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> materia_s:"II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7627336 #
Numero do processo: 10845.001885/94-94
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/02/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA REFERENTE À PRECLUSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. Não deve ser conhecido o recurso especial que argúi matéria não prequestionada na decisão recorrida. 0 recurso não deve ser conhecido, também, se a recorrente, no caso, não enfrentou diretamente a classificação fiscal defendida pelo contribuinte e adotada na decisão recorrida. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 25/02/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA REFERENTE ik PRECLUSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. Não deve ser conhecido o recurso especial que argúi matéria não prequestionada na decisão recorrida. 0 recurso não deve ser conhecido, também, se a recorrente, no caso, não enfrentou diretamente a classificação fiscal defendida pelo contribuinte e adotada na decisão recorrida. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiadoypor unanimidade de votos, em não conhecer do recurs ecial, nos termos do voto da Re atora. EDITADO EM: 03/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria interposto pela União Federal, em face da decisão proferida pela antiga l a Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento por maioria de votos ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento objeto dos presentes autos, tendo em vista a correta classificação tarifária adotada pelo importador. Referido acórdão foi assim ementado: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Máquina composta de várias estações de produção, para o corte e lapidação a frio de vidros automobilísticos. Caracterização como máquina e não como linha integrada de produção. RECURSO PROVIDO Da análise dos presentes autos verifica-se que o contribuinte adotou classificação fiscal "ex" no código 8464.90.0200, ao importar uma "máquina para corte e lapidação a frio, de vidros automobilísticos, corn estação de programa e sistema de transferência entre estações de destaque, lapidação e saída de comando numérico". Contudo, após procedimento fiscalizatório, referido equipamento foi desclassificado do "ex", apesar de mantida a posição adotada pelo importador, exigindo-se por meio de Auto de Infração, o devido pagamento da diferença do Imposto de Importação. Tendo sido mantido o lançamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 68/75), apresentando Laudo Técnico elaborado pelo Centro de Pesquisas Elétricas, da Fundação de Ciências Aplicadas da Faculdade de Engenharia Industrial FEI (fls. 77/102), que conclui tratar-se o equipamento de uma "única máquina que possui estações para a execução dos serviços a que se destina". A antiga P Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento por maioria de votos ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento objeto dos presentes autos, tendo em vista a correta classificação tarifária adotada pelo importador. A Unido Federal teve negado seguimento ao seu Recurso Especial (fls. 165/188), vez que o Conselheiro Presidente daquela Camara entendeu que o recorrente não teria apontado a divergência jurisprudencial. Após interposição de Agravo (fls. 194/202), foi proferido Despacho de Admissibilidade, dando seguimento à peça recursal, para julgamento por esta Camara Superior. Alega o Procurador que ajuntada do Laudo Técnico pelo contribuinte na fase recursal do processo é extemporânea, devendo, portanto, ser desconsiderado o documento. 2 Processo n° 10845.001885/94-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.264 Fl. 224 Caso seja mantido o Laudo Técnico atacado, o recorrente requer a conversão do julgamento em diligência para a realização de um terceiro laudo, tendo em vista que existem nos autos dois laudos divergentes. Em contra-razões (fls. 212/217) o contribuinte trás à baila o principio da verdade material e do livre convencimento do juiz para requerer a manutenção da decisão de la Instância. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Relator Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 Recurso é tempestivo. Não merece ser conhecido, contudo, tendo em vista que não preenche os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de recurso especial por maioria interposto pela Unido Federal, em face da decisão proferida pela antiga 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento por maioria de votos ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento objeto dos presentes autos, tendo em vista a correta classificação tarifária adotada pelo importador. A recorrente alegou a intempestividade do laudo técnico juntado pelo contribuinte, no recurso voluntário, pelo que não poderia ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes. Não houve, contudo, prequestionamento, na decisão recorrida, da matéria referente a preclusdo da consideração, para fins de classificação fiscal, de tal laudo técnico. Ademais, a recorrente, além de não prequestionar a matéria, limitou-se a requerer a conversão do julgamento em diligência para a confecção de um terceiro laudo técnico. Não teceu argumentos no sentido de atacar, diretamente, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, e aceita na decisão recorrida. Diante do exposto, não conheço do presente recurso especial. 3

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Numero do processo: 10921.000127/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. PLACAS DE MÁRMORE POLIDAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL (RGI/SH E RGC DA TEC) NA POSIÇÃO 6802.21.00. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO POSIÇÕES 2515 E 6802. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC II. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. PLACAS DE MÁRMORE POLIDAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL (RGUSH E RGC DA TEC) NA POSIÇÃO 6802.21.00. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO POSIÇÕES 2515 E 6802. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT PRIETO Presidente SILVIO MA B RCELOS FIÚZA Relator • Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Fez sustentação oral o advogado Wagner Silva Rodrigues, OAB/SP 208449. DM Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 . • RELATÓRIO O processo ora vergastado trata da Notificação de Lançamento de fls. 50 a 58 por meio da qual exige-se da empresa ora recorrente a quantia de R$ 3.944,99 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) a título de Imposto de Importação (II), R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais) de multa de mora, nos termos do art. 530 do Decreto n° 91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985 c/c art. 61, § 2°, da Lei n°9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996 e juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 51/52 o motivo da exigência deveu-se ao fato de a fiscalização haver entendido que o material importado por meio das DI listadas às fls. 51, "Mármore em blocos e • placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, tal como cinzelagem e lavagem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura etc., bem como os esboços de obras, as placas serradas em formas determinadas (em triângulo, hexágono, círculo, etc.), estão incluídos na posição 6802", mais especificamente no código NCM 6802.21.00 cuja aliquota do II era de 11% para fatos geradores até 31/12/2000. A importadora, embora tenha descrito corretamente a mercadoria classificou-a no código NCM 2515.12.10 havendo recolhido o II à alíquota de 9%. Lavrada a Notificação de Lançamento referenciada e intimada a notificada (fls. 63/64) em 02/05/2001, ela ingressou com a impugnação de fls. 65 a 79, em 30/05/2001, por meio da qual alega em síntese: - ocorreu cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade notificante indicar como motivo da exigência "simples divergência de classificação • fiscal da mercadoria" (apresenta argumentos com relação à classificação às fls. 72 a 74) apontando como enquadramento legal mais de 20 (vinte) dispositivos supostamente infringidos, mas sem a indicação do normativo violado. Assim conclui- se que não há fato típico punível para fins e efeitos da exigência do crédito tributário (transcreve às fls. 67/68 entendimentos doutrinários e do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes); - no processo administrativo vigora o princípio da verdade material. Pela análise do lançamento denota-se que a autoridade fiscal não promoveu nenhum ato investigatório complementar, tais como retirada de amostras e laudo pericial, para formar sua convicção, atendo-se unicamente ao rigor da norma para praticar a exigência em questão. O direito tributário não admite a figura da presunção, não sendo lícito ao sujeito ativo, tanto quanto ao passivo argüir em seu favor pcircunstâncias impossíveis de serem provadas. O onus robandi é de quem alega o 2 (ki/ , _ ' Processo n° 10921.000127/2001-80 ' Acórdão n° : 303-33.452 . - crédito, no caso a Fazenda Nacional (transcreve às fls. 71/72 acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes); - além do mais a revisão aduaneira é impossível, pois funda-se em erro de direito e não de fato (apresenta às fls. 74 a 77 sua tese a respeito, com menção dos arts. 447, 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, arts. 146 e 149 do CTN, além da opinião dos doutos Aliomar Baleeiro, José Souto Maior Borges e Paulo de Barros Carvalho. Apresenta, também ementa do Acórdão 301-27596 exarado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes); - os servidores públicos não podem agir fora dos parâmetros delimitados pela lei e mesmo seus atos discricionários são limitados (cita os insignes Dalmo de Abreu Dallari e Celso Antônio Bandeira de Mello). Não há que se olvidar, também, os termos do art. 112 do CTN que estabelece o princípio da interpretação benigna ao acusado (transcreve à fl. 79 ensinamento de Rafael Moreno Rodrigues e • ementa do Acórdão 303-28972 exarado pelo 3° Conselho de Contribuintes); Requer, em preliminar, a decretação de nulidade por haver ocorrido cerceamento do direito de defesa, em face da violação dos princípios da tipicidade e verdade material, no mérito, a improcedência da ação fiscal, nos termos do art. 112 do CTN e o arquivamento dos autos. A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão 4.256 de 02/07/2004, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se a fundamentação e o voto. A peticionária alega que ocorreu cerceamento do direito de defesa porque a autoridade fiscal não haveria logrado proceder a subsunção dos fatos à • legislação. Engana-se a requerente. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 52 consta, perfeitamente, a tipificação da ocorrência, tendo em vista que a classificação fiscal de mercadorias importadas deve ser procedida mediante o emprego das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, acordo internacional que após todos os trâmites de praxe, tais como protocolo de intenções, internação no País mediante Decreto Legislativo e promulgação por Decreto sofreu algumas alterações, através do Decreto n° 2.376 de 12/11/1997 — DOU 13/11/1997 ret. 12/12/1997 que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL, as alíquotas do Imposto de Importação, e deu outras providências. Ora, se a autoridade fiscal declarou que ocorreu simples divergência clde classificação fiscal da mercadoria é porqu entendeu que a autuada ao aplicar as 3 Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado não o fez de forma correta, ensejando, por esse motivo, a reclassificação da mercadoria em outro código NCM. Devido a essa reclassificação foi encontrado um valor adicional do II que deve ser recolhido. À fl. 51 consta, adicionalmente, artigos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, todos com base em leis especificas que dispõe acerca das penalidades e outras providências quando ocorre a insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação (II). Eventual abundância na apresentação de normas, de forma alguma constitui cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, diversamente do que afirma a peticionária no processo administrativo fiscal não vigora o princípio da verdade material, pelo menos não de forma absoluta, basta observar os termos do art. 17 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972 — DOU 07/03/1972 que dispõe, in verbis: • Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Se o processo administrativo fiscal adotasse o principio da verdade material de forma absoluta, conforme pretende a peticionária, mesmo a matéria não expressamente contestada haveria que ser considerada impugnada, ou seja, a lei determinaria ao julgador administrativo o exame de toda matéria do lançamento, inclusive as não expressamente contestadas. Também ao contrário do que afirma a requerente o Direito Tributário admite várias presunções uma delas está expressa no art. 45 do Decreto-lei n°37 de 18/11/1966 — DOU 21/11/1966, transcrito. Assim, para os casos em que a mudança de classificação fiscal é procedida com base nas declarações do importador, relativamente à mercadoria, não • há que se proceder qualquer retirada de amostras ou análise do produto, haja vista que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais. A prova pericial com a retirada de amostras toma-se necessária quando a fiscalização pretende provar que a mercadoria não é aquela declarada pelo importador. Quando se aceita que a mercadoria importada foi aquela declarada, não há que se tomar quaisquer providências que visem sua identificação, pois não foram levantadas dúvidas sob esse aspecto. No caso, o que a fiscalização afirma é que a classificação fiscal adotada pela importadora está incorreta, tendo em vista a mercadoria declarada. Quanto a alegação de que a revisão aduaneira somente seria possível nos casos de erro de fato devido aos termcw do art. 146 do CTN se demonstrará a seguir que ela não procede. Transcreveu. 4 Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 De se observar que a proibição posta no art. 146 se refere aos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento (ato de lançar) que é um ato administrativo declaratório/constitutivo. Analisemos mais detalhadamente a expressão "adotar um critério jurídico". No Dicionário Aurélio consta as diversas acepções das palavra adotar e critério Adotar, portanto, representa um processo volitivo de escolha. Em sede de administração pública esse processo volitivo sofre considerável limitação, aliás como bem frisou a peticionária em sua impugnação. De se salientar que a autoridade administrativa fiscal, pelo fato de sua atividade ser plenamente vinculada (parágrafo único do art. 142 do CTN) e hierarquicamente estruturada, só pode adotar (seguir) um critério jurídico quando efetuar um lançamento (conforme deferido pelo • art. 146 do CTN), ou quando expressamente homologar o "auto-lançamento" praticado pelo contribuinte (art. 150 do CTN). Existem, também, critérios jurídicos que lhe são impostos pela legislação ou determinação de autoridade que lhe for hierarquicamente superior conforme se observa nos incisos III e IV da Lei n° 8.112 de 11/12/1990 — DOU 12/12/1990 — ret. 19/04/1991 — rep. 18/03/1998, in verbis. Art. 116. São deveres do servidor: 1— exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; — ser leal às instituições a que servir; III— observar as normas legais e regulamentares; • IV — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais: Por sua vez o critério jurídico em sede administrativa é necessariamente introduzido de forma expressa, ou seja, mediante a observação de formalidade rígida, quais sejam: a) em caráter geral normativo: atos declaratórios, pareceres normativos, instruções normativas, etc. b) em caráter subjetivo: decisões em processos de consulta exarados pela autoridade competente, nos termos do arts. 46 a 58 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972 — DOU 07/03/1972, decisões ph luídas em processo administrativo fiscal e outras. _ ' Processo tf : 10921.000127/2001-80 Acórdão re : 303-33.452 Analisemos, por exemplo, um processo de consulta referente à classificação fiscal. O administrado, nesse caso, tem o direito de ingressar com uma consulta para que a administração declare expressamente o critério jurídico (classificação fiscal) que adotará para determinado produto. O código fiscal dessa forma estabelecido constituirá critério jurídico adotado pela administração e estará, igualmente, ao abrigo do art. 146 do CTN. Em suma, a lei estabelece a necessidade de se proceder um julgamento formal para que a classificação fiscal submetida à consulta passe a ter a condição de adoção de critério jurídico pela administração. No que se refere à classificação fiscal, a autoridade aduaneira diante da mercadoria que lhe é apresentada no despacho de importação deve adotar, entre as classificações normativas porventura existentes (atos declaratórios normativos e interpretativos, etc.), aquela que se refira a ela, ou seja, deve proceder a subsunção do fato concreto à norma determinada pela legislação competente (estabelecedora de • códigos de classificação fiscal a serem seguidos pela administração). Deve, também, adotar a classificação estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em processo de consulta. Portanto, quando existir um código estabelecido pela administração (critério jurídico da classificação), ou mesmo judicialmente, nos casos concretos, para determinado tipo de mercadoria a fiscalização deve adotá-lo (por estar vinculada). No momento do lançamento, caso não haja nenhum critério jurídico já adotado pela administração, o art. 146 do CTN defere à autoridade fiscal a prerrogativa de adotar um (critério jurídico), pois se assim não fosse o próprio ato seria juridicamente impossível de ser realizado, por falta de balizamento, pois constituiria cerceamento do direito de defesa, vez que a interessada não teria como se defender de lançamento sem base jurídica. Nesses casos, existência anterior de um critério jurídico adotado • pela administração ou critério jurídico estabelecido no ato do lançamento, eventual mudança administrativa posterior, obviamente, constituirá mudança de critério jurídico sendo aplicável o mandamento do art. 146 do CTN. O entendimento explanado está posto na fl. 247 do livro Processo Administrativo Fiscal de Antônio Silva Cabral Ed. Saraiva 1993, transcreveu. Portanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em decisões administrativas de cunho normativo ou concreto, ou, ainda, por decisões judiciais (em casos concretos) não há que se falar em critério jurídico adotado pela administração, anteriormente ao lançamento, porque, por sua estrita vinculacão. o agente fiscal não pode adotar livremente nenhum critério jurídico fora dos casos. momentos e formas estabelecidos na lei (CTN art. 150 — expressa homologação de 3(auto-lançamento e CTN 146— no exercício do lançam nto de oficio). 6 , _ ' Processo n° : 10921.000127/2001-80 • Acórdão n° : 303-33.452 O art. 150 do CTN dispõe, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ri if 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (os • grifos não fazem parte do original) (gr(os acrescidos) O desembaraço aduaneiro sem uma declaração expressa de homologação não implica em adoção de qualquer critério jurídico, conforme se depreende dos arts. 450 do RA, in verbis: Art. 450 — Concluída a conferência sem exigência fiscal ou outra, dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria (Decreto-Lei n° 37/66, art.53). ,¢' 1° Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. • § 2° Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinentes (Decreto- Lei n°37/66, art. 51). Observa-se que nenhuma referência há no art. 450 do RA, no sentido de que o desembaraço aduaneiro constitui ato de homologação expressa. Pela leitura do art. 150 do CTN depreende-se que só existem dois tipos de homologação: a expressa (que ocorreria caso o art. 450 do RA dissesse que o desembaraço constitui homologação, ou, se expressamente a autoridade fiscal assim tivesse declarado) e a tácita (que ocorre por decurso de prazo — cinco anos se não houver estipulação legal em contrário). Conclui-se que o desembaraço aduaneiro desprovido de expressa (homologação da autoridade fiscal, antes de d cgrido o prazo de cinco anos da data do 7 . . Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 registro da DI, não constitui homologação de lançamento e nem adoção de critério jurídico. No que se refere à classificação fiscal, portanto, somente existirá um critério jurídico administrativo quando ocorrer um dos casos a seguir: a) houver normas exaradas pelas autoridades competentes que disponham especificamente a respeito da classificação fiscal de determinados produtos. Por exemplo, decretos, atos declaratórios e pareceres normativos; b) a classificação for estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em decisão sobre processo de consulta, anteriormente ao lançamento, salvo modificações ordenadas pelo Poder Judiciário ou; c) no momento do lançamento quando se materializa a necessidade de se proceder a subsunção do fato à norma, ou seja, adotar um critério jurídico • relativamente à classificação fiscal, a fim de que o contribuinte possa contestar esse critério, conforme se depreende do art. 146 do CTN que expressamente dispõe "... critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento". Nos casos acima expostos, eventual mudança de classificação fiscal posterior, obviamente, constituirá mudança de critério jurídico sendo aplicável o mandamento do art. 146 do CTN. Entretanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em normas específicas, decisões administrativas ou judiciais de cunho concreto ou lançamento precluso na esfera administrativa (analisado, ou não, nos termos do Decreto n° 70.235/1972) obviamente, não haverá nenhum critério jurídico estabelecido a sofrer alteração. Mesmo que a fiscalização já tenha, anteriormente à revisão • aduaneira, procedido a verificação da classificação fiscal com base nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, se não a homologar expressamente, não se pode dizer que houve a adoção de qualquer critério jurídico, haja vista que a lei claramente dispõe sobre a forma e os momentos que ocorre a adoção de critério jurídico. Em suma, não havendo expressa homologação da classificação fiscal no despacho aduaneiro ela estará sujeita à apreciação no momento da revisão aduaneira, nos termos dos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, in verbis: Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho 1 \aduaneiro, com a jinalida e de verificar a regularidade da importação ou exportação santo aos aspectos fiscais, e outros, a _ . Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n° 37/66, art. 54). Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único). As doutrinas e o Acórdão, apresentados pela impugnante, pecam em pontos de suma importância. quais sejam: 1- olvidam que a atividade administrativa é plenamente vinculada e assim o agente fiscal está proibido de adotar um critério jurídico que lhe pareça adequado, a não ser quando procede o lançamento do crédito tributário, ou expressamente homologa um lancamento; 2- a lei não diz que o desembaraço aduaneiro sem a homologação • expressa da autoridade fiscal ou tácita (após cinco anos do registro da DI) constitua adoção dos critérios jurídicos do que consta na Dl. Portanto, em face da legislação existente, no presente processo, é despicienda a análise da distinção entre erro de fato e erro de direito para se saber se é ou não admissivel a mudança de classificação fiscal empreendida pela fiscalização em ato de revisão aduaneira, pois diante da inexistência de atos normativos específicos relativamente à classificação fiscal da mercadoria importada, ou, ainda, de processo de consulta, homologação das DI e finalmente de lançamento de oficio anterior, não ocorreu qualquer adoção de critério jurídico antes do lançamento que ora se analisa, para que se invoque a proteção do art. 146 do CTN, não sendo, tampouco, aplicável as disposições dos arts. 112 e 149 dessa mesma Lei, conforme pretende a peticionária. O lançamento, portanto, não contém quaisquer vícios de forma, cerceamento do direito de defesa ou mudança de critério jurídico, resta, então, analisar se a mudança de classificação fiscal pretendida pela fiscalização é procedente • ou improcedente. A autoridade fiscal à fl. 51 declara que a autuada submeteu a despacho 313.420 kg de placas de mármore polidas, classificando-as no código NCM 2515.12.10, havendo recolhido o II à alíquota de 9%. Nessa mesma folha procede a listagem das DI e adições em que teria constatado essa ocorrência. Analisando-se, por exemplo, a adição 001 da DI no 00/0746800-2 (fl. 38) observa-se que isso realmente ocorreu. De fato, ali consta, in verbis: Descrição Detalhada da Mercadoria MARMORE POLIDO EM PLACAS BOTTICINO SEMICLASSICO DIMENSÕES: 60x60x2 Qtde: 249,48 METRO QUADRADO VUCV 91(/ 17,5000000 DÓLAR DOS A Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 MARMORE POLIDO EM PLACAS TRA VER TINO CLASSICO AL CONTRO DIMENSÕES: 60x60x2 Qtde: 108 METRO QUADRADO VUCV 17,5000000 DÓLAR DOS EUA MARIVORE POLIDO EM PLACAS TRAVERTINO CLASSICO AL CONTRO DIMENSÕES: 100x15x2 Qtde: 18 METRO QUADRADO VUCV 12,5000000 DÓLAR DOS EUA (grifos acrescidos) A fiscalização pretende que o código NCM das mercadorias em questão sejam alterados de 2515.12.10 (declarado pela autuada), cuja aliquota do II na TEC é de 9%, para 6802.21.00, cuja aliquota (na TEC) é de 11%. Analisemos ambos códigos: • NCM 2515.12.10 pretendido pela autuada 2515 MÁMORES, TRAVERTINOS, GRANITOS BELGAS E OUTRAS PEDRAS ALCARIAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO, DE DENSIDADE APARENTE IGUAL OU SUPERIOR A 2,5, E ALABASTRO, MESMO DESBASTADOS OU SIMPLESMENTE CORTADOS A SERRA OU POR OUTRO MEIO, EM BLOCOS OU PLACAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR 2515.1 Mármores e travertinos 2515.12 Simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 2515.12.10 Mármores • NCM 6802.21.00 pretendido pela fiscalização 6802 PEDRAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO (EXCETO AS DE ARDÓSIA) TRABALHADAS E OBRAS DESTAS PEDRAS, EXCETO AS DA POSIÇÃO 6801; CUBOS, PASTILHAS E ARTIGOS SEMELHANTES, PARA MOSAICOS, DE PEDRA NATURAL (INCLUÍDA A ARDÓSIA), MESMO COM SUPORTE; GRÁNULOS, FRAGMENTOS E PÓS, DE PEDRA NATURAL (INCLUÍDA A ARDÓSIA),CORADOSARTIFICIALMENIE 6802.2 Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superficie plana ou lisa io , , - Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 .. 6802.21.00 Mármore, travertino e alabastro Lembrar que, de acordo com o Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias o código NCM possui as seguintes divisões: 25 — capítulo 2515 — posição 2515.1 — sub-posição simples 2515.12 — sub-posição composta 2515.12.1- item 2515.12.10- subitem • Sob uma análise perfunctória o código NCM 2515.12.10 adotado pela notificada parece ser adequado, entretanto, consultando-se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, Notas de Seção, Subseção, de Capítulo e Posição, referentes aos códigos NCM 2515.12.10 e NCM 6802.21.00, anexadas às folhas 88 a 97 observa-se que a Nota 1 do Capítulo 25 (fl. 88) expressamente consigna que nas posições desse Capítulo 25 apenas se incluem os produtos em estado bruto. Na Nota Explicativa da posição 2515, pretendida pela notificada (fls. 43 e 90), consta que "os blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, tal como cinzelagem e lavragem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura, etc., bem como os esboços de obras, as placas serradas em formas determinadas (em triângulo, hexágono, círculo, etc.) estão incluídos na posição 68.02". Verifica-se que referida Nota Explicativa expressamente remete a classificação fiscal dos produtos em Ouestão para uma outra Posição, de outro Capítulo. • Na Nota Explicativa da Subposição 2515.16 (fl. 91) consta, in verbis: Subposição 2515.12 Para serem aqui classificados, os blocos e placas simplesmente cortados a serra devem apresentar, nas suas faces, marcas perceptíveis da serração (por meio de fio, serra, etc.). Pode ocorrer, quando a separação for feita com esmero, que estas marcas sejam muito fracas. Nestes casos, é conveniente aplicar sobre a pedra uma folha fina de papel e friccioná-la suave e persistentemente com um lápis o mais inclinado pos e el. Este processo permite com bastante i , _ . - Processo n° : 10921.000127/2001-80.. Acórdão n° : 303-33.452 . ' freqüência descobrir, mesmo em superficies finamente serradas ou de estrutura muito granulosa, estrias da serração. Classificam-se igualmente nesta subposição os blocos e placas de forma quadrada ou retangular obtidos por processos diferentes do corte a serra, por exemplo, por um trabalho de martelo ou de buril. (grifos acrescidos) De se frisar que de acordo com as descrições efetuadas pela própria notificada nas DI referidas nos presentes autos, não contestadas pela fiscalização, os mármores importados não estavam em estado bruto, portanto, não podem ser classificados no código NCM pretendido pela notificada. Analisemos a seguir o código NCM 6802.21.00 pretendido pela peticionária. A Nota Explicativa da posição 2515 (fls. 43 e 90) remete para a posição • 68.02 quaisquer blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, tal como cinzelagem e lavragem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura, etc., bem como os esboços de obras, as placas serradas em formas determinadas (em triângulo, hexágono, circulo, etc.). Na cópia da TEC anexada aos autos (fl. 48) verifica-se que as pedras que sofreram tratamento mais adiantado devem ser classificadas na sub-posição simples 6802.2 e tratando-se de pedra de mármore, na sub-posição composta 6802.21 — subitem 6802.21.00. Está correta, portanto, a classificação fiscal pretendida pela fiscalização. Às fl. 51 observa-se que a autoridade fiscal aplicou ao lançamento o entendimento do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 10, de 16/01/1997, publicado no DOU na pág. 1081 em 20/01/1997, in verbis: Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4° da • Lei n° 8.128/91 e o art. 44 da Lei n°9.430/96, no curso do despacho aduaneiro." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item 11 da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, ás Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, q não constitui infração punível com as 12 _ . Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 . • multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, frita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da • Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. 3. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n" 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995. (grifos acrescidos) A aplicação do transcrito ADN 10/1997 está correta, haja vista que a fiscalização considerou que nas importações em tela o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Por todo exposto voto no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 50 a 58 por meio • do qual exige-se a quantia de R$ 3.944,99 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) a título de Imposto de Importação (II) e R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais) de multa de mora. Sala de Sessões em Florianópolis, 02 de julho de 2004, Iugho Ikemoto — Relator". Irresignada, a autuada apresentou recurso voluntário, com a guarda do prazo legal, destarte, intentando a improcedência do auto de infração, exclusivamente, em face da pretendida extinção do crédito tributário, em virtude de que estaria o fisco impossibilitada de exercitar a faculdade de revisão aduaneira, para então, ser declarado nulo o lançamento complementar decorrente do procedimento revisional, bem como, solicitou a aplicabilidade do art. 106 do CTN, caso fosse mantido a exigência fiscal, para serem excluídas as penalidades dela decorrentes, conforme a seguir se resume: 13 Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 - "II — DAREVISÃO ADUANEIRA. Sustenta que mesmo na esfera administrativa ter o entendimento de que o art. 455 e seguintes do Decreto 91.030/85 autorizam amplamente a revisão de processos de importação regularmente fiscalizados, na esfera judicial tem afastado essa hipótese, sempre que derivado de erro de direito, já que teria sido verificado a homologação expressa pela autoridade administrativa; - III — O ERRO DE DIREITO. Transcreve em seu socorro, diversos Acórdãos emanados pelo STJ e TRF, quanto ao entendimento de que após o desembaraço aduaneiro, não poderia mais o fisco rever sua posição aduzindo erro de direito; - IV — DA ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO. Alega que a circunscrição dos atos e das decisões administrativas estaria restrita aos estritos limites da lei, sendo essa atividade sujeita a controle ou nulidade, uma vez extrapolada a dimensão da legalidade. E assim, tratando-se de II pertencente a tributos • da classe daqueles cujo lançamento se opera por homologação, tendo a autoridade tomado conhecimento da atividade do administrado e, concordando com ela, o crédito tributário restaria definitivamente extinto. - PEDIDO: A improcedência do Auto de Infração em face da extinção do crédito tributário e da impossibilidade do fisco de exercitar a faculdade de Revisão Aduaneira nos termos do artigo 156, inciso VIII do CTN, cominado com o artigo 447 do Decreto 91.030/85, norma de regência vigente a época dos fatos, declarando nulo o lançamento complementar decorrente do procedimento revisional. É o Relatório. • 14 _ ' Processo n° 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica às fls. 119/120, tendo a recorrida sido intimada via AR da ECT em 09/08/2004 e protocolizado seu recurso voluntário em 03/09/2004 (fls. 123 a 142), bem como, aceito como atendida a exigência legal da garantia recursal nos termos da IN SRF 264/2002, conforme Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento e documento contábil (Balanço levantado em 31/12/2003), revestido das formalidades legais, que demonstram a recorrente não possuir bens imóveis (fls. 143 a 148), apresentando portanto, o equipamento de seu imobilizado constante da relação já neste ato aludida de valor correspondente aos 30% do crédito tributário atualizado, e sendo matéria de • apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. De plano, verifica-se que a querela principal, e que foi objeto da Notificação de Lançamento para apuração e constituição do crédito tributário, proveniente do Imposto de Importação, referente ao despacho de 313.420 Kg de "Placas de Mármore Polidas" importadas pelo autuado e classificadas na TEC de código 2515.12.10 pela alíquota de 9,0%, entretanto, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da própria posição 2515, determinando que os blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, dentre outros o "POLIMENTO", estão incluídas na posição 6802, na exata classificação da posição 6802.21.00 com alíquota prevista de 11,0%. Em sede de preliminares, as alegações do recorrente, não lhe assiste razão alguma, vez que sua pretensão de sustentar entendimento de que estaria o fisco impossibilitado de executar a revisão aduaneira em função de que já teria se operado a • expressa homologação do lançamento tributário, nos termos do artigo 156, inciso VII do CTN, no ato do desembaraço aduaneiro das mercadorias, não encontram respaldo legal, pelas razões a seguir alinhadas de que me valho, também, transcrevendo e adotando parte do voto do Eminente Relator IUGHO IKEMOTO, constante do Acórdão DRJ/FNS 4.256. Alega o recorrente, que ao se manter o auto de infração, estaria violando os princípios da legislação tributária e da certeza da estabilidade das relações jurídicas, já que no presente caso, a "Autoridade Fiscal, no cumprimento de suas funções, analisou e comparou a documentação apresentada com a mercadoria importada. Acordando com o que se lhe apresentava, impulsionou os trâmites da importação, realizando o devido desembaraço aduaneiro. Ao se manifestar desta maneira, a Administração homologou os ados apresentados pela Recorrente." (litters) 15 , '- ' - Processo n° : 10921.000127/2001-80.. Acórdão n° : 303-33.452 . • Afirmou então, que se poderia dizer que o crédito tributário foi devidamente constituído e extinto, constituído em face do lançamento por homologação, e extinto em decorrência da expressa homologação, consubstanciada na liberação alfandegária baseado em conferência fisica e documental da transação, operada em vista da antecipação de pagamento efetuada pela importadora, quando submetida a controle aduaneiro. Concluindo, por defender que se a "homologação do lançamento extingue o crédito tributário, é obvio que tal figura representa a limitação ao exercício do instituto revisional, conforme agasalha o Artigo 456 do decreto 91.030/85, limitando, portanto, a amplitude que via de regra é atribuída ao Artigo 455, do mesmo diploma legal, sob a argumentação de ser este um instituto tipicamente aduaneiro." Ao final, transcreve diversos acórdãos emanados dos tribunais de justiça superiores do país, segundo o qual, teria entendimento de que após o desembaraço aduaneiro, não pode mais o Fisco rever sua posição aduzindo erro de direito. • Ledo engano do recorrente, uma vez que o art. 150 do CTN dispõe, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo ese comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Os grifos são nossos) O desembaraço aduaneiro, portanto, sem uma declaração expressa de homologação não implica em adoção de qualquer critério jurídico, conforme se depreende do artigo 450 do Regulamento Aduaneiro. "Art. 450 — Concluída a conferência sem exigência fiscal ou outra, dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria (Decreto-Lei n° 37/66, art.53). § 1 0 Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em 4virtude do qual é autorizada entrega da mercadoria ao importador. i - • Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 § 2° Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinentes (Decreto-Lei n°37/66, art. 51)." Observa-se assim, que nenhuma referência há no art. 450 do Regulamento Aduaneiro, no sentido de que o desembaraço aduaneiro se constituísse ato de homologação expressa. Pela leitura do art. 150 do CTN depreende-se que só existem dois tipos de homologação: a expressa (que ocorreria caso o art. 450 do RA dissesse que o desembaraço constitui homologação, ou, se expressamente a autoridade fiscal assim tivesse declarado) e a tácita (que ocorre por decurso de prazo — cinco anos se não houver estipulação legal em contrário). Conclui-se portanto, que o desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal, antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI, não constitui homologação de lançamento e nem adoção de critério jurídico. • No que se refere à classificação fiscal, portanto, somente existirá um critério jurídico administrativo quando ocorrer um dos casos a seguir: a) houver normas exaradas pelas autoridades competentes que disponham especificamente a respeito da classificação fiscal de determinados produtos. Por exemplo, decretos, atos declaratórios e pareceres normativos; b) a classificação for estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em decisão sobre processo de consulta, anteriormente ao lançamento, salvo modificações ordenadas pelo Poder Judiciário ou; c) no momento do lançamento quando se materializa a necessidade de se proceder à subsunção do fato à norma, ou seja, adotar um critério jurídico relativamente à classificação fiscal, a fim de que o contribuinte possa contestar esse critério, conforme se depreende do art. 146 do CTN que expressamente dispõe "... critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento". Nos casos acima expostos, eventual mudança de classificação fiscal posterior, obviamente, constituirá mudança de critério jurídico sendo aplicável o mandamento do art. 146 do CTN. Entretanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em normas específicas, decisões administrativas ou judiciais de cunho concreto ou lançamento precluso na esfera administrativa (analisado, ou não, nos termos do Decreto n° 70.235/1972) obvia ente, não haverá nenhum critério jurídico estabelecido a sofrer alteração. 17 , , Processo n° : 10921.000127/2001-80. Acórdão n° : 303-33.452.. . Mesmo que a fiscalização já tenha, anteriormente à revisão aduaneira, procedido a verificação da classificação fiscal com base nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, se não a homologar expressamente, não se pode dizer que houve a adoção de qualquer critério jurídico, haja vista que a lei claramente dispõe sobre a forma e os momentos que ocorre a adoção de critério jurídico. Em vista disso, não havendo expressa homologação da classificação fiscal no despacho aduaneiro ela estará sujeita à apreciação no momento da revisão aduaneira, nos termos dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, confira-se: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n° • 37/66, art. 54). Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único)." As doutrinas e os Acórdãos, apresentados pela recorrente, pecam em um ponto de suma importância, qual seja: - a lei não diz que o desembaraço aduaneiro sem a homologação expressa da autoridade fiscal ou tácita (após cinco anos do registro da Dl) constitua adoção dos critérios jurídicos do que consta na DI. Assim pois, em face da legislação existente, referida no processo ora atacado, é desprezível a análise da distinção entre erro de fato e erro de direito para se saber se é ou não admissivel a mudança de classificação fiscal empreendida pela fiscalização em ato de revisão aduaneira, pois diante da inexisténcia de atos • normativos específicos relativamente à classificação fiscal da mercadoria importada, ou, ainda, de processo de consulta, homologação das DI e finalmente de lançamento de oficio anterior, não ocorreu qualquer adoção de critério jurídico antes do lançamento que ora se vergasta, para que se invoque a proteção do art. 146 do CI'N, não sendo, tampouco, aplicável as disposições dos arts. 112 e 149 dessa mesma Lei, conforme pretende a recorrente. O lançamento, portanto, não contém quaisquer vícios de forma, cerceamento do direito de defesa ou mudança de critério jurídico. Quanto à matéria no mérito, que se instaurou o devido Processo Administrativo Fiscal, pela pretensa querela quanto à classificação fiscal da mercadoria importada pelo recorrente, e que fora objeto da impugnação apresentada à ,Í7autoridade A Quo, tendo sido mantida na frite como procedente a autuação, através 18 • • Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 do Acórdão DRJ/FNS 4.256 de 02/07/2004, não mais foi atacada na peça recursal encaminhada a este Terceiro Conselho, nem tão pouco, mantida ou ratificado os seus termos originais. Desta maneira, independente disso, faço a apreciação no mérito da questão, já que se deve concluir por encontrar-se perfeitamente definido, sem qualquer dúvida, que os produtos importados pela recorrente, constante de 313.420 Kg de "Placas de Mármore Polidas", foram classificadas erroneamente pelo recorrente na TEC de código 2515.12.10 pela alíquota de 9,0% , entretanto, restando comprovado que de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da própria posição 2515, determinam que os blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, dentre outros o "POLIMENTO", como se apresentou no caso ora em referência, estão incluídas na posição 6802, portanto, na exata classificação da posição 6802.21.00 com alíquota prevista de 11,0%. Destarte, conheço o presente Recurso Voluntário para julgá-lo • improcedente, mantendo na íntegra o acórdão ora vergastado. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. 1 SILV MAR OSB LI FIÚZA - Relatar • 19 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000066/2006-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A renúncia à esfera administrativa por concomitância de processo judicial instaurado pela Recorrente não impede o conhecimento das demais alegações aduzidas na impugnação/recurso não coincidentes com o objeto da medida judicial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Na apreciação de Recurso de Ofício efetiva-se o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se torna imprescindível a apreciação dos elementos que fundamentam a decisão administrativa de primeira instância que desonera o contribuinte do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO 2ª - Quando o conjunto de produtos importados sob uma mesma Declaração de Importação, ainda que em embarques parcelados, evidenciar tratar-se de artigo desmontado, deve aplicar-se a classificação do produto como se montado estivesse. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A ausência da descrição bastante e suficiente dos equipamentos, bem como, a falta de motivação na implementação do procedimento de classificação fiscal realizada pelo Fisco, importa a declaração de nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral a advogada Drª. Maria Cecília do Rego Macedo OAB/RJ no 99.859.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MATÉRIA DIFERENCIADA. A renúncia à esfera administrativa por concomitância de processo judicial instaurado pela Recorrente não impede o conhecimento das demais alegações aduzidas na impugnação/recurso não coincidentes com o objeto da medida judicial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Na apreciação de Recurso de Oficio efetiva-se o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se torna imprescindível a apreciação dos elementos que fundamentam a decisão administrativa de primeira instância que desonera o contribuinte do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA REGRA 110 GERAL DE INTERPRETAÇÃO 23 - Quando o conjunto de produtos importados sob uma mesma Declaração de Importação, ainda que em embarques parcelados, evidenciar tratar-se de artigo desmontado, deve aplicar-se a classificação do produto como se montado estivesse. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A ausência da descrição bastante e suficiente dos equipamentos, bem como, a falta de motivação na implementação do procedimento de classificação fiscal realizada pelo Fisco, importa a declaração de nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,jj2 • , Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.255 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. 1 •wak SUSY • S FFMANN‘.— Presidente em Exercício 411111111,1111r" 1.1w, ,/14c7), LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Fez sustentação oral a advogada Maria Cecília do Rego Macedo OAB/RJ n° 99.859. 41111 2 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.256 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio tendo em vista a decisão da DRJ — Fortaleza/CE que declarou nulo o lançamento de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Data do Fato Gerador: 29/01/2003, 20/02/2003. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia total ao direito de recorrer aos órgãos julgadores administrativos apenas quando há identidade absoluta entre os objetos dos processos que tramitam nas chias instâncias, situação que impede o julgamento administrativo sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Havendo divergência de objetos, o processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. VICIO FORMAL. NULIDADE. A omissão na descrição dos fatos e no enquadramento legal do auto de infração implica descunzprimento de formalidade essencial exigida por lei, atinente à garantia do direito de defesa, maculando o lançamento de vicio insanável, imponde-se a decretação de sua nulidade. É nulo o auto de infração cujo objeto é a classificação de mercadoria, quando esta não é perfeitamente caracterizada pela .fiscalização e não são indicados os critérios técnicos nem as regras de classificação que 140 fundamentam o enquadramento em código tarifário diverso daquele informado pelo contribuinte da Declaração de Importação." Por bem descrever os fatos, adota o relatório da decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de exigência do(a): a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, acrescido de juros de mora e da multa de oficio, no percentual de 75%, prevista no art. 80, inciso I, da Lei n" 4.502/1964, com redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/1996; b) Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e da multa de oficio, no percentual de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/1996; c) multa por infração administrativa ao controle das importações, em razão da falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei n" 3 7/1966, Processo n° l 1131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.257 alterado pelo art. 2" da Lei n" 6.562/1978 (art. 633, inciso II, alínea "a" e § 2", do Decreto n°4.543/2002,); d) multa de IN sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por haver sido classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n" 2.184- 35/2001. Na data da autuação, o crédito tributário perfez o valor total de R$ 104.606.483,33, conforme Autos de Infração fls. 02-16 e 17-42. A descrição dos fatos constante do Auto de Infração de IPI está assim redigida (fl. 04): "Falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI) ocasionado pelo registro na Declaração de Importação (DI) da classificação fiscal de máquinas, sistemas e olo equipamentos importados, de forma incorreta. A classificação fiscal adequada é aquela identificada pelo contribuinte e ratificada pela fiscalizaçã o, conforme planilhas anexadas a este Auto de Infração às /Is. 291/296. A reclassificação ,fiscal dos bens importados indicam alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI), diversas daquela registrada na Declaração de Importação. Cobra-se, portanto, as diferenças de tributos geradas em face de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos." (sic) No mesmo auto de infração do 1P1 consta ainda um texto, a título de descrição dos fatos relativa à "Importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente", porém a multa correspondente não está incluída no citado auto de infração. O mesmo ilícito é descrito novamente no auto de infração referente ao Imposto de Importação (fls. 17-42), no qual consta a respectiva multa, conforme narrado • adiante. No auto de infração relativo ao Imposto de Importação consta descrição dos fatos, em essência, idêntica à do IPI, transcrita acima, com a diferença de que, onde se lê, "Imposto Sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI)", consta "Imposto de Importação", benz como há divergência nos números citados, referentes às folhas das planilhas, ou seja, ao invés de 'fls. 291/296" está informado 'fls. 293-299". Ainda conforme o relato contido no auto de infração do Imposto de Importação, ficou caracterizada importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente. Esclarece a fiscalização que o erro de classificação fiscal, fez com que as mercadorias descritas na 17. 22 "fossem importadas sem o amparo da Licença de Importação Não-- Automática (LI) quando a solicitação desta ao Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Relações Exteriores - DECEX era obrigatória" (sic). Processo n° 11131.000066/2006-24 CCOICO Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.258 Por fim, no tocante à multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, a fiscalização assim se pronuncia: "As mercadorias importadas foram classificadas incorretamente na Nomenclatura Comunz do Mercosul tendo sido usada unia única Tarifa Externa Comum para todas as máquinas, equipamentos e sistemas diversos importados, quando deveriam ter sido registradas as classificações pertinentes a cada um dos mesmos conforme se verifica da reclassificação realizada pelo contribuinte através das planilhas anexadas a este auto de infração, às fls. 293/299, as quais foram posteriormente ratificadas por esta fiscalização. ". Neste tópico, no correspondente enquadramento legal, é feita alusão à Solução de Divergência Coana n" 4, de 25/02/2002, exarada no processo n" 13804.000528/98-43. Nas folhas de rosto dos autos de infração constam observações no sentido de que os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa por força da medida liminar concedida nos autos do processo n°2002.81.00.020687-1. No "Relatório Final de Procedimento Fiscal", anexo aos autos de infração (fls. 45-49), a .fiscalização aduz as seguintes considerações: houve indicação errônea da classificação fiscal de máquinas, sistemas e equipamentos importados por meio das Dls n" 03/0081028-2 e 03/0147459-6, registradas, respectivamente, em 29/01/2003 e 20/02/2003; o relatório se fundamenta, dentre outros documentos, nos processos n" 11131.001871/2002-41 e 11131.001872/2002-96, anexos aos autos de infração; laudos técnicos de fls. 53-82 e planilhas de reclassificação fiscal das mercadorias delis. 293-298; a empresa autuada, antes de registrar as Declarações de Importação das máquinas, sistemas e equipamentos destinados a produção de energia elétrica, protocolizou os processos acima referidos, solicitando • autorização para que as importações fossem processadas na modalidade de despacho antecipado, mediante registro de uma única DI, com vários embarques parciais, utilizando unia classificação fiscal para todos os produtos; foi solicitada ainda a entrega antecipada das mercadorias antes de realizada a conferência aduaneira, para que esta fosse efetuada no domicílio do importador; seriam justificáveis os procedimentos mencionados no subitem acima se fosse possível a adoção da mesma classificação fiscal para todas as máquinas e equipamentos, porque, caso os bens devessem ser classificados nos seus respectivos códigos da NCM, ter-se-ia, não unia única importação com vários embarques, mas várias importações de mercadorias diferentes; a autoridade aduaneira indeferiu o pedido do importador que, inconformado, ajuizou ação ordinária, obtendo tutela antecipada, "determinando a aceitação, por parte do Fisco, dos procedimentos de importação requeridos pela CGTF, embora mediante a prestação de 41111111. 5 Processo n" 1 1 13 1.000066/2006-24 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.259 garantia'', o que _foi integralmente cumprido pela autoridade administrativa; com vista a pr-everzir a decadência, foi iniciada a ação fiscal em 06/01/2005, sendo intimado o contribuinte para, dentre outras providências, apre.serriczr laudo técnico, ha-vendo sido indicado o perito credenciado . peba Alfândega, Marcos Klein Ariturzes; à vista dos lauclo.s técnicos e das faturas comerciais-, referentes às três usinas de produção de energia elétrica, concluiu-se que as diversas máquinas e equipamento.s- não podem ser classificados em um único código da IVCM,. 'pois, vários destes bens são utilizáveis e compatíveis com diversos c:buireis sistemas produtivos como são os casos dos sistemas de filtragem de ar, condensadores, bombas d'água, inúmeras tubulações, torres de esfriamento, quadro de cornando automático etc, todos com classificações fiscais diversas"; • somente _poderiam c lassificados em um único código os dois principais componentes- do parque produtivo, quais seja, gerador e turbina, caso tives.s-em sido fabricados de forma a compor um corpo único ou, embora impor-lados e transportados desmontados, pudessem ser encaixados de modo permanente quando instalados, não se admitindo a fixação pura e simples dos componentes em base de concreto, conforrize esclarece a Solução de Divergência Coana n" 4, de 25 de fevereiro cie 2002 (fls. 85-91); em conformidade ao 772 os laudos, os geradores e as turbinas "estão acoplados a bas-es de concreto, o que impossibilita que, no mínimo, estes dois tipos de máquinas pudessem ser importados sob uma única classificação .fisicciI, no caso, a de ri" 8502.39.00 (Outros Grupos Eletrogênios)" e "não há que se falar nesta classificação para as outras máquinas, sistemas e equipamentos importados"; "caso se imaginas-se correto importar um parque produtivo inteiro sob uma única classificação .fiscal, seríamos obrigados a questionar toda a • prática mundial de comera ializaçcio de máqzíinczs, sistemas e equipamentos; haja vista nal) se importar ir= J br-iact de elaboração de determinado produto, mas sim, as diversas partes que compõenz um determinado parque produtivo"; cada uma das máquinas, s ist emas e equipamentos devem ser reciczssificadas de forma individual, sujeitando-se cio Imposto de Importação e IP' de CZWYCla com as alíquotas cor-respcmdentes; dando prosseguimento à ação fiscal, em I 7705/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar as faturas comerciais traduzidas para a língua portuguesa e elaborar a classificação correta dos diversos bens «Is. 96); em 06/07/2005, c, importado,- cztendeu parcialmente a intimação, haja vista que a planilha apresentada continha erros de classificação fiscal e as descrições das mercadoriczs não esta-vanz traduzidas, fls. 281-284 (sic); 4111111111 6 Processo n° 1 1 13 1 .0000466/2006-24 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.260 em 21/07/2005, _foram apresentadas- novas- plarzilheas, contendo as descrições dos bens e171 português, porém ainda com erros de classificação, _f7s. 288-292; em 10/08/2005, o contribuinte atendeu plenamente a solicitação, fls. 2 93-299,- após os dados das planillzas s-erem checado-s e ratificados pela ,fiscali=ação, foi apurado o crédito tributário com base nas classifica ça es fiscais adequadas, fo rrz e ci a'c-zs pelo contribuinte, conforme autos- de infração. Cientificado do lançamento em 31/01/2006, conforme Aviso de Recebimento de _fl.s-. 599, o contribuinte insurgiu-se contra as exigências, emn 24/02/2006, apresentando as impug-rzações de fls. 605- 644 e 801-840, acomparzhadas dos documentos de f7s. 645-798 e 841- 994. respectivamente. As implignaç.ões possuem idêntico conteúdo, abrangendo os valores lançados nos autos de infração, de modo que as razões de clefèsa podenz ser res zorzidas conjuntamente, conforme exposto a seguir: para apus-ar o crédito tributário, o fiscal ‘-ici~ ti uma listagem contendo os equipam cri tos importados, enviada pela impugna rzte em resposta à intimação, utilizando as nzesnzas alíquotas indicczalas na planilha, que relaciona os bern de forma isolada, conto se _fossem importados indi-vidua Inz erz te; a planilha elaborada pela empresa apenas adotou essa forma - de considerar ris mercadorias corno se tivessem sido importadas isoladczmente e para _funções diversas — para atender à intimação da fiscalização; o auto de infração _foi _feito de _forrna aleatória, descuidada e sem respeitar as normas de classificação de mercadorias,- a impagrzante _foi intimada à "apresentar a classificação fiscal de cada •um dos itens constantes em cada urna das faturas comerciais", tendo cumprido tal exigência informando a relação de todos os equipamentos importados com a respectiva classificação fiscal isolada, conforme sofic itado; existe uma ação judicial em que a litigante está discutindo o direito de classificar todos os equipamentos impartc-zdo.s como Grupo Eletrogênio, tendo obtido a tutela antecipada, confip-nzadcz em sede de agravo de instrumerzto, estando em pleno vigor,- a defendente abriu mão da via adrninistrativa no que concerne à cliscuss-c-io do direito à classificação de todos os equipamentos importados corno Grupo Eletrogêrzio, não podendo tal matéria ser objeto da impugnação, já que se encontra em discussão no âmbito do Poder Judiciário; todavia, airidc-z que seja julgado improcedente o pedido formulado pela autora no processo judicial, o auto de. infração merece correções, pois foi lavrado de forma equivocada, igrrorcznclo todas as regras de classificação de mercadorias; 41a111111, 7 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.261• na apuração da suposta falta de recolhimento, a fiscalização não considerou qualquer agrupamento dos bens, nos termos previstos na legislação, simplesmente tratando todos os equipamentos isoladamente como se o contribuinte fosse tê-los em estoque, sem considerar a função conjunta que tais equipamentos desempenham; a forma de classificação que deixou de ser aplicada pelo fiscal deveria ter sido observada independentemente da existência da ação judicial; a listagem fornecida pela impugnante continha tão-somente a descrição de todos os equipamentos e as respectivas aliquotas isoladas, que jamais poderiam ter sido aplicadas da forma efetuada; o fiscal deveria ter adotado um dos seguintes procedimentos: classificar por conta própria as mercadorias nos termos da legislação vigente, como se não existisse ação judicial, ou pedir que a contribuinte apresentasse a classificação que entende correta em caso de inexistência da ação judicial; o que não pode ocorrer é se adotar, sem qualquer critério e observância das normas de classificação, todas as aliquotas individualmente relacionadas, como se .fossem importações isoladas para .finalidades diversas e sem destinação a uma função determinada; a ação judicial foi proposta para classificar todos os equipamentos na posição relativa a Grupo Eletrogênio, porém, caso tal entendimento não seja reconhecido judicialmente, a impugnante não perde o direito de classificar numa única posição os equipamentos que desempenham conjuntamente unia função especifica, como por exemplo, aqueles que compõem a caldeira, classificáveis no código 8402.11.00; todavia o fiscal classificou todos os equipamentos da caldeira em classificações individuais; caso seja reconhecido judicialmente o direito da impugnante e declarada a classificação fiscal de todos os equipamentos como Grupo Eletrogênio, nada há a recolher, todavia, em caso de improcedência do pedido formulado na ação judicial, a impugnante terá que recolher o valor dos impostos devidos, que não refletem os números lançados pelo fiscal; respeitadas as regras de classificação, a impugnante teria que recolher R$ 2.697.272,57, a titulo de IPI, e R$ 2.778.641,87, a titulo de Imposto de Importação (fls. 780-785); o fiscal deixou de agrupar os equipamentos em quatro grupos: Eletrogênio (8502.39.00); caldeira (8402.11.00); condensador (8404.20.00); transformador (8504.23.00); a classificação de mercadorias é regida principalmente pela Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo que, para as máquinas importadas faz-se necessária a aplicação das Regras Gerais I e 6 e da Regra Geral 2.a, cabendo considerar ainda a Nota 4 da Seção XVI e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; 8 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.267 caso fossem aplicadas unicamente as Regras Gerais 1 e 6 para as máquinas importadas, cada uma delas, individualmente considerada, seguiria sua classificação específica, enquadrando-se nos capítulos 84 ou 85; da relação dos equipamentos importados, constam: os componentes da turbina e do gerador, que devem ser classificados como Grupo Eletrogênio; os componentes que, em conjunto, desempenham a fimção de caldeira e foram considerados isoladamente pelo fiscal; aqueles que conjuntamente desempenham a função de condensador, também classificados isoladamente pela fiscalização; e os que em conjunto realizam a função de transformador, igualmente considerados de forma isolada pelos autuantes (fls. 780-785); os autos de infração foram lavrados sem se analisar a questão da classificação .fiscal dos bens sistematicamente, mas sim de forma isolada, não sendo observada a legislação_ em vigorpara apurar-se o— - • real valor devido em caso de a ação judicial ser julgada improcedente; a própria Solução de Divergência Coana a que alude a fiscalização diverge do entendimento por esta adotado, ao concluir que "os diferentes tipos de máquinas e aparelhos que formam unia determinada usina termoelétrica, cuja planta varia de acordo conz o projeto de instalação do parque energético, devem, a princípio, seguir cada componente seu regime próprio, salvo se dentro desse grande conjunto, existir algum subconjunto ao qual se possa aplicar separadamente, o conceito de 'unidade funcional '"; o crédito tributário está com exigibilidade suspensa, por força da antecipação de tutela, conforme art. 151, inciso V, do CTN, acrescido pela Lei Complementar n°104/2001, é incabível a aplicação de multa de oficio, haja vista os autos de infração terem sido lavrados para prevenirem a decadência, consoante norma do art. 63 da Lei n" 9.430/1996, não se podendo igualmente 111 exigir os juros de mora em relação a créditos tributários comexigibilidade suspensa; no tocante às multas por erro de classificação e falta de Licença de Importação, tais eventos decorrem do procedimento autorizado pela medida judicial, ou seja, que fosse registrada a importação de todos os equipamentos sob unia única classificação fiscal, correspondente ao Grupo Eletrogênio; é inadmissível a cumulação de multa de oficio e multa isolada, vez que incidem sobre o mesmo fato tributário e a mesma base de cálculo; para cada um dos equipamentos classificados de modo distinto e para cada Licença de Importação não obtida foi aplicada uma multa autônoma, porém às infrações de caráter continuado deve ser aplicada unia multa única; em respeito ao princípio da proporcionalidade, a pena aplicada deve ser compatível com a infração cometida, não podendo ainda ser de tal monta que configure confisco, conforme art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988; 410111r 9 . _ Processo n" 11131.000066/2006-24 CCO31CO1 Acórdo n.° 301-34.758 Fls. 1.263 as multas aplicadas tém caráter. confisccztório, pois não guardam razoabilidade CO!?! CZ ,g1-4aViCICICie das itifrações cometidas, notadamente se for levado em conta que a itrzpugrzarzte obteve a antecipação de tutela; requer, por fim, sejam julgados improcedentes os autos- de infração, para desconsiderar o montante dos impostos, devendo ser recalculados com observância das regras de cla.s-sificação, excluindo-se a cobrança de juros de mora e 1711(1tc-zs-; protesta por todos os meios- cie prova admitidos em processo administrativo _fiscal, especialmente, a produção de prova pericial, conforme motivos expostos às fls. 642-643 e mediante resposta aos quesitos propostos tia _f7. 643, indicando o nonze, qualificação profissional e endereço de soupe to. Havendo sido intimado a fazer o arrolamento de bens, o contribuinte 110 requereu a dispensa, argumerztarsdo que o valor dcz exigência não ultrapassa 309--i5 de s-eu patrizszôrtio e que a inexiste essa obrigação nos casos em que a exigibilidade do , crédito tributário está suspensa. Em conformidade com o despacho de .17.s. 1 .096-1.097, como o crédito tributário corresponde a menos. de 249--‹1 do patrimônio líquido da empresa, não há amparo legal para se fazer arrolamento de bens. Os despachos e doe-sumer-1 tos anexados às f7s. I .105-1.202, dizem respeito a requerimento de certidão negativa de débitos e exame da situação do processo judicial com vista a decidir-se sobre a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários. 1V -os despachos de .fls. 1.203-1.206, cone/tu-se pela reativaçã o da exigibilidade dos créditos tributários, em razão do, desatendinsento da condição imposta para a eficácia da tutela antecipada, qual seja, a garantia dos valores exigidos. Por outro lado, .foi reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ezn _função das itszpugnaçaes apresentadas pelo sujeito passivo (art. 151, II, do C77\9_ " 4110 Tendo decidido pela nulidade _formal cio lançanzento, em face da ausência de firndanzen taça° legal e material para a reela.ssificação dos produtos, recorre de oficio. É o relatório. 10 Processc, n° 1 1 13 1 .000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.264 V() to Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Recurso de Oficio de decisão colegiada de primeiro grau que considerou nulo o lançamento em face de ausência de elementos capazes de demonstrar a reclassificação fiscal levada a efeito pela fiscalização. A decisão no 'âmbito da revisão de ofício opera-se pela eficácia concreta do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, portanto é necessária e imprescindível reapreciar a matéria para exercício pleno da jurisdição. 1111 Inicialmente, não conheço da matéria preliminar tratada no Acórdão Recorrido, haja vista que não formarem o objeto do Recurso de Oficio, voltando à baila, apenas se reformada a decisão que proveu a impugnação_ A primeira questão tratada pelo Acórdão Recorrido refere-se à concomitância de processo administrativo ejudicial. No processo judicial a Recorrente espera ver confirmado seu entendimento de que todo o conjunto de maquinas importadas formam um Grupo Eletrogênio classificado na posição 8502.39.00 (Outros Grupos Eletrogênios). Ocorre que, vencendo o Fisco a demanda judicial, deverá cobrar o tributo atribuindo, às máquinas, as classificações fiscais correspondentes. Para tanto, deverá fazendci incidir as regras gerais de interpretação do sistema harmonizado, garantindo à contribuinte o devido processo legal para a classificação indicada, que não se confunde com a classificação pretendida nos autos do processo judicial. Este feito demonstra que a constituição do crédito tributário para previnir a decadência não está imune à revi são, se e qu.ando apresentar equívocos acerca dos critérios • jurídicos adotados. Diante disso, considerando a divergência do objeto discutido neste processo e do que tramita no âmbito do Poder judiciário, entendo que o Recurso de Oficio deve ser conhecido. Como visto no relatório, há questão preliminar de nulidade do lançamento que precede a análise da classificação fiscal, tornando dispensável tal apreciação. Isso porque decidida pela nulidade do lançamento, não restará objeto para concomitância. Posto isso, passemos à apreciação da nulidade do lançamento_ Aduz a decisão de primeira instância, que a ausência de motivação e indicação dos fatos e fundamentos jurídicos para estabelecer o procedimento de classificação fiscal não atendeu as normas jurídicas que garantem o devido processo legal, in verbis: "O art. 2" da Lei rz" 9..784/1999, aplicável subsidiariamente ao processo admini.s-tr-cttv fiscal„ pi-e-ceituct que a Adrninistração Pública obedecerá dentre outros_ aos- pi-incípios da rnotivaçéio, ampla defesa e 11 . . - Processo n" 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.265 contraditório. O art. 50, inciso II e áç 1", do mesmo diploma legal aduz que os atos administrativos deverão ser motivados, com ~cacifo dos fatos e dos fundamentos 'jurídicos, quando imponham encargos ou sanções, devendo a motivação ser explícita, clara e conzru ente. Assim, a formalização da exigência tributária, seja através de auto de infração ou notificação de lançamento, há de ser feita com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleceu os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário, que se dá pelo lançamento: a demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação de penalidade. Há, ainda, requisitos específicos que, para o caso em espécie, estão elencados no art. 10 do Decreto n" 70.235/1972, o qual, em seus _ _ _ _ • incisos III e IV, determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a descrição dos fatos e a disposição legal infringida, ou seja, a fundamentação legal do lançamento, a qual abrange a indicação das normas descumpridas pelo sujeito passivo e a base legal que ampara a exigência de impostos e multas, formulada pela .fiscalização. O art. 142 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 10 do Decreto n" 70.235/1972 e sob o enfoque do principio consagrado no art. 5", inciso LV, da Constituição Federal, o que resultará na conclusão de que a descrição dos fatos e a findamentação legal do lançamento devem estar cristalinamente explicitados no auto de infração, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao litigante em processo administrativo. Constata-se, assim, que a lei processual impõe forma solene para a validade do auto de infração, como instrumento de constituição do crédito tributário. Trata-se, assim, de formalidade essencial exigida por lei, atinente à garantia do direito cie defesa, devendo constar obrigatoriamente no auto de • infração sob pena de cerceamento do citado direito. Em face das considerações acima expendidas, impõe-se a conclusão de que a inobservância desses requisitos legais macula o lançamento de vicio insanável, ensejando a decretação da nulidade do auto de infração, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Sabe-se que a "anulação (ou invalidação) é a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de estar inquinado de vício de legalidade" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal. Comentários à Lei n" 9.784, de 29/1/1999. 