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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693414 #
Numero do processo: 11020.000353/93-61
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI – FRASCOS PLÁSTICOS – Embalagem – Destinação. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Frascos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.90.9901.
Numero da decisão: CSRF/03-03.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrida : 2a. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de março de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI - FRASCOS PLÁSTICOS - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Frascos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.90.9901. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. -,--- ip, ir SON PER -"Ir r• a áRIGUES PRESIDENTE -- -----, --F NI ON i_i#1, BARTO1 ELATO "r 10 ESI GN O p A' I 3 JUIV003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHA DO MELARE E PAULO ROBERTO ._ CUCO ANTUNES. Ausente justificadamente o Conselheno Moacyr Eloy de Medeiros. Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Recurso n° RP1202-0 142 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso voluntário interposto por SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, decidiu, (1) por maioria de votos, excluir da exigência as importâncias relativas à classificação fiscal dos frascos de plástico destinados às indústrias alimentícias e farmacêuticas e (2), por unanimidade de votos, excluir da exigência os encargos da TRD relativos ao período de 04/02 a 29/07/91 "IR CLASSIFICAÇÃO FISCAL —Embalagens caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios (dizeres impressos, destinatário industrial desses produtos, vincula ção a estes e outras características), são classificadas na posição específica — "embalagens para produtos alimentícios "que prevalece sobre a do tipo de recipiente que os acondiciona, visto que se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos TRD não é de serem exigidos os encargos da TRD no período que mediou de 04.02 a 28 07 91 Recurso provido em parte" A Fazenda Nacional, por seu Procurador, vem interpor, na forma prevista no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538/92, recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, do seguinte teor: "RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Razões da Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria, não expressa o entendimento mais seguro na aplicação da Lei à espécie, uma vez que o conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, relator designado, ignorou o Despacho Homologatório — CST (DCM) n 0 154, de 28.05.91, publicado no DO de 14.06.91, a respeito da classificação fiscal dos frascos de plástico em causa, referido no relatório que instruiu o voto vencido do ilustre Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO, eis que, mesmo sendo matéria relevante para a "decisio litis" , foi omitida no voto do Conselheiro relato' referido, 2 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03 -03 . 270 Assim, as 1-ácidas razões esposadas no voto vencido do ilustre Conselheiro ANTONIO CARELOS BUENO são bastantes a servir de fundamento ao presente Recurso, pois a elas este representante da FAZENDA NACIONAL nada tem a reparai ou acrescentar. Ante o exposto, requer a instância " ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Egrégia 2a Câmara, para restabelecer-se a decisão monocrática, com exclusão apenas da exigência dos encargos da TRD relativos ao período de 04.02 a 29.07.91, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie". Em síntese, constam do voto vencedor, quanto à matéria do recurso, as seguintes considerações: a) Está adotando no julgamento o fundamento do Acórdão 202-07.943, com o qual a Câmara se manifestou sobre essa questão: b) Que, naquele processo, constava do Teimo de Intimação que a empresa fiscalizada classifica os produtos objeto do litígio na posição 392.3.90.9901, entendendo a fiscalização que o correto seria dar-lhes classificação na posição 3923.30.0000. c) Que, ao invocai a RGI-3 "a" entende que "embalagens para produtos alimentícios" lhe é mais específico do que o pretendido pela decisão recorrida, "garrafas, garrafões, fiascos e artigos semelhantes". d) Que a expressão final "artigos semelhantes" é abrangente de todos os tipos de garrafas, garrafões e fiascos, para se tipificar o caráter genérico dessa posição; e) Que a adotar-se o ponto de vista da decisão recorrida e o seu fundamento, as posições referentes a embalagens para produtos alimentícios" ou embalagens para produtos farmacêuticos" passarão a ser letra moita na tabela. Até porque, conforme diz o Parecer CST 742/89, invocado na decisão, ainda que aqueles continentes "sejam reconhecidamente destinados a embalar produtos farmacêuticos ou alimentícios"; °Acrescenta que não é demais enfatizar que a criação desses subitens especiais (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos), para lhes contemplar com alíquota zero, teve o propósito de desonerar do IPI os referidos produtos, atendendo ao critério da essencialidade e, com isso, diminuir-lhes o custo; g) Que, assim, invocando a parte aplicaável ao presente caso, entende correta a classificação adotada pela empresa. O Voto Vencido tem o seguinte fundamento: Á. 3 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03•03.270 "II — Saídas de frascos para indústrias alimentícias e farmacêuticas, sem o lançamento do tributo, decorrente de classificação fiscal incorreta (códigos 3923.90.9901 e 3923.90.9902, ao invés de 3923.30.0000 da TIPI/SH). Como muito bem demonstrado na Informação fiscal (fls. 382/384), a pretensão da Recorrente em comparar uma subposição de 1° nível (SH internacional) com um subitem (NBM/SH nacional) é descabida por força das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, ao disporem que " ....apenas são comparáveis subposições do mesmo nível...(RGI-6)" ou "apenas são comparáveis desdobramentos do mesmo nível ( um item com outro item ou um subitem com outro subitem) (RGI- I)" . Assim, pela técnica de classificação, caberia, se fosse o caso, comparar a subposição 3923.30.0000 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes), defendida pelo fisco, com a subposição 3923.90 (outros) na qual estão contidos os subitens utilizados pela recorrente ( 3923.90.9901- Embalagens para produtos alimentícios, 3923.90.9902 — embalagens para produtos farmacêuticos), porém, como o produto em foco — frasco — encontra-se designadamente referenciado no texto da subposição 3923.30.0000, nem faz sentido o recurso à RGI-3, c/c a RGI-6 (prevalência da subposição mais específica), dado que aqui até mesmo inocorre o pressuposto para a aplicação desta regra, ou seja, parecer que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais subposições. (g/n) É o relatório. 4 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR No âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, e mais precisamente, na Terceira Câmara, esta questão foi objeto do Acórdão 303-29. 353, de 05/07/2000, havendo proferido o Voto, o ilustre Conselheiro, Dr José Fernandes do Nascimento, de onde colho trechos significativos para a solução da lide, feitas as necessárias adaptações. a) Entende a fiscalização que o produto em referência se classifica no código 3923 30 0000, com a alíquota correspondente, enquanto que o sujeito passivo sustenta que o mesmo se enquadra no código tarifário por ela utilizado nas notas fiscais de saída, isto é, o código 3923.90.9901, com alíquota de O% b) A causa da divergência entre a fiscalização e a autuada se resume à descrição apresentada para o produto em tela na TIPI/88, isto é, entende o autuante que a descrição do código 3923,30.0000 — garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes é mais específica do que a apresentada no código 3923„90.9901 — "outros" - embalagens de plásticos para produtos alimentícios. Por outro lado, a autuada sustenta o contrário. Ambos recorrem ao disposto na RGI/SH n° 3, "a" para fundamentar as suas conclusões 1) ESTRUTURA DA NBM/SH Antes de entrar na análise da divergência objeto da presente controvérsia, para uma perfeita compreensão das conclusões a seguir apresentadas, é importante tecer algumas considerações sobre a estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado — NBM/SH, aprovada pelo Decreto no 97.409/88, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse no caso em exame. Analisando a referida tabela, constatamos que os códigos numéricos desta têm o seguinte desdobramento: 5 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 a Posição é indicada pelos quatros primeiros dígitos da esquerda para a direita (ex.: 3923); a Sub posição Simples (ou de primeiro nível) é o desdobramento da Posição, sendo representada, no código, pelo quinto dígito da esquerda para a direita (ex. 3923..2); a Sub posição Composta (ou de segundo nível) corresponde ao desdobramento da Sub posição Simples, sendo representada, no código, pelo sexto dígito da esquerda para a direita (ex., 3923.21); o Item é a subdivisão do Sistema Harmonizado representada, no código, pelo conjunto do sétimo e oitavo dígitos (ex.. 3923.21„ 01 e 39239099); e o Subitem se constitui na última possibilidade de divisão do código, correspondendo aos dois últimos dígitos do conjunto (ex.. 3923 21.0100 e 3923.90.9901); 2) ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA Entendo que o deslinde da presente controvérsia pode ser solucionado com a análise do disposto nas sub posições de mesmo nível da NBM/SH, tendo em vista o disposto na RGI/SH n.° 6, a seguir transcrita: "6- A classificação de mercadorias nas sub posições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas sub posições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis sub posições do mesmo nível„ Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." 3) DESDOBRAMENTO DA POSIÇÃO 3923 A Posição 3923 apresenta os seguintes desdobramentos em sub posições, itens e subitens, com as respectivas incidências, a saber: r- 6 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° CSRF/03-03.270 CÓDIGO DESCRIÇÃO ALlQ. SH NBM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada pos„ e item e no Sistema Harmonizado IPI subpos. subitem 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923.1 0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos 12 0. semelhantes 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e 3923.2 cartuchos 1 0100 -- De polímeros de etileno 8 0200 --- Sacos, exceto postais 16 0300 --- Sacos e malotes postais 8 16 Contêiner flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento .. --- Outros 3923.3 0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos 8 0. semelhantes 3923.4 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes O 3923,5 0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos 0. para fechar recipientes 8 3923.9 - Outros o 0100 ---Vasilhames para transportes de leite de capacidade de até 300 litros Isento 0200 ---Canudos ou mini-tubos para condicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 ...„. . ..„.„„ 9901 -- Outros O 9902 -- Embalagens para produtos alimentícios O 9903 --- Embalagens para produtos farmacêuticos 8 9999 8 --- Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos - . „ --- Qualquer outro 7 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 4) APLICAÇÃO DA RGI/SH N°6 No presente caso, há consenso de que o produto em apreço se classifica na Posição 3923 - artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos. A divergência entre a fiscalização e a autuada se estabelece a partir da definição da sub posição do código tarifário, referente à mercadoria em apreço.. A fiscalização entende que o produto se enquadra na subposição 3923.30 - Garrafões, Garrafas, Frascos e artigos semelhantes - enquanto que a autuada entende que é na sub posição 3923.90- outros. Não resta a menor dúvida, segundo o ordenamento da RGI/SH n° 6 retro transcrita, que comparando os textos das duas subposições objeto da controvérsia, se constata claramente que a subposição 3923..30 contempla os frascos de plásticos de quaisquer dimensões, sem que haja qualquer restrição quanto à utilização destes para embalagem de qualquer tipo de produto. Por outro lado, não é admissivel a classificação do produto em comento na sub posição 3923.90, sob a descrição de "outros", posto que essa descrição somente alcança produtos não nomeados nas outras subposicões da posição 3923, o que não se apliCa às embalagens de sacos de plásticos que se encontram expressamente mencionadas na sub posição 3923,30, conforme comentado anteriormente. Ressalto ainda que para fins de determinação da classificação fiscal de um produto na TIPI, a comparação deve ser feita na seguinte ordem: em primeiro lugar entre os textos das posições de um mesmo capítulo, em seguida, entre os textos das sub posições de mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma sub posição e, por último, entre os textos dos subitens do mesmo item. Portanto, apresenta-se totalmente equivocado o raciocínio desenvolvido pela interessada ao pretender estabelecer a comparação do texto do item e subitem 9901 - embalagens para produtos alimentícios - da sub posição 99 - outros - com o texto do item e subitem 0000 - dentro da posição 3923..30 garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes A comparação, no caso vertente, deveria ser entre o itens e entre subitens de subposição; 8 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 5) APLICAÇÃO DA RGI/SH N° 3, "a" A aplicação da RG1/SH n° 3, alínea "a", somente deve ocorrer quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, o que, no meu entendimento, não é o caso vertente, haja vista, a demonstração cabal que com a aplicação da Regra n° 1, combinada com a de n° 6, é suficiente para a perfeita identificação do código tarifário referente ao produto em tela, conforme sobejamente demonstrado no item precedente 6) CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO É ASPECTO TÉCNICO Por fim, cabem ainda considerar o seguinte' a) não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, embora os laudos e pareceres técnicos dos órgãos competentes sejam adotados nestes aspectos, segundo art 30, do Decreto n° 70 235/72 — PAF,' b) a classificação fiscal de mercadorias na NBM/SH, baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada através do Decreto n° 97 409/88, deverá ser realizada segundo as regras e princípios emanados do texto da referida Convenção e das orientações emanadas do Conselho de Cooperação Aduaneira, haja vista, o disposto no art. 98, do CTN, e c) a fixação da incidência tributária (alíquotas) de um determinado tributo, tendo por base a NBM/SH, deverá ser estabelecida na tarifa própria, no caso TIPI/88, pelo legislador interno, levando em consideração os princípios próprios do tributo Em outras palavras, a legislação interna é que deve se adaptar às regras da NBM/SH para fins de fixação da tributação, não o contrário Portanto, a classificação fiscal de mercadorias não deve ser utilizada ou adaptada para fazer justiça fiscal ou corrigir qualquer distorção na legislação tributária do País, a competência para tanto é do legislador interno, papel este que, com certeza, não pode ser exercido pelo aplicador da norma. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento 9 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Em consonância com o entendimento manifestado no voto transcrito, com o qual concordo e não existindo base legal para alterar a decisão de primeira instância, voto, para dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional Sala de Sessões, DF, em 18 de março de 2.002 J°Á-A DA COSTA ° l'44'LA io Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR DESIGNADO Comungo com o entendimento prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Acórdão n.° 202-07.943, de 22 de agosto de 1995, cuja decisão colegiada traduz a mais correta interpretação das normas para a classificação fiscal das embalagens de produtos alimentícios e farmacêuticos. Tal posição, inclusive já se encontrava consolidada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando matéria relativa à classificação fiscal lhe competia, como podemos depurar da seguinte ementa do Acórdão n.