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> materia_s:"II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5701908 #
Numero do processo: 10314.005484/2003-54
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/1998 ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO, A autoridade julgadora pode deferir pedidos de perícia quando entender que sejam necessários, da mesma forma que pode indeferir os que considerar prescindíveis, nos termos do art. 18 do Decreto n 70.235/72. No caso em exame, há que se concluir pela desnecessidade da perícia, visto que os produtos já haviam sido objeto de consulta de classificação fiscal, onde constavam as características dos produtos informados pela recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA JA. DECIDIDA PELA RFB EM CONSULTA FORMULADA PELA RECORRENTE. Tratando-se de mercadoria objeto de consulta formulada peia recorrente perante a autoridade competente da RFB para decidir sobre classificação fiscal, em que foram obedecidos todos os requisitos pertinentes ao processo de consulta e consideradas todas as regras de classificação constantes do Sistema Harmonizado, e de cuja solução foi devidamente cientificada a consulente com abertura do prazo legal para a regularização das pendências decorrentes das importações correspondentes, é descabida a nova discussão dessa matéria por ocasião do processo fiscal de exigência de credito tributário ("Mostradores de cristal liquido LCD próprios para a apresentação de 16 a 40 caracteres por linha - NCM 8531.20 00") Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.171
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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DESCABIMENTO. REJEIÇÃO, A autoridade julgadora pode deferir pedidos de perícia quando entender que sejam necessários, da mesma forma que pode indeferir os que considerar prescindíveis, nos termos do art. 18 do Decreto n 70.235/72. No caso em exame, há que se concluir pela desnecessidade da perícia, visto que os produtos já haviam sido objeto de consulta de classificação fiscal, onde constavam as características dos produtos informados pela recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA JA. DECIDIDA PELA RFB EM CONSULTA FORMULADA PELA RECORRENTE. Tratando-se de mercadoria objeto de consulta formulada peia recOrrente perante a autoridade competente da RFB para decidir sobre classificação fiscal, em que foram obedecidos todos os requisitos pertinentes ao processo de consulta e consideradas todas as regras de classificação constantes do Sistema Harmonizado, e de cuja solução foi devidamente cientificada a consulente com abertura do prazo legal para a regularização das pendências decorrentes das importações correspondentes, é descabida a nova discussão dessa matéria por ocasião do processo fiscal de exigência de credito tributário ("Mostradores de cristal liquido LCD próprios para a apresentação de 16 a 40 caracteres por linha - NCM 8531.20 00"). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ' H - JOSE LUIZ NO-VO ROSSARI Presidente e Relator DRMALIZA 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, I inie Souza da Trindade Torres, Heroides Bahr Neto, Joao Luiz Pregonazzi e Gilberto de istro Moreira Junior. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente a c melheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente). EM: 09 de setembro de 2010. i cesso n° 10314 005484/2003-54 10:5rcIfio n .3202-00.171 S3-C212 P1 186 2 Relatório Cuida-se de lide sobre exigência de Imposto de Importação e de IPI vinculado 6. importação, acrescidos de multa e juros moratórios, e da multa por classificação incorreta prevista no art. 636 do Regulamento Aduaneiro/2002, em decorrência de a fiscalização ter concluído que a empresa utilizou alíquota do imposto menor do que a correta, 'ao ter classificado os produtos importados no código TEC 9013.80.10, quando deveria ter utilizado o código 85.31.20.00, apontado como o correto em decisão de processo de consulta e da qual a interessada teve ciência em 6/5/2003. A descrição dos fatos encontra-se no relatório componente do Acórdão Proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, que tr nscrevo e adoto, verbis: "Trata o presente de auto de infração, fls. 01/34, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados-Vinculado, Multas de Oficio do II e IPI, e Juros de Mora, no valor de R$58.986,96, pelas razões a seguir expostas. 0 contribuinte formulou, em 11/01/2002, consulta sobre classificação fiscal de mercadoria importada (processo no 10880,000152/2002-78, apenso em anexo) na Superintendência Regional da 8 Região Fiscal em São Paulo, classificando a mercadoria no código TEC/NCM 9013,80.10, A DIANA/SRRF/8' RF exarou a Solução de Consulta n° 37, de 31/03/2003, entendendo que a correta classificação fiscal da mercadoria 6 no código TEC/NCM 8531.20,00. A consulente foi cientificada em 06/05/2003 e não se manifestou. Em 18/06/200,3, o contribuinte foi intimado a providenciar a' devida retificação das classificações adotadas em declarações de importação anteriores, divergentes daquela definida na solução de consulta corno sendo a 'correta, beneficiado corn a figura da espontaneidade. Sem qualquer' manifestação do contribuinte, a fiscalização promoveu a revisão aduaneira daquelas operações de importação, do que resultou o presente auto de infração, para exigência dos tributos e penalidades cabíveis, conforme descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legal inseridos no auto de infração 0 contribuinte foi intimado e cientificado em 25/09/2003, f .'s. 76 e 76v., apresentando sua Impugnação, em 24/10/2003, as fls. 82/91, tempestivo, conforme despacho de fls.14401 da Secat/EQCOT da IRF São Paulo/SP. Em sua Impugnação alega o contribuinte que: 1) a classificação adotada na Solução de Consulta considerou que a mercadoria seria 'Aparelho Elétrico de Sinalização', ou seja, aparelho que possui função própria, que não depende de estar acoplado a outro equipamento para ser utilizado, por si só representa o objeto ó que se destina; 2) o Dispositivo de Cristal Liquido (LCD) objeto da consulta não possui . função própria, pois depende de estar instalado em outros equipamentos, sendo S3-C2T2 process° n° 10.314 005484/2003-54 A (miff° n ° 3202-00.171 Fl 187 3 partes e pegas que dependem de sei-em colocados nos pi odutos a que se destina pain que possa transmitir suas informações e terem função; 3).o enquadramento de zuna mercadoria a uma classificação depende desta estar em pet -feita consoncincia com a descrição e a funglio do produto que se destina, sem qualquer interpretação extensiva; 4) o laudo técnico trazido comprova o enquadramento da mercadoria na posição TEC 9013_80.10, classificação especifica ; 5) a Superintendência da Zona Franca de Manaus-Sufiuma indica em suas listas de materiais que os Dispositivos de Cristal Liquido (LCD) quando destinados a serem acoplados a outros produtos tem a classificação .fiscal idêntica aquela adotada pelo impugnante; 6) os cálculos dos tributos indicam aliquotas diferentes pm a os dois impostos, variáveis para produtos da mesma classificação . fiscal Requer seja determinada a realização de perícia, apresentando os quesitos e indicando o perito técnico, o Relatório." Realizado o julgamento decidiu-se, por unanimidade de votos, pela rocedencia do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-II ri (-1 17-21913, de 19/6/2008, roferido pela la Turma da DRI em São Paulo II/SP (fls. 151/158), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/04/1998 CONSULTA. Solução de Consulta emanada de árgão competente tem efeito vinculante, sujeitando o considente ao seu cumprimento e, em caso de não atendimento cabe à fiscalização exigir o crédito tributário com as penalidades previstas na legislação de regência. Lançamento Procedente" 0 órgão julgador argumentou, essencialmente, que: o a autuada fOrmulou :onsulta sobre classificação da mercadoria importada (processo 10880.000152/2002-78), iji 1, decisão foi dada pela SRRF/8 8 Região Fiscal através da Solução de Consulta n ° 37, de 31,1(?/2003, que classificou a mercadoria no código TEC/NOM 853120.00, sendo a consulente :ientificada em 6/5/2003 sem se manifestar; • que em 18/6/2003 a contribuinte foi intimada a providenciar a devida retificação das classificações adotadas em DIs anteriores, divergentes lnquela estabelecida na solução de consulta, com o beneficio da espontaneidade, entretanto, RAO havendo manifestação por parte da contribuinte, o Fisco promoveu a revisão aduaneira daquelas operações de importação, do que resultou o presente Auto de Infração; e que a foi-Mulaçao da consulta e a sua solução produziu os efeitos regulares, devendo ser cumprida nela consulente; • que os proce3sos de consulta são solucionados em instância única e suas olições só podem ser desconstituidas pela própria Administração; • que a solução favorável no contribuinte vincula a Administração, e quando desfavorável ao interessado fica de I ciente ia decisão adotada e, no seu descumprimento, fica sujeito ao lançamento de oficio, descabendo autoridade julgadora discutir o mérito da classificação adotada. 11 acesso n° 10314.005484/2003-54 A aka° n° 3202-00171 S3-C212 Fl. 138 4 rro,cesso no 10314005484/2003-54 S.3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00171 FL 89 A interessada apresenta recurso As fls. 166/182, no qual suscita preliminar de i cerceamento do direito de defesa, por não ter sido deferida pela autoridade julgadora a perícia Itéénica solicitada e, no mérito, ratifica as razões já explicitadas em sua impugnação, I ,deptacando, basicamente, que no processo de consulta se tratou com o mesmo critério produtos manifestamente diferentes. Alega que: • o fundamento da decisão de consulta foi de que as Mercadorias seriam "aparelhos elétricos de sinalizaça o", ou seja, aparelhos que têm função pl-ópria e que não dependem de estar acoplados a outro equipamento para serem utilizados, enquanto que os "dispositivos de cristal liquido (LCD)" objeto de consulta não possuem função própria, pois dependem de estar instalados em outros equipamentos para que se i tomem como, por exemplo: acoplados em telefones, automóveis, máquinas de calcular, balanças, esteiras ergométricas, aparelhos de ginástica, máquinas automáticas de vendas, relógios, aparelhos médicos, aparelhos de teste de medição e outros; • o código 8531.20.00 trata de "painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD)", enquanto que o código 9013.80.10 o produto é tão somente "dispositivos de cristais líquidos (LCD); • atualmente, a posição fiscal adotada na consulta respeita a painéis montados corn LEDs (diodos emissores de luz), ou seja, painéis de propaganda dinâmica com imagens iguais As de uma televisão, corno so aqueles afixados ern ruas e avenidas dos grandes centros urbanos e os estádios de futebol, sem considerar aqueles menores que são confeccionados com LED, lâmpadas menores, muito utilizados em vitrines de lojas para a promoção de produtos e outros fins. Requer, ao final, seja decretada a nulidade da decisão de primeira instância e ia nulidade do Auto de Infração, ou, se assim não for entendido, que seja o mesmo julgado improcedente, ou ainda, seja feita diligência à sede da recorrente para constatar que as Mercadorias não estão enquadradas na classificação fiscal afirmada na decisão, bem como para cdnstatar que foram equivocadamente englobados no Auto de Infração outros produtos não a rangidos pela classificação fiscal em comento. E o relatório. 5 rivocesso a' 10314.005484/2003-54 4146rdao n.° 3202-00.171 IV S3-C212 Fly 190 Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator v O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de dmissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Verifico que a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa to tem base par a que seja acolhida, visto que a autoridade julgadora pode deferir pedidos de rí9ia quando entender necessários, da mesma forma que pode indeferir os que considerar escindiveis, nos termos do art. 18 do Decreto n ° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo 1 ° da Lei rvi° 8.748, de 1993, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal de terminação e exigência de créditos tributários da Unido. No caso em exame, a decisão de primeira instancia indeferiu o pedido de ricia por entendê-la desnecessária, considerando que o laudo técnico é peça acessória e não ssui o poder de vincular a fiscalização, que év competente para a atividade de classificação de . ereadonas, e que os produtos já haviam sido objeto de consulta de classificação fiscal, onde pn4avam as características dos produtos informados pela reconente. Por tais motivos, incipalmente diante do fato de que os produtos já havia sido objeto de consulta eni que a eionslulente pôde explicitar a descrição, funções e características dos produtos, entendo que não Tv s justifica a perícia requerida, nem o acolhimento da preliminar de nulidade, que rejeito. De outra parte, a recorrente pede que seja alterado o Auto de Inflação por 9 nter outros produtos não abrangidos pela classificação fiscal. Verifico que a recorrente não l uxe tal matéria à discussão quando da apresentação de argumentos para efeitos de reciação pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. A ocorrência desse fato implica considerar que o litígio, quanto a esse tópico, o foi instaurado nos termos do art. 14 e 16, III, do Decreto 70.235/1972. Está-se, portanto, dr ante de hipótese de preclusdo, que implica a perda da faculdade de a recorrente trazer à lide rv ateria não suscitada por ocasião da instancia inicial. A respeito, é claro o art. 17 desse mesmo diploma legal, ao tratar da hipótese matéria que não tenha sido impugnada expressamente, verbis: "Art. 17. Considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante," Destarte, não procede o pedido, haja vista ter-se constatado a ocorrência de reclusdo, devendo ser considerada a inexistência de lide nessa parte. No mérito, trata-se de lide sobre a classificação fiscal de produto que já foi j to do devido exame por parte de órgão competente da Secretaria da Receita Federal, nos os dos arts. 99- e 10, III, da IN SRP ri° 230/2002 (arts. 9' e 10, III, da vigente RF13 ledaçao dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532/1997. 6 Processo n° 10314 005484/200.3-54 S3-C2T2 Ac6rd5o n 3202-00 1 71 S fl. 191 740/2007), como se constata da Decisão de Consulta DIANA/SRRF/10" Região Fiscal ri ° 37, de 31/3/2003, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TEC: 8531.20.00 Mercadoria: Mostradores de cristal liquido (LCD) próprios para a apresentação de 16 a 40 caracteres por linha (16x2, 16x4, 20x2 e 40x2, conforme o modelo), modelos WM-C1602K6BLYA, 11M-C4002P1 YNN, WM-C 1602K1 YLY, WM-C1602 YlVN, WM-C1602M1YLY, W7vI-C1602M1YNN, WM-CI 602N 1 YAW, WM-C1 604M6G1'TN AA, WM-C2002P1 YLY, WM-C4002P 1YLY, fabricados pela empresa Wintek Dispositivos Legais.: RGIs I," e 6." (textos da posição 853] e da subposigdo 8531.20) da TEC - Decreto n° 2.376/97, Anexos Resolução Camex n," 42/200], coin os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n' 435/92 - alterado pela INSRF 157/02) " Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a formulação de processo de consulta implica a vinculação da Administração e do consulente em relação à decisão proferida, até que, eventualmente, essa decisão venha a ser alterada pelo órgão competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verifico que a interessada formulou consulta sobre a classificação do produto, com o correto envio do processo à autoridade competente, tendo a consulta sido decidida com a observância de todos requisitos previstos na legislação que rege o processo de consulta, inclusive com a posterior ciência da decisão a consulente, tendo sido assegurado a essa o prazo para a regularização das pendências correspondentes As introduções de mercadorias no Pais. ' A. vista do exposto, entendo descabida a lide, por tratar da mesma matéria que já se encontra esgotada na esfera administrativa, em razão de sua apreciação e decisão por parte de órgão competente e especifico da RFB para se pronunciar sobre a classificação fiscal de mercadorias, e que, corno se verificou, considerou todas as nuances e regras de classificação previstas na legislação pertinente à matéria para solucionar a consulta. Cabe ressaltar nesta oportunidade, e apenas a titulo de esclarecimento, que, ainda que tal decisão não tivesse sido proferida para a consulente, a classificação fiscal dos produtos objeto de ação fiscal já é matéria resolvida na esfera administrativa, tendo sido decidido nos mesmos termos a consulta sobre classificação de mercadoria similar através da solução de Consulta n° 32, de 3/5/2007, da SRRF/10" RF/Diana, cuja ementa dispôs, verbis: "ASSUNTO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CÓDIGO TEC 8531.20.00 — Visor de cristais líquidos, alfantimérico, coin linhas de 16 caracteres, próprio para máquinas e aparelhos diversos, marca "Winstar", modelo WH1602A. 7 Z NOVO ROS SARI cesso n ° 10314005434/2003-54 S3-C2 1 2 orcKio n ° 3202-00.171 Fl 192 Dispositivos Legais, RGI I (texto da posição 8531) e 6 (texto da subposigão 8531.20) da TIPI aprovada pelo Decreto n°6 006, de 2006" Tal decisão foi alicerçada com o argumento de que "Os aparelhos de latzação visual da posição 8531 são pot-tanto aparelhos elétricos restritos aquelas funções de alização visual mais simples (geralmente caracteres alfanuméricos ou simbolos simples), devido as as limitações operacionais. As telas de visualização de um número limitado de caracteres a anuméricos (a exemplo da tela WHI602,4, com 2 linhas de 16 caracteres) classificam-se, por C 'neguinte, na posição 8531, tendo por base a Regra Get-al Interpretativa n" 1 RGI-1) do Sistema rmonizado (SH)." Pela similitude A decisão acima transcrita das funções apresentadas no oduto objeto de lide, a posição 9013 defendida pela recorrente não tem possibilidade de ser nsiderada para os efeitos de classificação fiscal de seus produtos, por estar reservada As telas d visualização de maior capacidade de resolução, capazes de apresentar imagens r lativarnente bem mais complexas. Finalmente, cumpre observar que não é correta a alegação da recorrente de tualmente a posição fiscal adotada na consulta respeita a painéis montados com LEDs. O e se verifica é que não houve qualquer alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul b seada no Sistema Harmonizado, permanecendo na posição 8531 tanto os painéis montados m LEDs como os de LCD. Diante do exposto, considerando que a classificação do produto objeto de lide j foi objeto de consulta formulada pela própria recorrente, com solução que classificou o p oauto no código 8531.20.00, que lhe foi desfavorável e implicou sua vinculação nos termos 4 processo de consulta, voto por que se rejeite a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, n Mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário.