1. ed Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001, p. 252). Por seu turno, vicio de legalidade, conforme leciona o insigne jurista, "é aquele que contamina algum dos requisitos necessários à configuração de validade do ato administrativo" (ob. cit., p. 253), quais sejam, a competência, afina/idade, a forma, o motivo e o objeto." Desta forma, a questão da nulidade deve ser a tônica do julgamento, uma vez que ausente a plenitude de substrato bastante para fazer incidir as normas de classificação fiscal. jiló, - 12 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO31C01 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.266 Tomemos o exemplo trazido pela DRJ para conferir os fundamentos da decisão proferida, que assim analisou a prova elaborada pela Fiscalização: Conforme mencionado no relatório integrante dos autos de infração, para identificar a correta classificação das mercadorias, o procedimento adotado pela fiscalização foi intimar o importador para "apresentar a classificação fiscal de cada um dos itens constantes em cada uma das faturas comerciais" ((ls. 96), o que resultou na apresentação das listagens (planilhas) que relacionam de forma individualizada os diversos bens integrantes da usina: máquinas, aparelhos, equipamentos, partes, peças isoladas. A propósito das folhas citadas no Relatório Final de Procedimento Fiscal, referentes às planilhas apresentadas que, segundo a fiscalização, continham erros de classificação (fls. 281-284 e fls. 288- 292), as folhas iniciais desses inter-valos nào correspondem às planilhas, mas a uma tradução _ de fatura - comercial- e uma - - 11111 correspondência da empresa fiscalizada. Problema semelhan te se verifica em relação aos números das folhas em que estariam anexadas as planilhas definitivas que foram ratificadas pela fiscalização, pois os autos de infração, ora fazem referência às fls. 291-296 (no auto de infração do 'PI), ora às fls. 293-299 (no auto de infração do Imposto de Importação), ou ainda às fls. 293-298 (no Relatório Final de Procedimento Fiscal), de modo que havendo várias listagens juntadas ao processo, com base essas informações discordantes, não se sabe com certeza quais as listagens definitivas a que se refere a fiscalização. Compulsando o caderno processual, presume-se que as folhas correspondentes às planilhas definitivas apresentadas pelo importador, enz que se baseou a fiscalização para classificar as mercadorias, são as de número 295-301. Sem o propósito de aprofundar a questão para elucidar se os termos em que foi redigida a intimação teriam induzido realmente o importador ao alegado erro de classificar isoladamente partes e peças que, segundo sustenta, deveriam ser classificadas conjuntamente sob eum mesmo código, o fato é que as planilhas seguiram estritamente a ordem veiculada na intimação, no sentido de classificar os itens correspondentes a cada uma das faturas comerciais. Esse procedimento levou à descrição e classificação de todos os bens de forma isolada, tal como descrito de modo individualizado nas respectivas faturas, inclusive com a discriminação de partes, peças, sobressalentes, acessórios, conto por exemplo, válvulas, parafusos, porcas, conexões etc, sem haver sido demonstrada quais os critérios de classificação e regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado empregados. No Relatório Final de Procedimento Fiscal consta que os dados das Manilhas foram "checados e ratificados pela fiscalização", tendo sido apurado o crédito tributário "com base nas classificações fiscais adequadas e fornecidas pelo contribuinte, como pode se verificar do Auto de Infração...". Todavia, não se consegue identificar nas Manilhas fornecidas pela empresa o código 8437.10.19, adotado no auto de infração, o qual, em verdade, inexiste na NCM, nem se sabe a que bens importados se refere, pois não foi apresentada justificativa no auto de 13 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3, CO1 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.267 infração e não há nenhuma descrição das possíveis mercadorias que nele se pretendeu enquadrar. Observa-se, ademais, que a posição 8437 da NCM refere-se a "máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas", o que, diante da ausência de motivação explícita que esclarece o uso de tal posição, se afigura incompatível com a natureza dos bens importados. Percebe-se que o lançamento não faz a correta correlação dos fatos às normas jurídicas. Trata-se de sofisma que atribuiu à Recorrente a equivocada classificação fiscal de diversos equipamentos que, no entendimento da autoridade fiscal deveriam ter sido considerados isoladamente. Ocorre que a própria fiscalização não consegue demonstrar como que as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e as próprias NESH suportam o entendimento 1111 da classificação isolada de cada item importado, fazendo referência à listagem do produtos importados. Isso não basta. Vários dos produtos relacionados nas planilhas fon-nam um equipamento desmontado e que deveria ser considerado como um equipamento montado, independente do "corpo único" pretendido pelo contribuinte, na forma da RGI 2' do SH.. "REGRA 2 a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. • b) QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA- SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3. Fim da página I RGI 2 NOTA EXPLICATIVA REGRA 2 a)(Artigos incompletos ou inacabados) I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto ou inacabado, 14 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.268 desde que apresente, no estado enz que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. II) As disposições desta Regra aplicanz-se aos esboços de artigos, exceto no caso em que estes são expressamente especificados em determinada posição. Consideram-se "esboços" os artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam e que tenham aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do objeto acabado, não podendo ser utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros .fins que não sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto (por exemplo, os esboços de garrafas de plástico, que são produtos intermediários de forma tubular, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas). Os produtos senzimanufaturados que ainda não _apresentam a forma 1111 essencial dos artigos acabados (como é, geralmente, o caso das barras, discos, tubos, etc.) não são considerados esboços. III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. IV) Vários casos de aplicação desta Regra são indicados nas Considerações Gerais de Seções ou de Capítulos (Seção XVI, Capítulos 61, 62, 86, 87 e 90, por exemplo). REGRA 2 a)(Artigos apresentados desmontados ou por montar) V)A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar; apresentam-se desta forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. • VI) Esta Regra de classificação aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por montar, desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das disposições da primeira parte desta Regra. VII) Deve considerar-se copio artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Os elementos por montar de um artigo, em número superior ao necessário para montagem de um artigo completo, seguem seu regime próprio. 15 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3 'CO1 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.269 VIII) Casos de aplicação desta Regra são indicados nas Considerações Gerais de Seções ou de Capítulos (Seção XVI, Capítulos 44, 86, 87 e 89, por exemplo). IX) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente parte desta Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções." Note-se que a relação existente entre qualquer um dos equipamentos elencados nas planilhas não é direta e automaticamente estabelecida com a classificação fiscal desse equipamento tomado de forma isolada, pois mesmo que desmontado o equipamento deve ser considerado como se montado fosse. Ademais, a posição expedida pela Fazenda na Solução de Consulta COANA no. 4, de 25 de fevereiro de 2002, define quais os produtos que estão inseridos no denominado Grupo Eletrogênio e não que os produtos importados devam ser classificados item a item. Nesse ponto, mantém-se as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Hamionozado. Mesmo que assim não fosse, se considerássemos que não pudesse ser aplicada a regra geral de interpretação 2, e, portanto, considerada válida a metodologia adotada pela autoridade fiscal, classificando-se um a um os itens importados, as informações relacionadas nas planilhas que amparam o lançamento seriam insuficientes para análise de cada uma das classificações adotadas pelo Fisco. Vejamos por exemplo o item "Transformador" relacionado sem qualquer descrição adicional em tais listas. A Codificação de Mercadorias contempla diversas qualidade de transformadores em diferentes subposições e diferentes aliquotas: 85.04- TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO. 8504.10 Reatores (balastros*) para lâmpadas ou tubos de descargas 8504.2 - Transformadores de dielétrico líquido: 8504.21 - - De potência não superior a 650kVA 8504.22 - - De potência superior a 650kVA mas não superior a 10.000k VA 8504.23 - - De potência superior a 10.000kVA 8504.3 - Outros transformadores: 8504.31 - - De potência não superior a 1 kVA 8504.32 - - De potência superior a 1 kVA mas não superior a 16kVA Fim da página 1624 Seção XVI 85.04 8504.33 - - De potência superior a 16kVA mas não superior a 500kVA 8504.34 - - De potência superior a 500kVA 8504.40 Conversores estáticos 16 1 Processo n° 111 3 1.000066/2006-24 CCO3/C0 1 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.270 8504.50 Outrcz.s- b.obinds de reateincid e de auto-indução 8504.90 .F'cirrtes Assim, não 1-lã descri ção bastante e suficiente para saber qual o transformador foi importado, o que importa cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório, pela falta de indicação das características do transformador. Essa prática. repete-se nos diversos itens relacionados. • Desta forma, não há base legal para que o auto de infração se sustente. No que tange à qual ific ação da nulidade, ressalte-se que o art. 146 do CTN dispõe: Art. 146 - A rnodi ficczçc7 o introduzida, de ofício ozÁ em conseqüência de decisão admini_stMtiva 4r:n.1 judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade acird-2 rzo exercício ldrzçdmento somente • pode ser eletivczcid, r-c/cr çao a um mesmo stdeito pdssivo, quanto a fato gerador ocorrido _pd_ste y--iortnerz te à sua in trc:Jaruçíz- o_ Desta forma, em que pese a decisão da DRJ- Campinas/SP de declarar a nulidade formal do auto de infração, em face do entendimento corrente que o erro de classificação fiscal importa nulidade material, tal decisão não trará qualquer mudança na relação jurídica anulada, ern face da vedação contida no art. 146 do CTN para efetiva a mudança de critério jurídico utilizado no auto de infração, donde se conclui que, declarada a nulidade, estará a autoridade lançadora obrigada a atender aos limites do art. 146 do CTN. Diante do exposto, rzeGc) PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 %MIM • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator 17

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8290479 #
Numero do processo: 10314.001452/00-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/10/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/10/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conseqüência,  o  valor  recolhido  do  imposto  de  importação  coincide  com  o  valor  deste  tributo  inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito  tributário a  ser restituído ou compensado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/10/1997  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  ANTERIOR. EFEITOS.  A  alteração  de  entendimento  expresso  em  Solução  de  Consulta  alcançará  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorreram  após  a  sua  publicação  ou  após  a  ciência  do  consulente,  exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Constatado  que  o  fato  gerador  objeto  do  pedido  de  restituição  ou  compensação  ocorreu  anteriormente  à  Solução  de  Consulta  tornada  insubsistente  e  superada  por  uma  nova  orientação,  que,  por  sua  vez,  não  acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio  da retroatividade mais benigna.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 52 /0 0- 10 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida  de votar.      Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte,  contra o  acórdão n° 3102­00.640, de 28/04/2010,  a  ele desfavorável. A ementa  dessa decisão recorrida está assim redigida:  PROCESSO  CONSULTA.  DECISÃO  PROVISÓRIA.  ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO CONSULENTE. EFEITOS.  PERÍODO DE ABRANGÊNCIA.  O entendimento favorável ao consulente, expresso em Solução de  Consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  com  vigência  temporária,  aplica­se  apenas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  sua  vigência,  compreendido  entre  a  data  da  sua  publicação ou ciência ao consulente e a data da publicação ou  ciência da nova Solução de Consulta definitiva.  Se desfavorável ao consulente, o novo entendimento exarado na  Solução  de  Consulta  definitiva  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  (a  partir  da  sua  publicação  ou  ciência)  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  data  da  publicação  ou  ciência  da  Solução  de  Consulta  alterada  ou  declarada  insubsistente.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  CONFIRMADA  A  INEXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. INCABÍVEL.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001452/00­10  Acórdão n.º 9303­002.363  CSRF­T3  Fl. 267          3 No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  somente  o  crédito  do  sujeito  passivo  liquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional,  decorrente  do  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  do  que  devido,  é  passível  de  restituição  e/ou  compensação.  A  confirmação  da  inexistência  do  valor  do  indébito  tributário  pleiteado,  impossibilita  o  atendimento  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação formulados.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida, relativo aos efeitos da reforma de solução de consulta, por alteração no entendimento  das autoridades fiscais. Em relação a tal matéria, trouxe os paradigmas abaixo:  Acórdão n° 3101­00.249  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS  A  decisão  que  responde  á  consulta  fiscal  vem  a  ser  norma  individual  e  concreta  que  expressa  o  entendimento  da  Administração  Tributária  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual  a  Administração  está  plenamente  vinculada  aos  termos  de  sua  conclusão;  não  porque  a  interpretação  dada  naquele  momento  seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legitima e  legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração  Tributária  está  autorizada  a  modificar  a  sua  interpretação  a  respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova  interpretação  não  podem  atingir  os  atos  praticados  sob  os  efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena  de  desconstituir  o  próprio  instituto  da  consulta  e  malferir  o  sobreprincípio  da segurança  jurídica  e  o precioso  principio  da  moralidade administrativa.  A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o  código  TEC  correto  no  momento  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC  corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a  classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se  saber  se,  de  fato,  a  recorrente  possuía  direito  subjetivo  à  classificação  fiscal pretendida na data do pedido de restituição  cumulado com compensação. Trata­se de questão eminentemente  de  direito  inter  temporal,  em  que  os  códigos  corretos  são  alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas,  as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer  parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito  adquirido.  Acórdão n° 3201­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO  RESPECTIVO  ENCARGO  FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  à  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSITnº 47/2003).  Consta do relatório da decisão recorrida os seguintes excertos:  Ao apreciar o pleito da  interessada, o SEFIA/IRF/SP, por meio  do despacho às fls. 36/37, destacou que, “ao formalizar o pedido  de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido  intimada a cumprir obrigação  tributária  relativa ao  fato objeto  da  consulta  (...)  razão  pela  qual,  entendemos  configurada  a  hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72  (PAF)”,  para,  em  seguida,  concluir  que  “a  decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  não  se  aplica  ao  presente  caso,  uma  vez  que,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  o  Decreto  2.227/85  e  IN  SRF  59/85,  a  nova  classificação  somente  será  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  protocolização  da  consulta  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da data em que a consulente for notificada da decisão que  RESULTE EM AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO”.  Em decorrência, foi proposto o encaminhamento do processo ao  SESIT/IRF/SP, para apreciação. Em 26/12/2000, ao apreciar a  questão,  o  SESIT  solicitou  a  realização  de  consulta  à  DISIT/SRRF/8ª RF, nos seguintes termos (fls. 39/40):  “1. Qual a  correta classificação  tarifaria a  ser  seguida para o  produto de que trata a referida consulta ?   2. A partir de que momento a decisão de uma consulta referente  à classificação tarifária produz efeitos ?   3.Uma decisão dessa natureza retroage para fins de retificação  da  classificação  do  mesmo  produto  já  desembaraçado  em  situações anteriores à refèrida consulta ?   O processo seguiu à SAORT/IRF/SP que, nos termos da Decisão  nº 100/2003 (fls. 49/50),  indeferiu o pedido da interessada, não  reconhecendo  o  direito  á  restituição  do  crédito  tributário  pleiteado.  Dentre  outras  considerações,  referida  decisão  apresenta como fundamentos para negativa da restituição o fato  de  que:  i)  em  29/01/2001,  foi  exarada  a  DECISÃO  D1ANA/SRRF/8ª RF nº 005, tornando insubsistente a DECISÃO  DIANA/SRRF/8ª RF nº 319, de 29/06/1998, ii) de acordo com a  manifestação do SEFIA/GRED (fs. 37/38), foi efetuada a revisão  da DI 97/0812930­5, de 09/09/97, sem resultado, não tendo sido  autorizada a sua retificação, concluindo, ainda, pela inexistência  de valores a serem restituídos.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001452/00­10  Acórdão n.º 9303­002.363  CSRF­T3  Fl. 268          5 (...)  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/10/1997  PROCESSO  DE  CONSULTA.  DECISÃO  PROVISÓRIA.  ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO CONSULENTE. EFEITOS.  PERÍODO DE ABRANGÊNCIA.  0 entendimento favorável ao consulente, expresso em Solução de  Consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  com  vigência  temporária,  aplica­se  apenas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  sua  vigência,  compreendido  entre  a  data  da  sua  publicação ou ciência ao consulente e a data da publicação ou  ciência da nova Solução de Consulta definitiva.  Se desfavorável ao consulente, o novo entendimento exarado na  Solução  de  Consulta  definitiva  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  (a  partir  da  sua  publicação  ou  ciência)  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  data  da  publicação  ou  ciência  da  Solução  de  Consulta  alterada  ou  declarada  insubsistente.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  CONFIRMADA  A  INEXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  INDEFERIMENTO.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  CONFIRMADA  A  INEXISTÊNCIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCABÍVEL.  No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  somente  o  crédito  do  sujeito  passivo  liquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional,  decorrente  do  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  do  que  devido,  é  passível  de  restituição  e/ou  compensação.  A  confirmação  da  inexistência  do  valor  do  indébito  tributário  pleiteado,  impossibilita  o  atendimento  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação formulados.  Recurso Voluntário Negado.  O CARF manteve a decisão a quo. Houve a apresentação de recurso especial  de divergência do contribuinte. Argumenta, em síntese, que no período compreendido entre a  Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução DIANA/SRRF/8ª RF n° 005, de  29  de  janeiro  de  2001,  ele  estaria  amparado  em  decisão  administrativa  que  declarava,  para  todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código NCM 2922.30.90, sujeita a  alíquota do Imposto de Importação de 2% (dois por cento). Aponta como violado o art. 106 do  CTN.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  onde,  em  apertada  síntese,  pede a manutenção da decisão recorrida.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Sob o  entendimento  de  estarem  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  do recurso especial de divergência o mesmo foi admitido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  às  condições  legais  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria sob análise deste Colegiado prende­se a duas questões processuais  que envolvem o processo de consulta: I­ da possibilidade de retroação dos efeitos da solução de  consulta a fatos geradores anteriores ao seu protocolo; II­ da possibilidade de deferir restituição  com fundamento em pedido de consulta, posteriormente superada por meio de outra solução de  consulta, de interesse ao próprio contribuinte.   DOS FATOS:  Para uma melhor análise, veja­se síntese da ordem cronológica dos fatos de  interesse à análise da lide.  •  Antes de 29/05/1996 ­ A interessada adotava o código 2922.30.90 ­ Alíquota do II ­  2%;  •  Em 29/05/1996 ­ Auto de Infração ­ Lançamento ­ código 3823.90.90;  •  Em 06/10/1997 ­ Registro DI 97/0812930­5  ­ código 3824.90.90 ­ Alíquota do II  ­  14%;  •  Em  18/06/1998  ­  Formalização  de  Processo  de  Consulta  ­  processo  n°  10880.014252/98­80;  •  Em  29/06/1998  ­  Solução  da  Consulta  ­  Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998 ­ Conclusão ­ código 2922.30.90;  •  Em  05/04/2000  ­  Pedido  de  Restituição/Compensação  ­  Fundamentação  ­  código  2922.30.90;  •  Em  29/01/2001  ­  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001  ­  Torna  insubsistente  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998  ­Conclusão  acerca da classificação fiscal da mercadoria ­ código 3824.90.89 ­ cuja alíquota do II  era de 14% em 09/09/1997 (data do registro da DI 97/0812930­5);  •  Decisão SAORT n° 27/2003, de 19/5/2003 ­ unidade preparadora indefere o pedido  da interessada.  