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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722830 #
Numero do processo: 13884.001896/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Procedimento em que se exige tributo decorrente de classificação fiscal diferente da praticada pelo impugnante. Confirmada a classificação fiscal adotada pela defendente é de se manter cancelado o Crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33892
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de decadência no período de 16/08/91 a 28/08/91. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rubens Pelliciari OAB/SP 21.968.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Procedimento em que se exige tributo decorrente de classificação fiscal diferente da praticada pelo impugnante. Confirmada a classificação fiscal adotada pela defendente é de se manter cancelado o Crédito Tributário. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência no período de 16/08/91 a 28/08/91. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998. HENRIQ RADO MEGDA • Presidente ceuciona Cortei 'Praz pentes 15, c odora da Fazy ndl Nartonal ad-r-ae-Zaidde,015 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora O 9 LIAR1999 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rubens Pellicciari OAB/SP 21.968. mfin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 RECORRENTE : JOHNSON & JOHNSON IND. E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DEU/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Conforme 'Descrição dos Fatos" registrada no Termo de Constatação às fls. 54/56 (FM n° 000159-8), datado de 29/08/1996, foi efetuado o exame nos livros e documentos fiscais da empresa supramencionada, no período • compreendido entre 1991 e 1994, para verificar a correta aplicação da legislação tributária relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, no tocante à classificação fiscal da linha de produtos Absorventes Higiênicos. Consta do referido Termo que a classificação fiscal deste produto, produzido à base de mantas de fibra de celulose, sofreu, ao longo do tempo, sensíveis modificações, quais sejam: Decreto n°. 61.514/67: posição 48.21 (alíquota de 10%); Decreto n°. 70.162/72: posição 48.21.99.00 (alíquota de 15%); Decretos n°. 73.340/73 e 89.241/83: posição 48.21.10.00 - "Tampões periódicos" (aliquota de 10%) Este entendimento foi ratificado pelos Pareceres Normativos CST n° • 620/71 e 917/74. Consta, ademais, que a tabela aprovada pelo Decreto 97.410/88 trouxe sutis, mas importantes modificações na classificação fiscal daquela mercadoria, sendo que citada tabela foi elaborada com observância da "Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias", firmado em 06/83 e da qual o Brasil se tomou signatário, com reserva de ratificação, em 31/10/86. Salienta-se ainda que, com base nas faculdades estabelecidas na Convenção Internacional, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura aprovou a NBM/SH, através da Resolução n. 75, de 22/04/88, DOU de 18/05/88, acrescentando aos 6 (seis) dígitos (da classificação de âmbito internacional), mais 4 (quatro) dígitos, que constituem os itens e subitens e cujo alcance e definição são exclusivamente nacionais. taat. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 Assim: Código NBM/SH Código Internacional (SH) Acréscimo Nacional Posição Subposição Item Subitem 4818 40 99 00 (exemplo) Esclarece-se que o texto aplicável ao produto em tela é: 4818.40 - "Absorventes (pensos) e tampões higiênicos, fraldas para bebês e artigos semelhantes" (grifo constante do • Termo) 0100- Tampões higiênicos 10% 0200 - Fraldas de Papel 10% 9900 - Outros 15% Observa-se que a conjunção aditiva "e", tem apenas o intuito de unir palavras, não significando tratar-se de indicação de sinônimo, igualdade ou equivalência. Assim, no texto do nível de subposição, são citados tanto os absorventes (pensos) quanto os tampões higiênicos, enquanto que no desdobramento 0100 são contemplados apenas os tampões higiênicos. Portanto, os absorventes terão que ser classificados em outro desdobramento de mesmo nível, que não o 0200, cujo • texto é especifico (Fraldas de Papel), e, sim, na opção 9900 - Outros -, que é a correta. Aponta-se que o Decreto n° 1.117, de 22/04/94 ratificou este entendimento, criando, porém, um "Ex" especifico para absorventes higiênicos externos, que passaram desde então a ser tributados à aliquota de 10%. Os Auditores Fiscais designados para a ação fiscal observaram, ainda, que, com relação ao procedimento adotado pela empresa: I) Na vigência do Decreto n°. 89.241/83, a mesma classificou os absorventes higiênicos externos de sua fabricação corretamente na posição 48.21.10.00 - aliquota de 10%. 2) Com a entrada em vigor do Decreto n°. 97.410/88, adotou para os citados absorventes a classificação fiscal 4818.40.0100 - Tampões higiênicos, com destaque de IPI à aliquota de 10%. Acontece que a citada tabela passou a distinguir ettea. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 em seu texto, quer pela forma de utilização, quer pela composição industrial, os tampões dos absorventes, produtos de características próprias e que, portanto, devem ser classificados em posições distintas já que para tanto existe previsão legal. Através de pesquisas, foi ademais constatado que o termo "tampão" é utilizado, exclusivamente, para absorventes internos; sendo os demais conhecidos simplesmente como absorventes higiênicos. As próprias amostras de embalagens utilizadas pela empresa e juntadas aos autos às fls. 44/53 comprovam este entendimento. 3) Em 1992, a empresa formulou consulta de classificação fiscal com relação aos absorventes descartáveis para incontinência que, como os absorventes higiênicos externos, possuem predominantemente em sua composição fibras de • celulose. O Despacho Homologatório (COSIT/D1NOM) n° 54/93, referente a este processo de consulta (n°. 13808.001618/92-17), bem como os de n°. 58 e 59, ambos datados de 23/03/94, homologaram a posição fiscal 4818.40.9900 (código TIPI) para os produtos "Absorventes higiênicos externos para incontinência" (Desp. Homol. n° 54) e "para absorver a perda fisiológica do sangue de origem uterina de caráter cíclico" (Desp. Homol. es. 58 e 59), todos fabricados com manta de fibra de celulose. Destaque-se que a empresa acatou a decisão exclusivamente para os descartáveis para incontinência. Juntamos às fls. 38 a 42, para maiores esclarecimentos, tabela de composição dos absorventes higiênicos externos e internos elaborada pela própria empresa sob fiscalização. 4) Com a edição do Decreto e 1.117, de 22/04/94, a empresa passou a adotar a classificação fiscal 4818.40.9900 - Outros -, fato este que não alterou a aliquota final, uma vez que a mesma já vinha praticando a aliquota de 10%. Entretanto, o citado diploma legal apenas ratifica a posição fiscal 4818.40.9900, para 1111 os absorventes higiênicos (pensos ou externos), para então reduzir a aliquota a eles aplicável sob a forma de destaque ("Ex"), de 15% para 10%. Mesmo assim, a empresa manteve entendimento divergente, conforme foi constatado nas "Observações" do relatório emitido pela mesma, às fls. 35, no qual afirma que a posição fiscal foi alterada e não ratificada pelo aludido Decreto. 5) Diante da constatação de erro de classificação fiscal e de aliquota aplicadas aos absorventes higiênicos, foi efetuado o lançamento do IPI devido, correspondente entre a aliquota correta de 15% e a de 10% praticada pelo contribuinte no período compreendido entre a 2' quinzena de agosto de 91 e o 3° Decêndio do mês de abril de 1994, com base nas informações contidas nas listagens de Notas Fiscais de Saída/Devoluções e Cancelamentos entregues pela empresa, atendendo ao Termo de Solicitação de Documentos Fiscais, às fls. 36. faer-A‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 O Termo de Constatação de que se trata foi lavrado em duas vias de igual teor, tendo a 2' ficado em poder do contribuinte, após sua ciência. Na mesma data, 29/08/96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, bem como os Demonstrativos de fls. 05/34, para formalizar a exigência do crédito tributário correspondente a 55.700.686,67 UF1Rs.(cinquenta e cinco milhões, setecentas mil, seiscentas e oitenta e seis Unidades Fiscais de Referência e sessenta e sete centavos), correspondentes à diferença do IPI, juros de mora e multa de 100%. O contribuinte tomou ciência do referido Auto na mesma data, 29/08/96. • O Despacho Homologatório COSIT (D1NOM) n° 54 consta às fls. 59 dos autos (Processo n° 10880-020.235/93-31; Interessada: Johnson & Johnson Ind. e Com. Ltda), o de n° 58 às fls. 60 (Processo n° 10880-020.235/93-31; Interessada: Pró-Higiene Ind. e Com. S/A) e o de n° 59 às fls. 61 (Processo n° 10880-51.892/93- 66; Interessada: Sanpro - Sanitário e Proteção Ind. e Com. Ltda.). O primeiro trata de Absorvente impermeável descartável, de manta de fibra de celulose, próprio para absorver fluído de origem procto-urinária de adultos de ambos os sexos, com denominação comercial de "Bem-Estar" e técnica de "Descartáveis para incontinência". Os dois outros tratam de Absorvente higiênico para absorver a perda fisiológica do sangue de origem uterina de caráter cíclico, fabricado com mantas de fibra de celulose, vulgarmente denominado "Absorvente Higiênico Externo", num caso da marca ELA e no outro da marca Viva Bem. Nos três Despachos Homologatórios, a classificação fiscal dada aos produtos é 4818.40.9900. O primeiro Despacho data de 12/03/93 e os outros dois de 22/03/94. 1111 Com guarda de prazo, a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 66/83), instruída com os documentos de fls. 84/100, argumentando: DOS FATOS Em 1991, quando vigorava a TIPI aprovada pelo Decreto n° 61.514/67, a Johnson & Johnson consultou a Secretaria da Receita Federal sobre a classificação fiscal dos ABSORVENTES denominados "modess" e "meds". Naquela ocasião, a então Coordenação do Sistema de Tributação - CST - da SRF expediu o Parecer Normativo n° 620/71, de 1° de setembro de 1971, no qual o órgão diretamente responsável em definir a classificação de mercadorias, na TIPI, determinou que os Tampões periódicos, tipo "modess" e "meds", fossem classificados no código 48.21 (manufaturas de pasta de papel, cartolina, cartão ou de pasta de celulose), esclarecendo que os tampões periódicos, também chamados aea MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 tampões higiênicos são absorventes catameniais, constituídos por uma almofada composta de polpa de celulose, papel absorvente, papel repelente, algodão hidrófilo e outro elemento permeável nos líquidos, como seja, a gaze cirúrgica com função de envoltório dos elementos interiores Esclareceu, ademais, que os tampões constituídos de um tubo de papelão (aplicado° no qual se acha inserido o tampão de algodão hidrófilo em pasta se classifica na posição 59.01 Com o advento dos Decretos 70.162/72 e 73.340/73, que baixaram Regulamentos e Tabelas da TIPI, novamente a empresa promoveu consulta de classificação fiscal dos ABSORVENTES, tendo sido expedido o Parecer CST n° 917, de 30/05/74, pelo qual a Secretaria da Receita Federal confirmou os conceitos contidos no parecer anteriormente citado, determinando a classificação fiscal da seguinte forma: Durante a vigência do Decreto 70.162/72, o código TIPI dos ABSORVENTES HIGIÊNICOS "modess" e "serena" era o 48.21.99.00 - "Outras" sendo o texto da posição 48.21 = "Outras manufaturas de pasta e papel, papel, cartolina e cartão ou pasta de celulose." Quanto à tabela TIPI baixada com o Decreto 73.340/73, o código dos ABSORVENTES HIGIÊNICOS "modess" e "serena" era o 48.21.10.00 - "TAMPÕES PERIÓDICOS", com aliquota de 10%. Este Decreto de 1973, além de incluir a expressão "TAMPÕES PERIÓDICOS", com código e alíquota próprios, incluiu também a expressão "Fraldas de Papel", com alíquota de 15%. A posição 4821 mantinha o texto de "Outras obras de pasta de papel, papel, cartolina, cartão ou pasta de celulose". • Com o advento do Decreto n° 89.241/83, não só o texto da posição 4821 manteve-se inalterado, como também os códigos nela contidos, quais sejam, 48.2 1. 10.00 - Tampões periódicos - alíquota de 10%; 48.21.14. 00 - Fraldas de papel - aliquota de 15%, e 48.21.99.00 - Outros - aliquota de 15%. Nesta ocasião, a empresa não apresentou nova consulta, em razão das definições anteriores determinadas pela Receita Federal. Com a implantação do Sistema Harmonizado no Brasil, foi baixado o Decreto n° 97.410, de 23/12/88, com vigência a partir de 01/01/89, através do qual houve alteração na tabela do IN, inclusive alterando-se a quantidade de dígitos constantes da identificação dos códigos dos produtos, ampliada de 8 para 10, sem contudo ter sido produzida qualquer alteração profunda quanto à essência técnica de Classificação Fiscal na transposição do sistema anterior (NCCA) para o Sistema Harmonizado, em relação aos ABSORVENTES, circunscrevendo-se as modificações somente quanto ao novo critério de numeração dos códigos. Dessa forma, mais uma vez a empresa considerou desnecessária a formulação de nova consulta sobre a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 classificação dos ABSORVENTES, mantendo a mesma classificação fiscal que vinha praticando anteriormente, ou seja, "TAMPÕES HIGIÊNICOS" evidentemente com a nova identificação numérica do código, que passou de 48.2 1. 10.00 para 4818.40. 01 00, mantida a aliquota de 10%. Esta situação perdurou até abril de 1994, quando foram expedidos os Despachos Homologatórios COSIT (DINON) n° 58 e n° 59, ambos publicados no DOU de 13/04/94, os quais indicaram o código TIPI 48.18.40.99.00 - "Outros", como sendo a classificação dos ABSORVENTES HIGIÊNICOS produzidos pelas empresas consulentes, no caso, Pró Higiene Ind. E Com. S/A e SANPRO Sanitário e Proteção Ind. E Com, Ltda. A partir de 25/04/94, tendo em vista a redefinição da matéria, • através do Decreto n° 1.117/94, passou a classificar os absorventes no código 4818.40.9900 - outros, aliquota de 15%, com tratamento de exceção para absorventes "Ex", reduzindo para 10% a aliquota do IPI. DOS ARGUMENTOS DA 1MPUGNANTE Preliminar de Decadência O Imposto sobre Produtos Industrializados é modalidade de imposto sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CIN. Assim, a contagem do prazo decadencial se faz com base no parágrafo 4° daquele artigo, ou seja, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador " Resta configurar, portanto, a decadência dos valores lançados no Auto de Infração cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 29/08/9 1. • Das Razões da Impugnante em Relação às Alegações da Fiscalização Quanto à primeira alegação contida no Termo de Constatação (fls. 54/56), de que a conjunção aditiva "e", colocada entre as palavras "ABSORVENTES (PENSOS)" e "TAMPÕES HIGIÊNICOS" tem o intuito somente de unir palavras, não significando tratar-se de indicação de sinônimo, igualdade ou equivalência, a mesma não é verdadeira, uma vez que esta não foi a determinação da Receita Federal contida nos Pareceres DINOM n° 620/71 e n° 917/74, pois nesses dois documentos houve a definição conceituai, não revogada, de que os ABSORVENTES são tipos de TAMPÕES, e como tais deveriam ser classificados. Embora todos os Pareceres DINOM referentes à. classificação fiscal, expedidos até 31/12/88, tenham perdido sua validade a partir de 1°/01/89, as definições conceituais e de princípios não foram revogadas ou inutilizadas, ainda mais quando mantida a mesma denominação do produto no Sistema Harmonizado, como é o caso do produto sob litígio. O próprio Orgão Central define ser os TAMPÕES PERIÓDICOS e TAMPÕES HIGIÊNICOS absorventes catameniais, nos Pareceres citados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N' : 302-33.892 Se o legislador quisesse indicar três tipos de produtos, nesta posição 4818.40, além dos residuais "Outros", teria usado vírgula entre as palavras ABSORVENTES e TAMPÕES, deixando a conjunção "e" somente para unir os dois últimos nomes de produtos constantes do trecho final da frase. No que se refere à segunda afirmação dos Agentes Fiscais, segundo a qual a empresa estava correta em classificar os ABSORVENTES no código TIPI 48.21.10.00, de que tratava o Decreto 89.241/83, a mesma é, inquestionavelmente, lúcida, urna vez que a autuada estava baseada na orientação da CST/SRF - Parecer n° 917/74. Entretanto, citados Auditores quiseram dissimular a verdade contida em tal afirmação, omitindo intencionalmente a palavra "TAMPÕES PERIÓDICOS", que é o • produto correspondente ao código 48.21.10.00, com alíquota de 10%. Ou seja, ao afirmar que a empresa classificou corretamente os ABSORVENTES HIGIENICOS externos (pensos) de sua fabricação, no código 48.21.10.00, equivale dizer que a empresa estava certa ao classificar os ABSORVENTES EXTERNOS como TAMPÕES. Relativamente à terceira afirmação, a mesma não procede, pois, na realidade, a empresa não adotou a classificação de ABSORVENTES no código 4818.41.0100 (Não foi, esta, uma escolha sua, feita arbitrariamente); Apenas manteve a orientação adotada pela Receita Federal desde 1973, consolidada por Pareceres técnicos a respeito da matéria. Qualquer alteração dessa diretriz emanada pela Receita Federal, sem manifestação expressa prévia da mesma, caracterizaria mudança retroativa do critério jurídico aplicável ao caso, o que é condenado pela estrutura jurídica vigente, pela doutrina e pela jurisprudência. Haveria, ainda, afronta à própria lei, nos termos do • disposto no art. 100 inciso III, do CTN, sendo que, ainda que fosse possível retroagir o critério legal, jamais poderia o contribuinte ficar sujeito a penalidade em razão de sua aplicação. No que tange à quarta afirmação, ou seja, de que foi constatado através de pesquisa que comercialmente o termo "tampão" é utilizado, exclusivamente, para absorventes internos, a mesma também não é verdadeira, uma vez que tanto os ABSORVENTES EXTERNOS quanto os INTERNOS são TAMPÕES, na acepção de que impedem o vazamento do líquido menstrual, absorvendo-o, recolhendo-o. No que diz respeito à quinta afirmação, embora a empresa Johnson tenha consultado a Receita Federal a respeito da classificação fiscal do produto "absorvente higiênico externo para incontinência urinária", este é um produto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 completamente diferente dos ABSORVENTES e TAMPÕES HIGIÊNICOS, muito mais próximos das fraldas do que destes últimos, sendo, até por isto, chamado de "fi-aldão". É para o uso de adultos que perderam o controle do fluxo urinário (ou mesmo de fezes), não conseguindo retê-lo. A indicação do código TIPI 4818.40.9900 -"Outros", dada pela Receita Federal e cumprida pela empresa autuada, para a classificação do "absorvente para incontinência" não serve de parâmetro para que a mesma classifique, neste mesmo código, os seus Absorventes Higiênicos tipo "rnodess" ou "serena". • Quanto às demais consultas citadas pela Fiscalização (SANPRO e Pró Higiene), as Orientações da Receita Federal aplicam-se aos produtos e às empresas consulentes. Mesmo assim, quando estas duas empresas tiveram os Despachos Homologatórios publicados em Diário Oficial, foi também editado o Decreto n° 1.117/94, criando o "Ex"na posição 4818, e a partir da sua vigência, a Johnson passou a adotar esta nova orientação da Receita Federal, que teve efeito " EX NUNC". As razões da impugnante, contudo, não esgotam por aqui. O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE O art. 153, parágrafo 3°, da Constituição Federal determina que o 1131 "será seletivo, em função da essencialidade do produto". • Desde 1973, a Administração Tributária considerou que os TAMPÕES e os ABSORVENTES teriam sua carga tributária de IPI igual a 10% "ad valorem", de forma diferente das fraldas, cuja incidência sempre foi de 15%. O Decreto 1.117/94, que criou o "Ex" para ABSORVENTES no código TIPI 4818.40.9900 - "Outros", manteve este mesmo entendimento, ou seja, aliquota de 10%. Não poderia ser diferente porque TAMPÕES e ABSORVENTES HIGIÊNICOS, por serem sinônimos e terem a mesma finalidade e essencialidade, sempre mantiveram a mesma carga tributária desde a criação do IPI, em 1967, quando foi baixado o Decreto n° 61.514/67. Não haveria sentido, assim, nem argumentos técnicos ou fundamentos econômicos , fenômenos de mercado, necessidades humanas, ou ainda alegações jurídicas que justificassem que, apenas no período de 1° /01/89 a 24/04/94, a aliquota do IPI dos ABSORVENTES HIGIÊNICOS (15%) se distanciasse da aliquota dos TAMPÕES (10%). gee—ea 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 Não há, portanto, qualquer possibilidade de apoiar juridicamente, a tese da Fiscalinção no presente Auto de Infração. A DISPOSIÇÃO DOS PRODUTOS NA TABELA MIM Na tabela NBM, o código "Outros" é reservado, em geral, para os produtos residuais, sem muita expressão em termos de quantidade, comercialização, ou mesmo quanto aos aspectos de valor e importância tecnológica. Nos casos dos produtos integrantes da subposição TIPI 4818.40 a maior participação isolada é a dos ABSORVENTES HIGIÊNICOS. Não faria sentido lógico, técnico e jurídico, o código 4818.40.0100 "TAMPÕES", indicar um volume igual a zero de saídas do produto do estabelecimento industrial ou equiparado (fato gerador do IPI), já que, como a Fiscalização pretenderia, os ABSORVENTES HIGIÊNICOS EXTERNOS estariam enquadrados no código 4818.40.9900 - "Outros", e os ABSORVENTES HIGIÊNICOS INTERNOS não são fabricados de matéria-prima celulose (papel, pasta, manta ou fibra), mas, sim, de material têxtil. Com a criação do "Ex" de ABSORVENTES HIGIÊNICOS no código tributário 4818.40.9900 - "Outros", a Administração Tributária manifestou a convicção de que deveria, quando da edição do Decreto n° 97.410/88, ter destacado expressamente este produto no mesmo código de "TAMPÕES", a exemplo do texto da subposição 4818.40 da TIPI, ou criado um código específico para ABSORVENTES HIGIÊNICOS, com afiquota de 10%. A fórmula encontrada pela Administração, ao expedir o Decreto n° 1.117/94, nada mais foi do que a utilização de expediente administrativo possível naquele momento, para atingir o objetivo esclarecedor que se evidenciou necessário, com vigência a partir da data da publicação deste dispositivo legal. AS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A Regra n° 3, letra "a", constantes das Regras Gerais que interpretam o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelece que: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 "b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: Í‘/-t-e4 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 a) A posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica." Não restam dúvidas, pois, que o código 4818.40.0100 - "TAMPÕES" é muito mais específico para o enquadramento de ABSORVENTES do que o código 4818.40.9900 - "Outros", até por ser este residual. MULTA DE 100% DO IP! É incabível a aplicação da multa capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI, em razão de o crédito não ter sido constituído, bem como em razão de a • empresa ter declarado corretamente a operação, não omitindo qualquer informação ao fisco. Somente após o trânsito em julgado da decisão deste contencioso é que se caracterizaria a constituição do crédito tributário, na hipótese absurda da manutenção do Auto, aplicando-se a multa em caso de inadimplência. Por outro lado, esta multa tem caráter confiscatório, e não punitivo. CONCLUSÕES Tendo em vista todos os argumentos constantes da defesa apresentada, a empresa roga ao Julgador Singular que decida pela improcedência do Auto lavrado. Às fls. 101/102 consta Aditamento à Impugnação, encaminhado pela autuada em 30/09/96, por julgar relevante para o deslinde do litígio. • Neste documento, a empresa, através de seu procurador, esclarece que, "os Srs. Auditores Fiscais, ao incluir o produto ABSORVENTES HIGIÊNICOS no código TIPI 4818.40.9900 - "Outros", baixado com o Decreto 97.410/88, deixaram de considerar o fato de que tal classificação está qualificada na Nota Complementar do Capítulo 48, que reduz a O% (zero por cento) a alíquota do IPI incidente sobre os produtos considerados como "artigos impressos", como pode ser constatado pelo texto da referida Nota. Ressalta a interessada que esta disposição legal vigorou até 04/07/94, quando da publicação do Decreto n° 1.175/94, que alterou esta situação. Assim, o período que abrangeu a presente fi cali7ação está coberto pela Nota Complementar retrocitada, sendo a aliquota correta dos "ABSORVENTES HIGIENICOS" considerados "artigos impressos" (como é o caso), a de 0%, com o que se configura recolhimento "a maior" do tributo, o que ensejaria direito da impugnante à restituição. gleea 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 Requer, portanto, que citado Aditamento seja juntado à Impugnação correspondente, para produzir todos os efeitos legais pertinentes. A autoridade julgadora monocrática julgou a ação fiscal procedente, em Decisão de n° 11.175/03/GD 0805/97, (fls. 115/127), com a seguinte Ementa: "Imposto Sobre Produtos Industrializados. Insuficiência de Lançamento - Classificação Fiscal em Código de Aliquota Menor. • Face o efeito vinculante dos Despachos Homologatórios COSIT (DINOM) de números 58/94 e 59/94, o produto "Absorvente Higiênico Externo" produzido à base de mantas de fibra de celulose, classifica-se no código 4818.40.9900 da 1IPI/89. Constatado que a contribuinte, por conta própria, classificou o produto em código tributado à aliquota menor, correto o procedimento fiscal que exige a diferença de imposto correspondente à variação a maior da aliquota ad valorem, da ordem de 5%, verificada entre o código pertinente ao produto - 4818.40.9900, aliquota 15% - e o código utilizado pela autuada - 4818.40.01.00 - aliquota de 10%. Multa de Oficio - O imposto não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, acrescido da multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82, reduzida para 75% "ex vi" do art. 45, inc. I, da Lei n° 9.430/96, que deu nova redação ao artigo 80 da Lei n° 4.502/64, e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 09, de 4111 16/01/97, combinados com o art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN (Lei n°5.172/66)." Quanto à Preliminar de Decadência, argumentou a autoridade "a quo" que a mesma não se aplica à espécie. Isto porque, de acordo com seu entendimento, "o IPI, como regra geral, é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nessa espécie de lançamento cabem ao contribuinte todas as providências atinentes às verificações necessárias para que se concretize a antecipação do pagamento citado pelo artigo 150, do CTN. Indispensável, portanto, que identifique a matéria tributável, representada pelo reconhecimento do fato gerador e da avaliação do "quantum" que é tributável; que apure o montante do tributo devido mediante a aplicação da aliquota sobre o valor da base de cálculo, ambos estabelecidos em lei. Etapa seguinte é providenciar a antecipação do pagamento, cuja efetiva realização constitui pressuposto indispensável para que se concretize o chamado lançamento por homologação. Sem pagamento antecipado, não há que se falar lançamento por homologação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33292 No presente caso, a diferença do IPI exigida em decorrência de classificação fiscal do produto "absorvente higiênico", em código com aliquota a menor, obviamente não foi objeto de recolhimento antecipado por parte da autuada, de forma que para esta parcela inexistiu o lançamento por homologação. Aplicável nessa situação o lançamento na modalidade direta, ex officio, cuja regra decadencial rege-se pelo art. 173, inc. I, do CTN, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ouanto ao Mérito; expõe a Douta Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa: - que a Tabela de Incidência do IPI, embora seja baixada por Decreto do Poder Executivo, constitui norma integrativa da Lei de regência do 1PI, dispondo sobre importantes elementos do fato gerador do imposto, quais sejam a relação de produtos sujeitos à incidência do tributo e a respectiva aLíquota ad valorem. Intrinsecamente, portanto, a Tabela de Incidência possui status de lei e uma vez baixada nova Tabela, revoga-se integralmente a anterior; - que no caso em pauta, a impugnante sustenta seu entendimento no sentido de que o produto "Absorvente Higiênico Externo" classifica-se no código 4818.40.0100 da TIPI/89, argumentando que a definição dada ao produto em questão no Parecer Normativo CST n° 620/71 e no Parecer CST n° 917/74, não teria sido expressamente revogada; - que tal argumento é frágil e insuficiente para elidir a exigência fiscal, uma vez que a sinonfinia entre absorventes externos e tampões periódicos abordada nos Pareceres citados foi formulada na década de 70, época em que a TIPI possuía número bem menor de códigos, discriminando especificamente poucos produtos; - que não é necessário maior conhecimento técnico para se vislumbrar que "absorvente externo" e "tampão periódico" constituem produtos diferentes; - que a partir da TIPI baixada com o Decreto n° 97.410/88, vigente desde 01/01/89, e baseada no Sistema Harmonizado, foram introduzidas substanciais modificações na estrutura do sistema de classificação de mercadorias, especialmente para os produtos "Absorventes descartáveis," que teve alterada a posição de enquadramento e cujo texto muito mais específico foi desdobrado de forma que os "Absorventes Higiênicos" passaram a classificar-se em código diferente dos "Tampões Higiênicos." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO Nts : 302-33.892 - que, a partir desse momento, o último código da subposição 4818.40, ou seja, 4818.40.9900 passou a incluir os demais produtos citados no texto da subposição que não foram desdobrados a nível de item e subitern, entre eles os absorventes higiênicos. - que o Parecer Normativo n° 620/71 e o Parecer D1NOM n° 917/74 encontravam-se derrogados em função da referida TIPI, não se prestando para os fins do parágrafo único do art. 100 do CTN, como pretende a impugnante, à qual caberia cumprir a TTPI vigente à época dos fatos geradores e, em caso de dúvidas, caberia formular consulta ao órgão encarregado de dirimir as dúvidas existentes sobre a nova • classificação fiscal por ocasião da entrada em vigor da NBM/SH. - que, no caso, de acordo com a legislação pertinente, o órgão competente para dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal de mercadorias, para efeitos tributários, em processos de consulta, é a Secretaria da Receita Federal, através das Superintendências Regionais, em primeira instância, e da Coordenação de Tributação, em grau de recurso; - que, embora os Pareceres ou Despachos Homologatórios expedidos pela CST nas decisões sobre classificação de mercadorias produzam efeitos diretos apenas em relação ao sujeito passivo que tenha formulado a consulta, tais atos têm plena eficácia e efeito vinculante sobre os produtos idênticos ou similares de fabricação das outras empresas, por revestirem a característica interpretativa das normas de classificação fiscal de mercadorias; - que é sob esse aspecto que se tornam aplicáveis os Despachos Homologatórios COSIT (D1NOM) n° 58/94 e 59/94, pois o produto submetido à • consulta de classificação fiscal é semelhante ao produto objeto do presente processo; - que o Decreto n° 1.117/94 não criou nova classificação, como quer a autuada, tendo apenas reduzido a alíquota do IPI através de tratamento de exceção - "Ex", para o produto "absorvente higiênico". Ressalte-se que esse Decreto demonstra de forma irretorquivel o exato entendimento dos Despachos Homologatórios retrocitados, no sentido de que os "absorventes higiênicos externos" classificam-se no código 4818.40.9900 da TIPI/89. De fato, antes desse Decreto, a aliquota para os "absorventes" era de 15% e a dos "Tampões" de 10%. Evidente que, se ambos os produtos tivessem o mesmo código de classificação, não haveria necessidade de ter sido baixado o referido Decreto e o destaque "Ex" por ele criado; - que a alegação de que o produto em questão é essencial, devendo ter aliquota reduzida nos termos do art. 153, § 3 0, inc. I, da CF, tal abordagem faea- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 consubstancia matéria "de lege ferenda," totalmente impertinente à presente esfera administrativa; - que, no que se refere ao aditamento à impugnação, trazido pela autuada, não lhe cabe qualquer razão no pedido de aplicação da Nota Complementar do Capítulo 48 (NC 48-1), pois não consta dos autos qualquer prova ou indício de que o produto "absorventes higiênicos externos" é um artigo ou obra impressa; - que, em relação à multa de oficio de 100%, prevista no art. 364, inc. II, do RIPI, cabe esclarecer que o imposto não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, com multa e acréscimos legais, não devendo • prosperar a alegação de que tal multa afigura-se confiscatória, uma vez que seu valor está expressamente previsto do dispositivo legal supracitado; - que o Fisco obedeceu totalmente o princípio da legalidade ao qual está obrigado, ao aplicar referida multa; - que, no que tange à alegação da impugnante no sentido de que apenas depois de transitada em julgado a decisão administrativa, poder-se-ia considerar constituído o crédito tributário, deve-se esclarecer que seu entendimento não encontra respaldo na jurisprudência predominante em nossos Tribunais, conforme pode ser verificado pelos julgados constantes da Apelação Cível n° 46.846, TRF, e Agr. de Inst. N°41.416, TRF (fls. 126); - que, finalmente, cabe acrescentar que após a lavratura do Auto de Infração, foi editada a Lei n° 9.430/96 que, em seu art. 45, inc. I, deu nova redação ao art. 80, da Lei 4.502/64 (com suas posteriores alterações), matriz legal do art. 364, do • RIPI/82. Em face disso e consoante o disposto no ADN COSIT n° 09/97, combinados com o art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN, impõe-se a redução da multa de 100%. Regularmente cientificada em 25/04/97, Johnson & Johnson, através de seu procurador, apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, nos quais repisou todos os argumentos constantes da peça bnpugnatória e respectivo aditamento, acrescentando, ademais: que, no que se refere à primeira alegação do Fisco no Termo de Constatação às fls. 54/56, de que "absorventes higiênicos" e "tampões higiênicos" não são o mesmo produto, devendo classificar-se em códigos tarifários distintos a mesma não procede, bastando analisar o Decreto n° 71.728/73 (fls. 160/161) que declarou, de forma inquestionável, tratar-se os produtos "Modess, Meds, etc" como espécie do gênero TAMPÕES ou aqueles "tipos" destes. Esta caracterização e definição são legais, nada tendo de interpretativas e trata-se de conceito estabelecido por ato normativo (Decreto), incorporado à estrutura legal brasileira, devendo ser respeitado. fre-e-a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N' : 302-33.892 Aditou a recorrente, ainda, quanto: A VONTADE DO LEGISLADOR A Exposição de Motivos n° 411/88, do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, que encaminhou à aprovação do Exmo. Sr. Presidente da República o Decreto referente à implantação do Sistema Harmonizado no Brasil, que receberia o número 97.410/88, manifestava a intenção clara do legislador em não alterar aliquotas de quaisquer impostos naquela ocasião, mas tão somente a de implantar uma nova sistemática de classificação de mercadorias, no Pais, frente aos acordos internacionais • dos quais o Brasil integrava-se. Dessa forma, a carga tributária deveria ser a mesma para os correspondentes produtos, uma vez que os procedimentos de alteração de aliquota ou de carga tributária estão inseridos na política econômica de um pais. Nas oportunidades em que se pretende ajustar ou aperfeiçoar o enquadramento de produtos na Nomenclatura (hoje, NCM), ou mesmo alterar a Nomenclatura, os procedimentos são sempre estes, de nunca interferir na carga tributária, até pela ausência de estudos econômicos neste sentido. A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL Inúmeros países têm a mesma orientação de enquadrar os "absorventes externos e internos" sempre no mesmo nível de posicionamento nas suas respectivas tabelas, além de aplicar-lhes a mesma carga tributária, como é exemplo os Estados Unidos. 111, O TRATAMENTO APLICADO AO MESMO PRODUTO, FABRICADO DE MATÉRIAS TÊXTEIS. A própria legislação brasileira trata os "absorventes e tampões higiênicos" num mesmo conceito de produto, e num mesmo enquadramento classificatório, quando são produzidos a partir de matéria-prima têxtil para a sua confecção, conforme pode ser verificado pelo Decreto n° 2.092196, pelo qual os "absorventes (pensos) e tampões higiênicos", fraldas para bebês e artigos semelhantes, de pastas ("ouates"), são classificados no Código NCM 5601.10.00 - TIPI (fis. 173). Desta forma, este entendimento conceitual defendido pela recorrente já é realidade dentro da normativa classificatória nacional. A LIMITAÇÃO DO PODER DE ALTERAR ALIQUOTAS DO IPI re-a-et 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N' : 302-33.892 Em relação ao IPI, o Poder Executivo pode reduzir e elevar aliquotas, desde que obedecido o disciplinamento determinado pelo Decreto-lei n° 1.199/91, em seu art. 4°, ou seja, a majoração das aliquotas vigentes de IPI está condicionada ao atendimento das seguintes exigências: - não pode ser superior a 30 pontos percentuais; - deve manter o princípio institucional da seletividade em função da essencialidade; - quando se toma necessário atingir objetivos da política econômica • governamental e/ou - corrigir distorções. Nos fundamentos da majoração, saliente-se, as duas primeiras exigências sempre devem estar presentes, enquanto que as duas últimas não são obrigatoriamente cumulativas. Ressalte-se, ademais, que a majoração deve ser corporificada em ato administrativo específico, que indique, de forma explícita, as razões que levaram o legislador a promover a alteração da carga tributária. Não seria de forma escusa, ou sujeita a interpretação sutil, sem qualquer fundamento lógico, técnico ou jurídico, que as aliquotas de absorventes externos e de absorventes internos passariam a ser diferenciadas, durante o período de 01/01/89 a 25/04/94. 