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Numero do processo: 10907.001120/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2004 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL EM SEGUNDA INSTÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como validar a alteração do lançamento (classificação fiscal) realizada pela DRJ, já que comprovado que a classificação fiscal adotada pela autoridade preparadora estava equivocada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÂO DE JULGAMENTO Processo n° 10907.001120/2004-14 Recurso n° 140.177 Voluntário Acórdão n° 3102-00.364 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria II CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente MASISA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2004 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL EM SEGUNDA INSTÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como validar a alteração do lançamento (classificação fiscal) realizada pela DRJ, já que comprovado que a classificação fiscal adotada pela autoridade preparadora estava equivocada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. I j;144..€14-k._ * 5.1 . . c4A,,scm-r--) i\qRCIA HELENA I: • JANO DAMORIM - Presidente . ( LUCIANO LOPE'. 1E 1 1 IDA MOR ' S — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. i Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.364 Fl. 132 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de dois autos de infração decorrentes de classificação fiscal incorreta. O primeiro auto de infração trata do Imposto de Importação (II), juros de mora, multa de oficio e multa por classificação incorreta no valor total de R$ 460.168,10. O segundo auto de infração trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor total de R$ 50.899,92. Seguem as alegações da fiscalização aduaneira. A empresa autuada, mediante a DI n" 04/00646269-8, instruída com as "invoices" n°20104700 e 20104701 e conhecimento de embarque n" VIE002507, importou mercadoria descrita como máquinas do código 8428 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM 8428.33.00) Após laudo técnico, entendeu a fiscalização que a classificação fiscal correta seria 8431.39.00, tendo sido importadas 03 fitas componentes essenciais de aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua para mercadorias de tira ou correia, classificáveis na TEC no código 8431.39.00. Pedido de laudo técnico às folhas 32. Laudo pericial às folhas 3 6-45 . Intimada a contribuinte (fls. 01), ingressou a mesma tempestivamente com a impugnação de fls. 49-68. Seguem as alegações da inzpugnante. Realizou operações de importação de fitas destinadas à reposição em máquinas industrializadoras das placas confeccionadas com lascas de madeira prensada. A operação de importação se deu mediante a Dl n" 04/0064629-8, sendo que as mercadorias foram classificadas no código 8428.33.00 ("aparelhos elevadores ou transportadores de ação contínua para mercadorias de mercadorias, de tira/correia'), uma vez que a mercadoria se enquadra em regime e.x-tarifário, especificamente EX n° 02, qual seja, "transportadores de ação contínua, para placas de fibras e/ou laminados de fita de aço inoxidável, com comprimento igual ou superior a 10.000 mm, espessura igual ou superior a 1,9mm e largura igual ou inferior a 1.3800mm". O laudo, que se caracteriza pela sua falta de conclusividade, se limita a descrever a mercadoria importada como fitas, componentes essenciais de máquinas para fabricação de placas 2 Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.364 Fl. 133 confeccionadas com lascas ou serragem de madeira, prensada com resina, cuja função principal é o transporte do material durante o processo de fabricação. Ou seja, não seria uma máquina ou aparelho. Os questionamentos foram desnecessários e inoportunos, até porque não deveriam ser encaminhados para avaliação em mera perícia, uma vez que a importação se deu sob regime "ex" cuja competência para concessão é do MDIC, mais precisamente através da Camex. Não possui a Receita Federal competência para fins de interpretação de Ex-tarifário. Deveria a fiscalização ter consultado o órgão competente ou solicitado laudo ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), órgão competente nos termos do Decreto n° 70.235/1972. O laudo foi lavrado por profissional não reconhecido por parte das entidades certificadoras. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes reconhece expressamente que há equívoco na aplicação da multa resultante do suposto erro de classificação de mercadoria sujeito a Ex- tarifário. Apresenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes às folhas 63. Deixou a fiscalização de averiguar com precisão a existência de produção nacional de produto similar, bem como outros fatores comparativos, que, em tese, daria aval a não aplicação do Ex 02 em favor da impugnante. A perícia também não levou esse fator em consideração. Tendo em vista a invalidade e impropriedade da verificação técnica efetuada durante a verificação, torna-se necessária a realização de nova perícia. Os quesitos apresentados pela fiscalização aduaneira no decorrer do desembaraço devem ser encaminhados à CAEx do MDIC, onde se elaborará laudo oficial. Contesta os juros Selic. Por fim, solicita nova prova pericial pelos motivos observados na peça de defesa e, ao final, solicita a improcedência da autuação. Às folhas 87, foi o processo remetido a esta DRJ para julgamento. Às folhas 88-99, solicitou a empresa ajuntada da Resolução n° 26/2004. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 10.349, de 101/110: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2004 3 Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.364 Fl. 134 ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Nas hipóteses de nova classificação fiscal em decorrência de decisão de primeira instância, deve ser reaberto o prazo para a empresa autuada impugnar, mesmo que não ocorra agravamento da exigência. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL Havendo a reclassificaçã o fiscal alterando para maior a alíquota relativamente ao II e IPI são exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação. TAXA SELIC. EXAME DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento por ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já houverem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente. Às fls. 114 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 116/128, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. E o Relatório. 4 Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.364 Fl. 135 - Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verificam dos autos, a recorrente importou fitas para utilização nos maquinários de seu processo produtivo, classificando os produtos na NCM 8428.33.00. A fiscalização, através de laudo técnico, verificou que a classificação adotada não era a mais correta, adotando a NCM 8431.39.00 e lançando a diferença dos tributos. O laudo técnico de fls. 38 assim dispôs sobre o bem importado: 4. As mercadorias em questão são fitas, componentes essenciais de máquinas para fabricação de placas confeccionadas com lascas ou serragem de madeira prensada com resina e tem como função principal o transporte do material durante o processo de fabricação. Impugnado o lançamento, a DRJ/FNS verificou que aquele foi realizado de forma equivocada, já que re-classificou a mercadoria na NCM 8479.90.90. Assim, forte no art. 15 do PAF, determinou a reabertura do prazo para impugnação da recorrente, nestes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) Entretanto, a intimação da recorrente foi para pagar o débito ou apresentar recurso a este Conselho. Fato curioso ainda é que o referido parágrafo, que suportaria o entendimento da DRJ, foi revogado pela MP 449/2008, de 03/12/2008: Art.65. Ficam revogados: (.) VI-o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; 5 Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.364 Fl. 136 Independentemente destes parênteses, a recorrente apresenta impugnação da decisão proferida pela DRJ, tomado como recurso voluntário, e, após, os autos são remetidos para julgamento. De prima facie se verifica que o presente processo está eivado de incorreções que deveriam ser ajustadas. Entretanto, entendo que há uma nulidade maior no lançamento que faz com que não seja necessário analisar outros temas neste julgamento. O lançamento inicialmente entendeu que a classificação fiscal adotada pelo recorrente estava equivocada, tendo ocorrido a lavratura do Auto de Infração. Posteriormente, a DRJ entendeu por bem afastar a classificação fiscal lançada originalmente e adotar uma nova, forte no art. 15 do PAF que, agora, tem revogada a base de sustentação daquele entendimento, forte na MP 449/2008. Primeiro argumento a afastar o lançamento reside no fato de que a DRJ não poderia ter alterado substancialmente o lançamento original para fins de mantê-lo, já que claramente concluiu que a classificação adotada pela fiscalização foi equivocada. Neste sentido, fls. 110: A classificação fiscal utilizada pela impugnante na Declaração de Importação n°04/0064629-8 está incorreta. Por outro lado, a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização aduaneira também está incorreta. Havendo concordância da DRJ de que o Auto de Infração não realizou o lançamento da forma correta, resta impossibilitado de fazê-lo quando do julgamento da impugnação. Esta situação nada mais é do que buscar alterar o critério jurídico do lançamento, o que encontra óbice no art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Neste sentido bem decide este Conselho: TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO — O artigo 146, do CTN, combinado com o artigo 10, § 6°, da IN n° 02/97, vigente à época dos fatos, impede que se exija o pagamento dos tributos aduaneiros referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração do entendimento pela Administração Pública. CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Correto o enquadramento tarifário próprio para caminhão adotado pela Recorrente.lnaplicável, na 6 Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.364 Fl. 137 hipótese específica, o parágrafo único do artigo 100, do CTN, dada a improcedência da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA (3° CC — 1° Câmara - Rec. 127.930 — Rel. Cons. Carlos Henrique Klaser Filho —j. 01/12/2003) Ainda que assim o fizesse, o presente caso não se subsumia ao parágrafo único do art. 15 do PAF, já que inexistiu o "agravamento da exigência inicial", como bem concluiu a própria DRJ, fls. 110: Os valores decorrentes da nova classificação fiscal são os mesmos constantes nos autos de infração de folhas 01-12 com as mesmas bases de cálculo e aliquotas, conforme Demonstrativos de Apuração de folhas 04-06 e 09. Dessa forma, devem ser mantidas as seguintes exigências. Ademais, mesmo que ultrapassássemos este ponto, a base legal para suportar a foi revogada pela MP 449/2008, o que retira o suporte legal para a decisão proferida. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto e, desta feita, declarar insubsistente o auto de lançame to, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES B AL EIDA MORAES 7

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Numero do processo: 10611.001219/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2003 CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3201-000.430
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz- se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. w• JUDITH 13 fe • / • • • L MAR O PESA • • NDO Presidente , • LUCIANO LOPES e A ' EIDA ORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 85 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração para cobrança da Multa Regulamentar do Imposto de Importação (H), fls. 01/03, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ I 6.411,50. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02/03, foi, em síntese, a seguinte: Infração ao Regulamento Aduaneiro - Classificação Incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul: A empresa acima identificada importa diversos equipamentos e partes e peças através de seu Depósito Especial. Em 09 maio de 2 003 o contribuínte promoveu o registro do Despacho de Admissão de n°03/0389983-7. Em 10/06/2003 foi registrado no sistema a exigência fiscal para apresentar retificação de DA alterando a classificação fiscal das adições 001 e 002 para 4011.63.10 e 4011.63.90 respectivamente, bem como a recolher a multa por classificar incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no artigo 636 inciso I, § 3° do RA/02 (Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002). Em 04/08/2003 o representante do importador apresentou a retificação da Declaração de Admissão atendendo parcialmente a exigência, alterando apenas a classificação tarifária, e no campo de Dados Complementares acrescentou o seguinte. "Não estamos recolhendo multa prevista no artigo 636 do RA por se tratar de admissão no DEA (Depósito Especial Alfandegado) e o fato gerador é o registro da DI (Declaração de Importação) conforme artigo 73, item I e não o registro da DA (Declaração de Admissão). Esclarecemos também que houve um equívoco e não houve intuito doloso, portanto pedimos a releva ção da penalidade, conforme o artigo 654 parágrafo primeiro do RA": Diante disso tenho a informar o seguinte: As mercadorias que ingressem no País destinadas ao Depósito Especial estão sujeitas a despacho aduaneiro de importação, que será processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), (Art. 1° e 3° da IN SRF n° 206, de 25 de setembro de 2002). 2 Processo n° 10611.001219/2003-42 Acórdão n.° 3201-00.430 EL {C6 A Declaração de Admissão formulada pelo importador deverá conter a classificação fiscal (Art. 491 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002). A classificação fiscal da mercadoria é definida através dos procedimentos estabelecidos nos artigos 24 e 30 da IN SRF n° 206, de 25 de setembro de 2002, tendo em vista a pvfeita identificação da mercadoria e obter elementos para confirmar sua classificação fiscal. No caso em questão, mercadorias destinadas ao Depósito Especial, as mercadorias estão sujeitas a dois despachos, o primeiro de Admissão e outro de Consumo. O momento para executar os dispositivo acima mencionados relativos a conferência aduaneira é na admissão, porque durante este despacho as mercadorias ficam a disposição da fiscalização, enquanto que no despacho de consumo as mercadorias foram manipuladas pelo importador e como se destinam a manutenção de máquinas e veículos já se encontram acondicionadas nos mesmos, porque o despacho para consumo se dá até o dia 1° do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque. (artigo 434 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002), deixando a fiscalização limitada a conferência documental. Diante exposto, considerando que a conferência aduaneira na importação tem por finalidade definir a classificação fiscal (Art. 504 do Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002) e que a classificação fiscal deve ser definida no despacho de Admissão, e que a aliquota aplicável é conhecida pelo posicionamento da mercadoria na TEC (Tarifa Externa Comum), e que a pessoa jurídica responde pela infração em razão do despacho que promover (Art. 603, inciso IV do RA/02, aprovado pelo Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002),e que fiscalização é feita por amostragem, e que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária (Art. 602 do RA/02, aprovado pelo Decreto 4,543, de 26 de dezembro de 2002), concluímos que é devida a multa por classificar incorretamente na Nomenclatura comum do Mercosul, conforme estabelece o artigo 636, inciso I, § 3° do RA/02, (Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002). Fato Gerador Valor 09/0512003 R$ 16.411,50 Enquadramento Legal: Artigo 24 e 30 da IN SRF 206, de 25 dse setembro de 2002; Art. 434, Art. 482, Art. 491, Art. 504, Art, 602, Art. 603 inciso IV, Art. 604 inciso IV, Art. 684, Art. 636, inciso I, § 3°, todos do Decreto 4.543,de 26 de dezembro de 2002. Inconformado com a autuação acima descrita, cuja ciência ocorreu em 13/01/2004 (fls. 01), o contribuinte, através de seus procuradores (instrumentos às fls. 29/31) em 12/02/2004, apresenta impugnação (fls. 22/28), alegando o seguinte; "COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, empresa com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, n° 26, e estabelecimento no Município Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 87 de ltabira, Estado de Minas Gerais, na Serra do Esmeril, s/n, inscrita no C.N.RJ. sob o n° 33.592510/0164-09, vem, por seus advogados que a presente subscrevem (doc. anexo), apresentar IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração em epígrafe, com fulcro no Decreto n° 70.235/72, com as modificações perpetradas pela Lei n° 8.748/96 e pela Lei n°9.532197. I - DOS FATOS 1. A ora Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, conforme se infere dos respectivos documentos societários. (doc, anexo). 2. Nesta qualidade, a Autuada promoveu, no dia 09.05.03, através de seu estabelecimento situado no Município de ltabira, Estado de Minas Gerais, a importação de partes e peças para estocagem em Depósito Especial Alfandegário, formalizando a Declaração de Admissão n° 03/0389983-7. Cabe notar, por oportuno, que sobredita operação se encontrava abrigada pela suspensão do Imposto de Importação - 11 e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos do artigo 428 do Decreto n°4.543/02. 3. Ocorre que, no dia 25.09.03, a Impugnante foi autuada, ante a ocorrência de suposta "CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMECLATURA COMUM DO MERCOSUL", em relação aos bens de que trata a referida operação de importação. Segundo o Auditor Fiscal autuante, as mercadorias referidas nas adições (Itens) 1 (um) e 2 (dois) da mencionada Declaração de Admissão teriam sido incorretamente classificadas nas regras da Nomenclatura Comum do Mercosul. 4. Após a retificação da Declaração de Admissão, em 10.06.03, o Fisco está a exigir o pagamento da multa prevista no artigo 636 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/02). 5. Contudo, conforme será a seguir demonstrado, não há como pretender exigir da Autuada multa decorrente da suposta classificação incorreta de mercadorias nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul. II - DO DIREITO 6. Consoante registrado, a autuação se funda em alegado erro de classificação fiscal no tocante às mercadorias importadas pela lmpugnante, segundo as regras de que cuida a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. A supracitada classificação fiscal tem como função definir a alíquota aplicável (art. 94 do Regulamento Aduaneiro), com base na posição do bem na Tarifa Externa Comum - TEC, uma vez enquadrada a mercadoria em uma das categorias da referida Nomenclatura Comum. De forma que se considera incorreta a classificação fiscal em que o contribuinte julga aplicável - a determinado bem - uma posição da NCM que não corresponde, efetivamente, às suas características. 4 Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 88 7. Pois • bem, de acordo com o item 2 (dois) da presente, a Autuada importou bens abrigados sob o regime de suspensão • do II e do IPI. Na fatura que suporta a operação de importação, foi relacionada, em primeiro lugar, a mercadoria "R57*2 VELS T E3A", cuja classificação fiscal corresponde à posição TEC 4011.63.90, e, em segundo lugar, a mercadoria "R51*2 VRLS T E3A", que, por sua vez, encaixa-se na posição TEC 4011.63.10. Acontece que, na Declaração de Admissão concernente às referidas mercadorias, houve uma inversão em relação a ditos bens. Em função deste fato, a mercadoria R 51 VRLS T E3A foi inserida como se tratasse do primeiro item da fatura, ao passo que a mercadoria R57 VELS T E3A o foi como se fosse o segundo, do que decorreu, de igual forma, a inversão das classificações fiscais respectivas (cf. docs. anexos). Portanto, licito é concluir que no caso vertente ocorreu mero erro formal quando da confecção da Declaração de Admissão, haja vista que não ocorreu a eleição de classificação fiscal equivocadamente tida como aplicável à descrição dos bens, mas, insista-se, simples inversão destas mercadorias na referida Declaração. Acentuando rigor, no caso em tela o equivoco é meramente formal, não havendo, pois, hipótese de entendimento equivocado no que se refere à sobredita classificação fiscal. Sobreleva notar, ademais, que a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada mais favoravelmente ao sujeito passivo, na hipótese de dúvida quanto "à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos", nos moldes do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. Neste contexto, há que prevalecer in casu a interpretação no sentido de que a conduta da Autuada deve ser caracterizada como simples erro formal por ocasião da confecção da Declaração de Admissão, e não como um erro de classificação fiscal das mercadorias. 8. Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o que admitimos apenas por amor ao debate, configura-se indevida a aplicação de multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Como se depreende do item 2 (dois) da presente, as operações de importação em comento foram realizadas com suspensão do Imposto de Importação e do IPI; isto é, não há que se falar em recolhimento dos tributos quando do registro da respectiva Declaração. Por sua vez, a teor do artigo 113, § 2°, do C. T.N., a obrigação acessória consiste em uma série de prestações, positivas ou negativas, adotadas "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 89 Infere-se, dessa forma, que as obrigações acessórias existem tão-somente como forma de assegurar o devido cumprimento das obrigações tributárias principais. No caso em apreço, a obrigação acessória consubstanciada no apontamento, na Declaração de Admissão ou Importação, da classificação fiscal das mercadorias, com base em sua posição na TEC, tem como finalidade estabelecer a aliquota aplicável, para fins de incidência dos impostos aduaneiros, a teor do artigo 94 do Decreto n° 4.543/02. Por conseguinte, à medida que as operações de importação de que cuida a Declaração de Admissão n° 03/0389983-7 não ensejam o pagamento do Imposto de Importação ou do /PI, forçoso é reconhecer que o cumprimento - ou não — da obrigação consistente na indicação da classificação fiscal da mercadoria, com base nas posições da Tarifa Externa Comum, não apresenta qualquer relevância, para efeito da arrecadação fiscal. Em sendo assim, a aplicação da penalidade ora vergastada afigura-se indevida, eis que de seu inadimplemento não surge prejuízo ao Fisco, no que diz respeito à obrigação principal de recolhimento dos impostos aduaneiros. 