Consta dos autos que:  Em 05/04/2000, a interessada ingressou com pedido de restituição de tributos  acompanhado de pedido de compensação com IPI.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001452/00­10  Acórdão n.º 9303­002.363  CSRF­T3  Fl. 269          7 O  suposto  indébito  surgiu  do  recolhimento  efetuado  em  06/10/1997,  do  Imposto  de  Importação  (II)  referente  ao  produto  “MYKON  ATC WHITE”  quando  de  seu  desembaraço aduaneiro, conforme consta na DI 97/0812930­5.  Após análise aduaneira,  a recorrente  foi autuada pelo Sr. Agente Fiscal, em  virtude  de  suposta  classificação  fiscal  equivocada.  De  acordo  com  o  Decreto  n°.  1767/95,  vigente à época, o produto foi classificado pela recorrente no código 2922.30.90.  Em virtude da autuação, a contribuinte efetuou o recolhimento do Imposto de  Importação  utilizando  o  código  2922.30.30,  considerado  correto  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  à  alíquota  de  14%,  em  substituição  à  alíquota  de  2%  incidente  sobre  a  classificação  fiscal  2922.30.90 originária.  A contribuinte, a partir da autuação, passou a adotar o código apontado pela  fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido  com base na alíquota de 14%.  Todavia,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10880.014252/98­80,  a  requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como  resposta,  e  conforme  fundamentação  contida  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  nº319,  de  29/06/1998, concluiu­se que o código a  ser  adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado  pela  contribuinte  anteriormente  ao  evento  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Lançamento  Complementar acima mencionado.  Diante disso,  com  fundamento  na  IN SRF nº  21/97,  a  contribuinte  entende  possuir  direito  á  restituição/compensação  de  parte  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  relativo  à  mercadoria  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  97/0812930­5,  registrada  em  09/09/1997, o qual defende ter sido pago a maior.  DA ANÁLISE:  Como exposto, em 1998, por meio do processo MF 10880.014252/98­80, a  contribuinte procedeu a consulta  fiscal  com o  intuito de esclarecer a correta classificação do  produto. Como resposta, conforme a fundamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8ª RF  nº 319, de 29 de  junho de 1998, o código correto era 2922.30.90, ou seja, o código adotado  anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996.  Assim, em 05/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento  na  IN  SRF  nº.  21/97,  a  contribuinte  solicitou  restituição  acompanhada  de  pedido  de  compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria objeto da  Declaração de Importação (DI) nº. 97/0812930­5, por entender ter havido pagamento a maior.  Porém, em 29 de janeiro de 2001, foi exarada a r. Decisão Diana/SRRF/8ª RF  nº  5,  tornando  insubsistente  a  decisão  da  já  mencionada  consulta  e  esclarecendo  que  a  interessada tinha que adotar o código NCM 3824.90.89, aplicando­se a alíquota de 14%.  Dentro  desse  contexto  fático  a  questão  posta  nos  presentes  autos  refere­se  basicamente à possibilidade de retroação dos efeitos da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª  RF nº 319, de 29 de junho de 1998, a qual adotou classificação mais favorável ao contribuinte,  para abarcar fatos geradores ocorridos anteriormente.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Inexistem dúvidas quanto á classificação fiscal, no caso em análise. Antes da  protocolização  da Solução  de Consulta  o  contribuinte  sabia  que  a  classificação  correta  a  ser  preenchida  na DI  em discussão  para  a mercadoria  importada  era  o  código NCM 3823.90.90  (alíquota do II ­ 14%), uma vez que já havia sido autuada com fundamento em laudo pericial  corroborando tal posição.  No  entender  desta  Conselheira,  a  questão  aqui  presente  não  se  refere  à  retroatividade  dos  efeitos  da Decisão Diana/SRRF/8ª RF  n°  5,  de  2001,  decisão  que  adotou  posição prejudicial ao contribuinte se comparada à Decisão DIANA/SRRF/8ª RF nº. 319, de 29  de  junho  de  1998,  mas  sim  se  os  efeitos  desta  última  poderiam  abarcar  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua protocolização em 1998  já que  a DI objeto do pedido de  restituição data de  1997.  Vislumbra­se que não há que se discutir aqui qual era o Código TEC vigente  à época do protocolo do pedido de restituição/compensação em 2000, por irrelevância, mas sim  qual era o Código aplicável no momento do fato gerador, ou seja, no momento do registro da  DI. Quanto  a  este  tema  insta  salientar  não  haver  qualquer  dúvida  nos  autos  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  que,  nesta  época,  estava  sujeito  ao  recolhimento  do  II  pelo  Código NCM 3823.90.90, em razão de  lançamento suplementar anterior  referente ao mesmo  produto. Retorno, então, aos efeitos da consulta.  O art. 48 do Decreto n° 70.235/72, aplicável a presente questão por força do  disposto no art.50 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe:  “Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência.   II ­ de decisão de segunda instância.”  Não  tem  a  solução  de  consulta,  efeito  constitutivo  mas  tão  somente  declaratório,  interpretativo.  Possui  a  finalidade  de  obter,  de  parte  da  Autoridade  Tributária,  esclarecimento  sobre  o  seu  entendimento  relativamente  à  aplicação  de  norma  tributária  existente. Apenas isto.   Ainda,  quanto  aos  seus  efeitos,  o  instituto  da  consulta  não  retroage  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  protocolização. Assim, os  efeitos benéficos do  instituto da  consulta  só  existem em  relação  a  processos  que  se  demonstrem  eficazes  e  aos  fatos  geradores  que  vierem  a  acontecer  após  a  instauração do processo.   A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do  art. 100 da Lei n° 5.172/1966 ­ CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada  de tal forma que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes,  tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão  em sede de processo de consulta.  Portanto, com efeito, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de  29/06/1998, mostrou­se  ser  uma  norma  complementar  equivocada,  pois  incompatível  com  a  legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual foi  tornada  insubsistente  pela  posterior  Solução  de  Consulta  SRRF/8°RF7DIANA  n°  005,  de  29/01/2001.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001452/00­10  Acórdão n.º 9303­002.363  CSRF­T3  Fl. 270          9 Ou  seja,  em  nenhum  momento  a  classificação  correta  das  mercadorias  importadas pela contribuinte foi a da primeira solução de consulta.   O art. 100, parágrafo único do CTN estabelece que a observância das normas  complementares  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo. Mas não proíbe  a cobrança de  eventuais  tributos  pagos  a  menor,  por  ter  o  sujeito  passivo  agido  de  acordo  com  aquelas  normas.  No  entanto,  o  art.  50  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o CTN,  estabelece  que “a decisão de  segunda  instância não  obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão  reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas  de ciência das duas decisões”, de tal forma que, para as importações realizadas entre as duas  Soluções de Consulta, não se poderia cobrar a diferença do imposto. Apenas isto.   Ponto relevante a se considerar, é que não estamos tratando de exigência de  diferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido  pago a maior. São coisas distintas, disciplinadas por institutos distintos.   O art. 165, do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  cujo  pagamento  era  indevido  ou maior  que  o  devido.  Vejamos:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  jato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (grifei)  O  caso  presente,  envolvendo  pedido  de  restituição,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN.   Isto posto, considerando que a classificação fiscal adotada para a mercadoria  na  DI  97/0812930­5,  de  09/09/1997,  foi  3824.90.90,  cujo  Imposto  de  Importação  ­  II  foi  declarado  à  alíquota  de  14%,  e,  entendendo­se  que  o  código  de  classificação  correto  para  a  mercadoria em apreço é 3824.90.89, e que sua alíquota do II, na data do fato gerador, ou seja,  em 1997, era também de 14%, pode­se concluir que, ainda que divergentes, o código adotado e  o  correto,  suas  alíquotas  de  II  são  idênticas,  e  portanto,  o  valor  recolhido  foi  o  correto,  inexistindo, assim, neste caso, qualquer valor a ser restituído ou compensado.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Outrossim, quanto aos argumentos de que se deve aplicar ao caso o princípio  da retroatividade mais benigna como efeito da consulta, cumpre ressaltar que, de modo geral, à  luz do artigo 161, § 2º,  do CTN, e de acordo com a Lei n° 9.430/96, e  com os artigos 46  e  seguintes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto  n°  70.235/72),  os  efeitos  da  consulta se dão a partir de sua formulação, sendo que, de fato, em casos de solução que lhe seja  mais favorável, cabível será a retroatividade dos seus efeitos.  Não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo  106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo  referem­se à aplicação de penalidades  menos gravosas a  infrações cometidas. No presente processo, não se discutem infrações nem  penalidades  aplicadas.  Trata­se  de  restituição  de  tributo  á  luz  de  ocorrência  de  ter  ou  não  havido pagamento maior que o devido.   No  caso  concreto,  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, vindo assim a esta  se sobrepor.  Note­se que o caso não se refere a despacho ocorrido durante a vigência da  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998,  hipótese  esta  em  que  o  novo  entendimento  expresso  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001  somente  alcançaria os fatos geradores ocorridos após a sua publicação ou após a ciência do consulente;  e  sim,  a  um  despacho  ocorrido  anteriormente  à  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998.  Caso  a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, permanecesse  em  voga,  ai  sim,  caberia  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade mais  benigna.  Contudo,  como a mesma foi tornada insubsistente, tendo sido substituída pela Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  não  há  que  se  falar  da  aplicação  de  tal  princípio  diante  de  um  entendimento já superado.  Logo, o princípio da retroatividade mais benigna, se fosse o caso, caberia em  relação a esta última. Como, segundo o entendimento da Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 005,  de 29/01/2001, o código NCM correto para classificação fiscal da mercadoria é o 3824.90.89, e  tendo este como alíquota do  II a mesma alíquota do código aplicado na DI pela  importadora  (NCM 3824.90.90), ou seja, 14%, não há que se falar na aplicação do referido princípio.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  da contribuinte de forma a manter a decisão recorrida.    Maria Teresa Martínez López                            Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 12689.000859/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA DECLARADA COMO "CANETAS DIGITAIS SPYPEN VIDEOCAM" Pelas Regras de Classificação Fiscal, infere-se que a mercadoria declarada como "canetas digitais spypen videocam" classifica-se no código NCM 8525.40.90, à luz da Instrução Normativa SRF 99 de 11/08/1999. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de, votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA DECLARADA COMO "CANETAS DIGITAIS SPYPEN VIDEOCAM" Pelas Regras de Classificação Fiscal, infere-se que a mercadoria declarada como "canetas digitais spypen videocam" classifica-se no Ilk código NCM 8525.40.90, à luz da Instrução Normativa SRF 99 de 11/08/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d-, votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que p...1 a integrar o presente julgado. t4if i ANEL r. 9 II I ' ETO Presid - e t • Ali! etar-uul ilt • Vi Ilw ‘1r, ir - k g 4 Relator f Formalizado em: '09 M Á R 2006 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 12689.000859/2001-03 Acórdão n° : 303-32.455 • RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- FORTALEZA/CE, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo de Exigência Tributária relativa ao Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado, objeto dos Autos de Infração de fls. 04/07 e 08/12, em que foi constatado Erro de Classificação Fiscal, com créditos tributários totais respectivos, incluindo encargos legais, de R$ 5.050,43 e R$ 8.767,72, conforme dados das Declarações de Importação (DIs), valores e capitulação legal discriminados às fls. 05 e 09, respectivamente. 1111 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Demonstrativo de Apuração expostos nos mencionados Autos (fls. 05/06 e 09/10), e o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 13/17), foram constatadas as seguintes ocorrências: 2.1 Em procedimento de auditoria fiscal, objetivando examinar a classificação fiscal consignada pelo Importador nas Declarações de Importação (DIs) N° 99/0420964-2, 00/1189518-1, 01/0051688-7 e 01/0124432-5, registradas respectivamente em 26/05/1999, 07/12/2000, 16/01/2001 e 06/02/2001, verificou-se em síntese: DI 99/0420964-2: 2.1.1 O Importador classificou as mercadorias na posição NCM 9406.00.99, descrevendo-as como: SPACE MAUSE "MAGELLAN PLUS "PARA IBM 43P; • SPACE MAUSE "MAGELLAN PLUS DEMO" PARA WINDOWS NT; SPACE MAUSE "MAGELLAN CLASSIC DEMO" PARA WINDOWS NT. 2.1.2 Todavia, segundo informado pelos Autuantes, embora corretamente descritos (fls. 16), os bens importados são dispositivos apontadores, utilizados unicamente como unidade de entrada para equipamentos de informática, classificados na posição NCM 8471.6053, com alíquota de 28% para o II (vigência 01/01 a 31/12/1999 - ato legal Decreto 2.624/1998) e de 15% para o IPI (vigência 01/01/1997 a 13/12/2000 - ato legal Decreto 2.092/1996 DIs 00/1189518-10 0 1/0051688- e 01/0124432-5: 2 Processo n° : 12689.000859/2001-03 Acórdão n° : 303-32.455 2.1.3 O Importador classificou as mercadorias na posição NCM 8473.30.99, (para DI 00/1189518-1 e DI 01/0051688-7) e posição NCM 8471.6059 (para DI 01/0124432--5), descrevendo-as como "CANETAS DIGITAIS SPYPEN VIDEOCAM, PARA DIGITALIZAR E REPRODUZIR IMAGENS EM COMPUTADORES", salientando-se que, após intimado, apresentou as características da câmara importada e informou a diferença da SPYPEN para as câmeras digitais, conforme discriminado às fls. 14/15. 2.1.4 Contudo, conforme especificado no Relatório (fls. 15), no qual se verifica a informação de que "basicamente as características essenciais das duas câmeras são as mesmas: registram e armazenam imagens no formato digital, e servem como câmeras de vídeo", a Instrução Normativa SRF 99, de 11/08/1999, que aprova a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas, classifica câmera fotográfica digital como Código 8525.40, Tabela SH - OMA, embora os bens hajam sido corretamente descritos (fls. 16), do que se concluiu . que a classificação correta é a da OMA, NCM 8525.40.90, com alíquotas para o II de 17% (vigência 13/11/1997 a 31/12/2000 - ato legal Decreto 2.376/1997) e 16,5 % (vigência a partir de 01101/2001 - ato legal Decreto 3.704/2000), e para o IPI de 20% (vigência 01/01/1997 a 31/03/2001 - ato legal Decreto 2.092/1996). 2.2 Concluem os Autuantes que, ante o exposto, foram cobradas as diferenças do II e do IPI, conforme Demonstrativos de fls. 07 e 10, apuradas em face da classificação incorreta dos bens importados, somadas aos devidos acréscimos legais. 3. Inconformado com as Exigências, das quais tomou ciência em 17/08/01 - sexta-feira, fls. 04, 08 e 52, o Contribuinte apresentou Impugnação em 17/09/01 (fls. 60/65), através de Procuração (Instrumento às fls. 66), solicitando seja julgada procedente a Defesa, pois segundo a Empresa, foi provado não ser a Spypen uma máquina fotográfica digital, e que seja mantida a sua classificação e sua alíquota • de 2% já recolhido, para que seja declarada a inexistência de qualquer débito devido à classificação da Autuada, alegando em síntese: 3.1 A Autuada sempre obedeceu à legislação tributária que regula a importação de equipamentos de informática. 3.2 A discussão dos Autos de Infração envolve matéria essencialmente técnica sobre o equipamento importado, de nome SPYPEN, de fabricação alemã, e que pelo laudo técnico do fabricante, não pode ser comparada com uma máquina fotográfica digital, conforme classificada pelos Auditores-Fiscais, observando-se as informações do fabricante (fls. 62/63), entre as quais se destaca a de que "A Spypen não armazena e não processa imagens em formato digital. As imagens em formato digital são criadas somente dentro de um PC/Mac conectados à Spypen por um cabo USB.", não cabendo falar em • • . cteri *- • essenciais das duas câmeras, pois se trata de equipamento de inform tica, com IPI de . "! uota de 2%, como devidamente recolhido pela Empresa. 3 Processo n° : 12689.000859/2001-03 Acórdão n° : 303-32.455 3.3 Na hipótese de esse entendimento não ser aceito, a Defendente requer, com base no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja elaborado um laudo técnico por perito especializado, assistido por um "expert" indicado pela Autuada, para dirimir a controvérsia técnica, com reflexo no IPI e no julgamento do Auto, para que seja provado que o SPYPEN não é uma máquina fotográfica digital. 3.4 Impugna-se, outrossim, o valor fixado no Auto, pois no Demonstrativo de Apuração do IPI, constou débito fiscal de R$ 2.142,00, referente à N. Fiscal 334, observando--se que tal valor do IPI fora devidamente recolhido na N. Fiscal 249, conforme provado no próprio demonstrativo, devendo ser excluído do pseudo débito. 3.5 Não havendo o principal, não há que se falar em acessório. • Conseqüentemente, em virtude do laudo técnico do fabricante, o qual demonstra não ser o SPYPEN uma máquina fotográfica digital, não poderá prevalecer a classificação fiscal do produto, e sim a classificação apresentada pela Defesa. Portanto, mantendo- se a alíquota de 2% ao SPYPEN, inexiste diferença de valor referente à alíquota da classificação do Fisco, do que se deduz que a Autuação não pode prevalecer nesse sentido, pois o IPI previsto nos arts. 9 e 23, inciso III, do RIPI/98, já foi recolhido, baseado na alíquota de 2%. 3.6 A Autuada reconhece como devido o tributo relativo à DI, baseado nos arts. 9 e 23, inciso III, do RIPI/98, e para tanto requer, por via própria, o parcelamento desse débito, na forma da lei (processo 12689.000.985/2001-50), cujo pagamento será comprovado nesse mesmo processo, na forma e condições em que for aprovado o parcelamento. 4. Segundo o Despacho de fls. 59, o Contribuinte fez o recolhimento dos créditos tributários referentes a 2892 (P.A. 05/1999) e 3345 (P.A. 05/1999), conforme os DARFs de fls. 52 e 54 (fls. retificadas para 54 e 56), os quais já foram • apropriados aos respectivos débitos, extinguindo-os (fls. 56, seqüências de débitos 001 e 004). Os outros créditos tributários não foram abrangidos pelos recolhimentos citados e foram objeto de Impugnação (fls. 60/65)." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 77/83 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 04/11/2002, conforme documentos de fls. 91/96. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o produto importado possui a classificação fiscal informada pela Recorrente, e não àquela indicada pela Autoridade, mantendo-se conseqüentemente a aplicação da alíquota informada pela Recorrente. Promoveu o arrolamento de ben como garantia rec al nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 161),. 4 Processo n° : 12689.000859/2001-03 Acórdão n° : 303-32.455 No mias, conforme despacho de fls. 59, o Contribuinte fez o recolhimento dos créditos tributários referentes a 2892 (P.A. 05/1999) e 3345 (P.A. 05/1999) conforme DARF's de fls. 52/54, passando-se via de conseqüência a ser discutir os créditos tributários relativos ao produto "canetas digitais spypen videocam, cuja classificação fiscal indicada pelo Contribuinte foi considerada indevida pelo fisco, alterando-se por conseguinte, percentuais de II e IPI aplicados ao mesmo. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. 4111 5 Processo n° : 12689.000859/2001-03 • Acórdão n° : 303-32.455 VOTO - Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Analisando-se o presente processo, temos que a discussão reside em se determinar qual a classificação fiscal do produto "canetas digitais spypen videocam" Em síntese, alega o Contribuinte, ora Recorrente, que a Spypen não armazena e não processa imagens em formato digital. As imagens em formato digital são criadas somente dentro de um PC/Mac conectados à Spypen ou um cabo USB, não cabendo falar em características essências das duas câmeras, pois se trata de um equipamento de informática, enquadrando-se no Código NCM 8471.6059. Contudo, não merece prosperar as seguintes alegações, senão vejamos: Conforme relatório de fls. 15, basicamente as características essenciais das duas câmeras são as mesmas, ou sejam, registram e armazenam imagens no formato digital, e servem como câmeras de vídeo. No mais, conforme já salientado pela DRJ de Fortaleza/CE, a Instrução Normativa SRF 99 de 11/08/1999, que aprova a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial de Alfândegas, classifica câmera fotográfica digital como Código 8525.40, Tabela SH — OMA do que se conclui que a classificação correta é a da OMA, NSM 8525.40.90, com alíquotas para 011 de 17% e para o IPI de 20%. Além do mais, apesar de alegar o acima exposto, o Contribuinte, de todo modo, não comprova que referido Código trata de produto diferente do classificado na posição NCM 8525.40.90. Quanto ao requerimento de perícia formulado pelo Contribuinte, temos que a documentação acostada aos autos (Relatório da Auditoria Fiscal, bem como demais documentos anexados pe o .ontribuinte), já são suficientes para que se possa efetivamente julgar o prese •rocesso. Assim, uma vez considerada prescindível referida diligência/períci. de e a mesma ser indeferida. Ante o ex os o, s/, o s sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO em sua integrali , i ade. Sala das S - .sõe ,111 1 ' • e outubro de 2005. 1111y(1)1 111ST - Relat r 6 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001986/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/07/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto o argumento de indicação de duas posições tarifárias, em verdade, não chegou a configurar problema para uma defesa efetiva por parte da recorrente. Além disso, a descrição dos fatos está perfeitamente delineada, bem como os fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, não havendo chance para cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. LUPRANATE M 20 S. Consoante informações do laudo do LABANA, da folha de dados de segurança do material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco - 3824.90.89. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplica-se a súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995.