° CSRF/02-0.675, de 17 de novembro de 1997: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno) destinado a produtos alimentícios classifica-se na posição 39.23.90.9901, com alíquota zero. Inúmeros procedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso da PGFN. Contudo, para bem firmar minha posição, passo a manifestar meu voto a respeito do assunto. Indubitavelmente, o exercício da competência tributante consiste inclusive no poder de fiscalizar e exigir o tributo instituído, uma vez que seria totalmente inconcebível imaginar que tal competência estaria reservada ao poder de instituir o tributo, ou seja, ao outorgar a competência tributária (art. 145) a Constituição Federal outorgou o poder de instituir e exigir o tributo, com os requisitos necessários de sua exigência que são verificados pela capacidade fiscalizatória dentre outros privilégios e garantias (dispostos no Código Tributário Nacional). A capacidade do exercício do lançamento tributário advém da prática pelo contribuinte de um ato, no mundo fenomênico, hipoteticamente previsto no direito positivo, ou seja, a norma elege um fato do mundo para que seja jurisdicizado, para que, ao ser 11 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 praticado estabeleça uma relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, na qual o Estado é o sujeito ativo, detentor do direito subjetivo de exigir do contribuinte, sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação, núcleo da relação tributária. Diante disso, verificamos que os direitos e deveres contidos nessa relação, advém da norma aplicável ao fato em concreto. Para tanto é necessário que o fato seja perfeitamente conectado à previsão legal para que haja a produção ou emanação dos efeitos idealizados pelo legislador. Tal fenômeno, muito desenvolvido pelos teóricos do Direito Penal é chamado de tipicidade Pala Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3a Edição, São Paulo - 1992, pág. 153): "tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados." Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda exigência tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. No Direito Tributário o princípio da tipicidade visa restringir a relevância da vontade na produção de efeitos jurídicos tributários, notadamente na instituição e na aplicação de impostos, tendo como parâmetro o conteúdo desse princípio dado pelo Direito Penal, que diz estar vedada à vontade do juiz a incriminação de fatos como tal não qualificados por lei. Tal paralelo é possível uma vez que tanto no Direito Penal como no Tributário o instituto do "fato tipo", traz relevância na aplicação da norma. Como já votei em diversos casos análogos, em relação à tipicidade na aplicação de multas, entendo que no caso a questão se revela da mesma forma, visto que tanto a relação jurídica posta na penalidade, quanto a relação jurídica posta no lançamento do tributo, tem em comum a ligação do Estado com o contribuinte por meio da aplicação de uma norma jurídica impositiva. 12 Processo Tf° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Tais argumentos são extremamente relevantes para a correta aplicação das normas atinentes ao caso em comento, em especial, pelo fato de tratar-se de classificação fiscal de produtos. Antes de adentrar especificamente ao mérito, cabe fazer aqui uma explanação histórica a respeito alteração da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 89.241/83, que teve vigência nos anos de 1984 a 1988 (inclusive). Aquela TIPI tinha como referência a NCCA — Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, e não o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, sendo que os produtos em questão estavam compreendidos no Capítulo 39 — "Matérias Plásticas Artificiais, Éteres e Ésteres da Celulose, Resinas Artificiais e Obras destas Matérias", na posição 39.07 -- "Manufaturas das matérias compreendidas nas posição 39.01 a 39.06". A posição 39.07 compreendia as seguintes subposições, onde era possível classificar os produtos em apreço: 39.07.03 Artigos de embalagens. Inclusive os de um só uso (descartáveis) e rolhas, tampas e semelhantes. 39.07.04 Frascos e garrafas, inclusive mamadeiras 39.07.05 Sacos, exceto postais É certo que diante da análise dessas subposições verifica-se uma duplicidade de classificação para alguns artigos de embalagens em questão, pois tanto sacos como frascos e garrafas poderiam ser classificadas na posição 39.07.03, de embalagens (sacos plásticos nas subposições 39.07.03 ou 39.07.05 e frascos e garrafas nas subposições 39.07.03 ou 39.07.04). Na subposição 39.07.03 existiam dois códigos 39.07.03.01 — "Embalagens e recipientes para produtos farmacêuticos" e 39.07.03.02 — "Embalagens e recipientes para produtos alimentares", ambos com alíquota de O% de Imposto sobre Produtos Industrializados. A análise desse quadro normativo posto nas posições da TIPI, induz à conclusão de que o intuito da norma era o de privilegiar com alíquota zero as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, entendido, assim, qualquer embalagem. Ocorre que com o advento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias houve uma adaptação da TIPI ao novo sistema, sendo 13 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 necessário realizar uma transposição dos códigos da TIPI/82 para elaboração da TIPI/88, quando houve a alteração dos códigos para conterem 10 dígitos. Para os produtos em apreço foi designada o mesmo Capítulo 39, cujas posições para "Artigos de transporte ou de embalagens, de plástico, folhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico" ficaram como segue: 3923.10 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2. Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21. de polímeros de etileno 3923.29. de outros plásticos 3923.30. Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.90. Outros De plano, observa-se que os frascos e garrafas estavam compreendidos na subposição 39.07.04 e os sacos (exceto postais) na subposição 39.07.05 da TIPI/82, todos com alíquota diferente de zero, tendo por adaptação direta para as posições 3923.30 e 3923.2, respectivamente, do Sistema Harmonizado. Os artigos de embalagens, por sua vez, foram transferidos para a posição 3923.90 — "Outros", inclusive por conta de seu caráter mais genérico, sendo que as embalagens classificadas nos códigos 39.07.03.01 e 39.07.03.02, para essa posição também foram transferidas, a exemplo do que ocorria anteriormente. Assim ficou a posição 3923: 3923 ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICOS; ROLHAS, TAMPAS, CÁPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS PARA FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICOS 3923.10.00 -Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2 -Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 --De polímeros de etileno 3923.21.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm' Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.21.90 Outros Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.29 --De outros plásticos 3923.29.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 411W- 14 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 3923.29.90 Outros 3923.30.00 -Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40.00 -Bobinas, carretéis e suportes semelhantes Ex 01 Para a indústria têxtil 3923.50.00 -Rolhas,tampas,cápsulas e outros dispositivos pala fechar recipientes 3923.90.00 -Outros Ex 01 Embalagens para produtos alimentícios Ex 02 Embalagens para produtos farmacêuticos Ex 03 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros Se realizada a classificação fiscal desses produtos segundo o cego atendimento literal das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sem que se leve em conta os princípios basilares de direito e os princípios constitucionais que orientam a interpretação de todo o Sistema de Direito Positivo, o que se verificará (dessa "novel" concepção adotada para o tratamento desses artigos embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos) é que, por terem sido colocadas na subposição 3923.90 — "Outros", não restam alcançados pela alíquota zero os produtos das subposições 3923.10 (caixas), 3923.2 (sacos) e 3923.3 (garrafas), ainda que tais artigos constituam-se em embalagens para produtos alimentícios ou farmacêuticos. Ora, tal posição literal não se mostra a mais aconselhável ao hermeneuta do Direito, nem mesmo é plausível, uma vez que o legislador não teria criado duas classificações tarifárias na posição 3923.90, que não teriam qualquer utilidade, por inalcançáveis. Seria pouco inteligente entender que pelo fato de os produtos caixas, sacos e garrafas terem posição mais específica nos códigos 3923.10, 3923.2 e 3923.3, aniquilariam por completo uma posição privilegiada para as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, se a TIPI anterior já os privilegiava de forma contumaz. Realmente, a adoção de uma interpretação meramente literal não se mostra coerente com o Sistema Jurídico, nem mesmo com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, pois traria à baila uma impropriedade técnica da própria TIPI. 15 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Daí, por que, entendo que a questão da classificação fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados deve obrigatoriamente passar por uma prévia análise da Constituição Federal, que norteia o exercício da competência tributária do IPI ao conceder-lhe os princípios da seletividade face à essencialidade e da não- cumulatividade, e, aí sim, buscar dentro do Sistema Harmonizado os mecanismos de interpretação que melhor conduzem a uma interpretação sistêmica do ordenamento. O art.153, § 3°, inciso I, é explicito ao afirmar que: "153. Compete à União instituir impostos sobre: ••• IV produtos industrializados; § 3° - O imposto previsto no inciso IV: I – será seletivo em função da essencialidade do produto:" A seletividade é técnica de graduação da imposição de tributos que possibilita ao Estado a fixação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas com o fim de minorar a tributação dos produtos essenciais em detrimento dos supérfluos. Há, realmente, uma seleção dos produtos que são essenciais à vida, num primeiro instante, e à proteção do mercado, às políticas de desenvolvimento industrial do Estado e às práticas do comércio internacional. Esta última já está amparada pela própria Constituição Federal que concedeu imunidade tributária do IPI nas exportações e, nas importações, tributando-as pela equiparação à industrialização. São formas de seleção. A questão de mérito colocada neste processo, encontra-se sob o critério de essencialidade de primeira grandeza, ou seja, a essencialidade dos produtos industrializados sujeitos à tributação do IPI estão conexos à vida, por serem os recipientes nos quais são colocados alimentos e produtos farmacêuticos. Ora, sob a análise fria da fiscalização é de se concordar com o contribuinte que, qualquer que seja o recipiente, seu uso poderá destinar-se à alimentos ou à outros produtos como de limpeza. Quantos já não viram a reutilização de potes de margarinas para armazenar pasta de polir panelas, ou garrafas plásticas de refrigerantes — sendo reutilizadas na venda a granel de produtos de limpeza? 16 Processo n" : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 O que pode garantir que tais produtos (recipientes) tenham saído da primeira vez da indústria com destino de embalagem de produtos alimentícios é a aguçada e minuciosa fiscalização, sob pena de fazer-se letra morta o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto sob tributação. Se o Estado entendeu que a destinação era relevante para a classificação do produto, uma vez que tal produto está açambarcado pela pecha da essencialidade (pela importância que têm para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos), a análise para enquadramento da classificação fiscal deverá levar em conta tal particularidade. Por outro lado a classificação fiscal orientada pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado é realizada segundo critérios objetivos relacionados à forma e à substância das mercadorias não tendo relevância a destinação específica da mercadoria, ou seja, um determinado produto "a priore", repita-se "a priore", é classificado segundo suas características intrínsecas e extrínsecas, independentemente de ser destinado à indústria química, à indústria farmacêutica, à industria alimentícia, à metalurgia ou qualquer outra indústria. Contudo, pode-se depreender da própria estrutura da TIPI que há uma singela separação dos produtos segundo sua destinação. No caso em tela é impossível desconsiderar a destinação se o próprio texto das posições 3923.90.9901 e 3923.90.9902, indica a destinação da embalagem, in verbis: "3923.90 0100 ... 0200 ... 99 Outros: 9901 Embalagens para produtos alimentícios 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 9999 Qualquer outro" É incontestável que o termo "para" designa a destinação da embalagem e esta, muitas vezes não pode contemplar por sua característica intrínseca ou extrínseca diferenciações substanciais capazes de individualizar o uso àj) destinação indicada pela nomenclatura. 17 Processo n' : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 A 3' Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado assim está disposta: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Não há como negar que a descrição de "embalagem para alimentos" dá aos potes plásticos uma característica mais específica que a simples posição de "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", pois estes últimos tornam-se genéricos face à função específica dos primeiros. No embate das normas levantadas, quais sejam o princípio da seletividade face à essencialidade, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a descrição veiculada pelas posições em comento, há que se reconhecer que a destinação revela fundamental importância na solução deste caso. Assim, as notas fiscais de saída, constituem a motivação para justificar a classificação adotada e comprovar que a destinação realmente ocorreu nos moldes que determina o termo "para" das posições. Ocorre que prova contrária à destinação não foi produzida pela fiscalização com o fim de motivar e justificar as razões do lançamento tributário. No entanto, é de se revelar que os atos da Fazenda Pública, diferentemente dos atos do contribuinte, por serem caracterizados como atos administrativos, são regrados pelo princípio da legalidade e, no caso do direito tributário, pelo princípio da estrita legalidade. É ato vinculado e, como tal, não podendo n441 18 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 cingir-se a meros indícios, prescinde justificativa e motivação que, no caso, sequer constam de seu instrumento. Para manutenção da autuação, bastaria que a Fazenda, utilizando-se de suas prerrogativas e direitos reservados pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto n.° 70.235/72, comprovasse com apenas um dos fornecimentos do contribuinte, segundo os indícios que verificou, que a destinação das embalagens não foi ao fim determinado pela posição 3923.90.9901, para que houvesse presunção, se devidamente comprovada, que todas as saídas de mercadorias classificada nessa posição benéfica fossem consideradas como errôneas. Tornariam, dessa forma, o auto de infração fundamentado e devidamente motivado para desconsiderar todas as classificações realizadas com os benefícios da alíquota zero. Caberia, então, ao contribuinte comprovar do contrário. Da forma como se encontram as provas e documentos acostados nos autos, privilegiando o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal) da estrita legalidade e privilegiando os requisitos essenciais do ato administrativo do lançamento tributário, forçoso é reconhecer o direito da recorrente. Diante de tais considerações e fundamentos, e, ainda em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores e ratificando os fundamentos do Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, Brasília, DF — em 18 de março de 2002 1,2TON IZ BAR75Cn LI 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000859/96-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI – SACOS PLÁSTICOS – Embalagem – Destinação. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.90.9901.