9. De outra face, mesmo que se admita que a correta classificação fiscal é relevante no caso em exame, há que se ter em vista que o fato gerador dos impostos aduaneiros (IPI e II) ocorre no momento do registro da Declaração de Importação - Dl, a teor do artigo 73, I, do Regulamento Aduaneiro, verbis: "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único): I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;" Evidentemente, se apenas por ocasião do registro da Declaração de Importação restará caracterizado o fato gerador do II e do IR força é convir que a determinação da classificação fiscal das mercadorias apenas faz sentido neste momento, visto que esta visa, repise-se, definir a posição do bem na TEC e, conseqüentemente, a aliquota aplicável. Sucede que, no caso vertente, a suposta classificação incorreta de mercadorias foi efetuada pela ora Impugnante por oportunidade do registro de sua Declaração de Admissão - D.A., conforme se infere do próprio relatório do Auto de Infração. Por conseguinte, considerando que a data de registro da D.A. não constitui o momento adequado para definição da alíquota aplicável às mercadorias, e, por corolário, de sua classificação fiscal, não há como penalizar a Autuada por suposto erro a este respeito. 10. Para refutar tal argumento, o I. Fiscal autuante asseverou que, no instante do registro da D.A. as mercadorias estariam "a disposição da fiscalização", ao passo que, posteriormente, elas já teriam sido "manipuladas pelo importador e como se destinam a manutenção de máquinas e veículos já se encontram acondicionados aos mesmos". 6 Processo n° 10611.001219/2003-42 s3-e2111 Acórdão n.° 3201-00.430 EL 913 É dizer, a justificativa para obrigar a lmpugnante a efetuar a correta classificação fiscal já no registro da Declaração de Admissão residiria na suposta necessidade de que fossem fisicamente verificadas as mercadorias importadas. Entrementes, o raciocínio fiscal encontra-se pautado em falsa premissa de fato. É que as importações efetivadas pela Autuada estavam sujeitas ao canal de importação classificado como "AMARELO", como se depreende do respectivo Comprovante de Importação (doc. anexo). Por seu turno, de acordo com o artigo 20, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 206, as mercadorias submetidas ao supracitado cana/ de fiscalização devem passar apenas por conferência documental, estando dispensada a sua verificação física. Assim, não se tratando, in casu, de importação sujeita à • conferência física obrigatória, inevitável é concluir que não prevalece a justificativa do Fisco para exigir o correto apontamento da classificação fiscal, quando do registro da Declaração de Admissão. - DO PEDIDO 11. Diante do exposto, requer a lmpugnante seja julgada procedente a presente Impugnação, cancelando-se o Auto de Infração objurgado, por ser medida de Direito e Justiça." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR 12.935, de 21/02/2008, fls. 61/68: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003 MULTA DO ARTIGO 84, I DA MP 2158-35/01 (ART. 636 do REGULAMENTO ADUANEIRO). Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. PEDIDO DE RELEVA ÇÃO DE PENALIDADE. As instâncias julgadoras administrativas não detêm competência para decidir sobre pedido de relevaç'd o de penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Lançamento Procedente. 1 Processo n0 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 91 Às fls. 71 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 72/78. Após, é dado seguimento ao recurso interposto. É o relatório. 8 Processo n° 10611.001219/2003-42 S34-11411 Acórdão n.° 3201-00.430 EL 972 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Primeiramente, devo ressaltar o teor da petição acostada pela empresa, após ;2. juntada do Recurso Voluntário, pela qual solicita a desistência do respectivo remédui, processual em função de sua adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009. Como é cediço, o pedido de parcelamento importa em confissão irretratáveR e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. De toda sorte, o Regimento Interno dos Conselhos Administrativo Fis= (Portaria n° 256/2009), no § 2°, do artigo 78, é claro ao dispor, que o pedido de parcelameuS*, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (..) ,ss. 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Considerando que o parcelamento da dívida se traduz na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, não existe mais litígio administrativo e, por isso, votn por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 2 de abril de 2010 , LUCIANO LOPES • LME 9 A MO- • • S 1 c,;

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Numero do processo: 11042.000316/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa ou da publicação do acórdão utilizado como paradigma para fins de admissibilidade de recurso especial de divergência interposto com base no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual deve ser conhecido quando o recorrente transcrever integralmente a ementa do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento, o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAVREX 100. INEXISTÊNCIA DE INTRODUÇÃO DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DIRETRIZ 03/2003 DO MERCOSUL. O produto denominado “LAVREX 100” deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, independentemente de a data do registro da DI ter sido anterior à Diretriz 03/2003 do Mercosul, eis que o mesmo se trata de “mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos”, de composição química não definida, que jamais poderia ter sido enquadrado no código NCM 2904.10.20, o qual se refere a “ácido dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A Diretriz 03/2003 apenas teve caráter interpretativo para esclarecer que a posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 345          1 344  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11042.000316/2003­82  Recurso nº  132.057   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.223  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Classificação Fiscal/IPI  Recorrente  NOKO QUÍMICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/03/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa  ou  da  publicação  do  acórdão  utilizado  como  paradigma  para  fins  de  admissibilidade  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  com  base  no  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual  deve ser conhecido quando o  recorrente  transcrever  integralmente a  ementa  do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número  do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento,  o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAVREX  100.  INEXISTÊNCIA  DE  INTRODUÇÃO  DE  NOVO  CRITÉRIO  JURÍDICO  PELA  DIRETRIZ  03/2003 DO MERCOSUL.   O  produto  denominado  “LAVREX  100”  deve  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90,  independentemente  de  a  data  do  registro  da  DI  ter  sido  anterior  à  Diretriz  03/2003  do  Mercosul,  eis  que  o  mesmo  se  trata  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos”,  de  composição  química  não  definida,  que  jamais  poderia  ter  sido  enquadrado  no  código  NCM  2904.10.20,  o  qual  se  refere  a  “ácido  dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A  Diretriz  03/2003  apenas  teve  caráter  interpretativo  para  esclarecer  que  a  posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 03 16 /2 00 3- 82 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Valmar Fonseca de Menezes.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  ao  acórdão  de  nº  301­32.942,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  penalidades  exigidas,  e,  paralelamente,  (ii)  negou­lhe  provimento parcial para manter a exigência dos valores de IPI e juros moratórios em razão de  entender que a classificação fiscal correta para o produto “LAVREX 100” seria a constante do  código NCM 3402.11.90  (II:  17%;  IPI:  15%),  relativa  à  classificação  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares”,  em  detrimento  daquela  utilizada  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  constante  do  código  NCM  2904.10.20  (II:  17%;  IPI:  0%),  descrita  como  “ácido  dodecilbenzenossulfônico biodegradável”, conforme ementa a seguir:  “IMPORTAÇÃO. O  produto  Ácido Dodecilbenzenossulfonico  e  seus  sais,  com  nome  comercial  de  Lavrex  100  classifica­se  na  posição NCM 3402.11.90. Classificação  fiscal  feita pelo  fisco e  que deve ser mantida.  IMPORTAÇÃO  COM  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  COM  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  BEM  IMPORTADO.  Não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos termos do inciso II do art. 526 do RegulamentoAsuaneiro, a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque “ex” exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal  calcar­se  em  laudo  feito  em outro  processo  administrativo, mas  que  se  trata  do mesmo produto,  desde  que  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000316/2003­82  Acórdão n.º 9303­002.223  CSRF­T3  Fl. 346          3 não  esteja  em  pauta  a  discussão  sobre  o  produto  em  si,  mas  apenas sobre a sua classificação fiscal.  São  eficazes  os  laudos  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos,  quando  forem  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  NORMA  INTERPRETATIVA.  Em  se  tratando  de  edição  de  normas  interpretativas  de  efeito  retroativo,  é  descabida  a  exigência  de  penalidades,  nos  termos  do art. 106, I, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE”  A Câmara a quo embasou seu entendimento em laudo, emitido em função de  amostra coletada  em outro despacho  aduaneiro  (DI 02/0744522­7),  o qual  foi  realizado para  produto  descrito  de  maneira  idêntica  ao  objeto  da  DI  constante  dos  presentes  autos  (DI  02/0258073­8), exportado pelo mesmo exportador e para o mesmo contribuinte.  Em  referido  laudo  foi  constatada  a  existência  de uma mistura  de  ácidos  na  seguinte proporção:  Ácido Dodecilbenzenossulfônico – 33,8%  Ácido Tridecilbenzenossulfônico – 28,7%  Ácido Undecilbenzenossulfônico – 27,7%  Ácido Tetradecilbenzenossulfônico – 4,0 %  Ácido Decilbenzenossulfônico – 2,2%  Por essa  razão a Câmara a quo  entendeu que o “LAVREX 100” se  tratava,  em  verdade,  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares”,  constante  do  código  NCM  3402.11.90,  e  não  somente  de  “ácido  dodecilbenzenossulfônico  biodegradável”,  constante  do  código  NCM  2904.10.20,  o  que  justificaria  a  procedência  da  exigência  dos  valores de IPI e juros moratórios oriundos da diferença na classificação fiscal.  A Fazenda Nacional, ao ser regularmente intimada do acórdão a quo, interpôs  recurso  especial  de  divergência,  por  meio  do  qual,  com  base  nos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  de  números  302­37125,  302­38001,  303­30245,  CSRF/03­04.569,  a  mesma  requereu fossem mantidas as penalidades aplicadas.  No  entanto,  em  exame  de  admissibilidade,  referido  recurso  foi  inadmitido,  tendo  sido  entendido  que  os  acórdãos  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigmas  assentavam­se em premissas diferentes das utilizadas no acórdão objeto dos presentes autos.  Contra  referido  exame  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  ao  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  qual,  em  reexame  de  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     4  admissibilidade,  entendeu  por  manter  o  exame  anteriormente  realizado  no  sentido  de  não  conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado  do  acórdão,  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  aduzir,  (i)  em  preliminar,  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente pelo fato de ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o julgamento do recurso  voluntário e a intimação do contribuinte do teor deste, não tendo, entretanto, se embasado em  qualquer acórdão para amparar a divergência, e (ii) no mérito, que o código NCM 3402.11.90  não caberia de  ser utilizado na  época da  importação pelo  fato de que  somente  em março de  2003 (após o registro da DI realizado em 25/03/2002) teria sido editada a Diretriz 03/2003 do  Mercosul, a qual teria alterado o critério jurídico, afeto à classificação fiscal do LAVREX 100,  do código NCM 2904.10.20 para o código NCM 3402.11.90.  No  que  concerne  à  classificação  fiscal  do  produto,  o  contribuinte  apenas  transcreveu, em seu recurso especial, trechos do acórdão de nº 303­34801, sem que, entretanto,  juntasse cópia de sua publicação ou de seu inteiro teor no site ou no Diário Oficial. Abaixo o  trecho do acórdão mencionado pelo contribuinte:  “(...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO LAVREX 100. A descrição  na DI era suficiente a permitir a correta classificação  fiscal. A  classificação  do  produto  em  tela,  somente  a  partir  de  12.09.2002,  no Brasil,  e  08.11.2002,  no  restante  dos  países  do  MERCOSUL,  deve  ser  na  posição  NCM  3402.11.90, mas  até  então  foi  intensamente  comercializado  com  indicação  da  posição  2904.10.20,  acatada  assim  por  toda  a  região  do  Mercosul.  Nas  datas  de  registro  das  DI’s  era  difundida  e  aceitável a classificação na posição 2904.10.90, e o AI lavrado  somente  em  abril  de  2004,  quando  já  havia  mudado  o  entendimento  geral  sobre  a  classificação  do  produto,  não  justifica  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  nas  datas  do  fato gerador dos tributos aduaneiros, nem tampouco configura  qualquer  intenção  dolosa  do  importador  que  a  descreveu  conforme  entendimento  que  na  época  prevalecia  em  toda  a  região do MERCOSUL. (...)”  O i. Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  tão  somente  no  que  se  refere  à  classificação fiscal do produto LAVRADEX 100, tendo, por outro lado, lhe negado provimento  no que se refere à arguição de prescrição intercorrente.  Em  reexame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais manteve o exame de admissibilidade anteriormente proferido.  Regularmente  intimada,  a Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  por meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  mantido o acórdão a quo.  É o relatório.        Fl. 696DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000316/2003­82  Acórdão n.º 9303­002.223  CSRF­T3  Fl. 347          5 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo,  razão pela qual passo a analisar a sua admissibilidade no que concerne à classificação fiscal do  produto LAVREX 100.  Semelhante  ao  presente  processo,  são  os  processos  administrativos  de  números  11042.000231/2003­02,  11042.000312/2003­02,  11042.000313/2003­49  e  11042.000315/2003­38,  sobre  o mesmo  assunto  e  relativos  ao mesmo  contribuinte,  os  quais  estão sob minha relatoria.  Tanto  nos  presentes  autos  como  nos  autos  dos  processos  administrativos  supramencionados, o contribuinte não juntou cópia do acórdão utilizado como paradigma ou da  cópia da publicação  em que o mesmo  tenha  sido divulgado,  tendo,  entretanto,  transcrito  sua  ementa na peça recursal com indicação do número do recurso, Câmara, número do processo,  tipo  de  recurso, matéria,  nome  do  recorrido,  data  e  hora  da  sessão  de  julgamento,  nome  do  Relator e número do acórdão.  Segundo o artigo 67, §7º, do Regimento Interno do CARF, “o recurso deverá  ser  instruído  com a  cópia do  inteiro  teor dos acórdãos  indicados  como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas”.  Para relativizar referida exigência, o §9º desse mesmo artigo, prevê que “as  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas”.  Nos presentes autos, o contribuinte não menciona expressamente a fonte de  onde a ementa foi copiada (qual o link do site da internet, de qual periódico foi extraído, etc.),  entretanto,  o  mesmo  identifica  todas  as  características  do  acórdão  paradigma,  sendo  plenamente possível localizá­lo no site do CARF.  Dessa  forma,  entendo  terem  sido  preenchidos  todos  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  ter  sido  devidamente  configurada  a  divergência,  razão  pela  qual  conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  A controvérsia consiste em analisar  se o produto LAVREX 100 deveria  ter  sido  classificado,  à  época  do  registro  da  DI,  ou  seja,  em  25/03/2002,  no  código  NCM  2904.10.20,  como  fez  o  contribuinte,  ou  no  código  NCM  3402.11.90,  como  aduz  a  fiscalização.  A  relevância  se dá  em  razão do período em que  foi  realizada  a  importação  pelo  contribuinte,  ou  seja,  em  época  anterior  à  Diretriz  Mercosul  nº  03/2003,  a  qual  teria  estabelecido  definitivamente  que  o  produto  LAVREX  100  consistiria  em  uma  “mistura  de  ácidos alquilbenzenossulfônicos”, produto de constituição química não definida que deve ser  classificado no Capítulo 34, no código 3402.11.90.00, e não no Capítulo 29 da NCM.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     6  Referida Diretriz teria sido emanada em resposta à “proposta de alteração da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” encaminhada à Coana/Cotac/Dinom por meio do  Memorando SRRF09/Diana nº 224, de 26/08/2002  (Protocolo Coana 2002/01145), no qual a  SRRF09 sugere a criação de item específico para o LAVREX 100 e LAVREX 200 dentro da  subposição 3402.11.  Ao ser analisada referida proposta de alteração da NCM pelo Comitê Técnico  nº 01 do Mercosul, foi aprovado o “Ditame de Classificação Tarifária nº 02/03”, o qual dispôs  sobre  a  classificação  tarifária  de  “misturas  de  ácidos  alquibenzenossulfônicos”,  atribuída  ao  código NCM 3402.11.90.00, tendo sido editada a Diretriz 03/2003 nesse sentido.   E, em razão do fato de referida diretriz ter sido realizada apenas em 2003, o  contribuinte aduziu que a mesma não poderia ser aplicada retroativamente para a  importação  realizada  por meio  da DI  objeto  dos  presentes  autos,  por  sua  vez  registrada  em 25/03/2002,  tendo em vista que a Diretriz teria introduzido novo critério jurídico para a codificação fiscal  da mercadoria.  A meu ver, o fato de o Comitê Técnico do Mercosul  ter criado um subitem  específico,  ao  adicionar  o  código­item/subitem  “90.00”,  aos  códigos  posição  (3402)  e  subposição  (11)  da NCM/SH,  não  se  resvalam em alteração  do  critério  jurídico  para  fins  da  classificação fiscal do produto.  A Diretriz  em  referência,  por  sua  vez  incorporada  nacionalmente  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COANA  nº  14/2004,  teve  apenas  como  finalidade  a  de  eliminar  qualquer  dúvida  acerca  da  interpretação  sobre  a  classificação  do  produto  LAVREX  100,  se  tratando de um ato de cunho meramente interpretativo que teve como objeto apenas esclarecer  a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base  em entendimento de que se tratava de produto diverso.  Além disso, a composição do LAVREX 100 sempre se tratou de uma mistura  de ácidos e não de um único ácido com impurezas de composição química definida, como são  aqueles incluídos no Capítulo 29, não podendo, por conseguinte, esse produto ser enquadrado  no código 2904.10.20.  Veja­se que a discussão sequer é dada entre subposições ou itens/subitens do  Capítulo 34 do Sistema Harmonizado, mas sim, antes disso, a mesma se dá entre Capítulos, ou  seja, entre gêneros, não havendo que se falar em alteração de critério jurídico, o qual sempre  foi o mesmo, em conformidade ao Sistema Harmonizado já existente.  Segundo Paulo de Barros Carvalho, em seu artigo sobre “IPI – Comentários  sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” divulgado na Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nº  12,  “o  Sistema  Harmonizado,  tal  qual  aprovado  na  Convenção Internacional, opera com seis dígitos, correspondendo a posições e subposições de  mercadorias,  mas  a  NBM/SH  (TIPI/TAB)  sobrepõe­se  àquele  sistema  para  acrescentar­lhe  matriz de subespécies, mediante a particularização de itens e subitens.”  Referido  Sistema  Harmonizado,  segundo  o  mesmo  autor,  “se  volta  ao  objetivo  de  oferecer  um  panorama  genérico  de  produtos,  considerados  na  conformidade  de  critérios  técnicos  internacionais  para  atender  às  exigências  de  uniformização  do  comércio  entre as nações”.  Assim, já sendo existentes, à época da importação, tanto o Capítulo 34 como  a posição e subposição 3402.11, não haveria como se afastar a classificação fiscal do LAVREX  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000316/2003­82  Acórdão n.º 9303­002.223  CSRF­T3  Fl. 348          7 100 de  referidas posições e  subposições como fez o Recorrente,  tendo a Diretriz 03/2003 do  Mercosul  sido  editada  apenas  para  esclarecer  que  a  posição  e  subposição  3402.11  seria  a  correta para a mercadoria.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento, mantendo o acórdão a quo.    Nanci Gama                                Fl. 699DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 11042.000313/2003-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa ou da publicação do acórdão utilizado como paradigma para fins de admissibilidade de recurso especial de divergência interposto com base no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual deve ser conhecido quando o recorrente transcrever integralmente a ementa do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento, o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAVREX 100. INEXISTÊNCIA DE INTRODUÇÃO DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DIRETRIZ 03/2003 DO MERCOSUL. O produto denominado “LAVREX 100” deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, independentemente de a data do registro da DI ter sido anterior à Diretriz 03/2003 do Mercosul, eis que o mesmo se trata de “mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos”, de composição química não definida, que jamais poderia ter sido enquadrado no código NCM 2904.10.20, o qual se refere a “ácido dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A Diretriz 03/2003 apenas teve caráter interpretativo para esclarecer que a posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nanci Gama