110 Na hipótese de que se trata, a majoração das aliquotas de 10% para 15%, objetivada pela fiscalização e apoiada pela Decisão Monocrática, não vence as limitações e exigências determinadas pelo referido Decreto-lei, no caso: - o Princípio da Seletividade em função da Essencialidade; - os Objetivos da Política Econômica; - a Correção de Distorções; - o Máximo de 30 Pontos Percentuais (esta seria a única exigência na qual se enquadraria o processo de majoração de alíquota dos ABSORVENTES de 10% para 15%, mas é condição insuficiente para o atingimento dos objetivos pretendidos pela Fiscalização). fee-ea 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E A CONTESTAÇÃO DA RECORRENTE, EM RELAÇÃO À MESMA A Decisão "a quo" manteve o Auto sob a alegação básica de que os Despachos Homologatórios COSIT (DINOM) n° 58/94 e COSIT (DINOM) n° 59/94 têm efeito vinculante, devendo ser respeitados por aquela Instância Administrativa. Ainda mais, o Nobre Julgador considerou que "Absorvente Externo" e "Tampão Periódico" são produtos diferentes, afirmando ademais que, em razão de no código 4818.40.0100 figurar a expressão "Tampões Higiênicos", os absorventes ali • não estariam, sendo que, como não há código específico para Absorventes, o produto deveria ser enquadrado no código residual 4818.40.9900 - "Outros". Considerou, outrossim, que o Decreto n° 1.117/94, que reduziu a alíquota de Absorventes Higiênicos para 10%, através da criação de "Ex" demonstraria, "de forma irretorquível", o exato entendimento da administração tributária, a qual considera aplicável ao caso, por obediência funcional. Além do mais, invoca o Nobre Julgador o direito de o contribuinte apelar para o instituto de consulta para esclarecer possíveis dúvidas. Do ponto de vista da recorrente, a peça decisória deixou de ser sentença de julgamento, para transformar-se em parecer administrativo de repartição pública vinculada à SRF, pecando pela parcialidade e falta de independência judicante. O que se pretendia era que o julgamento "a quo" apoiasse a posição 4111 do fisco na hipótese de ter a convicção de que a mesma constituísse um fato de irrestrita tranqüilidade jurídica, o que não ocorreu. A verdade é que os Absorventes Higiênicos são externos e internos, já que, em realidade, nenhum deles tampa, na acepção de reter dentro do canal o fluxo menstrual, ou seja, eles absorvem o referido fluxo, sem prejuízo de também poderem ser chamados de tampões, na acepção de evitar a saída do fluxo menstrual, ainda que por processo de absorção. Além do que são inúmeros os casos de produtos não idênticos que, para os efeitos de classificação fiscal, são enquadrados num mesmo código da Nomenclatura, como é o caso dos Absorventes Internos e Externos. Quanto ao instituto de consulta sugerido à recorrente no julgamento de primeira instância, o mesmo somente deve ser usado na hipótese de dúvida, o que, fee.e.a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO INP : 302-33.892 na época e pelas razões já expostas nos autos, não se manifestou, por parte do contribuinte. DAS CONCLUSÕES FINAIS E DO PLEITO A recorrente pugna, por todas as razões expostas e peças constantes dos autos, pelo provimento de seu recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme disposto na Portaria MF n° 260/95, alterada pela Portaria n° 180/96 e Ato Declaratório COS1T n° 06/96, manifesta-se às fls. 194/195 dos autos, requerendo a total improcedência do recurso • voluntário, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida. É o relatório. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO 1%1° : 302-33.892 VOTO A matéria do presente processo já foi analisada por esta Câmara, neste mesmo exercício de 1998, embora o sujeito passivo, naquele caso, fosse outra empresa que não a ora autuada e recorrente. À época, o objeto sob litígio foi exaustivamente discutido por este Colegiado, resultando em decisão unânime, estampada no Acórdão de n° 302-33.815, • sessão realizada em 20 de agosto de 1998. Neste processo, preliminarmente, a recorrente levanta a preliminar de decadência dos valores lançados no Auto de Infração cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 29 de agosto de 1991, data em que o citado Auto foi lavrado. No meu entendimento, cabe razão à contribuinte quanto à preliminar argüida, uma vez que, no período de 16/08/91 a 28/08/91, nos dizeres constantes da Decisão "a quo", decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, por ser o IPI um tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 150 do CTN, em especial, nas determinações contidas no parágrafo 4° do mesmo artigo. Quanto ao mérito do litígio, peço vênia para acatar o voto proferido pelo ilustre conselheiro Ubaldo Campello Neto, referente ao recurso n° 119.486, o qual transcrevo: • "A ementa da decisão de primeira instância tem o seguinte teor: EMENTA: Classificação Fiscal - Procedimento em que se exige tributo decorrente de classificação fiscal diferente da praticada pelo impugnante. Confirmada a classificação Fiscal adotada pela defendente é de se cancelar o crédito Tributário lançado. Lançamento Improcedente. Os termos da referida Decisão seguem abaixo: "Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado contra a interessada por recolhimento a menor do Imposto Sobre Produtos Industrializados, no período de outubro de 91 a abril de 94, por entender a fiscalização que a impugnante teria incorrido em erro ao Ketà/ 20 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 classificar o produto de sua fabricação, denominado "Absorvente Higiénico", de forma incorreta. Entretanto a defendente durante o período de 01/10/91 a 03/04/94 utilizou-se da classificação fiscal 4818.40.0100 com base no Parecer Normativo CST no 620/71. Com efeito, o referido parecer além de trazer o conceito de Tampões Higiênicos e de Tampões Periódicos traz também sua classificação fiscal o código da TIPI 48.21.10. 00 que permaneceu até a vigência do Decreto n° 89.241/83 em data de 31/12/88. • A partir de 01/01/89 passou a vigorar o Decreto n° 97.410/88 trazendo como Tampões Higiênicos o código 4818.40.0100 decorrente da transposição do sistema anterior (NCCA) para o Sistema Harmonizado (SH), onde se verifica a manutenção da aliquota em 10%. Ainda, o referido parecer não só serviu de base para a defendente classificar seu produto como também foi utilizado para solucionar várias consultas como é o caso do PN CST n° 917/74 juntado às fls. 105 pela própria interessada bem como o do Parecer CST (NBM) 110/77, ora juntado às fls. 125. Assim, também conforme os pareceres já citados, o conceito de Tampões Periódicos ou Tampões Higiênicos abrange os produtos Absorventes, estes considerados tipos daqueles, enquanto que os • Tampões constituídos de um tubo de papelão (aplicado° no qual se acha inserido o tampão de algodão hidrófilo em pasta se classifica na posição 59.01. Assim sendo, a controvérsia, girando em torno da classificação fiscal do produto da recorrente, fica definida com a caracterização do mesmo pelo Parecer Normativo CST 620/71. No que se refere ao Decreto n° 1.117/94 verifica-se que a administração tributária com criação do "EX" de absorvente Higiênico no código 4818.40.9900 "Outros", manifestou a convicção de que deveria, quando da edição do Decreto 97.410/88, com vigência em 01/01/89, ter destacado expressamente este produto no mesmo código de "Tampões", a exemplo do texto constante da subposição 4818.40 da TIPI (Absorventes e Tampões Higiênicos), ou criado um código especifico para Absorventes Higiênicos, com 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1n1° : 119.563 ACÓRDÃO N' : 302-33.892 afiquota de 10%, evidentemente, para acompanhar a mesma carga tributária de Tampões. Desse modo a fórmula encontrada pela Administração ao expedir o Decreto n° 1.117/94, nada mais foi do que a utilização de expediente administrativo possível naquele momento, para atingir o objetivo esclarecedor que se evidenciou necessário, com vigência a partir da data da publicação deste dispositivo legal. Estou de pleno acordo com a fundamentação acima e, por isto, nego provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão de primeira • instância, favorável à empresa-recorrente." Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 ELIZABE'TH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1111 22 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002267/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE -- Incabível o lançamento da multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, §, 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34093
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A cláusula final do artigo 173, caput, do RIF'I/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 15. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 a*Irr • HENRIQUErPRADO MEGDA Presidente tdee6C- c4 •=7•ge ELIZABETH EMILIO DE MORAS CHIEREGATTO Relatem 1 O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e UBALDO CAMPELLO NETO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO Na : 302-34.093 RECORRENTE : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa Perdigão Alimentos S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário correspondente a 19.258,24 UFTRs., referente à multa prevista no art. 368 cic o art. 364, inciso H, do RIPI182, por inobservância da determinação do artigo 173 110 do referido Regulamento. Às fls.03/04 consta o "Termo de Verificação Fiscal" referente à FM n°94.00829-5, datado de 31/03/95, cuja descrição dos fatos apresenta o seguinte teor: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em auditoria fiscal levada a termo junto às empresas RENPAR S/A, CGC n° 90.045.055/0001-00 e TINTAS REIVNER S/A, CGC 61.142.865/0001-87, estabelecidas na Av. Assis Brasil, 3966, Porto Alegre, constatamos que no período de 10/11/89 a 30/06/94, estas forneceram latas de folhas de flandres como embalagens de capacidade inferior a 50 (cinqüenta) litros, utilizando o código de classificação fiscal 7310.21.0100, cuja alíquota no período citado era 4%, consoante Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. Todas as notas fiscais onde constavam a mercadoria com a classificação citada, emitidas contra a empresa em epígrafe, estão relacionadas no Termo de Intimação enviado à fiscalizada. Em razão das empresas RENPAR S/A e TINTAS RENNER S/A terem classificado erroneamente tais produtos, já que a sua classificação correta é a da posição 7310.21.9900, sendo tributados com aliquota de 10 (dez) por cento, e de terem dado saída aos mesmos com lançamento a menor, foram ambas autuadas conforme consta, respectivamente, dos Processos n° 11080.011140/94-77 e 11080.013218/94-33. Como conseqüência, os agentes fiscais enviaram à autuada o Termo de Intimação em anexo, onde foram solicitadas informações. De posse da resposta da autuada, quando fosse o caso, a fiscalização • desconsiderou as seguintes notas constantes do referido Termo: frei: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 a) aquelas que a empresa asseverou não terem sido escrituradas; b) as que tenha sido emitida comunicação de irregularidade quanto à classificação fiscal do produto mencionado (121131/82, art. 173, parágrafo 3; c) aquelas que tenha havido devolução do produto mal classificado. Desta forma, com a exclusão das citadas notas fiscais, foi elaborado o Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo e Débitos do IR!, anexo ao Auto de Infração, referentes às notas fiscais em que não houve lançamento da totalidade devida do Imposto sobre Produtos Industrializados apo. Em relação às informações prestadas pelo contribuinte em sua resposta, datada de 23/03/95, ao Termo de Intimação acima 41 mencionado, cabem os seguintes esclarecimentos: a) O fato da empresa ter solicitado informalmente "carta de correção" não a exime de responsabilidade, haja vista não existir dispositivo legal que ampare tal procedimento; b) Ao solicitar informalmente "carta de correção", o contribuinte reconhece ter recebido os produtos em tela com classificação fiscal errônea e, consequentemente, com insuficiência de lançamento; c) Em relação a Medida Cautelar remetida pelas empresas autuadas deve ser dito que ambas não são parte interessada na ação, não sendo sequer filiadas ao Sindicato das Indústrias de Estamparia do Estado de São Paulo. • Pelo exposto, ao receber os produtos sem a correta classificação e tributação, e sem a pertinente comunicação da irregularidade quanto à classificação fiscal, não cumpriu a obrigação prevista no caput do artigo 173 e seu parágrafo 3°, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.98 I, de 23/12/82 (RIPI/82), sujeitando-se, em conseqüência, à penalidade (multa) prevista no artigo 368 c/c 364, II, do RIPI/82. O presente Termo é parte integrante do Auto de Infração." Intimada por via postal (AR às fls. 13), a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 15/28), argumentando: A. Preliminarmente: que o Auto de Infração se encontra eivado de vícios formais que acarretam sua nulidade, haja vista que o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 referido instrumento de lavratura não contém o "NOME", "CARGO", 'DATA DA CIÊNCIA" e "ASSINATURA" do representante legal; da Impugnante, sendo que esses campos sequer foram preenchidos pela Autoridade Fiscal; que esses dados são indispensáveis à validade do Auto, sendo que sua omissão sé se admite na hipótese de ocorrer a recusa por parte do citado representante legal, o que não ocorreu no caso em exame. Ou seja, que a Impugnante foi autuada, sob a alegação de haver cometido vicio formal, porque, no entendimento das Autoridades Fiscais, deixou de emitir cartas (comunicados de irregularidades) aos fornecedores, sendo que o próprio Auto contém vícios Oformais que comprometem sua validade. B. No Mérito. I) A IMPUGNANTE NÃO ADQUIRIU PRODUTOS DA EMPRESA RENPAR S/A; indica, outrossim, contradição dos fatos constantes do Termo de Verificação Fiscal (fis.03), que cita como período de fornecimento das latas de folhas de fiandres pelas empresas RENPAR S/A e TINTAS RENNER S/A à interessada, aquele compreendido entre 10/11/89 a 30/06/94, e o constante no "Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo e Débitos do rpr, onde está indicado que a Impugnante foi autuada por adquirir produtos no período compreendido entre 28/12/92 e 25/08/93. Assim, considerando que a Impugnante não adquiriu produtos da empresa RENPAR S/A, não pode ser apenada com base no art. 173 e seus parágrafos 3 0, 40, e 50, do RIPI182, sob a alegação de ter ° recebido produtos da referida empresa com lançamento de imposto a menor. 2) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: citado crédito, decorrente de responsabilidade concorrente ou acessória, só pode ser constituído, se for o caso, após estar definida a responsabilidade principal apurada nos Processos ns. 11080.011140/94-77 e 11080.013218/94-33, deflagrados contra os mencionados fornecedores. E na hipótese de serem confirmadas eventuais falhas aos remetentes, faz-se necessária a efetiva aplicação da pena aos fornecedores (remetentes), eis que a Impugnante (adquirente) estaria sujeita às mesmas penas a eles cominadas• pela falta apurada. E a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 Salienta que, nos termos do art. 368 do RIM182, "cominadas" significa "já aplicadas", diferente do termo "comináveis", que significa "passíveis de serem aplicadas", "aplicáveis". 3) A CLASSIFICAÇÃO E A RESPECTIVA ALÍQUOTA INDICADAS NAS NOTAS FISCAIS ESTÃO CONDIZENTES COM O PRODUTO: a Impugnante anexa a sua defesa, para respaldar este argumento, a petição inicial da Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo face a União Federal (fls. 74/105), a qual versa, entre outras matérias, sobre a fixação do 1PI em função da essencialidade do produto (no caso, latas, que são, basicamente, embalagens), sobre a agressão à capacidade contributiva do consumidor daquele produto (adquirente das latas), com conseqüente anulação das isenções concedidas ao produto final no caso de alimentos, sobre a falta de motivação do ato administrativo que alterou a aliquota do produto em questão de 4% para 10%, a qual é insuportável e impraticável para as indústrias do setor e sobre a exigência retroativa da suposta diferença do IPI devido, em período anterior à resposta da CST à consulta formulada pelo Sindicato, em 29/07/92. 4) ARTIGO 173 do RIPI E A EXIGÊNCIA DA MULTA SÃO ILEGAIS: A Lei n° 4.502/64, ao dispor sobre o IPI, não atribui ao adquirente do produto a responsabilidade pela conferência da classificação fiscal atribuída pelo vendedor, exigência feita pelo • RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em seu artigo 173, "caput". Assim, o Regulamento extravasou o poder regulamentar, uma vez que os decretos do Executivo têm a sua eficácia e alcance restrito à eficácia e alcance da lei em função da qual são expedidos. Além do que o lançamento, sendo ato vinculado privativo da autoridade fiscal, não poderia ser delegado ao particular, sendo esta a razão por que a lei não fez tal exigência. 5) OS FORNECEDORES ESTÃO AMPARADOS POR DECISÃO JUDICIAL: quando a TTPI/88, com o intuito de adaptar ao sistema harmônico a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, recodificou todos os seus produtos, os fornecedores de estamparia, através do Sindicato que representa nacionalmente essas empresas, submeteram o assunto à esez-e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 apreciação do Poder Judiciário, que através de medida liminar (fls. 42 e 73), assegurou às fornecedoras o direito de continuar promovendo suas operações com a discriminação dos produtos e o recolhimento do IPI incidente pela &Ignota de 4%.( A Medida Cautelar com Pedido de Liminar consta às fls. 43/72 dos autos). Tendo em vista a referida decisão judicial, nem a Autoridade Fiscal (Sujeito Ativo), muito menos a Impugnante (Sujeito Passivo), podem exigir das fornecedoras a aliquota de 10% como pretendido pelo Auto de Infração, sob pena, inclusive, de desacatar uma determinação judicial. Portanto, como pode a Impugnante ser apenada na forma constante do Auto de• Infração? A resposta só pode ser negativa, uma vez que uma DECISÃO JUDICIAL amparava (e continua a amparar) os procedimentos dos fornecedores. 'Data vênia", não pode a SRF desrespeitar uma decisão judicial, ainda que se trate de uma liminar. 6) Requer, finalizando que sua Impugnação seja julgada procedente. Às fls. 107/111, consta a Decisão DRJ/D1PEC n° 05/29/95, referente ao Processo n° 11080.013218/94-33, de interesse de TINTAS RENNER S/A, através da qual a ação fiscal contra aquela empresa foi julgada parcialmente procedente, tendo sido mantida a exigência do 1PI à aliquota de 10% e cancelada as parcelas de multa e juros de mora, pelas razões expostas pelo Julgador monocrático, naquele "decisium". Às fls. 112/116 consta a DECISÃO DIPEC n° 05/075/1996, referente ao processo ora em análise, cuja Ementa tem o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 04.13.02.00 — CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. Latas de ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da 11P1188, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172, de 28/05/1992 (DOU de 16/06/1992), tributadas com aliquota de 10%, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias (art. 5°, do RIPI182). ~, t 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 04 .38. 02. 00-0BRIGAÇ ÕES AOS ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS. A inobservância do procedimento previsto no art. 173, do RIPI182, sem as providências previstas nos parágrafos 3° e 4° do mesmo artigo, sujeita o adquirente à multa de que trata o art. 368 do mesmo Regulamento. 00.40.00.00 — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplica-se aos processos decorrentes/reflexivos, pela relação de causa e efeito, o decidido no processo 11111 matriz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." As razões que embasaram o Julgado são, basicamente: Em relação à preliminar de nulidade argüida, a mesma foi rejeitada por ser considerado usual, na SRF, o procedimento adotado pela Repartição de Origem (intimação pelos Correios, com Aviso de Recebimento). Além do que, o simples comparecimento do contribuinte ao processo defendendo-se tempestiva e integralmente da autuação, demonstra não ter ocorrido qualquer cerceamento de defesa a ser considerado, com o que não se verifica nenhum dos casos de nulidade elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, aplicando-se o disposto no art. 60 do mesmo Decreto. Quanto à argumentação de que o Decreto n° 87.981/82 (UP1/82) afronta a Lei n° 4.502/64, ao extravasar o poder regulamentar criando uma exigência • não prevista pela lei em função da qual foi expedido, a mesma também não socorre o contribuinte, uma vez que o art. 62 daquele diploma legal, que deu respaldo ao art. 173 do RIPI182, manda que a verificação dos adquirentes se estenda aos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, autorizando, portanto, que o regulamento estabelecesse normas para o cumprimento, pelos contribuintes e adquirentes, das obrigações acessórias que prescreve. Desse modo, verificada a irregularidade, os adquirentes devem comunicar por carta o fato ao remetente, guardando cópia da referida correspondência em seus arquivos, nos termos do prescrito nos parágrafos 3° e 40 do citado art. 173. A inobservância dessas determinações sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, nos termos do art. 368 do RIPI182 (art. 82 da Lei n°4.502/64), Em relação à alegada contradição entre os períodos apontados no "Termo de Verificação Fiscal" e no "Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo e Débitos do rPr, o período de 10/11/89 a 30/06/94, constante do primeiro, diz 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 respeito aos fornecimentos (vendas) das empresas ali citadas, não significando necessariamente vendas para a autuada, cujas aquisições estão elencadas pelas notas fiscais constantes do referido 'Demonstrativo". Quanto à Medida Cautelar intentada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, o Impugnante não fez prova de integrar referida ação, como também não amparou suas fornecedoras, já que as mesmas também não fizeram prova de serem representadas ou substituídas processualmente na ação judicial mencionada, nos seus próprios processos administrativos. O Despacho Homologatório CST/DCM n° 172, de 25/05/92, por outro lado, classificou as latas em referência no código 7310.21.9900 da TIPU88, ao julgar processo de consulta em última instância na esfera administrativa, nada mais havendo para discutir em termos de classificação fiscal do citado produto naquela TIPI. Ademais, a fornecedora TINTAS RENNER, no Processo n° 11080.013218/94-33, teve sua autuação julgada e mantida por decisão desta Delegacia, nas saídas das latas ocorridas após o advento do mencionado Despacho Homologatório CST/DCM n° 172/92, conforme cópia anexada às fls. 107/111. Mantém-se, assim, a exigência contida no Auto de Infração lavrado, por serem as aquisições nele mencionadas posteriores a 15/06/92. Regularmente intimada (AR às fls. 119), a interessada interpôs Recurso Voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes(fls. 120/ 142), insistindo nos argumentos constantes da peça impugnatória (Preliminar e razões de Mérito), e, em especial, que: 111 - Quanto àIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, alega que, até o momento da lavratura do Auto de Infração, ou seja, 31/03/95, nenhuma penalidade havia sido cominada ao industrial ou remetente, e que a Decisão DRJ/DIPEC n° 05/29/95, referente a TINTAS RENNER S/A apenas foi proferida em 18/08/95, sendo que, até a presente data (13/11/96), o sujeito passivo daquele processo ainda não foi intimado da referida decisão. Cita o julgamento de casos idênticos ao tratado nos presentes auto% cujos Acórdãos corroboram seu entendimento de que a multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final, deve sempre anteceder a aplicação da penalidade prevista no art. 368 do RIPI182,para os adquirentes de produtos, por infração ao art. 173 do mesmo Regulamento. Pf-,-/af • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 - Quanto ao Despacho Homologatório CST/DCM n° 172, de 25/05/92, ressalta que o mesmo foi proferido no recurso interposto pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo e é objeto da Ação Ordinária interposta contra a União Federal, carente de decisão de mérito, sendo que a liminar concedida na Medida Cautelar já citada e constante dos autos abriga o direito das empresas filiadas àquele Sindicato de recolherem o IPI sobre os produtos tratados na consulta dirigida à CST , com alíquota de 4%. Assim, a aplicabilidade do polêmico Despacho Homologatório está suspensa por força da referida liminar. • - Insiste em que o art. 173 do RIPI182 e a imposição da multa são ilegais, por afrontarem a Lei n° 4.502/64, transcrevendo Acórdãos referentes à matéria que reforçam seu entendimento. - Reafirma as razões apresentadas quanto à Liminar concedida na Cautelar. Presente aos autos a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Passo Fundo — RS, apresentou suas contra-razões ao Recurso interposto (fis. 145/148), pugnando pela manutenção integral da Decisão recorrida, por falta de amparo jurídico ao pedido formulado pela interessada. Em prosseguimento, o processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento. Em Sessão realizada aos 01 de julho de 1997, o processo foi julgado • na Segunda Câmara daquele Conselho, resultando no Acórdão n° 203-03.219, que assim expressa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — Constatada a omissão, por parte do julgador monocrático, da apreciação de preliminar de ilegitimidade da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da parte. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive." O Ilustre Relator, Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, proferiu o seguinte voto, acatado por unanimidade; te.e.e4e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 "Verifica-se no presente processo que a recorrente, desde a peça impugnatória, proclama que não adquiriu produtos da empresa RENPAR S/A. Tal alegação constitui-se, a meu ver, preliminar de mérito, e como tal deve ser tratada. Igual cuidado deveria ter sido tomado desde o julgamento monocrático. No entanto, em exame atento do mesmo, em nenhum momento vislumbrei qualquer menção ao alegado. O julgador singular não fez qualquer referência para que ficasse claro quais eram as notas referentes à empresa RENPAR S/A Tal comportamento, no meu entender, feriu o disposto no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, quando diz Que a decisão deve referir-se, • expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, voto no sentido de anular a decisão recorrida para que nova seja prolatada, sanando a falta, dela sendo intimada a impugnante para eventuais providências de sua alçada. É como voto." Esta nova Decisão que manteve o mesmo número e a mesma EMENTA da anterior, consta às fls. 158/162. Ressalte-se que a ação fiscal, que na Decisão anulada foi julgada "procedente", nesta nova Decisão passou a ser "parcialmente procedente", por ter sido o percentual da multa reduzido para 75%, por força do art. 45 da Lei 9.430/96. Foram, também, mantidas, as razões que embasaram o Decidium. 111,C aocrnetsucdeon,toouJquulgeador monocrático, em decorrência da anulação do primeiro Julgado, "Efetivamente, embora a autuação mencione como origem da fiscalização a classificação errônea de produtos dada pelas empresas RENPAR S/A e TINTAS RENNER S/A (fl. 03), no caso concreto as aquisições ocorreram exclusivamente da fornecedora TTNTAS RENNER, o que o interessado expressamente admite ao dizer, à fl. 12, que "as notas fiscais objeto de pesquisa emitidas pela Empresa Tintas Renner S/A foram escrituradas em nosso livro fiscal, com exceção das notas fiscais número: (....), notas fiscais de aquisição estas elencadas no demonstrativo de fls. 05/07. Com a devida vênia à respeitável decisão anulatória, a falta de contestação expressa da alegação da defesa de que não adquiriu produtos da empresa RENPAR S/A. não trouxe qualquer prejuízo ao io 'Jaez • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 autuado, de vez que a autuação se deu especificamente em relação às notas fiscais relacionadas às fls. 09/10, cujas aquisições foram confirmadas, como dito, à fl. 12, pouco importando se emitidas por uma ou por outra das empresas fornecedoras, razão pela qual a alegação da parte deveria ser descartada (da mesma forma como foi desconsiderada pela Decisão anterior) com amparo no art. 60, "in fine", do Decreto n° 70.235/72, mencionado, inclusive, na decisão anterior, porque a omissão alegada não influi na solução do litígio. De outro lado, o Relatório de Fiscalização, de fls. 3 e 4, diz que foi efetuada auditoria nas duas empresas (RENNER e RENPAR), no período de 10/11/1989 a 30/06/1994, no qual foram constatados os • fornecimentos feitos ao recorrente pelas notas fiscais citadas, emitidas de 28/12/1992 (nota n° 27595/U1) até 25/08/1993 (nota n° 35432/U1), conforme demonstrativo de Apuração da Base de cálculo e débitos do IPI, juntado por cópia pela defesa às fls. 37/39, o que demonstra a falta de fiindamento da queixa da defesa quanto ao descompasso de datas entre o período autuado e o citado no relatório da Fiscalização de fls. 3 e 4. Mencionou, ademais, que o Segundo Conselho de Contribuintes reiteradas vezes decidiu pela autonomia dos processos de fornecedores e adquirentes, conforme se observa, por exemplo, nos Acórdãos 201.70491 (DOU 16/07/97), 202-08049 e 202-08183 (DOU 06/08/97). Intimado da nova Decisão (AR às fls. 166), PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, na qualidade de sucessora por incorporação da • PERDIGÃO ALIMENTOS S/A., apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 167/195) e anexos de fls. 196/201. Neste Recurso, a autuada insistiu basicamente nas razões apresentadas quando da impugnação ao Auto lavrado, mais especificamente: COMO PRELIMINAR - Da falta de assinatura do representante legal do sujeito passivo: as omissões do "nome", "cargo" , "data da ciência", e "assinatura" do representante legal do sujeito passivo, são vícios formais que acarretam a nulidade do Auto de infração, pois afrontam o disposto no art. 23 do Decreto 70.235/72, urna vez que o inciso II do citado art. 23 só pode ser aplicado subsidiariamente, "no face_62 _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 caso de recusa com a declaração escrita de quem o intimar", o que não ocorreu no caso dos autos. NO MÉRITO 1) Da impossibilidade jurídica da constituição do crédito tributário: reafirma que, até o momento da lavratura do Auto (31/03/95), nenhuma penalidade havia sido cominada ao industrial ou remetente, sendo que a Decisão de primeira instância administrativa referente ao Processo de interesse de TINTAS RENNER S/A somente foi proferida em 18/08/95. Assim, em 31/03/95, as Autoridades Autuantes estavam e estão diante de • manifesta impossibilidade material de proceder o ato vinculado denominado LANÇAMENTO, pretendendo atribuir à recorrente, em 31/03/95, as mesmas penalidades cominadas ao industrial ou remetente. (Cita vários Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes que, a seu ver, corroboram seu entendimento — fls. 174, 175, 180). 2) Os fornecedores sujeitos ao Despacho Homologatório CST/DMC n° 172/92, estão amparados por Decisão Judicial — quanto a este argumento, reitera in totum as razões apresentadas na peça impugnatória, aditando, contudo, que a alegação do Julgador monocrático de que a referida Medida Cautelar intentada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo não ampara a recorrente não procede, urna vez que aquele Sindicato, embora tenha sede na cidade de São Paulo, tem jurisdição • em todo o pais. Assim sendo, a decisão proferida atinge os fabricantes situados em todo o território nacional. 3) O art. 173 do RIPI e a imposição da multa são ilegais: reitera os argumentos relativos à confrontação da Lei n° 4.502/64 com o citado Regulamento (Decreto n° 87.981/82). (Cita, também, Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes respaldando seu argumento —fls. 187, 188, 189 e 190). 4) Pugna, finalizando, pelo provimento de seu Recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra- razões , tendo em vista que o montante atualizado do crédito tributário referente ao eeteeK. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 lançamento principal está abaixo do limite fixado no art. 1° da Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97. Devido à alteração de competência em relação à matéria, o processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. frae".et 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 VOTO A matéria de que trata o presente processo era da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido transferida para este Terceiro Conselho por força do disposto no Decreto 2.562, de 27/04/98 (DOU de 28/04/98). Além de ter sido julgado por inúmeras vezes naquele Segundo Conselho de Contribuintes, o assunto em questão já foi objeto de análise e julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, também em várias oportunidades, entre as quais cito aquela que se refere ao RP/202-0.156 (Processo n° 13859.000027/93-90), em Sessão realizada aos 19 de maio de 1998 e que resultou no Acórdão CSFtF/02- 0725. Por concordar inteiramente com o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Dr. Otacilio Dantas Cartaxo naquele processo, peço vênia para adotá-lo integralmente, ressalvadas as adaptações pertinentes à hipótese "sub judice" e à competência desta segunda instância administrativa de julgamento. Passo, assim, à sua transcrição- • "Este assunto já foi discutido nesta Câmara Superior, que em acórdão recente considera que é incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, visto que a cláusula final do artigo 173 do REPI/82 não tem amparo na Lei 4.502/64. Nesse sentido, adoto o voto da lavra do Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, proferido no Processo n° 10680.007831/90-20, Recurso RP/201-0.330, Acórdão CSRF/02- 0.683, que a seguir trancrevo: "O Recurso Especial do Sr. Procurador - Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. No mérito, circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que taelet 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo a apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do R121182, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições ". (grifo meu) O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (grifo meu) 411 A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "as mesmas penas cominadas" (grifada acima), cuja Interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. fee.-e 15 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção a pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual a pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou • remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: fidezot 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento". (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n° 105.951 —RS da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: • "(... ) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, canut, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". iter6t Estou com a sentença. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. 01, Já o artigo 252 no RIPI182 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "1- não satisfazer a exigências dos inciso I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indica, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; ifi - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) geac.,64 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo Remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. neer Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, que a seguir transcrevo: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." 0.1-Lea 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.525 ACÓRDÃO N° : 302-34.093 Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidas pela fiscalização quaisquer provas que pusessem em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação ao adquirente Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 pce.c.c-te_. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO — Relatora 20 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA %,:jr» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a2 CÂMARA Processo n°: 11080.002267/95-68 Recurso n° : 119.525 TERMO DE INTIMAÇÃO nir Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.093. Brasília-DF, 31/01/2000 kir - 3. S FIA Contribuintes --~eeelle Pendque I rado Alegria Presidente da 2. • Câmara Ciente em: PROCURADORIA•GreAL CA FAZINCA NACIONAL Ceedeneello-Orel di repreten:d00 ExfteludlIchel Em ditrd Te1200 LUCIANA CORIEZ RORIZ rONTES Precatedere de Fenede Neelotual Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000041/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A re-classificação de mercadorias, pela Fiscalização, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, não tendo o condão de decretar, por si só, a nulidade de um Auto de Infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH -, do Conselho de Cooperação Aduaneira (DL nº 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI/82). Os produtos denominados "estabilizadores eletrônicos" tratam-se de "reguladores de voltagem eletrônicos" e não de "conversores estáticos - outros", classificando-se no código tarifário 9032.89.11 da TIPI. Aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, combinada com os textos da posição 8481 e com as notas explicativas à posição 9032. JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3º, do art. 5º, c/c § 3º, do art. 61, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, quanto à classificação fiscal de mercadorias.