Numero da decisão: CSRF/03-03.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrida : 2a. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de março de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI – SACOS PLÁSTICOS – EMBALAGEM – DESTINAÇÃO. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.90.9901. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ..-1 - -~--r"'- S01n1 PEr RA R RIGUES PRESIDEN E — ---- 221'O N BART I itox- LATOR DESIGNO 1 8 JUN2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO — GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHA DO MELARE E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro Moacyr EloY de Medeiros. Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Recurso n° RD/202-0 309 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário de Plásticos Suzuki Ltda, em decisão assim ementada: "IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL —Embalagens para alimentos, de matéria plástica artificial, classificam-se na posição própria dessas embalagens, e não nos códigos relativos a películas, sacos ou outros estipulados sob o critério de formato. Conceito de embalagens para fins de classificação no código 3923 é o produto concebido e fabricado para isolar e proteger o conteúdo indicado no subitem correspondente, não sendo suficiente para caracterizá-la a mera impressão de dizeres e imagens Recurso provido em parte" O procedimento fiscal teve início com a apuração de que o contribuinte, dispondo de decisões em processos de consulta no sentido de que os sacos plásticos para embalagem de alimentos, se classificavam no código no código 3923 21,0100, procedeu entretanto da seguinte forma . a) até o final do mês de set/90, manteve a classificação no código citado (IPI de 15%); b) a partir do início de out/90, não obstante estar de posse da decisão denegatória quanto à sua pretensão de alterar a classificação do produto, passou mesmo assim a adotar o código 39.23 90.9901, com alíquota zero. Esta questão, relativamente ao período de outu/90 a abril/92 foi objeto do processo fiscal 11080,007754/92-83, processo posteriormente submetido ao Segundo Conselho de contribuintes, onde foi julgado conforme o Acórdão 202-09359 que lhe deu provimento, por maioria de votos, Entendendo, entretanto, que estava consolidado o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, de que sacos plásticos ainda que destinados a embalar alimentos são classificados no código NBM 3923 21.0100 (antiga posição 39,07,05,00 da TIPI) procedeu o auditor fiscal à constituição do crédito tributário relativo ao período entre maio/92 e agosto/95 Cita, por fim a IN-SRF 28, de 10/05/82, segundo a qual: "ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos. a) as embalagens com classificação mais específica, como por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (código 39.07.05.000", código que foi transposto para o código NBM 3923 21 0100 A decisão de primeira instância igualmente decidiu, ao julgar procedente a ação fiscal, que a classificação da mercadoria se devia fazer no 2 )r Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 código 3923 21 0100 Quanto à multa, entendeu que o contribuinte ficava sujeito à majoração da multa básica em 50%, em razão da circunstância agravante (art. 364, II, art 351, § 1°, II, c c art. 352, I, letra "a" do RIPI/82) No recurso voluntário, o contribuinte argui que "diante de tais fundamentos, obviamente não poderá prevalecer a autuação ora recorrida, pois efetivamente nenhuma das imputações que foram dirigidas à impugnante podem ser tidas como corretas, principalmente quando embalagens plásticas para alimentos, que devem ser classificadas no sub item 39 23 90 0001 da TIPI Consta tanto do voto vencedor como do voto vencido que ambos davam provimento parcial para reduzir a multa de ofício O voto da minoria é no sentido de que o produto deve ser classificado na subposição 3923.2 da TIPI/88 e não em 3923 90.9901, já o voto da maioria, é no sentido de que deve prevalecer a classificação no código 3923 90.9901 por entender que a posição adotada pelo contribuinte é mais específica do que o pretendido pela decisão recorrida Considerou que a criação desses subitens especiais (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos) para lhes contemplar com a alíquota zero, teve o propósito de desonerar do IPI referidos produtos, atendendo o critério de essencialidade, e com isso diminuir o custo O provimento parcial constante do voto da minoria diz respeito à multa aplicada com base no inciso I, do art 80 da Lei 4 502/64 (art. 364, II do RIPO, a qual, em vista da superveniência da Lei 9.430/96, art 45, teve o percentual reduzido para 75%. A redução do valor da multa foi aplicada em vista do art 106, inc. II, alínea "c" do CTN Com relação à multa majorada, ficou estabelecida igualmente, sua redução de 150% para 112,5% Não vejo, por conseguinte, a razão de constar do voto da maioria a indicação de provimento parcial, se o pedido foi integralmente atendido, a saber, não havia mais crédito tributário decorrente da reclassificação da mercadoria Por conseguinte, com relação a esta matéria da multa a Câmara decidiu pela unanimidade A questão da classificação é que foi decidida pela maioria de votos, sendo provido, nesta parte também, o pedido da recorrente Constam do voto vencedor as seguintes observações "A propósito dessa questão da classificação fiscal das embalagens para produtos alimentícios, bem como das embalagens para produtos farmacêuticos diga-se, preliminarmente, que, com o propósito de desonerar o produto final a que se destinam ditas embalagens (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos), foram instituídos dentro da posição 39 23 ("artigos de transporte ou de embalagem, de plástico. "etc.) e, nesta, dentro do item 99 ("outros'), As 3 . ., Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03•03.268 os subitens específicos 99..01 - embalagens para produtos alimentícios" e 99.02 - embalagens para produtos farmacêuticos", para lhes atribuir a alíquota zero. Todavia, não obstante o dito propósito, quer o voto minoritário desta Câmara, reiteradamente, frustrar dito objetivo, a pretexto de que ditos produtos encontram classificação "mais específica"(!) no código 3923..21 0100 "sacos, exceto os postais", mediante aplicação da Regra Geral de Interpretação da NBM n° 03, "a" ("a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genériCa'). E note-se que dita minoria persiste nesse entendimento, ainda quando (como no caso das embalagens plásticas para produtos alimentícios) ditas embalagens já são previamente rotuladas no estabelecimento fornecedor, com dizeres impressos inteiramente vinculados aos produtos alimentícios a que se destinam, sem qualquer possibilidade de se lhes emprestar destino diverso. Passa a transcrever votos dados no julgamento de outros processos fiscais, que espelham o mesmo entendimento. Inconformada com o provimento do recurso voluntário, a Fazenda Nacional, por seu Procurador interpor para esta Câmara Superior de Recursos . Fiscais seu recurso de divergência Diz o ilustre Procurador da Fazenda Nacional: (fls. 658/667): "No entanto, de um certo tempo até o presente, o Eg, Segundo Conselho de Contribuintes entendeu, no exercício de sua jurisdição, mudar de entendimento, - embora com decisões unânimes por, pelo menos, de uma de suas três Câmaras, - segundo o qual, tal espécie de produto não mais se classificava na posição 3923.21..0100, correspondente à alíquota de 15% (quinze por cento), mas na posição 3923 90 9901, correspondente à alíquota de 0% (zero por cento), abandonando entendimento até então adotado, inclusive pelo órgão da Secretaria da Receita Federal especializado para decidir em segunda instância sobre classificação de mercadoria. Trata-se da Divisão de Classificação de Mercadorias, atualmente denominada de Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, órgão da Coordenação-Geral do sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. "Data venia", entende a Fazenda Nacional que tal entendimento é equivocado e carece de interpretação adequada, pois que especificidade discutida, ponto cerne do questionamento, refere-se à prioridade da classificação fiscal segundo as regras de - .,.>interpretação, pela ordem numérica dos códigos da Tabela ou seja, 4 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 em níveis de sub posições e itens e não unicamente com referência a (descrição dos) produtos alimentícios". Portanto, a classificação pelo código 3923 90.9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição não pode ser considerada mais específica que a do código 3923.21„0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ("sacos de quaisquer dimensões"- "sacos, exceto postais') Menciona, a seguir, que o novo entendimento manifestado no acórdão de que recorre está em franca divergência com as decisões objeto dos Acórdãos 203-03.305 e 203-03 447, da Egrégia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, dos quais junta cópia completa (fls. 668/681). Finalmente, pede a reforma do Acórdão e que seja restabelecido entendimento manifestado pela decisão de primeira instância. É o relatório. Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR No âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, e mais precisamente, na Terceira Câmara, esta questão foi objeto do Acórdão 303-29„353, de 05/07/2000, cujo Voto, da lavra do ilustre Conselheiro, Dr. José Fernandes do Nascimento, transcrevo, por logicamente desenvolvido e estar fundamentado na estrita obediência da legislação aplicável à espécie. Assim se expressou o douto Conselheiro:: "Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que foi objeto de transferência do Segundo Conselho para este através do Decreto n° 2..562/98., A presente lide versa sobre a classificação fiscal do produto saco plástico destinado à embalagem de produtos alimentícios e, por conseqüência, sobre a correspondente alíquota de incidência do IP1.. Entende a fiscalização que o produto em referência se classifica no código 3923,21.0100, com alíquota de 15%, enquanto que o sujeito passivo sustenta que o mesmo se enquadra no código tarifário por ela utilizado nas notas fiscais de saída, isto é, o código 3923.90.9901, com alíquota de 0%. A causa da divergência entre a fiscalização e a autuada se resume à descrição apresentada para o produto em tela na TIPI/88, isto é, entende o autuante que a descrição do código 3923,21 .0100 - sacos de plásticos de quaisquer dimensões, exceto postais - é mais específica do que a apresentada no código 3923„90.9901 - outras embalagens de plásticos para produtos alimentícios. Por outro lado, a autuada sustenta o contrário. Ambos recorrem ao disposto na RG1/SH n° 3, "a" para fundamentar as suas conclusões.. 1) ESTRUTURA DA NBM/SH Antes de entrar na análise da divergência objeto da presente controvérsia, para uma perfeita compreensão das conclusões a — seguir apresentadas, é importante tecer algumas considerações 6 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 sobre a estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado — NBM/SH, aprovada pelo Decreto nO 97.409/88, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse no caso em exame. Analisando a referida tabela, constatamos que os códigos numéricos desta têm o seguinte desdobramento.: a Posição é indicada pelos quatros primeiros dígitos da esquerda para a direita (ex.„ . 3923); a Sub posição Simples (ou de primeiro nível) é o desdobramento da Posição, sendo representada, no código, pelo quinto dígito da esquerda para a direita (ex., 3923.2); a Sub posição Composta (ou de segundo nível) corresponde ao desdobramento da Sub posição Simples, sendo representada, no código, pelo sexto dígito da esquerda para a direita (ex.. 3923,21); o Item é a subdivisão do Sistema Harmonizado representada, no código, pelo conjunto do sétimo e oitavo dígitos (ex.. 3923.21,01 e 3923,90„ 99); e o Subitem se constitui na última possibilidade de divisão do código, correspondendo aos dois últimos dígitos do conjunto (ex.. 3923.21.0100 e 3923.90,9901); 2) ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA Entendo que o deslinde da presente controvérsia pode ser solucionado com a análise do disposto nas sub posições de mesmo nível da NBM/SH, tendo em vista o disposto na RGI/SH n.° 6, a seguir transcrita:. "6- A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas sub posições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." 3) DESDOBRAMENTO DA POSIÇÃO 3923 7 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 A Posição 3923 apresenta os seguintes desdobramentos em sub posições, itens e subitens, com as respectivas incidências, a saber' CÓDIGO DESCRIÇÃO ALíQ. SH NBM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada pos e item e no Sistema Harmonizado IPI subpos. subitem 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923„1 0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos 12 0. ........ . .„ 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e 3923.2 cartuchos 1 0100 -- De polímeros de etileno 8 0200 --- Sacos, exceto postais 16 0300 --- Sacos e malotes postais 16 - Contêiner flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento. --- Outros 3923.3 1S191s1s - Garrafões, garrafas, frascos e artigos 8 0. semelhantes 3923.4 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes o 3923.5 0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos 0. para fechar recipientes 8 8 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 3923.9 - Outros O 0100 ---Vasilhames para transportes de leite de capacidade de até 300 litros Isento 0200 ---Canudos ou mini-tubos para condicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 „... ....„ „... 9901 -- Outros O 9902 --- Embalagens para produtos alimentícios O 9903 --- Embalagens para produtos farmacêuticos 8 9999 8 --- Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos --- Qualquer outro 4) APLICAÇÃO DA RG1/SH N°6 No presente caso, há consenso de que o produto em apreço se classifica na Posição 3923 - artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos A divergência entre a fiscalização e a autuada se estabelece a partir da definição da sub posição do código tarifário, referente à mercadoria em apreço. A fiscalização entende que o produto se enquadra na subposição 3923„21 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno - enquanto que a autuada entende que é na sub posição 3923„90 — outros„ Não resta a menor dúvida, segundo o ordenamento da RGI/SH n° 6 retro transcrita, que comparando os textos das duas sub posições objeto da controvérsia, se constata claramente que a sub posição 3923„21 contempla "os sacos de plásticos de quaisquer dimensões, de polímeros de etileno", sem que haja qualquer restrição quanto à utilização destes para embalagem de qualquer tipo de produto. Por outro lado, não é admissível a classificação do produto em comento na sub posição 3923.90, sob a descrição de "outros", posto que essa descrição somente alcança produtos não nomeados nas outras subposicões da posição 3923, o que não se aplica às embalagens de sacos de plásticos que se encontram expressamente mencionadas na subposição 3923.,21, conforme comentado anteriormente, 9 .11\ Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Ressalto ainda que para fins de determinação da classificação fiscal de um produto na TIPI, a comparação deve ser feita na seguinte ordem: em primeiro lugar entre os textos das posições de um mesmo capítulo, em seguida, entre os textos das sub posições de mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma sub posição e, por último, entre os textos dos subitens do mesmo item, Portanto, apresenta-se totalmente equivocado o raciocínio desenvolvido pela interessada ao pretender estabelecer a comparação do texto do item e subitem 9901 — embalagens para produtos alimentícios — da sub posição 99 — outros — com o texto do item e subitem 0100 — sacos, excetos postais — da subposição 21., A comparação, no caso vertente, deveria ser entre os itens e subitens da subposição 21, onde se encontram descritos as embalagens do tipo sacos de quaisquer dimensões de polímero de etileno, Esta subposição estar desmembrada em 3 itens e subitens, No item e subitem 0100 desta subposição encontra-se descrito "os sacos, excetos os postais", onde enquadra-se o produto em tela, Por tudo isso, entendo que o enquadramento tarifário correto dos produtos sacos de plásticos, exceto postais, para embalagens de qualquer produto, inclusive os alimentícios, é o código 3923,21,0100, conforme entendimento apresentado pela fiscalização,. 