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa  ou  da  publicação  do  acórdão  utilizado  como  paradigma  para  fins  de  admissibilidade  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  com  base  no  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual  deve ser conhecido quando o  recorrente  transcrever  integralmente a  ementa  do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número  do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento,  o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAVREX  100.  INEXISTÊNCIA  DE  INTRODUÇÃO  DE  NOVO  CRITÉRIO  JURÍDICO  PELA  DIRETRIZ  03/2003 DO MERCOSUL.   O  produto  denominado  “LAVREX  100”  deve  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90,  independentemente  de  a  data  do  registro  da  DI  ter  sido  anterior  à  Diretriz  03/2003  do  Mercosul,  eis  que  o  mesmo  se  trata  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos”,  de  composição  química  não  definida,  que  jamais  poderia  ter  sido  enquadrado  no  código  NCM  2904.10.20,  o  qual  se  refere  a  “ácido  dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A  Diretriz  03/2003  apenas  teve  caráter  interpretativo  para  esclarecer  que  a  posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 03 13 /2 00 3- 49 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Valmar Fonseca de Menezes.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  ao  acórdão  de  nº  301­32.944,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir as penalidades exigidas  (multa de ofício  sobre o  IPI e multas  sobre  o  controle  administrativo  às  importações),  e,  paralelamente,  (ii)  negou­lhe  provimento  parcial para manter a exigência dos valores de IPI e juros moratórios em razão de entender que  a classificação fiscal correta para o produto “LAVREX 100” seria a constante do código NCM  3402.11.90  (II:  17%;  IPI:  15%),  relativa  à  classificação  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares”,em  detrimento  daquela  utilizada  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  constante  do  código  NCM  2904.10.20  (II:  17%;  IPI:  0%),  descrita  como  “ácido  dodecilbenzenossulfônico biodegradável”, conforme ementa a seguir:  “CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.    Mistura  de  Ácidos  Alquilbenzenossulfônicos  (composta  por  ácidos  dodecil,  tridecil,  undecil,  tetradecil  e  decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente  orgânico de superfície,  classifica­se no código TIPI 3402.11.90  (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004).  PROVA EMPRESTADA  São  eficazes  os  laudos  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos,  quando  forem  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  NORMA  INTERPRETATIVA.  Em  se  tratando  de  edição  de  normas  interpretativas  de  efeito  retroativo,  é  descabida  a  exigência  de  penalidades,  nos  termos  do art. 106, I, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE”  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000313/2003­49  Acórdão n.º 9303­002.221  CSRF­T3  Fl. 335          3 A Câmara a quo embasou seu entendimento em laudo,emitido em função de  amostra coletada  em outro despacho  aduaneiro  (DI 02/0744522­7),  o qual  foi  realizado para  produto  descrito  de  maneira  idêntica  ao  objeto  da  DI  constante  dos  presentes  autos  (DI  99/0954656­6), exportado pelo mesmo exportadore para o mesmo contribuinte.  Em  referido  laudo  foi  constatada  a  existência  de uma mistura  de  ácidos  na  seguinte proporção:  Ácido Dodecilbenzenossulfônico – 33,8%  Ácido Tridecilbenzenossulfônico – 28,7%  Ácido Undecilbenzenossulfônico – 27,7%  Ácido Tetradecilbenzenossulfônico – 4,0 %  Ácido Decilbenzenossulfônico – 2,2%  Por essa  razão a Câmara a quo  entendeu que o “LAVREX 100” se  tratava,  em  verdade,  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares”,  constante  do  código  NCM3402.11.90,  e  não  somente  de  “ácido  dodecilbenzenossulfônico  biodegradável”,  constante do código NCM 2904.10.20, o que justificaria a procedência da exigênciados valores  de IPI e juros moratórios oriundos da diferença na classificação fiscal.  A Fazenda Nacional, ao ser regularmente intimada do acórdão a quo, interpôs  o  recurso  especial  de divergência de  fls.  231/237, por meio do qual,  com base nos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  de  números  302­37125,  302­38001,  303­30245,  CSRF/03­ 04.569,a mesma requereu fossem mantidas as penalidades aplicadas.  No entanto, em exame de admissibilidade de fls. 284/287, referido recurso foi  inadmitido pelo  i. Presidente da 1ª Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, o  qual entendeu que os acórdãos utilizados pela Fazenda Nacional como paradigmas assentavam­ se em premissas diferentes das utilizadas no acórdão objeto dos presentes autos.  Contra  referido  exame  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  ao  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  qual,  em  reexame  de  admissibilidade  de  fls.  297/297v,  entendeu  por  manter  o  exame  anteriormente  realizado  no  sentido de não conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado  do  acórdão,  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  especialde  divergência  para  aduzir,  (i)  em  preliminar,  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente pelo fato de ter transcorrido mais de 5(cinco) anos entre o julgamento do recurso  voluntário e a intimação do contribuinte do teor deste, não tendo, entretanto, se embasado em  qualquer acórdão para amparar a divergência, e (ii) no mérito, que o códigoNCM 3402.11.90  não caberia de  ser utilizado na  época da  importação pelo  fato de que  somente  em março de  2003 (após o registro da DI realizado em 09/11/1999) teria sido editada a Diretriz 03/2003, a  qual  teria alterado, no âmbito do Mercosul, o critério  jurídico, afeto à  classificação  fiscal do  LAVREX 100, do código NCM 2904.10.20 para o código NCM 3402.11.90.  No  que  concerne  à  classificação  fiscal  do  produto,  o  contribuinte  apenas  transcreveu, em seu recurso especial, trechos do acórdão de nº 303­34801, sem que, entretanto,  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     4  juntasse cópia de sua publicação ou de seu inteiro teor no site ou no Diário Oficial. Abaixo o  trecho do acórdão mencionado pelo contribuinte:  “(...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO LAVREX 100. A descrição  na DI era suficiente a permitir a correta classificação  fiscal. A  classificação  do  produto  em  tela,  somente  a  partir  de  12.09.2002,  no Brasil,  e  08.11.2002,  no  restante  dos  países  do  MERCOSUL,  deve  ser  na  posição  NCM  3402.11.90, mas  até  então  foi  intensamente  comercializado  com  indicação  da  posição  2904.10.20,  acatada  assim  por  toda  a  região  do  Mercosul.  Nas  datas  de  registro  das  DI’s  era  difundida  e  aceitável a classificação na posição 2904.10.90, e o AI lavrado  somente  em  abril  de  2004,  quando  já  havia  mudado  o  entendimento  geral  sobre  a  classificação  do  produto,  não  justifica  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  nas  datas  do  fato gerador dos tributos aduaneiros, nem tampouco configura  qualquer  intenção  dolosa  do  importador  que  a  descreveu  conforme  entendimento  que  na  época  prevalecia  em  toda  a  região do MERCOSUL. (...)”  O i. Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  tão  somente  no  que  se  refere  à  classificação fiscal do produto LAVREX 100, tendo, por outro lado, lhe negado provimento no  que se refere à arguição de prescrição intercorrente.  Em  reexame  de  admissibilidade  de  fls.  326  o  i.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manteve  o  exame  de  admissibilidade  anteriormente  proferido  para dar seguimento apenas à matéria afeta à classificação fiscal do produto importado.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 329/331v, nas quais requereu fosse negado provimento ao recurso especial do contribuinte  e mantido o acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo,  razão pela qual passo a analisar a sua admissibilidade no que concerne à classificação fiscal do  produto LAVREX 100.  Semelhante  ao  presente  processo,  são  os  processos  administrativos  de  números  11042.000231/2003­02,  11042.000312/2003­02,  11042.000315/2003­38  e  11042.000316/2003­82,  sobre  o mesmo  assunto  e  relativos  ao mesmo  contribuinte,  os  quais  estão sob minha relatoria.  Tanto  nos  presentes  autos  como  nos  autos  dos  processos  administrativos  supramencionados, o contribuinte não juntou cópia do acórdão utilizado como paradigma ou da  cópia da publicação  em que o mesmo  tenha  sido divulgado,  tendo,  entretanto,  transcrito  sua  ementa na peça recursal com indicação do número do recurso, Câmara, número do processo,  tipo  de  recurso, matéria,  nome  do  recorrido,  data  e  hora  da  sessão  de  julgamento,  nome  do  Relator e número do acórdão.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000313/2003­49  Acórdão n.º 9303­002.221  CSRF­T3  Fl. 336          5 Segundo o artigo 67, §7º, do Regimento Interno do CARF, “o recurso deverá  ser  instruído  com a  cópia do  inteiro  teor dos acórdãos  indicados  como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas”.  Para relativizar referida exigência, o §9º desse mesmo artigo, prevê que “as  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas”.  Nos presentes autos, o contribuinte não menciona expressamente a fonte de  onde a ementa foi copiada (qual o link do site da internet, de qual periódico foi extraído, etc.),  entretanto,  o  mesmo  identifica  todas  as  características  do  acórdão  paradigma,  sendo  plenamente possível localizá­lo no site do CARF.  Dessa  forma,  entendo  terem  sido  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  ter  sido  devidamente  configurada  a  divergência,  razão  pela  qual  conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  A controvérsia consiste em analisar  se o produto LAVREX 100 deveria  ter  sido  classificado,  à  época  do  registro  da  DI,  ou  seja,  em  09/11/1999,  no  código  NCM2904.10.20,  como  fez  o  contribuinte,  ou  no  código  NCM  3402.11.90,  como  aduz  a  fiscalização.  A  relevância  se dá  em  razão do período em que  foi  realizada  a  importação  pelo  contribuinte,  ou  seja,  em  época  anterior  à  Diretriz  Mercosul  nº  03/2003,a  qual  teria  estabelecido  definitivamente  que  o  produto  LAVREX  100  consistiria  em  uma  “mistura  de  ácidos alquilbenzenossulfônicos”, produto de constituição química não definida que deve ser  classificado no Capítulo 34, no código 3402.11.90.00, e não no Capítulo 29 da NCM.  Referida Diretriz teria sido emanada em resposta à “proposta de alteração da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” encaminhada à Coana/Cotac/Dinom por meio do  Memorando SRRF09/Diana nº 224, de 26/08/2002  (Protocolo Coana 2002/01145), no qual a  SRRF09 sugere a criação de item específico para o LAVREX 100 e LAVREX 200 dentro da  subposição 3402.11.  Ao ser analisada referida proposta de alteração da NCM pelo Comitê Técnico  nº 01 do Mercosul, foi aprovado o “Ditame de Classificação Tarifária nº 02/03”, o qual dispôs  sobre  a  classificação  tarifária  de  “misturas  de  ácidos  alquibenzenossulfônicos”,  atribuída  ao  código NCM 3402.11.90.00, tendo sido editada a Diretriz 03/2003 nesse sentido.   E,em razão do fato de referida diretriz  ter sido realizada apenas em 2003, o  contribuinte  aduziu  que  a mesmanão poderia  ser  aplicada  retroativamente para  a  importação  realizada  por meio  da DI  objeto  dos  presentes  autos,  por  sua  vez  registrada  em 09/11/1999,  tendo em vista que a Diretriz teria introduzido novo critério jurídico para a codificação fiscal  da mercadoria.  A meu ver, o fato de o Comitê Técnico do Mercosul  ter criado um subitem  específico,  ao  adicionar  o  código­item/subitem  “90.00”,  aos  códigos  posição  (3402)  e  subposição  (11)  da NCM/SH,  não  se  resvalam em alteração  do  critério  jurídico  para  fins  da  classificação fiscal do produto.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     6  A Diretriz  em  referência,  por  sua  vez  incorporada  nacionalmente  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COANA  nº  14/2004,  teve  apenas  como  finalidade  a  de  eliminar  qualquer  dúvida  acerca  da  interpretação  sobre  a  classificação  do  produto  LAVREX  100,  se  tratando de um ato de cunho meramente interpretativo que teve como objeto apenas esclarecer  a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base  em entendimento de que se tratava de produto diverso.  Além disso, a composição do LAVREX 100 sempre se tratou de uma mistura  de ácidos e não de um único ácido com impurezas de composição química definida, como são  aqueles incluídos no Capítulo 29, não podendo, por conseguinte, esse produto ser enquadrado  no código 2904.10.20.  Veja­se que a discussão sequer é dada entre subposições ou itens/subitens do  Capítulo 34 do Sistema Harmonizado, mas sim, antes disso, a mesma se dá entre Capítulos, ou  seja, entre gêneros, não havendo que se falar em alteração de critério jurídico, o qual sempre  foi o mesmo, em conformidade ao Sistema Harmonizado já existente.  Segundo Paulo de Barros Carvalho, em seu artigo sobre “IPI – Comentários  sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” divulgado na Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nº  12,  “o  Sistema  Harmonizado,  tal  qual  aprovado  na  Convenção Internacional, opera com seis dígitos, correspondendo a posições e subposições de  mercadorias,  mas  a  NBM/SH  (TIPI/TAB)  sobrepõe­se  àquele  sistema  para  acrescentar­lhe  matriz de subespécies, mediante a particularização de itens e subitens.”  Referido  Sistema  Harmonizado,  segundo  o  mesmo  autor,  “se  volta  ao  objetivo  de  oferecer  um  panorama  genérico  de  produtos,  considerados  na  conformidade  de  critérios  técnicos  internacionais  para  atender  às  exigências  de  uniformização  do  comércio  entre as nações”.  Assim, já sendo existentes, à época da importação, tanto o Capítulo 34 como  a posição e subposição 3402.11, não haveria como se afastar a classificação fiscal do LAVREX  100 de  referidas posições e  subposições como fez o Recorrente,  tendo a Diretriz 03/2003 do  Mercosul  sido  editada  apenas  para  esclarecer  que  a  posição  e  subposição  3402.11  seria  a  correta para a mercadoria.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento, mantendo o acórdão a quo.    Nanci Gama                                Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 11128.006376/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A mercadoria importada denominada como Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+), por ser um Álcool Graxo (Gordo*) Industrial, com características de cera artificial, classifica-se no Ex-001 da posição 3823.70.90. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85 e a aplicação das demais multas na forma do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 12/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — A instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência do cômputo dos juros de mora, decorrente da manutenção do "capital" devido nas mãos do devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-33.794
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A mercadoria importada denominada como Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+), por ser um Álcool Graxo (Gordo*) Industrial, com características de cera artificial, classifica-se no Ex-001 da posição 3823.70.90. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85 e a aplicação das demais multas na forma do Ato Declaratéério • (Normativo) COSIT n°. 12/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — A instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência do cômputo dos juros de mora, decorrente da manutenção do "capital" devido nas mãos do devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.794 Fls. 166 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA - CA • TAXO - Presidente 4pr. arar LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CO r 1.. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.794 Fls. 167 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- SÃO PAULO/SP, que manteve lançamento de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI , multa de oficio e juros de mora. Em razão de divergência na classificação fiscal do produto descrito na Declaração de Importação n° 99/0940830-9 como "Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+)". Intimado da decisão de primeira instância, em 18/05/2005, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 17/06/2005, no qual alega que: a) o produto importado é uma mistura de álcoois graxas industriais confirme conclusão venficada no Laudo LAB n° 0402 emitido pelo LABANA, tal como declarado, quando submetido a desembaraço aduaneiro ao amparo da Declaração de Importação n° • 99/0940830-9, de modo que se classifica corretamente no Código TEC- NCM 3823.70.90 sem o destaque ex; b) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias-NESH, no Capitulo 34, item 6, traz as algumas características de cera, mas não define de modo claro e preciso o que é um "produto com característica de cera", de modo que é frágil e inconsistente a reclassificação tarifaria proposta TEC-NCM 3823.70.90 no destaque "ex- 001 c) o produto classifica-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar essa determinação e a aplicação da Regra Geral de Interpretação n°3 alíneas "a" e "b "confirma a classificação adotada pela Recorrente; d) a questão discutida nos autos, guarda perfeita relação com a classificação tarifária do "As lcool Estearílico Industrial", que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem adotado a • classificação em razão do álcool em quantidade predominante; e) a Informação Técnica n° 85/95 pertencente ao Processo Administrativo n° 11128.000561/94-24 emitida pelo Laboratório Nacional de Análise — DRF — Santos, esclareceu que não existem A Icóois Graxos Industriais sem as características de ceras artificiais; .1) no caso de dúvida sobre a classificação fiscal a ser adotada, deve ser aplicado o artigo 112 do CTIV, e conforme tem decidido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes/Câmara Superior, que em caso de entender classificar-se o produto em terceira posição deve prevalecer a classificação tarifária adotada pelo importador; g) não houve qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata e nos termos do Parecer C.S.T o° 477/88 não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto na TAB, por si eK:::çsó, não é tipificado como infração, no mesmo sentido o Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97; • Processo n.• 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.794 As. 168 h) é ilegal a cobrança de juros de mora que somente deve subsistir no caso de decisão final proferida no processo administrativo fiscal. Em seu pedido requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, caso não seja esse o entendimento, que seja determinada nova perícia técnica, e por fim julgando improcedente o auto de infração. É o relatório. • a Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/0201 14" Acórdão n.• 301-33.794 Fls. 169 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de lançamento decorrente de erro de classificação fiscal, tendo em vista que a Recorrente promoveu desembaraço aduaneiro do produto descrito como "Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+)", atribuindo-lhe a classificação fiscal da posição 3823.70.90, para a qual a TIPI/NCM prevê aliquota de 0%. A fiscalização, amparada em Laudo do LABANA, entendeu que ao caso aplicar- se-ia a exceção tarifária (EX 001) da posição específica para os produtos "Álcoois Graxos (Gordos*) Industriais, com características de ceras artificiais".• Assim, trata-se de definir se os produtos em apreço apresentam ou não características de ceras artificiais. Desde já é de se afastar a alegação da Recorrente de que a questão já foi apreciada pelo Conselho de Contribuinte em seu favor, uma vez que nos casos mencionados os produtos analisados foram outros que não o NAFOL 20+. Os paradigmas colacionados trataram da classificação fiscal específica de Álcoois Esteárico (3823.70.10), o que não é o caso. A análise feita pelo laudo do Labana não foi contraditada de forma a afastar a classificação fiscal em que se fundou o lançamento, sendo que a realização de nova perícia somente seria admissivel se houvesse elementos de prova contrária suficientes para indicar alguma dúvida em face da análise já realizada, o que não se constata neste autos. No que conceme à penalidade, no entanto, entendo caber razão à recorrente, • uma vez que as mercadorias estão perfeitamente descritas na Declaração de Importação. Primeiramente, o fato de ter havido erro de classificação fiscal por parte do importador não implica, automática e infalivelmente, que teria havia a importação "sem" guia de importação. Guia houve e para aquela mercadoria específica, mas com erro de classificação. Tal tipologia "penal" por si só seria suficiente para afastar a aplicação dessa grave penalidade. No mais, impende reconhecer que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 determina que: "... não se constitui infração administrativa ao controle das importacães. a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação &infida errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos 4necessários à sua identificacão e ao enquadramento tarifário pleiteado. "(grifo nosso) a. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.794 Fls. 170 Desta forma, são incabíveis as penalidades pela não aplicação da exceção tarifária 001 da posição 3823.70.90. No que tange à aplicação de juros, tenho entendimento de que estes são devidos pela mora. Os juros de mora representam uma indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao Sujeito Ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo Sujeito Passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. Para delimitação do conceito, podemos contrapô-lo à definição de juros compensatórios, que são interpretados como fruto do capital empregado, ou seja, resultam da utilização consentida de capital de terceiros, que pelo utilizador é remunerado. Apesar de ambos terem uma veia comum, qual seja a remuneração pela privação do uso do capital, diferem os juros moratórios dos remuneratórios, por três aspectos principalmente: o primeiro relativamente ao "animus" da relação jurídica estabelecida entre o • Sujeito Ativo (titular do capital) e do Sujeito Passivo (utilizador do capital), uma vez que no caso dos juros moratórios o Sujeito Ativo não consente a posse do capital pelo Sujeito Passivo; e o segundo, relativamente ao momento em que começa a fruir o prazo para o cômputo dos juros, pois no caso dos juros moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação, e dos juros compensatórios, do momento em que o capital estiver disponível em mãos de terceiro até o momento do adimplemento da obrigação negociada; e, por fim, o terceiro, relativamente à natureza jurídica, sendo os juros moratórios advindos de ato ilícito e os juros compensatórios de ato licito. Desde logo, descarta-se qualquer possibilidade de não aplicação dos juros de mora. Não há fundamento para discutir-se a não incidência de juros, haja vista que tendo o capital permanecido nas mãos da Recorrente é devida a remuneração. Deste modo, a suspensão da exieibilidade, deflagrada pelo ingresso da impugnação e mantida com a apresentação de recurso voluntário, que tem efeito suspensivo, tem o condão de impedir a cobrança coercitiva — via execução — ou a anotação de pendência tributário relativa ao objeto da demanda, mas não tem o condão de obstar a incidência dos juros • de mora, pois, ressalte-se, o capital permanece nas mãos do contribuinte. Encerrada a discussão com o reconhecimento da validade do crédito tributário resultante em favor do Fisco, há também o reconhecimento de que o contribuinte é devedor daquele valor desde a data do fato imponível (fato gerador) que implicou a relação jurídica tributária. O lapso temporal tido entre a data do vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento deve ser atualizada pela aplicação dos juros de mora. Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir as penalidade aplicadas. Sala das Sessões, em 24 •e ab de 2007 40 1/411PAs tçncio elorr I LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001546/2004-41