Numero da decisão: 302-37.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso e declinar da competência das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A re-classificação de mercadorias, pela Fiscalização, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, não tendo o condão de decretar, por si só, a nulidade de um Auto de Infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. • Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias — NESH -, do Conselho de Cooperação Aduaneira (DL n° 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI/82). Os produtos denominados "estabilizadores eletrônicos" tratam-se de "reguladores de voltagem eletrônicos" e não de "conversores estáticos — outros", classificando-se no código tarifário 9032.89.11 da TIPI. Aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, combinada com os textos da posição 8481 e com as notas explicativas à posição 9032. JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela • Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3°, do art. 5°, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, quanto à classificação fiscal de mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. trac Processo n° : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso e declinar da competência das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUP 94> FLORA Presidi te eu xercício fí. 65111/ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação a Advogada Dra. Renata Correia — OAB/SP — • 166.251. 2 Processo n° : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 • RELATÓRIO A empresa TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA. recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 602 a 606, que transcrevo: "1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 544 a 547 ( 2° volume ), por meio do qual foi formalizada a constituição do crédito tributário, inclusive acréscimos legais, no valor de R$ 2.915.223,38, decorrente de recolhimento a menor do IPI devido no período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de maio de 1997, cujo enquadramento legal se deu de acordo com os artigos 55, I ,"b" e II, "c"; 107, II c/c 15,16 e 17, 62; 112, IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto n°87.981/1982. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 03 a 04 a interessada teria dado saída, de seu estabelecimento industrial, do produto denominado "Estabilizadores Eletrônicos", com classificação fiscal na TIPI na posição 8504.40.9999 ( isento do IPI pela MP 1.328 de 29/02/96) e 8504.40.90 ( isento do IPI conforme Portaria Conjunta n°414 de 25/11/98). 3. Também, conforme referido Termo, para ter direito ao incentivo, teria a interessada através de processo especifico, se habilitado para tanto, o que somente aconteceu em 23/05/1997, pela Portaria Conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e Fazenda n° 173, para alguns modelos e posteriormente, a partir de 25 de novembro, através da Portaria n° 414/1998, foi estendido o beneficio também, para outros modelos de "estabilizadores eletrônicos" de fabricação da autuada. 4. Assim, foi exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas saídas de estabilizadores do estabelecimento industrial da requerente, por erro de classificação fiscal, onde entendeu a fiscalização, como correto, para os referidos produtos, a classificação fiscal no código 9032.89.11 da TIPI, com alíquota de 15% ao invés • daquela utilizada pela interessada no código 8504.40.9999, com isenção do tributo de que trata a Medida Provisória n° 1.328 de 22/02/1996 e Portaria Conjunta do MCT e MINIFAZ n°414/98. ~Áf 3 Processo n'' : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 5. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada interpôs, através de seu representante legal ( procuração de fls. 583), a impugnação de fls. 550 a 559, onde quer o cancelamento do presente e o arquivamento do feito pelas razões e direitos a seguir aduzidas: a) preliminarmente, diz que não fora considerado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados, os créditos do imposto relativamente aos débitos do IPI, apurados pela fiscalização; b) o valor do Imposto apurado por conseguinte não seria aquele exigido, posto que não teria sido levado em consideração os respectivos créditos, conforme reza o princípio constitucional da não-cumulatividade; c) fiscalização de forma arbitrária não teria levado em consideração os créditos de IPI existentes na data da lavratura do auto; d) as supostas infrações cometidas pela impugnante foram embasadas no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23/12/1982, enquanto que tal norma teria sido expressamente revogada através do artigo 493 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.637, desde 29 de junho de 1998; e) a norma tributária revogada não tem validade. Logo dela não pode decorrer obrigação tributária, de forma que a exigência fiscal possa prosperar; f) ainda, em sede de preliminar, a fiscalização não teria indicado a regra de classificação que a teria levado a concluir pelo erro da 011, classificação fiscal apontado. g) clama pela nulidade do presente, posto que desconsiderado o beneficio existente, bem como pela não fundamentação quanto ao erro de classificação fiscal; h) se a impugnante não conhece as razões que levaram a fiscalização a proceder à autuação por "erro de classificação", incorre o Sr. Auditor em cerceamento de defesa, ferindo o princípio de ampla defesa garantido pela Constituição Federal; i) o entendimento segundo o qual o IPI é devido por ocasião da saída do produto industrializado do estabelecimento da • impugnante, pouco tem de razoável, já que tal produto goza de isenção; 4 • Processo n° : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 1) segundo a Lei n°8.248/91, o beneficio isencional previsto na Lei n°8.191/91, foi estendido pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, às empresas que cumprissem as exigências previstas relativamente aos bens de informática; k) os bens de informática industrializados pela interessada são isentos, posto que produzidos de acordo com os requisitos legais exigidos para fruição do beneficio, os quais foram ratificados pela Portaria Interministerial dos Ministros da Ciência e Tecnologia e o do Estado da Fazenda; • 1) o Decreto n° 792, de 02 de abril de 1993, que regulamentou a isenção do IPI para os bens de informática e automação, instituída pela Lei n° 8.248, teria vinculado a fruição dos benefícios contidos na referida Lei à publicação da Portaria Conjunta, procedimento este não previsto na aludida lei, contrariando-a portanto; m) observe-se, inclusive, que a retrocitada lei nem ao menos autorizou o Poder Executivo a editar normas e requisitos necessários à sua fruição, razão porque não pode a ordem jurídica admitir, que a norma regulamentar, estabeleça restrições aos benefkios isencionais estabelecidos por lei, sob pena de infringir o princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; n) a Lei n° 8.248/91 estabeleceu que o incentivo em comento aplicar-se-ia às empresas que cumprissem as exigências para o gozo de beneficios definidos em lei, e somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local e compatíveis; o) o bem industrializado pela impugnante, objeto da autuação, é • produzido exatamente de acordo com os requisitos legais exigidos para a fruição do beneficio isencional; p) não é demais repetir, que o atendimento aos requisitos para o gozo do beneficio em comento foi objeto de ratificação por Portaria Interministerial, dos Ministros da Ciência e Tecnologia e da Fazenda; q) se a lei outorgou o beneficio para aqueles que cumprissem certas condições, e estas foram confirmadas expressamente através de Portaria Interministerial expedida em nome da impugnante, não parece provida de legalidade a interpretação dada pela fiscalização; r) a esse respeito, a lei não autoriza a arbitrariedade, como nos parece ter ocorrido no presente caso, já que a impugnante atendeu Processo n° : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 os requisitos legais para o gozo do beneficio, não lhe cabendo a exigência dos valores correspondentes ao tributo não pago, como se a operação realizada não estivesse ao abrigo do beneficio em tela; s) assim, não há como permanecer válida a autuação impugnada, pois a saída do produto industrializado, objeto da presente autuação, é isenta do imposto, conforme disposto na lei concessiva do beneficio em tela e na Portaria que ratifica a adequação da Impugnante às exigências legais para o fim previsto. 6. Finalmente, diante do exposto, requer seja a presente impugnação recebida na forma da lei, bem como acolhidas as preliminares argüidas e as razões de mérito aqui invocadas, para que seja determinado o cancelamento do presente, com o arquivamento do respectivo processo administrativo." 110 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31 de maio de 2001, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP manteve o lançamento efetuado, proferindo a DECISÀO DRJ/SPO N°001833 (fls. 602 a 615), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1 Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997 • Ementa: FRUIÇAO DE BENEFICIO FISCAL A habilitação para fruição de incentivo fiscal sujeitar-se-á à comprovação das condições exigidas na legislação e à publicação prévia do Ato. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997 410 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO -IPI Procedimento em que se exige tributo decorrente de classificação fiscal diferente da praticada pelo impugnante. Confirmada a classificação adotada pelo fisco. LANÇAMENTO PROCEDENTE." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificada da Decisão em 22/08/91 (AR à fl. 658), a empresa-contribuinte, em 20/09/2001, tempestivamente, por procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 620), interpôs o recurso voluntário de fls. 632 a 645, pelas razões a seguir expostas, em síntese: - Em Preliminar, argúi cerceamento de defesa e discorre sobre a motivação dos atos administrativos. Alega que a Autoridade Fiscal, ao determinar a suposta classificação fiscal dos produtos, objeto 6 Processo n° : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 dos Autos de Infração, não indicou a regra de classificação que a levou a concluir pelo erro de classificação apontado. Em conseqüência o referido ato administrativo foi realizado sem qualquer motivação, cerceando o direito de defesa e do contraditório da Recorrente, nos termos da CF. Conclui, assim, que o Auto de Infração, como ato administrativo, está eivado de nulidade, pois deveria conter todas as informações necessárias ao contribuinte para sua defesa ou, ao menos, corrigir a eventual infração alegada. Argumenta que a Fiscalização, ao lavrar o Auto, determina como infração do contribuinte a falta de recolhimento do IPI, face à ocorrência de erro na classificação fiscal utilizada. Destaca que a Recorrente classificou corretamente os produtos e não recolheu o referido imposto face à existência de isenção prevista em lei. Partindo dessa premissa, a Recorrente não pode saber ao certo qual foi a infração cometida, sendo restringido seu direito à ampla defesa e ao contraditório. - Ainda em Preliminar, ataca a utilização da taxa SELIC, argumentando que a mesma em nada reflete "sanção face à demora do devedor no cumprimento de sua obrigação" pois desconsidera • as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem • como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade. Defende que a taxa SELIC jamais poderia ser utilizada como "juros moratórios", uma vez que reflete uma natureza jurídica totalmente diferente da mora por parte do devedor. Assinala que nem mesmo poder-se-ia argumentar que essa taxa estaria autorizada legalmente pela Lei n° 9.065/95, com fulcro no art. 161, § 1°, do C7N, porque essa lei afronta o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional. Destaca que a legislação complementar não permite que a lei ordinária defina juros remuneratórios em substituição aos de mora. - Com terceira Preliminar, argúi a "Presunção do Valor Apurado de IPI". Afirma que, embora a Autoridade Julgadora mencione no relatório de sua decisão que a Recorrente alega em sede preliminar que "não fora considerado no Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, os créditos do imposto relativamente aos débitos do IPI, apurados pela fiscalização", esta não se manifesta a respeito do assunto, cerceando o direito de defesa e o contraditório da Recorrente. Em assim sendo, a referida decisão deve ser considerada nula. Argumenta que, conforme depreende-se da análise do Auto de Infração, no campo do "Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados" são apontados valores referentes aos débitos do IPI do período mencionado, se levar em conta o respectivo crédito do imposto, de forma que, ainda que o IPI fosse devido nos termos em que entendeu a Fiscalização, o valor capitulado seria totalmente improcedente. Salienta que a Fiscalização tomou por base os ~e' 7 Processo n° : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 valores correspondentes aos débitos do referido imposto, sem proceder ao abatimento dos respectivos créditos para apuração de um saldo, conforme reza o princípio constitucional da não- cumulatividade, concluindo que o absurdo não poderia ser maior pois o Fisco, de forma totalmente arbitrária, partiu de mera presunção, demonstrando assim a total falta de diligência quando da apuração do imposto. - No Mérito, abordou inicialmente a matéria referente à Isenção, reportando-se ao Princípio da Legalidade. Expõe os seguintes argumentos: (a) o entendimento de que o IPI é devido por ocasião da salda do produto industrializado do estabelecimento da Recorrente pouco tem de razoável, já que tal produto goza de isenção; (b) O art. 40 da Lei n° 8.248/91 determina que o beneficio isencional do IPI, previsto na Lei n° 8.191/91, foi estendido pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, às empresas IP que cumprissem as exigências previstas, relativamente aos bens de informática e automação relacionados pelo CONIN, tendo em vista o valor agregado local, indicadores de capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional; (c) O bem de informática industrializado pela Recorrente, objeto da autuação, é produzido com todos os requisitos legais exigidos para a fruição do beneficio isencional; (d) Inclusive tal adequação aos requisitos legais foi ratificada por Portaria Interministerial dos Ministros da Ciência e Tecnologia e de Estado (interino) da Fazenda, de n°414, de 25/11/98, em procedimento no qual a Recorrente consta como interessada; (e) Por sua vez, o Decreto n° 792, de 02/04/1993, que regulamentou a isenção do IPI para os bens de informática e automação (Lei n° 8.248/91) foi além daquilo que estava previsto em lei; (f) A restrição ao beneficio isencional não encontra respaldo na Lei n° 8.248/91, que nem mesmo autorizou o Poder Executivo a editar normas e requisitos necessários à sua fruição; • (g) Não pode a ordem jurídica admitir que a norma regulamentar (o Decreto) estabeleça restrições aos benefícios isencionais estabelecidos por lei, sob pena de infringir o princípio constitucional da legalidade; (h) Em outras palavras, as disposições regulamentares contrariam cabalmente o referido princípio. Ora, se a lei outorgou o beneficio para aqueles que a ele fizessem jus e tal condição da Recorrente foi confirmada expressamente através de Portaria Interministerial expedida em seu nome e que fez referência especifica ao produto como isento, não parece provida de legalidade a interpretação que a Fiscalização deu ao fato; (i) a lei não autoriza a arbitrariedade, mesmo dando certa liberdade ao intérprete. - Ainda em relação ao Mérito, tratou de matéria referente às Portarias Interministeriais, bem como a Atos administrativos vinculados. Destaca que: (a) Cabe somente à lei conceder 8 Processo n° : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 incentivos e/ou beneficios fiscais, entre os quais a isenção; (b) Assim, as portarias interministeriais que devem ser publicadas, por força do Decreto n° 792/93, em seu art. 6°, nada mais são do que atos vinculados do Poder Executivo; (c) Não cabe ao Poder Executivo legislar sobre isenção; (d) A portaria interministerial prevista no art. 6° do Decreto citado, ao listar os produtos que fariam jus ao beneficio isencional apenas declarou quais produtos estariam amparados pela isenção, pois como ato administrativo que é, não poderia criar direitos e obrigações de maneira original, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade; (e) Destarte, ao dizer que determinados produtos estavam isentos (entre os quais os fabricados pela Recorrente), seus efeitos retroagem à data da lei que concedeu a isenção, sob pena de reconhecer à portaria o condão de restringir o beneficio isencional outorgado pela lei; (f) a decisão recorrida fez interpretação meramente gramatical do texto legal; (g) Em assim sendo, a suposta infração alegada pela Fiscalização não tem respaldo legal, pois ultrapassa a finalidade do legislador. - Finaliza requerendo: (a) que a decisão recorrida seja declarada nula, com o acolhimento das preliminares argüidas; (b) alternativamente, que a mesma seja integralmente reformada, com acolhimento das razões de mérito, com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal, bem como da multa e dos juros; (c) protesta pela intimação da Recorrente, na pessoa de seu representante legal, de todas as decisões a serem proferidas nestes autos, inclusive da pauta de julgamento do recurso, a fim de que possa apresentar memoriais e realizar sustentaç'ã o oral das razões expostas. À fl. 678 consta despacho da autoridade preparadora no sentido de que a empresa-recorrente apresentou recurso voluntário acompanhado de relação dos bens e direitos para arrolamento, nos termos da IN 26, de 06/03/2001. • Em prosseguimento, foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. À fl. 681 consta correspondência ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, datada de 29/12/2003, com o seguinte teor: "A Recorrente figura em uma ação judicial em trâmite perante a 7° Vara Cível Federal de São Paulo. No curso deste processo, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança requerendo o seu direito líquido e certo de compensar créditos acumulados de IPI, o qual foi reconhecido pelo Ilustríssimo Sr. Juiz da referida Vara. Considerando os fatos acima expostos, a Recorrente solicita a juntada de cópia da mencionada decisão para a apreciação deste Egrégio Conselho, a fim de que o entendimento apresentado pela 9 Processo n° : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 Justiça Federal de São Paulo seja levado em consideração no resultado do presente julgamento." A cópia da decisão foi juntada às fls. 683/684, com a Certidão de fl. 685. Em 15 de junho de 2004, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pela Resolução N° 202-00.691 (fls. 686/691), resolveram, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento deste litígio para o Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Em sessão realizada aos 15/03/2005, os autos foram distribuídos a esta Conselheira, na forma regimentar, numerados até a fl. 692 (última). É o relatório.• • io Processo n° : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 • VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso em questão apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme pode ser verificado pelo relato dos fatos ocorridos, o presente litígio versa sobre várias matérias, algumas das quais são da competência deste Colegiado, enquanto que outras não. Como primeira Preliminar, alega a Recorrente que a autoridade fiscal, ao determinar a alegada classificação fiscal dos produtos objeto da autuação, não indicou a regra de classificação que a levou a concluir pelo erro de classificação apontado. Conclui, assim, que o ato administrativo foi realizado sem qualquer motivação, cerceando seu direito à defesa e ao contraditório, razão pela qual está eivado de nulidade. • Analisando-se a "Descrição dos Fatos" constante do Auto lavrado, verifica-se que, embora o Autuante não tenha citado expressamente quais as regras que foram aplicadas para a reclassificação efetuada, indicou o porquê da mesma, tanto que o contribuinte bem exercitou seu direito de defesa. • São as próprias regras de classificação, bem como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias que determinam em que posição se enquadra cada produto especificamente, sendo que o fato de um produto ser re-classificado pela Fiscalização não tem o condão de anular um Auto de Infração, em especial quando o mesmo tem, também, outra fundamentação, no caso, a alegada fruição inadequada/imprópria de • beneficio fiscal. Em assim sendo, rejeito a preliminar argüida, por não estar caracterizado o cerceamento do direito à ampla defesa. Quanto à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios (colocada como segunda preliminar), considero-a como matéria de mérito, razão pela qual será oportunamente abordada. • Como terceira Preliminar, a Interessada argüiu a "Presunção do Valor Apurado de IPI", reportando-se ao "Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados" e trazendo argumentos referentes a débitos e créditos daquele tributo (abatimentos), bem como ao Principio da Não-Cumulatividade. Entendo que esta matéria não está abrangida na competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, devendo ser analisada, posteriormente, pelo E. Segundo Conselho. Processo n'' : 13808.000041/00-16 Acórdão n° : 302-37.449 Passemos, em seqüência, à análise do mérito do litígio. De plano, esclareço que, nos exatos termos previstos no art. 30, § 10, do Decreto n° 70.235/72, a classificação fiscal de mercadorias não é considerada como "aspecto técnico", que possa vir a ser objeto de laudos e pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e/ou de outros . órgãos federais ou Estaduais congêneres. A classificação de mercadorias é matéria da competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal. Na hipótese dos autos, a empresa classificou os "estabilizadores eletrônicos" de sua fabricação no código tarifário 8504.40.9999 e 8504.40.90. A posição 8504 abriga os "conversores elétricos estáticos", nos quais estão os "retificadores", os "inversores", e os "conversores de corrente alternada, de freqüência, e de corrente contínua". Em nenhum desses grupos se enquadram os produtos objeto da autuação, uma vez que eles não possuem como função a retificação, inversão ou conversão de tensão, corrente ou freqüência. Ao contrário, sua função é a de realizar a estabilização da tensão. A posição 9032, por sua vez, alberga os "reguladores automáticos de grandezas elétricas, bem como os reguladores automáticos de outras grandezas, cujo modo de operar dependa de um fenômeno elétrico variável com o fator a regular". Em assim sendo, os estabilizadores (reguladores) de tensão • (voltagem) estão compreendidos nesta posição e, por serem automáticos, encontravam-se compreendidos no item 9032.89.01, até 1° de janeiro de 1997, quando passaram a ser classificados no código 9032.89.11 da TIPI. Destarte, bem se conduziu a Fiscalização na re-classificação das mercadorias objeto da presente lide. • No que se refere às exigências da multa de oficio e dos juros moratórios, considero-as pertinentes, pois ambas as matérias têm previsão legal. O Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 161, determina: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Ressalte-se que a exigência dos juros de mora não constitui penalidade para o contribuinte, mas apenas remuneração do capital financeiro de propriedade da União, cujo recolhimento foi postergado. Daí a vedação de sua dispensa pelo CTN. 12 . - Processo n° : 13808.000041/00-16 • Acórdão n° : 302-37.449 Este foi sempre meu entendimento sobre a pertinência da cobrança dos juros moratórios. Afinal, os mesmos representam o ganho financeiro que, indevidamente, ficaram nas mãos do Contribuinte e o beneficiaram, pelo fato de não haver recolhido no prazo legal o valor devido ao Fisco. Era na data do vencimento da obrigação que o Interessado deveria ter procedido ao recolhimento do crédito tributário. No caso de não concordar com o valor lançado, estaria obrigado a, pelo • menos, recolher o que considerasse devido, sendo que sobre esse valor recolhido não mais poderiam incidir juros moratórios, os quais apenas viriam a serem acrescidos à diferença entre o mesmo (valor recolhido) e o que, efetivamente, fosse considerado devido, após a decisão do litígio. Resta, ainda, salientar, que o Contribuinte possui, ademais, a faculdade de depositar o válor do tributo em discussão, com o que não mais estaria sujeito à aplicação de qualquer acréscimo legal (art. 151, II, CTN). No que se refere à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros, a mesma também está prevista em lei, ou seja, a aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3°, do art. 5°, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. Finalizando, entendo que a exigência da multa de ofício também é cabível, uma vez que o art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação da citada multa nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. Sua aplicação se justifica pelo fato de que houve, efetivamente, falta de lançamento e de recolhimento do IPI, se considerarmos, especificamente, os aspectos referentes à classificação fiscal de mercadorias. • Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, ratificando as razões que fundamentaram o Acórdão combatido, nego provimento ao recurso voluntário interposto, quanto à classificação de mercadorias. Quanto às demais matérias, voto por declinar a competência de julgamento em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005185/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IPI. PRELIMINAR: PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO As Práticas Reiteradas da Administração, admitidas como normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, nos termos do disposto no art. 100, III, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, só se concretizam quando presentes o uso e a convicção jurídica da conduta e sejam de aplicação geral pública e uniforme, atingindo todos os contribuintes que se envontrem na mesma situação fática e jurídica. PRELIMINAR: PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO. As Práticas reiteradas da Admitidas, como normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, nos termos do disposto no art. 100, III, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, só se concretizam quando presentes o uso e a convicção jurídica da conduta e sejam de aplicação geral pública e uniforme, atingindo todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática e jurídica. PRELIMINAR: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTUANTE NA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA. Na hipótese dos autos, estão presentes todos os pressupostos para que o contribuinte pudesse exercer seu direito à ampla defesa, o que foi feito adequada e oportunamente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH - , do Conselho de Cooperação Aduaneira (DL nº 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI/82). Os produtos denominados "ligação de pressão", "hidrantes", "curvas de derivação" e "válvulas automáticas" classificam-se nos códigos tarifários 8481.80.9999 da TIPI/88 e 8481.80.99 da TIPI/96. Aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, combinada com os textos da posição 8481 e com as notas explicativas à posição 8481. O produto denominado "válvula de retenção" classifica-se nos códigos tarifários 8481.30.0199 da TIPI/88 e 8481.30.00 da TIPI/96. Aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 3 b), combinada com os textos da posição 8481 e com as notas explicativas à posição 8481. ISENÇÃO DO IPI. Mantidas as reclassificações fiscais promovidas pela fiscalização, provada a utilização indevida da isenção, pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. Comprovadas a falta de lançamento e de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, pertinente a exigência dos juros moratórios e da multa de ofício. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36812
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IN. PRELIMINAR: PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO. 4111 As Práticas Reiteradas da Administração, admitidas como normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, nos termos do disposto no art. 100, III, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, só se concretizam quando presentes o uso e a convicção jurídica da conduta e sejam de aplicação geral pública e uniforme, atingindo todos os contribuintes que se envontrem na mesma situação fática e jurídica. PRELIMINAR: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTUANTE NA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA. Na hipótese dos autos, estão presentes todos os pressupostos para que o • contribuinte pudesse exercer seu direito à ampla defesa, o que foi feito adequada e oportunamente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias — NESH -, do Conselho de • Cooperação Aduaneira (DL n° 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI/82). Os produtos denominados "ligação de pressão", "hidrantes", "curvas de derivação" e "válvulas automáticas" classificam-se nos códigos tarifários 8481.80.9999 da 1IPI/88 e 8481.80.99 da TIPI/96. Aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, combinada com os textos da posição 8481 e com as notas explicativas à posição 8481. O produto denominado "válvula de retenção" classifica-se nos códigos tarifários 8481.30.0199 da TIPI/88 e 8481.30.00 da TIPI/96. Aplicação da Regra Geral de Interpretação no 3 b), combinada com os textos da posição 8481 e com as notas explicativas á posição 8481. ISENÇÃO DO IN. Mantidas as reclassificações fiscais promovidas pela fiscalização, provada a utilização indevida da isenção, pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATORIOS. Comprovados a falta de lançamento e de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, pertinente a exigência dos juros moratórios e da multa de oficio. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. fim .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 25 AG2 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO 111 DE OLIVEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 RECORRENTE : ICREBSFER SISTEMA DE IRRIGAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto e transcrevo o relatório que é parte integrante do Acórdão de fls. 205/215: • "Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 183.666,25, em razão de o estabelecimento industrial ter realizado operações eivadas de erros de classificação fiscal e alíquota. Segundo a fiscalização, o estabelecimento classificou incorretamente os produtos denominados "ligação de pressão", "hidrante de linha", "curvas de derivação", "válvula automática" e "válvula de retenção", beneficiando-se indevidamente da isenção a que se refere a Lei n°8.191, de 1991. Os produtos "ligação de pressão", "hidrante de linha", "curva de derivação" e "válvula automática" seriam classificados sob os códigos 8481.80.9999 da Tipi/88 e 8481.80.99 da Tipi/96, porque são equipamentos que funcionam como válvulas não caracterizadas • pelas funções ou especificações contidas nas demais subposições, itens ou subitens da posição 8481. Já o produto "válvula de retenção" seria classificado sob o código 8481.30.0199 da Tipi/88 e 8481.3000 da Tipi/96 por ter posição específica. Como prova das irregularidades foram juntados os documentos de fls. 03/58. Regularmente notificado em 31/07/1997, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 120/127, em 28/08/1997, instruída com os documentos de fls. 128/146. Em preliminar requereu a exclusão da multa diante da caracterização de prática reiterada das autoridades administrativas, 3 ~0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 porquanto, a fiscalização nunca impugnou as classificações fiscais adotadas pela empresa durante as inúmeras diligências efetuadas em processos de ressarcimento. Os produtos de irrigação têm características específicas e totalmente distintas dos produtos assemelhados. Em um simples exame visual é possível distinguir tais produtos de outros assemelhados, bem como sua exclusividade de aplicação, razões pelas quais devem ser classificados na posição 8424. Alegou a existência de imperfeição na descrição dos fatos porque:1) 110 o autuante, ao apontar a indevida utilização da isenção, não determinou a forma ou o fato gerador desta utilização; 2) não esclareceu as regras utilizadas na reclassificação; 3) não disse porque os produtos reclassificados funcionam como válvulas; 4) não disse porque os produtos da pretensa posição 8431.80.99 da Tipi/96, não estão incluídos na nota n°31 do anexo àquela lei. Prosseguindo, descreveu os produtos com o auxílio dos desenhos técnicos juntados com a impugnação e alegou que a fiscalização baseou-se apenas nos nomes dos produtos, nos documentos fiscais e em explicações verbais, sem ter examinado fisicamente os produtos. No mérito, conquanto tenha reconhecido seu erro ao utilizar as classificações fiscais sob os códigos 8424.81.0199 da Tipi/88 e 8424.81.29 da Tipi/96, pelo fato dos produtos não constituírem um sistema de irrigação quando isoladamente considerados, alegou que • também não pode aceitar as classificações impostas pelo fisco. Em seguida, teceu considerações sobre os textos da posição 8481 e sobre os diversos tipos de válvulas existentes no mercado, concluindo que: a) o produto "ligação de pressão" possui sistema de fechamento com sede e contra-sede de borracha, tratando-se de uma válvula angular tipo globo, classificando-se sob os códigos 8481.80.9903 da Tipi/88 e 8481.80.94 da TipiJ96; b) o produto "hidrante de linha", conforme documentos anexos, quando vendido em conjunto com a "curva de derivação" constitui uma válvula angular tipo globo, classificando-se nas posições 8481.80.9903 da Tipi/88 e 8481.80.94 da Tipi/96. Quando vendido separadamente,caso seja considerado uma conexão tubular, classifica-se na posição 7307.99.0000 da Tipi/88 e 7307.99.00 da Tipi/96. Caso seja considerado parte de válvula classifica-se nas posições 8481.90.0000 4 ~.# .. , s• , MINISTÉRIO DA FAZENDA s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 da Tipi/88 e 8481.90.90 da Tipi/96. Se for considerado uma válvula incompleta, classifica-se nas posições 8481 a.80.9903 da Tipi/88 ou 8481.80.94 da Tipi/96; c) a "curva de derivação", segundo os documentos anexos, quando vendida em conjunto com o "hidrante de linha", constitui-se em uma válvula angular do tipo globo, classificando-se sob os códigos 8481.80.9903 da Tipi/88 e 8481.80.94 da Tipi/96. Quando vendida separadamente, por ter a função de parte de válvula,classifica-se nas posições 8481.90.0000 da Tipi/88 e 8481.90.90 da Tipi/96. d) A "válvula automática", segundo documentação técnica anexa, pode ser considerada urna válvula do tipo globo simples, classificando-se 4111 sob os códigos 8481.80.9903 da Tipi/88 e 8481.80.94 da Tipi/96. Se for considerado um aspersor deve classificar-se sob os códigos 8424.90.0000 da Tipi/88 e 8424.90.90 da Tipi/96. Acrescentou que as classificações propostas pela fiscalização estão erradas, porque foram feitas levando em conta as denominações e sem o necessário conhecimento dos produtos e que, inclusive, em momento algum o autuante estabeleceu o tipo das válvulas reclassificadas. Finalizando sua defesa, requereu o cancelamento do auto de infração." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24 de setembro de 2002, os Membros da r Turma de 4111 Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACORDAO DRJ/RPO N° 2.362 (fls. 205 a 215), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias. Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: PRELIMINAR. PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO. Só se configura a excludente de penalidade quando presentes o uso e a convicção jurídica da necessidade da conduta, sendo inadmissível sua formação contra legem. PRELIMINAR. NULIDADE. A imperfeição na descrição dos fatos só eiva de nulidade o auto de infração quando acarrete lesão aos direitos do contraditório e da ampla defesa. ~ s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VÁLVULAS. Os produtos "ligação depressão", "hidrantes de linha", "curvas de derivação" e "válvulas automáticas", destinados à irrigação, classificam-se como válvulas ou dispositivos semelhantes, sob o código 8481.80.99 da Tipi/96, por se constituírem em artefatos destinados a controlar a passagem de um fluido, por meio da abertura e fechamento de um orificio. Aplicação da RGI n° 1, combinada com os textos da posição 8481 e das notas explicativas à posição 8481. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VÁLVULA DE RETENÇÃO. O conjunto formado por uma válvula de retenção e uma válvula de gaveta, tendo como característica essencial a função da válvula de retenção, classifica-se como válvula de retenção sob o código 8481.30.00 da • Tipi/96, por força da RGI n° 3-b, combinada com os textos da posição 8481 e das notas explicativas à posição 8481. 