5) APLICAÇÃO DA RGI/SH N° 3, "a" A aplicação da RGI/SH n° 3, alínea "a", somente deve ocorrer quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, o que, no meu entendimento, não é o caso vertente, haja vista, a demonstração cabal que com a apliCação da Regra n° 1, combinada com a de n° 6, é suficiente para a perfeita identificação do código tarifário referente ao produto em tela, conforme sobejamente demonstrado no item precedente. Mesmo assim, a titulo de reforço do entendimento apresentado anteriormente, acerca da correta classificação fiscal do produto em apreço, transcrevo a seguir partes do voto da lavra do eminente Conselheiro Elio Rothe, no Acórdão de n° 202-07.766, que de forma brilhante apresenta os argumentos que, com a aplicação da presente Regra, ratificam que o código tarifário é o defendido pela fiscalização: )1_ Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 "A recorrente, numa visão mais simplista, pretende que seus produtos sejam classificados no código 3923 90„9901, cuja incidência pelo subitem dispõe,' 'Embalagens para produtos alimentícios', A pretensão da recorrente está fundamentada em que a referida classificação é mais específica do que a do código 3923,21,0100, adotada pela exigência, se utilizando, para tanto, das Regras Gerais para Classificação, em especial a Regra 3 8, alínea "a", Todavia, com fundamento na mesma Regra de Classificação, entendemos contrariamente à recorrente, pois que a classificação adotada na autuação é mais específica do que a pretendida pela recorrente Com efeito, Em primeiro lugar, não se deve esquecer que o produto em classificação está identificado como sacos de plásticos destinados a embalagem de produtos alimentícios. Assim, os produtos (sacos) são espécies do gênero embalagens, espécies que se alinham a outras como por exemplo, copos plásticos, garrafas plásticas, bisnagas plásticas e outras, que também são utilizadas no acondicionamento de produtos alimentícios, Desse modo, temos que embalagem é gênero e, no caso concreto, sacos são espécies. No que tange à incidência, voltamos à Tabela e verificamos que a posição 3923, ao contemplar todo o campo de incidência, dispõe que a mesma é sobre "Artigos de embalagem, de plástico," ou seja, colocou a incidência genericamente sobre as embalagens de plásticos„ No entanto, o desdobramento por sub posição é feito por espécie de embalagem, nomeadamente, como sejam, caixas (3923,10), sacos de quaisquer dimensões (3923,2), garrafões, garrafas e frascos (3923,30) Já a sub posição 3923,90 para a incidência de "outros", em seus itens 0100 e 0200 também nomeia espécies de embalagens, mas o item 99 e seus subitens voltam a generalizar as embalagens sem especificá-las, no caso, "Embalagens para produtos alimentícios" r 11 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 A espécie de embalagem e a sua utilização são coisas distintas, de modo que a ihdiCação de utilização da embalagem não implica identificar espécie de embalagem, por isso que no código 3923.90„9901 o complemento 'para produtos alimentícios" é de nenhum efeito para identificar espécie de embalagem., Portanto, a classifiCação pelo código 3923.90,9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição não pode ser considerada mais específica que a do código 3923.21.0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ('sacos de quaisquer dimensões' - 'sacos, exceto postais)". 6) CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO É ASPECTO TÉCNICO A recorrente pretende justificar a classificação fiscal por ela adotada, com o argumento de que toda a exposição do fisco se baseou em critérios meramente técniCos, sem levar em consideração o verdadeiro sentido e objetivo da não tributação de embalagens para produtos alimentícios.. Não posso concordar com este argumento da recorrente, pelas seguintes razões, a) não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, embora os laudos e pareceres técnicos dos órgãos competentes sejam adotados nestes aspectos, segundo art.. 30, do Decreto n° 70.235/72 — PAF; b) a classificação fiscal de mercadorias na NBM/SH, baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada através do Decreto n° 97.409/88, deverá ser realizada segundo as regras e princípios emanados do texto da referida Convenção e das orientações emanadas do Conselho de Cooperação Aduaneira, haja vista, o disposto no art. 98, do CTN; e c) a fixação da incidência tributária (alíquotas) de um determinado tributo, tendo por base a NBM/SH, deverá ser estabelecida na tarifa própria, no caso TIPI/88, pelo legislador interno, levando em consideração os princípios próprios do tributo.. Em outras palavras, a legislação interna é que deve se adaptar às regras da NBM/SH para fins de fixação da tributação, não o contrário, 12 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.,268 Portanto, a classificação fiscal de mercadorias não deve ser utilizada ou adaptada para fazer justiça fiscal ou corrigir qualquer distorção na legislação tributária do País, a competência para tanto é do legislador interno, papel este que, com certeza, não pode ser exercido pelo aplicador da norma„ Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento." Em consonância com o entendimento manifestado no voto transcrito, com o qual concordo, não vejo fundamento legal para alterar a decisão de primeira instância. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 18 de março de 2.002 J0 7 0 - •LANIA COSTA 13 Processo n' : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 VOTOVENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR DESIGNADO Comungo com o entendimento prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes — Acórdão n.° 202-07.943, de 22 de agosto de 1995, cuja decisão colegiada traduz a mais correta interpretação das normas para a classificação fiscal das embalagens de produtos alimentícios e farmacêuticos. Tal posição, inclusive já se encontrava consolidada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando matéria relativa à classificação fiscal lhe competia, como podemos depurar da seguinte ementa do Acórdão n.° CSRF/02-0.675, de 17 de novembro de 1997: IPI -- CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno) destinado a produtos alimentícios classifica-se na posição 39.23.90.9901, com alíquota zero. Inúmeros procedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso da PGFN. Contudo, para bem firmar minha posição, passo a manifestar meu voto a respeito do assunto. Indubitavelmente, o exercício da competência tributante consiste inclusive no poder de fiscalizar e exigir o tributo instituído, uma vez que seria totalmente inconcebível imaginar que tal competência estaria reservada ao poder de instituir o tributo, ou seja, ao outorgar a competência tributária (art. 145) a Constituição Federal outorgou o poder de instituir e exigir o tributo, com os requisitos necessários de sua exigência que são verificados pela capacidade fiscalizatória dentre outros privilégios e garantias (dispostos no Código Tributário Nacional). 14 Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : C SRF/03-03.268 A capacidade do exercício do lançamento tributário advém da prática pelo contribuinte de um ato, no mundo fenomênico, hipoteticamente previsto no direito positivo, ou seja, a norma elege um fato do mundo para que seja jurisdicizado, para que, ao ser praticado estabeleça uma relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, na qual o Estado é o sujeito ativo, detentor do direito subjetivo de exigir do contribuinte, sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação, núcleo da relação tributária. Diante disso, verificamos que os direitos e deveres contidos nessa relação, advém da norma aplicável ao fato em concreto. Para tanto é necessário que o fato seja perfeitamente conectado à previsão legal para que haja a produção ou emanação dos efeitos idealizados pelo legislador. Tal fenômeno, muito desenvolvido pelos teóricos do Direito Penal é chamado de tipicidade Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3 a Edição, São Paulo - 1992, pág. 153): "tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados." Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda exigência tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. No Direito Tributário o princípio da tipicidade visa restringir a relevância da vontade na produção de efeitos jurídicos tributários, notadamente na instituição e na aplicação de impostos, tendo como parâmetro o conteúdo desse princípio dado pelo Direito Penal, que diz estar vedada à vontade do juiz a incriminação de fatos como tal não qualificados por lei. Tal paralelo é possível uma vez que tanto no Direito Penal como no Tributário o instituto do "fato tipo", traz relevância na aplicação da norma. Como já votei em diversos casos análogos, em relação à tipicidade na aplicação de multas, entendo que no caso a questão se revela da mesma forma, visto que tanto 4a relação jurídica posta na penalidade, quanto a relação jurídica posta no lançamento do 15 Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 tributo, tem em comum a ligação do Estado com o contribuinte por meio da aplicação de uma norma jurídica impositiva. Tais argumentos são extremamente relevantes para a correta aplicação das normas atinentes ao caso em comento, em especial, pelo fato de tratar-se de classificação fiscal de produtos. Antes de adentrar especificamente ao mérito, cabe fazer aqui uma explanação histórica a respeito alteração da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 89.241/83, que teve vigência nos anos de 1984 a 1988 (inclusive). Aquela TIPI tinha como referência a NCCA – Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, e não o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, sendo que os produtos em questão estavam compreendidos no Capítulo 39 – "Matérias Plásticas Artificiais, Éteres e Ésteres da Celulose, Resinas Artificiais e Obras destas Matérias", na posição 39.07 — "Manufaturas das matérias compreendidas nas posição 39.01 a 39.06". A posição 39.07 compreendia as seguintes subposições, onde era possível classificar os produtos em apreço: 39.07.03 Artigos de embalagens. Inclusive os de um só uso (descartáveis) e rolhas, tampas e semelhantes. 39.07.04 Frascos e garrafas, inclusive mamadeiras 39.07.05 Sacos, exceto postais É certo que diante da análise dessas subposições verifica-se uma duplicidade de classificação para alguns artigos de embalagens em questão, pois tanto sacos como frascos e garrafas poderiam ser classificadas na posição 39.07.03, de embalagens (sacos plásticos nas subposições 39.07.03 ou 39.07.05 e frascos e garrafas nas subposições 39.07.03 ou 39.07.04). Na subposição 39.07.03 existiam dois códigos 39.07.03.01 -- "Embalagens e recipientes para produtos farmacêuticos" e 39.07.03.02 "Embalagens e recipientes para produtos alimentares", ambos com alíquota de 0% de Imposto sobre Produtos Industrializados. A análise desse quadro normativo posto nas posições da TIPI, induz à conclusão de que o intuito da norma era o de privilegiar com alíquota — zero as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, entendido, assim, qualquer embalagem. 16 Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Ocorre que com o advento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias houve uma adaptação da TIPI ao novo sistema, sendo necessário realizar uma transposição dos códigos da TIPI/82 para elaboração da TIPI/88, quando houve a alteração dos códigos para conterem 10 dígitos. Para os produtos em apreço foi designada o mesmo Capítulo 39, cujas posições para "Artigos de transporte ou de embalagens, de plástico, folhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico" ficaram como segue: 3923.10 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2. Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21. de polímeros de etileno 3923.29. de outros plásticos 3923.30. Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.90. Outros De plano, observa-se que os frascos e garrafas estavam compreendidos na subposição 39.07.04 e os sacos (exceto postais) na subposição 39.07.05 da TIPI/82, todos com alíquota diferente de zero, tendo por adaptação direta para as posições 3923.30 e 3923.2, respectivamente, do Sistema Harmonizado. Os artigos de embalagens, por sua vez, foram transferidos para a posição 3923.90 — "Outros", inclusive por conta de seu caráter mais genérico, sendo que as embalagens classificadas nos códigos 39.07.03.01 e 39.07.03.02, para essa posição também foram transferidas, a exemplo do que ocorria anteriormente. Assim ficou a posição 3923: 3923 ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICOS; ROLHAS, TAMPAS, CÁPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS PARA FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICOS 3923.10.00 -Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2 -Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 --De polímeros de etileno 3923.21.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.21.90 Outros Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 17 , Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 , 3923.29 --De outros plásticos 3923.29.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 3923.29.90 Outros 3923.30.00 -Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40.00 -Bobinas, carretéis e suportes semelhantes Ex 01 Para a indústria têxtil 3923.50.00 -Rolhas,tampas,cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 3923.90.00 -Outros Ex 01 Embalagens para produtos alimentícios Ex 02 Embalagens para produtos farmacêuticos Ex 03 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros Se realizada a classificação fiscal desses produtos segundo o cego atendimento literal das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sem que se leve em conta os princípios basilares de direito e os princípios constitucionais que orientam a interpretação de todo o Sistema de Direito Positivo, o que se verificará (dessa "novel" concepção adotada para o tratamento desses artigos embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos) é que, por terem sido colocadas na subposição 3923.90 — "Outros", não restam alcançados pela alíquota zero os produtos das subposições 3923.10 (caixas), 3923.2 (sacos) e 3923.3 (garrafas), ainda que tais artigos constituam-se em embalagens para produtos alimentícios ou farmacêuticos. Ora, tal posição literal não se mostra a mais aconselhável ao hermeneuta do Direito, nem mesmo é plausível, uma vez que o legislador não teria criado duas classificações tarifárias na posição 3923.90, que não teriam qualquer utilidade, por inalcançáveis. Seria pouco inteligente entender que pelo fato de os produtos caixas, sacos e garrafas terem posição mais específica nos códigos 3923.10, 3923.2 e 3923.3, aniquilariam por completo uma posição privilegiada para as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, se a TIPI anterior já os privilegiava de forma contumaz. Realmente, a adoção de uma interpretação meramente literal não se mostra coerente com o Sistema Jurídico, nem mesmo com o Sistema Harmonizado de.i 18 , Processo n" : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Designação e Codificação de Mercadorias, pois traria à baila uma impropriedade técnica da própria TIPI. Daí, por que, entendo que a questão da classificação fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados deve obrigatoriamente passar por uma prévia análise da Constituição Federal, que norteia o exercício da competência tributária do IPI ao conceder-lhe os princípios da seletividade face à essencialidade e da não- cumulatividade, e, aí sim, buscar dentro do Sistema Harmonizado os mecanismos de interpretação que melhor conduzem a uma interpretação sistêmica do ordenamento. O art.153, § 3°, inciso I, é explicito ao afirmar que: "153. Compete à União instituir impostos sobre: ••• IV — produtos industrializados; ••• § 3° - O imposto previsto no inciso IV: I — será seletivo, em função da essencialidade do produto:" A seletividade é técnica de graduação da imposição de tributos que possibilita ao Estado a fixação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas com o fim de minorar a tributação dos produtos essenciais em detrimento dos supérfluos. Há, realmente, uma seleção dos produtos que são essenciais à vida, num primeiro instante, e à proteção do mercado, às políticas de desenvolvimento industrial do Estado e às práticas do comércio internacional. Esta última já está amparada pela própria Constituição Federal que concedeu imunidade tributária do IPI nas exportações e, nas importações, tributando-as pela equiparação à industrialização. São formas de seleção. A questão de mérito colocada neste processo, encontra-se sob o critério de essencialidade de primeira grandeza, ou seja, a essencialidade dos produtos industrializados sujeitos à tributação do IPI estão conexos à vida, por serem os recipientes nos quais são colocados alimentos e produtos farmacêuticos. Ora, sob a análise fria da fiscalização é de se concordar com o contribuinte que, qualquer que seja o recipiente, seu uso poderá destinar-se à alimentos ou à outros produtos como de limpeza. Quantos já não viram a reutilização de potes de 19 . Processo if° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 margarinas para armazenar pasta de polir panelas, ou garrafas plásticas de refrigerantes sendo reutilizadas na venda a granel de produtos de limpeza? O que pode garantir que tais produtos (recipientes) tenham saído da primeira vez da indústria com destino de embalagem de produtos alimentícios é a aguçada e minuciosa fiscalização, sob pena de fazer-se letra morta o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto sob tributação. Se o Estado entendeu que a destinação era relevante para a classificação do produto, uma vez que tal produto está açambarcado pela pecha da essencialidade (pela importância que têm para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos), a análise para enquadramento da classificação fiscal deverá levar em conta tal particularidade. Por outro lado a classificação fiscal orientada pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado é realizada segundo critérios objetivos relacionados à forma e à substância das mercadorias não tendo relevância a destinação específica da mercadoria, ou seja, um determinado produto "a priore", repita-se "a priore", é classificado segundo suas características intrínsecas e extrínsecas, independentemente de ser destinado à indústria química, à indústria farmacêutica, à industria alimentícia, à metalurgia ou qualquer outra indústria. Contudo, pode-se depreender da própria estrutura da TIPI que há uma singela separação dos produtos segundo sua destinação. No caso em tela é impossível desconsiderar a destinação se o próprio texto das posições 3923.90.9901 e 3923.90.9902, indica a destinação da embalagem, in verbis: "3923.90 0100 ... 