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data Do Fato Gerador: 02/03/2004 IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Comprovado que a descrição do produto importado pelo contribuinte foi insuficiente para a correta classificação fiscal do mesmo e que a classificação fiscal correta obrigava ao Licenciamento de Importação não automático, é cabível a aplicação da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11050.001546/2004-41 Recurso n° 140.703 Voluntário Acórdão n° 3102-00.284 — 1' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria Multa Diversa ' Recorrente Milênia Agro Ciências S/A Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data Do Fato Gerador: 02/03/2004 IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Comprovado que a descrição do produto importado pelo contribuinte foi insuficiente para a correta classificação fiscal do mesmo e que a classificação fiscal correta obrigava ao Licenciamento de Importação não automático, é cabível a aplicação da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M CIA HELENA TRXJANO DAMORIM - Presidente MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relatá EDITADO EM: Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 08 e 09 a 14 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 01 a 08 1- R$ 21.278,24 (vinte e um mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) de multa por infração administrativa ao controle das importações - importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, nos termos do art. 169, 1, "b", do Decreto-lei te 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966; 2- R$ 709,27 (setecentos e nove reais e vinte e sete centavos), de multa por errônea classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, no percentual de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 84, I, da Medida Provisória IP 2.158-35 de 24/08/2001 - DOU 27/08/2001; fls. 09a 14 3- R$ 5.674,19 (cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 4- R$ 4.255,64 (quatro mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) de multa de lançamento de ofício do IPI, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 80, I, da Lei if 4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964 ret. em 31/12/1964; 5-juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 03 a 06 e 10/11 a importadora classificou erroneamente a mercadoria que importou através da DI 04/0193494-7 (fls. 20 a 22), descrevendo-a como: Hidrocarbonetos Acíclicos Saturados — Heptano — Adjuvante 2 Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 107 para fabricação de fungicida, classificando-a no código NCM 2901.10.00, cujas alíquotas eram de II = 2,00% e IPI = 0,00%. O produto em questão foi submetido à análise laboratorial, conforme pedido de fl. 15 e laudo n 1016.01 de fls. 16 a 19, através do qual chegou-se à conclusão que se tratava de mistura de Hidrocarbonetos Acíclicos constituída de n-Heptano, 2,2,3, Trimetil Butano; 3 Etil Pentano e 3 Meti! Hexano (Heptano Comercial) que se classifica no código NCM 2710,11,90, cujas aliquotas eram de Il = 0,00% e IPI = 8,00%. Devido ao erro de descrição e classificação fiscal da mercadoria, com alterações das ali quotas do II e IPI e entendendo, que no caso havia, também, falta de LI, a autoridade fiscal procedeu às exigências em tela. Intimada a autuada em 12/07/2004 (tl. 23) ela ingressou com a impugnação de fls. 25 a 34, em 09/08/2004, por meio da qual alega em síntese: - a impugnante concorda com a exação relativa ao IPI e a multa por errônea classificação fiscal, mas não a da multa por falta de LI pelo fato de ela extrapolar a razoabilidade e o próprio crédito tributário decorrente da errônea classificação fiscal; - a peticionária sempre realizou operações de importação com os produtos analisados classificando-os da mesma forma sem qualquer oposição do fisco. Ademais, possuía a devida LI na qual constava a anuência da ANP para aquela operação (procede, às fls. 30 a 33, argumentação a respeito da inconstitucionalidade da exação da multa por falta de LI). Pede que se julgue improcedente o lançamento relativamente à multa por falta de LI, concordando com as exaçães. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/03/2004 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento, pelos fundamentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já houverem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Havendo a autuada impugnado apenas parte do lançamento compete à autoridade preparadora proceder ao devido desmembramento para exigir, imediatamente, o pagamento da parte incontroversa. 3 Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 108 MULTA POR FALTA DE LI Sempre que um produto exija LI automática ou não automática e estiver erroneamente classificado estará ao desamparo de LI. Quando, entretanto, o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante a multa por falta de LI será dispensada. A contrário senso se a descrição do produto feita na DI não contiver todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário correto não é possível se dispensar a multa por falta de LI. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência*deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 109 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O presente recurso voluntário cuida unicamente da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, prevista no artigo 633, II, "a" do Decreto n° 4.543/2002, verbis: Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 169 e sç' 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2°): (.) II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "h" e sç' 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2°); e (..) Isto porque o produto importado sofreu uma reclassificação fiscal pela fiscalização, com base em laudo técnico que indicou que a identificação do mesmo não estava correta. Ou melhor, o produto importado foi descrito pelo contribuinte, ora recorrente, na DI n° 04/0193494-7 (fls. 21), como sendo: HEPTANO — ADJUVANTE PARA FABRICAÇÃO DE FUNGICIDA. Ocorre que o laudo técnico às fls. 17 aponta que trata-se de: Mistura de hidrocarbonetos Acíclicos constituída de n-Heptano; 2,2,3 Trimetil Butano; 3 Etil Pentano e 3 Meti! Hexano; (Heptano Comercial). Às fls. 16 do mesmo laudo técnico se verifica que a composição do produto é a seguinte: Teor por Cromatografia Gasosa (% em área): n-Heptano: 4,4% Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 110 2,2,3 Trimetil Butano: 44,2% 3 Etil Pentano: 41,7% 3 Meti! Hexano: 7,4% Ou seja, o n-Heptano é o componente desta mistura com menor participação na composição do produto importado. Além disso, deve ser apontado que o próprio laudo técnico (fls. 17) indica que: Segundo Informação Técnica Especifica (cópia anexa), o Heptano comercial com baixo teor de Aromáticos apresento em sua composição teor CE n-Heptano de 6.7% e outras parafinas contendo 7 atómos de Carbono (C-7) com teor entre 75-90%. Por fim, o mencionado laudo faz a seguinte ressalva: Informamos ainda que a embalagem da amostra recebida apresentou sinais de vazamentos, e, dessa forma, não foi possível a realização de algumas análises e ensaios fisico-químicos. Esta última informação (e a aparente contradição entre a Informação Técnica Especifica citada pelo mesmo e a identificação do produto) leva este relator a questionar a acuidade do laudo técnico realizado, o que poderia, inclusive, levar a sua invalidação, contudo, o recorrente não questiona tal procedimento ou mesmo a glosa da classificação fiscal, ao contrário, concorda expressamente com a mesma e informa que já pagou o tributo correspondente e passou a adotar tal classificação fiscal em operações posteriores, adequando sua conduta. Neste ponto, importante notar que o fiscal autuante, após correta análise sobre a classificação fiscal do produto, considerando o laudo técnico recebido, conclui o seguinte: Pelo exposto, verifica-se o bem estará corretamente declarado na posição fiscal 2710.11.90, descrita na TEC como "Outros Óleos Leves e Preparações", para o qual há exigência de Licenciamento de Importacão não automático, conforme prevê comunicado Decex n° 0023 de 1998. (grifos acrescidos ao original) Desta forma, fica caracterizado que a descrição do produto importado foi insuficiente para a correta classificação fiscal do mesmo, já que o identifica como um produto constituição química definida apresentado isoladamente (Heptano), quando em verdade tratava-se de uma mistura do qual o heptano era o menor dos componentes e que a classificação fiscal correta obrigava ao Licenciamento de Importação não automático, tornando a operação de importação em exame, desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. r1 1 GkA,CX .I• - - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 6

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Numero do processo: 11042.000231/2004-85
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO. A mercadoria importada, de acordo com laudo pericial, consiste em uma "mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácido graxo industrial (mistura de dietanolamidas de ácidos láurico, oléico, minstico, palmítico, linoléico e esteárico), na forma líquida", "um agente orgânico de superficie não iônico", classificando-se na posição NCM 3402.13.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE.INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.022
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO. A mercadoria importada, de acordo com laudo pericial, consiste em uma "mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácido graxo industrial (mistura de dietanolamidas de ácidos láurico, oléico, minstico, palmítico, linoléico e esteárico), na forma líquida", "um agente orgânico de superficie não iônico", classificando-se na posição NCM 3402.13.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do C • - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11042.00023112004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 155 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. •J~Fre VO ROSSARI - Pres1dent627 . , n11. .fiek- RO P RIGO C 'IáMIRANDA - Relator iciparam do jpi, 'esente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene S'.uza da Trindade corres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr eto. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2 Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 156 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Center Produtos Químicos Ltda. (fls. 145 a 148) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1' Turma da DRJ de Florianópolis (fls. 130 a 139) que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 16, exonerando a exigência do Imposto de Importação (II) e a multa por infração ao controle administrativo das importações, reduzindo o valor lançado a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para R$ 742,74 e mantendo a multa proporcional ao valor aduaneiro. Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório apresentado pelo voto condutor na DRJ (fls. 131), verbis: A empresa acima qualificada importou, por meio da Adição 001 da DI n° 03/1136722-9, registrada em 26/12/2003, a mercadoria descrita como "dietanolamida de ácidos graxos — Rexamida 60" (fls. 17 a 25), classificando-a no código NCM 2924.19.94 (15,5% de Il e 0% de IP1). Por sua vez, Laudo do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 07341 — LAB 0514/JAGUARÃO —fls. 62 e 63), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 04/0122434-6), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de uma "mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácido graxo industrial (mistura de dietanolamidas de ácidos láurico, oléico, mirístico, palmítico, linoléico e esteárico), na forma líquida", "um agente orgânico de superfície não idnico". Com base nessas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.13.00 (15,5% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 15 para exigência de R$ 857,86 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 2.302,50 a título de Imposto de Importação (II), acrescidos de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 4.456,45 a título de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente), e de R$ 500,00 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84, inciso I, da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 80 a 83, acompanhada dos documentos de fls. 84 a 120, argumentando, em síntese, que: 3 Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 157 a) o Auto de Infração deve ser declarado nulo, uma vez que foi lavrado com base em meras presunções; b) não se pode supor que o Laudo Técnico embasador dos lançamentos, elaborado ncurso de importação diversa efetuada por outro importador em fevereiro de 2004, refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em dezembro de 2003, simplesmente pelo fato de a autuada manter relações comerciais com o mesmo exportador; c) a descrição e a classificação da mercadoria importada têm pelfeita correspondência com os documentos que a acompanham, fornecidos pelo exportador, conforme documentação anexa; d) não havendo intenção da empresa em fraudar a fiscalização, não é aplicável a multa por erro de classificação; e) quanto à importação desamparada de Licença de Importação, o Auto de Infração apenas enquadra o fato, sem apresentar os elementos que constituem a infração; J) a empresa autuada adquiriu um produto puro, classificável no Capítulo 29, conforme o pedido e consoante o valor pago; g) se de fato a mercadoria não corresponde à classificação declarada (produto puro), não pode a empresa ser responsabilizada por qualquer alteração no produto (mistura) que não tenha sido causada por ela; h) é certo que a responsabilidade pela verdade da Declaração de Importação pertence ao importador, mas não cabe imputar-lhe tal encargo se a mercadoria que espera receber difere da realmente enviada, ainda mais • em se tratando de composto químico de dificil identificação; i) não pode a empresa, a cada pedido feito ao exportador, proceder a análise in loco da mercadoria importada para verificar se confere com o pedido; j) parte sempre da boa-fé e lisura do fornecedor, mesmo porque seria inviável qualquer forma de negócio sem confiança entre as partes. Ao final, considerando demonstrada a insubsistência da ação fiscal, a impugnante requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado. A DRJ manteve em parte o lançamento, conforme já salientando anteriormente, em síntese, pelos seguintes fundamentos: 4 Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 158 (i) que laudos exarados em outros processos administrativos fiscais poderão ser válidos desde que se refiram a importações oriundas de mesmo fabricante, com mesma marca, especificação e denominação, inclusive, com esteio no § 30 do art. 30 do Decreto n° 70.235/72; (ii) que examinando a DI objeto deste processo e os documentos de fls. 45 a 56, pode-se constatar que o fabricante/exportador é o mesmo (empresa American Chemical I.C.S.A., estabelecida no Uruguai) e a denominação/especificação também é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "dietanolamida de ácidos graxos — Rexamida 60"; (iii) que a reclassificação tarifária efetivada não merece reparo, visto que, de acordo com a identificação da mercadoria pelo laudo técnico, por não se tratar de um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, não se pode incluí-la no Capítulo 29, impondo-se a adoção do código 3402.13.00; (iv) que como à época não era necessário a Licença de Importação para a mercadoria em apreço, não se afigura cabível a multa por falta de LI; (v) que é válida, no presente caso, a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35, por classificação incorreta; e (vi) que a infração decorrente do recolhimento a menor do IPI correspondente à Adição 001 da DI n° 03/1136722-9, em face do equívoco na classificação tarifária, implica, inevitavelmente, na responsabilidade da importadora na condição de contribuinte. li-resignada, a contribuinte reiterou os termos da sua impugnação no seu recurso voluntário, ressaltando a impossibilidade de adoção de laudo técnico realizado em mercadoria importada em DI diversa da ora sob análise, haja vista que não fora procedida a devida análise da mercadoria objeto da importação, além de não ter sido oportunizado ao contribuinte a produção do contraditório e ampla defesa, relativamente a tal exame técnico, não sendo admissivel que ocorra a autuação por meras presunções, ainda Mais tendo como base laudos técnicos exarados em outros procedimentos. Aduziu, ainda, que a descrição e classificação da mercadoria importada tem perfeita correspondência com os documentos que a acompanham, fornecidos pelo exportador, não tendo a recorrente em momento algum a intenção de fraudar a fiscalização aduaneira, não sendo admissivel que sofra sanções por atos a que efetivamente não deu causa, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade objetiva referida pela decisão ora recorrida. Continuando, asseverou que, além do mais, inequivocamente o referido produto encontra-se classificado na nomenclatura 29, sendo que a empresa autuada adquiriu um produto puro, conforme o pedido e consoante o valor pago. Se realmente a mercadoria não corresponde à classificação declarada, não pode a empresa ser responsabilizada por qualquer alteração no produto que não tenha sido causado por ela. Inclusive pode-se referir que incorreu em prejuízo a empresa autuada, se realmente houve adulteração no produto e o recebimento de mistura e não produto puro. Por fim, aduziu que as multas impostas tem caráter confiscatório, violando preceitos da Constituição Federal. Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 159 É o relatório. 6 Processo n°11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 160 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, no tocante à adoção do laudo pericial, na presente hipótese, pela autoridade autuante, a r. decisão recorrida não merece qualquer reparo. Com efeito, a jurisprudência administrativa, na esteira do § 3° do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, é remansosa no sentido de que é possível a prova emprestada quando se trata de produtos do mesmo fabricante, com iguais especificações, como na hipótese em apreço. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: Número do Recurso: 135535 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11042.00025012004-l0 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 19/06/2008 09:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-34553 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as multas lançadas. Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/02/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importaçõesJ nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque i"ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 161 classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Número do Recurso: 137641 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11128.000691/2002-00 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO •Matéria:H/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 06111/2007 14:00:00 Relator:NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-34861 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/11/2000 Ementa: PROVA EMPRESTADA. Laudo Técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para outras importações, desde que se trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, em conformidade com o artigo 30, § 30, do Decreto n° 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESTER METACRÍLICO 13,0 (TR 361). CONSTITUIÇÃO QUÍMICA NÃO DEFINIDA. AFASTADA A CLASSIFICAÇÃO NO CAPÍTULO 29 DA NCM. Mistura de reação de Metacrilatos de Dodecila (Laurila), Tetradecila (Miristila) e Hexadecila (Cetila), um Éster de Álcool Graxo (Gordos*) de C12 a C20 do Ácido Metacrílico, um Derivado de Alcoóis Graxos (Gordos*), um Produto Diverso das Indústrias Químicas, contendo Monometiléter de Hidroquinona (inibidor de polimerização) — classifica-se no código NCM 3824.90.26. Recurso Voluntário Negado No que tange à classificação da mercadoria, a contribuinte não trouxe qualquer elemento que pudesse ilidir as conclusões do laudo pericial, notadamente que não se cuida, in casu, de composto de constituição química definida a permitir a sua inclusão no Capítulo 29. 8 Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 162 Ao revés, a contribuinte se bastou em documentação emitida pelo exportador que, data maxima venia, não tem o condão de afastar a prova contundente que é o laudo pericial da FUNCAMP. Da mesma forma, a contribuinte sequer apontou qualquer incorreção na aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado pela autoridade autuante, nem mesmo aludiu a qualquer elemento na NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado que pudesse lhe socorrer. Por outro lado, as assertivas de que a empresa autuada adquiriu um produto puro, conforme o pedido e consoante o valor pago, e de que se realmente a mercadoria não corresponde à classificação declarada, não pode a empresa ser responsabilizada por qualquer alteração no produto que não tenha sido causado por ela, também não ensejam a revisão do lançamento porquanto, em face do Princípio da Verdade Material, a prova que deve prevalecer no presente caso é a pericial. Aliás, se a contribuinte incorreu em prejuízo porque, a princípio, teria sido ludibriada pelo exportador/fabricante, com a adulteração do produto e o recebimento de mistura e não produto puro, isso não afasta a sua responsabilidade, não tendo relação e nem interferindo com o lançamento. Tal pendência, se existente, deve ser resolvida entre as partes e na esfera cível. Por conseguinte, deve ser mantida a classificação adotada pela autoridade fiscal. Finalmente, com relação às alegações de que as multas seriam desproporcionais e confiscatórias, cabe ressaltar que não é possível a este Colegiado cuidar de matérias que implicariam, em tese, na declaração de inconstitucionalidade de determinada legislação, mister que é próprio do Poder Judiciário. Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive para considerar o lançamento párcialmente procedente. ( - 67' RODRIGO CWO,Zd MIRANDA ( 9