1PI. ISENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Demonstrado o acerto da reclassificação dos produtos preconizada pela fiscalização, restou comprovada a utilização indevida da isenção. LançamentoProcedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificado do Acórdão prolatado (AR à fl. 225, sem data), o contribuinte, em 22/04/2003, tempestivamente (considerando-se como data da ciência 15 dias após a postagem), por procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 228), interpôs o recurso voluntário de fls. 242/248, pelas razões a seguir expostas, em síntese: • • Em Preliminar, volta a se reportar às práticas reiteradas das autoridades administrativas. Argúi que, na seara tributária, deve ser obedecido o princípio constitucional da estrita legalidade e que a assertiva de não serem admitidas práticas contra legem é pacífica. Destaca, contudo, que a aplicação de tal dispositivo é vinculada à existência de uma norma jurídica que preveja exatamente as hipóteses e condutas a serem aplicadas, o que não ocorre no caso dos autos, pois a aplicação da RGI e Notas Explicativas da TIPI não prevêem, necessariamente, o exato enquadramento de todas as classificações fiscais. Ressalta que, em alguns casos, existem apenas orientações genéricas, cabendo ao intérprete da lei interpretá-las. Por tal, não se pode afirmar contra legem algo que ainda não foi pacificado e não está expresso claramente na lei. Salienta que a empresa nunca teve a intenção de lesar o Erário e que, após as fiscalizações anteriores à lavratura do presente auto de infração, não imaginava que 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 pudesse estar em desacordo com suas obrigações tributárias. Insiste em que deve prosperar, na hipótese dos autos, a aplicação do art. 100, III, § único, do CTN, excluindo-se a imposição de penalidades, até por força do Princípio da Segurança Jurídica. • No Mérito: • No Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 118), o autuante não fundamentou quais seriam os motivos para o enquadramento dos produtos "ligações de pressão", "hidrantes", "curvas de derivação" e "válvulas automáticas" na subposição 8481 - O outras. Também não elucidou porque não seriam aplicáveis as subposições específicas do 8481, quais sejam, 84.81.8093 ou 84.81.8094. Por esta abstenção de fundamentação, o julgamento só pode ser favorável ao contribuinte. • Ademais, o crédito tributário autuado jé está extinto, pois a empresa foi fiscalizada diversas vezes, com escopo do IPI, antes de ser lavrado o auto de infração. Neste tributo, os períodos de apuração e pagamento ocorrem decendialmente. Vez que o tributo foi pago, e após as fiscalizações, foi homologado expressamente o lançamento e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. • No que se refere ao enquadramento dos produtos na Seção XVI — 84.81, não existe controvérsia, pois os mesmos destinam-se à irrigação e são válvulas ou equiparados a elas. Contudo, o item 4 da RGI estabelece que "as mercadorias que não possam ser • classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos semelhantes." Não se pode deixar de observar que tais produtos podem ser classificados de maneira mais específica, por se tratar de códigos mais semelhantes às características destes. Assim, os produtos "ligação de pressão", "hidrante de linha", "curva de derivação" e "válvula automática" devem ser classificados sob a posição 84.81.80.94, pois são semelhantes às válvulas tipo globo. Reitera-se as argumentações constantes da peça impugnatória. Já a "válvula de retenção" não deve ser classificada na posição 84.81.30.00 pois não se trata de válvula de retenção para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas. Sua utilização é apenas para irrigação e como a válvula é composta de uma de retenção e gaveta, não sendo possível se enquadrar como retenção, deve ser enquadrada como gaveta, portanto, na posição 84.81.80.93. ~661 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 • O lançamento de ofício mostra-se incorreto, uma vez que não considera as técnicas de hermenêutica e de interpretação, optando pelo enquadramento geral em detrimento do específico. • Quanto à aplicação da isenção, após a reclassificação pretendida pela recorrente, mesmo que a classificação seja alterada, existirá a hipótese isencional das operações, pois as classificações fiscais 84.81.80.93 e 84.81.80.94, cujo produto é de aço, também possuem os mesmos beneficios fiscais da classificação autuada. • Requer o provimento de seu apelo, julgando-se improcedente o Auto de Infração ou, subsidiariamente, caso a classificação fiscal • autuada seja mantida, a exoneração dos juros e da multa exigidos. • Protesta pela juntada de provas documentais e de outras admitidas em direito, requerendo as diligências que sejam entendidas necessárias. DA RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO À folha 250 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, apresentada para garantir o seguimento do recurso voluntário, a qual recebeu o tratamento pertinente, por parte da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, a seguir re-encaminhados a este Terceiro Conselho. • Esta Relatora os recebeu, por sorteio, numerados até a folha 260 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 VOTO O recurso em questão apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Na defesa apresentada, o contribuinte traz à colação matérias referentes a Preliminares ("Práticas Reiteradas das Autoridades Administrativas", "Falta de Fundamentação quanto à Classificação Fiscal adotada pelo Fisco" e 11) "Extinção do Crédito Tributário") e matérias relativas ao próprio mérito do litígio, ou seja, à classificação fiscal dos produtos "ligação de pressão", "hidrante de linha", "curvas de derivação", "válvulas automáticas" e "válvulas de retenção", e à aplicação da isenção. Quanto à primeira Preliminar, argúi o Recorrente que sofreu várias fiscalizações referentes ao IPI, anteriores à lavratura do Auto de Infração, sendo que, em nenhuma delas, houve qualquer questionamento, pelo Fisco, quanto às classificações fiscais TIPI adotadas para os produtos objeto do litígio. Aponta que tal fato configura práticas reiteradas das autoridades administrativas, o que teria consolidado as isenções utilizadas pela empresa e aceitas pelo Fisco. Ressalta que, ainda que pudesse haver erros, seria incabível qualquer exigência de penalidade, cobrança de juros de mora, etc., devendo ser • aplicado o disposto no art. 100, III e parágrafo único, do CTN. Destaca que as RGI e as Notas Explicativas da TIPI não prevêem, necessariamente, o exato enquadramento de todas as classificações fiscais, muitas vezes apenas orientando genericamente, razão pela qual deve o intérprete da lei aplicá-la. Salienta que não pode ser considerado contra legem algo que ainda não foi pacificado e não está expresso claramente em lei. Quanto a estes argumentos, é bem verdade que o CTN, em seu artigo 100, III e parágrafo único dispõe sobre "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas", considerando-as como "normas complementares das leis, tratados e das convenções internacionais e dos decretos". Contudo, tais práticas, como bem colocou o Julgador singular, nada mais são do que os usos e costumes da Administração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 Ademais, elas devem ser exercitadas em relação a todos os contribuintes que estejam na mesma situação fática e jurídica, e não apenas a um sujeito passivo ou a um determinado grupo. Se assim não fosse, estariam sendo feridos os Princípios da Igualdade e da Legalidade, entre outros. Por comungar do entendimento exposto no voto condutor do Acórdão recorrido, transcrevo exceto do mesmo sobre esta matéria: "Nesse sentido, para que se forme uma prática reiterada, devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta reiterada (requisito objetivo) e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve 111 ser observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva da longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade jurídica (in: Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 13' ed., 1997, pág. 67). (...) No caso dos autos, a conduta do fisco em não impugnar as classificações fiscais que vinham sendo adotadas pelo contribuinte, durante as inúmeras diligências para ressarcimento de IPI, não atende a nenhum dos dois requisitos para a formação do costume. A uma porque não foi uma conduta pública e generalizada em relação ao universo de contribuintes, não caracterizando o elemento objetivo. A duas porque não está presente a convicção geral de sua 01, necessidade jurídica, não restando caracterizado o elemento subjetivo." E apenas por amor ao debate, as RGI, as RGC, as Notas dos Capítulos e as NESH determinam a forma como devem ser classificados os produtos na Nomenclatura, e não apenas "orientam genericamente" sobre as classificações fiscais, como parece entender o ora Recorrente. Assim, in casu, não cabe qualquer "interpretação", seja por parte do Fisco, seja por parte do sujeito passivo. O Processo Administrativo de Consulta sobre classificação tem por finalidade, exatamente, orientar o contribuinte sobre a correta classificação de determinada mercadoria, nos termos da lei, nada interpretando. Quanto à segunda Preliminar, "Falta de Fundamentação do Fiscal na Classificação Fiscal Adotada", alega o Recorrente que o AFTN não fundamentou quais seriam os motivos para o enquadramento dos produtos na subposiçãop 8481 — ~0 .. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 outras, de quatro itens, e que não elucidou porque não seriam aplicáveis as subposições específicas, quais sejam, 84.81.80.93 e 84.81a.80.94. Esta Relatora considera esta matéria como preliminar pelo fato de a mesma poder acarretar a nulidade do Auto de Infração, se fosse o caso, por cerceamento do direito de defesa. Contudo, conforme consta do Auto de Infração, na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fis. 111), o autor do feito esclareceu ter ocorrido "falta de lançamento e de recolhimento do IN (...), em decorrência da utilização indevida da isenção prevista na Lei n° 8.191/91 e suas prorrogações, na Medida Provisória n° 842/95, na Lei n° 9.000/95, nas Medidas Provisórias ri% 1.251/96,• 1.289/96, 1.328/96, 1.370/96, 1.413/96, 1.461/96, 1.508/96, 1.508-7 a 12/96 e 1.508- 13 a 18/97 — tudo conforme detalhado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e nos demonstrativos anexos, tudo fazendo parte integrante deste Auto de Infração." Por sua vez, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 118), o AFRF autuante esclarece que "a irregularidade foi praticada em relação aos produtos abaixo indicados, de fabricação do contribuinte, os quais não constam das listas anexas à legislação concessiva do incentivo. Os produtos citados nos 4 (quatro) primeiros itens classificam-se na posição 8481.80.9999 da TIPI/88 e na posição 84.81.80.99 da TIPI/96, os citados no item 5 classificam-se na posição 8481.30.0199 da TIPI188 e na posição 84.81.30.00 da TIPI196. (...). Os produtos citados nos itens de 1 a 4 consistem em equipamentos que funcionam como válvulas, não caracterizadas pelas funções e especificações contidas nas demais subposições, itens ou subitens da posição 84812. Os produtos citados no item 5 têm posição especifica." (grifei) 010 Entende esta relatora que a situação que ocasionou a lavratura do AI está perfeitamente descrita. Embora o Autuante não tenha citado expressamente quais as regras que foram aplicadas para a reclassificação efetuada, indicou o porquê da mesma, tanto que o contribuinte bem exercitou seu direito de defesa, ao justificar as classificações fiscais por ele pretendidas. A terceira Preliminar, referente à "Extinção do Crédito Tributário", por se tratar de lançamento por homologação e os tributos já terem sido pagos e homologados pelas fiscalizações realizadas anteriormente à lavratura do Auto, conforme entende o Recorrente, é preclusa, pois não foi objeto da impugnação apresentada. Contudo, apenas para argumentar, ressalvo que a Fazenda Nacional tem o prazo de 5 (cinco) anos para rever o lançamento tributário (instituto da decadência), os períodos fiscalizados foram os anos de 1994, 1995 e 1996 e o Auto de Infração foi ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 lavrado em 31/07/97, com ciência na mesma data, portanto dentro do prazo legal permitido. Destarte, rejeito as preliminares argüidas. Passemos, em seqüência, à análise do mérito do litígio, ou seja, à classificação das mercadorias objeto do litígio. Todos os produtos foram classificados pelo contribuinte na posição TIPI 8424, pelo tipo de engate e por terem aplicação exclusiva em projetos de irrigação (fls. 121), especificamente nas posições 8424.81.0199 da TIPI/88 e • 8424.81.29 da TIPI/96. O AFRF autuante reclassificou as "ligações de pressão", "hidrantes", "curvas de derivação" e "válvulas automáticas" para a posição 8481.80.9999 da TIPI/88 e 84.81.80.99 da TIPI/96. Por sua vez, as "válvulas de retenção" foram reclassificadas para a posição 8481.30.0199 da TIPI188 e 84.81.30.00 da TIPI/96. O Capítulo 84 da Nomenclatura está inserido na Seção XVI, a qual refere-se às "Máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e do som em televisão, e suas partes e acessórios." A Nota 4 da Seção XVI determina que "quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, • compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto se classifica na posição correspondente à função que desempenha." (grifei) A posição 84.24 abriga os "Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes;máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. A subposição 8424.81 acolhe aqueles aparelhos, "para agricultura ou horticultura". Assim, na subposição 8424.81, encontram-se os "sistemas de irrigação". Os produtos objeto deste processo, isoladamente, não se constituem em sistemas de irrigação, razão pela qual não devem ser classificados na posição 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 84.24, inicialmente utilizada pelo contribuinte mas reconhecida pelo mesmo, posteriormente, como inadequada. O Fisco os desclassificou para: a) "ligações depressão", "hidrantes", "curvas de derivação" e "válvulas automáticas" — posições 8481.80.9999 da TIPI188 e 84.81.80.99 da TIPI/96; b) "válvulas de retenção": posições 8481.30.0199 da TIPI188 e 84.81.30.00 da TIPI/96. 411 A posição 84.81 refere-se às "torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. A subposição 8481.30 acolhe as "válvulas de retenção". A subposição 8481.80 abriga "outros dispositivos" que não as "válvulas redutoras de pressão", as "válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas", as "válvulas de retenção" e as "válvulas de segurança e alívio". No Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o AFRF designado deixou consignado que os equipamentos reclassificados para a posição 8481.80.9999 da TIPI/88 e na posição 84.81.80.99 da TIPI/96 funcionam como válvulas, mas não são caracterizados pelas funções ou especificações contidas nas demais subposições, itens ou subitens da posição 8481. (grifei) Ou seja, são equipamentos que funcionam como válvulas, mas não • são válvulas. Por sua vez, as "válvulas de retenção" estão literalmente citadas na subposição 8481.30. Nas defesas apresentadas, o contribuinte reconhece o erro nas classificações que a empresa adotava, mas alega que as classificações fiscais estabelecidas pela autuação também estão incorretas, tornando o lançamento de oficio improcedente. Para fundamentar seu entendimento, sugere e passa a defender novas classificações para os produtos objetos da lide, quais sejam: • "ligações de pressão": por ser "válvula angular tipo globo", a classificação correta é 8481.80.9903 da TIPI/88 e 84.81.80.94 da TIPI/96; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 • "hidrantes": quando vendido em conjunto com o produto "curva de derivação", trata-se de uma "válvula angular tipo globo", classificando-se na posição 8481.80.9903 da TIPI/88 e 84.81.80.94 da TIPI196; quando vendido separadamente, se for considerado uma conexão tubular, classifica-se nas posições 7307.99.0000 da TIPI/88 e 73.07.99.00 da TIPI196; se for considerado parte de válvula, nas posições 8481.90.0000 da TIPI188 e 84.81.90.90 da TIPI196; e se for considerado uma válvula, mesmo que incompleta, as posições 8481.80.9903 da TIPI188 ou 84.81.80.94 da TIP1196; • • "curvas de derivação": quando vendida em conjunto com oproduto "hidrante de linha", trata-se de uma "válvula angular tipo globo" e classifica-se nas posições 8481.80.9903 da TIPI/88 e 84.81.80.94 da TIPI/96; quando vendida separadamente, por ter função de parte de válvula, classificam- se nas posições 8481.90.0000 da TIPI188 e 84.81.90.90 da TIPI/96; • "válvulas automáticas": o produto pode ser considerado tanto uma "válvula globo simples", classificando-se nas posições 8481.80.9903 da TIPI/88 e 84.81.80.94 da TIPI196, como um "adaptador de aspersos", caso em que se classifica nas posições 8424.90.0000 da TIPI188 e 84.24.90.90 da TIPI/96; • "válvulas de retenção": trata-se de um conjunto de válvulas (retenção e gaveta), devendo ser classificado nas posições 8481.80.9999 da TIP1/88 e 84.81.80.99 da TIPI/96. • Estas novas classificações, contudo, não são adequadas para os produtos em questão, como bem colocou o Acórdão recorrido. Senão vejamos. Basicamente, "a 'válvula globo' é uni dispositivo destinado a regular a vazão do fluxo de água. O princípio de funcionamento se baseia praticamente em um controle de formato tronco-cônico, ou apenas um disco, que se desloca pelo movimento da haste, devido ao giro do volante, permitindo a passagem do fluxo; desta maneira, o fluxo de água escoa por igual, à volta do disco, não provocando vibrações. Tem fechamento mais rápido do que as válvulas de gaveta e apresenta grande perda de carga. A válvula globo, também denominada de registro de pressão, é usada, basicamente, em chuveiros, torneiras e misturadores. O misturador nada mais é do que uma composição de válvulas globo, de forma a proporcionar a mistura entre a água fria e a água quente, sendo convencionado que a alimentação da 14 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 água fria é feita pela direita e a da água quente pela esquerda, considerando-se o observador posicionado de frente, para o aparelho sanitário. Exceção para o caso da alimentação água fria para a bacia sanitária com caixa acoplada, que é feita pela esquerda." (Marina Sangoi de Oliveira Ilha e Orestes Marraccani Gonçalves, in "Sistemas Prediais de Água Fria", Escola Politécnica da USP — Departamento de Engenharia da Construção Civil). A "válvula globo", conforme se verifica pelos prospectos de fls. 142-v e 145, possui sede e contra-sede, diferenciando-se, assim, da "válvula de gaveta" (prospectos de fls. 143, 143-v e 144-v), cujo sistema de fechamento é feito com anéis. Os produtos "ligação de pressão", "hidrante" (tanto o de linha • simples, como aquele com curva de derivação) , "curva de derivação" e "válvula automática" (desenhos técnicos às fls. 135, 136, 137 e 139) não possuem os mesmos sistemas de fechamento das "válvulas globo" ou das "válvulas de gaveta"; não possuem sede e contra-sede (como as "válvula globo"), nem anéis (no caso das "válvulas de gaveta"); o sistema de fechamento é feito, basicamente, por meio de guarnições de borracha. O Acórdão recorrido bem se conduziu na análise de cada um dos produtos objetos da lide. Por oportuno e esclarecedor, transcrevo excertos do mesmo, adotando integralmente o entendimento neles expresso: "Da classificação do produto "ligação de pressão": considerando a definição de válvula contida nas notas explicativas e observando a descrição e o desenho do produto "ligação depressão" que se encontra à fl. 135, verifica-se que existe um dispositivo destinado a abrir e fechar um orificio por meio de uma alavanca. Entretanto, ao contrário do alegado, não é possível identificar a sede e a contra-sede de borracha, pois o sistema de fechamento é constituído por um eixo central identificado com o número (2), montado com um disco de 3 polegadas, que penetra numa bucha de bronze identificada com o número 12. Este sistema de fechamento é mais parecido com o de uma válvula de gaveta, conforme os desenhos das válvulas de gaveta de fls. 143. 143-v e 144, do que com o sistema de fechamento de uma válvula globo, que possui o mecanismo sede e contra-sede, conforma desenhos de fls. 145. No entanto, mesmo sendo parecido com uma válvula de gaveta, o sistema de fechamento da "ligação de pressão" não é idêntico ao 15 #-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 sistema de fechamento da válvula de gaveta, porque lhe faltam os anéis. Portanto, como a "ligação de pressão" é um dispositivo que se destina a controlar a passagem de um fluido por meio da abertura e fechamento de um orificio, deve ser considerada uma válvula ou dispositivo semelhante, a teor das notas explicativas à posição 8481. Contudo, como não pode ser identificada como uma válvula tipo globo, nem como uma válvula de gaveta e tampouco com quaisquer tipos de válvulas nominalmente especificadas nas subposições da posição 8481, foi correta a classificação preconizada pela • fiscalização, sob o código 8481.80.90 — outros, por tratar-se de uma • classificação residual. Aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, combinada com os textos da posição 8481 e das notas explicativas à posição 8481." "Da classificação do produto "hidrante de linha":do mesmo modo, o desenho do hidrante de linha de fl. 136, revela que não existe um dispositivo de sede e contra-sede que permita seu fechamento, tal como ocorre com as válvulas globo de fls. 145, uma vez que no hidrante, o sistema de fechamento é feito por meio da bucha para gargalo identificada com o número (3) no desenho de fl. 136. Portanto, como o "hidrante de linha" é um dispositivo que se destina a controlar a passagem de um fluido e que permite abertura e fechamento de um orificio, deve ser considerado como sendo uma válvula ou dispositivo semelhante, a teor das notas explicativas à posição 8481. • Contudo, como não pode ser identificado como uma válvula tipo globo, nem como uma válvula de gaveta e tampouco com quaisquer tipos de válvula nominalmente especificadas nas subposições da posição 8481, foi correta a classificação preconizada pela fiscalização, sob o código 8481.80,90— outros, por tratar-se de uma classificação residual. Aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, combinada com os textos da posição 8481 e das notas explicativas à posição 8481. Este produto não pode ser considerado mera conexão tubular porque possui um dispositivo que controla a passagem do fluido e nem pode ser considerado parte de válvula ou válvula incompleta, porque é capaz de controlar o fluxo da água independentemente de estar acoplado a outro dispositivo." ~-d 16 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 "Da classificação do produto denominado "curva de derivação": analisando o desenho da "curva de derivação" à fl. 137, constata-se a existência de um dispositivo destinado a controlar a passagem da água por meio da abertura ou do fechamento de um orifício, consistente na haste indicada no desenho com o número (3). Ao contrário do alegado, a venda em conjunto da curva de derivação com o hidrante de linha, não constitui uma válvula angular do tipo globo, pois conforme se viu na discussão acerca da classificação do hidrante de linha, não existe o mecanismo de sede e contra-sede característico das válvulas globo. A curva de derivação também não pode ser considerada como mera 111 conexão tubular porque possui um dispositivo de engate identificado com o número (3) no desenho, cuja função é acoplar-se no "hidrante de linha" para abri-lo ou fechá-lo. Portanto, este produto pode ser considerado um artefato semelhante a uma válvula da posição 8481, porque possui um mecanismo destinado a controlar a passagem da água, por meio de um mecanismo destinado a abrir ou fechar um orificio. Logo, foi correta a classificação preconizada pela fiscalização, sob o código 8481.80.90 — outros, por tratar-se de uma classificação residual. Aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, combinada com os textos da posição 8481 e com as notas explicativas à posição 8481." "Da classificação do produto denominado "válvula automática": o desenho da "válvula automática" de fl. 139, revela que se trata de • um produto destinado a controlar a passagem da água por meio da abertura e fechamento de um orificio, cujo comando é efetuado pela ação de uma mola combinada com uma esfera de borracha. Tal dispositivo em nada se assemelha ao dispositivo sede e contra- sede das válvulas tipo globo, porque no caso da válvula automática nem sequer existe a haste com o mecanismo de rosca destinada ao fechamento ou abertura manual. O desenho de fl. 139 indica que a mola é acionada pela pressão da água que, ao atingir determinada magnitude, age sobre a esfera que vence a resistência da mola, abrindo o orifício que permite a aspersão da água. Este produto não pode classificar-se como aspersor da posição 8424 porque coaduna-se com a descrição de válvula das notas explicativas à posição 8481, cujo texto se refere expressamente a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 dispositivos de disparo automático (mola, contrapeso, flutuador, elemento termossensivel e cápsulas manométricas). Como não pode ser identificado como uma válvula tipo globo, nem como uma válvula de gaveta e tampouco com quaisquer tipos de válvulas nominalmente especificadas nas subposições da posição 8481, foi correta a classificação preconizada pela fiscalização, sob o código 8481.80.99 — outros, por tratar-se de uma classificação residual. Aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, combinada com os textos da posição 8481 e com as notas explicativas à posição 8481." 010 Por derradeiro, no que se refere à classificação de mercadorias, resta-nos analisar a classificação fiscal do produto denominado "válvula de retenção". O contribuinte o classificou no código tarifário 8424.81.0199 da TIPI188 e 8424.81.29 da TIPI196. A fiscalização o desclassificou, indicando como correto o código 8481.30.0100 da TIPI188 e 8481.30.00 da TIPI/96. Como já destacado neste voto, a classificação indicada pelo contribuinte deve ser afastada, porque o produto em questão, isoladamente, não é um sistema de irrigação. A classificação preconizada pelo Fisco, por sua vez, reproduz fielmente a definição contida na Tabela de incidência do IPI, qual seja, "válvulas de 11 retenção". Assim como em relação aos demais produtos já analisados, o Interessado reconheceu que a classificação que a empresa adotava não era a correta, -passando a defender, para o produto "válvula de retenção", o código tarifário 8481.80.9999 da TIPI188 e 8481.8099 da TIPI/96. Fundamentou-se, para tanto, em seu entendimento de que "trata-se de um conjunto de válvulas (retenção e gaveta)". O desenho técnico e a foto contidos na fl. 140 mostram, sem nenhuma dúvida, que o produto em questão trata-se de uma válvula de retenção que tem acoplada, em seu corpo, uma válvula de gaveta. Ou seja, estamos diante de uma combinação de duas válvulas. Aplica-se, na hipótese, a Regra Geral de Interpretação n° 3 b), segundo a qual, neste caso, "a classificação das mercadorias deve ser feita pela 18 :1' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação". A válvula de retenção permite o escoamento do líquido em uma única direção. Possui dispositivos que possibilitam o fechamento automático quando ocorrem diferenças de pressão provocada pelo próprio escoamento do citado líquido. A válvula de gaveta, por sua vez, é um dispositivo com o qual o fluxo de água é permitido ou impedido de escoar. Ela deve ser usada apenas nas posições totalmente aberta ou totalmente fechada, para não ocasionarem vibrações que comprometeriam a vida útil do sistema. São utilizadas basicamente com o objetivo de possibilitar a manutenção de partes do sistema sem interromper o funcionamento do restante. No produto de que se trata, a válvula de gaveta tem função acessória; a função essencial, no caso, é determinada pela válvula de retenção. O próprio Recorrente, em sua defesa, assim colocou: "Válvula de Retenção: trata-se de um conjunto de válvulas em aço, com função de retenção para escovamento do conjunto de irrigação, constituído por uma válvula de retenção em linha com a tubulação principal e uma válvula gaveta paralela para escovamento." Ademais, como já ressaltado, as válvulas de retenção estão nominalmente citadas na TIPI, no código tarifário 8481.30.00. Pertinente, assim, a reclassificação efetuada pela fiscalização, com base na Regra Geral de Interpretação n° 3 b), combinada com os textos da posição 8481 e com as notas explicativas à posição 8481. Em seqüência, passo à análise da matéria referente à isenção. Argumenta o Recorrente que, aceitas as classificações que passou a defender, pertinente a utilização da isenção pleiteada, porque os códigos tarifários 8481.80.93 e 8481.80.94, cujo produto é de aço, também possuem os mesmos beneficios fiscais da classificação autuada. Seu argumento, contudo, resta prejudicado, uma vez que as novas classificações pretendidas foram afastadas por esta Relatora, com base nas Regras Gerais de Interpretação, nos textos da posição 8481 e nas notas explicativas à posição 8481. Quanto aos juros moratórios, sua cobrança não pode ser afastada. ~-1 19 Á Or. MINISTÉRIO DA FAZENDA f. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.698 ACÓRDÃO N° : 302-36.812 O Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 161, determina: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Ressalte-se que a exigência dos juros de mora não constitui penalidade para o contribuinte, mas apenas remuneração do capital financeiro de propriedade da União, cujo recolhimento foi postergado. Daí a vedação de sua 4111 dispensa pelo CTN. Este foi sempre meu entendimento sobre a pertinência da cobrança dos juros moratórios. Afinal, os mesmos representam o ganho financeiro que, indevidamente, ficaram nas mãos do Contribuinte e o beneficiaram, pelo fato de não haver recolhido no prazo legal o valor devido ao Fisco. Era na data do vencimento da obrigação que o Interessado deveria ter procedido o recolhimento do crédito tributário. No caso de não concordar com o valor lançado, estaria obrigado a, pelo menos, recolher o que considerasse devido, sendo que sobre esse valor recolhido não mais poderiam incidir juros moratórios, os quais apenas viriam a serem acrescidos à diferença entre o mesmo (valor recolhido) e o que, efetivamente, fosse considerado devido, após a decisão do litígio. Resta, ainda, salientar, que o Contribuinte possui, ademais, a faculdade de depositar o valor do tributo em discussão, com o que não mais estaria sujeito à aplicação de qualquer acréscimo legal (art. 151, II, CTN). Quanto à multa de ofício (75%), a mesma também não deve ser afastada, uma vez que houve, efetivamente, falta de lançamento e de recolhimento do IPI, no período de janeiro de 1994 a junho de 1997, face à utilização indevida de isenção tributária, decorrente de erro na classificação de mercadorias, devidamente reconhecido pelo contribuinte. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 20

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4697962 #
Numero do processo: 11080.004386/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÃO DA MATÉRIA. BOBINAS AUTOCOPIATIVAS PARA MÁQUINAS REGISTRADORAS. BOBINAS APERGAMINHADAS. Não sendo o principal objeto dos autos a classificação fiscal o produto em questão, mas sim a competência de ente tributante, se o Município tratando-se de Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, ou a União, com referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados, declina-se da competência do julgamento do recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Numero da decisão: 302-36.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente e declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRUPORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÃO DA MATÉRIA. BOBINAS AU'TOCOPIATIVAS PARA MÁQUINAS REGISTRADORAS BOBINAS APERGAMINHADAS Não sendo o principal objeto dos autos a classificação fiscal do produto em questão, mas sim a competência de ente tributante, se o Município 4111 tratando-se de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou a União, com referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados, declina-se da competência do julgamento do recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente e declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-Wer~iBb 11, PAULO R • BE !frr; CUCCO ANTUNES Presidente em - ido t?Idd ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda, Daniele Stroluneyer Gomes e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 RELATÓRIO O litígio ora em análise compreende Recurso de Oficio e Recurso Voluntário. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto e transcrevo o relatório de fls. 890 a 894, parte integrante do Acórdão de primeira instância de julgamento: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela • Fiscalização do IPI, para exigir imposto no valor de R$ 620.518,48, multa de 75%, capitulada no art. 80, I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, cic o art. 69, I, "a" da Lei n°4.502, de 1964, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 1.300.885,40, conforme Auto de Infração de fl. 03 e anexos. 1.1 Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/15, o estabelecimento epigrafado fabrica "bobinas em papel autocopiativo de 2 ou 3 vias, de diversos tamanhos, para máquina registradora", do código 4816.20.0000, da TIPI/88 (vigência até 31/12/96), e 4816.20.00, da TIPI/1996 (vigência a partir de 01/01/97), tributadas à aliquota de 15%. 1.2 Fabrica também papel em bobina, de 1 (uma) via, diversos tamanhos, próprio para máquina calculadora, em papel apergaminhado, sem impressão, estampagem ou perfuração, não • personalizadas (as bobinas), do código 4823 59 0100 da TIPI/88, e 4823.59.00 da TIPI11996, tributadas à alíquota de 12%, além de bobinas impressas (personalizadas), em papel apergaminhado, do código 4823.51.0100 da TIPI/88, e 4823.51.00 ex 02, da TIPI/1996, tributadas à alíquota de 10%. 1.3 O autuado consultou, pelo Processo n° 10494.001090/98-19, sobre a classificação fiscal de Bobina PDV para máquina registradora em papel autocopiativo, em duas vias; e bobina para máquina calculadora, em papel de 1 (uma) via, adotando, para ambas, a classificação 4820.40.00. A resposta da consulta veio pela Decisão SRRF/10' RF n°30, de 12/03/99 (fls. 231/47), classificando os referidos produtos nos códigos 4816.20.00 (15%) e 4823.59.00 (12%) da TIPI 1996, respectivamente, com ciência em 18/03/99, sem que fosse regularizada a situação fiscal decorrente da classificação adotada, equivocadamente. 2 tee, Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 1.4 O estabelecimento lançou o IPI com alíquota de 12%, até 31/12/97, nas saídas de bobinas em papel autocopiativo e apergaminhado (não personalizado), utilizando o código 4823.59.0100 (TIPI188) e 4823.59.00 (12%) da TIPI11996; nas saídas de bobinas personalizadas, no mesmo período acima, adotou a classificação fiscal no código 4823.51.0201, da TIPI188, e 4823.51.00, da TIPI/1996, com alíquota O (zero) em ambas. 1.5 A partir de 01/01/98, deixou de lançar o IPI em todas as notas fiscais na saída de bobinas personalizadas ou não, adotando classificação fiscal no código 4820.40.00 da TIPI/1996, com alíquota 0, mesmo após ciência da consulta em 18/03/99, conforme minucioso relatório do autuante, às fls. 13/15, onde são explicados os demonstrativos de cálculo para cada modalidade de 411 irregularidade, alertando ainda para o agravamento de 50% da multa pela inobservância da classificação indicada na solução da consulta (item 4.3.4 do Relatório). 1.6 A Fiscalização considerou os procedimentos do contribuinte infração aos artigos 2°, 3° inciso I, c/c 1°, 15, 16, 17,22 inciso II, 29 inciso II, 54, 55 inciso I, alínea "h" e inciso II, alínea "c", 59, 62, 63 inciso II, 107 inciso II, 112 inciso IV, do RIPI/1982, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982; e a partir de 26/06/1998, nos artigos: 3°, 4° inciso I, c/c 1°, 15, 16, 17, 23 inciso II, 32 inciso II, 109, 110 inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 114 parágrafo único, 117, 118 inciso II, 182, 183 inciso IV, e 185 inciso III, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998. 2. O contribuinte não se conformou com a autuação e apresentou, no devido prazo, a impugnação de fls. 528 a 565 e anexos, que 41 passam a ser relatadas. 2.1 Depois de reproduzir quase todo o Relatório Fiscal, passa a discorrer sobre a competência tributária da União e dos Municípios, estabelecida no art. 153, IV, da Constituição, imposto sobre produtos industrializados, e 156, III, imposto sobre "serviços de qualquer natureza", dizendo não poder o IPI incidir sobre os serviços que realiza, porque a incidência de um elimina a do outro tributo, conforme DL 406/69, cujo art. 8° e § 1° transcreve à fl. 536. 2.2 Alega que, além da impressão de dados relativos aos seus clientes (nome, marca, etc.) em bobinas de papel autocopiativo e apergaminhado para máquinas registradoras e calculadoras, o contribuinte recorta as bobinas de papel adquirido de terceiros, em diversos tamanhos, para adequá-las às necessidades dos seus clientes, atividades essas que entende estejam compreendidas no art. 77 da lista de serviços da Lei Complementar n° 56/87 (composição 3 ~t( Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotografia), mencionando e transcrevendo jurisprudência judicial em defesa de sua tese (fls. 539/550). 2.3 Na continuação, afirma a inexistência do processo de industrialização (transformação) invocado pela fiscalização, em razão da atividade gráfica que exerce não ocasionar o surgimento de espécie nova, explicando os procedimentos que executa desde a aquisição de bobinas de papel autocopiativo e apergaminhado, em rolos com peso de 250 a 400 kg e larguras de 45,5 a 48cm, passando pela impressora (que imprime os dados dos clientes) e, após, são cortadas em vários tamanhos, entre 89mm de largura por 20m de comprimento, 76mm x 20m, 69mm x 20m, etc., conforme solicitação dos usuários, concluindo que compra e revende bobinas. 2.4 Protesta também sobre a superposição dos Demonstrativos 2 e 3, referentes aos períodos de 19/03/99 a 19/08/99, período com multa agravada, e 01/01/98 a 31/08/99, ambos tratam do mesmo produto, afirmando que se verifica às escâncaras que o período do 1° demonstrativo está subsumido no 2°, constituindo erro material que deve ser sanado, sob pena de tomar inválido o procedimento fiscal (fl. 553). Classificação Fiscal do Fisco 2.5 Considera errônea a classificação fiscal adotada no Auto de Infração em relação às bobinas de papel que revende, pelas razões que descreve à fl. 554, conforme abaixo: a) até 31/12/96, Bobinas papel autocopiativo, personalizadas ou 410 não, código 4816.20.0000 (alíq. 15%) da TIP1/88 e, a partir de 01/01/97, código 4816.20.00 da TIPI/96, alíquota de 15%; b) até 31/12/96, bobinas papel apergaminhado, de 1 via, diversos tamanhos, p/ máquina calculadora, sem impressão, estampagem ou perfuração, cód. 4823.59.0100 (12%) da TIPI/88 e, a partir de 01/01/97, cód. 4823.59.00 da TIP1196, enquanto que as bobinas impressas, nos mesmos períodos, cód. 4823.51.0100 da TIPI/88 e, a partir de 01/01/97, cód. 4823.51.00 da TIPI196, EX 02, tributadas a 10%. Classificação Fiscal Defendida pelo Contribuinte 2.5.1 Informa que a classificação fiscal das bobinas deve levar em conta as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado e que os produtos são classificados de acordo com as suas características essenciais; que as bobinas autocopiativas, 4 • . Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 personalizadas ou não, são utilizadas como cupons fiscais em substituição a notas fiscais e que, tanto na TIPI/88 como na de 1996, cabe na posição 4822 que faz referência a Bobinas de Papel, com alíq. de 12%, sem mencionar "bobinas de papel autocopiativo", enquanto que a posição 4816.20 tem alíq. de 15%, sem referir Bobina de Papel Autocopiativo, está a indicar tratar-se de outro tipo de papel (em folhas, blocos, etc.). 2.5.2 Dadas a finalidade fiscal e as características das bobinas autocopiativas, defende a classificação no mesmo código das notas fiscais (4911.99.03 da TIPI188 e 4911.99.00 da TIPI/96) e que, pela Nota 2 do Capitulo 49, teria direito à alíquota zero, ou na posição 4822 e não na posição 4816 adotada pelo Fisco (fl. 557). 2.5.3 Desenvolve o mesmo raciocínio para as bobinas apergaminhadas, concluindo que, ou se classificam nos códigos • 4822.90.0000 e 4822.90.00 ou, o que entende seria mais lógico,devem classificar-se na Capítulo 49, código 4911.99.0303, tributadas à alíq. zero, criticando a classificação nas subposições 4816.20 e 4823.59 (bobinas para máquinas registradora e calculadora, respectivamente) informada pela Superintendência Regional da Receita Federal/10" RF, na resposta da consulta referida no item 1.3 supra (fls. 558/59). 2.6 Reclama da não-compensação dos saldos credores de IPI que constam da sua escrita fiscal, no período abrangido pelo Auto de Infração, invocando o princípio da não-cumulatividade do imposto, segundo o dispositivo constitucional que transcreve, dizendo ter um saldo credor acumulado, em 31/08/99, de RS 396.675,00 conforme o livro de Apuração do IPI (cópia anexa), o que levaria o débito do imposto para R$ 223.834,56, com a conseqüente redução da multa e juros, que somente seriam exigidos a partir de janeiro/99, de acordo com o demonstrativo anexo (doc. 03). 2.7 Alega também os créditos extemporâneos de IPI, não escriturados no momento próprio, que não foram levados em conta na lavratura do Auto de Infração (fl. 562), que considera compensáveis, correspondentes ao período de janeiro/96 a agosto/99, no valor de R$ 79.307,47 (doc. 04) e que, reconstituída a sua escrita, com inclusão desta quantia, reduziria o saldo do imposto a pagar para R$ 4.778,15, em janeiro/99, e R$ 144.536,01, em agosto/99 (doc. 05), ao invés de R$ 620.518,48 exigidos no Auto de Infração. Diligência 2.8 O processo foi baixado em diligência, para esclarecer a validade dos créditos pretendidos, conforme pedido de fls. 593/594, tendo sido elaborado o Termo de Diligência Fiscal, de fls. 610/615, com 5 ~-see 4. Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 os demonstrativos anexos, culminando com o Anexo 7 (fls. 816/821) onde são relacionados os créditos acolhidos na diligência, pelos motivos que menciona, por período de apuração, no valor total de R$ 134.488,95, resultando na redução do IPI lançado, para R$ 486.029,53, e refeito o Auto de Infração (fls. 598/99), com os respectivos acréscimos, somando R$ 1.222.508,86, com ciência ao contribuinte e reabertura de prazo para se manifestar sobre a matéria da diligência. 2.9 O estabelecimento autuado apresentou nova impugnação, no prazo regulamentar, pela peça de fls. 823/863, alegando suas razões, resumidamente, relatadas na continuação. 