0200 ... 99 Outros: 9901 Embalagens para produtos alimentícios 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 9999 Qualquer outro" É incontestável que o termo "para" designa a destinação da embalagem e esta, muitas vezes não pode 20 is , Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 contemplar por sua característica intrínseca ou extrínseca diferenciações substanciais capazes de individualizar o uso à destinação indicada pela nomenclatura. A 3a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado assim está disposta: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Não há como negar que a descrição de "embalagem para alimentos" dá aos potes plásticos uma característica mais específica que a simples posição de "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", pois estes últimos tornam-se genéricos face à função específica dos primeiros. No embate das normas levantadas, quais sejam o princípio da seletividade face à essencialidade, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a descrição veiculada pelas posições em comento, há que se reconhecer que a destinação revela fundamental importância na solução deste caso. Assim, as notas fiscais de saída, constituem a motivação para justificar a classificação adotada e comprovar que a destinação realmente ocorreu nos moldes que determina o termo "p" das posições. Ocorre que prova contrária à destinação não foi produzida pela fiscalização com o fim de motivar e justificar as razões do lançamento tributário. No entanto, é de se revelar que os atos da Fazenda Pública, diferentemente dos atos do contribuinte, por serem caracterizados como atos 21 í Processo Tf° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03 -03 .268 administrativos, são regrados pelo princípio da legalidade e, no caso do direito tributário, pelo princípio da estrita legalidade. É ato vinculado e, como tal, não podendo cingir-se a meros indícios, prescinde justificativa e motivação que, no caso, sequer constam de seu instrumento. Para manutenção da autuação, bastaria que a Fazenda, utilizando-se de suas prerrogativas e direitos reservados pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto n.° 70.235/72, comprovasse com apenas um dos fornecimentos do contribuinte, segundo os indícios que verificou, que a destinação das embalagens não foi ao fim determinado pela posição 3923.90.9901, para que houvesse presunção, se devidamente comprovada, que todas as saídas de mercadorias classificada nessa posição benéfica fossem consideradas como errôneas. Tornariam, dessa forma, o auto de infração fundamentado e devidamente motivado para desconsiderar todas as classificações realizadas com os benefícios da alíquota zero. Caberia, então, ao contribuinte comprovar do contrário. Da forma como se encontram as provas e documentos acostados nos autos, privilegiando o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal) da estrita legalidade e privilegiando os requisitos essenciais do ato administrativo do lançamento tributário, forçoso é reconhecer o direito da recorrente. Diante de tais considerações e fundamentos, e, ainda em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores e ratificando os fundamentos do Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, Brasília, em 13 de março de 2002 Z BAR LI 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000253/93-31
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - EMBALAGENS PLÁSTICAS (SACOS) PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Não tendo sido carreadas para os autos quaisquer provas que possam evidenciar que a mercadoria envolvida não tenha sido efetivamente destinada para embalar produtos alimentícios, descaracterizando as Notas Fiscais juntadas ao processo, é de se considerar que tal mercadoria foi adquirida e utilizada em tal finalidade. As embalagens para produtos alimentícios têm classificação própria e específica na TIPI/SH no código 3923.90.9901. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Não tendo sido carreadas para os autos quaisquer provas que possam evidenciar que a mercadoria envolvida não tenha sido efetivamente destinada para embalar produtos alimentícios, descaracterizando as Notas Fiscais juntadas ao processo, é de se considerar que tal mercadoria foi adquirida e utilizada em tal finalidade. As embalagens para produtos alimentícios têm classificação própria e específica na TIPI/SH no código 3923.90.9901. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. - O P E -4.4 -0DRIGUES PRESIDEN — "AULO "OB ; • CUCO ANTUNES RELATOR D • IGNADO FORMALIZADO EM: Ø 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 Recurso n° : RD/203-0.289 (203-098.484) Recorrente : SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA RELATÓRIO A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário de Supermercados Vitória Ltda, em decisão assim ementada "IR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3° do artigo 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o artigo 368 do mesmo regulamento, à mesma penalidade cominada ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI — O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL —Embalagens plásticas classificam-se pelo código 3923.21.0100 da TIPI/88. RECURSO NEGADO. O procedimento fiscal teve início com a verificação de que uma das empresas adquirentes de embalagens plásticas fabricadas por PLÁSTICOS SUZUKI era SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. A mercadoria fora fornecida com classificação fiscal no código 3923.90,9901 quando o correto era 3923.21.0100 de acordo com a TIPI. Como as mercadorias foram acobertadas por Notas Fiscais sem o lançamento do IPI, o adquirente ficou sujeito a penalidade como previsto no art. 368, combinado com o artigo 173 -§§ 30 e 4° do Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados. A multa aplicada foi então a do inciso II, do art. 364 do RIPI/82. (fl. 152 e verso). A decisão de primeira instância igualmente decidiu, ao julgar procedente a ação fiscal, que a classificação da mercadoria se devia fazer no código 3923.21.0100 e julgou procedente a ação fiscal. 2 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 E Dado o recurso voluntário, inicialmente a Câmara fez baixar o processo em diligência para que o órgão preparador informasse se foram cominadas ao remetente das mercadorias penas relativas às mesmas notas fiscais e em caso positivo fosse juntado aos autos cópia da decisão administrativa definitiva ou fosse sobrestado o processo até o trânsito em julgado. No atendimento da diligência, foi juntada cópia do Acórdão 202-08.359 da empresa Plásticos Suzuki bem como do Recurso Especial intentado para a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com relação ao Acórdão recorrido, o relator designado para redigir o voto vencedor limitou-se a transcrever os termos da declaração de voto no Processo 10980.001966/94-30, Acórdão 202-07.766. Neste Voto transcrito, consta a observação de que, pelo simples exame da estrutura da posição 3923 a classificação de sacos plásticos de plástico, já jnos primeiros desdobramentos da posição — as subposições — se faz pela subposição 3923.2, sendo de ressaltar que a incidência — "sacos de quaisquer dimensões"- não faz qualquer tipo de restrição quanto a ser utilizada para determinada espécie de produto, ou seja a incidência alcança sacos para quaisquer fins. Por isso, entendo correta a classificação fiscal no código 3923.21.0100 dos sacos, sacolas de plástico para embalagem de produtos alimentícios, de fabricação da recorrente. Inconformada com o não provimento do recurso voluntário, a empresa, em grau de recurso, dirige à Câmara Superior de Recursos Fiscais seu recurso de divergência, que leio em sessão. Junta vários acórdãos entre os quais o Ac. 202- 08.359, de Plásticos Suzuki. (fls. 298/356). Em contra-razões, manifesta-se a Fazenda Nacional, às fls. fls. 357/667. É o relatório. çr"-- 3 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator No âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, e mais precisamente, na Terceira Câmara, esta questão foi objeto do Acórdão 303-29.353, de 05/07/2000, cujo Voto, da lavra do ilustre Conselheiro, Dr. José Fernandes do Nascimento, transcrevo, por logicamente desenvolvido e estar fundamentado na estrita obediência da legislação aplicável à espécie, Assim se expressou o douto Conselheiro: "Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que foi objeto de transferência do Segundo Conselho para este através do Decreto n° 2.562/98. A presente lide versa sobre a classificação fiscal do produto saco plástico destinado à embalagem de produtos alimentícios e, por conseqüência, sobre a correspondente alíquota de incidência do IPI. Entende a fiscalização que o produto em referência se classifica no código 3923.21.0100, com alíquota de 15%, enquanto que o sujeito passivo sustenta que o mesmo se enquadra no código tarifário por ela utilizado nas notas fiscais de saída, isto é, o código 3923.90.9901, com alíquota de 0%. A causa da divergência entre a fiscalização e a autuada se resume à descrição apresentada para o produto em tela na TIPI/88, isto é, entende o autuante que a descrição do código 3923.21.0100 - sacos de plásticos de quaisquer dimensões, exceto postais - é mais específica do que a apresentada no código 3923.90.9901 - outras embalagens de plásticos para produtos alimentícios. Por outro lado, a autuada sustenta o contrário. Ambos recorrem ao disposto na RG1/SH n° 3, "a" para fundamentar as suas conclusões. 1) ESTRUTURA DA NBM/SH Antes de entrar na análise da divergência objeto da presente controvérsia, para uma perfeita compreensão das conclusões a seguir apresentadas, é importante tecer algumas considerações sobre a estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no 4 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 Sistema Harmonizado — NBM/SH, aprovada pelo Decreto no 97.409/88, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse no caso em exame. Analisando a referida tabela, constatamos que os códigos numéricos desta têm o seguinte desdobramento: a Posição é indicada pelos quatros primeiros dígitos da esquerda para a direita (ex.: 3923); a Sub posição Simples (ou de primeiro nível) é o desdobramento da Posição, sendo representada, no código, pelo quinto dígito da esquerda para a direita (ex. 3923.2); a Subposição Composta (ou de segundo nível) corresponde ao desdobramento da Sub posição Simples, sendo representada, no código, pelo sexto dígito da esquerda para a direita (ex. 3923.21); o Item é a subdivisão do Sistema Harmonizado representada, no código, pelo conjunto do sétimo e oitavo dígitos (ex. 3923.21.01 e 3923.90.99); e o Subitem se constitui na última possibilidade de divisão do código, correspondendo aos dois últimos dígitos do conjunto (ex. 3923.21.0100 e 3923.90.9901); 2) ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA Entendo que o deslinde da presente controvérsia pode ser solucionado com a análise do disposto nas sub posições de mesmo nível da NBM/SH, tendo em vista o disposto na RGI/SH n.° 6, a seguir transcrita: "6- A classificação de mercadorias nas sub posições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas sub posições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis sub posições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." 3) DESDOBRAMENTO DA POSIÇÃO 3923 A Posição 3923 apresenta os seguintes desdobramentos em subposições, itens e subitens, com as respectivas incidências, a saber: 5 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍQ. SH NBM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada pos. e item e no Sistema Harmonizado IPI subpos. subitem 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923.1 0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos 12 0. 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e 3923.2 cartuchos 1 0100 -- De polímeros de etileno 8 0200 --- Sacos, exceto postais 16 0300 --- Sacos e malotes postais 8 9900 16 Contêiner flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento .. --- Outros 3923.3 0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos 8 0. semelhantes 3923.4 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes O 3923.5 0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos 0. para fechar recipientes 8 6 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03381 3923.9 - Outros O 0100 —Vasilhames para transportes de leite de capacidade de até 300 litros Isento 0200 ---Canudos ou mini-tubos para condicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 9901 -- Outros O 9902 --- Embalagens para produtos alimentícios O 9903 --- Embalagens para produtos farmacêuticos 8 9999 8 --- Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos --- Qualquer outro 4) APLICAÇÃO DA RGI/SH N°6 No presente caso, há consenso de que o produto em apreço se classifica na Posição 3923 - artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos. A divergência entre a fiscalização e a autuada se estabelece a partir da definição da sub posição do código tarifário, referente à mercadoria em apreço. A fiscalização entende que o produto se enquadra na sub posição 3923.21 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno - enquanto que a autuada entende que é na sub posição 3923.90– outros. Não resta a menor dúvida, segundo o ordenamento da RGI/SH n° 6 retro transcrita, que comparando os textos das duas sub posições objeto da controvérsia, se constata claramente que a subposição 3923.21 contempla "os sacos de plásticos de quaisquer dimensões, de polímeros de etileno", sem que haja qualquer restrição quanto à utilização destes para embalagem de qualquer tipo de produto. Por outro lado, não é admissivel a classificação do produto em comento na subposição 3923.90, sob a descrição de "outros", posto que essa descrição somente alcança produtos não nomeados nas outras subposicões da posição 3923, o que não se aplica às embalagens de sacos de plásticos que se encontram expressamente mencionadas na sub posição 3923.21, conforme comentado anteriormente. Ressalto ainda que para fins de determinação da classificação fiscal de um produto na TIPI, a comparação deve ser feita na seguinte ordem: 7 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 em primeiro lugar entre os textos das posições de um mesmo capítulo, em seguida, entre os textos das sub posições de mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma sub posição e, por último, entre os textos dos subitens do mesmo item. Portanto, apresenta-se totalmente equivocado o raciocínio desenvolvido pela interessada ao pretender estabelecer a comparação do texto do item e subitem 9901 — embalagens para produtos alimentícios — da sub posição 99 — outros — com o texto do item e subitem 0100 — sacos, excetos postais — da subposição 21. A comparação, no caso vertente, deveria ser entre os itens e subitens da subposição 21, onde se encontram descritos as embalagens do tipo sacos de quaisquer dimensões de polímero de etileno. Esta sub posição estar desmembrada em 3 itens e subitens. No item e subitem 0100 desta sub posição encontra-se descrito "os sacos, &netos os postais", onde enquadra-se o produto em tela. Por tudo isso, entendo que o enquadramento tarifário correto dos produtos sacos de plásticos, exceto postais, para embalagens de qualquer produto, inclusive os alimentícios, é o código 3923.21.0100, conforme entendimento apresentado pela fiscalização. 5) APLICAÇÃO DA RGI/SH N° 3, "a" A aplicação da RGI/SH n° 3, alínea "a", somente deve ocorrer quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, o que, no meu entendimento, não é o caso vertente, haja vista, a demonstração cabal que com a aplicação da Regra n° 1, combinada com a de n° 6, é suficiente para a perfeita identificação do código tarifário referente ao produto em tela, conforme sobejamente demonstrado no item precedente. Mesmo assim, a título de reforço do entendimento apresentado anteriormente, acerca da correta classificação fiscal do produto em apreço, transcrevo a seguir partes do voto da lavra do eminente Conselheiro Elio Rothe, no Acórdão de n° 202-07.766, que de forma brilhante apresenta os argumentos que, com a aplicação da presente Regra, ratificam que o código tarifário é o defendido pela fiscalização: "A recorrente, numa visão mais simplista, pretende que seus produtos sejam classificados no código 3923.90.9901, cuja incidência pelo subitem dispõe: 'Embalagens para produtos alimentícios'. 