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Numero do processo: 11128.006481/2005-60
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/02/2003 REVISÃO ADUANEIRA PREVISÃO LEGAL APURADA DIFERENÇA DE TRIBUTO OU NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Em consonância com o disposto no inciso I do art. 149 do CTN e por expressa previsão legal (art. 54 do DT, a' 37, de 1966), o procedimento de revisão aduaneira, realizado após o desembaraço ou liberação da mercadoria, consiste na apuração da regularidade do pagamento dos tributos e da exatidão das demais informações prestadas pelo importador na Dl, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal da mercadoria ira Nomenclatura do Comum do Mercosul (NCM). Se no procedimento de revisão aduaneira Cor apurada diferença de crédito tributário ou a necessidade de aplicação de penalidade, a autoridade fiscal está obrigada a realizar o lançamento do tributo ou propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTENCIA. O ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na liberação da mercadoria, encerrando a fase de conferência aduaneira, não tem a natureza de ato de homologação expressa da atividade realizada previamente pelo importador no âmbito do despacho aduaneiro. Antes da ciência do contribuinte do resultado do procedimento de revisão aduaneira, encerrando o despacho aduaneiro, o critério Jurídico utilizado para fins de classificação fiscal do produto ria NCM é o adotado pelo próprio importador, pois é ele quem elabora a Declaração de Importação (DI) e, consequentemente, presta todas as informações atinentes à operação de importaçao, incluindo, as relativas à identificação física da mercadoria e o respectivo código da NCM. Dessa ferina, nao constitui modi Reação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da aliquota aplicável, fixadas na Farda Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaraçâo de Importação (DI), configurando errônea classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se perfeitamente à hipótese da inflação por declaração inexata descrita no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.700
Decisão: Acordam os membros do Colegrado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Li DA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSEM O: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato Lterador: I 7/02/2003 REVISÃO ADUANEIRA PREVISÃO LEGAL APURADA DIFERENÇA DE TRIBUTO OU NECISSIDADE DE im pow ÀO DE PENAL1DADE„ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGÃTOR11DADE. Em consonância com o disposto no inciso I do art. 149 do CTN e por expressa previsão legal (art. 54 do DT, a' 37, de 1966), o procedimento de revisão aduaneira, realizado após o desembaraço ou liberação da mercadoria, consiste na apuração da regularidade do pagamento dos tributos e da exatidão das demais informações prestadas pelo importador na Dl, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal da mercadoria ira Nomenclatura do Comum do Mercosul (NC,-M). Se no procedimento de revisão aduaneira Cor apurada diferença de crédito tributário ou a necessidade de aplicação de penalidade, a autoridade fiscal está obrigada a realizar o lançamento do tributo ou propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSITICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.INEXISTENCIA, O ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na liberação da mercadoria, encerrando a fase de conferência aduaneira, não tem a natureza de ato de homologação expressa da atividade realizada previamente pelo importador no âmbito do despacho aduaneiro.. Antes da ciência do contribuinte do resultado do procedimento de revisão aduaneira, encerrando o despacho aduaneiro, o critério Jurídico utilizado para fins de classi Reação fiscal do produto ria NCM é o adotado pelo próprio importador, pois é ele quem elabora a Declaração de Importação (DÍ) e, consequentemente, presta todas as inibi mações atinentes à operação de importaçao, incluindo, as relativas à identificação física da mercadoria e o respectivo código da NCIVL Dessa ferina, nao constitui modi Reação de critério, o resultado do procedime.nto de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo hnportador, visando apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da aliquota aplicável, fixadas na Farda Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do UI (TIPO. DECLARAÇÃO INEXATA. "ER Re.)N EA CLASSIFICAÇÃO 1' ISCAI, MULTA DE 011e.10 DE 75% (SETENTA E CINCO POR ( ENTO). RESPONSABILIDADE OBJErIVA. APL1CABILIDADE, A descrição inexata do produto na Declaraçâo de Importação (1).1), configurando errônea classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se perfeitamente r hipótese da inflação por declaração inexata descrita no inciso 1 do art. 44 da Lei n') 9.430, de 19%, independente da eXiStaC j a de dolo ou ma-fe do impOltid01, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva. Recurso Voluntá io Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegrado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Luis Marce ei erra de Castro -• Presidente • (7/- _ - to.;;eiVemz. .mdes do .Nascimento - Relator EDI LA DO I 20/06/2010 Participaram do presente :julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, 'José Fernandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Narrei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrasio (Suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela autuada visando a relbrma Acórdão n" 1.7-32.205, de 27 de maio de 2009 (lis 108/122), proferido pelos membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jul gamento de São Paulo II (DRJ/SPOI I), cuja ementa restou assim redigida: ASSUNTO CLASSIEICAGiO DE MERCADOR IAS Daía do fino gel adot 17/02/2003 CLASSIFICAÇÃO IS( A L DE. MLRCADORMS NÃO IMPUGNADAS 2 ocesso n" 1 112.5 1106481 /2005-60 S3-C1"E 2 Acórdão n " 3IO2-00.700 11 135 As classificações fiscais adotadas pela autoridade lancadot a para as mercadorias objeto do presente proces.so foram consideradas não impugnadas por não terem sido expressamente conlest(tdas pelo impugnante (mi. 17 do Decreto n°70 235/72, com a redação dada pelo avt 67 da Lei a' 9 532/97) DESCINJO DA MERCADORTA IMPORI41M Convidei a117-.S e devidamente identificada a mercadoria designada e conhecida por nome comercial Declaração da mercador ia pelo çeu nome comercial Inaplicável penalidade por filha de descrição detalhada da mercadoria importada lnexigibilidade da multa de oficio e da multa cono ole administrativo das impor tações- Lançainento Procedeote em Parle Os lançamentos que deram origem ao presente processo foram formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 01/16, contendo a exigência dos seguintes :,, rtavaines: (i) Imposto sobre a Importação (.11), ['riposte) sobre Produtos Industrializados (FM), acrescidos dos .juros moratórios e da multa de oficio dc.; 75% (setenta e cinco por cento); e (ii) muita do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento; e (iii) multa proporcional ao valor aduaneiro (multa regulamentar), por classificação fiscal incorrei a. O motivo da presente autuação foi a reclassificação fiscal dos produtos submetidos a despacho aduaneiro por meio da Declaração de Impo' laça() (DI) n" 03/0136077- 9, registrada em 17/02/2003 (lis, 21/27), coutbrme discriminado no quadro abaixo: ADTÇÃOATEM DESCR lÇ.ÃO DO PRODIYVO NA DT NCIVI DT NCM AI Norne Comercial: CEFITROL 4D1„ Qualidade: 001/01 2915 70 40 3402..13 00Industrial Triestcarato d.e Sorbitan Nome Comercial: CRUA, 001/02 2915 70 40 3824.90 29 41(S), Qualidade: industrial Ieptonato de Sódio, Nome Comercial: 002 2922 49 29 2918.19.90 CRODAQUEST A300, Qualidade: Industrial Am i da, Nome Comercial: R( )DAM I DE OR 00.3/02 2924.19 99 3824.90 29 POW ER, Qualidade: indusuial Nome Comercial: CRODAFI,Ufl) PC 61, Qualidade: 905/02 .3824 99.89 3208.90 39 Industrial Nome Comercia: CRODAFLUID PQ 141, 005/03 3224,90 82 3403 11 90 Qualidade: Industrial AI. — AUTO DE INFRAÇÃO. O novo enquadramento tarifário, atribuído pela autoridade fiscal, foi baseado nas conclusões apresentadas nos Laudos Técnicos oficiais de lis, 46/70, elaborados pelo Laboratório de Análises da Fundação de Desenvolvimento da Ilnicamp (Funcamp) Em 27/12/2005, a interessada fbi cientificado dos referidos Autos de htfracão. Inconformada, por meio da peça impugnatória de fis 81/91, apresentou as razões de defesa, que foram resumidas nos excertos do relatório integrante do Acórdão recorrido, a seguir transcritos: /\ I) é impos-sivel a realização de rewis •ão iiduaneira, porqw houve a decadencia do direito do Fisco de revisão da classificação tarifaria, a r•evisito aduaneira poderá ocorrer no prazo de:".cadencial com a finalidade de apurar-se, tão _somenic', a suficiência do recolhimento dos tributo.s federais,- a conduta per missiva não possibilitava à alil0 fidade administrativa a desclassificação tarifaria da mucadolia importada quando ultrapassado O pr•iizo previsto na legislação aduaneira, qual .seja 5 dias úteis do te)•ntino da conferên(ia, 2)1/0) ocorreu no caso, nenhuma ilas hipóteses mencionadas nos incisos do art 149 do Código Tributário Nacional a en.sejar a revisão do lançaineitici tributário, whnitindo-se a neces.sidade de revisão do procedimento adotado pelo contribuinte, constata-.se que a idtetaç-ão da classificação fiscal feita pela ,fiscalização cofigura alteração quanto aos critérios ¡Ur irlico anteriormente utilizados, 3) a pietensão da autoridade administrativa de rever o procedimento efetuado pelo contribuinte, com o qual havia conc.ordado, cai actemiza-se revisão por erro de direito, o que é vedado CM no.s.N 0 ordenamento jurídico, por configurar mudança de ciitá io fIO ida v anteriormente.' adotado,- 4) não se aplica a multa de oficio prevista no ait 44, inciso 1, da Lei n" 9430/96, nos exatos termos elo Al WCO.S'IT n(-) /Q/97, tendo el 11 l'Nía O (inserida de dolo ou niáje da impugnante„ quanto à multa do controle adminis•ti ativo das impor fações, da s•implcs arálise do dispositivo legal que innpara a autuação.,• conslata-.se que não se aplica ao caso, pois a operação importação de incicadoria realirada pela impugnante estava anyhtrada pelos documentos c vigidos pela legislação CM vigor, eventual equívoco na da S.s ilicaç eio rio produto não caracteriza atiséncia de licença de imi2ortação ou documento equivalente a (m.sejar a aplicação de tal 1)clialidade Em seguida, sobreveio o mencionado Acórdão, em que, os membros da Turma julgadora a quo., por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares suscitadas, c no mérito, pelo voto de qualidade do Presidente da 'turma, consideraram procedente, em parte, o lançamento, para excluir . o valor da multa do controle administrativo das importações.. 1.2/08/2009, por via postal (11. 124v), a autuada foi cientificada do citado A.córdao.. Inconformada com o (les:fecho do .julgamento, retornou aos autos, por -intermédio do Recurso Voluntário de fls.. 125/32, protocolado em 09/09/2009 (fi, 126), em síntese, aprese.ntando as seguintes razões recursais: a) impossibilidade de realização do procedimento de revisão aduaneira, após efetivado o desembaraço, Objetivando a. reclassilicacão fiscal do produto na -NCM, por dois motivos: (i) tal procedimento não se encontrava expressamente previsto no art. 1.49 do CTN, como sendo uma das hipóteses de revisão de oficio do lançamento; e (ii) ele implicaria mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do (.T,TN; e b) inaplicabilidade da multa de oficio, prevista no art.. 44 da Lei n" 9..430, de 1996, eis que o próprio Acórdão recorrido, ao excluir a multa do/Controle \ • //1 Utocesso n" I I 128.006481/2005-60 S31:1 -12 A.cdalão n.' 3102410.700 1.1 136 a.dministrativo das importações,', entendera que a situação presente não se tratava de declaração inexata ou filha de declaração.. Com base no exposto, espera a recorrente que o presente Recurso seja conhecido e integralmente provido, declarando totalmente improcedente o referido lançamento sca 1 . Enn cumprimento ao despacho de ft 133 (última numerada), os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na sessão de 04/02/2010, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo Il do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de . junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Comiselheiro. É o R el atóri o.. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento - Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conheci mento . II- DAS PRELINIINARES Em preliminar, a recorrente alegou que, após efetivado o desembaraço aduaneiro dos produtos importados, não era mais possível a realização do procedimento cie revisão aduaneira, objetivando a reclassificacão fiscal do produto na. NCM., por dois motivos: (i) tal procedimento não se encontrava expressamente previsto no art. 149 do CTN, como sendo urna das hipóteses de revisão de oficio do lançamento; e (ii) ele implicaria mudança de critério .jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do CTN. Da revisão aduaneira: falta de previsão legal. Não procede a alegação da recorrente cie que inexiste previsão legal, para realização do procedimento de revisão aduaneira, motivado por reelassificação fiscal do produto na NCM, pois tal hipótese de revisão de lançamento não estaria expressamente contemplada no art. 149 cio CTN. De fato, analisando o inteiro teor do citado preceito legal, nele não se encontra nenhuma menção expressa acerta do procedimento de revisão aduaneira, muito menos, acerca do procedimentos de classificação fiscal de mercadoria na NC.-M.. Entretanto, tal circunstância, por si só, não é suficiente para se concluir que o procedimento de rechissificação fiscal da mercadoria na NCM, realizada na fase de revisão aduaneiro, não tem amparo legal, pois, além de não ser taxativo quanto as hipóteses de revisão de lançamento, o inciso I do art. 149 do CTN, remete ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer outras situações passíveis de revisão de oficio do lançamento. Ademais, os incisos IV, V e V111 do citado artigo, indiretamente, contemplam a hipótese de realização do lançamento ou sua revisão de oficio, na fase de revisão de aduaneira, motivada por erro de classi ricaça() fiscal. Senão, yela-0 que. dispõem tais dispositivos legais, que seguem transcritos: Art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos s'e ,t,utintes casos: - quando a lei assim O determine, IV quando .SC comprove falsidade, elTO ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissa() Ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refei e o ai ligo seguinte, 1111 - quando deva CJ apicciado .fato não conhecido ou não prc.»,ado por ocasião do lançamento (10/11 101 ( ) i fos não originais) EM consonância com disposto no inciso 1, o adigo 54 do Decreto-lei n' 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n" 2.472, de 1988, prevê expressamente a possibilidade de realização, após o desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, do procedimento de revisão das informações tributárias e outra natureza, prestadas pelo importador na Di que serviu de base para o processamento do despacho aduaneiro. Regulamentando o referido preceito legal, o capa do art. 570 do Decreto n" 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), vigente na época dos fatos, disciplinava o referido procedimento, com o seguinte teor: Art. 570 Revisão Aduaneira é o a/o pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das infinmações prestadas pelo importador na declaiação de importação, Ou pelo expoi tudor na declaração de exportação (1)00eio-lei n" 37, de 1966 rui- .54, com a redação dada pelo ncerelo-lei Tf 2.472, de 1988, art. 2, e Deureto-le.'i ri' 1.578, de 1977, art 8') (. (grifos não originais). Assim, além d.e se destinar à apuração da regularidade do pagamento dos tribunos, o procedimento de revisão aduaneira tem por finalidade também a verificar a exatidão das demais intbunações prestadas pelo importador na Dl, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal dos produtos na NC-114. .4(.1 ar gurnentandum, ainda que não existisse a referenciada previsão legal, entendo que a realização ou revisão do lançamento, por erro de classificação fiscal do importado•r, tem amparo no inciso IV do art 149, pois se trata de elemento de Obrigatório informação na DI. Da mesma forma, tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), a inexatidão da intOrmação quanto à classificação fiscal do produto na Dl. também se subsume perfeitamente a hipótese descrita no inciso V do art. .149, Por fim, como a revisão, no caso presente, firi baseada nas conclusões apresentadas nos laudos técnicos oficiais, elaborado após o deseniN:n aço trduanenu, não lesta dúvida de que se trata fato não conhecido na fase ji Processo n III 28 006181/2005-60 S3-CT12 Acórdão ri ' 3102-00.700 Fl 137 anterior ao desembaraço do produto, situação que enquadra plenamente no inciso VITI" do art. 149. Dessarte, a.purada diferença. de crédito tributário ou ilícito tributário sujeito a imposição de pena pecuniária, no âmbito do procedimento de revisão aduaneira, a autoridade fiscal, por dever de oficio, com suporte nos dispositivos legais referenciados, está obrigado a. -realizar o lançamento do tributo e aplicar a penalidade cabível, nos termos do art, 142 do CNN, sob pena de responsabilidade funcional. Por tais razões, rejeito a presente preliminar Da revisão aduaneira: mudança de critério jurídico. Previanente, a análise do argumento trazido pela recorrente, é oportuno fazer uma rápida digressão acerca do que seja mudança de critério jurídico, denominado pela doutrina de princípio da proteção da confiança. Instituto que, embora abordado por muitos e entendido por poucos, tem suscitado fortes controvérsias no seio da doutrina e da u ri s-plaklêt lei a. Recomenda a boa doutrina que o primeiro passo para uma adequada compreensão de um instituto de direito positivo é analisar o preceito legal em que veiculado. Assim, seguindo essa trilha, começo analisando o conteúdo veiculado pelo art. 146 do CTN, que tem o seguinte teor, ipsis Ari 146 21 modificação introduzida, de ofício ou em conseqüênciu de decisão administrativa ou judicial, nos eritérias. jurídicas. adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,, em relação a UM mesmo sujeito passivo, quanto a lato gerador ocorrido posteriormente à •s-ua introdnção. (grifos não originais) É inquestionável que o dispositivo em apreço trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de oficio), que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de oficio) ou dc decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de ofício ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo.. Assim, com base no conteúdo jurídico do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança. do critério jurídico, no âmbito do lançamento tributário: a) a primeira: haja uni prévio ato de lançamento de oficio, em que a. autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério .jurídico; b) a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de oficio) ou pelo órgão julgador administrativo ou .judicial (por meio de decisão administrativa ou .judicial); e c) a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de oficio e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo.. No caso presente, nãt.) se verificou nenhuma das condições, pois, a primeira (lelas, somente veio acontecer com a realização dos presentes lançamentos, mediante manifestação expressa da autoridade fiscal acerca do correto enquadramento tarifado dos produtos na NCM. Até então, a classificação fiscal e, por conseguinte, o critério jurídico adotado para fixa-la foram, exclusivamente, da alçada da importadora, ora recorrente. Não é demais lembrai que, nos termos do § 1" do art. 27 do Decreto n" 70,235, de 1972 (PAF), o procedimento de classificação fiscal de mercadoria na NCM divide- se em duas fases distintas, a saber: a) a fase técnica, que consiste na identificação física, c011.1 a - especificação de todos os aspectos técnicos relevantes para o enquadramento do produto nos código da NCM,; e b) a fase jurídica, que diz respeito ao enquadramento tarifário do produto na -NCM, que é realizada em consonância corn. as Regras Gerais de interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SII) e a Regra Geral Complementar (RGC.-1) da NCM, vigentes na data da ocorrência do fato gerador, com subsídio nos esclarecimentos contidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (N.1SH). 