2.9.1 A nova impugnação repete a primeira, até a fl. 829, quando passa a examinar o novo lançamento, com data de 21/9/01 e ciência • em 26/9/01, Auto de Infração às fls. 598/599, começando por alegar a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores de março a agosto de 1996. 2.9.2 Numa segunda preliminar, alega que o segundo lançamento reduziu o valor do IPI para R$ 486.029,53, mas que a multa proporcional não foi reduzida, senão, apenas, em R$ 0,15, o que materializa "lapso manifesto", pois se a base foi reduzida, a multa também deveria ser reduzida na mesma proporção. 2.9.3 Após as preliminares acima, a defesa volta a insistir nos mesmos pontos já reclamados na primeira impugnação, quando alega a não-incidência constitucional do IPI, aos serviços prestados pela indústria gráfica (fls. 534 e 832), repetindo exatamente os mesmos argumentos já defendidos, razão pela qual não serão relatados novamente. • 2.9.4 Ao final (fl. 862), apresenta um demonstrativo de créditos registrados nos livros de Apuração do IPI n's. 2, 3, 4, 5 e 6, no montante de R$ 443.127,84, mais créditos extemporâneos de R$ 69.861,86; mais créditos por pagamento indevido de R$ 17.464,98, somando R$ 530.414,68 que, confrontado com o IPI do 2° Auto de Infração, R$ 486.029,53, lhe restaria um saldo credor de R$ 44.385,15. Com base na sua argumentação, a defesa pede o cancelamento integral do Auto de Infração, como medida de justiça." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 18 de abril de 2002, os Membros da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, mantiveram em parte o lançamento, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/P0A N° 720 (fls. 888 a 899), sintetizado na seguinte ementa: 6 éa6se 4. Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1999 Ementa: A falta de lançamento ou o lançamento a menor do imposto, pela utilização de classificação fiscal errada e alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis para o caso, inclusive a multa agravada pela inobservância do procedimento indicado em solução de consulta fiscal. Os créditos válidos que o contribuinte apresentar na impugnação devem ser aceitos, para abater da exigência, ainda que não tenham sido escriturados na época própria. Anula-se o Auto de Infração que autuou exatamente a mesma matéria já lançada no Auto de Infração anterior, válido e ainda em discussão, a bem da verdade material. Lançamento Procedente em Parte." Os principais fundamentos que nortearam o julgado de primeira instância estão a seguir sintetizados: - Na diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 593/594), a Fiscalização fez as verificações sobre a legitimidade de créditos de IPI apresentados pelo contribuinte em sua impugnação e, considerando os créditos concedidos em decorrência das análises, reconstituiu a escrita fiscal do interessado (fls. 687 a 693), emitindo o Auto de Infração de fls. 598/599, com o valor do IPI reduzido para R$ 486.029,53. - A emissão deste novo Auto não foi pedida na diligência, nem O deveria ter sido efetuada, considerando que a matéria tributada no mesmo coincide com aquela objeto do primeiro, diferenciando apenas no que tange ao acolhimento de créditos do imposto, não informados e, portanto, não acolhidos no primeiro lançamento. - Assim, em obediência ao princípio da verdade material, o segundo Auto de Infração deve ser anulado, por ter sido equivocada sua lavratura, permanecendo válido o primeiro, observado o reajuste de valores resultantes da diligência. - A alegação preliminar de decadência não é procedente, pois o Auto de Infração original e mantido foi lavrado em 20/06/2000, com ciência em 26/06/2000, e os fatos geradores autuados ocorreram a partir de março de 1996, estando perfeitamente enquadrados no prazo de cinco anos (art. 150, § 4°, CTN) 7 • Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 - A 2' preliminar também não deve ser acatada, visto que não ocorreu o alegado "lapso manifesto". O valor do IPI trazido ao Auto de Infração é líquido, ou seja, deduzidos os créditos válidos, enquanto que a multa de oficio é devida pela falta de lançamento do imposto e independe de haver créditos para compensar com o imposto devido que não foi lançado pelo contribuinte e que está sendo exigido de oficio. Destarte, embora acolhidos os créditos na diligência, tal fato não provocou a redução da multa proporcional, porque resultante da falta de lançamento dos valores relacionados às fls. 16/24. Ressalte-se que, embora houvesse fatos geradores na vigência da multa de 100%, foi aplicada, no caso, a retroatividade benigna (75%). - Quanto ao argumento de que a incidência do ISS inviabiliza a cobrança do IPI, o mesmo é descabido, em primeiro, porque o IPI incide sobre produtos industrializados, nos termos da legislação própria, independente de que os serviços possam estar relacionados na lista do DL 406/68 e alterações posteriores. Este assunto já havia sido esclarecido pelo Parecer Normativo CST n° 83/77, orientação renovada pelo Parecer COSIT/DITIP n° 164/93, que afirma que "o processo de impressão gráfica caracteriza-se como operação de industrialização" e, em segundo, porque os serviços realizados pelo estabelecimento autuado não se inserem no item 77 da LC 56/87 (a impressão que efetua nas bobinas — nem todas — tem caráter acessório, enquanto que os produtos gráficos sujeitos ao ISS estão compreendidos no Capitulo 49 — a impressão constitui o elemento principal do produto). Acrescente-se que a jurisprudência trazida pelo contribuinte em seu socorro refere-se ao ICMS e ao ISS, sem referência ao IPI. - No que se refere à alegada inexistência do processo de • industrialização das bobinas, a mesma também deve ser afastada, pois o fato de imprimir nas bobinas as características dos seus clientes não afasta a incidência do IPI. Além do mais não há qualquer dúvida de que a confecção das bobinas, nas condições que o contribuinte executa, seja em papel autocopiativo ou apergaminhado, para máquina calculadora ou registradora, caracteriza industrialização. O autuado compra papel em rolos de 250 a 300 kg, com largura de 45,5 a 48cm e recorta na largura e comprimento desejados pelos clientes, transformando o papel em rolo em bobinas próprias para máquinas registradoras e calculadoras (posições 4816 ou 4823), produto final, espécie nova, por efeito da operação industrial de transformação, embora as bobinas continuem sendo papel. - Não ocorreu a mencionada "superposição dos Demonstrativos 2 e 3", pois o Demonstrativo 2 relaciona apenas 3 notas fiscais (fls. . • Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 258), em relação às quais a multa foi agravada, em decorrência da inobservância da classificação indicada na solução da consulta. As notas fiscais relacionadas neste Demonstrativo não constam do Demonstrativo 3 (fls. 259 a 316). - Em relação à classificação fiscal das bobinas, o contribuinte formulou consulta à Secretaria da Receita Federal, tendo a solução sido dada através da Decisão SRRF/10a RF n° 30/99, não cabendo mais discussão a respeito. Por outro lado, as bobinas da posição 4822 não se destinam a máquinas registradoras ou calculadoras; são do tipo "suporte", a exemplo dos carretéis. Ademais, a posição pretendida pelo contribuinte não lhe traria nenhum ganho e, sim, prejuízo, visto que o código defendido (4822.90.00) também é tributado à aliquota de 12% e não possui o "Ex" 02 da posição • 4823.51.00 (Impressos, Estampados ou Perfurados — Papel para imprimir ou escrever) que reduz a aliquota para 10%. Acrescente-se que o interessado não pode adotar a classificação das notas fiscais porque esta é considerada documento impresso, com conformação própria, muito diferente das bobinas. - No que diz respeito à compensação dos saldos credores do IPI, a Fiscalização, ao realizar a diligência requerida pela DRJ, considerou todos os créditos válidos, explicando serem descabidos os demais créditos reclamados, conforme Termo de Diligência Fiscal às fls. 610 a 615. DO RECURSO DE OFÍCIO Do supracitado Acórdão, o Julgador recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes, por ter sido superado o limite de alçada, de acordo com o previsto no art. 2° da Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme despacho à fl. 1155, foi juntado por apensação a este processo, em 28/11/2002, o processo n° 11080.015779/2002-10, aberto para recebimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo sido transferidos para este segundo processo os originais dos documentos às fls. 917 a 1153 do processo ora em análise. Em outras palavras, os dois processos contém os mesmos documentos, referindo-se um ao Recurso de Oficio e o outro ao Recurso Voluntário. Passo, em seqüência, ao relato da peça recursal do contribuinte (Processo n° 11080.015779/2002-10). 9 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 Cientificado do Julgado em 30 de agosto de 2002 (conforme informa à fl. 917), o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, o recurso de fls. 917 a 957., instruído com os docs. de fls. 958 a 1144, entre os quais constam os livros "Registros de Apuração do IPI" n° 0002 — fls. 979/1004 -, n°0003 — fls. 1005/1030 -, n° 0004 — fls. 1031/1056-, n° 0005 — fls. 1057/1082 — e n° 0006 — fls. 1083/1108. Primeiramente, faz uma descrição dos fatos ocorridos (lavratura do Auto de Infração em 20/06/2000, impugnação ao mesmo, aditamento à impugnação, diligência fiscal, lavratura do segundo Auto, competente impugnação, Acórdão DRJ). Ratifica todas as razões de defesa que consubstanciaram as impugnações oferecidas e apresenta os seguintes argumentos, em síntese: A) PRELIMINARMENTE. 4111 1) Impossibilidade da Administração Tributária proceder revisão de lançamento em abril de 2002 (com ciência da autuada em agosto de 2002), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996 a dezembro de 1997, em face do que dispõe o CiN nos seus artigos 145 e 149, § único, 150, § 4°, combinados com o art. 111, I: ao proceder à revisão do lançamento, em face da dupla autuação e do reconhecimento parcial dos créditos que o contribuinte faz jus, a Turma Julgadora não levou em consideração os dispositivos legais citados. Os dois autos de infração lavrados foram regularmente notificados ao sujeito passivo, razão pela qual a alteração (e não anulação) dos mesmos só poderia decorrer de impugnação do sujeito passivo ou em virtude de recurso de oficio. No caso. ocorreram duas impugnações e uma revisão de lançamento, com exclusão de parte do crédito exigido e da anulação do segundo Auto de • Infração, além de recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes. Assim, quando a Autoridade Administrativa praticou a revisão de lançamento, em 18/04/2002, já estava extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito fiscal de IPI, pelo menos em relação a fatos geradores vinculados ao período de março de 1996 a julho de 1997. Ademais, ante o consumado bis in idem tributário decorrente dos dois autos versando sobre os mesmos fatos geradores no período de 03/96 a 08/99, parece mais lógico à Recorrente que fossem anulados ambos os Autos, detenninando- se a feitura de outro, de acordo com as normas que regem a matéria, sem se praticar a revisão de lançamento, diante da irrevisibilidade que decorre os dispositivos legais mencionados. Salienta o contribuinte que a parcela de crédito tributário que foi deferida, resultante da revisão do lançamento, tem origem no 2° Auto de Infração, o qual foi anulado pelo Acórdão prolatado. (grifos do original) lo • Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 2) Quanto ao Direito de Crédito Compensável que é deferido ao Contribuinte no Art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal/88, que determina a Não-Cumulatividade do IPI, e que não foi levado em consideração nos Autos de Infração Impugnados: admitindo-se, ad argumentandum tantum, que o débito fiscal apurado originalmente fosse procedente, ainda assim a recorrente, quando da lavratura do primeiro Auto de Infração, detinha um saldo credor de IPI, conforme demonstrado nas planilhas apresentadas, razão pela qual aquele Auto deve ser cancelado. Posteriormente, quando da lavratura do 2° Auto, também não foram considerados créditos aos quais o sujeito passivo faz jus, face ao princípio da não-cumulatividade do IPI. Ocorre que a compensação não é favor fiscal, mas imperativo de natureza constitucional. Reconstituída sua escrita fiscal nos termos legais, o contribuinte 1111 continua detentor de um saldo credor do IPI, conforme planilha (fl. 926). 3) Houve Redução do Valor do IPI constante do Lançamento Revisto, sem que houvesse a correspondente Redução no Lançamento Retificador, no que diz respeito ao Valor da Multa Proporcional Aplicada: embora a Administração Tributária tenha reconhecido um crédito de IPI a favor da Recorrente, manteve no lançamento revisor a exigência da multa proporcional originalmente aplicada (a mesma foi reduzida apenas de R$ 0,15), o que revela a materialização de lapso manifesto quanto ao cálculo da multa cabível, que deve ser reduzida na mesma proporção em que foi reduzida a base de cálculo (o imposto). Ademais, como a Interessada detinha à época da autuação (e ainda detém) um estoque de crédito compensável, superior ao crédito tributário que foi mantido pelos I. Julgadores, este encontro de contas via compensação poderá ser feito, • determinando o integral cancelamento da exigência fiscal. B) NO MÉRITO. 4) Da Não Incidência do IPI nos Serviços Prestados pela Indústria Gráfica, constantes do item 77 da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar n° 56/87: a cobrança do IPI, na hipótese dos autos, materializa grave ofensa à Carta Magna e, em especial, ao Princípio Federativo, face às respectivas competências tributárias dos entes públicos federados. O DL n° 406/68 (recepcionado como lei complementar pela Constituição) e a Lei Complementar n° 56/87 (também recepcionada), ao tratarem do ISSQN, determinaram as hipóteses de incidência daquele tributo (Lista de Serviços), sendo que o IPI não coabita com as prestações de serviços arroladas na lista da lei complementar, sem nenhuma exceção de natureza legal. A União não está autorizada a instituir 11 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 impostos sobre os serviços prestados pela indústria gráfica, tarifados no item 77 da Lei Complementar n° 56/87. Portanto, não há que se cogitar da hipótese de conflito de competência entre IPI e ISS, pois um é da competência tributária da União e o outro, do Município. Ou seja, onde cabe o ISS não cabe o IPI! 5) Dos Serviços Prestados pela Recorrente que foram objeto da Exigência Fiscal de IPI, conforme consta dos respectivos Autos de Infração: a exigência tributária de IPI recai sobre as atividades de impressão de dados (nome, marca, logotipo, CNPJ/MF, inscrição estadual, telefone, etc.) sobre bobinas de papel autocopiativo ou sobre bobinas de papel apergaminhado e corte das referidas bobinas em vários tamanhos (largura e cumprimento), para adequá-las 's necessidades dos clientes. Tais atividades, à evidência, estão subsumidas no que contém o item 77 da Lista de Serviços integrante da LC n° 56/87. O simples corte das bobinas constitui mera atividade meio do serviço fim de impressão gráfica, sendo irrelevante que a prestação do serviço envolva o fornecimento de bobinas de papel, cortadas ou não (cfe. DL n° 406/68, art. 8°, 15. Transcreve, em defesa de sua tese, jurisprudência judicial do STJ e do STF (fls. 940 a 948). 6) Considerações Específicas às Operações com Impressos Personalizados: em relação a esta matéria, a Recorrente transcreve matéria publicada pela I0B, relativamente ao ICMS, alegando igual aplicação para o IPI (fls. 948/949). 7) Preliminar quanto a Inexistência, no Mundo Real do Processo de Industrialização (Transformação) invocado pela D. Fiscalização e prevista no art. 3 0, I, do RIPI/82. atual art. 4°, I, do RIPI198, em razão da Atividade Gráfica não ocasionar o Surgimento de Espécie Nova: ao contrário do alegado pela Fiscalização, a Recorrente executa composição gráfica sobre bobinas de papel autocopiativo ou de papel apergaminhado, que, pelo fato de terem passado por um processo de impressão e de redução das suas larguras e cumprimentos, não perdem as suas características essenciais que as tipificam nas espécies bobina de papel autocopiativo e bobina de papel apergaminhado. Assim, as atividades gráficas exercidas não têm o condão de determinar que as bobinas de papel se transformem em espécies novas, diferentes daquelas que foram adquiridas pelo contribuinte Em conseqüência, tendo em vista os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, o lançamento fiscal que têm como supedâneo o art, 30, I, do RIPI182 e o art. 4°, I, do RIPI/98, e que cogita da hipótese de processo de industrialização vinculado à transformação, da qual deve resultar obrigatoriamente uma espécie nova, é nulo de pleno direito, por não corresponder à 12 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 verdade material e por ter sido lavrado em desacordo com o disposto no art. 142, do CTN. (grifos do original) 8) Da Errônea Classificação Fiscal adotada pelo Fisco no Auto de Infração, em relação às Bobinas de Papel revendidas pela Recorrente: sustenta o Fisco que até 31/12/96 o papel autocopiativo em bobinas (personalizado ou não), classifica-se na TIPI/88 no código 4816.20.0000 (15%) e, a partir de 01/01/97, no código 4816.20.00 da TIPI/96 (15%). Sustenta, também, que até 31/12/96 o papel apergarninhado em bobina de 1 via, de diversos tamanhos, próprio para máquina calculadora, sem impressão, estampagem ou perfuração, classifica-se no código TIPI/88 n° 4823.59.0100 e, a partir de 01/01/97, no código TIPI196 n° 4823.59.00 (12%). Sustenta, ainda, que as bobinas • impressas, até 31/12/96, classificam-se (TIPI188) no código 4823.51.0100 e, a partir de 01/01/97, no código (TIPI/96) 4823.51.00 EX 02, tributadas a 10%. Esta classificação fiscal resulta da consulta formulada à SRF em 05/08/98. • Ocorre que, na hipótese dos autos, tanto as bobinas de papel autocopiativo personalizadas, com as não personalizadas, têm como finalidade substituírem as notas fiscais tradicionais. • Paralelamente, em relação às bobinas de papel apergaminhado, trata-se de simples revenda de mercadorias, pois as mesmas não foram submetidas a nenhum processo de industrialização, estando fora do campo de incidência do IPI. • Há que se considerar que a classificação das bobinas na TIPI devem levar em conta as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado. Destarte, como a característica essencial das bobinas de papel autocopiativo, de duas ou mais vias, personalizadas ou não, é de serem utilizadas como cupons fiscais em substituição às notas fiscais, onde as mesmas se classificariam na TIPI (seja na 88 como na 96)? • Ambas as tabelas citadas fazem referência às bobinas de papel na posição 4822, sujeitas à alíquota de 12%, mas não informam tratar-se de bobinas de papel autocopiativo. • Por outro lado, a posição 4816.20, adotada pelo Fisco e sujeita à alíquota de 15% também não faz menção ao artigo "bobina de papel autocopiativo", indicando que a mesma abriga outro tipo de papel autocopiativo (em folhas, em blocos, etc.) e não àquele destinado a ser usado em máquinas registradoras emissoras de cupons fiscais, as quais requerem que o papel nelas utilizado se apresente sob a forma de bobina, obrigatoriamente. 13 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 • Se a posição 4822 pode não ser a mais correta, por não se referir à espécie de papel em questão (autocopiativo), o certo é que a classificação adotada pelo Fisco enfrenta maior empecilho, por não tratar de "papel autocopiativo" e, muito menos, de "bobinas de papel autocopiativo". • Por sua vez a TIPI188 consigna na posição 4911, código 4911.99.03 (que corresponde à posição 4911. código 4911.99.00 — Outros), que a impressão de notas fiscais, faturas, etc., está sujeita à aliquota zero. • E a Nota 2 do Capítulo 49 esclarece que o termo "impresso" significa, também, o que é reproduzido mediante duplicador, obtido por processo comandado por computador, por estampagem, etc., o que indica inexistir contrariedade com a • natureza e a finalidade das bobinas de papel autocopiativo utilizadas em máquinas registradoras para servirem de cupons fiscais, que pertencem à mesma família das notas fiscais. • Assim, a classificação fiscal mais consentânea para a mercadoria em questão é a da posição 4911, ou então 4822, e não a posição 4816 (esta última adotada pelo Fisco). • Quanto à classificação das bobinas de papel apergarninhado, com impressão, nos códigos 4823.59.0100 (TIPI/88) e 4823.59.00 (TIPI/96), como sustenta o Fisco, a mesma não é pertinente, porque esses códigos não dizem respeito ao artigo "bobina de papel", mas sim a outros papéis, cartões, etc., que não se apresentem em forma de bobina. • As bobinas supracitadas se classificam na posição 4822, nos códigos 4822.90.0000 e 4822.90.00 ou, ainda, o que seria mais • lógico, no Capítulo 49, código 4911.99.0303 (aliquota 0%). • A SRRF da 10a RF, ao se manifestar sobre a classificação fiscal das bobinas, apenas indicou como fundamento as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, sem levar em conta a Regra 2.a., não exaurindo a discussão da matéria. • Requer, finalizando, que seja decretada a improcedência do lançamento fiscal, cancelando-se integralmente os Autos de Infração contestados. DA GARANTIA RECURSAL. Às fls. 958 a 976 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", datada de 27/12/2002, que veio a ser substituída pela de fls. 1146 a 1150. 14 = Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 A DRF em Porto Alegre/RS promoveu as providências cabíveis, com referência ao bem arrolado (fl. 1151). Foram os autos encaminhados para o Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. o o 15 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio e Moraes Chieregatto, Relatora Como relatado, o litígio em análise compreende Recurso de Oficio e Recurso Voluntário. O primeiro se reporta ao Processo n° 11080.004386/00-67 (quatro primeiros volumes) e o segundo ao Processo n° 11080.015779/2002-10 (quatro volumes em apenso). Cabível salientar que a parte mantida pelo Acórdão recorrido foi transferida para o segundo Processo. Por economia processual, ambos os processos serão analisados em conjunto. A demanda em questão abriga, sob um enfoque macro, duas matérias perfeitamente distintas: uma diz respeito à classificação tarifária de mercadorias e a outra, ao montante dos créditos de IPI que devem ou não ser opostos ao crédito tributário em discussão, com suporte no princípio da não cumulatividade daquele tributo (créditos compensáveis). Esta Relatora considera que a primeira matéria é, efetivamente, da competência deste Colegiado, conforme previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (item XVI do art. 90 da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). Contudo, no que se refere à segunda matéria, sua competência, s.mj., está sob a égide do E. Segundo Conselho de Contribuintes (art. 8°, V, parágrafo único, do mesmo diploma legal). Por outro lado, algumas das Preliminares argüidas pelo Recorrente podem ser enfrentadas por esta Turma de Julgamento, por se reportarem a aspectos processuais. (Nota: Alerta esta Relatora que os números de fls. a seguir indicados referem-se à numeração constante do Processo n° 11080.004386/00-67, que abriga o Recurso de Oficio.) A primeira Preliminar levantada diz respeito à "Impossibilidade da Administração tributária proceder Revisão de Lançamento em abril de 2002 (com ciência da autuada em 30/08/2002), relativamente a fatos geradores de IPI ocorridos a 16 atd Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 partir de março de 1996 a dezembro de 1997, em face do que dispõe o CTN, nos seus artigos 145 e 149, parágrafo único; 150, § 4°, combinados com o art. 111, I". Os fatos ocorridos não podem assim ser apresentados. Em síntese, na hipótese desses autos, em decorrência de ação fiscal determinada em 03/04/2000, conforme Mandado de Procedimento Fiscal de ff 01, foi lavrado, em 20/06/2000, o Auto de Infração de fls. 03 a 10, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.300.885,40, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, juros de mora e multa de oficio de 75%. A autuação decorreu, basicamente, de aspectos relacionados à classificação de mercadorias. (grifei) • Resumidamente, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de ils. 11/15, o estabelecimento epigrafado fabrica "bobinas em papel autocopiativo de 2 ou 3 vias, de diversos tamanhos, para máquina registradora", do código 4816.20.0000, da TIPI188 (vigência até 31/12/96), e 4816.20.00, da TIPI/1996 (vigência a partir de 01/01/97), tributadas à alíquota de 15%. Promove, também, a fabricação de papel em bobina, de 1 (uma) via, com diversos tamanhos, próprio para máquina calculadora, em papel apergaminhado, sem impressão, estampagem ou perfuração, bobinas estas não personalizadas, do código 4823.59.0100 da TIPI188, e 4823.59.00 da TIPI11996, tributadas à aliquota de 12%, além de bobinas impressas (personalizadas), em papel apergaminhado, do código 4823.51.0100 da TIMM, e 4823.51.00 ex 02, da TIPI/1996, tributadas à aliquota de 10%. Esclarece, ainda, a Fiscalização, que o contribuinte consultou a • Secretaria da Receita Federal sobre a classificação fiscal de Bobina PDV para máquina registradora em papel autocopiativo, em duas vias; e bobina para máquina calculadora, em papel de 1 (uma) via, informando adotar, para ambas, a classificação 4820.40.00 (Processo n° 10494.001090/98-19). A resposta à consulta veio pela Decisão SRRF/10 RF n° 30, de 12/03/99 (fls. 231/47), segundo a qual a correta classificação dos referidos produtos é nos códigos 4816.20.00(15%) e 4823.59.00(12%) da TIPI 1996, respectivamente. O sujeito passivo tomou ciência daquele resultado em 18/03/99, sem, contudo, ter regularizado a situação fiscal decorrente da classificação adotada. O Auditor Fiscal da Receita designado para a ação em comento destacou, outrossim, que o estabelecimento lançou o IPI com alíquota de 12%, até 31/12/97, nas saídas de bobinas em papel autocopiativo e apergaminhado (não personalizado), utilizando o código 4823.59.0100 (TIPI/88) e 4823.59.00 (12%) da TIPI/ 1996; nas saídas de bobinas personalizadas, no mesmo período acima, adotou a 17 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 classificação fiscal no código 4823.51.0201, da TIPI188, e 4823.51.00, da TIPI11996, com alíquota O (zero) em ambas. Acrescentou que, a partir de 01/01/98, o contribuinte deixou de lançar o IPI em todas as notas fiscais na saída de bobinas personalizadas ou não, adotando classificação fiscal no código 4820.40.00 da TIPI/1996, com alíquota O (zero), mesmo após a ciência da consulta formulada. O Autuante alertou, ademais, para o agravamento de 50% da multa, em decorrência da inobservância da classificação indicada na solução da consulta. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou, em 25/07/2000, a impugnação de fls. 528 a 565. (grifei) •Em 05/10/2000, o contribuinte apresentou aditamento à impugnação original (fls. 579/591), por ter constatado a existência de erro de direito e de fato quando da formulação da mesma, nos aspectos referentes ao montante dos créditos compensáveis de IPI que devem ser opostos ao crédito tributário exigido. Apresentou, naquele momento, os Demonstrativos dos Saldos Credores do IPI de fls. 583 a 588. (grifei) Foi em decorrência da alegada não-compensação dos saldos credores de IPI e dos também alegados créditos extemporâneos que os autos foram baixados, pela DRJ em Porto Alegre/RS, em diligência à repartição de origem, para as verificações pertinentes (legitimidade de créditos de IPI apresentados na impugnação e em seu aditamento). Como resultado da diligência, alguns dos créditos requeridos pelo sujeito passivo foram acolhidos, resultando na redução do IPI originalmente lançado, em R$ 134.488,95. O IPI exigido passou, assim, a ser de R$ 486.029,53. Os procedimentos envolvidos constam do Termo de Diligência Fiscal de fls. 610 a 615 e dos Demonstrativos de fls. 616 a 821. Foi neste momento que a Fiscalização "refez" o Auto de Infração originalmente lavrado, sendo que o Contribuinte foi cientificado deste "novo" Auto (fls. 598 a 608), sendo-lhe reaberto o prazo de defesa. O Autuado apresentou nova impugnação, acompanhada de um demonstrativo de créditos registrados nos livros de Apuração do IPI IN. 2, 3, 4, 5 e 6 e de "possíveis" créditos extemporâneos (fls. 823 a 863). Encaminhados os autos à DRJ em Porto Alegre/RS, foi prolatado o Acórdão ora guerreado. No citado Acórdão, "a bem da verdade material", anulou-se o Auto de Infração lavrado em 24/09/2001 (em decorrência da diligência), por se reportar 18 fra 27", Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 exatamente à mesma matéria lançada no Auto de Infração original, considerado válido e ainda em discussão. Considero que bem se conduziu a Autoridade Julgadora, quanto a esta anulação. Na verdade, a lavratura deste novo Auto foi absolutamente equivocada. Não ocorreu, aqui, nenhuma revisão de lançamento, como alega a Recorrente, mas, apenas, alteração do lançamento original, nos exatos termos previstos no art. 145, I, do CTN, decorrente de novos dados e documentos apresentados pelo sujeito passivo em suas impugnações. Tal fato comprova o descabimento da lavratura do segundo Auto, fatidicamente destinado à anulação, como não poderia deixar de ser, principalmente porque o Auto de Infração originalmente lavrado não sofreu qualquer anulação, permanecendo válidos a "descrição dos fatos" e o "enquadramento legal" nele indicados. Também não se verificou a ocorrência de qualquer das nulidades previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Ao contrário, a anulação do segundo Auto se sustenta na disposição contida no art. 61 do mesmo diploma legal. Destarte, a pretensa e reclamada decadência, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996 a dezembro de 1997 não se concretizou. Rejeito, portanto, esta Preliminar. As segunda e terceira Preliminares se reportam, principalmente, ao • direito de crédito de IPI compensável e ao lançamento da multa de oficio com referência aos créditos já reconhecidos pela diligência. Estas matérias devem ser analisadas conjuntamente, pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, por serem de sua competência. Afastadas as Preliminares, ou por seu enfrentamento, ou em decorrência da declinação de competência, passemos às razões de mérito, de competência deste Colegiado. O primeiro argumento da Recorrente refere-se a não-incidência do IPI nos serviços prestados pela indústria gráfica, constantes do item 77 da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar n° 56/87. Este argumento pode ser sintetizado na competência do ente tributante, se o Município, tratando-se de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou a União, com referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados. 19 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 Referindo-se ao art. 153, IV, e ao art. 156, III, ambos da CF/88, alega a Interessada não poder o IPI incidir sobre os serviços que realiza, porque a incidência de um tributo (no caso, o ISSQN) elimina a do outro tributo (IPI), conforme DL 406/69, cujo art. 8°e § 1° transcreve à fl. 536. Traz à colação robusta jurisprudência judicial a respeito do ICMS x ISSQN que, em seu entendimento, aplica-se também ao IPI. Socorre-se, ademais, de consistente doutrina sobre a mesma matéria. Na verdade, embora o Auto de Infração trate, efetivamente, de classificação fiscal de mercadorias, partindo do pressuposto que incide o IPI nas atividades desenvolvidas pelo estabelecimento autuado (industrialização de papel autocopiativo, apresentado em bobinas de 2 ou 3 vias para máquinas registradoras, bem como de papel apergaminhado em bobina, em uma via, em diversos tamanhos, • próprio para máquina calculadora), a primeira alegação de defesa versa sobre a competência do ente tributante., sendo que a Recorrente defende veementemente que sua atividade é a de prestação de serviços, e não a de industrialização. Este primeiro argumento apresentado suscita dúvidas sobre a principal questão envolvida neste litígio, pois insiste o contribuinte que, além da impressão de dados relativos aos seus clientes (nome, marca, etc.) em bobinas de papel autocopiativo e apergaminhado para máquinas registradoras e calculadoras, o estabelecimento autuado recorta as bobinas de papel adquirido de terceiros, em diversos tamanhos, adequando-as às necessidades dos seus clientes, atividades essas que entende estarem compreendidas no art. 77 da lista de serviços da Lei Complementar n° 56/87 (composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotografia). Persiste, ademais, quanto à inexistência do processo de industrialização (transformação) invocado pela fiscalização, vez que a atividade gráfica exercida não ocasiona o surgimento da alegada "espécie nova". • Explica detalhadamente os procedimentos que executa desde a aquisição de bobinas de papel autocopiativo e apergaminhado, em rolos com peso de 250 a 400 kg e larguras de 45,5 a 48cm, passando pela função realizada pela impressora (imprimir os dados dos clientes) e pelo corte das bobinas em vários tamanhos, conforme determinação dos usuários e concluindo que compra e revende bobinas. Se o processo em análise tivesse, efetivamente, como objeto, a classificação fiscal de mercadorias, poderíamos tecer os comentários expostos em seqüência. • Insurge-se o Recorrente contra a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, argumentando que: (a) a classificação fiscal das bobinas deve levar em conta as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, sendo que as mercadorias são classificadas de acordo com as suas características essenciais; (b) 20 frá 't< Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 as bobinas autocopiativas de que se trata, personalizadas ou não, são utilizadas como cupons fiscais em substituição a notas fiscais e que, tanto na TIPI188 como na de 1996, sua classificação é na posição 4822 que faz referência a Bobinas de Papel, com alíq. de 12%, mesmo que a mesma não mencione "bobinas de papel autocopiativo", pois a posição 4816.20 (adotada pelo Fisco), com alíq. de 15%, não se refere a bobina de papel autocopiativo, indicando tratar-se de outro tipo de papel (em folhas, blocos, etc.). • Ocorre que a posição 4822 abriga os "Carretéis, Bobinas, Canelas e Suportes Semelhantes, da Pasta de Papel, Papel ou Cartão, mesmo Perfurados ou Endurecidos", com as subposições 4822.10.00 ("Dos tipos utilizados para enrolamente de fios têxteis") e 4822.90.00 ("Outros"). Claro está que esta posição • refere-se a artigos utilizados como suporte, seja para "enrolamento de fios têxteis", seja para outro fim, mas nunca para a finalidade pretendida pelas bobinas objeto da autuação. • O Interessado defende, paralelamente, a classificação fiscal das bobinas autocopiativas no mesmo código das notas fiscais (4911.99.03 da TIPI/88 e 4911.99.00 da TIPI196), dada a finalidade e as características das mesmas, destacando, também, que, conforme a Nota 2 do Capítulo 49, teria direito à alíquota zero. • Todavia, a posição 4911 alberga, especificamente, os "Outros Impressos, Incluídas as Estampas, Gravuras e Fotografias" e as bobinas em questão não se incluem entre os mesmos, nem sequer no código 4911.99.00 — Outros -, por não se materializarem como impressos propriamente ditos. • • Para as bobinas apergaminhadas, o Contribuinte defende os códigos 4822.90.0000 e 4822.90.00 e ainda, o que entende seria mais lógico, sua classificação no Capítulo 49, código 4911.99.0303, tributadas à alíquota de 0%, insurgindo-se contra a classificação nas subposições 4816.20 e 4823.59 (bobinas para máquinas registradora e calculadora, respectivamente) indicada pela Superintendência Regional da Receita Federal/10a RF. • Saliente-se aqui que a mesma mercadoria não pode estar, ao mesmo tempo, abrigada em dois códigos de classificação fiscal, como parece entender o Interessado. • Sobre as posições 4822 e 4911 já nos reportamos, afastando-as, justifícadamente, razão pela qual não reproduziremos o raciocínio apresentado. á 21 Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 • A posição 4816 refere-se a "Papel-Carbono (Papel Químico), Papel Autocopiativo e Outros Papéis para Cópia ou Duplicação (Exceto os da Posição 4809), Estênceis Completos e Chapas Ofset, de Papel, mesmo acondicionados em Caixas", sendo que na subposição 4816.20 encontra-se o "Papel Autocopiativo", um dos produtos objeto da autuação. • Por sua vez, a posição 4823 acolhe os "Outros Papéis, Cartões, Pasta ("Ouate") de Celulose e Mantas de Fibras de Celulose, cortados em forma própria; Outras Obras de Pasta de Papel, Papel, Cartão, Pasta ("Ouate") de Celulose ou de Mantas de Fibras de Celulose"; o código 4823.5 abriga os "Outros Papéis e Cartões dos Tipos Utilizados para Escrita, Impressão ou Outras Finalidades Gráficas", estando na subposição 4823.59 os "Outros", que não os "Impressos Estampados ou Perfurados", exatamente o produto nela classificado pela Fiscalização. • Ademais, o estabelecimento autuado formulou consulta sobre a classificação das mercadorias em questão, a qual foi solucionada e cientificada ao mesmo. • A Secretaria da Receita Federal detém a competência sobre a referida matéria, não cabendo ao contribuinte, respeitado seu direito à ampla defesa na forma da lei, questionar ou deixar de aplicar as classificações tarifárias por ela indicadas. • Destarte, independentemente de as referidas bobinas terem por finalidade substituir notas fiscais, elas não se apresentam na forma destas últimas, nem contém obrigatoriamente o mesmo conteúdo impresso. OEntendo, contudo, que a principal matéria objeto deste litígio não é a Classificação Fiscal de Mercadorias, como concluiu o E. Segundo Conselho de Contribuintes, mas qual o ente público que detém a competência tributária para exigir o imposto envolvido, ou seja, se a União, exigindo o IPI, ou o Município, com referência ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Esta Relatora acredita que a questão em apreço não é matéria de competência deste Colegiado, mas, ao contrário, do Insigne Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual voto por declinar da competência deste julgado em favor do mesmo. Acrescento, ainda, que as demais alegações trazida à colação relacionam-se com a não-compensação dos saldos credores de IPI que constam da escrita fiscal do Recorrente, no período abrangido pelo Auto de Infração, bem como com alegados créditos extemporâneos de IPI, não escriturados no momento próprio, e 22 - c_ Processo n° : 11080.004386/00-67 Acórdão n° : 302-36.867 que não foram levados em conta na lavratura do Auto de Infração e que o mesmo considera compensáveis. Quanto ao julgamento do Recurso de Oficio, no mesmo diapasão, considero-o da Competência do Colendo Segundo Conselho. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 .e/ tela ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 23 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001640/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5º, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 1701.99.9900. (Precedentes Jurisprudenciais). Não tendo a Fiscalização providenciado laudo técnico que pudesse vir a se contrapor aos laudos apresentados pelo contribuinte, laudos estes emitidos por entidades idôneas, não há como deixar de considerar estes últimos. Em obediência ao Princípio da Legalidade, deve ser aplicado, de ofício, o disposto no Ato Declaratório Executivo SRF nº 28, de 18 de julho de 2001 (DOU de 20/07/2001). Mantém-se a autuação com referência ao período de 01/01/1997 a 31/01/97, o qual estaria atingido pela TIPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10/12/96 que, efetivamente, estabeleceu para todos os açúcares de cana ou de beterraba (subposições 1701.11.00, 1701.12.00, 1701.91.00 e 1701.99.00), a alíquota de 18%, com exceção da sacarose quimicamente pura (alíquota de 0%). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado fará declaração de voto quanto as preliminares.