Numero da decisão: 3101-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa por falta de Licença de Importação, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/07/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Cumpre  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  o  argumento de indicação de duas posições tarifárias, em verdade, não chegou  a configurar problema para uma defesa efetiva por parte da recorrente. Além  disso,  a  descrição  dos  fatos  está  perfeitamente  delineada,  bem  como  os  fundamentos  legais  em  que  se  escorou  a  imputação  fiscal,  não  havendo  chance  para  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ao  revés,  a  recorrente  defendeu­se muito bem das imputações.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.   O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado,  razão por que não há  como decretar nulidade da decisão  recorrida  sob este  aspecto.  LUPRANATE M 20 S.  Consoante  informações  do  laudo  do  LABANA,  da  folha  de  dados  de  segurança  do material  e  do  boletim  técnico,  produzido  pela  exportadora,  o  produto  em  tela  é  uma mistura  à  base  de  compostos  orgânicos,  que  não  é  especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto,  a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco ­ 3824.90.89.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE  IMPORTAÇÕES.  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO.  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PENALIDADE.  Guia e licenciamento de importação, documentos não­contemporâneos e com  naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações;  aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta  de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 169, I, “b”, do Decreto­lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562,  de 1978.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Aplica­se a súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no  sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a  preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio,  Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  exigência  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro  Torres,  que  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges  para  redigir o voto vencedor.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Corintho Oliveira Machado ­ Relator    Tarásio Campelo Borges ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa  Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com as  devidas adições:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  16/04/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  de  Produtos  Industrializados  acrescidos  de multa  proporcional  e multa  de  controle  administrativo,  no  valor  de R$74.300,59,  em  face  dos  fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,através da Declaração de Importação nº 02/0023762­ 9,  de  10/01/2002,  o  produto  LUPRANATE  M  20S,  com  classificação  fiscal  na  posição  NCM  2929.10.90,  sofrendo  a  incidência  das  alíquotas  de  Imposto  de  Importação  3,5%  e  Imposto  de  Produtos  Industrializados  0%  A  Declaração  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 275          3 Importação  foi  parametrizada  para  o  CANAL  VERDE  do  Siscomex, sendo desembaraçada automaticamente;  Em  11  de  janeiro  de  2002,  foi  determinado  que  a  referida  Declaração de Importação fosse submetida a conferência física,  conforme o artigo 36 da Instrução Normativa No. 69/96;  A mercadoria foi submetida à conferência física com solicitação  de Laudo Técnico do LABANA, através do pedido de exame LAB  102/GRAUFE;  Com o resultado dos laudos de assistência técnica No. 0160.01 e  No.  0160.02,  acompanhado  do  aditamento  No.  0370.01,  foi  constatado que a mercadoria efetivamente importada se tratava  de  MISTURA  DE  REAÇÃO  À  BASE  DE  ISOCIANATOS  AROMÁTICOS,  contendo  4,4  –  DIISOCIANATO  DE  DIFENILMETANO;   A  fiscalização  transcreveu  as  notas  do  Capítulo  29  da  Tarifa  Externa  Comum  e  as  Normas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  também  do  Capítulo  29,  para  descaracterizar  a  classificação fiscal do produto neste capítulo;  A  fiscalização,  apoiada  no  laudo  de  assistência  técnica  e  na  literatura  técnica,  decompôs  as  principais  propriedades  do  produto;  Utilizando  a  Regra  Geral  do  Sistema  Harmonizado  No.  1.  em  consonância  com  as  notas  do  Capítulo  38  da  Tarifa  Externa  Comum,  entendeu­se  que  este  capítulo  é  o  remanescente,  não  sendo o produto excluído pelas notas deste capítulo;  De modo complementar, ao se valer da Regra Geral do Sistema  Harmonizado  No  6,  a  fiscalização  elege  a  posição NCM  3824  como  a  adequada  para  a  classificação  fiscal  do  produto  LUPRANATE  M  20S,  por  ser  produto  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  Por fim, a fiscalização conclui o auto de infração elegendo como  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  LUPRANATE M  20S a posição NCM 3824.90.89;  Também é imposta multa por importação desampara de guia de  importação ou documento equivalente, capitulada no artigo 526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  91.030/85,  conduta  consubstanciada  pela  não  observância  do  Ato  Declaratório  Cosit No. 12/97;  Em  decorrência,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  exigindo  do  contribuinte  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de  multa proporcional e multa de controle administrativo, no valor  de R$ 74.300,59 Cientificado do auto de infração, pessoalmente,,  em  23/04/2002  (fls.  1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, por intermédio de seus advogados (procuração fls.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 42  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 30/04/2002, de fls. 77 à 92,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  A  impugnante aponta  impropriedade na  formulação do auto de  infração por parte da fiscalização ao eleger como classificação  fiscal correta para o produto LUPRANATE M 20S duas posições  distintas;  O  auto  de  infração  estaria  maculado  pela  contradição,  sendo  nulo por vício de forma;  Parecer Técnico No. 7071 do Instituto de Instituto de Pesquisas  Tecnológicas IPT atesta que o produto LUPRANAT M20 S, nome  comercial  LUPRANOL  tem  classificação  tarifária  na  posição  NCM 2929.10.90, correspondente a “outros isocianatos”;  Invoca  a  Regra  Geral  do  Sistema  Harmonizado  No.  3  para  evidenciar que a posição mais específica deve prevalecer sobre a  mais genérica;  Ante  o  disposto  no Ato Declaratório COSIT  10/97,  a multa  do  Imposto de Importação é incabível;  A multa de controle administrativo também é inoportuna pois a  impugnante não importou produto diverso do declarado;  A  aplicação  da multa  do  Imposto  de Produtos  Industrializados  não encontra respaldo legal no art. 80 da Lei 4.502/64;  Enquanto  discutível  a  questão  através  de  Processo  Administrativo Fiscal, incabível a exigência de juros moratórios;  Estando a mercadoria em classificação fiscal correta,  incabível  a imposição da multa aplicada com base no artigo 84 da Medida  Provisória 2.158­35:  A aplicação da Taxa Selic é inconstitucional;  Em consonância com o artigo 16 do Decreto 70.235/72, elabora  um rol de 14 quesitos para serem respondidos por peritos;   Pugna a insubsistência do Auto de Infração.  Em  18  de  julho  de  2007,  foram  juntadas  considerações  adicionais da autuada sobre a questão.  A DRJ em SÃO PAULO  II/SP  julgou procedente o  lançamento, vazando a  ementa nos termos que seguem:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 24/07/2001   O produto LUPRANATE M 20 S, foi importado e classificado na  posição NCM 2929.10.90, tida como incorreta pela fiscalização.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 276          5 O  código  utilizado  pela  Fiscalização,  ou  seja,  o  3824.90.89  encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos  Lançamento Procedente.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 146 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados  na  impugnação, aduz que houve cerceamento do direito de defesa (em virtude de a DRJ não  acatar o pedido de perícia) e requer provimento do apelo.  A Repartição  de  origem encaminhou os  presentes  autos  para  apreciação  de  Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 224.    Posteriormente é juntada documentação e requerimento da recorrente para ser  intimada em novo endereço informado à RFB, fls. 262 a 273.   Relatados, passo ao voto.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Preambularmente,  a  recorrente declina seu novo endereço,  fl. 228, que diz  ter informado à RFB e deve ser observado para fins de intimação dos atos desse processo.  Há duas preliminares ao mérito  ­ nulidade do auto de  infração (por suposta  indicação de duas posições  tarifárias, o que haveria dificultado a boa defesa da  recorrente) e  nulidade  da  decisão  a  quo  (em  virtude  de  a DRJ  não  acatar  o  pedido  de  perícia)  ­  e  vários  argumentos contrários à classificação fiscal levada a efeito pelo Fisco e em face da aplicação  das multas.  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Em primeiro plano,  cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de  infração, porquanto a menção à posição tarifária 3824.90.32, no início do relato fiscal, trata­se  de erro material, como bem apontou a recorrente, em seu arrazoado, sendo que posteriormente  sempre  foi  apontado  o  código  3824.90.89  como  o  correto,  e  portanto  não  pode  prosperar  neste expediente a preliminar  invocada de  indicação de duas posições  tarifárias. Releva  dizer  também  que  a  descrição  dos  fatos  está  perfeitamente  delineada,  bem  como  os  fundamentos  legais  em  que  se  escorou  a  imputação  fiscal,  não  havendo  chance  para  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ao  revés,  a  recorrente  defendeu­se  muito  bem  das  imputações, o que prova haver compreendido perfeitamente do que está sendo acusada. O que  de fato ocorreu foi um erro material, que a decisão de primeiro grau bem enfrentou:  Há  que  se  diga  que,  logo  no  começo  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  cita  a  posição  NCM  3824.90.32  como  sendo  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  LUPRANATE  M  20  S.  Todavia, ao  longo do corpo do auto de infração, a  fiscalização  montou um raciocínio lógico para indicar de modo substanciado  suas conclusões no sentido de que a classificação fiscal correta  do  produto  LUPRANATE  M  20  S  seria  a  posição  NCM  3824.90.89.  É evidente que a citação da posição se deu por mero descuido.  Todos os argumentos usados pela fiscalização no desenrolar da  formulação do  auto  de  infração apontam para  a  posição NCM  3824.90.89, o que de modo algum atenta contra o princípio do  contraditório e da ampla defesa, uma vez que o objeto da ação  fiscal ­ entendida aqui como a linha de argumentação que levou  a desclassificação fiscal do produto LUPRANATE M 20 S para a  posição NCM 3824.90.89 ­ é preciso e determinado.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU   O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado,  fl. 139, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 277          7 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Quanto ao mérito do contencioso, peço licença para trazer à colação excerto  do acórdão nº 3101­00.260, desta Turma, deliberado em 19 de outubro de 2009, cuja matéria é  idêntica  a  deste  contencioso,  inclusive  sendo  o  mesmo  produto  importado  pela  mesma  recorrente. Naquela oportunidade, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  somente para afastar a multa de oficio por ausência de Licença de importação:   DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Quanto  ao  mérito,  reputo  da  maior  importância  dizer  que  o  laudo  do  LABANA  merece  toda  a  credibilidade  neste  contencioso,  porquanto  a  amostra  colhida  foi,  incontroversamente,  do  produto  efetivamente  importado,  suas  conclusões  cingem­se  a  dizer  o  que  é  e  para  que  serve  a  mercadoria  periciada,  abstendo­se  de  classificar  o  produto,  atribuição que não é própria do perito designado pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, e sim da recorrente e da auditoria­ fiscal.  Demais  disso,  o  documento  traduzido  como  Folha  de  dados de segurança do material,  fls. 35/36, nos dá informações  importantes  acerca  da  mercadoria  importada,  tais  como  os  ingredientes  do  produto,  fl.  36.  E  o  Boletim  técnico,  fl.  34,  apesar de não ter sido vertido para o português, é de um inglês  de boa compreensão (notadamente no que tange à aplicação da  mercadoria)  complementa  essas  informações,  fazendo  com  que  tenha­se  um  conjunto  razoável  de  provas  da  constituição  e  aplicação  do  produto  químico,  sendo  despicienda,  portanto,  a  perícia solicitada previamente.  A defesa da recorrente, quanto à classificação fiscal, em síntese,  diz  que  o  produto  importado  trata­se  de  uma  mistura  de  isômeros, e para comprovar isso traz laudo do Instituto Nacional  de Tecnologia, fls. 75 a 77, produzido unilateralmente, que além  de  concluir  que  o  produto LUPRANAT M20S,  é  provavelmente  uma  mistura  de  isômeros  de  diisocianatos  de  difenilmetano,  e  ainda  afirma  que  o  produto  deve  ser  classificado  na  posição  2929.10.90 da TEC. Num segundo momento, caso a classificação  fiscal adotada pela recorrente não se sustente, aponta a IN SRF  nº 509/2005, editada três anos após o fato gerador sub analisis,  que  aprovou  alterações  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  no  que  tange  ao  capítulo  39,  introduzindo  o  poli(isocianato  de  fenil metileno) no rol das resinas amínicas:  CAPÍTULO 39.  Página  731. Posição  39.09. Primeiro parágrafo.  Item 1). Novo  terceiro parágrafo.  Inserir o novo terceiro parágrafo seguinte :  "O  poli(isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente  denominado "MDI em bruto" ou "MDI polimérico") apresenta­se  na  forma  líquida,  de  aparência  opaca,  de  uma  cor  que  vai  do  castanho escuro ao castanho claro e  sintetiza­se por reação de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 anilina  e  de  formaldeído  para  constituir  o  poli(metileno  fenilamina) que,  reagindo em seguida com fosgênio e calor, dá  as  funções  isocianato  livres.  É  um  polímero  modificado  quimicamente de anilina e de  formaldeído  (uma resina amínica  modificada  quimicamente).  O  polímero  daí  resultante  totaliza  uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida  entre  4  e  5  e  é  um  importante  pré­polímero  utilizado  na  fabricação de poliuretanos."  Página 732. Posição 39.09. Primeiro parágrafo. Item 3).  1.Primeiro parágrafo. Nova última frase.  Inserir a nova última frase seguinte :  "Estes produtos são geralmente vendidos como um elemento de  um sistema ou de sortido com vários componentes."  2.Novo segundo parágrafo.  Inserir o novo segundo parágrafo seguinte :  "Este grupo compreende também as misturas de poliuretano com  diisocianato  polifuncionais  não  reagido  (por  exemplo,  o  diisocianato de tolueno)."  Página 733. Posição 39.11. Primeiro parágrafo. Novo item 4).  Inserir o novo item 4) seguinte :  "4)Os polímeros com grupos isocianatos não especificados nem  compreendidos em outras posições, tais como :  a)As  policarbamidas  à  base  de  diisocianato  de  hexametileno  (HDI), sintetizadas por reação do HDI com água, para produzir  prépolímeros  apresentando uma quantidade média de  unidades  monoméricas compreendida entre 3  e 4. Estes produtos entram  na fabricação de tintas e de vernizes.  b)Os  poliisocianuratos  à  base  de  diisocianato  de  hexametileno  (HDI),  sintetizados  por  reação  do  HDI  para  produzir  pré­ polímeros apresentando ligações isocianuratos entre as unidades  monoméricas.  Os  pré­polímeros  têm  uma  quantidade  média  de  unidades  monoméricas compreendida entre 3  e 5. Estes produtos entram  na fabricação de tintas e de vernizes."  O item 4) atual torna­se 5). (Grifou­se).  Com  efeito,  nota­se  que  a  classificação  fiscal  do  produto  importado  não  é  operação  fácil  de  ser  efetivada.  A  própria  recorrente demonstra na sua peça recursiva que não está assim  tão  convicta  da  classificação  ofertada  originariamente,  no  capítulo  29  ­  PRODUTOS  QUÍMICOS  ORGÂNICOS  ­  e  pelo  princípio da eventualidade já acena com uma classificação fiscal  no  capítulo  39  ­  PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS  ­  para  elidir  a  classificação  fiscal  dada  pelo  Fisco,  no  capítulo  38  ­  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 278          9 De  todo  modo,  como  já  assinalado  no  início  deste  item  (DA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL)  louvo­me  nas  informações  trazidas  no  laudo  do  LABANA,  na  Folha  de  dados  de  segurança  do  material e no Boletim técnico produzido pela BASF para chegar  ao meu convencimento, no sentido de que, de fato, aqui se está  diante de um produto à base de compostos orgânicos, que não é  especificado  nem  compreendido  em  posição  específica,  merecendo,  portanto,  a  classificação  fiscal  residual  a  ele  atribuída  pelo  Fisco  ­  3824.90.89.  A  decisão  recorrida  traz  subsídios valiosos a respeito do tema:  Embora  a  Nota  1  “b”  do  capítulo  29  permite  que  nele  se  classifique uma mistura de isômeros de um mesmo produto, tanto  a  literatura  técnica  quanto  as  informações  técnicas  exaradas  pelo Labana analisam o produto como sendo composto de 42%  de  4,4´­MDI  (o  produto  puro),  3%  de  isômeros  de  4,4´­MDI  e  51,5%  de  produtos  oligoméricos  ou  oligômeros.  Segundo  a  Grande Enciclopédia Larousse Cultural,  1995, um oligômero é  uma “molécula de um polímero que apresenta poucas unidades  monoméricas  (de  peso  molecular  intermediário  entre  os  monômeros e os polímeros)”. Portanto, os oligômeros nada mais  são  que  polímeros  de  poucos monômeros,  não  se  confundindo,  pois,  com  isômeros,  que  são  substâncias  que  têm  a  mesma  fórmula  molecular,  ou  seja,  os  mesmos  átomos  nas  mesmas  quantidades, mas estruturas diferentes (os átomos, embora sejam  os mesmos em cada isômero, se estruturam de maneira diferente  em cada um deles).  Em suma, o produto é uma mistura de  reação constituída 42%  produto puro(4,4´­MDI ou 4,4´­Diisocianato de Difenilmetano),  isômeros deste produto, na proporção 3% do composto, e 51,5%  de oligômeros.  Aliás,  questionado  sobre  se  o  produto  era  de  constituição  química  definida  ou  uma  mistura  de  isômeros  de  um  mesmo  composto orgânico, em caso idêntico Acórdão DRJ Nº 17­780 de  2002,  o  INT  simplesmente  respondeu  afirmando  que  o  produto  tinha  a  composição  acima  referida,  omitindo­se  de  entrar  no  mérito da questão formulada.   Considerando  que  a  presença  de  isômeros  do  4,4´­MDI  é  de  apenas  3%,  conforme  esclareceu  o  Relatório  do  INT,  é  inconcebível  aceitar  a  tese  do  impugnante  de  que  o  produto  é  uma simples mistura de isômeros. Ainda que fosse alegado que a  mercadoria  seria  uma mistura  de  isômeros  do mesmo produto,  contendo impurezas, tal tese também impossível de se sustentar,  pois, a admiti­la como verdadeira, o produto se comporia em sua  maior parte de  impurezas,  posto que o produto principal  (4,4´­ MDI) e seus isômeros somam apenas 45% do composto. Além do  mais,  ficou  claro  tanto  no  Relatório  do  INT  quanto  na  Informação Técnica do Labana que o produto identificado pela  análise  como  PMDI  (o  Diisocianato  de  Difenilmetano  polimérico)  e  o  MDI  (o  produto  puro,  monomérico)  têm  propriedades  físico­químicas  e  registro  no  C.A.S.  diferentes,  o  que  prova  serem  duas  substâncias  de  natureza  diversas.  Em  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 outras  palavras,  os  oligômeros  identificados  pela  análise  laboratorial,  mudam  a  natureza  físico­química  do  produto  principal,  razão  por  que  não  podem  ser  consideradas  meras  impurezas.  Acresça­se  a  tudo  isto,  o  fato  de  que  o  Labana  juntou  laudo  técnico  de  análise  do  produto  puro,  o  4,4´­  Diisocianato  de  Difenilmetano, conforme fls. 37, de nome comercial LUPRANAT  MS,  classificável no  capítulo 29,  fabricado pela própria BASF,  do  que  se  depreende  que  o  LUPRANAT  MS  e  o  LUPRANAT  M20S  são  substâncias  distintas,  o  primeiro,  de  constituição  química definida e isolado e o segundo, uma mistura de diversos  elementos, com propriedades distintas do produto puro.  Em face das considerações acima, não encontra respaldo a tese  defendida  pelo  impugnante  de  que  a mercadoria  importada  de  nome comercial LUPRANAT M20S se classifica no capítulo 29,  devendo, portanto, dele ser excluído.  O  fato  de  se  tratar  de  uma  mistura  de  reação,  ou  seja,  uma  mistura  não  intencional  de  vários  elementos  resultantes  da  mesma operação de síntese não assegura o seu enquadramento  tarifário  no  capítulo  29. Este  admite algumas misturas  que,  no  geral,  estão definidas na  sua nota nº 1,  o que não é o  caso da  mercadoria em discussão.  Nota­se  que  o  atual  contencioso  conta  com  as  mesmas  peças  que  formaram  naquele  outro  processo  um  conjunto  razoável  de  provas  da  constituição  e  aplicação  do  produto  químico,  sendo  despicienda,  portanto,  a  perícia  solicitada  previamente: o laudo do LABANA, fls. 49/52, Folha de dados de segurança do material, fls.  54/55,  e  o  Boletim  técnico,  fl.  53. Dessarte,  o  produto  em  tela  é  uma mistura  à  base  de  compostos  orgânicos  que  não  é  especificado  nem  compreendido  em  posição  especifica,  merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco ­ 3824.90.89.  DA MULTA ADMINISTRATIVA   Para a multa administrativa valem as mesmas observações apostas no voto do  acórdão prefalado:   DA MULTA ADMINISTRATIVA   Quanto  à  multa  administrativa  por  falta  de  licença  de  importação,  nota­se  que  a  recorrente  não  descreveu  a  mercadoria  com  todos  os  elementos  que  permitissem a  perfeita  identificação  do  produto,  não  sendo  portanto  o  caso  de  aplicação  do  AD(N)  COSIT  nº  12/96.  A  recorrente  apôs  a  seguinte  descrição  do  produto:  LUPRANAT  M  20  S  4,4  DIFENIL­METIL­DIISOCIANATO;  QUALIDADE:  INDUSTRIAL;  ESTADO  FÍSICO:  LÍQUIDO;  FINALIDADE:  UTILIZADO  NA  INDÚSTRIA  AUTOMOTIVA,  CONSTRUÇÃO  CIVIL, ETC. O laudo do LABANA assim caracterizou o produto:  Mistura  de  reação  à  base  de  isocianatos  aromáticos,  contendo  4,4’ – diisocianato de difenilmetano, na forma líquida. Ainda diz  que  a  mercadoria  é  utilizada  principalmente  na  fabricação  de  espumas de poliuretano.   Nessa moldura, ao meu sentir, a indigitada multa é exigível.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 279          11 DOS JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC  Quanto  aos  juros de mora calculados pela  taxa SELIC,  estes  correspondem  àqueles previstos na legislação de regência.  O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê:  Art.  161  ­ O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1° ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no artigo  61, parágrafo 3º da Lei nº 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração.  Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de  mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o  que  veio  a  ocorrer  a  partir  de  janeiro  de  1995,  quando  a  legislação  que  trata  da  matéria  determinou a cobrança com base na taxa SELIC.  E  o Código  Tributário Nacional  só  prevê  a  dispensa  dos  juros  de mora  na  hipótese  de  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito tributário, art. 161, § 2º:  Art 161(...)  §  2º  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Por  outro  lado,  o  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.736/79,  é  taxativo  quando  determina que:  Art.  5º  ­ A  correção monetária  e  os  juros  de mora  serão  devidos  inclusive  durante o período em que a  respectiva  cobrança houver  sido suspensa por  decisão administrativa ou judicial.  Quanto  à  taxa  SELIC,  entendo  aplicável  a  súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Posto  isso,  REJEITO  AS  PRELIMINARES,  e  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.    