'Dessa fOrma, para que não haja equivoco no enquadramento tarifário, esta últirna fase, somente pode ser implementaria após a perfeita identificação física do produto, com todos os dados e, se for o caso, com infOrmações acerca de sua finalidade, funcionamento, destinação etc.. Com efeito, antes da conclusão do despacho aduaneiro, mediante ciência ao contribuinte do resultado do procedimento revisão aduanei 'a, o critério jurídico utilizado para a classificação fiscal do produto importado é adotado pelo próprio importador, pois é ele responsável pela elaboração da Declaração de Importação (Dl) e, consequentemente, pelas intbrmações nela inseridas, incluindo, as atinentes à identificação e classificação fiscal da mercadoria. Assim, somente após a homologação expressa, pela autoridade fiscal, desse procedimento é que se poderá .falar em critério jurídico adotado pela Administração tributaria. O simples ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na liberação da mercadoria, encerrando a fase de conferência aduaneira, por óbvio, não tem a natureza de homologação expressa da atividade realizada previamente pelo importador no âmbito do lançamento por homologação, no caso, a atividade de classificação fiscal, valoração aduaneira, aputa.ção e recolhimento dos tributos devidos etc, todas realizadas pelo importador anteriormente ao inicio do despacho, portanto, sem a participação da fiscalização aduaneira Cabe ressaltara ainda que, embora na fase de conferência aduaneira, a autoridade fiscal tenha poderes para identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, na prática, em. rarissimas oportunidades, nesta fase, a autoridade aduaneira homologa expressamente a classificação fiscal adotada pelo importador. Na grande maioria das vezes, em lace das peculiaridades do procedimento, que exige rapidez na liberação da mercadoria, sequer a autoridade fiscal toma conhecimento do desembaraço aduaneiro (desembaraço automático). Na prática, esta situação passou a ser a regra., a partir da implantação do Siscom.e.x importação, em 01/01/1997, quando, em conformidade COM diSpOStO no art.. 504 do RA/2002„ a conferência aduaneira passou a. ser realizada por amostragem (art.. 508 do R.A/2002), mediante a seleção da Dl para um dos seguintes canais: verde, amarelo, vermelho e cinza.. / /5. Processo n [ 1128. 006481/2005-60 53-C1 12 Acórdão ri." 3102-00..700 H [38 É cediço que, dependendo do tipo de canal de seleção, a participação da autoridade fiscal na fase de confbrência aduaneira poderá ser totalmente ausente, conforme estabelecido no art, 20 da Instrução Normativa SRF 206, de 25 de setembro de 2002, a seguir transa i : Art 20 Após o registro, a DT será submetida a análise fiscal e s-elecionada para um dos seguintes canais de conferi/nela aduaneira: (Revogado pela IN Sia i n" 680, de O 2/1(1/ 2006) - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço autornático da mercadoria, dispensados O exaine documental e a verifiraçt.io da mercadoria; II - amarelo, pelo qual ,será realizado o exame documé.'mal, e, não .sendo constatada n regularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verif'icação da mercadoria,. - vermelho, pelo qual a im...9-cadorict somente st.Tá desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da me; Gado, ia; e IV - eiTIZO, pelo qual será realizado o exame documenta!, a verificação da mercadoria e a aplicação dc procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria ., conforme estabelecido nos anis. 65 a 69 Nessas circunstâncias, querer atribuir ao ato de desembaraço aduaneiro a condição de ato de homologação expressa da atividade realizada e informações consignadas pelo importador na DI, parece-me uni nonscnse (sem sentido), Com efeito, somente quando a autoridade fiscal se pronunciar de modo expresso sobre a classificação fiscal adotada pelo importador, estará configurada. a fixação de um critério jurídico de oficio, o que, regia geral, concretiza-se no ato final de revisão aduaneira do despacho.. Sem tal manifestação, enquanto não precluso o direito de o 1/isco realizar o lançamento, mediante procedimento de revisão aduaneira, definido pelo art. 54 1 do Decreto-lei n 0 37, de .1966, com redação dada pelo Decreto-lei n" 2.472, de 1988, a autoridade fiscal poderá rever a Classificação fiscal adotada pelo importador e, se apurada diferença de crédito tributário a maior, deverá proceder ao lançamento com supedâneo nos -incisos I, IV, V e VIII do art. 1.49 do CIN . , conforme o caso. Assim, fica cabalmente demonstrada a improcedência da alegação da recorrente, pois, no presente caso, não houve mudança de critério jurídico mediante ato de oficio da autoridade administrativa, haja vista que não há notícias nos autos de que houvera prévio lançamento de oficio ou. homologação expressa de lançamento, relativamente ao despacho aduaneiro objeto da presente, autuação. Com tais considerações, ta.mbéin. rejeito a presente preliminar. Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à fat,enda Nacional ou_ do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador seta Icon/á -da- na forma. que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração \dc que trata o art 44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei n" 2 472, de 01/09/1988) 41, DO M.DJUrf0 No mérito, o cerne da presente controvérsia consiste na aplicação e exigência da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no ali, 44, 1, da Lei n" 9.430, em relação ao .11, e no ait 80, I, da Lei n" 4_50, de 1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nc 9..430.. dei 996, relativo ao II'L O entendimento aqui esposado está amparado no que dispõe o art.. 17 do Decreto n" 70..235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9..532, de 1997, in verbis': "Art. fl. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Alegou a recorrente que era indevida a aplicação das ditas penalidades pelo lato de que o próprio Acórdão recorrido, ao excluir a multa do controle administrativo das importações, expressara entendimento de que a presente situação não se enquadrava no conceito de declaração inexata ou falta dc declaração. Não procede a alegação da recorrente, com devida vênia.. Diveisameute do que alegou a recorrente, ficou assentado no Voto Vencedor que serviu de fundamento para o Acórdão recorrido que, em relação à descrição da mercadoria, há diferença de tratamento quando se trata de apuração do crédito tributário e concessão do licenciamento, conforme excerto a seguir transcrito: Como no caso presente ., tratando-.se de litígio envolvendo classificação .fiseal de mercadoria importada ., especialmente produto químico. O descrição detalhada da mercado/À] é .flunlamental para se proceder ao correto enquadramento tarifãrio, na ThC, para o efeito especifico de possibilitar a apuração do crédito tributário devido, para efeito de verificação quanto ao licenciamento ou não da mercadoria importada. no caso destes autos - 7-,rodulo químico identificado por seu nome comercial, certamente, o enfoque há de .ser diferente, e, lendo em conta, que M70 é O mesino enfoque quando ,se busca saber se refer ida mercadoria foi devidamente autorizada para sua importação, especialmente quando ela está identificado por .seu 110111e comercial (grifos não originais). Este também é o meu entendimento. I. indubitável que, conhecendo o nome comercial do produto químico, pala quem tem conhecimento técnico da matéria, é possível saber a sua cornposiçí.ío química e, por conseguinte, a sua correta identificação física, haja vista que o 'fabricante disponibiliza as informações técnicas necessárias a identificação física do produto. Não se olvide que o licenciamento exige a prévia anuência do Órgão técnico especializado no assunto (no caso, o Ministério da Saúde) que, por dever oficio, deve conhecer o significado dos nomes comerciais dos produtos, a reputação da marca e do fabricante etc, que são informados no pedido licenciamento que lhe são submetidos à apreciação.. Além disso, na formulação do pedido de licenciamento, o importador é obrigado a prestar ao Órgão anuente todos os esclarecimentos necessários à caracterização do produto objeto de licen.ciarnento, tais como: marca, tipo, cor, acessórios e outras infermações relativas ao produto. Logo, se deferido o licenciamento de produto comercialmente conhecido no mercado, entendo ser razoável a conclusão de que autoridade anuente tem pleno conhecimento das características tisico-quimicas do produto, da sua aplicação e finalidade etc. Alf Processo TI' 1H 25 0(16481/2005-60 51C1 2 Aci'n-dão n 3102-00.700 H 1.39 Outrossim, no que concerne a descrição do produto, enquanto a atenção da autoridade fiscal visa, principalmente, a. perfeita identificação do produto na DI, para fins de atribuição do correto enquadramento tarifário na NCM e, por conseguinte, a determinação das pertinentes aliquotas do produto na TEC e TIPI, por sua vez, a atenção da autorida.d.e anuente volta-se, essenciahnente, para a exata identificação física do produto, para evitar que ingressem no País produtos diferentes dos licenciados, na maioria das vezes, nocivos a saúde, meio ambiente etc. Assim, no que tange à descrição do produto, fica demonstrado que existe diferença do conceito de declaração inexata para fins fiscais e de licenciamento, Para este, o nome comercial e a destina.ção do produto poderá ser suficiente para sua a.dequada identificação técnica, enquanto que para aquele, somente a descrição detalhada da composição química, propriedades físicas etc. é suficiente para a adequada classificação do produto na NCM.. No que concerne ao aspecto estritamente tributário, cabe esclarecer que a exclusão da multa por classificação tarifária errônea ou declaração inexata, estava prevista no item 1 2 do Ato Declaratório Normativo Cosil (ADN) n" 10, de 16 de janeiro de 1997. Acontece que o referido AD.N foi tacitamente revogado em 27/08/2001, data em que entrou vigor .. o § 203 do art. 84 da Medida Provisória a" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.. Ademais, em decorrência do estabelecido no novel preceito legal, em 11 de setembro de 2002, o citado A..D.N foi expressamente revogado pelo art. 2' 4 do citado .ADI Slt1 n" 13, de 2002.. Por ou1ro lado, a exclusão da multa do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento„ encontra-se expressamente prevista no Ato Declaratorio Normativo Cosi.t. n" 12, de 21 d.e janeiro de 11997, que continua em vigor. Logo, na data da prática da infração objeto dos presente autos, inexistia no ordenamento jurídico qualquer excludente de ilicitude prevendo a relevação das referidas penalidades pecuniárias, portanto, cori etamente aplicadas as penalidades em apreço, por conseguinte, não merece reforma o Acórdão recorrido.. DA CONCLUSÃO "r. não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4' da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de 1e:conhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferencia percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifin ia errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2" A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por de.clai ação inexata prevista n.o art. 44 da 1,ei no 9 430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. 4 Al i 2" ific,-a revogado o Ato Deelarat6rio (Normativo) Cosit n" 10, de, 16 de janeiro de 1997. 5 ) não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do ali . 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Fxterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente desciito,.coin todos os elementos necessátios à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que n?icir7se constate, eM qualquer dos casos, intuito doloso ou ma _fé por parle do declarante". ( ,/ I V Diante de todo o exposto, voto no sentido de RI-',..111TAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR. PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para manter na íntegra no córd -recorrido _ ' / jo-s'éT-ertrarMes-do-Nas cimento 01//

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Numero do processo: 10735.003144/2005-08
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 inalterabifidade da Classificação Referendada por Solução de Consulta Retificada de Oficio.. Limites Subjetivos A inalterabilidade da classificação fiscal aprovada por solução de consulta alcança exclusivamente o consulente. Multa de 75% do Imposto que deixou de ser recolhido em razão de erro de classificação, Inaplicabilidade do ADN Cosit n° 10, de 1997. O Ato Declinatório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declinatório Normativo Cosit n° 10, de 1997 deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro de classificação, ainda que a mercadoria esteja correta e suficientemente descrita. Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando,portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé e por parte do sujeito passivo. Não há que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de oficio ou por afronta ao controle administrativo das importações. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2° do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada uma dessas penalidades tem sua própria ratio essendi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Taxa. Selic. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. - Selic e como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n°4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do ali, 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Nanci Gama, que apresentará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 inalterabifidade da Classificação Referendada por Solução de Consulta Retificada de Oficio.. Limites Subjetivos A inalterabilidade da classificação fiscal aprovada por solução de consulta alcança exclusivamente o consulente. 'Multa de 75% do Imposto que deixou de ser recolhido em razão de erro de classificação, Inaplicabilidade do ADN Cosit n" 10, de 1997.. O Ato Declinatório Interpretativo SRF n" 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declinatório Normativo C..osit. n" 10, de 1997 deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro dc classificação, ainda que a mercadoria esteja correta e suficientemente descrita.. Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da. Medida Provisória n" 2, -158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-1 e por parte do sujeito passivo. Não ha que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de oficio ou por afronta ao controle administrativo das importações.. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2" do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada .uma dessas penalidades tem sua própria rato es..sradi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Taxa. Selic. A aplicação da. taxa referencial do SiStenla Especial de Liquidação e Custódia. - Seli e como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n°4 ASSUN 10: NORMAS GERAIS DE DIREI] O TRIBIYI ARI° Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 Mudança de Cr itério Jurídico. luocorrencia A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do ali, 54 do Decreto-lei n" 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei n" 2 472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequenternente O art. 146 do Código 't ributário Nacional.. Tratando-se de correção de infbrmação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, I.V do mesmo Código '1 ri bu tarjo Nacional R cern so Voluntário Negado. Vistos, relatados e diSeldidOS os presentes autos Acordam os membros do Colegial°, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Narrei Gama, que apreseulará declaração de voto CLuMar- , --cgo GUerra de Castro - Presidente e Relato'. ED11 ADO KM: 211/05/201(1O Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Narrei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Lli as Pernandes Eufrásio (Suplente) Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Ti aia O pie:sente p1 oceSs.0 de quatro auto.s de inflação decoi rente.s. de clas.sificação fiscal incorreta O In imeiro auto de infração trata do hnposto de Impoi loção, finos de mora, multa proporcional, multa por erro de classificação fiscal Valor da autuação R$ 54.234,95 O segundo auto de infração traia do •in.iosto sobro Produtos Indus.trializados. JuroN- de mota e multa propoi (rima/ Valoi da autuação R$ 27 603,59 O terceiro auto de infração trata da contribuição social C(.?fin incidente na importação, juro.s do moi a e multa proporcional Valor da autuação R$ 1 071,77 O quarto auto de inflação trata da conti ihuição Pis/Pasep incidente na importação, ¡mos de mora e multa proporcional. .. Valo] da autuação 11$ 231,03 k 2 Processo II' 10735.00.311112005-0{; S3-C1-1 2 Acórdãoii" 3102-00.634 f, :301 5-`eguem as alegações da fiscahzação aduaneira A empresa importadora submeteu a despacho dê,'. importação a mercadoria 'eartucho.s de tonei' para impressora" e a classificou ora no código 8473.30.27 ora no código 8473.50,35, ambos da Tafr ij2i Externa Comum Entende a fiscalização aduaneira que o código correto de classif. icação fiscal seria os de nárircTo 8473.30 29 e 8473 50.39. Intimada a empresa autuada (fls 02), ingressou a mesma com a impugnação de fls. .220-235. Seguem (Is alegações da empresa. imprignante concorda com as exlgências fiscais dos tributos concernentes às declarações- de importação (D1s) registradas a par /Ir' 03/03/2004 e efetuou o pagamento das dikrenças dos tributos e dos respectivo.s juros de mora como ate stam os anexos DARP's Alega improcedência com relação às exigências dos tributos aduaneiros relativos às . Dis registradas anteriormente a 03/03/2004 e ainda em relação a todas as multas impostas no auto de iufração Apresenta _suas razões de tais divergências. Alega mudança de critériojurídico no tocante as DA' registradas anteriormente a 03/03/2004 por configurar afronta ao estatuído pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Até a citada data (03/03/2004), prevalecia a Decisão Diana/SIM -F/7'1U,- n" 3.57, de 28/12/199_9, que classificava a mercadoria no código 8473 .30..27, sendo que .somente com o advento da Solução de Divergência Coaria n" 7, de 07/11/2003, que fili refOrmada a Decisão n" .357/99 e adotou-se o código NCA4 8473,30.29. .4 classificação fiscal 847.3 .30 27 vinha sendo adotada pela empresa nas importações realizadas desde 12/11/2001, quando a. Fiscalização Federal determinou expressamente que fosse adotado para a mercadoria Toner de impressora de artes gráficas tal código. Alega que .são normas tributárias complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas Configuram tais normas a Decisão n" 357/99 da Diana e a tela do S'iscomex do fiscal responsável pelo desembaraço aduaneiro. A classificação fiscal citada na Solução de Divergência Coaria 7/2003 somente pode _ser adotada pela autoridade administrativa no exercício do lançamento com me/ação aos Mos geradores ocorridos após sua introthrção e que até tal data, deve ser adotada a Decisão Diana n" 357/99 A introdução da Solução de Divergência Grana se deu em 03/03/2004, data sua publicação do Diário Oficial. Instrução Normativa vigente à época das importaçõe.s- (IN SRF n" 230/2002) dispunha em seu artigo 14, que a nova orientação enr 5'oluçãO de Consulta alcança apenas os . fatos ,p,eradores ocorridos após .sua publicação na imprensa oficial 3 Alega o /IDA/ Co sit n" 10/97 e o 4l1)1 SRL n" 13/2002 a fim de .s-e afastai a multa do artigo 44 fia Lei n" 9.430/96. I lOuve desci ição precisa das JiiCfr(adOi ias. Alega ofensa à lipicidade pelo falo do erro de classificação fiscal não imputai à conclusão de que houve declinação indevida do pf adulo Contesta a taxa &lie como parameito de juros motalói los Solicita a impi ocedência da autuação CM relação à parle que não foi ol?jeto dc pagamento Pilha 260, eficaminhou-se o P' '° para julgamento e informou-se a temposlividade da impugnação ronderando as razões ad UM" ati pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se obsei va na ementa abaixe tran.ser ita: As sunto. Ptoccso Per- iodo de aput ação 15/07/2003 a 17112/2004 CONSULTA ELEITOS Os deitas de prOCCS..SVN de COM it/41 fe:'slringem-se ll pes.soa, física ou ¡In álica, autora da consulta RE( i'LASSIP1(51(..",i0 FISCAL Havendo a reclassificação fiscal com alteração paia maior da a//quota do tributo, é cvigivel a diferença de 1-111p0SiOS CW11 OS preVi. stos na legislação MULTA PROPORCIONAI-40 VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classific ytda de manc a-a incoitela na Nomenclatura Comum do Muni os ai (ili( .M) UESY jONAM ENIO DE ILEGALIDADE E INCON,STITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO A ilegalidade e a inconstilucionandafie da legislação tributária não são oponíveis. na esfera administrativa Lançamento Procedente Após tomar ciência da exigência em 13/03/2008 1 , comparece a recorrente mais urna vez aos autos em 10/04/2008 2 , para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas poi ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório H. 277 - verso 2 Protocolo ft 11 281. Processo n' 10735 003144/2005-05 S3-'I 12 Acórd,'ío ii" 3102-00.634 Fl 305 Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 1- Preliminarmente Tomo conheci mento do presente recurso, que fbi tempestivamente apresentado e trata. de matéria afeta a esta Terceira Seção.. Como é possível perceber, a solução do litígio não passa pela definição da correta classificação fiscal da mercadoria, mas a partir de quando e quais seriam as consequencias da reclassi ricaça() poderiam ser exigidas do sujeito passivo. Analiso separadamente os pontos principais dessa insurreição. 2- Mérito 2.1 - Efeitos da Solução de Consulta No entender do sujeito passivo, a classificação fiscal adotada nas declarações de importação objeto do litígio encontrava-se respaldada pela Decisão Diana 7" R1' n' 357/99 e, somente após a sua reforma pela Solução de Divergência Coana n" 7/2003, publicada no Diário Oficial da "União (DOU) de 03/03/2004.. Assim, somente estaria obrigada a recolher os tributos segundo a. classificação consignada no ato administrativo reformador após a sua publicação no .D011. Com. a devida vênia, entendo que tal pleito não pode prosperar. Sem dúvida, o § 3 0 do art.. 50 da Lei n" 9.430, de 1996 3 restringe os efeitos da reforma. de entendimento sedimentado em processo de consulta. Entretanto, como se pode extrair do texto desse mesmo dispositivo, esses efeitos se restringem exclusivamente ao consulente Sendo certo que a solução de consulta n" 357/99, diz respeito a contribuinte diverso da recorrente, afastado estaria o efeito pretendido.. 2.2 - Inaplicabilidade do Ato Deelaratório Normativo n" 10, de 1997 Incabível, ademais, a pretensão de aplicar, ao presente processo, os ditames do Ato Declaratório Normativo n" 10, de 1997 no intuito de afastar a incidência das multas em razão do recolhimento .. Como se pode perceber ., quando do registro das declarações de importação litigiosas, levados a efeito entre 15/07/2003 e 1 7/12/2004, não mais vigia o ato declaratório em questão, revogado pelo Ato Declinatório Interpretativo n° 13, de 10/09/2002, (DOU de 1.1/09/2002), que dispõe, in verbis: 1 § 3' Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1" deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federar 5 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Hl do ai 1. 