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA :",‘11)---r• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.001640/00-27 Recurso n° : 130.792 Acórdão n° : 302-37.800 Sessão de : 11 de julho de 2006 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ROLÂNDIA LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5°, classifica-se no código NBM/SH (TIPPTAB) 1701.99.9900. (Precedentes Jurisprudenciais). Não tendo a Fiscalização providenciado laudo técnico que pudesse vir a se contrapor aos laudos apresentados pelo contribuinte, laudos estes emitidos por entidades idôneas, não há como deixar de considerar estes últimos. Em obediência ao Princípio da Legalidade, deve ser aplicado, de oficio, o disposto no Ato Declaratório Executivo SRF no 28, de 18 de julho de 2001 (DOU de 20/07/2001). Mantém-se a autuação com referência ao período de 01/01/1997 a 31/01/97, o qual estaria atingido pela TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/96 que, efetivamente, estabeleceu para todos os açúcares de cana ou de beterraba (subposições 1701.11.00, 1701.12.00, 1701.91.00 e 1701.99.00), a alíquota de 18%, com exceção da sacarose quimicamente pura (aliquota de 0%). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado fará declaração de voto quanto as preliminares. cAn- JUDITW7 AMARAL MARCONDES A NDO President unc Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 ~e-Sae-fea ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF —1.719. • o 2 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por descrever de maneira sucinta e objetiva os fatos que originaram o Auto de Infração objeto deste processo, bem como a defesa inicialmente apresentada pela empresa-contribuinte, adoto e transcrevo, inicialmente, o relato de fls. 561/563: "A Cooperativa industrial acima qualificada foi autuada pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto que não lançou, no valor de R$ 1.954.963,43, com a multa de 75%, capitulada no art. 80, I, • da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 5.245.654,66, conforme Auto de Infração defls. 344/346 e anexos. 1.1 — O estabelecimento da Cooperativa acima, segundo o Relatório de Ação Fiscal de fls. 333/336, fabricou e deu saída sem lançamento de IPI ql. 345), no período de 1/1/1995 a 31/3/1997, a açúcar cristal de cana, do código 1701.11.0100 da TIPI/88, sujeito à alíquota de 18%, acobertado por medida liminar, concedida em 13/12/1994, depois cassada em 12/2/1997, pela 40 Vara da Justiça Federal de Curitiba (T07). 1.2 — Anteriormente, já havia sido lançado de oficio, pelo Processo ti' 13907.000074/97-71, o IPI devido no período de 10/1/1995 até 31/3/1997, mas foi ret(ficado, por força da Instrução Normativa • SRF n° 67, de 14/7/1998 (cópia à fl. 16), para excluir os valores correspondentes ao período agora lançado, tendo restado naquele Processo apenas os valores da fl. 20, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 10/1/1995 e 10/7/1995, nos termos da Retificação de Lançamento n°2/99. defls. 17/20. 1.3 — Entretanto, tendo o Secretário da Receita Federal baixado o Ato Declaratório n° 42, de 2/6/2000, suspendendo a eficácia da IN 67/98, foi cancelada a revisão de oficio do Processo n° 13907.000074/97-71, para restabelecer a exigência dos valores antes cancelados, conforme Informação Sasit n° 201/2000 (fls. 24/27), o que foi feito pelo presente Auto de Infração compreendendo os períodos de apuração de 10/8/1995 até 31/3/1997, de acordo com o demonstrativo defls. 334/337. 3 ; Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 1.4 — Intimado à fl. 04, o estabelecimento contribuinte informou que pesam dois processos judiciais sobre o Processo n° 13907.000074/97-71, a Ação Anulatória n' 1998.34.0002410-7 (o n° correto é 1998.34.00.024010-7), em Brasília-DF, e a segunda ação, de Embargos à Execução Fiscal n° 459/99, correndo na Comarca de Rolándia — PR, ou seja, o contribuinte acionou o Judiciário para contestar a exigência fiscal. 2. Não obstante o apelo ao Judiciário, o contribuinte impugnou o lançamento, no devido prazo, pelo arrazoado de fls. 354/374, pelos seus procuradores signatários, mandatos às fls. 375/376, expondo suas razões de defesa, resumidas no relato abaixo. 2.1 — Refere-se ao MS-94.0015383-0, na 80 Vara da Justiça Federal de Curitiba, cuja liminar foi cassada pela sentença monocrcitica e extinto o MS por ilegitimidade passiva da autoridade coatora, • quando então o fisco lançou o IPI, pelo Auto de Infração de fls. 344/46; passando a historiar os princípios da essencialidade dos produtos e da não-cumulatividade do imposto, como inscritos nos arts. 48 e 49 do C77V; com recurso da doutrina, alega a nulidade do lançamento por não observar os citados princípios; relaciona diversos produtos com o código da TIPI e a respectiva alíquota, com o que pretende provar que a alíquota de 18% fixada para o açúcar contraria a seletividade pela essencialidade do produto; queixa-se por não ter se creditado do imposto dos insumos, que o autuante só lançou o débito sem considerar o crédito, e como as notas fiscais são numerosas quer que seja procedida diligência para apuração do crédito (lis. 355/364). 2.2 — Insurge-se contra a Lei n°8.393, de 30 de dezembro de 1991, no que se refere à alíquota de 18%, com redução para 9% no caso que nomeia, postula o fim do art. 2° (efetivamente há muito revogado), que trata do preço unificado do açúcar, por não cumprir a sua finalidade, inclusive com subsídios da doutrina (lh. 365/373). 2.3 — Na continuação, fl. 372, discorda da classificação fiscal do açúcar, atribuída no código 1701.11.0100 da TIPI, defendendo a classificação no código 1701.99.9900 da TIPI, com alíquota zero, porque o seu produto não é açúcar em bruto, característica do açúcar da subposição 1701.1, visto que, submetido à análise por laboratório da Universidade Estadual de Londrina/PR (fls. 420/421), revelou apresentar leitura no polímetro sic 99,83, maior que 99,5 a que se refere a Nota I da subposição 1701.11, estando as contraprovas em seu poder e à disposição para nova medida. Requer o cancelamento do lançamento, se não pelas razões antes expostas, mas por erro de classificação do seu produto. çaa 4 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 3. A defesa voltou aos autos, em 9/2/2001, pela petição de fl. 478, sem que tenha sido observado o disposto nos parágrafos 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), para pedir encaminhamento de cópia de laudo pericial elaborado para subsidiar a discussão judicial de nulidade do Auto de Infração objeto do Processo 13907.000074/97-71, além de juntar acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes e reforçar a argumentação da impugnação original. 4.Em 14 de março de 2001 (fl. 538), mais uma vez, sem cumprir as normas do PAF referidas acima, voltou novamente aos autos para dizer que no MS 93.201.2445-0 é sustentada a inconstitucionalidade e ilegalidade do IPI, enquanto que na impugnação inclui também a violação do princípio da não-cumulatividade e a discussão da classcação fiscal do seu produto, açúcar cristal superior, que entende seja no código 1701.99.9900 da TIPI, com alíquota de zero • por cento, pelo que pede que seja apreciada a impugnação, notadamente quanto à classificação fiscal. 5. Finalmente, em 27 de julho de 2001, comparece outra vez aos autos, pela petição de fl. 550, para pedir que seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o Auto de Infração, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo SRF n° 28, de 18 de julho de 2001 (71.551), declarando insubsistente o AD/SRF n°42, de 2000, e restabelecendo a eficácia da Instrução Normativa SRF n° 67, de 1998." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03 de dezembro de 2002, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento efetuado, exarando o ACÓRDÃO DRJ/POA N° 1.817 (fls. 559 a 565), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1995 a 31/03/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — A opção do contribuinte pela via judicial para discutir a mesma matéria, objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa e torna definitiva a exigência nesta área, que se submete à determinação daquele Poder. Descabe exame de classificação fiscal de produto adotada pelo contribuinte e que não foi contrariada na autuação. Esta Delegacia de Julgamento não tem competência para rever, de oficio, lançamento. Lançamento Procedente." Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 Os principais fundamentos que nortearam o voto condutor do referido Acórdão podem ser sintetizados como se segue: • Primeiramente, a autuada foi ao Judiciário pelas diversas ações que nomeou pela correspondência de 20/09/2000 (fl. 06), das quais são pertinentes ao Processo Fiscal n° 13907.000074/97-71 (de onde se originou o presente), o MS-94.0015383-0, extinto sem julgamento de mérito; a Ação Anulatória n° 1998.34.00024010-7, em grau de recurso no STJ, que negou a tutela antecipada, além de Embargos à Execução Fiscal n° 459/99, na Comarca de Rolândia/PR. • Nessas ações, a empresa alegava o desrespeito ao principio da seletividade em função da essencialidade dos produtos, a tributação do açúcar cristal a 18%, fazendo extensa comparação com a aliquota aplicada a diversos outros produtos; reclama o • direito ao crédito dos insumos que não teria aproveitado; postula a ineficácia do art. 2° da Lei n° 8.393, de 1991, por não ter alcançado a sua finalidade; contesta o elevado percentual da aliquota de 18%, à qual a citada Lei submeteu seu produto. • Entretanto, certamente entendia a autuada que a classificação fiscal que utilizava (código 1701.11.01.00) era a correta, pois jamais consultou a SRF a respeito desta matéria. Sempre utilizou voluntariamente o código em questão, gravado com a aliquota de 18%, o que pode ser verificado na inicial do pedido de segurança preventiva contra o Fisco (fl. 457). • A autuação se deu pelas saídas, sem o lançamento do imposto, do produto "açúcar cristal, de origem da cana-de-açúcar, classificado no código IVBM/SH 1701.11.01.00" (como descrito no mencionado MS), não sendo objeto do litígio a classificação 411 fiscal do produto, sendo defeso discutir agora aquilo que não foi divergência de procedimento quando do lançamento, ou seja, o Auto de Infração não inovou nesse assunto. Não obstante, deve- se registrar que, a partir de 1°/01/1997, a TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/1996, estendeu a aliquota de 18% para os demais tipos de açúcar da sub-posição 1701.9. • Descarta-se, assim, a discussão da classificação fiscal do açúcar cristal. • Quanto ao direito ao crédito dos insumos, a reclamação de defesa é improcedente, uma vez que o autuante teve o cuidado de compensar ditos créditos no lançamento que efetuou (fl. 334). • Não compete a esta Delegacia de Julgamento a pretendida revisão de oficio do lançamento; isso além do fato de a 6 Processo n° : 10930.001640/00-27 • Acórdão n° : 302-37.800 Cooperativa ter optado pela discussão na seara do Judiciário (Ação Anulatória n° 1998.34.00024010-7), o que retira a competência da autoridade administrativa para antecipar-se ao deslinde daquela ação. • Em assim sendo, o julgador a quo não conheceu da impugnação em relação: (a) à alíquota de 18% para o açúcar do código 1701.11.0100 da TIPI/88; (b) às alegações referentes à seletividade/essencialidade; (c) à validade do art. 2° da Lei n 8.393/91; (d) à pretendida classificação do açúcar no código 170199.9900 da TIPI188; (e) ao pedido de revisão de oficio do lançamento. • Complementando, declarou improcedente a reclamação pela não utilização dos créditos dos insumos na industrialização do açúcar cristal. • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 26/12/02 (fl. 569), a empresa- contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso de fls. 579 a 595, instruído com os documentos de fls. 596 a 670, pelas seguintes razões, em síntese: 1) A decisão de primeira instância foi proferida contra o fato superveniente do restabelecimento da eficácia da IN SRF n" 67/98, pelo ADE-SRF n° 28/2001: a Recorrente, ao pleitear que sua impugnação fosse julgada procedente tendo em vista a edição deste Ato Declaratório Executivo, fundamentou-se na letra "b", do § 40 e no § 5 0, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, pois citado Ato constitui-se em fato superveniente à lavratura do AI, com o condão de influir no julgamento do litígio, conforme se depreende do art. 462 do CPC, bem como dos artigos 65 e 69 da • Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal. Em assim sendo, a autoridade administrativa de primeira instância não poderia desconhecer o referido fato superveniente, a ponto de dizer que não tem poder para rever o ato ilegal. 2) Ademais, o art. 145, I, do CIN, possibilita a alteração do lançamento, pela autoridade administrativa, "em virtude de impugnação do sujeito passivo". 3) Saliente-se, inclusive, que, nos termos da IN SRF n° 67/98 (eficácia restabelecida), desde a edição da Portaria MF n° 189, de 05/07/95 (DOU de 06/07/95), apenas as saídas do açúcar do tipo cristal standard (porque tal produto estava submetido à política nacional de preços unificados) permaneceram sujeitas às aliquotas de 18% e de 9%. 7 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 4) Nesta esteira, o açúcar cristal superior foi excluído da chamada política nacional de preços unificados e, portanto, não estava mais sujeito a qualquer incidência do IPI. 5) Não existe qualquer dúvida de que o açúcar produzido e vendido pela Recorrente era açúcar cristal superior, fato que está perfeitamente comprovado nos autos (notas fiscais, laudos, P revisão de oficio, etc.). 6) Quanto à questão da Discussão Judicial como Prejudicial para Apreciação da Impugnação: estas argumentações do julgador "a quo" também não merecem prevalecer, uma vez que, tanto a Ação Anulatória n° 1998.34.00.024010-7, quanto os Embargos à Execução n°459/99, se referem ao Processo n° 13907.000074/97- 71, ou seja, ao período que restou dele após a revisão de oficio, que se reporta a fatos geradores de períodos diferentes daqueles • constantes deste processo. 7) Quanto ao Mandado de Segurança n°93.201.24454-O, em fase de Recurso Extraordinário ao STF, o mesmo trata, apenas de questões de direito, especialmente de violação à Constituição Federal, como não poderia deixar de ser. 8) Já na Impugnação nesse processo, insurge-se a Requerente contra a exigência do IPI face à violação da legislação aplicada, ou seja, violação aos Princípios da Essencialidade, Seletividade e Não- Cumulatividade, bem como em relação à classificação fiscal da mercadoria. Esta última matéria, com certeza, não foi objeto do MS. 9) Quanto ao MS n° 94.001.5383-0, o mesmo foi extinto sem julgamento de mérito por ter sido impetrado contra o Superintendente da Receita Federal do Estado do Paraná (ilegitimidade passiva), tendo transitado em julgado e, em decorrência, sendo o processo arquivado em 21/06/1999. Destarte, nada do que ali foi levantado poderá interferir na impugnação oposta ao lançamento efetuado através deste processo. 10) Como se vê, no mínimo a questão da classificação fiscal do açúcar cristal superior deveria ser analisada pela administração, conforme comprovam várias decisões dos Conselhos de Contribuintes transcritas nessa oportunidade. 11) Quanto à referida classificação fiscal, repisa-se que a Recorrente produz e comercializa açúcar cristal superior, conforme sobejamente comprovado nos autos, que se classifica no código 1701.99.99.00 da TIPI/88. A posição da Interessada ~!--‘d Processo n° : 10930.001640/00-27• Acórdão n° : 302-37.800 encontra-se sustentada por decisões do Segundo Conselho de Contribuintes. 12) Requer, finalizando, que o Auto de Infração seja anulado, tendo em vista o fato superveniente indicado, bem como a correta classificação fiscal da mercadoria "sub judice". DA GARANTIA DE INSTÂNCIA Como condição de admissibilidade do recurso interposto, a Interessada ofereceu o arrolamento de bens de II. 573 a 578. Posteriormente, o mesmo foi substituído pelos documentos de fls. 674/675, cujo objetivo foi, apenas, a adequação de formulário, nos termos da legislação de regência. A Repartição Preparadora promoveu as providências pertinentes, junto ao Registro de Imóveis de Rolândia/PR. • Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento (fl. 679). Em 06 de julho de 2004, os Membros da Segunda Câmara daquele Conselho, por unanimidade de votos, declinaram competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos da Resolução n° 202-00.711 (fls. 681/682). É importante ressaltar, por oportuno, que o Julgador que proferiu o voto condutor da referida Resolução destacou que "tendo em vista que a classcação do produto na TIPI decorre de sua especificidade em face das regras de classcação, tenho que o fato de o Fisco adotar no lançamento a mesma classificação fiscal registrada nas notas fiscais não impede o contribuinte de instaurar o litígio sob esse aspecto, conforme ocorrido na hipótese dos autos." Em seqüência, foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuído, em 15/03/2005, ao D. Conselheiro Henrique Prado Megda. Posteriormente, em nova distribuição realizada aos 05/07/2005, foi a mim atribuído, numerado até a folha 683 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 9 Processo n° : 10930.001640/00-27• Acórdão n° : 302-37.800 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso em pauta preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Trata o presente processo de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrente do não lançamento daquele tributo nas saídas do produto denominado "açúcar cristal superior", classificação fiscal 1701.11.0100, promovidas pela Cooperativa Agropecuária de Rolândia, • estabelecimento industrial/equiparado. Conforme "Descrição dos Fatos" constante no Auto de Infração (II. 345), a Fiscalização apurou que, in verbis: "O estabelecimento industrial/equiparado, promoveu a saída de produtos de sua fabricação, sem destaque de 1P1 na nota fiscal, e não recolheu aos cofres da União segundo as normas de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devido no período de agosto de 1995 a março de 1997, por força de liminar concedida na 8° Vara Federal em 13/12/1994. Ocorre que esta liminar foi cassada pela 4° Vara Federal em 12 de fevereiro de 1997, e foi arquivada conforme informação fls. 07. 1. A partir de 14/01/92, o AÇÚCAR CRISTAL passou a ser tributado a 18% (dezoito por cento), pelo Imposto sobre Produtos 411 Industrializados — IPI, conforme Decreto publicado no DO de 14/01/92, que regulamenta a Lei n°8.393, de 30/12/91. 2. O produto tributado, fabricado pela empresa, o AÇÚCAR CRISTAL marca COROL SUP., embalagens de (2, 5 e 50 Kg), classificação fiscal 1701.11.0100. 3.Entre 01/01/95 e 31/03/97, a empresa não apurou IPI no Livro de Registro de Apuração do IPI, não lançou o IPI nas Notas Fiscais de saída. 4. O débito do IPI foi apurado por decêndio, conforme relação de notas fiscais e Livros de Registros de Apuração de IPI, cujas cópias estão anexadas no processo e demonstrados no Termo de Verificação Fiscal que faz parte deste Auto de Infração. ~' Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 De pronto, verifica-se que o Auto de Infração resultou, simplesmente, da apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo fato do não lançamento do mesmo nas notas fiscais de saída do produto "Açúcar Cristal Superior", produzido pela empresa Cooperativa Agropecuária de Rolándia. Não foi objeto da autuação a classificação da mercadoria em si mesma, sempre indicada pela empresa no código tarifário NBM/SH 1701.11.0100. Na Impugnação apresentada (fls. 354/374), a contribuinte principalmente se reportou às características do IPI no que se refere aos critérios de seletividade, essencialidade e não-cumulatividade (artigos 48 e 49, do CTN, bem como art. 153, § 30, I e II da CF/88), insurgindo-se contra a aplicação da alíquota de 18% sobre produto essencial, no caso, açúcar cristal. Combateu, ainda, o disposto no art. 2° da Lei n° 8.393/91, argumentando que a mesma feriu o princípio da seletividade, quando considerou a localização geográfica para estabelecer alíquotas daquele Imposto. Acrescentou, outrossim, que qualquer lançamento efetuado com base naquele dispositivo legal é nulo, porque "não existe preço unificado do açúcar", quer incluindo-se o IPI (Portaria n° 03/92), quer acrescentando-se o IPI (Portaria n° 113/92), concluindo que a vigência do art. 2° da Lei n° 8.393/91 expirou-se, por falta de implementação da política de preço nacional unificado. Questionou se, com essa perda de vigência, foi efetivamente revogada a legislação anterior, qual seja, o art. 10 da Lei n° 7.789/89, pela qual a alíquota do açúcar de cana foi fixada em 0%, e após transcrever entendimento doutrinário e legislação (Lei de Introdução ao Código Civil), concluiu que "cessada a política de preço nacional unificado do açúcar de cana, a Lei n° 7.787/89 por seu artigo 10 e Anexo V, ESTÁ EM VIGOR e a aliquota do açúcar de cana da posição 17.01., é 0% (zero por cento)." (grifos do original) Condenou, também, o fato de outros produtos não tão essenciais quanto o aqui em análise serem tributados com alíquotas menores, dando vários exemplos. Insubordinou-se, ademais, contra o alegado procedimento do AFRF autuante ter efetuado o lançamento sem considerar os "créditos" do IPI pagos na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (Princípio da Não-Cumulatividade). Finalmente, e embora não tenha sido objeto do Auto de Infração a classificação fiscal do açúcar cristal superior por ela produzido, defendeu nova classificação para o produto, qual seja, o código 1701.99.9900, com alíquota de 0%, fundamentando-se em laudos que anexou, emitidos pelo Centro de Ciências Agrárias — Depto.de Tecnologia de Alimentos e Medidas da Universidade Estadual de Londrina-PR, segundo os quais "o açúcar da safra 93/94 apresentava leitura no polarimetro de 99,83 maior que 99,5 da Nota 1" e "o açúcar da safra de 95/96 11 Processo n° : 10930.001640/00-27• Acórdão n° : 302-37.800 apresentava uma leitura no polarimetro de 99,82, também maior que 99,5 da Nota". Estes Laudos foram emitidos em 15/07/1997 (fls. 420/421). Na ocasião, informou a Impugnante que detinha as contraprovas das amostras analisadas, oferecendo-as para novos exames, a critério da autoridade julgadora. Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pela Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda — COROL — Unidade Usina de Açúcar e Álcool (fls. 456/469) reporta-se, basicamente, aos aspectos de essencialidade e seletividade inerentes ao IPI; às diferentes alíquotas incidentes sobre o produto "açúcar de cana", conforme a região produtora; defende a aplicação do art. 10 da Lei n° 7.789/89 (face ao alegado "caráter transitório" do art. 2° da Lei n° 8.393/91); discorre sobre os Princípios da Legalidade, da Livre Concorrência, da Federação, da Igualdade Tributária, da Capacidade Contributiva e da Uniformidade; e combate o pretenso Incentivo Fiscal para redução de • desigualdades regionais, a partir de alíquotas diferenciadas para o "açúcar de cana". Embora a empresa-contribuinte tenha obtido a Liminar pleiteada (fl. 470), a mesma foi revogada e a Segurança denegada (fls. 471 a 477), pela Exmo. Doutor Heraldo Garcia, Juiz Federal da P Vara Federal de Londrina, em 1° de agosto de 1994. Segundo consta dos autos, este Mandado de Segurança, de n° 93.2012445-0 encontra-se em fase de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Não há como afastar que várias das matérias constantes da Impugnação ao Auto de Infração objeto deste processo administrativo foram levadas à seara do Poder Judiciário, em especial no que se refere aos Princípios Constitucionais citados e à não vigência do art. 2° da Lei n°8.393/91. O fato de as mesmas se referirem a período diferente daquele objeto destes autos não tem o condão de afastar a sua essência, pois se reportam a questões de direito. Estas matérias, portanto, não devem ser conhecidas por este Colegiado, por concomitância. Restam, contudo, duas matérias a serem, apreciadas: (a) a edição do Ato Declaratório Executivo SRF n° 28, de 18 de julho de 2001 (DOU de 20/07/2001), fato superveniente ao lançamento, que declarou insubsistente o Ato Declaratório n° 42, de 03/06/2000, restabelecendo a eficácia da Instrução Normativa n° 67, de 14/07/1998; (b) a correta classificação fiscal da mercadoria denominada "açúcar cristal superior", produzida e comercializada pela Cooperativa Agropecuária de Rolândia Ltda. — COROL. 12 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 _ No que se refere à classificação tarifária da mercadoria, como relatado, já na Impugnação a empresa juntou dois Laudos Técnicos emitidos pelo Centro de Ciências Agrárias — Departamento de Tecnologia de Alimentos e Medidas da Universidade Estadual de Londrina — PR (fls. 420/421), referentes à análise do açúcar cristal por ela produzido, safras 93/94 e 95/96, informando como grau de polarização do produto 99,83° e 99,82°, ou seja, teor de sacarose de 99,83% e 99,82%, respectivamente. Posteriormente, trouxe, ainda em seu socorro, como "prova emprestada", dois Laudos Periciais elaborados por Perita Judicial — Engenheira Química, em outro processo judicial (Ação Ordinária n° 989.24010-7 da 2P Vara da Justiça Federal de Brasília), no qual se discute a nulidade do Auto de Infração n° 13907.000074/97-71, que abrange o período anterior ao objeto destes autos, ou seja, de janeiro de 1995 a 04 de julho de 1995. (petição protocolizada em 09/02/2001). Concluem esses Laudos que os produtos analisados, referentes às • safras 93/94, 94/95, 95/96, 96/97 e 97/98, fabricados pela Cooperativa Agropecuária de Rolândia Ltda — COROL, todos têm classificação única na TIPI no código 1701.99.99.00, uma vez que apresentam grau de polarização superior a 99,5°, ou seja, teor de sacarose maior que 99,5, não podendo ser enquadrados na classificação 1701.11. Esclarecem, também, que não poderiam ser enquadrados no código 1701.99.0100, pois não se tratam de açúcar refinado. (Nota da Relatora: destaco que o processo acima mencionado representa o processo original, em que foi autuado o período de janeiro de 1995 a março de 1997; neste processo original, parte do crédito tributário lançado foi revisto de oficio, por forca do disposto na Instrução Normativa n° 67/98. Contudo, com a edição do Ato Declaratório n° 42/2000, suspendendo a eficácia da IN SRF n° 67/98, a revisão de oficio foi cancelada, dando origem ao Auto de Infração objeto deste processo de n° 10930.001640/00-27, que abrange o período de agosto de 1995 a marco de 1997.) OPrimeiramente, passo à análise da validade ou não de se discutir a classificação fiscal da mercadoria objeto da demanda, uma vez que a mesma não foi sequer ventilada no Auto de Infração. Entendo que o fato de a empresa-contribuinte abordá-la, tanto na Impugnação, quanto no Recurso, pode ter dois tratamentos: (a) não conhecê-la, por não representar objeto da lide; e (b) conhecê-la, considerando-a como circunstância relevante suscetível de justificar a inadequação da sanção aplicada (art. 65 da Lei n° 9.784/99), e, em conseqüência, apreciá-la, como possível pedido de "reconvenção". Não se pode olvidar que, na fase impugnatória, a empresa informou que detinha as contraprovas das amostras analisadas, oferecendo-as para novos exames, a critério da autoridade julgadora. 13 Processo n° : 10930.001640/00-27 • Acórdão n° : 302-37.800 Seu oferecimento, contudo, não foi aceito, não tendo sido providenciada qualquer diligência ou perícia com o objetivo de apurar o grau de polarização do produto. Em contrapartida, constam dos autos 02 (dois) laudos sobre a mercadoria, além de 02 (dois) outros laudos "emprestados", mas referentes ao mesmo produto. Todos esses Laudos afirmam que o grau de polarização do produto é superior a 99,5°. Compulsando as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — NESH, em seu Capítulo 17 — Açúcares e produtos de confeitaria -, temos que: "Nota. 1. O presente Capitulo não compreende: a) os produtos de confeitaria que contenham cacau (posição 18.06); b) os açúcares quimicamente puros [exceto a sacarose, lactose, maltose, glicose e fnaose (levulose)] e os produtos da posição 29.40; c) os medicamentos e outros produtos do Capítulo 30. Nota de Subposições. 1. Na acepção dos subposições 1701.11 e 1701.12, considera-se açúcar em bruto o açúcar que contenha, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro inferior a 99,5. CONSIDERAÇÕES GERAIS No presente Capitulo estão compreendidos os açúcares propriamente ditos [sacarose, lactose, maltose, glicose, frutose (levulose), etc.], os xaropes, os sucedâneos do mel, os melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, bem como os açúcares e melaços, caramelizados e os produtos de confeitaria. O açúcar no estado sólido e os melaços podem ser aromatizados ou adicionados de corantes. Excluem-se, todavia ( ) " Na posição 17.01, que abriga os açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, encontramos: "- Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes; 1701.11 - - De cana 1701.12 - - De beterraba Outros: 1701.91 - - Adicionados de aromatizantes ou de corantes 1701.99 - - Outros fa,a 14 Processo n° : 10930.001640/00-27 • Acórdão n° : 302-37.800 I Os açúcares de beterraba e de cana, em bruto, apresentam-se geralmente sob a forma de cristais castanhos, devido à presença de impurezas. O seu teor, em peso, de sacarose, no estado seco, corresponde a uma leitura, no polarimetro, inferior a 99,5° (ver a Nota 1 da Subposição). Estes açúcares destinam-se geralmente a ser submetidos a tratamentos para se transformarem em açúcares refinados. Todavia, os açúcares em bruto poderão apresentar um grau de pureza que permita a sua utilização imediata na alimentação humana sem necessidade de refinação. Os açúcares de cana ou de beterraba refinados obtém-se através de um tratamento complementar do açúcar em bruto. O açúcar refinado apresenta-se geralmente sob a forma de cristais brancos, sendo comercializado conforme o seu grau de refinação, ou sob a forma de pequenos cubos, pães, placas, bastões ou pedaços moídos, serrados ou cortados. Além dos açúcares em bruto e dos açúcares refinados supra-mencionados, • esta posição compreende os açúcares castanhos constituídos por açúcar branco misturado, por exemplo, com pequenas quantidades de caramelo ou melaço, e os açúcares-cande formados por cristais volumosos obtidos pela cristalização lenta do xarope de açúcar suficientemente concentrado. Deve notar-se que o açúcar de cana ou de beterraba apenas cabem nesta posição quando se apresentam no estado sólido (mesmo em pó); estes açúcares podem ter sido adicionados de aromatizantes ou de corantes. )." Na hipótese dos autos, ao menos pelas peças neles acostadas (notas fiscais de saída, revisão de oficio decorrente da edição da IN SRF n° 67, de 14/07/98, designação da mercadoria [pela Interessada] na petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, laudos técnicos), não há como duvidar que o produto sob litígio trata-se de açúcar de cana cristal superior, com leitura, no polarimetro, superior a 99,5°• Em assim sendo (e por não ter a Fiscalização diligenciado para comprovar o contrário), não há como abrigar o produto na subposição 1701.11 (face ao grau de polarização), nem tampouco na subposição 1701.91 (em decorrência de não estar adicionado de aromatizante ou de corante). Resta, destarte, a subposição 1701.99, que se refere a outros açúcares de cana ou de beterraba, com grau de polarização igual ou superior a 99,5 0 e sem adição de aromatizantes ou corantes. Ressalvo aqui que os laudos técnicos ofertados pela contribuinte, caso efetivamente representem qualquer suporte para a identificação da mercadoria, somente podem/devem ser utilizados em seus aspectos técnicos, uma vez que é de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal a "classificação de mercado ri as". 15 • Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 a. • A decisão de primeira instância afirma, paralelamente, que, a partir de 1°/01/1997, a TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/1996, estendeu a alíquota de 18% para os demais tipos de açúcar da sub-posição 1701.9. Esta situação merece uma análise pontual, pois uma parte do período abrangido neste processo (de 01/01/1997 a 31/01/97) estaria atingida pela TIPI aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10/12/96 que, efetivamente, estabeleceu para todos os açúcares de cana ou de beterraba (subposições 1701.11.00, 1701.12.00, 1701.91.00 e 1701.99.00), a alíquota de 18%, com exceção da sacarose quimicamente pura (alíquota de 0%). A segunda matéria a ser apreciada refere-se à edição do Ato Declaratório Executivo SRF n°28, de 18 de julho de 2001 (DOU de 20/07/2001), fato superveniente ao lançamento, que declarou insubsistente o Ato Declaratório n° 42, de 03/06/2000, restabelecendo a eficácia da Instrução Normativa n" 67, de 14/07/1998. 111 Entendo que cabe razão à ora Recorrente em sua argumentação. Embora a Autoridade Julgadora não tenha competência para lançar tributos, ou sequer para alterar a fundamentação legal de tributo ou penalidade lançada (com exceção dos casos de retroatividade benigna), cabe, sim, a ela, aplicar a legislação pertinente, seja ou não superveniente. E, na hipótese deste processo, foi editado um Ato Declaratório Executivo que veio a restabelecer o tratamento outorgado pela IN SRF n° 67, que, em seu art. 3°, convalidou o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saída a açúcares de cana tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em nota fiscal, de IPI. Embora esta Relatora não veja como principal matéria deste litígio a 41 classificação fiscal da mercadoria de que se trata, em decorrência da edição dos váriosatos já citados (Instrução Normativa SRF n° 67/98, Ato Declaratório SRF n° 042/2000 e Ato Declaratório Executivo SRF n° 28/2001 — todos representando "normas complementares" à legislação tributária), não há como olvidar que o E. Segundo Conselho de Contribuintes, tendo tido ocasião de analisar o processo em questão, em 06 de julho de 2004, houve por bem declinar da competência de seu julgamento em favor deste Terceiro Conselho, mesmo após a edição do Ato Declaratório Executivo n° 28, de 18 de julho de 2001, o qual já havia restabelecido a eficácia da Instrução Normativa n°67, de 14 de julho de 1998. Cumpre salientar que a edição deste último Ato Declaratório Executivo SRF n° 28/2001 feriu de morte o processo ora em pauta, com exceção, apenas, de um pequeno período, conforme será oportunamente identificado. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto em não se conhecer do recurso em relação às matérias submetidas ao Poder Judiciário (no e‘a‘;‘ 16 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 a • caso, aquelas matérias de direito objeto do Mandado de Segurança n°93.201.2445-O, em fase de Recurso Extraordinário no STF) e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, ressalvando que deve ser excluído do "crédito tributário exonerado" por força da edição do Ato Declaratório Executivo n° 28/2001 (ou seja, de 06/07/1995 a 31/03/1997), o período de 01/01/1997 a 31/01/97, o qual estaria atingido pela TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/96 que, efetivamente, estabeleceu para todos os açúcares de cana ou de beterraba (subposições 1701.11.00, 1701.12.00, 1701.91.00 e 1701.99.00), a alíquota de 18%, com exceção da sacarose quimicamente pura (alíquota de 0%). Sintetizando, voto por manter somente a exigência fiscal relativa ao período de 01/01/97 a 31/01/97, face à TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, por ter este força hierárquica superior à do referido Ato Declaratório Executivo SRF n° 28/2001, prejudicados os demais argumentos É como voto.• Sala das Sessões, em 11 de julho de 2006 fri..eG-4ert-er•=2'a"-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 17 .. - - Processo no : 10930.001640/00-27 • Acórdão no : 302-37.800 1 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO AS PRELIMINARES Conselheiro Corintho Oliveira Machado Suscitei duas preliminares, ambas rejeitadas pela i. maioria — nulidade da decisão de primeira instância e declínio de competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 114 A decisão de primeira instância entendeu que a classificação fiscal do produto não fora objeto de litígio no correr do procedimento de lançamento, daí porque seria defeso ao impugnante discutir a matéria em sede de impugnação, descartando a discussão e não conhecendo do assunto em primeiro grau. Ao meu ver, no caso concreto, era possível sim discutir a classificação fiscal da mercadoria em sede impugnatória, sem embargo de haver a contribuinte, num primeiro instante, aposto em suas notas fiscais a classificação fiscal adotada pelo Auditor-Fiscal no auto de infração, porquanto o contraditório instaura-se na impugnação, e nada impede que o impugnante reconheça seu erro de classificação nas suas notas fiscais, o que, obviamente, tem de ser comprovado cabalmente nos autos. Essa visão foi aceita pela i, maioria, tanto que terminou dando guarida à nova classificação fiscal ofertada pela recorrente, contudo, paradoxalmente, não foi aceita a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, a qual tangenciou • a matéria, e nada disse sobre o tema, ensejando, dessarte, supressão de instância no particular. DA PRELIMINAR DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Superada a preliminar do item supra, entendi de ofertar outra preliminar, qual seja, de declínio de competência do contencioso para o Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto os laudos acostados ao processo não se prestam para serem avaliados apropriadamente em termos de classificação fiscal de mercadoria. Insta observar que não há laudo nos autos que tenha sido produzido com a interveniência de ambas as partes (fisco e contribuinte). Os laudos de fls. ' 420/421 foram produzidos de forma unilateral, pela recorrente, sendo seu objeto/I/ 18 Processo n° : 10930.001640/00-27 Acórdão n° : 302-37.800 totalmente estranho à Administração Tributária; de outra banda, os laudos produzidos no bojo de processo judicial, que se diz tratar do mesmo assunto (apenas com períodos de apuração diversos), tratam-se de "prova emprestada" trazida a estes autos com o intuito de reforçar aqueles primeiros laudos "unilaterais", nada obstante, também não servem para fazer desta questão uma questão de classificação fiscal, pois não há o que ser discutido em termos de classificação. Uma vez aceita a classificação vitoriosa no âmbito do Poder Judiciário, a questão de classificação fiscal na esfera administrativa desembocaria na concomitância de processos (administrativo e judicial) com o mesmo objeto (classificação do produto) com a conseqüência de haver desistência ou renúncia à instância administrativa. Daí ser de todo recomendável o declínio de competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, pois o auto de infração engloba vários matizes da legislação do IPI, e nada de classificação fiscal de mercadoria. Sala das Sessões, em 1 d julho de 2006 11. CORINTHO OLIV ACHADO - Relator 19 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000372/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO/IPI INTERNO CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Torna-se inócua a discussão sobre a correta classificação fiscal de cartões magnéticos, quando existe decisão judicial transitada em julgado no sentido de que o IPI não incide sobre dito produto. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36462