Corintho Oliveira Machado  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator Designado  Peço  vênia  ao  eminente  relator  para  discordar  de  suas  conclusões  no  enfrentamento  da multa do  controle  administrativo  das  importações,  fundamentada  no  artigo  633, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro de 2002 [1], cuja base legal é o Decreto­ lei 37, de 1966, artigo 169, I, “b”, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978 [2]. A aplicação  dessa penalidade está ancorada em dois motivos:  a)  mercadoria  considerada  importada  sem  licenciamento,  em  face  de  sua  incorreta  classificação,  motivou  a  cominação  de  pena  cujo  fato  típico  consignado  no  Decreto­lei 37, de 1966, é falta de guia de importação ou documento equivalente;  b)  entende  o  autuante  que  guia  e  licenciamento  de  importação  são  documentos equivalentes.  Logo, faz­se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a  do licenciamento de importação.  Reportando­nos  à  segunda metade  da  década  de  50  do  século  XX,  é  fácil  constatar que a guia de importação  foi  instituída “para  fins de  levantamento da estatística de  importação do comércio exterior” [3], nos termos do § 3º do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de  agosto  de  1957,  regulamentado  pelo  Decreto  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991.  Quase  quatro  décadas  depois  da  instituição  daquele  documento  de  controle  estatístico,  no  Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento  de  Importações,  parte  integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações  Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro  de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o  licenciamento de  importação é definido como procedimentos administrativos  [...]  que  envolvem  a  apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão                                                              1   RA,  artigo  633:  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o,  com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): [...] (II) de trinta por cento sobre o  valor  aduaneiro:  (a)  pela  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de importação (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e §  6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e [...].  2   Decreto­lei  37,  de  1966  (com  a  redação  dada  pela  Lei  6.562,  de  1978),  artigo  169:  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (I)  importar  mercadorias  do  exterior:  [...]  (b)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus  financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...]  (§ 6o) Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido segundo a aplicação da  legislação relativa à base de cálculo do Imposto sobre a Importação. [...].  3   Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1º.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/2002­95  Acórdão n.º 3101­00.632  S3­C1T1  Fl. 280          13 administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador. [4] [Grifei]  Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este  é  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações;  aquela  era  necessária  para  o  controle  estatístico do comércio exterior.  No  que  respeita  à  desconformidade  do  disposto  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro de 2002, com sua matriz legal (Decreto­lei 37, de 1966,  artigo  169,  I,  “b”,  alterado  pelo  artigo  2º  da  Lei  6.562,  de  1978),  soluciono  esta  aparente  antinomia do ordenamento jurídico pelo critério hierárquico (lex superior), “aquele, pelo qual,  entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior: lex superior derrogat  inferiori” [5].  Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169,  I, “b”, do Decreto­lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978,  em  razão  de  não  ser  fato  típico  dela  a  importação  de  mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação.  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  excluir da exigência a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do  valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação.    Tarásio Campelo Borges                                                                4   Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo 1, parágrafo 1.  5   BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.  Rev.  técnica:  Cláudio De Cicco. Apresentação:  Tercio  Sampaio  Ferraz  Júnior.  10  ed. Brasília: UnB,  1997,  p. 93.                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10314.005782/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. – Ainda que possível a revisão aduaneira das importações realizadas pela contribuinte com a consequente exigência de diferença no recolhimento de tributos, cabe ao Fisco apresentar a prova da materialidade do erro na classificação fiscal, ou seja, de que os produtos importados se enquadram em posição tarifária diversa da indicada nas Declarações de Importação. A elaboração de Laudo Técnico para subsidiar a exigência torna-se indispensável à plena caracterização do produto objeto da revisão, sendo que a ausência implica incerteza quanto à materialidade da aplicação da norma tributária, o que configura cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório. Recurso de Ofício a que se Nega Provimento
Numero da decisão: 3101-000.570
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA.    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  Ementa:   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  –  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  –  Ainda  que  possível a revisão aduaneira das importações realizadas pela contribuinte com  a  consequente  exigência  de  diferença  no  recolhimento  de  tributos,  cabe  ao  Fisco  apresentar  a prova  da materialidade do  erro  na  clssificação  fiscal,  ou  seja,  de  que  os  produtos  importados  se  enquadram  em  posição  tarifária  diversa da  indicada nas Declarações de  Importação. A elaboração de Laudo  Técnico  para  subsidiar  a  exigência  torna­se  indispensável  à  plena  caracterização  do  produto  objeto  da  revisão,  sendo  que  a  ausência  implica  incerteza  quanto  à  materialidade  da  aplicação  da  norma  tributária,  o  que  configura cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório.   Recurso de Ofício a que se Nega Provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator     Fl. 558DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 534          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres..    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  exarado  no  Julgamento  de  primeira instância (fls. 512/513)  “O  presente  auto  de  infração  é  resultado  de  revisão  aduaneira  sobre  declarações de importação da impugnante dos anos de 2000 a 2005.  Analisando  tais  declarações  a  fiscalização  apontou  a  ocorrência  de  três  irregularidades:  1. Mercadorias  declaradas  na  NCM  9033.00.00  que  segundo  a  fiscalização  deveriam  estar  classificadas  na  NCM  9019.20.10.  Suporta  a  reclassificação  com  base no extrato de ficha RADAR referente à Dl n° 04/1117016­8, desembaraçada no  Aeroporto de Viracopos.  2.  Mercadorias  declaradas  na  NCM  9018.90.10,  EX  002,  descrevendo  o  produto  "OPTISTAR  LE —  SISTEMA  DIGITAL  DE  INJEÇÃO",  não  estariam  cobertas  pelo  EX  em  questão.  Sustenta  sua  descaracterização  de  EX  tarifário  no  extrato de retificação da DI n°04/1061696­O, fl. 199;  3.  Mercadorias  declaradas  na  NCM  9018.39.29,  EX  001,  não  estariam  acobertadas  pelo  EX  tarifário  pois  seriam  "sondas  e  cânulas  endrotraquiais  descartáveis". Suporta a descaracterização do EX tarifário no extrato de retificação  da DI n°05/0117405­7, fl. 196.   Com base nas informações acima, foi lavrado o presente auto de infração para  a cobrança das diferenças de  imposto de  importação, multa de ofício,  juros, multa  pela falta de LI e multa pelo erro de classificação fiscal.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  01/07/2005  (fl.  209),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  29/07/2005,  juntados  às  folhas  213  e  seguintes, alegando em síntese:  1 Em relação à irregularidade 2 acima descrita, afirma que a fiscalização não  verificou  de  fato  qual  mercadoria  estava  sendo  importada  nas  declarações  de  importação  listadas  e  tampouco  atentou  para  qual  EX  tarifário  estava  vigente  no  momento de  registro de  tais declarações. Cita,  declarações de  importação que não  descrevem  o  produto  "OPTISTAR"  e  que  sequer  solicitam  o  EX  002.  Cita  ainda  declarações registradas em datas nas quais sequer vigia o EX 002 citado.  2.  Com  relação  à  irregularidade  3  acima  descrita,  esclarece  que  as  mercadorias  importadas  pelas  declarações  de  importação  listadas  não  descrevem  apenas  "sondas  e  cânulas  endotraquiais  descartáveis",  mas  sim  "tubos  endobronquiais,  kits  cânula  (composta  por  tubo  endobronqueal),  tubos  endotraqueais, sondas para gastrostomia e cateteres umbilicais). Logo, inaplicável a  presunção da fiscalização para todas as importações utilizando a NCM 9018.39.29 e  o EX 001.  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 535          3 3.  Com  relação  à.  irregularidade  1  acima  descrita,  a  fiscalização  anexa  catálogos e descrições técnicas visando demonstrar que os produtos relacionados nas  declarações  de  importação  listadas  pela  fiscalização  são  passíveis  de  serem  utilizados em vários tipos de maquinas, não sendo, nos termos das NESH, passíveis  de serem classificadas com uma espécie determinada de máquina como procedeu a  fiscalização ao impor a NCM 9019.20.10 (aparelho de oxigenoterapia). Alega que a  fiscalização,  partindo  de  urna  única  retificação  específica,  presumiu  sem  analisar  que todas as demais importações feitas com a NCM 9033.00.00 estavam erradas.  4. Alega violação do Principio da Verdade Material, visto que a fiscalização  não buscou a correta identificação e individualização de cada mercadoria importada  em  cada  declaração  de  importação,  partindo  de  três  retificações  isoladas  e  presumindo irregularidades para todas as demais.  5. Alega violação ao Princípio da Legalidade. Cita doutrina e  jurisprudência  administrativa.   6. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a presente autuação.  A  DRJ­São  Paulo/SP  julgou  improcedente  o  lançamento,  conforme  fundamentado na seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/0112001 a 31/12/2005  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O  auto de infração deve ser instruído com todos os elementos  de  prova,  porque  o  ônus  da  prova  é  da  autoridade  autuante.  Improcede  o  reenquadramento  de  produto  na  NCM  ou  em  EX  tarifário,  se  desacompanhado  de  prova  técnica que permita o conhecimento de suas características  merceológicas.   Lançamento Improcedente  Por  tratar­se  de  crédito  exonerado  superior  ao  limite  de  alçada,  o  órgão  julgador de primeira instância submeteu sua decisão a reexame necessário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso de Ofício por atender pressupostos de admissibilidade.  Andou bem a decisão recorrida ao considerar nulo o lançamento por ausência  de  prova  para  fundamentar  questão  de  fato  imprescindível  para  realização  da  subsunção  da  norma tributária.  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 536          4 Como já me posicionei, anteriormente, a classificação fiscal é a aplicação de  norma  jurídica  sobre  determinado  fato  identificável  no  produto  objeto  da  relação  jurídica  objetivada,  pois  se  trata  de  fato  hipoteticamente  descrito  que  deve  coincidir  com  o  fato  concretamente  ocorrido  no  mundo.  Tanto  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  quanto a TIPI são instrumentos veiculados por leis, ou seja, o direito positivou seus textos de  modo que passaram a integrar o sistema.  Note­se  que  os  textos  das  posições  e  as  notas  do  Sistema  Harmonizado  veiculam  normas  que  devem  ser  seguidas  pelo  intérprete  a  fim  de  corretamente  fazer  a  subsunção. Têm­se suportes fáticos (conceito de fato) cuja hipótese está descrita na norma. Isto  é, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria se traduzem no suporte fático que  se  subsumirá  à  hipótese  de  incidência.  Essa  característica  é  que  faz  uma  determinada  mercadoria classificar­se numa posição e não em outra, pois a descrição da mercadoria deverá  corresponder exatamente à hipótese prevista na norma, à descrição contida na  tipi ou que se  enquadre nos limites traçados pelas notas explicativas.  Aliás,  esse  é  o  conteúdo  da  primeira  regra  de  interpretação.  É  uma  regra  pautada no princípio da tipicidade estrita, ou seja, aquela que informa que para uma mercadoria  deve­ser aquela dada classificação e não outra.  Mas  qual  seria  a  importância  dessa  introdução  no  caso  que  se  apresenta?  Acredito  que  um  produto  não  pode  ser  considerado  igual  a  outro  se  intrínseca  ou  extrinsecamente apresente características diversas, ou ainda, não é possível determinar­se qual  a norma aplicável se ausente a prova da materialidade do produto.  O procedimento fiscal tendente a desconsiderar a classificação fiscal adotado  pelo  contribuinte  necessita  da  prova  técnica  que  explicite  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas do produto para boa definição de sua natureza.  Para tanto é necessária a colheita de provas indispensáveis à identificação do  fato jurisdicizado, de forma a conhecer da verdade material que se submeterá à norma.  Alberto Xavier (in, Do lançamento teoria geral do ato do procedimento e do  processo tributário. 2º ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998.) explica que o Direito Tributário é de  natureza indisponível , ou seja, nem o Fisco pode deixar de aplicar a norma nem o contribuinte  pode pagar tributo que não seja devido. E, ainda, que a Administração não pode prescindir das  diligências probatórias previstas em lei para pleno conhecimento do objeto:  “Da  natureza  indisponível  do  Direito  Tributário  material,  derivam  naturalmente  reflexos  na  natureza  do  procedimento,  através  do  qual  a  Administração  fiscal  aplica  o  tributo.  Porque  o  procedimento  representa  a  disciplina da atividade de aplicação do Direito material, deve entender­se que  também  ele  se  encontra  subtraído  a  livre  disposição  das  partes  –  Administração  e  contribuinte  –  de  tal modo que  são  de  excluir,  em Direito  Fiscal, as figuras da confissão, da desistência ou da transação, pois qualquer  delas só pode recair sobre fatos relativos a direitos disponíveis.  Também  o material  probatório  se  encontra  subtraído  à  disponibilidade  das  partes, visto que a Administração fiscal não só não está limitada aos meios de  provas facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 537          5 probatórias  previstas  na  lei  como  necessárias  ao  pleno  conhecimento  do  objeto do procedimento, salvo quando a lei excepcionalmente autorize.”  Assim,  no  exercício  de  sua  função  a  administração  fiscal  tem  o  dever  de  provar a ocorrência do fato do qual decorreu a aplicação do Direito, é dele o ônus da prova.  Vejamos o que doutrina Alberto Xavier (op. cit. pág. 144):  “Porque  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  se  tende  à  averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo­ indispensável  para a aplicação da lei de imposto­ nele não se coloca, em rigor, um problema  de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fator incerto.”  ...  “Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza  por  falta  de  prova  (Beweislosigkeit),  esta  deve  abster­se  de  praticar  o  lançamento ou deve praticá­lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  Com  efeito,  a  lei  fiscal  não  raro  estabelece  presunções  deste  tipo  em  benefício do Fisco,  liberando­o deste modo do  concreto  encargo probatório  que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos, a Administração fiscal  exonerar­se­á  do  seu  encargo  probatório  pela  simples  prova  do  fato  índice,  competindo ao particular a demonstração do contrário.”  ...  “Na  ordem  jurídica  brasileira  não  pode  duvidar­se  da  solução  a  dar  ao  problema  em  causa:  o  respeito  pela  propriedade  privada,  consagrado  constitucionalmente,  e  que  em matéria  tributária  se  reflete  no  princípio  de  uma  rígida  legalidade,  revela  só  por  si  que  no  caso  de  incerteza  sobre  a  aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio  dos  particulares  do  que  as  que  conduzem ao  seu  sacrifício  .  (  in  dubio  pro  libertate; melhor est conditio possidentis).”  Nunca  é  demais  repetir  os  ensinamentos  do  doutrinador  Paulo  Celso  B.  Bonilha,  em sua obra  "Da Prova no Processo Administrativo Tributário"( Ed. Dialética, São  Paulo, 1997, 2ª edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que:  "Se  é  verdade  que  a  conformação  peculiar  do  processo  administrativo  tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que  afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de  sua  incumbência  toda  a  carga  probatória.  Tão  pouco  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  de  lançamento  dispensa  a  Administração  do  ônus  de  provar  os  fatos  de  seu  interesse  e  que  fundamentam a pretensão  do  crédito  tributário, sob pena de anulamento do ato."  Ora, ainda que possível a revisão aduaneira das  importações realizadas pela  Contribuinte, no período em que se baseou a fiscalização, inclusive com a exigência de tributos  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 538          6 recolhidos  a menor,  cabe  ao Fisco  apresentar  prova da materialidade  do  erro  na  clssificação  fiscal, ou seja, prova de que os produtos importados se enquadram em posição tarifária diversa  da indicada nas Declarações de Importação.   A  incerteza  quanto  à  materialidade  da  aplicação  da  norma  tributária  pretendida  pelo  Fisco  configura  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que,  o  subsídio  da  exigência  por meio  de  Laudo  Técnico  torna­se  indispensável  à  plena caracterização do produto objeto da revisão.  Diante do exposto, por não ter sido produzida prova fundamental à alteração  da classificação fiscal – laudo pericial – NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 563DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado 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Numero do processo: 11128.007468/2002-85
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 10/10/2002 MULTA POR FALTA DE LI. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte não pode ser penalizado por multa decorrente de importação sem Licença de Importação se a classificação fiscal equivocada informada se deu por determinação expressa de ato administrativo neste sentido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3102-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF n° 14.303.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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INDL. LTDA. Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO—li Data do fato gerador: 10/10/2002 MULTA POR FALTA DE LI. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I O contribuinte não pode ser penalizado por multa decorrente de importação sem Licença de Importação se a classificação fiscal equivocada informada se deu por determinação expressa de ato administrativo neste sentido. Recurso voluntário provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Ordinária/1' Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF n° 14.303. iE;eith—kRCIA HELENA T 1 • JANO D'AMORIMsidente i, LUCIANO LOPES' • MEIDA MORA ' S i Relator i 1 — • Processo n° 11128.007468/2002-85 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.047 Fl. 67 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. • 2 Processo n° 11128.007468/2002-85 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.047 Fl. 68 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa acima qualificada importou mediante a DI 02/0905005-5 o que declarou ser "Fios cortados de álcool polivinilico — PVA", classificando-o na posição 5601.30.90 referente à "Outras "Tonasses", nós e bolotas de matérias têxteis". O laudo técnico SAT-2434 e seu aditamento ([olhas 16 a 21) informam que as fibras importadas têm o comprimento de 6 mm. Desta forma, conclui não tratarem-se de "Tonasses", que são fibras com no máximo 5 mm de comprimento. . Assim, a fiscalização entendeu que a correta classificação era na posição 5503.90.90, relativa à "Outras fibras sintéticas descontinuas, não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para fiação". Foi então lavrado auto de infração e cobradas as diferenças de II, seus juros de mora e as multas previstas nos artigos 44, I, da lei 9.430/96, 526, II, do decreto 91.030/85 e no artigo 84, I, da MP 2158/01. Em sua impugnação, às folhas 42 a 62, a interessada alega, em suma, que: 1 — é nulo o lançamento por cerceamento do direito de defesa da interessada. A exigência fiscal é desprovida das circunstâncias que levaram à conclusão das infrações praticadas, bem como, não foi disponibilizado o teor do laudo ao requerente; 2 — em consulta requerida pela interessada, a SRRF concluiu que se as fibras em questão se apresentarem com comprimento superior a 5 mm, seu correto enquadramento seria na posição 5503.90.90 e que se apresentassem com comprimento inferior a 5 mm, sua correta classcação seria na posição 5601; 3 — a Resolução 21/02, de 22/08/2002, inclui o produto "Outros, exclusivamente fios cortados de álcool polivinilico — PVA" na lista de exceções à Tarifa Externa Comum, reduzindo o II deste produto para a aliquota de 2%; 4 — entretanto, ao determinar o código NCM a Resolução indicou o código 5601.30.90; 5 — ao subsistir o entendimento da fiscalização, não seria concedida a "EX" tarifária produto em questão simplesmente pelo fato da sua classcaçã ser outra que não aquela apontada na Resolução da CAMEX; 3 Processo n° 11128.007468/2002-85 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.047 Fl. 69 6 — a Resolução CAMEX não visou beneficiar apenas os fios• inferiores a 5 mm, sua intenção foi conceder a "EX" para os fios de PVA como um todo; 7 — o propósito de concessão do beneficio fiscal aos fios de PVA, enquanto material utilizado na indústria de fibrocimento, era substituir o amianto, nos termos da solicitação da ABIFibro ao MDICE; 8 — solicita a produção de prova pericial para definir com clareza as medidas dos produtos importados; 9 — a interessada apresentou a guia de importação sendo improcedente a aplicação da multa pela falta da mesma; 10 — além disso, a multa tem caráter confiscatório à medida que equivale a 200% do valor do tributo apurado; 11 — a taxa SELIC não pode ser utilizada pela fiscalização, pois não foi criada para fins tributários e também não possui caráter moratório; Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 17.803, de 28/03/07, fls. 182/193: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 10/10/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL "EX" A "Ex" tarifária é concedida para o produto, sendo a sua classificação na NCM meramente indicativa. Restando demonstrada a falta de elementos essenciais para a correta identificação e classificação do produto é procedente a aplicação da multa por falta de licenciamento. • MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A informação da classcação incorreta na DI não configura infração punível com a penalidade prevista no artigo 84, I, da MP 2.158/01 se o importador, a fim de gozar do beneficio veiculado por "ex", é obrigado pelo Siscomex a enquadrar o produto importado no código da nomenclatura no qual o "ex" está inserido, embora incorreta tal classcação. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 1951v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de s. 198/217, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 4 Processo n° 11128.007468/2002-85 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.047 Fl. 70 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O lançamento realizado buscou exigir a cobrança de Imposto de Importação, juros e multas, em face do entendimento de que haviam sido importados bens com classificação fiscal errada.. Apresentada impugnação, esta foi julgada parcialmente procedente, para fins de manter apenas a multa por importação sem a Licença de Importação, motivo pelo qual é apresentado este recurso de oficio. Entendo que a multa por importação por falta de LI não pode ser mantida. Isto porque a recorrente estava agindo sob expressa determinação da resolução n2 21 da CAMEX, publicada no DOU de 26/08/2002, a qual incluiu no código 5601.30.90 o produto "Outros, exclusivamente fios cortados de álcool polivinilico — PVA", o qual foi o bem importado pela recorrente. Esta é a particularidade do presente caso. A recorrente se viu obrigada a informar a classificação fiscal determinada pelo Siscomex para se beneficiar do Ex tarifário concedido, sob pena de não usufruí-lo. Tal sistema não aceita que um "ex-tarifário" seja vinculado a código tarifário estranho ao previsto no ato normativo de criação daquele. Assim, a recorrente, ao efetuar a declaração de importação 02/0905005-0 (fl. 14), informou o código 5601.30.90 porque esse é o vinculado ao "ex" criado pela resolução 21 da Camex. Nem poderia ter agido diferente. Assim, não pode ser prejudicada por ter obedecido um ato normativo que expressamente determinada, à época, a adoção da classificação fiscal adotada pela recorrente. Neste sentido, ao tratar das infrações e penalidade, assim dispõe o Decreto- Lei n° 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa 1natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1° - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou l_ cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. ú- - - - - , 5 Processo n° 11128.007468/2002-85 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.047 Fl. 71 § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Como a recorrente procedeu conforme determinação de ato administrativo a que estava vinculada, não pode ser penalizada por agir de tal forma. Certo que há um conflito de normas neste caso, mas não pode o contribuinte sofrer as penalidades por seguir uma nora válida e a ele aplicável especificamente. Saliento, por fim, que este Relator e o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira também entendem não ser devida a multa por falta de LI pelo simples fato de que a mercadoria importada foi devidamente descrita, não havendo suporte fático para a aplicação da multa prevista no art. 526, II do RA/85. Ante o exposto, voto po dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 2 é* de março de 2009. , ft - LUCIANO LOPES # A i EIDA MORAE. , i • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000250/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/02/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.553