8 Processo n° :10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 A pretensão da recorrente está fundamentada em que a referida classificação é mais específica do que a do código 3923.21.0100, adotada pela exigência, se utilizando, para tanto, das Regras Gerais para Classificação, em especial a Regra 38, alínea "a". Todavia, com fundamento na mesma Regra de Classificação, entendemos contrariamente à recorrente, pois que a classificação adotada na autuação é mais específica do que a pretendida pela recorrente. Com efeito. Em primeiro lugar, não se deve esquecer que o produto em classificação está identificado como sacos de plásticos destinados a embalagem de produtos alimentícios. Assim, os produtos (sacos) são espécies do gênero embalagens, espécies que se alinham a outras como por exemplo, copos plásticos, garrafas plásticas, bisnagas plásticas e outras, que também são utilizadas no acondicionamento de produtos alimentícios. Desse modo, temos que embalagem é gênero e, no caso concreto, sacos são espécies. No que tange à incidência, voltamos â Tabela e verificamos que a posição 3923, ao contemplar todo o campo de incidência, dispõe que a mesma é sobre "Artigos de embalagem, de plástico," ou seja, colocou a incidência genericamente sobre as embalagens de plásticos. No entanto, o desdobramento por sub posição é feito por espécie de embalagem, nomeadamente, como sejam, caixas (3923.10), sacos de quaisquer dimensões (3923.2), garrafões, garrafas e frascos (3923.30). Já a sub posição 3923.90 para a incidência de "outros", em seus itens 0100 e 0200 também nomeia espécies de embalagens, mas o item 99 e seus subitens voltam a generalizar as embalagens sem especificá- las, no caso, "Embalagens para produtos alimentícios". A espécie de embalagem e a sua utilização são coisas distintas, de modo que a indicação de utilização da embalagem não implica identificar espécie de embalagem, por isso que no código 3923.90.9901 o complemento "para produtos alimentícios" é de nenhum efeito para identificar espécie de embalagem. Portanto, a classificação pelo código 3923.90.9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição não pode ser considerada mais específica 9 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 que a do código 3923.21.0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ('sacos de quaisquer dimensões' - 'sacos, exceto postais')". 6) CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO É ASPECTO TÉCNICO A recorrente pretende justificar a classificação fiscal por ela adotada, com o argumento de que toda a exposição do fisco se baseou em critérios meramente técnicos, sem levar em consideração o verdadeiro sentido e objetivo da não tributação de embalagens para produtos alimentícios. Não posso concordar com este argumento da recorrente, pelas seguintes razões: a) não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, embora os laudos e pareceres técnicos dos órgãos competentes sejam adotados nestes aspectos, segundo art. 30, do Decreto n° 70.235/72 — PAF; b) a classificação fiscal de mercadorias na NBM/SH, baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada através do Decreto n° 97.409/88, deverá ser realizada segundo as regras e princípios emanados do texto da referida Convenção e das orientações emanadas do Conselho de Cooperação Aduaneira, haja vista, o disposto no art. 98, do CTN; e c) a fixação da incidência tributária (alíquotas) de um determinado tributo, tendo por base a NBM/SH, deverá ser estabelecida na tarifa própria, no caso TIPI/88, pelo legislador interno, levando em consideração os princípios próprios do tributo. Em outras palavras, a legislação interna é que deve se adaptar às regras da NBM/SH para fins de fixação da tributação, não o contrário. Portanto, a classificação fiscal de mercadorias não deve ser utilizada ou adaptada para fazer justiça fiscal ou corrigir qualquer distorção na legislação tributária do País, a competência para tanto é do legislador interno, papel este que, com certeza, não pode ser exercido pelo aplicador da norma. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento." io Processo n° :10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 Em consonância com o entendimento manifestado no voto transcrito, com o qual concordo, não vejo fundamento legal para alterar a decisão de primeira instância. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência da Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 05 de novembro de 2.002 JOÃO 9 LANDA COSTA 11 Processo n° : 10909.000253/93-31 Recurso n° : 203-098.484 (RD/203-0.289) VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Designado: O litígio que nos é dado a decidir, no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restringe-se à correta classificação fiscal da mercadoria envolvida, na TIP1/SH. De acordo com as informações estampadas nos autos e Notas Fiscais carreadas para o processo administrativo de que se trata, a mercadoria objeto do litígio foi designada como sendo "Embalagens plásticas para produtos alimentícios", fabricadas por Plásticos Suzuki Ltda, constituindo-se tais embalagens por sacos, de material plástico. A Recorrente — SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA, entende correta a classificação TIPI/SH no código 3923.90.9901, que abrange as "EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS", enquanto que o Fisco desclassificou o produto para o código 3923.21.0100, que se refere a "SACOS, EXCETO OS POSTAIS". Na constância da discussão entre as partes envolvidas neste processo, vislumbra-se que o Fisco se posicionou, substancialmente, na tese de que os sacos plásticos em questão podem ser utilizados não somente como embalagens para produtos alimentícios, mas para qualquer outro produto. Ocorre que tal alegação situa-se, como se constata dos autos, no campo das suposições, uma vez não carreada para os autos qualquer prova evidenciando que os referidos sacos plásticos tenham tido outra destinação que não seja a de embalar produtos alimentícios, tal como foi encomendado pela Recorrente e fornecido pela Fabricante, conforme indicado nas Notas Fiscais encontradas nos autos. 12 Processo n° : 10909.000253/93-31 Recurso n° : 203-098.484 (RD1203-0.289) Esclarecido este aspecto, até prova em contrário, é perfeitamente factível admitir-se que a referida mercadoria tenha tido, efetivamente, a finalidade indicada pela Recorrente, ou seja, embalar produtos alimentícios. No que se refere aos aspectos de classificação no Sistema Harmonizado, é importante destacar que, segundo as suas regras gerais de interpretação, nos casos em que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições, prevalecerá sempre a mais especifica sobre as mais genéricas. No caso presente, temos que o código indicado pela Recorrente — 3923.90.9901 — alberga, exatamente, as embalagens para produtos alimentícios. Não há dúvida, portanto, que tal classificação agasalha a mercadoria objeto do presente litígio, uma vez não comprovado pela fiscalização que tal mercadoria, adquirida pela Recorrente, não se trata, efetivamente, de embalagens para produtos alimentícios. Tal posicionamento é reforçado em razão do fato de que a Fabricante das mercadorias ora indicadas — Plásticos Suzuki Ltda, foi também autuada pelos mesmos motivos e fundamentos e teve seu Recurso, de n° 96.838, provido pela C. Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 202-09.359, de 20/03/96, acostado por cópia às fls. 298/308, cuja ementa se transcreve: "IP! — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Embalagens (sacos ou plásticos) caracterizadas, destinadas a produtos alimentícios (empresa, destinatário industrial desses produtos, vincula ção a estes e outras características). São classificadas na posição específica embalagens para produtos alimentícios que prevalece sobre as do tipo do recipiente que as acondiciona, visto que estas se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos: 13 Processo n° : 10909.000253/93-31 Recurso n° : 203-098.484 (RD/203-0.289) Portanto, não tendo ficado comprovado que a mercadoria objeto do presente litígio não se destinaram, efetivamente, a embalar produtos alimentícios, nada tendo sido comprovado nos autos de forma a descaracterizar a indicação constante das Notas Fiscais acostadas, entendo assistir razão à Recorrente, no presente caso, devendo ser acolhida a classificação fiscal por Ela adotada, no código tarifário 3923.90.9901 da TIPI/SH. Por tais razões, pedindo vênia por discordar do entendimento firmado pelo Nobre Conselheiro Relatar, direciono meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. PAULO ROBEs UCO ANTUNES RELATOR S a NADO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001750/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. 1. Revisão. Legítimo do direito de a Fazenda Pública proceder a revisão de lançamento (art. 149 e 150 do CTN), quanto à classificação fiscal da mercadoria importada. Prazo de cinco anos. Procedimento não se confunde com modificação de critérios jurídicos. Rejeitada a preliminar de nulidade. 2. Classificação de mercadorias. Placas de circuito impresso, montadas, conjuntos formados pela montagem de um ou mais componentes discretos sobre suporte: caracterizados como partes (acessórios de aparelhos fotográficos ("flash"), tem classificação fiscal no código NBM-SH 90.06.91.99.00. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28074
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrid DRF - TAUBATE - SP IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 E IPI. 1. Revisão. Legítimo o direito de a Fazenda Pública proceder a revisão de lançamento (art. 149 e 150 dc CTN), quanto à classificação fiscal da mercadoria im- portada. Prazo de cinco anos. Procedimento não se confunde cor modificação de critérios jurídicos. Rejeitada a pre- liminar de nulidade. 2. Classificação de mercadorias. Placar de circuito impresso, montandas, conjuntos formados pela montagem de um ou mais componentes dis- cretos sobre suporte: caracterizados como partes (acessórios de aparelho fotográfico ("flash"), ter classificação fiscal no código NBM-SH 9006.91.9900. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceirc Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito em negar provimento ao recurso, na forma dc relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1994. ?/P ANDA COSTA - Presidente e Relator CELSO ALBUQUERQUE E SILVA - oc. da Faz. Nacional VISTO EM MAR 1J95 9 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente) e ZORILDA LEAL SCHALL. Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. 1 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.732 -- ACORDAO N. 303-28.074 RECORRENTE: KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - TAUBATE - SP RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA RELATORIO Contra KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. teve contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 01, do seguinte teor: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em ato de revisão aduaneira prevista nos art. 455 e 10 456 do Decreto n. 91.030/85, procedemos a verificação das Decla- rações de Importação ns. 001.499, 001.505 e 001.600, respectiva- mente registradas em 27.03.89, 27.03.89 e 30.03.89 e desembaraça- das em 29.03.89, 28.03.89 e 31.03.89, constatando que a empresa qualificada no anverso classificou as mercadorias "placas de cir- cuito impresso montadas", descritas na Adição 002, Anexo II, da D.I. n. 001.499/89 e Adição 001, Anexo II, da D.Is. ns. 001.505/89 e 001.600/89, no código TAB 8542.80.0000, às aliquotas de 55% e 10%, respectivamente, para os impostos de importação e sobre produtos industrializados, quando a classificação fiscal correta é no código TAB 9006.91.9900, às alíquotas de 45% e 18%, para os impostos de importação e sobre produtos industrializados, portanto, encontramos o IPI recolhido a menor. Face ao exposto, lavramos o presente Auto de Infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacio- nal, ficando a empresa ora autuada sujeita ao recolhimento do se- guinte: 10 -- Imposto sobre Produtos Industrializados 1 631,52 UFIR; -- Juros de Mora 6 191,94 UFIR; -- Multa- Decreto n. 87.981/82, art.364, inc. II ..1.631,52 UFIR. Esclarecemos que os valores originários do IPI deixado de recolher foram de -- D.I. n. 001.499 -- NCz$ 1.607,78; -- D.I. n. 001.505 -- NCz$ 5.265,14; -- D.I. n. 001.600 -- NCz$ 1.082,07. Os valores foram transformados em UFIR." A mercadoria está declarada, nas DIs. como sendo placas de circuito do impresso montadas para o "flash", "partes e peças , e matéria-prima para produção de câmaras fotográficas" -- fabri- cante e exportador "EASTMAN Kodak COMPANY de Rochester, NY-USA. Il , Rec. 116.732 Ac. 303-28.074 3 Na impugnação a empresa alega que a classificação que adotou foi aceita pela fiscalização, na conferência aduaneira, de modo que esgotado o prazo de cinco dias referido no art. 447 do R.A., qualquer alteração implica modificação do critério jurídi- co, o que é ilegal e injusto. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Refuta a acusação de modificação do critério jurídi- co pois tal modificação inexistiu dado que o que visou a ação fiscal foi apenas corrigir irregularidade na classificação fiscal da mercadoria importada com a consequente redução do valor do im- posto a ser pago. Passando ao mérito, diz que na forma da NESH à posição 8542, parte II, o correto enquadramento deve ser no códi- go 9006.91.9900 conforme a Nota (90.2) alíneas "a" e "b" da NBM- SH." No seu recurso, a empresa reproduz aí razCies já expos- tas na fase de impugnação. Acentua, sobretudo, o seguinte: "Porém, no tocante especificamente à classificação fis- cal, a recorrente nada mais fez do que atender a uma exigência da fiscalização como fica facilmente comprovado no fato de haver mo- dificado a classificação constante da G.I. quando do registro da D.I., sem que houvesse nessa atitude qualquer intuito de se bene- ficiar de alíquota inferior, mas sim objetivando evitar no desem- baraço transtorno com a elaboração da DCI cujo atraso poderia acarretar maiores prejuízos do que aquele provocado pela utiliza- ção de uma alíquota maior, uma vez que possuía contratos com for- necedores com prazos exíguos e multa de valor elevado." E o relatório. , 4 Rec. 116.732 Ao. 303-28.074 VOTO Rejeito, tal como fez a decisão recorrida , a prelimi- nar levantada pela empresa relativamente à impossibilidade de se proceder à revisão da classificação fiscal após decorridos os cinco dias a contar do desembaraço aduaneiro. Em primeiro, é pre- ciso lembrar que o prazo de cinco dias não era para a revisão mas para a ultimação da conferência aduaneira e devolução dos docu- mentos à repartição fiscal por parte do Auditor Fiscal. 0 art. 497 do Regulamento Aduaneiro regulamentava o art. 50 do DL 37/66. MO De lembrar ainda que o Decreto-lei n. 2.472, de 1. de novembro de1988, em seu art. 2., dera outra redação aos arts. 44 a 54 do De- creto-lei n. 37/66, incluído aí o indigitado art. 50, de modo que ! por ocasião dos despachos de importação aqui examinados não mais existia sequer o arguido prazo de cinco dias, como se vê da nova redação do art. 50 do DL 37/66: "Art. 50 - A verificação da mercadoria, no curso da 1, conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, se- rá realizada por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, na presença do importador ou de seu representante, e se estenderia sobre toda a mercadoria importada ou parte dela, conforme critérios fixados em regulamento". A revisão está, por sua vez, regida pelas normas do CTN, arts. 149/150, previsto o prazo de cincos anos. A revisão, na espécie, ao contrário do afirmado pela recorrente, não configurou modificação dos critérios jurídicos 10 adotado por ocasião do desembaraço aduaneiro, no trato da questão sob exame. Observe-se que os critérios e princípios são os mesmos que então existiam. A revisão se propbe corrigir enganos, equívo- cos, desvios cometidos, discrepâncias com relação aos critérios já existentes, fixados por Lei, mas que foram descumpridas pela importadora na formulação do despacho de importação. O auditor fiscal, em ato de revisão, apontou os enganos da importadora e procedeu à autuação para fins de correção. Esta é a regra do art. 149, inciso IV do CTN: "lança- mento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administra- tiva nos seguintes casos: IV - quando se comprovou falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tri- butária como sendo de declaração obrigatória." Quanto ao prazo para a homologação do lançamento, na f forma do art. 150 do CTN, parágrafo 4. é de cinco anos a contar -- da ocorrência do fato gerador. A Fazenda Pública, dentro deste Rec. 116.732 Ac. 303-28.074 5 prazo pode exercitar a revisão, sob pena de deixando de fazê-lo, ficar definitivamente homologado o lançamento. Quanto ao mérito da classificação bem agiu, igualmente, a decisão recorrida. Com efeito, são excluídos da posição 8542 os conjuntos que se formam por montagem de um ou mais componentes discretos sobre um suporte formado, por exemplo, por um circuito impresso, e os conjuntos que se obtêm juntando a uma microestru- tura eletrônica, quer uma ou mais microestruturas do mesmo tipo ou tipos diferentes, quer uma ou varios outros dispositivos, tais como diodos, transformadores e resistências. Estes conjuntos classificam-se da seguinte maneira: a) os conjuntos que consti- tuem uma máquina ou aparelho completo, ou considerando como tal, na posição correspondente à da máquina ou a do aparelho em ques- tão; b) os outros conjuntos, de conformidade com as disposições que regem a classificação das partes de máquinas (Nota 2 "b" a 2 "c") da Seção XVI em particular. Esta é a lição das NESH à posi- ção 8542, sobre II - Microestruturas eletrônicas, sobre as exclu- sões. Na conformidade da Nota (90.2) do Cap. 90, alíneas "a" e "b", o material em questão, tem classificação na posição 9006.91.9900 por se tratar de partes/acessórios de aparelho foto- gráfico, ou mais precisamente do "flash" como declarado pela im- portadora e ora recorrente. Voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. Á lgl J.A0 te LANDA CO TA — Relator

