430/96  fala  em  aplicar  o  produto  importado  na  ‘mprodução’,  e  isto  não  foi  verificado na hipótese dos autos.”    Conclui­se,  então,  que  a  conduta do  contribuinte  corresponde à  revenda do  mesmo  bem  importado  a  granel,  mas  em  quantidades  menores  e  com  o  acondicionamento  exigido pelas normas sanitárias brasileiras (blister). Portanto, a recorrente agiu corretamente ao  adotar, na apuração de ajustes para fins de preços de transferência, a margem de 20% prescrita  pelo art. 18, “d”, “2” da Lei 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Fl. 6036DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16561.000076/2008­85  Acórdão n.º 9101­002.316  CSRF­T1  Fl. 6.036          22 Permissa  vênia,  ao  considerar­se  como  “produção”  a  atividade  empresarial  presente nestes autos, contraria­se o critério prescrito pelo legislador ordinário competente para  imprimir  tratamento  isonômico  aos  contribuintes.  Como  consequência  dessa  interpretação  adotada  por  voto  de  qualidade  no Colegiado  desta  CSRF,  o  contribuinte  será  tributado  em  desacordo  com  a  igualdade  assegurada  pela  Lei  n.  9.430/96,  atribuindo­se  indevidamente  às  normas de preços de transferência a função de majorar o percentual de tributos cobrados da  sociedade.  Jamais  se deve esquecer que  tais normas se prestam simplesmente a garantir, nas  operações  internacionais,  tratamento  tributário  isonômico,  de  forma  que,  independente  de  relações societárias ou negociais mantidas entre as partes, todos que se encontrem em situação  semelhante tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte, de forma a reformar a decisão da Turma a quo.    (Assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 6037DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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