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS AUTO DE INFRAÇÃO/IPI INTERNO CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Torna-se inócua a discussão sobre a correta classificação fiscal de cartões magnéticos, quando existe decisão judicial transitada em julgado no sentido de que o IPI não incide sobre dito produto. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 --ffillarir PAULO ROBE'. 4JCCO ANTUNES • Presidente em Ex micto ~terecra ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 06 ABR 2006 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 RECORRENTE : AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Por sua clareza, objetividade e precisão na descrição dos fatos ocorridos, adoto e transcrevo o Relatório da Resolução n° 202-00.574, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 614 a 616): • "Por relatar bem o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, fls. 485/489: 'O estabelecimento em epígrafe foi autuado por ter a fiscalização apontado que promoveu a saída para terceiros (bancos, instituições financeiras e outros) de cartões plásticos com tarja magnética, de sua fabricação, sem o destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI, no período de 01/05/1998 a 31/12/2000. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, que se encontra às fls. 09 a 12, que é um dos anexos ao Auto de Infração que se encontra às fls. 03 a 08, o estabelecimento fiscalizado é filial da empresa com sede no Rio de Janeiro — RJ e foi adquirido da empresa Menno Equipamentos para Escritórios Ltda., em maio de 1997. 010 Informou a fiscalização no termo de verificação mencionado, que o estabelecimento impetrou medida judicial representada por Mandado de Segurança, visando obstruir a exigência por parte da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo- RS, do !PI em suas operações envolvendo cartões magnéticos, tendo sido proferida decisão em primeira instância que lhe foi desfavorável e que o estabelecimento matriz já possuía, quando adquiriu o estabelecimento fiscalizado, decisão judicial que o desobrigava de recolher o IPI sobre os referidos produtos, obtida junto à Justiça Federal no Rio de Janeiro — RI A fiscalização afirmou, ainda no mencionado termo de verificação, que o estabelecimento cometeu erro na classificação fiscal do produto "Cartão Magnético', classificando-o na posição NCM 2 taa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 4911.99.00, quando a correta classificação é na posição NCM 8524.60.00. Foram anexados pela fiscalização os demonstrativos que se encontram às fls. 14 a 23 e 318 a 356, elaborados pelo sistema de emissão do auto de infração, e os de fls. 29 a 75, elaborados pelo estabelecimento autuado. Além desses demonstrativos, a fiscalização anexou as cópias de algumas notas fiscais de saídas, que se encontram às fls. 76 a 80 e 276 a 296; de documentos referentes a decisões judiciais de primeira instancia proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.1200924-6, que se encontram às fls. 297 a 315, e na Ação Ordinária n°92.0136656-6, O da 20° Vara Federal do Rio de Janeiro, que se encontram às fls. 318 a 323. Por discordar da autuação, o estabelecimento apresentou a impugnação que se encontra às fls. 360 a 379, acompanhada dos anexos de fls. 380 a 477, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: 1. Em preliminar, alega o impugnante que a multa foi cobrada em duplicidade, em relação à parcela referente aos valores não lançados com cobertura de crédito, pois, segundo afirma, seus valores já haviam sido considerados no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Além disso, os créditos não foram considerados para abater da base de cálculo da referida multa no seu demonstrativo. O 2. Em relação às medidas judiciais que impetrou, alega o impugnante que o referente ao Mandado de Segurança não transitou em julgado, pois tramita no Tribunal Regional Federal da 4° Região, mas que está esvaziada quanto ao seu objeto, por ter natureza preventiva e já ter sido autuada. Em relação à ação ordinária, esclarece que está relacionada com a desconstituição de um crédito tributário de IPI em operações com cartões magnéticos realizadas por outro estabelecimento da empresa. 3. A autuação do estabelecimento relaciona-se com a prestação de serviços personalizados de confecção de cartões de PVC com tarja magnética, feitos sob encomenda, que estão insertos no item 77 da lista anexa ao Decreto-lei n° 406. de 1968, sujeitos exclusivamente à incidência do Imposto sobre Serviços, de competência dos municípios. f~e% e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 4. O conflito de competência entre a União, os Estados e as Prefeituras em torno da tributação dos serviços gráficos gerou muitas discussões, mas já está paccado nos tribunais, conforme consta das Súmulas 143, do TRF e 156 do STJ, no sentido que a prestação de serviços de composição e impressão gráficas, personalizados e sob encomenda está sujeita somente ao ISS, não incidindo o 'PI 5. A doutrina e o próprio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda também entendem que a prestação de serviços por encomenda de terceiros e não destinado à comercialização não sofre a incidência do IPI, ocorrendo o O mesmo em relação à incidência do 1CMS, conforme consta de soluções de consultas, que relaciona. Requer a realização de perícia técnica em seu estabelecimento, para caracterizar a sua natureza de prestador de serviços, indica o seu perito e formula os quesitos a serem respondidos. Requer, também, a declaração da insubsistência do lançamento.' Em 15 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria —RS proferiu o Acórdão DRJ/STM n° 619, resumido na seguinte ementa: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2000 O Ementa: PRELIMINAR. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A opção do contribuinte pela via judicial implica a renúncia às instáncias administrativas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/1 2/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. A falta de destaque do imposto nas notas fiscais de salda dos produtos tributados enseja a aplicação da multa de oficio sobre a totalidade dos valores não destacados, inclusive sobre a parcela coberta por créditos, Lançamento Procedente'. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 A interessada interpôs, em 28/09/2001, Re -curso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 496/520) onde insurge-se contra a aplicação da chamada renúncia à via administrativa e, no mérito, sustenta os mesmos argumentos apresentados na impugnação, requerendo, ao fim, a reforma da decisão recorrida. Por meio do despacho de fls. 525, o titular da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS negou seguimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no tocante ao IPI lançado no auto de infração e determinou a apartação dos valores pertinentes à multa de oficio e sua transferência para um outro processo, que seguiu o trâmite normal, inclusive, com • admissibilidade do recurso voluntário no pertinente à exigência da aludida multa. Inconformada com a não admissibilidade do recurso na parte referente ao IPI lançado no auto de infração, a reclamante impetrou o Mandado de Segurança n°2000.71.04.006272-4, que tramitou na 1* Vara Federal de Passo Fundo — RS, cuja parte dispositiva da sentença transcreve-se abaixo: — Dispositivo. Isso posto, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, ex vi, subsidiariamente, do artigo 269, inciso 1, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para, ratificando a liminar deferida nos autos, determinar o encaminhamento do recurso voluntário mencionado • na exordial para julgamento pelo Conselho de Contribuintes, bem como, por conseqüência, ter suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do procedimento administrativo ora em apreço enquanto pendente de decisão final o referido recurso, ex vi do disposto no artigo 151, 1H, do Código Tributário Nacional. Outrossim, tenho por juridicamente insubsistentes os demais atos administrativos impugnados na inicial, tudo nos termos do já exposto na fundamentação.' Em obediência ao determinado nessa sentença, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS, encaminhou os autos a este Colegiado. É o relatório." fala MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 Transcrevo, a seguir, o Voto proferido pelo I. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, acolhido por unanimidade, em sessão realizada aos 04 de novembro de 2003: "O recurso é tempestivo e subiu amparado em decisão judicial que determinou o seu exame por este Colegiado, por isso passo a analisá-lo. Antes, porém, cabe esclarecer que o presente processo cuida apenas dos créditos referentes ao imposto lançado no auto de infração, a parte referente à multa de oficio foi apartada destes autos e tramita em separado Desta feita, muito embora a decisão judicial tenha determinado o exame integral do recurso, a discussão que ora se apresenta, cinge-se ao crédito tributário objeto deste processo. O • debate sobre a multa deve ser travado nos autos de sua tramitação. A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo, no dizer da Fiscalização, 'haver promovido a saída de produtos tributados, com falta de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal dos cartões magnéticos produzidos pelo contribuinte a terceiros (bancos, instituições financeiras e outros). Ainda consta da descrição dos fatos do Auto de Infração (fl. 06), o contribuinte classifica os cartões magnéticos na posição n°4911.99.00 — ou seja, outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias e na subposiçã o 99 — 4911.99 outros, outros, enquanto há uma posição específica para o enquadramento dos cartões magnéticos, que é a posição 8524.60.00. Diante disso e conforme demonstra-se no TERMO de VERIFICAÇÃO FISCAL que é parte integrante deste Auto de Infração, efetuou-se o lançamento do imposto devido. Vê- se, pois, da acusação fiscal que a controvérsia destes autos tem como origem a classificação fiscal de mercadorias, cuja competência para julgá-la, em segunda instância, é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim sendo, concluo pela declinação de competência em favor daquele Colegiado, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar o presente processo. É como voto". Conforme Memorando de fl. 620, a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/ RS encaminhou, em 22 de dezembro de 2003, ao Segundo Conselho de Contribuintes, os documentos de fls. 622 a 677 (ação judicial n° 97.1200924-6), por considerá-los relevantes para a solução do litígio. 64'' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 Em 17/02/2004, a Secretaria do Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/ RS, para o atendimento do disposto na alínea "m", item 2, do Mexo Único da Portaria SRF n° 1465/2003 (fl. 619). À fl. 678 consta a devolução dos mesmos àquele Conselho, para esclarecimentos uma vez que o dispositivo legal citado refere-se à diligência ou perícia e que, nos termos do voto proferido, a competência do julgamento apenas fora declinada. Em 06 de março de 2004, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, e distribuídos, por sorteio, a esta Relatora, numerados até a folha 680 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste • Colegiado. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado em 27/03/2001 e cientificado à interessada em 28/03/2001, em que se exige o Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI, juros de mora, multa de oficio com cobertura de crédito e multa de oficio sem cobertura de crédito. Os fatos foram assim descritos na autuação (fls. 06): "Falta de lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados — • IPI — por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produto(s) tributados(s), com falta de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal dos cartões magnéticos produzidos pelo contribuinte a terceiros (bancos, instituições financeiras e outros). Em síntese, o contribuinte classifica cartões magnéticos na posição n° 4911.99.00 — ou seja, 4911 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias e na subposição 99 — 4911.99 Outros, outros, enquanto há uma determinada posição específica para o enquadramento dos cartões magnéticos, que é a posição 8524.60.00. Diante disso e conforme demonstra-se no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que é parte integrante deste Auto de Infração, efetuou-se o lançamento do i posto devido." Como se vê, a exigência foi constituída sob a alegação de erro de classificação fiscal de mercadoria. • Não obstante, a interessada havia impetrado, em 1997, o Mandado de Segurança Preventivo n° 97.1200926, cuja decisão já transitou em julgado em 03/11/2003, conforme extrato de fls. 676 e certidão de fls. 675. O decisum, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, foi no sentido de que, sobre o produto em tela, não incidiria o IPI, mas apenas o ISS (dossiê encaminhado pela Autoridade Preparadora às fls. 622 a 677). Assim, toma-se inócua a discussão sobre a correta classificação dos cartões magnéticos em comento, com vistas à sua inclusão em um dos códigos da TIPI — Tabela de Incidência de IPI, uma vez que, por força de decisão judicial transitada em julgado, considera-se que dito tributo sequer incide sobre o produto objeto da autuação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, tendo em vista a perda de objeto do Auto de Infração. td. d . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 Cabe lembrar que o posicionamento ora adotado — que reflete unicamente a decisão judicial transitada em julgado - atinge também o processo n° 11030.000080/2001-51 (Recurso n° 128.328), distribuído ao Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, da Terceira Câmara deste Conselho. Dito processo trata unicamente da multa de ofício com cobertura de crédito, que foi inexplicavelmente apartada do restante da exigência, pela autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 W.e,---jeeer • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 41 9 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004443/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - Imposto sobre produtos Industrializados. - Erro de Classificação Fiscal - Garrafas e frascos de plásticos, mesmo quando destinados ao acondicionamento de produtos alimentares, classificam-se no código NBM/SH 3923.30.0000. - De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 a), a classificação mais específica prevalece sobre as mais genéricas. - Incabível, na espécie, a aplicação da multa capitulada no art. 364, inciso II do RIPI. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33913
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de março de 1999 PROCURADORIA-ODRAL DA FAZeNDA r•Artv•At done0o-Geral ror) !cy!lo ExtraludicIal Faurda t!acloncl • _ _ _ kM) HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LUriCIAPirtd.0 O. Rd Fes nOcrol ZN .1 c Ci ohr Ta E ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 05 MM 1999 Parláciparaxn, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA.. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. mfms . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N' : 302-33.913 RECORRENTE : IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S/A RECORRIDA : DRI/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa IBRAP Indústria Brasileira de Plásticos S.A. foi lavrado, em 15/10/96, o Auto de Infração de fls. 127/132 (Demonstrativos às fls. 134/165), para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no III montante de 676.991,71 (seiscentas e setenta e seis mil novecentas e noventa e uma unidades fiscais de referência e setenta e um centésimos), correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados I.P.I., juros de mora e multa de 100%, capitulada no art. 364, inciso II, do RIF'I aprovado pelo Decreto n. 87.981/82, por ter a mesma promovido a saída de produtos tributados, sem o devido lançamento do imposto, em decorrência de errônea classificação fiscal, quando da venda de garrafas e frascos de plástico. Nos termos do Auto lavrado, "a empresa fabrica garrafas e frascos (v. catálogo às fls. 02/03) utilizados no acondicionamento de produtos químicos e farmacêuticos, água mineral, leite, leite de coco, iogurtes e outros produtos similares, tendo classificado algumas saídas no código 3923.90.9901, correspondente a embalagens para produtos alimentícios (Alíquota zero). Com este procedimento, a empresa não respeitou a Instrução Normativa n. 28, de 10 de maio de 1982 (cópia às fls. 15), que define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para produtos alimentares, contempladas com alíquota zero pelo I.P.I. A referida Instrução • Normativa dispõe, em seu item 4: "ainda que próprias para acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais específica na TIPI...". GARRAFAS e FRASCOS possuem classificação específica, que deve prevalecer, independente do produto a acondicionar. Esta é a conclusão a que nos leva a inteligência da Instrução Normativa n° 28/82. Portanto, enquadram-se como tributáveis todas as saídas destes produtos, decorrentes de vendas normais, por estarem os mesmos classificados no código 3923.30.0000, relativo a GARRAFAS, FRASCOS e SEMELHANTES, cuja ádíquota era 15% no período de 01/04/90 a 03/07/94, e 10% a partir de 04/07/94 (doc. fls. 16)." Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, argumentando que: 1) é empresa que se dedica à fabricação de embalagens plásticas; t..-!------de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 2) a sua linha de produção divide-se em quatro grupos: a linha de destilados, linha industrial, linha de água mineral, e a linha alimentícia. 3) Nesta última linha, as embalagens não são simples, pois todo o material utilizado em sua fabricação é especialmente manipulado de modo a garantir a qualidade do produto por todas as suas etapas de circulação. Referidos produtos, por se tratarem de gêneros alimentícios, devem chegar ao consumidor final aptos para o consumo. Daí a necessidade do desenvolvimento de tecnologias que garantam a conservação do produto a ser embalado, sem interferência em sua cor, sabor, cheiro ou composição. 4) Tais peculiaridades diferenciam a embalagem produzida pela linha alimentícia da impugnante das demais linhas de produção. E assim sendo, outra aliquota não poderia ser aplicada a esses produtos, senão a cabível à posição 3923.90.9901, que trata de embalagens para produtos alimentícios. 5) 0 fator determinante da classificação, no caso, não pode ser outro senão o material que vai preencher o produto, pois a composição da embalagem deve ser apropriada para tal fim, assim como seu formato deve ser adequado. 6) O próprio fisco verificou que as embalagens são de cunho alimentício. Quanto ao material empregado na sua fabricação, o mesmo é especialmente moldado para embalar alimentos. Quanto ao • formato, o mesmo atende às exigências das empresas fabricantes de alimentos, de modo a associar, imediatamente, o formato ao produto. 7) O motivo que levou à adoção da aliquota zero para embalagens para produtos alimentícios, por certo foi forçar a queda dos preços dos produtos alimentares, até porque os mesmos são de primeira necessidade. 8) No que tange à I.N. n. 28/82, a mesma foi editada há longos 14 anos, sendo que, durante este período, ocorreram diversas alterações nas embalagens dos produtos alimentícios. Referida Instrução encontra-se totalmente ultrapassada, na medida em que cita classificações que não estão mais em voga. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N' : 302-33.913 9) Se for efetuada uma análise de todo o conteúdo da citada I.N., a mesma acaba por beneficiar a impugnante. Em seu item 3.1, inclui no beneficio as embalagens (recipientes) para produtos alimentares de material plástico artificial, o que demonstra que na época em que a Instrução foi editada, já havia uma preocupação em não tributar as embalagens plásticas. 10)Quanto ao item 4, o entendimento da Administração Fiscal se deve ao fato, s.m.j., de haver embalagens que podem ser utilizadas tanto para produtos alimentícios, como para outros produtos. No entanto, tal não ocorre com a impugnante, pois as embalagens objeto • do litígio são especialmente fabricadas com o objetivo de armazenar produtos alimentares, como comprovam sua composição e formato, inviabilizando outra espécie de aproveitamento. 11) Requer, assim, o cancelamento do Auto de infração. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, através da Decisão n. 0713/97 (fls. 208/215), cuja Ementa tem o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Períodos: janeiro a dezembro de 1993 e janeiro a dezembro de 1994. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL, , • Garrafas e frascos de plásticos - segundo as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, a classificação fiscal mais especifica deve prevalecer independente do produto a acondicionar. Regra 3.a.) Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, sua classificação deve efetuar-se da maneira seguinte: a posição mais especifica terá prioridade sobre as mais genéricas. REDUÇÃO DA MULTA - A multa de oficio de 100% lançada com base no art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (R1PI 82), será reduzida para 75% conforme previsto no art. 45, inciso I, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 1996, disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo (ADN) n. 9/97." Regularmente intimada (AR às fls. 220), a autuada interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando integralmente todas as razões apresentadas na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra razões ao recurso da interessada, tendo em vista a Portaria Ministerial n. 189, de 11 de agosto de 1997. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 VOTO O recurso de que se trata, no mérito, versa, apenas, sobre uma matéria: a correta classificação fiscal da mercadoria produzida pela empresa IBRAP Indústria Brasileira de Plásticos S.A ., no caso, garrafas e frascos plásticos para acondicionar alimentos, para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. • Esclareça-se que a empresa fabrica outros tipos de embalagens, mas estes não são objeto do litígio. Conforme a CONCLUSÃO contida no Auto de Infração, "a classificação dos produtos fabricados pela fiscalizada na posição 3923.30.0000 foi definida pela Administração Tributária com base: (a) na alínea "a" do item 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, com vistas a classificação de mercadorias na Nomenclatura, constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 97.410/88; (b) na alínea "a" do item 4 da Instrução Normativa SRF n. 28, de 10/05/82, que define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para produtos alimentícios (fls. 15) e, (c) nos Despachos Homologatórios CST (DCM) n. 386, de 18/12/91, 96, de 13/04/92, 1220, de 20/10/93, e 162, de 01/08/94, dentre outros (v. doc. fls. 17/30)." A Instrução Normativa n. 28/82 foi editada para definir o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para produtos alimentares • e os Despachos Homologatórios retro-mencionados definiram, caracterizaram e estabeleceram a correta classificação fiscal para "garrafas e frascos de plástico e semelhantes". Como bem ressaltou o Julgador Monocrático, a Coordenação do Sistema de Tributação deu Pareceres sobre a matéria - (cita os Pareceres CST (DCM) n. 907, de 23/07/92 e CST n. 725, de 26/07/89 às fls. 211/212 dos autos), que classificam no código 3923.30.0000 os "frascos (com gargalo) cilíndrico, de plástico (polietileno), com tampa, mesmo com indicações (dizeres impressos, rótulos, etc.) que identifiquem o produto a acondicionar (cosméticos, medicamentos, etc.)" e as "garrafas e bombonas, de plástico com indicações (dizeres impressos, rótulos, etc.) que identifiquem o produto a acondicionar, e sem qualquer identificação que permita indicar o produto a acondicionar". A mesma Autoridade Julgadora cita, ainda, os Despachos Homologatórios n. 130 (DOU de 14/06/91) e CST (DCM) n. 154 (DOU de 14/06/91) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 que classificam no código 3923.30.0000 os "frascos de plástico (polietileno), próprios para acondicionamento de produtos diversos" e os "frascos de plástico (polietileno), próprios para produtos alimentícios, comercialmente denominados "Frasco Up." " Independentemente, contudo, dos Atos Administrativos citados, a classificação de mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra Geral 3 estabelece que "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação de Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: a) A posição • mais específica prevalece sobre as mais genéricas". Na hipótese vertente, a posição 3923 abrange os Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico, sendo que a subposição 3923.30 abriga os Garrafões, garrafas, frascos e semelhantes, enquanto que a subposição 3923.90, Outros, é residual. Assim, não há como aceitar a classificação utilizada pela recorrente, uma vez que , na Nomenclatura, existe outra, que designa nominalmente o produto sob litígio. Saliente-se, ainda, que a Instrução Normativa n. 28/82, mesmo já tendo completado 16 anos, s.mj., ainda não foi ab-rogada, nem derrogada. O item 4 do citado Ato é claro quando estabelece que "Ainda que 11, próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais específica na TIPI, como, por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (código 39.07.05.00)". No caso, os FRASCOS E GARRAFAS, de plástico, também têm posição mais específica na mesma Tabela (código 39.07.04.00). Quanto à penalidade aplicada ao importador, capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI, não a considero pertinente, na hipótese, uma vez que trata-se de classificação tarifaria errônea, sem que tenha sido comprovado, nos autos, qualquer intuito doloso por parte da recorrente, o que, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) CST n° 36, de 05/10/95, não caracteriza a infração referida. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência fiscal a multa aplicada. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • Relatora 8

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Numero do processo: 10830.006883/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. FOGÃO "SPEED FIRE COURAÇADO". O produto objeto do litígio, por suas dimensões e características, não pode ser definido/identificado como "Fogareiro", devendo ser classificado, conforme Decreto nº 97.410/98, no código TIPI 7321.11.0100. DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36180