209 do Regimento Interno da Secreta' la da Receita Federal, aprovado pela Portaria IVIF n" 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, declara Art. 1" Não constitui infração punível com a multa prevista no uri 44 da Lei ri" 9.430, de 27 de de.zembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e Ineferencia percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque cr, desde que o produto esteia coirc:lamente descrito, com todos os dementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não .se constate, em qualquei dos casos, intuito doloso ou má ,fcr:'. por parle do declarante. Ari 2" bica rc :wogado o Ato Dechnatório (Normativo) Cosa n" 10, de 16 de jarwiro de 1997 Vi que se ter em mente, ademais, que o erro de classificação incide no art. 44 da Lei n" 9.430, de 1.996 em razão de que representa urna modalidade de "declaração inexata", hipótese não contemplada no Ato Declaratório 'Enterpretativo 13, de 10/09/2002 4, que é taxativo quando enumera as 'hipóteses de inflação excluídas em razão da completudc descrição da mercadoria: reconhecimento de imunidade bibutária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.. Igualmente devida é a malta de l"/0 Diz o art.. 84,1, da Medida Provisória a' 2_158-35, de 2001: An. 84. Aplica-se a multa de aia por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. 1-classificada incorretamente na Nomenclatura Cmiruni do Merco sul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituído.s para a identificação da mercadoria. Como é de conhecimento geral, a aplicação de penalidade há que observar o principio da tipi cidade cerrada, que tem suas origens no Direito Penal Sem a subsunção do tato à conduta especificada em lei, gastada estará a aplicabilidade da exigência. Ao 1" Não constitui infKição punível com a multa prevista no art 44 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, leita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributada, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente desuno, com todos os elementos necessários à sua identificaçào e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante Processo n" 10135 00311/1/2005-08 S3-C1 -t 2 Acórdão n 3 102-00,.634 Fl 306 Nessa senda, analisando a descrição dos fatos consignados no auto de infração, posteriormente ratificados pelos i. julgadores a quo, vê-se que, efetivamente, a classificação fiscal declarada. encontrava-se eivada de erro. Por outro lado, a avaliação da Unicidade da. conduta e, consequentemente, a a.pl i cação de penalidade não pode olvidar da demarcação do bem jurídico protegido pela norma que a instituiu., Acerca desse col Icei to, leciona Mi rabete5: ".. o bem-interesse protegido pela lei penal Ou, COMO di. 1.1.VO 10FIC, 'o bem ou interesse que o li. : gislador tutela, em linha abstrata de tipicidade (fulo típico), mediante uma incriminação Acerca dessa demarcação, interessante trazer à colação manifestação do Superior Tribunal de Justiça. nos autos do FIC n" 50. 863/PF6: ILIBEAS CORPUS PECULATO TRANCAMENTO DA AÇÃO PEN.A.L: ATIPICID,,IDE PRINCIPIO DA IN,SiGNIFIC/Ii1VC7A. BEM JURÍDICO 1 VITET „IDO A ADMIMS1R4(.."rió PÚBLICA,' INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A missão do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens jurldico.s mais relevantes .Ern decorrência diss.o, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário ., protendo apenas os bens juiídicos mais importantes e em casos de lesões de mait-w gravidade Se cada penalidade tutela interesse distinto, ainda que se demonstrasse que uma mesma conduta estaria sendo penalizada concomitantemente por penalidades diversas, se, efetivamente, bens jurídicos diversos Foram afetados, incidiu-se em tipos distintos. Trazendo tal raciocínio para a penalidade que ora se analisa, mostra-se evidente, a meu ver, que o bem jurídico por ela tutelado é o próprio controle aduaneiro, ameaçado pela indicação de classificação fiscal errônea, ou, se fosse o caso, pela. falha na definição de outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ainda que tal inexatidão não produza qualquer conseqüência sobre o recolhimento de tributos ou controle administrativo das importações. Por esse mesmo motivo, é perfeitamente válida a sua convivência COM as penalidades atreladas àqueles outros "bens" _juridicamente relevantes. Ademais, o § 2" do . já transcrito art. 84 da MP 2.158-35, é taxativo: §2' A aplicação da multa prevista neste artigo mio prejudica a exigência dos- impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n" 9 430, de .1996, e de outras p671alidades Mirabete, I álio Pabbrinni. Manual de Dneito Penal. São Paulo. Alias, 19' ed 2003, p 126 (Mj Hélio Quaglia Barbosa, D..1 de 26 06 2006. 7 Por outro lado, a infração tipificada :não exige a presença do intuito doloso ou ma-fé para sua configuração. I rata-se, portanto, de falha formal ou de mera conduta, penalizada independentemente da intenção do agente ou do resultado produzido. A esse respeito, cabe relembrar que a configuração da responsabilidade por intraçãO à legislação tributária, regra gerz. ,11, não está sujeita à avaliação da intenção do agente, a teor do comando inserido no art. 136 'I do Código Tributário Nacional (Lei n" 5,172, de 1966). Não se verifica, portanto, como acatar a pretensão dc excluir a presente multa.. O lato se subsum(...; à norma e não existe circunstância capaz de excluir a exigência.. 2.3 - Alegação de Mudança de Critério Jurídico A insurreição do sujeito passivo, conforme se observa, está concentrada na alegação de que o lançamento promovido em sede de Revisão Aduaneira, decorrente da reelassilicação da mercadoria promovida de oficio, representaria alteração de critério jurídico, supostamente ffindada em erro "de direito" e, consequentemente, violação ao art.. 146 do Código Tributário Nacionai s .. Invoca-se, para tanto, a dicção da Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Reeursos9. Pedindo a devida vênia, penso que tal raciocínio, pelo menos no .presente recurso, não deve prosperar. Em primeiro lugar, se superada a dificuldade de distinguir o erro de lato do erro de direito, o direito posto não admitiria que, no caso concreto, tal distinção influenciasse no dever legal de se promover a Revisão Aduaneira no período de 5 (anos) seguintes ao registro da 'Declaração de Importação, expressamente consignado no ad. 54 do Decreto-lei n" 37, de 1.966, após sua alteração pelo Decreto-lei. ri" 2.472, de 1980. Em segundo, tendo em mente essa especificidade do controle aduaneiro, não se pode equiparar desembaraço aduaneiro a homologação do lançamento, esta só ocorre após a correspondente revisão aduaneira ou após o decurso do prazo outorgado ao Fisco para sua realização. Por último, e mais importante, o erro na declaração da classificação fiscal não se insere na modalidade "de direito", mas naquela que se convencionou denominar "de fato", expressamente prevista como motivação da revisã.o do lançamento. Analiso pormenorizadamente cada um desses aspectos a seguir.. 2.3.1 - Distinção entre Erro de Fato e de Direito Ari 136. Salvo disposição de lei em cor-Mário, a responsabilidade por inti-acoes da legislação tributaria indepcnde da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, naturev.a e extensão dos efeitos do ato. s Art 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqfiência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade itdrninisti ativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um 11.1eSIllo sujeito passivo, quanto a tato gerador ocon • ido posteriormente à sua introdução. 9 • "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento" il) Art 54. .A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional OU do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na for na que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, coutado do registro da declaração de que trata o ai tigo 44 deste 1)ecreto-1..ci Proesso n' 10735 003144/2005-08 83 -C1 12 Ackd•o ii." 31.02-00.634 til 307 Parte razoável da melhor doutrina sequer admite a dicotomia a sustentada dicotomia erro de direito/de Pato.. Veja-se, à guisa de exemplo, a lição de Souto Maior Borges Mas, rigorosamente lidando, a distinção entre o direito e o faio não é lvalizável, porque só é relevante o tato qualquer fato natural — enquanto juridicamente quedillcado, ou seja, enquanto corresponde ao conceito de falo jurídico, algo inteiramente diverso do falo natural -bruto" Os fatos naturais são, pois, selecionados e -sub.surnidos as normasjurldicas que lhes.fotem. aplicáveis estas, de suo vez, para sua aplicação, também são selecionados em função da estrutura do caso concreto. Por isso, averbou-se, clantentente, que ao se considerar a questão de fato está presente e relevante a questão de direito, ao se considerar a questão de direito não se pode prescindir da ,solidária influência da questão de fato. TM, pois, nesse sentido, não só tuna solidariedade, mas também uma indivisibilidade entre a questão de/ato e a questão de direito. (os destaques não cons[arn do otiginal) Outros, apesar de admitir tal distinção, não enxergam a pré-falada violação ao art. 146 do CTN A esse respeito leia-se: 11 ugo de Brito Machadol2: O art 146 do CTN, que veda a revisão do lançamento iribun'irio em razão de 11111(lança de critérios jurídicos, não se aplica ao erro de direito, porquanto se tratam de fern5menos distintos o erro de direito ocorre quando não _seja aplicada a lei ou quando a má aplicação desta soa notória e indiscutível, enquanto a mudança de critério jurídico Ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de urna interpretação por outra, ,sem que se possa dizer que qualquer delas seja illeún ela Napoleão "Nunes Maia Filho[3: Não importa ao exercício da atividade administrativa de revisão do lançamento a circunstância de se tratar de lançamento eivado de erro de . fato ou de direito, porque em qualquer hipótese .sempre deverá prevalecer a supremacia da lei _sobre o ato administrativo viciado 2.3..2. EríO de Classificação Fiscal - Modalidade Mesmo que se admita que é possível distinguir o erro de fato do de direito e que a correção deste último encontrar-se-ia obstaculizada pelo art.. 146 do C.1'N, o erro na 1 ' Borges, José Souto Maior. Lançamento Tributário São Paulo Malheites, 2 ed , p 274 12 lemas de direito tributário. São Paulo: Ed.. Revista dos Tribunais, 1993, p. 107. 33 Competência para retificação do lançamento tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, no 43, São Paulo: Dia [ética, julho de 1999, p 59 indicação da classificação não se insere na modalidade que a doutrina, costuma denominar "de direito", mas, como se verá, na modalidade "de lato", expressa no art. -149, IV do mesmo Código e passível de correção até o momento que em se materialize a decadência.. Com efeito, art. 149 CTN, IV, deixa claro que, dentre as hipóteses em que se autoriza a revisão do lançamento, está o erro na prestação de informação pelo sujeito passivo. Senão vejamos: Ari 149 O lançamento é efetuado e revisto de qtício pela autoridade aihninistrativa nos svg•intes casos- ( .) - quando .se comprove falsidade, erro ou ornis.são quanto a qualquer elemento titfinitio na legislação tributária COMO sendo de declaraçào olyrigatória Por outro lado, é igualmente cediço que a declaração da correta classificação fiscal é dever do importador, máxime após a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (S ISCOMEX).. Com efeito, a partir desse novo ambiente informatizado, o sujeito passivo, independentemente de qualquer intervenção do fisco, preenche a declaração de importação e transmite eletronicamente, mediante o pagamento dos tributos calculados ., ex vi•do art—e) do • Decreto n" 660, de 1992 14 e dos atos administrativos da Secretaria da Receita 1. ,ederal do Brasil. que disciplinam a tramitação do despacho de importação, a teor da instrução Normativa SRF n° 69, de 1996 e das que as que a revogaram. Para que não pairem dúvidas, veja-se o que restou eleneado no AliteX0 1 de tal administrativo, destinado a relacionar as informações a serem prestadas pelo importador15: 3.3 - C7a.s,sificução fiscal tia mei cadima Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NI3111), can/arme tabelas admirastradt“ pela SRL Se é certo que a classificação fiscal fáz parte da declaração prestada ao Fisco, em especial da descrição da mercadoria, o erro na prestação dessa inibrmacão não se insere na modalidade que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar "de direito", mas a erro "de fido", expressamente passível de revisão, a teor do já transcrito art. 149,1V do CTN,. 2.4 - :furos de Mora Incabível, finalmente, a -pretensão de afastar' a incidência de . ..Juros de mora sobre a totalidade da exigência. Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, Art G' As infOrmayões relativas às operações de comércio exteiior, necessárias ao exercício das atividades referidas no ar! 2, serao processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua ituplantwao. Redação e numeração semelhante às que constaram dos atos administrativos posteriores .1 Plocesso 11" 1073.5 003114/2005-U S3-C1T2 Acórdão n 3102-00.634 El 308 não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário, rcm muito menos como pretender dar as .multas tributárias tratamento diverso.. Com efeito, a matéria loi alvo do art.. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: Ari 161 O c:,Tédito não inte •.'grafinente pago no vc,'neimento acrescido de . jut os de mora, seja qual for o motivo deu:1 . minante da . fitha, .sem preful:zo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária r Se a lei não dispu8er de modo diverso, OS j111'"0.5 de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei) Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei, ordinária, já que não se trata. de matéria reservada a lei complementar, estipular . outro percentual ou prazo para cálculo. O Cato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art.. 61, caput e § 3" da Lei n" 9..430, de 1996 assim dispôs: .Art 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela ,Sectetaria da Receita Federal, cujos . fatos ,Qeradores oco; ICTCM a partir de 1 0 de jancito de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidas de multa de mora, calculada é taxa de trinta e três centésimos pot • cento, por dia de atraso 3" Sobre o% débitos a que se relere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do 051 .5 ü, a partir do primeiro dia do mês .subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por C011i0 mês de pagamento. Assim sendo, penso que a pesquisa da natureza dessa cobrança pouca relevância assume para a. solu.ção do litígio. Trata-se de exigência prevista em lei cuja constitucional idade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores. Apenas à guisa de exemplo, cite-se: 1- REsp 929..995 - PE (Min Teori Albino Zavaseki, Dl. 23/04/2007) Pl?0CF,SSUAL CIVIL RECURSO ESPRIAL. .JUROS MORA TÓRIRS TAXA DE JUROS ,SELIC RECURSO E;SPECI A I. NÃO PROVIDO I A taxa à qual se ejére o art. 406 do Ce é a ,S'ELIC, tendo em vista o disposto nos arts 13 da Lei 9. 065/95, 84 da Lei 8.981/95, 4", da Lei 9 2,50/9.5, 61, 5.3", da Lei 9. 43 (1/96 e .30 da Lei 10522/02 2. Recur,so especial não provido 2- R1-±:sp 803707 / PR (Min, João Otávio de Noronha, aí .14.08 2006) TRIBUTARIO RECURSO L.SPECIAL MULTA DE MORA ARE 61 DA LEI N. 9 430/1996 BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓR/OS TAXA SE11C 41/1 16!, 1, DO C IN 1 Constitui a base de, cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei ri 9 430/1996 o valor principal da divida atualizado pela taxa Seth,: 2. 1± lícita, por ,fOrça do comando contido ria . Lei ri 9.065/1995, aplicação da laxa Selic nos- casos em que há parcelamento do débito tributário ou em que há quitação total, 111(1N• com atraso Precedente 1 3 Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos. indevidos efetuados antes de 1".1 96 e cujo transito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, a partir dessa data, exclusivamente, a laxa Selic- Desde aquela data, não tem mais aplicação o rmindamento inscrito no art. 167, parágrafir único, do CEN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art 39, . .da Lei 31 9 250/95, re„s.lou derrogado 4 Reearso especial Ui-provido importante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra-se pacificada nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula. 3°CC n" 4, que diz: A. partir de 1" tia abril de 199.5 A legitima a aplicação/utilização da fava ,5"elie no cálculo dos j-131"0s moratórios incidentes sobre débitos tributc.'irio.s administrados pela Secretaria da Receita 3 — Conclusão Com essas considerações, nego provimento ao recurso volu.ntário rarcelo Guerra de Castro 12 Processo ri 10735 (103144/2005-(5 S3-C1 12 Acórdão ii 3102-00.,634 H 309 Declaração de Voto (._onselheita Nanci Gama Venho, por meio desta, manifestar, com a devida vênia, posicionamento contrário ao proferido pelo limo. . Relator..., por entender que assiste razão a recorrente no que se refere à utilização de classificação fiscal respaldada em r •esposta à consulta fiscal realizada por terceiro, cujo objeto era exatamente O mesmo ora litigado, qual seja "cartuchos de toner para impressora.", até o momento em que referida resposta fom reformada por Solução de Divergência Coana. O acórdão, referente ao presente .julgamento, considera o lato de a resposta à consulta fiscal ter efeito vineulante, apenas, para o eonsulente; consideração com a qual concordo. No entanto, tal fato, a meu ver, é distinto e não prejudica o efeito normativo que as respostas em processo de consulta, especialmente, no que respeita à classificação fiscal de produtos, emanam para terceiros, Veja—se que as respostas são efetuadas por agente competente da Receita. Federal, que as profêretri baseados na lei e no conhecimento técnico que se presume deter referidos agentes. São atos administrativos regulares, cuja publicidade é atendida. em razão da publicação de seu conteúdo no Diário Oficial da União, e que portanto, irradia efeitos à. terceiros, isto é, ao público em geral. Assim, é de simplicidade franciscana a percepção que um cidadão, na dúvida da classificação fiscal correta do produto que pretende importar ou produzir, se oriente pela publicação de um ato da própria administração que irá fiscalizar o seu procedimento, e adote a manifestação contida naquele ato. É evidente que qualquer ato administrativo, com a devida fundamentação, pode ser revisto ou revogado, pela pri'upria administração que o proferiu, observada os ditames legais para tanto,. Contudo, referida revisão ou revogação, não pode, a meu ver, pr•ejudicar terceiros que, em razão de referido ato, embasou sua conduta, tal como exatamente ocorreu na questão objeto do processo administrativo em análise, Isto porque, como elucidado pelo Pi •olessor Hugo de Brito Machado, em seu. artigo publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados -- RTJE, volume 112, página, 53, Editora, Jurid "(..) a resposta oferecida pelo Fisco à consulta, formulada em .face de caso concreto, produz efeito como ato administrativo, em concreto, relativamente ao consulente. E produz efeito normativo, isto é, vale como norma em tese, em qualquer situação, tenha sido fOrmulada em face de caso concreto ou de situação hipotética, relativamente a terceiros.'' Além disso, a motivação explicitada, pelo agente público responsável, em sua resposta à consulta fiscal (ato administrativo), irá vincular o administrador aos termos em que Rã mencionada. Nesse sentido, JOSÉ. DOS SAN LOS C AR.VALTIO F111-10 16 esclarece, acerca da • 'remia dos Motivos Determinantes, que "mesmo que um ato administrativo seja discricionário, 1 `' Filho, José dos Santos Carvalho; Manual cie Direito Administrativo; 16' p. 103. ./ 13 não eYigindo„ portanto, expressa motivação, esta„ se existir, passa a vincular o agride aos termos em que foi mencionada.'' Assim, apenas a partir do momento em que a Solução de Divergência Coana tr" 7, de 07/11/2003, foi publicada, é que o contribuinte, atento aos atos da administração pnblica e aos motivos aos quais a mesma estaria vinculada, poderia alterar a classificação fiscal que adotava até então, já que a própria administração pública se mostrava controversa, conforme se percebe da resposta proferida em consulta fiscal realizada por outro contribuinte, cujo objeto era o mesmo de referido ato Coaria e, também., do presente processo administrativo. Dessa firma, até 03/03/2004, data da publicação da Solução de Divergência Coaria ri.." 7, o contribuinte não estaria vinculado à adoção da classificação fiscal de código N(-'11.4 8473.30.29, referente a "cartuchos de toner .para impressora", devido ao falo de que a administração publica, em 28/12/1999 Decisão 357/99, -havia se manifestado, em processo dc consulta fiscal cujo objeto era -mercadoria idêntica à 0111 h-ligada, no sentido de adotar o código 8473.30.27. Inclusive, existem outros julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que manifestam entendim.ento de ser possível, para fins de classificação fiscal, o acolhimento de consulta formulada por terceiro, cujo objeto seja exatamente o mesmo,. As "Ovinas de se chegar a essa conclusão, no entanto, variam, a saber: Eine tO • CONSULTA. PROVA EMPRESTADA É plenamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto. o efeito vinca/ante da consulta para com a .Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuinin ----Lei 4 502/64, artigo 76, inciso alinea "a'' lasCUI?.S0 VOLUNTÁRIO PROVIDO" ' 7 (G i• Assim, entendo ser injusta a procedência do presente auto de infração, uma vez que o contribuinte se mostrou atento aos atos da administração pública, confiando e aplicando referidos atos, no momento em que os mesmos foi= configurados,. Face ao exposto, voto -por dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de entender que o código 8473.30.27, proferido Ra Decisão n.." 357/99, estaria correto de ser adotado até a data da publicação 03/03/2004 - no Diário Oficial da União, da Solução de Divergência Coaria n." 7, a qual adotou o códi go "N(..M 8473.30,29 f: corno voto. N hGan _- 17 • iri Aeo.akto de n "301-33 572, julgamento do n 133 2 1,4 , sessão de 22/04/2007; C.onselheira Matou Susy Gomes Hoffmann

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