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Numero do processo: 10980.006921/94-89
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO. Plataformas para máquinas colheitadeiras, objeto de vendas isoladas, têm classificação na TIPI amparada por processo de consulta regularmente formulado pelo contribuinte, em código tarifário ao amparo de isenção do IPI (Decreto n° 151/91) Direito creditório que se reconhece. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO. Plataformas para máquinas colheitadeiras, objeto de vendas isoladas, têm classificação na TIPI amparada por processo de consulta regularmente formulado pelo contribuinte, em código tarifário ao amparo de isenção do IPI (Decreto n° 151/91) Direito creditório que se reconhece. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW HOLLLAND LATINO AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. 4"1,./0nn ON PE RI ES 'RESIDE E / JOA0/ . LA 'ACOSTA REI/LÁTOR FORMALIZADO EM: 1 2 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO (Suplente convocado); HENRIQUE PRADO MEGDA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. RC Processo n° : 10980.006921/94-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 Recurso n° : RD/301-123.973 Recorrente : NEW HOLLLAND LATINO AMERICANA LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 201-70.052, de 09.11.1995, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso de ofício interposto pela DRF em Curitiba/PR, que deferiu o ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e de bens objeto do incentivo de que trata o artigo 10 da Lei n° 8.191/91. Consta dos autos que: a) a empresa é dedicada à industrialização de máquinas colheitadeiras, plataformas e tratores agrícolas, classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.90.0200, da TIPI, produtos isentos do imposto por força da Lei n° 8.191/91 e também dá saída a partes e peças dos referidos produtos, sendo que o produto final é comercializado tanto no mercado interno como no mercado externo; b) a empresa utilizou o método previsto na IN SRF 114/88 que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas e de alíquota zero; c) foi constatada a exatidão dos créditos computados e ao final a autoridade fiscal propôs o deferimento do pedido. O direito creditório foi então reconhecido no seu valor integral e a autoridade administrativa recorreu de ofício. Na apreciação do feito, na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, verificou o digno relator que, no item 2 da informação, estando consignado que a empresa era dedicada à industrialização de máquinas colheitadeiras, plataformas e tratores agrícolas, classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.0200 da TIPI, produtos isentos por força da Lei n° 8191/91, dava-se a entender que as plataformas estariam incluídas no código 2 Processo n° :10980.006921/94-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 8433.59.9900 e, portanto, isentas do IPI por força da mesma Lei. Por tal razão, em vista da dúvida, foi o julgamento convertido em diligência para que a DRF em Curitiba se dignasse: I) determinar que se informe se foi considerado, no montante do ressarcimento, crédito relativo a matérias primas e produtos intermediários etc referentes à fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno; II) em caso positivo, determinar que se intjme o estabelecimento para que: a) informe o código de classificação fiscal adotado nas saídas isoladas de plataformas; b) descreva minuciosamente a plataforma, sua fi8nção e emprego, juntando se possível publicação técnica e/ou folder; e c) querendo, se manifeste a respeito das dúvidas suscitadas no voto de diligência. A resposta à diligência está na Informação fiscal de fl. 71, segundo a qual: a) o código de classificação fiscal adotado pela empresa nas saídas isoladas de plataforma é o 8433 59 9900; b) anexa vai a descrição feita pela empresa das funções e funcionamentos dos dois tipos de plataformas das colheitadeiras de sua fabricação e publicações técnicas a respeito delas; c) o desgaste das plataformas é mais rápido do que o das máquinas devido ao contato direto e constante como solo o que torna necessária sua reposição; d) a plataforma Superflex, de uso geral, nas vendas da empresa geralmente acompanha a máquina colheitadeira. Nas saídas do conjunto do estabelecimento industrial são emitidas duas notas fiscais, uma para a colheitadeira e a outra para a plataforma, porque são transportadas até o cliente separadamente por razão de segurança; e) já a plataforma para a colheita de milho, por ser de uso mais específico, é geralmente vendida isoladamente, como um opcional, não acompanhando a máquina. Ao decidir da questão, a douta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento parcial ao recurso de ofício. Transcrevo trecho do voto que contém a fundamentação do provimento parcial: fk 3 Processo n° :10980.006921/94-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 "A fiscalização conferiu os demonstrativos apresentados pela empresa e confrontou o pedido com os dados constantes da escrita fiscal e contábil, verificando sua correção. Inequívoco, portanto, o direito ao ressarcimento pretendido, e aqui deferido pela autoridade administrativa, em primeira instância; Já no que concerne às plataformas, é flagrante o equivoco incorrido na classificação adotada pela empresa, posto que plataformas não cabem na posição 8433.59.9900, código próprio para as colheitadeiras e debulhadoras não compreendidas nos demais itens e subitens da suposição 8433.5. Inconfundíveis com colheitadeiras e debulhadoras, as plataformas não podiam ali ser alocadas. Sua posição correta está no código 8433.90.0000 que não alcançado pela norma legal que instituiu o beneficio; Assim, não cabe o ressarcimento relativo a créditos de insumos empregados na fabricação de plataformas vendidas isoladamente; Quanto ao fato de que as colhe itadeiras eram fornecidas com as plataformas, sendo, entretanto, fornecidas duas notas fiscais "por motivo de segurança", a informação fiscal parece sugerir que cada nota fiscal dava conta da saída de um produto —uma, rela9iva à colheitadeira, e outra, descrevendo venda de plataforma; Desta irregularidade, entretanto não decorrerá a perda do direito ao beneficio desde que evidenciado que se t5rata de vendas de colheitadei8ras com plataformas em fornecimento uno; Todas as vendas isoladas de plataforma superflex para a colheita de milho, ou qualquer outra, (código 8433.90.0000) estão fora do alcance da isenção e, portanto, ao ressarcimento de créditos de insumos. Inconformado o contribuinte interpôs recurso de divergência, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, para dizer: a) quando os membros da Primeira Câmara do Segundo conselho de contribuintes avocaram-se o direito de alterar a classificação utilizada pela recorrente, o fizeram de forma temerária e ilegal, pois tal atribuição não é da competência daquele conselho; tal atitude contraria a orientação NBM/DISIT 9a RF n° 008/96, exarada no Processo 10980.002658/96-75, em consulta formulada pela própria recorrente; b) referida Orientação (fl. 81/86) definiu as classificações para a Plataforma de Corte, em 8433.20.0000 e a Plataforma para Milho, em 8433.59.9900; c) Mesmo que as classificações utilizadas pela recorrente, antes da consulta formulada, tenham sido diferentes, em todos os casos, 4 Processo n° :10980.006921/94-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 os produtos estariam ao abrigo dos benefícios fiscais que, além da isenção, garantem a manutenção do crédito pelos insumos adquiridos, conforme o disposto na Lei n° 8.191/91, pois as classificações fiscais se encontram relacionadas na lista anexa ao decreto n° 151/91: 8433.20.0000 e 8433.5900 Nas contra razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 92/94) ressalta que a Orientação a que se reporta a empresa não chegou a ser confirmada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, tendo em vista que IN-SRF n° 2, de 09.01.97, que, com fundamento nos art. 48/50 da Lei n° 9.430/96, fez "cessar todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurada aos consulentes, até 31 de janeiro de 1977, a renovação da consulta anteriormente formulada, mediante nova petição..." (art. 15, inciso II). Entende o ilustre Procurador que são irrefutáveis as afirmações da ilustre relatora no tocante à classificação fiscal da plataforma. Conclui dizendo que, como a Orientação não chegou a ser confirmada pela Coordenação do Sistema de Tributação, acha-se revogada. Encaminhado o processo a esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por força do Decreto n° 2.562/98, havendo surgido dúvida quanto à competência para apreciar a matéria, estando evidenciado um conflito de competência, o pronunciamento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi que a questão fosse submetida ao colendo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em despacho de 30 de junho de 2.003, consta que em sessão de 30.0603, da Egrégia CSRF, foi este processo distribuído a este relator em conformidade como art. 16 do Regimento Interno. É o relatório. 5 Processo n° : 10980.006921/94-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Pede a recorrente ressarcimento de créditos excedentes do IPI provenientes da aquisição de insumos para o seu processo produtivo, na forma prevista na Instrução Normativa n° 125, de 07.12.1989. Os incentivos fiscais buscados são os da Lei n° 8.191/91. Deferido o pedido e havendo a autoridade administrativa interposto recurso de ofício, a douta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu-lhe provimento parcial, quanto às plataformas objeto de vendas isoladas. O recurso voluntário, interposto na forma prevista no artigo 10 do Regimento Interno da Câmara superior de Recursos Fiscais, traz à discussão as seguintes matérias: (1) competência desta Terceira Turma para o julgamento do processo; (2) classificação fiscal na TIPI das plataformas em causa, se no código 8433.59.99 como fez a recorrente e entendeu a decisão de primeira instância, ou 8433.90.0000, segundo o acórdão recorrido; (3) enquadramento das referidas mercadorias no incentivo previsto pela Lei n° 8101/91 com vista ao ressarcimento ou não do IPI correspondente. A — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. A dúvida inicialmente levantada, nessa Terceira turma, e que fez que fossem juntados aos autos pronunciamentos e pareceres às fls. 103/130, foi finalmente solucionada a partir da edição da Portaria MF n° 1132/2002, de 01.10.2002 que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 9° do anexo II, da Portaria MF n° 55/98 ao determinar: "Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação do direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; II— reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Desta forma, tomo conhecimento do presente recurso voluntário. 6 Processo n° :10980.006921/94-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 B — CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI. DIREITO CREDITORIO. A posição 8433 da TIPI é própria para máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, além de outros que menciona. Esta posição está subdividida em outras subposições que, com exceção da última 8433.90.0000, são próprias, discriminadamente, para as diversas máquinas englobadas no texto da posição 8433. Por fim, última subposição 8433.90.0000 é reservada para PARTES separadas destinadas às máquinas. Entre tais partes, podem citar-se, a título exemplificativo, "partes para colheitadeiras para algodão", "cabeçote de corte, desgalhe e recorte de toras de madeira", e bem assim, as demais partes que forem objeto de vendas isoladas, não integrando a máquina a que se destinem. Este é o único entendimento que corresponde às regras de classificação de mercadorias na TIPI, sobretudo a Nota XVI.2 letra "a", da Seção XVI da Nomenclatura, que corresponde aos capítulos 84 e 85: "Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto os artefatos das posições 8484, 8544, 8546 ou 8547) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85) incluem-se nessas posições, qualquer que seja aa máquina a que se dstinem; b) ( )" Por outro lado, a RGI no 6, vigente à época dos fatos, dispunha que: "A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como "mutatis mutandis", pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário' Em conclusão, as plataformas de que se trata, tendo previsão de enquadramento fiscal no código 8433.90.0000 como PARTES que são, nessa subposição se classificam com exclusão de qualquer outro código da TIPI. 7 Processo n° : 10980.006921/94-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 Entretanto, no presente caso, a empresa tem direito ao ressarcimento que pleiteia como já foi reconhecido em outros processos sobre a mesma matéria, de interesse do mesmo contribuinte. A propósito, adoto e permito-me transcrever o voto proferido pelo conselheiro Henrique Prado Megda, quando do julgamento do RV/201-0.001: Como deflui de todo o relatado, foi reconhecido o direito ao ressarcimento relativo a insumos empregados em todos os produtos elencados pela interessada, exceto quanto às denominadas "plataformas", por terem sido desclassificadas pela decisão a quo para o código tarifário 8433.90.0000, que não está contemplado na norma legal que instituiu o beneficio. De fato, a própria empresa, com duvidas quanto à correta classificação fiscal destes itens, formulou consulta à Secretaria da Receita Federal que resultou na Orientação NBM/DISIT 90 RF n 008/96 indicando os códigos NBM 8433.20.0000 para a denominada "plataforma de corte" e o código 8433.59.9900 para a "plataforma de milho, segundo informação contida no recurso especial que ora se aprecia. Convém esclarecer, neste ponto, que tal consulta foi formulada anteriormente à INO2/97 que estabeleceu as disposições atualmente vigentes para os processos de consulta relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que as Orientações então expedidas eram, necessariamente, apreciadas pelo Orgão Central do Sistema objetivando sua homologação ou reforma, em caráter definitivo. Posteriormente, com o advento da nova sistemática determinada pela IN 02/97, a partir de 01/01/97 cessaram todos os efeitos decorrentes destas consultas formuladas segundo a sistemática anterior, não solucionadas definitivamente, conforme determina o art 15 da referida IN. No entanto, no presente caso, todos os fatos em exame são anteriores a esta data, quando a Consulta formulada pelo contribuinte encontrava se em plena vigência, devendo ser utilizada para a solução da lide. Em face destas considerações não se pode deixar de acolher os argumentos deduzidos pela recorrente, demonstrando a observância dos preceitos legais que regem a matéria e, considerando que os códigos estabelecidos pela Orientação de Classificação legalmente expedida encontram se elencados na tabela anexa ao Decreto 8 Processo n° : 10980.006921/94-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 151/91, fazendo jus ao beneficio requerido, votar no sentido de dar provimento ao recurso especial tempestivamente interposto' Como das vezes anteriores, também com relação a este processo fiscal, voto igualmente para dar provimento ao recurso voluntário. B — CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI. DIREITO CREDITORIO. A posição 8433 da TIPI é própria para máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, além de outros que menciona. Esta posição está subdividida em outras subposições que, com exceção da última 8433.90.0000, são próprias, discriminadamente, para as diversas máquinas englobadas no texto da posição 8433. Por fim, última subposição 8433.90.0000 é reservada para PARTES separadas destinadas às máquinas. Entre tais partes, podem citar-se, a título exemplificativo, "partes para colheitadeiras para algodão", "cabeçote de corte, desgalhe e recorte de toras de madeira", e bem assim, as demais partes que forem objeto de vendas isoladas, não integrando a máquina a que se destinem. Este é o único entendimento que corresponde às regras de classificação de mercadorias na TIPI, sobretudo a Nota XVI.2 letra "a", da Seção XVI da Nomenclatura, que corresponde aos capítulos 84 e 85: "Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto os artefatos das posições 8484, 8544, 8546 ou 8547) classificam-se