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas lançadas, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Á, • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11042.000250/2004-10 Recurso n° 135.535 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.553 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 11, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/02/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas Processo n° 11042.000250/2004-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.553 Fls. 198 interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas lançadas, nos termos do voto do relator. INL • • OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente 41"1111_ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • 2 Processo n° 11042.000250/2004-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.553 Fls. 199 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o julgamento da DRJ — Florianópolis/SC que considerou procedente o Lançamento de crédito tributário de Imposto de Importação relativo à importação de mercadoria procedida pela contribuinte. Por bem relatar os fatos, peço vênia ao ilustre relator André Suaki Dos Santos, para adotar o relatório proferido quando do Julgamento da Impugnação protocolada pela contribuinte: "A empresa acima qualificada importou, por meio da Dl n° 01/0141388-7, registrada em 09/02/2001, a mercadoria descrita como • "ácido dodecilbenzenossu(ônico biodegradável - Lavrex 100" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 19 e 21), classificando-a no código NCM 2904.10.20 (16,5% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n" 1218.01 - LAB 0330/JAGUARÃO — fls. 39 a 41), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 02/0887138-6), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de supedicie aniônico" composto de 35,8% de ácido dodecilbenzenossulfôrzico, 27,4% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 30,2% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4,1% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (16,5% de II e 5% de 1PI), o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 16 para exigência de R$ 2.670,93 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA R$ 7.565,73 a título de Imposto de Importação (II), acrescidos de multa de oficio (75%) e juros de mora, e de R$ 13.755,88 a título de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 57 a 71, argumentando, em síntese, que: a) o Auto de Infração ora impugnado carece de identificação, ou seja, não há numeração que identifique o processo administrativo correspondente, impedindo à contestante o seu acompanhamento; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n°330/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; 3 Processo n° 11042.000250/2004-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.553 Fls. 200 d) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da Dl n° 01/0141388-7, não se pode supor que o Laudo LAB n° 330/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002, segundo a autoridade autuante, no curso de importação diversa efetuada por outro importador em outubro de 2002 (data incompatível com a coleta das amostras), refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em fevereiro de 2001; e) os Laudos LAR n's 247/03 e 249/03, citados na parte final expositiva do Auto de Infração, além de não se encontrarem em anexo, embasam processos ainda pendentes de julgamento; com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item especifico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfõnico e seus sais: 2904.10.20; • Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai • (LATU), em anexo, confirma a composição do produto - ácido dodecilbenzenossulfônico, e a sua correta classificação; h) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; i) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; conforme exemplificam Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, cujas ementas foram transcritas, na ausência de provas, como no caso em tela, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada; k) o Certificado de Origem do produto continua válido, sendo improcedentes as exigências do Imposto de Importação e do Imposto 1110 sobre Produtos Industrializados; 1) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; m) unicamente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o código 2904.10.20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que sejam acolhidas as preliminares argüidas, tornando insubsistente o Auto de Infração, ou, caso assim não entenda a autoridade julgadora, seja no mérito julgado improcedente o lançamento." Diante da Impugnação apresentada a DRJ — Florianópolis/SC, considerou o lançamento procedente em parte e proferiu Acórdão, do qual extrai-se a seguinte Ementa: 4" 4 Processo n° 11042.000250/2004-10 CCO3/C01 Acórdão n." 30144.553 Fls. 201 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/02/2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnató ria demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. 411 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/02/2001 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. CERTIFICADO DE ORIGEM • Uma vez que a fatura comercial embasadora do Certificado de Origem faz referência ao produto efetivamente importado, Lavrex 100, incabível a perda da preferência percentual efetivada pela fiscalização. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/02/2001 Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação." A contribuinte foi intimada da decisão supra e interpôs Recurso Voluntário em 15/07/2005 no qual repisou os argumentos trazidos na Impugnação e juntou parecer técnico e documentos às fls. 143/169. É o Relatório. 5 Processo n° 11042.000250/2004-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.553 Fls. 202 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. A Recorrente afirma que o produto em questão "Lavrex 100" nome comercial do produto químico Ácido Dodecilbenzeno Sulfônico possui constituição química definida devidamente classificável no Capitulo 29 da TEC. Entende ser aplicável a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "3a" que indica que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, que respeitada, resulta na classificação do produto na posição tarifária • NCM 2904.10.20. De forma diferente entende o Fisco que pretende classificar a mercadoria na posição tarifária NCM 3402.11.90 tendo em vista que O Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp n° 1218.01 (fls. 39/41), conclui que a mercadoria é "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superficie aniônico" composto de 33,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 27,4% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 30,2% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4,1% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico, e ressalta que nenhum dos componentes tem um percentual superior a 95%". Preliminarmente cumpre ressaltar que em que pese o resultado de análise fundamento da autuação do produto ora importado, tenha sido realizada em amostra diversa da importação in casu, em nada prejudica o direito da Recorrente, tendo em vista, que se trata de produto fornecido pelo mesmo fabricante bem como importado indicando a mesma descrição • ofertado por ocasião da importação em discussão. Diante da controvérsia é necessário verificar as características extrínsecos e intrínsecas do produto importado a fim de corretamente posicioná-lo na classificação tarifária adequada. O composto de constituição química definida conforme se depreende do Capitulo 29 se caracteriza por conjunto de atributos físico-químicos que lhes dão singularidade. São produtos que apresentam uma só substância em proporção significativa, podendo estar acompanhada de impurezas oriundas da fabricação. O laudo de análise emitido pela FUCAMP forneceu resultados quantitativo e qualitativo contundentes de forma a permitir concluir que o produto é composto por mais de uma substância, e configura-se em uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida. Ainda fora realizado teste conforme prescreve Nota n° 3 do Capítulo 34, o produto apresentou resultado de forma a confirmar que trata-se de um agente orgânico de superficie aniônico. 411111" 6 Processo n° 11042.000250/2004-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.553 Fls. 203 A conclusão acima foi objeto de contestação por Parecer Técnico (fls.143/162) que afirma tratar-se de produto que não teve adicionado qualquer componente químico, e é característica essencial do produto apresentar-se em diversas formas moleculares, e tem a característica intrínseca de apresentar-se como mistura de ácidos. No entanto a Recorrente não produziu contraprova contundente, relegando ao campo das alegações as características a serem consideradas e que sustentaria classificar o produto como sendo de composição química definida, bem como ocupar a posição pretendida. Ainda o documento de fls. 143/162 declara informações a respeito de composição química bem como quantidades. Mas os documentos apresentados não indicam a realização de análise qualitativa e quantitativa, também não indica método de análise dos produtos importados sob a mesma descrição; diante deste fato, e das informações coerentes, embasadas em análise química quantitativa produzida pelo Fisco levando-se também em conta as considerações prescritas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, entendo que o produto classifica-se na posição indicada pelo Fisco, qual seja NCM 3402.11.90. No mais, essa Primeira Câmara, na sessão de fevereiro de 2006, em que se discutiu a classificação fiscal da mesma mercadoria, Recurso 131.759, Processo 11042.000031/2004-22, Acórdão 301-32.496, da relatoria do Ilustre Conselheiro José Luiz Rossari, cujo voto adoto integralmente e que passo a transcrever em parte, nos termos a seguir expostos: Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVREX 100", importado pela recorrente e descrito na Dl n° 02/0233915-1, registrada em 18/03/2002, como "ácido dodecilbenzenosulfônico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no código NCM 2904.10.20. Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela Dl • n° 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O sç 3' do art. 30 do Decreto ti 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei ng 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo n' 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em 7 • Processo n° 11042.000250/2004-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.553 Fls. 204 Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÔNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFÔNICO 28,7% ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFÔNICO 27,7% ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULFÔNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFÔNICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química • definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento 1110 probante. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LÁ TU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo 8 . ' . Processo n° 11042.000250/2004-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.553 Fls. 205 específico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis: "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a III amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfónicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superfície, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico n' 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado • comercialmente de "ácido dodecilbenzenossu(ônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual I determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria )5,2 02/2003). 1 Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária 151' 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico 1‘1'2 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de 'Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana if 14, de 12/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da 9 matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.L90. . ' Processo n° 11042.000250/2004-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.553 Fls. 206 O ato da SRF além de declarató rio é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfónico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declarató rio de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na • peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta). Por fim, é de se ressaltar que a deliberações emanadas de órgão que representas as indústrias químicas no âmbito do MERCOSUL não tem força cogente para a administração pública e não configura tratado internacional nos termo da legislação pátria. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL, a fim de manter o lançamento relativo ao imposto e juros de mora, e cancelar os lançamentos relativos à imposição das multas por infração ao controle administrativo e a multa proporcional ao valor aduaneiro. — Sala da - - -Âe de 2e e8 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 10

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4670957 #
Numero do processo: 10814.006282/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/05/2001 IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas, o que não mais é possível. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.350
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 108 14.006282/2002- 16 Recurso n° 137.451 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-39.350 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente GUTEMBERG MÁQUINAS E MATERIAIS GRÁFICOS LTDA. Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/05/2001 IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativarnente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas, o que não mais é possível. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. »-/VC L-c JUDITE! DOJAM -R- AL ?MARCONDES ARMANDO - Presid te Processo n° I 08 14.006282/2002- I 6 CCO3r02 Acórdão n.° 302-39.350- Fls 88 i„ . r LUCIANO LOPES DE - M W A MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 0 111 2 Processo n° 10814068212002- 1 6 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302•39.350 Fls. 89 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de retificação de Declaração de Importação — DI, cumulado com reconhecimento de direito creclitório relativo ao Imposto sobre as Importações —11, no valor de R$ 1.304.90, conforme requerimentos de .fis. 01 e 18/23. No pedido dirigido à Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guartdhos — SP (fls. 01), alega a requerente ter laborado em erro quando da informação do código IVCM 3701.30.29 (Chapas sensibilizadas com polímeros .fotossensiveis — Outras) na D1 n" 01/0428421-2, registrada em 02/0512001, com o conseqüente recolhimento a rriczior do Imposto sobre as Importações, uma vez que a ai/quota cio imposto referente ao código NCM erroneamente informado era superior àquela objeto do código supostamente correto (3701.30.22 - Chapas sensibilizadas com polímeros .fotossensiveis - De poliéster). Anexa aos autos docunzentos que comprovariam o erro cometido, dentre os quais laudo elaborado em 19/08/2002 pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. «Is. 12/17). Não obstante, o pedido da recorrente foi indeferido pela Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP, nos temias abaixo transcritos (videf7s. 26): Da criteriosa análise do pedido em confronto com a documentação arquivada nestes autos, concluí serem insuficientes os elementos de prova que a mercadoria originalmente importada enquadrar-se-ia perfeitamente na nova NCM pleiteada, diferente daquela declarada na Dl ent pauta, dado tratar-se de liberação via canal verde, não tendo havido conferência documental e física cla mercadoria por esta Alfândega, no momento único do desembaraço automático, tendo, em seguida, a mercadoria adentrado a zona secundária, ficando fora do controle aduaneiro. Diante do exposto, resulta indeferido o pleito, pelo que proponho o arquivamento do processo. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, do qual tomou ciência em 28/01/2003, a interessada apresentou "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE" (fls. 29/34) dirigida ao Inspetor da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na qual alega que os laudos elaborados pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. (fls. 02_12/17 e 55/57) e pela AGRIMEC --Engenheiros Associados S/C Ltda. (fls. 52/54) seriam capazes de demonstrar ter a suplicante laborado em mero equivoco quanto à classificação tarifária originalmente adotada, 3 Processo n° 10814.006282/2002-16 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.350 Fls. 90 de tal forma que a mesma estaria amparada pelo parágrafo único do art. 12 da IN SRF n°210/2002 e, em assim o sendo, deveria o Fisco restituir o Imposto sobre as Importações recolhido indevidamente, sob pena de violação do principio que veda o enriquecimento sem causa. Na mesma petição, pleiteia ainda: a "produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito''; "a produção de prova pericial, visando à verificação da correta classificação fiscal da mercadoria objeto da DI. referenciada, formulando, nesta oportunidade, em atendimento ao disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, com a redação que lhe deu a Lei n. 8.748/93, os seguintes quesitos: De que material são compostas as chapas importadas por meio da Dl em questão? Para que servem referidas chapas? As chapas em questão são sensibilizadas ou impressionadas? Explicar cada um desses termos. São elas apresentadas em rolos ou planas? Qual a correta classificação das chapas importadas dentro da TEC e da TIPI?" Ao final, requer, no caso do deferimento do pedido de perícia, que lhe seja proporcionada a oportunidade de "apresentar quesitos suplementares", indicando, ainda, os nomes dos peritos de sua escolha. A competência para a análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n" 8.905, de 11/08/2006, fls. 62/68, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/05/2001 Ementa: PEDIDO DE PELÚCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SUA REALIZAÇÃO. Será indeferido o pedido de perícia materialmente impossível, caracterizado pela saída das mercadorias a serem periciadas do controle aduaneiro. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROTESTO GE3VrnRJCO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 4 Processo n" 10814.006282/2002-1 6 CCO3/ CO2 •Acórdão n." 302•39.350 Fls. 91 • As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída C 0 t71 os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 cio Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. SUSTENTAÇÃO ORAL DO DIREITO. PRIMEIRA INSTA -NCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRA TI VO FISCAL. A USÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que permita a aceitação a re sustentação oral na primeira instáncia do julgamento do contencioso achninistrativo fiscal. Assunto: imposto sobre a Importação - II • Data do jato gerador: 02/05/2001 Ementa: IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARA ÇO CONCLUIcIDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS ONDE NÃO SE CONHECE A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS PERIC1ADOS POR INICIATIVA DO INTERESSADO. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição cio Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto de Declaração de Importação, impende sejcz comprovado o erro cometido na classificação das Me rca dor i as importadas. Dita comprovação não pode ser feita pela mera apresentação de laudos nos quais não se sabe 1111 a procedência dos produtos periciados por iniciativa do interessado, e ainda mais quando a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, restando materialmente impossibilitada a realização de perícia nos produtos. Solicitação indeferida. Às fls. 71 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e fls. 72/83, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. 5 Processo n° 10814.006282/2002-1 6 Can, CO2 Acórdão n.° 302-39.350 Fls. 92 Vo to Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica, o recorrente busca repetir valores pagos a maior de imposto de importação, haja vista ter alterado a classificação fiscal daquele de 3701.30.29 para 3701.30_22. As referidas classificações são (grifo nosso): NCM DESCRIÇÃO ALIQUOTA (%) 41 37.01 Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e copiagem instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos. 3701.10 -Para raios X 3701.10.10 Sensibilizados em urna face O 3701.10.2 Sensibilizados nas duas faces 3701.10.21 Próprios para uso oclontologico O 3701.10.29 Outros O 3701.20 -Filmes de revelação e copiagem instantâneas 3701.20.10 Para fotografia a cores (policromos) 15 3701.20.20 Para fotografia monocromática 15 3701.30 -Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seta superior a 255mm 3701.30.10 Para fotografia a cores (policromos) 15 3701.30.2 Chapas sensibilizadas COM polímeros fotossensíveis 3701.30.21 De alumínio 15 3701.30.22 De poliéster 15 3701.30.29 Outras 15 Apesar da irresginação da recorrente, sou forçado a acatar a decisão recorrida, haja vista não ter como provar que a mercadoria importada efetivamente fosse outra. De se ressaltar ainda que, quando da importação, o referido bem não foi sequer verificado, já que ingressado no país através do chamado "canal verde". Assim, sem condições atuais de verificação da correta cl ssificação fiscal da mercadoria importada, não há como ser deferido o pedido da recorrente. 6 Processo n° 10814.006282/2002- 1 6 CCO3 CO2• Acórdào n.° 302-39.350 Fls. 93 Diante de todo o exp • sto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais arg mentos. Sala das Sessões, em 2; de abril de 2008 LUCIANO LOPE • • E t. EIDA MORAES Relator 7

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