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. José Luis Ribeiro Brazuna, OAB/SP 165.093.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.006883/2002-12 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 RECURSO N° : 125.215 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S.A. RECORRIDA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. FOGÃO "SPEED FIRE COURAÇADO". O produto objeto do litígio, por suas dimensões e características, não pode ser definido/identificado como "Fogareiro", devendo ser classificado, conforme Decreto n° 97.410/98, no código TIPI 7321.11.0100. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • HEN-RI II ti E PRADO MEGDA Presidente ~‘ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 20 ABR 2006 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Fez sustentação oral o Advogado Dr. JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA, OAB/SP 165.093. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por esclarecer fiel e claramente os fatos ocorridos, adoto e transcrevo o Relatório que faz parte integrante da decisão monocrática (fls. 83/86): "A ação fiscalizadora de que trata o processo fiscal já identificado foi iniciada em 17 de junho de 1994 (fls. 01/02), comprovando seu regular prosseguimento os seguintes documentos: - TERMO DE INTIMAÇÃO lavrado em 25-07-94 (fls. 06 e 07) e - TERMO DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL lavrado em 23-09-94 (fl. 09). Em 26/09/94, através do TERMO DE VERIFICAÇÃO (fl. 11), o responsável pelos trabalhos fiscais constata irregularidades, a seguir sintetizadas: I "Falta de estorno do imposto creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos para a Amazônia Ocidental, no período compreendido entre outubro/91 a maio/94, contrariando as • disposições da Lei 8.034/90, artigo 30• II "Falta de estorno do imposto creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, no período compreendido entre outubro/91 a dezembro/91, contrariando, também, as disposições do artigo 3° do diploma legal supra citado" (observe-se que, no caso, o autuante se refere ao artigo 3° da Lei n° 8.034/90). III Erro na classificação fiscal do produto denominado "Fogão Speed Fire Couraçado", duas bocas, classificado no código 7321.11.0111 (alíquota de 4%). Segundo o entendimento do autuante, por se tratar de "FOGAREIRO", o procedimento correto é enquadrar tal produto no código 7321.11.0200 (alíquota de 10%), conforme manifestação do órgão competente, nos termos do Despacho Homologatório CST (DCM) n° 212/89. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 Da constatação da irregularidade descrita, resulta a falta de lançamento do imposto apurado nas saídas do estabelecimento do mencionado produto. O Auto de Infração, lavrado em 04-10-94, constitui o crédito tributário no montante de 435.117,04 UFIR's. Do seu inteiro teor, o representante do sujeito passivo, inclusive mediante a entrega de cópia autêntica, foi cientificado em 05-10-94 (fl. 12). Em 04-11-94 (Protocolo Auxiliar n° 693/94 — fl. 52), o representante do sujeito passivo impugnou a exigência fiscal. Da peça impugnatória (fls. 52A a 58), instruída com os documentos que se vêem às fls. 59 a 80, contam, em síntese, as seguintes razões: A. No título "2 — FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO" — peça impugnatória — fls. 55 a 56 -, a contestação do procedimento do fisco é alicerçada mediante o seguinte esclarecimento: "apesar de a ora impugnante ter elaborado os demonstrativos que serviram de base para o auto de infração, os mesmos foram elaborados em atendimento a determinação do Sr. auditor fiscal e mediante a adoção dos critérios e parâmetros por ele definidos". Percebe-se, claramente, que o demonstrativo elaborado adotou critérios não condizentes com a disposição legal inserta no artigo 100, inciso I, alínea "a", do RIPI182, que transcreve, apontando, a seguir, as ditas irregularidades que viciam, no seu entender, o trabalho fiscal. • Também há de ser considerado inadequado e divorciado da realidade o método adotado para a apuração do valor do IPI relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos para a Amazônia Ocidental. Após descrever o critério que diz ter sido determinado pelo agente do fisco, conclui: "não resta a menor dúvida de que os parâmetros mencionados implicaram na apuração de valores que nenhuma correspondência tem com a realidade, ainda mais se levarmos em consideração que a planilha mencionada é elaborada com base no custo de reposição dos insumos utilizados na fabricação do produto". 3 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 Não há portanto, base legal capaz de sustentar a procedência da exigência fiscal em comento (itens I e II do Termo de Verificação — fl. 11). Caso assim não entenda a autoridade julgadora, impõe-se o recálculo, uma vez adotadas as cautelas de praxe. B. Quanto ao item n° 1 da peça contestatória ("VENDA DE PRODUTO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL" — veja fls. 52A a 55 -), merece registro, de início, a seguinte colocação: "Antes de mais nada, ressalta a impugnante que apesar de a autuação basear-se em entendimento contido em "Despacho Homologatório", a mesma não teve acesso ao teor de tal documento, uma vez que o mesmo não lhe foi exibido e nem foi anexado ao auto de infração ora impugnado, fato que sem dúvida implica em cerceamento ao direito de ampla defesa que lhe é assegurado pela Constituição Federal". Reportando-se aos prospectos que instruem a impugnação (veja fls. 66, 67 e 68), discorda da classificação fiscal adotada na autuação. Partindo da definição do termo fogareiro, citando inclusive obra de conhecido lexicólogo pátrio, infere: "Com efeito, em razão da facilidade de transporte e manuseio inerentes ao seu próprio tamanho, os fogareiros são utilizados em acampamentos, pescarias e outras atividades afins. Conseqüentemente, pelo mesmo motivo são eles inservíveis para uso diário em cozinhas residenciais e industriais, onde é essencial a utilização de um fogão, cujas dimensões são muito mais apropriadas e compatíveis com a tarefa a ser desenvolvida. Diante desses fatos, parece claro que não se pode sujeitar um fogão de cozinha, seja ele residencial ou industrial, à mesma alíquota do IPI aplicável a um mero "fogareiro", cuja alíquota mais elevada se justifica por se tratar de produto menos essencial, fato que se coaduna com os princípios constitucionais da essencialidade e da seletividade que regem o IPI". Busca ainda apoio em normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, e assevera: ~.‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 "Tais normas, emitidas pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, se encontram consolidadas na NBR (Norma Brasileira Registrada) n° 7258 de abril de 1982 e, conforme demonstra a cópia em anexo (doc. 5), tem a finalidade de definir a terminologia a ser empregada em fogões, fogões de mesa, fornos e fogareiros a gás, de uso doméstico. Ao analisarmos o teor da referida NBR 7258/1982, comparando-se as definições de fogão e fogão de mesa (itens 2.23 e 2.24) com a definição de fogareiro (item 2.25), verificamos que a diferença básica entre tais aparelhos é o número de unidades superficiais de aquecimento (ver itens 2.34 e 2.78 da mesma NBR) que eles possuem, ou seja, o número de "bocas", conforme são popularmente conhecidas. Com efeito, enquanto o fogão (inclusive o de mesa) possui duas ou mais unidades de aquecimento (ou bocas), o fogareiro possui apenas uma unidade de aquecimento, ou em outras palavras, ele tem somente uma "boca"." Conforme faculdade prevista no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93, foi requerida a realização de perícia. C. O item n° 3 da peça impugnatória — fls. 56/57 — "INCLUSÃO INDEVIDA DA TRD NO CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO" traz as razões do sujeito passivo que fundamentam o pleito de exclusão da Taxa Referencial Diária (TRD) do valor do • crédito tributário constituído. Citando decisões da Suprema Corte e do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, requer o recálculo do montante da exigência fiscal". DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Em 11 de janeiro de 1995, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/ SP proferiu a Decisão 11175/03/GB/010/95 (fls. 83/102), cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Impõe-se a rejeição da preliminar suscitada, quando comprovado ~,•e9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 que além da inocorrência da alegada ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, o sujeito passivo compreendeu • perfeitamente a imputação que lhe foi feita, havendo dela se defendido sem quaisquer restrições. PERÍCIA — CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — Conforme a melhor doutrina, o pedido de perícia deve ser indeferido, quando o órgão técnico do Ministério da Fazenda já houver se posicionado acerca da situação conflitante entre o agente tributário e o sujeito passivo. PROCEDIMENTO REGULAR DO FISCO QUE APONTA n1•1/ • IRREGULARIDADES DESCRITAS EM TERMO DE VERIFICAÇÃO, PARTE INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Na hipótese de as razões contestatórias limitarem-se ao plano argumentativo, não há previsão legal permissiva do reconhecimento, pela autoridade julgadora, da alteração ou insubsistência da exigência fiscal, tendo em vista inexistir, nos autos, elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, capazes de infirmar o trabalho desenvolvido pelo agente tributário. INCIDÊNCIA DA TRD Legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos es. 104-10.763 e 104- 10.764, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 0110 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Intimada da decisão singular em 29/11/96 (AR à fl. 107), a empresa, por Procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 59), interpôs o recurso de fls. • 108/117, cujos argumentos leio em Sessão, para o mais profundo conhecimento de meus I. Pares. Às fls. 119/120 constam as CONTRA-RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL. Às fls. 127 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. ~'d 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 DO JULGAMENTO PELO E. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Em sessão realizada aos 08 de dezembro de 1997, a E. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição fiscal de origem, pela Resolução N° 203-00.635 (fls. 126/138), nos termos do Voto do D. Conselheiro-Relator Francisco Sérgio Nalini, que transcrevo, in verbis: "O recurso, além de ser tempestivo, guarda as condições regulares para ser admitido. Por isso, dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada porque teria classificado erroneamente fogareiro como fogão e por não ter estornado IPI creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos à Zona Franca de Manaus. Não há como verificar as matérias em seus méritos, uma vez que a empresa levanta duas questões preliminares que merecem relevância. Primeiro, que os critérios utilizados para cálculo levariam à apuração de valores que não se revestem da liquidez e certeza essenciais à válida constituição do crédito tributário e que a simples análise do procedimento utilizado para o cálculo do valor constante do auto de infração demonstraria a procedência das suas alegações, enumerando: a) "atendendo a determinação da fiscalização, a recorrente relacionou a quantidade de fogões vendidos para cada uma das 110 mencionadas regiões (Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental); b) as quantidades encontradas foram multiplicadas pelo valor do IPI médio em dólares americanos contido m cada fogão constante na estrutura de custo de cada modelo de fogão elaborada com base no custo de reposição; c) o valor encontrado foi convertido para moeda nacional pela cotação média do dólar americano em cada período de apuração relacionado no demonstrativo." Depois, que a fiscalização não considerou os estornos efetivamente realizados no Livro Registro de Apuração do IPI, bem como a eventual ocorrência de saldo credor em cada período de apuração, e que a decisão recorrida quedou-se silente quanto ao referido pleito. 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 Nestes termos, para que se encontre melhor respaldo para a formação de convicção, converto o julgamento do presente recurso em diligência, junto à repartição fiscal de origem, via DRJ em Campinas, SP, para que o fiscal autuante informe: , a – quanto às alegações da recorrente, às fls. 113/114, no que se refere à adoção dos critérios para os cálculos que definiram o montante de crédito de IPI a ser estornado; b – quanto à natureza e o direito, dentro do que prevê a legislação, dos estornos que a empresa registrou no Livro Registro de Apuração do IPI e eventuais saldos credores do imposto; e..... — c – dar ciência à empresa da informação fiscal e encaminhar a este Conselho para julgamento. É como voto". Em atendimento à diligência solicitada e após as providências cabíveis em relação à interessada, foi emitida, pelo Sistema de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, a Informação Fiscal de fls. 219/221, que trata, basicamente, de "estornos de valores de IPI". O contribuinte foi regularmente cientificado da Informação Fiscal prestada, na pessoa de seu representante legal (fls. 221/222). DO NOVO JULGAMENTO PELO E. SEGUNDO CONSELHO S DE CONTRIBUINTES. Retornando os autos à Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em 02 de fevereiro de 1999, foi proferido o Acórdão n° 203-05.174 (fls. 224/227), cuja ementa transcrevo, in verbis: "NORMAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA – Deixa-se de apreciar matéria relativa à classificação fiscal, cuja competência passou para a esfera do Terceiro Conselho de Contribuintes (Decreto n° 2.562/98 – DOU de 28/04/98). Preliminar acolhida. IPI – ESTORNO DE CRÉDITOS – Não se leva em conta argumentos de que houve imposição da fiscalização na confecção de planilhas, uma vez que nada é trazido aos autos para comprovar tal afirmação. Recurso negado." ~( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 No que se refere à classificação fiscal da mercadoria objeto deste litígio, o D. Conselheiro-Relator Francisco Sérgio Nalini assim se expressou, em seu voto: "para o bom andamento processual, entendo que deve a autoridade preparadora constituir processo apartado desta matéria, encaminhando-o para o Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário, no tocante a este tópico". (grifei) Os autos retornaram à DRF em Campinas/ SP, para as providências pertinentes. Em decorrência, novo processo foi protocolizado (n° n••n 10830.006883/2002-12), recebendo nova numeração e sendo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes em 12/08/2002. Este novo processo, ao qual deu-se o n° 10830.006883/2002-12, embora contenha todos os elementos constantes do processo original, de n° 10830.005659/94-97, versa, apenas, sobre classificação de mercadorias. Esta Conselheira o recebeu, por distribuição, numerado até a folha 232 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 VOTO No processo em questão consta como Recorrida a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Ocorre que, como pode ser verificado pelas peças constantes dos autos, o julgamento em primeira instância administrativa foi prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 82/102, com nova numeração de fls. 85/105). Ademais, foi a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP que apartou a matéria de competência deste Terceiro Conselho, cadastrou e/ou atualizou os dados no PROFISC (os débitos relativos à classificação fiscal foram transferidos do processo original, conforme Termo de Recepção de Crédito à fl. 228), e deu aos autos nova numeração. Em 06/08/2002, a DRF-Campinas propôs o encaminhamento dos mesmos a este Terceiro Conselho, o que foi providenciado, desta vez, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP, a qual, como salientei, foi identificada como "Recorrida" na "capa" destes autos. Restando comprovado o erro nesta identificação, o mesmo deve ser, devidamente, sanado. Contudo, por considerar citado erro irrelevante no que se tange à solução do litígio, passo à apreciação do mérito. • Este versa, basicamente, apenas sobre uma matéria: o correto enquadramento tarifário da mercadoria denominada como "Fogão Speed Fire Couraçado - duas bocas", sem forno, a gás, classificada pelo contribuinte no código 7321.11.0100, com alíquota de 4% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, e desclassificada pelo Fisco para o código 7321.11.0200, com alíquota de 10%, com base em entendimento emanado do Despacho Homologatório CST (DCM) n° 212/89 ("Fogareiro"). A desclassificação promovida resultou na exigência da diferença do IPI não lançado. No recurso interposto, a interessada expõe, basicamente, os seguintes argumentos de defesa: 1) em sua impugnação, requereu expressamente a realização de perícia, a qual foi indeferida pela decisão recorrida. Ocorre que a to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 mesma, caso realizada, comprovaria que o fogão por ela fabricado é diferente daquele que foi objeto do Despacho Homologatório CST (DCM) n° 212/89. 2) A simples leitura do supracitado Ato Administrativo demonstra que o mesmo corresponde à manifestação da Receita Federal sobre classificação fiscal de fogão fabricado por outra empresa, dotado de características totalmente diversas daquelas possuídas pelo fogão fabricado pela recorrente. 3) Não se pode aplicar ao produto fabricado pela contribuinte a classificação fiscal indicada pela SRF em decorrência de consulta formulada por outro fabricante, envolvendo produto diverso. 4) Também não pode a fiscalização impor a contribuinte que não participou do processo administrativo relativo à consulta, a obediência à decisão nele proferida. 5) O processo de consulta de classificação fiscal se encontra disciplinado pelo DL n° 2.226/85 e pelas Instruções Normativas da SRF de IN. 59/85 e 63/95, sendo certo que as normas contidas nesses diplomas legais demonstram de forma clara e específica que os efeitos da consulta somente atingem a contribuinte consulente. 6) Ademais, o produto adotado como paradigma pela fiscalização é um "fogão do tipo dos de uso doméstico", enquanto que o fabricado pela requerente é um fogão de uso semi-industrial, • manifestamente diferente daquele objeto do Despacho Homologatório. 7) Assim, totalmente descabida e equivocada é a afirmação da decisão recorrida de que já existiria manifestação do órgão técnico da SRF sobre o produto fabricado pela interessada. 8) Ressalta, outrossim, que, embora o "Fogão Speed Fire Couraçado" objeto do Auto de Infração tenha sido equivocadamente denominado "fogareiro" na planilha de custos da empresa, ele é na verdade um fogão de cozinha semi- industrial, sendo construído em chapa de aço, possuindo trempes e queimadores duplos de ferro fundido e sendo de baixa pressão, de modo que se toma necessário o uso de regulador de pressão de gás semi-industrial ou industrial para sua utilização. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 9) As normas emitidas pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, especificamente a NBR n° 7258, de abril de 1982, tem a finalidade de definir a terminologia a ser empregada em fogões, fogões de mesa, fornos e fogareiros a gás, de uso ,doméstico (cópia em anexo). ,10) De acordo com a referida Norma, a diferença básica entre fogão/ fogão de mesa e fogareiro é o número de unidades superficiais de aquecimento que eles possuem, ou seja, o número de "bocas", conforme são popularmente conhecidas — ver itens 2.34 e 2.78 da NBR 7258/82. 11) Enquanto o fogão (inclusive o de mesa) possui duas ou mais .1~ unidades de aquecimento (ou bocas), o fogareiro possui uma -••n•n única unidade de aquecimento. 12) Por outro lado, na peça impugnatória, a recorrente demonstrou que o fogão semi-industrial por ela fabricado tem utilização totalmente diversa daquela destinada a um fogareiro, que é um "pequeno fogão portátil, de barro ou de ferro, para cozinhar ou para aquecer" (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - r Edição). 13) Em razão da facilidade de transporte e manuseio inerentes a seu próprio tamanho, os fogareiros são utilizados em acampamentos, pescarias e outras atividades afins, sendo inservíveis para uso diário em cozinhas residenciais e industriais, onde é essencial a utilização de um fogão, com dimensões mais adequadas e compatíveis com a tarefa a ser desenvolvida. li 14) Não se pode sujeitar um fogão de cozinha, seja ele de uso residencial ou industrial, à mesma alíquota do IPI aplicável a um mero fogareiro, face aos princípios constitucionais da essencialidade e da seletividade que regem o IPI. 15) Demonstrada está a necessidade de realização da prova pericial requerida pela interessada, a qual demonstraria a improcedência do Auto de Infração, razão que leva à reforma da decisão recorrida. 16) Ressalte-se, ainda, que o procedimento adotado pela fiscalização afronta o entendimento de nossos tribunais quanto aos critérios adotados na classificação de mercadorias, quando as mesmas possam ser abrigadas em mais de uma posição, devendo- se, neste caso, adotar a posição mais específica (transcreve ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3 Região). 12 ~/..0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 17) Requer o provimento de seu apelo, acolhendo-se a classificação fiscal por ela indicada. Notas da Relatora: (a) Importante salientar que, quando da apresentação de sua defesa exordial, a empresa indicou seu perito e formulou quesitos iniciais, reservando-se o direito de, se necessário, formular quesitos complementares (fl. 54, com a nova numeração 57); (b) os prospectos referentes ao equipamento sob litígio constam às fls. 66/67, com a nova numeração de 69/70; (c) a NBR 7258/82 consta às fls. 69/73, com a nova numeração de 72/76. No caso sob julgamento, não consta dos autos o Despacho Homologatório CST (DCM) n° 212, de 13/06/1989, que fundamentou a parte do Auto de Infração lavrado, especificamente aquela relativa à "falta de lançamento do imposto em decorrência da saída do estabelecimento do produto (denominado pelo contribuinte de) "Fogão Speed Fire", duas bocas, sem forno a gás, classificado no código 7321.11.0100, com aliquota de 4%, quando se trata, na realidade, de produto denominado "Fogareiro", a gás, classificado no código 7321.11.0200, cuja aliquota é de 10%, conforme entendimento emanado do Despacho Homologatório CST (DCM) n° 212/89." (grifei). Apenas verificamos que, na decisão recorrida (fl. 89/90 com nova numeração 92/93), consta referência ao Despacho Homologatório em questão, Processo n° 13866-000.029/88-22, no qual a interessada foi "Indústria Metalúrgica Pasiani S.A", publicado no DOU de 11 de julho de 1989, Seção I, n° 130, conforme segue: "CÓDIGO TIPI MERCADORIA 7321.11.0200 "Fogão de ferro, a gás, sem forno (fogareiro), marca Pasiani, modelos QS e QD-2, 3 e 4 bocas, utilizado em cozinhas de bares, lanchonetes e similares". Consultando a "Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1998, observa-se que o código tarifário 7321.11.0100 abriga os "Fogões de cozinha", enquanto que o código tarifário 7321.11.0200 recepciona os "Fogareiros". As Notas do Capitulo 73 não fazem qualquer alusão sobre a diferença entre "Fogão de cozinha" e "Fogareiro". As NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, por sua vez, também não distinguem, diretamente, os dois produtos. f~d 13 -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 Apenas esclarecem que, in verbis: a) Esta posição engloba um conjunto de aparelhos que satisfaçam simultaneamente, as seguintes condições: 1) Serem concebidos para produção e utilização do calor para aquecimento ou cozimento; 2) utilizarem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos ou outras fontes de energia (energia solar, por exemplo), excluindo-se, portanto, a eletricidade 3) serem normalmente empregados para uso doméstico ou em acampamento. b) Estes aparelhos são reconhecíveis, consoante o seu tipo, em função de uma ou mais características, tais como: volume, estrutura, potência calorífica máxima, capacidade da fornalha no caso de combustíveis sólidos, tamanho do reservatório quando utilizam combustíveis líquidos. Estas características devem ser avaliadas tendo em vista que a importância da função assegurada pelos aparelhos considerados, não deve ultrapassar o nível necessário para satisfazer as necessidades ou exigências de uso doméstico. c) A presente posição abrange, em particular: 1) Os fogões de sala, aquecedores, lareiras e grelhas para aquecimento de apartamentos, bem como braseiras. 2) Os radiadores para os mesmos fins, a gás ou a petróleo e semelhantes, contendo a sua própria fonte de aquecimento. 3) Os fogões de cozinha, fornalhas e fornos de cozinha. 4) Os fornos-assadores, grelhas-assadoras, fornos para produtos de pastelaria e para pão, bem como churrasqueiras e grelhadores. 5) Os fogareiros (réchauds) de qualquer tipo, para aposentos, viagem, acampamento, etc., incluídos os aquecedores de travessas, etc., com fonte própria de aquecimento. 6) Os fornos de barrela e as caldeiras com forno para barrela. if 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 d) Incluem-se nesta posição os fogões de sala ou de cozinha providos de caldeira, que possam utilizar-se acessoriamente em aquecimento central. Pelo contrário, excluem-se da presente posição os aparelhos que também utilizem a eletricidade como meio de aquecimento, como é o caso dos fogões de cozinha mistos a gás-eletricidade, por exemplo (posição 85.16). e) Todos estes aparelhos podem apresentar-se esmaltados, niquelados, cobreados, etc., providos de acessórios de outros metais comuns ou de revestimento interior refratário. O Esta posição também compreende as partes separadas dos aparelhos acima mencionados, de ferro fundido, ferro ou aço, nitidamente reconhecíveis com tais, por exemplo, chapas de forno, chapas de cozer círculos, cinzeiros, fornalhas amovíveis, queimadores simples (a gás, petróleo, etc.), portas, grelhas, pés, barras de proteção, barras para panos de cozinha e dispositivos para aquecer pratos. g) Excluem-se da presente posição: a) (omissis) b) Os utensílios, por vezes denominados fornos, sem dispositivo de aquecimento, simplesmente destinados a serem colocados sobre um fogão de cozinha ou um forno (posição 72.23). c) (Omissis). • d) (Omissis). e) Os fornos industriais ou de laboratório da posição 84.17. O Os aparelhos e dispositivos para aquecimento, cozimento, torrefação, etc., da posição 84.19, tais como: (...) (...). Destaco que, no presente processo, o litígio está restrito ao nível de item, pois tanto o Fisco quanto o importador classificaram a mercadoria no capítulo 73, na mesma posição e na mesma subposição (7321.11). Resta, portanto, apenas saber se o mesmo deve ser classificado como "Fogão de cozinha" (7321.11.0100) ou "Fogareiro" (7321.11.0200). 15 . , . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 Argumenta a decisão recorrida que "apesar de a empresa dar saída ao produto em questão como "fogão", ele é conceituado por ela, através de sua engenharia como "fogareiro", conforme pode ser constatado através do documento 'em anexo (estrutura do produto)" — veja fl. 10. Defende-se a empresa alegando que a mercadoria foi equivocadamente denominada de fogareiro na planilha de custos, sendo, na verdade, um fogão de cozinha semi-industrial, construído em chapa e aço, possuindo trempes e queimadores duplos de ferro fundido e sendo de baixa pressão, de modo que se torna necessário o uso de regulador de pressão de gás semi-industrial ou industrial para sua utilização. ". -.11. Em outro item de defesa, a interessada parte das próprias definições contidas em dicionário de nossa língua pátria, segundo as quais "fogareiro" é um pequeno fogão portátil, de barro ou e ferro, para cozinhar ou aquecer, enquanto "fogão" é uma caixa de ferro ou de alvenaria, com fornalha e chaminé, para cozinhar. A contribuinte trouxe, ademais, em seu socorro, a NBR 7258, de abril de 1982 (fls. 69/73, com nova numeração de fls. 72/76), que trata, especificamente, da terminologia referente aos produtos "Fogões", "Fogões de Mesa", "Fornos" e "Fogareiro" a gás de uso doméstico. A norma em questão define os termos empregados em aparelhos de cocção para uso doméstico que utilizam combustíveis gasosos. Segundo a mesma, "Fogão é o aparelho que permite a cocção, composto de duas ou mais unidades superficiais de aquecimento, contendo um ou mais fornos, podendo ter acessórios", enquanto que "Fogareiro é um aparelho que • permite a cocção, composto de uma unidade superficial de aquecimento". Conclui a ora recorrente que, "com efeito, enquanto o fogão, inclusive o de mesa, possui duas ou mais unidades de aquecimento (ou bocas), o fogareiro possui apenas uma unidade de aquecimento, ou, em outras palavras, ele tem somente uma "boca". A autoridade a quo, por sua vez, como salientado exaustivamente, fundamenta-se no entendimento da administração fazendkia, expresso no Despacho Homologatório CST (DCM) n° 212, de 13/06/89. Ocorre que o citado Despacho Homologatório foi resultado de uma consulta feita pela empresa "Indústria Metalúrgica Pasiani S.A"., datado de 13/06/89, publicado no DOU de 11/07/89, que tem efeito, apenas, para as partes envolvidas, não devendo ser estendido a outros contribuintes. Outrossim, o mesmo foi proferido há ~-d 16 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.215 ACÓRDÃO N° : 302-36.180 praticamente, 15 (quinze) anos e, no que se refere ao produto em questão, os avanços tecnológicos não podem ser desprezados. Atualmente, por exemplo, existem vários fogões que possuem apenas a parte que abriga os queimadores e são superpostos a bases previamente planejadas, sendo que o forno, à parte, pode estar fixado em qualquer outro lugar, totalmente independente da unidade básica. As modernas cozinhas planejadas fazem prova deste avanço de tecnologia. Ademais, embora o Ministério da Fazenda possua um órgão Affik new específico para proceder à classificação de mercadorias, para fins de tributação, como bem ressaltou a autoridade monocrática, teria sido de bom alvitre a realização de laudo do produto em questão, mesmo que para comprovar que o produto ora em análise é efetivamente igual àquele objeto do Despacho Homologatório. Relembre-se que a interessada solicitou esta perícia, desde sua impugnação. Consta, ainda, dos autos (fl. 66, com a nova numeração 69), cópia xerográfica do produto objeto da lide, inclusive com suas características, quais sejam: altura de 72 cm, largura de 84 cm, profundidade de 43 cm e peso de 45 kgs. Não vejo como considerar uma mercadoria com estas dimensões um mero fogareiro, pois as próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado colocam o "Fogareiro" como "Réchaud", termo francês que significa, basicamente, aquecedor. Ou seja, "Fogareiro" é um produto bem mais leve, facilmente transportável, para aposentos, viagem, acampamento, etc., o que não é o caso do • produto objeto do litígio. Finalizando, considero que o produto denominado "Fogão", ao ser tributado com uma alíquota menor do que aquela aplicada ao "Fogareiro", está respeitando o Princípio Constitucional da Seletividade em função da essencialidade, próprio do Imposto sobre Produtos Industrializados. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 17 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.008456/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AFUGAN TÉCNICO. A mercadoria comercialmente denominada Afugan Técnico, ingrediente ativo PYRAZOPHOS 660, na forma como foi importada, identificado pelo LABANA como “preparação fungicida” à base de uma solução de Pyrazophos em Xileno, classifica-se no código NBM 3808.20.99 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação da multa de ofício na hipótese destes autos, posto que houve apenas classificação fiscal errônea, sem que se tenha vestígios de dolo ou má fé por parte do importador, estando o produto descrito corretamente. Fundamentação: ADN Cosit nº 10, de 16/01/1997. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal sujeita a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das normas jurídicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37435
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão nº 302-36.254, julgado em Sessão de 08/07/2004, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AFUGAN TÉCNICO. A mercadoria comercialmente denominada Afugan Técnico, ingrediente ativo PYRAZOPHOS 660, na forma como foi importada, identificado pelo LABANA como "preparação fungicida" à base de uma solução de Pyrazophos em Xileno, • classifica-se no código NBM 3808.20.99 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação da multa de oficio na hipótese destes autos, posto que houve apenas classificação fiscal errônea, sem que se tenha vestígios de dolo ou má fé por parte do importador, estando o produto descrito corretamente. Fundamentação: ADN Cosit n° 10, de 16/01/1997. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal sujeita a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Compete 110 exclusivamente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das normas jurídicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 302-36.254, de 08/07/2004, nos termos do voto da Relatora. CLÃ_ JUDIT D '• AMARAL MARCONDES ARM O Presiden e tmc • , - Processo n° : 11128.008456/98-67 Acórdão n° : 302-37.435 - ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 03 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 , • Processo n° : 11128.008456/98-67 • Acórdão n° : 302-37.435 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), por intermédio do seu D. Procurador Leandro Felipe Bueno Tierno, contra o Acórdão n° 302-36.254, desta Câmara, prolatado em sessão realizada aos 08 de julho de 2004 (fls. 285 a 296). Aduz a ora Embargante que, no referido Acórdão, foi verificada a existência de contradição, como se segue: "Como de depreende do voto condutor proferido pelo ilustre relator Walber José da Silva, este entendeu de dar provimento • parcial ao recurso voluntário interposto pela contribuinte para excluir a multa de oficio e a multa do controle administrativo das importações, verbis (fls. 296): 'Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para excluir as penalidades — multa e oficio e multa do controle administrativo das importações.' Ocorre que na ementa do julgado (fls. 285), consta que a multa de oficio é cabível, conforme se vê pelo seguinte trecho, ipsis litteris: 'DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de oficio, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, quando há declaração inexata por parte do Contribuinte, caracterizada por classificação tarifária • errônea e com alíquota de II/IPI inferior à efetivamente devida.' Ex positis, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de ser sanada a CONTRADIÇÃO apontada." Efetivamente, cabe razão à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo os Embargos opostos serem acolhidos, por tempestivos, e incluídos em pauta de julgamento, para retificar a contradição apontada. É o relatório. 3 • • Processo n° : 11128.008456/98-67 Acórdão n° : 302-37.435 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora De plano, verifica-se que, no Voto condutor do Acórdão embargado, após enfrentar as preliminares argüidas pela Recorrente (nulidade do Auto de Infração e pedido de realização de perícia junto ao INT), rejeitando-as, bem como as razões de mérito relativas à correta classificação tarifária da mercadoria importada, de nome comercial "AFUGAN TÉCNICO", o D. Conselheiro-Relator Walber José da Silva passou à análise das matérias referentes às penalidades aplicadas pela Fiscalização e aos juros de mora. • Quanto às penalidades, duas foram as impostas pelo Fisco: 1) Multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (importação ao desamparo de guia ou documento equivalente). Esta exigência foi afastada pelo I. Relator do processo, com fundamento no ADN Cosit n° 12/97. 2) Multa de Oficio, capitulada no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 (declaração inexata e com recolhimento de imposto a menor do que o efetivamente devido). Esta segunda penalidade é que, oportunamente, foi objeto dos Embargos opostos pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. No Voto condutor do Acórdão embargado, o I. Relator assim se manifestou: "Entendo indevida a multa de oficio, posto que houve apenas classificação fiscal errônea, sem que se tenha vestígios de dolo ou má fé por parte do importador, estando o produto descrito corretamente e, em assim sendo, o caso sob exame se enquadra na situação prevista no ADN Cosit n°10, de 16/01/1997." Na conclusão do referido Voto, por sua vez, assim se colocou: "Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para excluir as penalidades — multa de oficio e multa do controle administrativo das importações." Paralelamente, e em manifesta CONTRADIÇÃO, na Ementa do Acórdão embargado, no dispositivo referente à "Declaração Inexata. Multa de Oficio", consta: "Cabível a aplicação da multa de oficio, prevista no inciso 1, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, quando há declaração inexata por parte do Contribuinte, caracterizada por classificação tarifária errônea e com alíquota de II/IPI inferior à efetivamente devida." fmeic.--40 4 Processo n° : 11128.008456/98-67 Acórdão n° : 302-37.435 O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, dispõe, "verbis": "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata ...". . Por sua vez, o ADN Cosit n° 10, de 16/01/1997, publicado em 20/01/1997, estabelece que, "verbis": l6 não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n` • 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante 37 Por todo o exposto, conheço dos Embargos opostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional , provendo-os, para retificar o Acórdão n° 302- 36.254, de tal forma que o provimento parcial dado ao Recurso Voluntário abranja ambas as penalidades, multa de oficio e multa do controle administrativo das importações, em consonância com o voto condutor do Acórdão embargado. 111 Destarte, na ementa do Acórdão recorrido, onde se lê: "DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de oficio, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, quando há declaração inexata por parte do Contribuinte, caracterizada por classificação tarifária errônea e com alíquota de II/IPI inferior à efetivamente devida." Leia-se: "DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação da multa de ofício na hipótese destes autos, posto que houve apenas classificação fiscal errônea, sem que se tenha vestígios de dolo ou má fé por parte do importador, estando o ~:e . • -• • . • Processo n° :•11128.008456/98-67 Acórdão n° : 302-37.435 produto descrito corretamente. Fundamentação: ADN Cosit n° 10, de 16/01/1997." Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 6 • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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