de acordo com as regras seguintes: b) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85) incluem-se nessas posições, qualquer que seja aa máquina a que se dstinem; b) ( )" Por outro lado, a RGI no 6, vigente à época dos fatos, dispunha que: "A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como "mutatis mutandis", pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário' 9 Processo n° :10980.006921/94-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 Em conclusão, as plataformas de que se trata, tendo previsão de enquadramento fiscal no código 8433.90.0000 como PARTES que são, nessa subposição se classificam com exclusão de qualquer outro código da TIPI. Entretanto, no presente caso, a empresa tem direito ao ressarcimento que pleiteia como já foi reconhecido em outros processos sobre a mesma matéria, de interesse do mesmo contribuinte. A propósito, adoto e permito-me transcrever o voto proferido pelo conselheiro Henrique Prado Megda, quando do julgamento do RV/201-0.001: Como deflui de todo o relatado, foi reconhecido o direito ao ressarcimento relativo a insumos empregados em todos os produtos elencados pela interessada, exceto quanto às denominadas "plataformas", por terem sido desclassificadas pela decisão a quo para o código tarifário 8433.90.0000, que não está contemplado na norma legal que instituiu o beneficio. De fato, a própria empresa, com duvidas quanto à correta classificação fiscal destes itens, formulou consulta à Secretaria da Receita Federal que resultou na Orientação NBM/DISIT 9 a RF n 008/96 indicando os códigos NBM 8433.20.0000 para a denominada "plataforma de corte" e o código 8433.59.9900 para a "plataforma de milho, segundo informação contida no recurso especial que ora se aprecia. Convém esclarecer, neste ponto, que tal consulta foi formulada anteriormente à INO2/97 que estabeleceu as disposições atualmente vigentes para os processos de consulta relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que as Orientações então expedidas eram, necessariamente, apreciadas pelo Orgão Central do Sistema obfetivando sua homologação ou reforma, em caráter definitivo. Posteriormente, com o advento da nova sistemática determinada pela IN 02/97, a partir de 01/01/97 cessaram todos os efeitos decorrentes destas consultas formuladas segundo a sistemática anterior, não solucionadas definitivamente, conforme determina o art 15 da referida IN. No entanto, no presente caso, todos os fatos em exame são anteriores a esta data, quando a Consulta formulada pelo contribuinte encontrava se em plena vigência, devendo ser utilizada para a solução da lide. 10 Processo n° : 10980.006921/94-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.788 Em face destas considerações não se pode deixar de acolher os argumentos deduzidos pela recorrente, demonstrando a observância dos preceitos legais que regem a matéria e, considerando que os códigos estabelecidos pela Orientação de Classificação legalmente expedida encontram se elencados na tabela anexa ao Decreto 151/91, fazendo jus ao beneficio requerido, votar no sentido de dar provimento ao recurso especial tempestivamente interposto' Como das vezes anteriores, também com relação a este processo fiscal, voto igualmente para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2.003. JO Á * HOL DA COSTA R' LATOR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005761/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.956
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e remeter o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar as demais questões de sua competência exclusiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DRJ/JUIZ DE FORA/MG RESOLUÇÃO N9- 303 - 00.956 CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS. Persiana horizontal de alumínio, usada como controle de luminosidade e visibilidade com efeito decorativo, classifica-se no código 7616.99.00 da TIPI conforme Solução de Consulta SRRF/6a RF/DIANA n° 23, de 20 de março de 2001, Processo n° 10680.010403/00-28. A classificação fiscal errônea, decorrente da observância da orientação prestada pelo plantão fiscal, exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora no período compreendido entre a data da manifestação do Plantão Fiscal e a data da publicação da Solução de Consulta, devendo ser exigido, nesse período, tão-somente o valor do IPI, conforme art. 100, parágrafo único, do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. 0 deferimento do pedido de perícia e/ou diligência não se justifica se os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Rejeitadas as preliminares e negado provimento ao recurso quanto classificação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e remeter o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar as demais questões de sua competência exclusiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 303-00.956 Brasilia-DF, em 07 de julho de 2004 JOÃO &L ACOSTA Preside te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARECELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 127.604 RESOLUÇÃO N° : 303-00.956 RECORRENTE : VELOX PERSIANAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Velox Persianas Ltda. foi lavrado auto de infração, em 13/06/2001, sendo, na mesma data, do seu teor, formalmente cientificado o contribuinte. Transcrevo, dada a estrita fidelidade aos fatos, o bem elaborado relatório integrante do Acórdão DRJ/JFA N° 338, de 29/11/2001, da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG: "Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 08/16, lavrado contra a contribuinte supra identificada, em 13/06/2001, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 129.687,95, da multa proporcional passível de redução de R$ 97.265,22, da multa sobre IP1 não lançado com cobertura de crédito de R$ 7.507,95, bem como dos acréscimos moratórios devidos el época do pagamento. Tal autuação originou-se de procedimento fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, nos termos dos MPFs encontrados as fls. 01/06, quando a autoridade autuante apurou as seguintes infrações: 1) falta de recolhimento de IPI lendo em vista que o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promoveu a saída de produtos tributados com falta ou insuficiência de lançamento do imposto em decorrência de erro de classificação fiscal e/ou alíquota, bem como por ter promovido saídas a titulo de doação, no período fevereiro de 1996 a agosto de 2000. Enquadramento Legal: artigos 15, 16, 17, 22, II, 29, II, 54, 55, I, "b" e II, "c", 59, 62, 63, II, 107, II e 112, IV, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, c/c arts. 15, 16, 17, 23, II, 32, II, 109, 110, I, "b", 110, II, "c", 114, 117, 118, II, 183, IV e 185, III, do RIPI/98 aprovado pelo Decreto 2.637/1998. O • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 2) o estabelecimento industrial ou equiparado não recolheu o IPI por ter escriturado créditos relativos a produtos acabados adquiridos para comércio, no período de janeiro de 1999 a agosto de 2000. Enquadramento Legal: artigos 32, II, 109, 114, caput e parágrafo único, 117, 174, 182, 183, IV, e 185, III, do RIPI/98 (Decreto 2.637/1998). 3) o estabelecimento industrial ou equiparado não recolheu o IPI por ter se utilizado de crédito básico indevido decorrente de matéria-prima, produto intermediário e/ou material de embalagem utilizados em produtos saídos com alíquota zero, bem como de produtos adquiridos para revenda, no periodo de janeiro de 1996 a dezembro de 1998. Enquadramento Legal: artigos 29, II, 54, 59, 62, 82, I, 100, I, "a", 107, IL 112, IV, do RIPI/82 aprovado pelo Decreto n°87.981/1982, c/c arts. 32, II, 109, 114, caput e parágrafo único, 117, 147, 182, 183, We 185, III, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto 2.637/1998. Constituem parte integrante do Auto de Infração, além do Mandado de Procedimento Fiscal n° 2000.00574-6 e suas sucessivas prorrogações, os Termos de Intimação Fiscal lavrados e suas respostas, os mapas demonstrativos "Procura Produto/Insumo", "Demonstrativo da Base de Cálculo" e "Demonstrativo de Glosa de Créditos". Conforme exposto no Termo de Verificaçeio Fiscal de fls. 80/83, a autuada possui contrato de representação exclusiva dos produtos "Luxaflex" coin a empresa Hunter Douglas do Brasil Ltda., (CNPJ n° 48.775.191/0001-90), firmado em 15 de dezembro de 1992, e tem por atividade a transformação e a montagem de persianas e cortinas, bem como a revenda dos produtos Rolõ, Silhouette, Vignette, Plissada, Luminette, Premium, Ondulette e Madeira. Durante o curso da auditoria fiscal realizada, verificou-se que a empresa adotava diversas posições fiscais para um mesmo produto, bem como dava saida a persianas de alumínio a titulo de doação com alíquota zero. Tomando por base Decisões em consulta formulada pela autuada, e pela Hunter Douglas do Brasil Lida acerca da classificação fiscal adequada para os produtos it 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.604 RESOLUÇÃO : 303-00.956 fabricados pela contribuinte, a autoridade fiscal adotou as seguintes classificações fiscais em seu levantamento: TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - DECRETO 97.410/1988 Persianas, gelosias e estores 7616.90.0300...10% Lâminas p/persianas, gelosias e estores 7616.90.9001... 10% Qualquer outra .7616.90.9099..10% Persianas(PVC) _3925.30.0100..15% TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI- DECRETO 2.092/1996 Persianas, lâminas para persianas e qualquer outra 7616.99.00..10% Persianas 3925.30.00..15% Além disso, em face das infrações descritas nos itens 2) e 3), foi efetuada a glosa de créditos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em produtos saídos com aliquota zero, e a glosa de créditos relativos a produtos adquiridos para revenda. Notificada em 13/06/2001, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 227/289, em 13/07/2001, cujo conteúdo pode ser assim resumido: o entendimento agasalhado pelo presente Auto de Infração, e alicerçado pelo inteiro teor da Solução de Consulta SRRF/6 0 RF/DIANA n° 23, de 20 de março de 2001, processo n° 10680.010403/00-28, apresenta-se absolutamente equivocado diante da especificidade primaria, material e morfológica dos produtos industrializados e comercializados pela inzpugnante, qual seja, chapas ou tiras delgadas retangulares, cujo formato, por si só, imporia o enquadramento desses produtos no Código 7607, na posição genérica 19.90, consoante a aplicação da regra 3 a), das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Pede que o processo seja baixado em dilige'ncia para fins de apuração junto ao INMEIRO das características fisicas e morfológicas dos produtos por ela industrializados elou comercializados, bem como requer produção de prova pericial a fim de evidenciar este fato, de forma complementar, definitiva e cabal; ao fixar a classificação fiscal de tais produtos como sendo 7616.99.00, ou seja, "Outras obras de alumínio", a mencionada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° . 127.604 : 303-00.956 Solução de Consulta desconsiderou precedente orientação formal emanada pelo Plantão Fiscal da DRF/BHE. Isto posto, requer, por uni lado, seja reconhecida a propriedade do enquadramento ou classificaçâo fiscal por ela adotada no que concerne às persianas horizontais de alumínio, conforme manifestação da própria Secretaria da Receita Federal através de seus Plantão Fiscal, em 31 de março de 1999, com o conseqüente cancelamento dos lançamentos ora impugnados, e, por outro lado, apenas ad cautelam, a aplicação do artigo 50 do Decreto n° 70.235/1972 a fim de desconstituir os lançamentos referentes ao período compreendido entre a data da primeira decisão (31 de março de 1999) até a data da publicação da Solução de Consulta SRRF7'6° RE/DIANA n° 23, de 20 de março de 2001; em face dos principios da isonomia ou igualdade tributária, e da não-cumulatividade, insculpidos na Constituição Federal, impõe-se reconhecer o direito da impugnante de se creditar, na qualidade de estabelecimento industrial, do crédito do IPI decorrente da aquisição de produtos acabados para revenda; tendo em vista o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, o qual objetiva exatamente exonerar o contribuinte e o próprio consumidor final do pagamento em cascata do imposto em comento, independentemente que essa cumulação se verifique na entrada ou na saída do produto industrializado, e considerando a jurisprudência administrativa e judicial assentada sobre a matéria, impõe-se seja reconhecido o direito de crédito da impugnante decorrente de suas aquisições tributadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em produtos por ela industrializados e &lidos com isenção do IPI ou tributados cr al/quota zero." A decisão de primeira instância foi no sentido julgar procedente em parte o lançamento, havendo concluído da seguinte maneira . "Do exposto, conclui-se que, por expressa determinação legal, até 31/12/1998 a contribuinte estava obrigada a estornar de sua escrita fiscal os créditos de IPI referentes aos insumos que entraram em seu estabelecimento e que foram empregados na industrialização dos produtos sujeitos a aliquota zero, isentos, não tributados e imunes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 Portanto, o direito ao aproveitamento do crédito referido pelo art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, aplica-se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, a partir de 01/01/1999, descabendo a este julgador, conforme já destacado, apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Isto posto, deve ser mantida a autuação resultante da glosa destes créditos. Destarte, voto pela procedência parcial do lançamento, a .fim de excluir a multa de oficio e juros de mora da autuação por erro de classificação fiscal e/ou al/quota das persianas horizontais de alumínio (código TIPI 7616.99.00) fabricadas e comercializadas pela autuada, no período compreendido entre o dia 31/03/1999 e o dia 20/03/2001, e winter o restante da exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 08/16." A ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS. Persiana horizontal de alumínio, usada como controle de luminosidade e visibilidade corn efeito decorativo, classifica-se no código 7616.99.00 da TIPI conforme Solução de Consulta SRRF/6 0 RE/DIANA n° 23, de 20 de março de 2001, processo n° 10680.010403/00-28. A classificação .fiscal errônea, decorrente da observância da orientação prestada pelo plantão fiscal, exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora no período compreendido entre a data da manifestação do Plantão Fiscal e a data da publicação da Solução de Consulta, devendo ser exigido, nesse período, tão-somente, o valor do IPI, conforme art. 100, parágrafo Unico, do C7V. PEDIDO DE PERICIA. O deferimento do pedido de perícia e/ou diligencia não se justifica se os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão. JULGAMENTO ADMINISTRA TWO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos decorrentes de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, antes de 01/01/1999, e aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à aliquota zero, bem como o aproveitamento de créditos relativos a produtos acabados adquiridos de terceiros para revenda. CRÉDITO INDEVIDO. Verificada a falta de recolhimento após a glosa de créditos indevidos, é licita a exigência do imposto." Inconformada, a empresa vem interpor recurso voluntário para este Terceiro Conselho de Contribuintes, expondo as mesmas razões desenvolvidas na impugnação, aditando, porém, que o indeferimento do seu pedido de perícia técnica veio obstaculizar a comprovação efetiva das características fisico-morfológicas dos produtos de sua industrialização. Diz que tal atitude representa descumprimento de normas constitucionais sobre a ampla defesa e o contraditório, motivo do pedido de nulidade pleno júris (sic) da decisão de primeira instância. Ao final do documento, após haver reeditando, muitas vezes com as mesmas palavras, os diversos itens da impugnação, o contribuinte, a partir dos itens 58 até 62, traz as seguintes questões: A) O acórdão deixou de apreciar questões trazidas na impugnação sob o pretexto de que não cabe ao julgador administrativo julgar questões de ordem constitucional ou doutrinária. Tal entendimento afronta os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e do devido processo legal. B) Pede a reforma do citado Acórdão para efeito de: B.1) Em preliminar, ser reconhecida a nulidade do acórdão por violar o principio da ampla defesa e do contraditório. B.2) Caso não seja aceita a preliminar, seja reformado o acórdão de modo que seja reconhecida a propriedade e adequabilidade classificatória adotada pelo contribuinte para seus produtos, objeto da ação fiscal — persianas horizontais Luxaflex, Modelos Original 16, Original 25 e Perfect (fls. 406/407). B.3) Seja reconhecido o direito do contribuinte ao crédito do IPI decorrente da aquisição de produtos acabados para revenda, tudo sob pena de expressa e formal ofensa ao principio da isonomia ou igualdade tributária e ainda ao 8 L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 principio da não cumulatividade, insculpidos, respectivamente, no art. c.c. 153, inciso IV, inciso H, ambos da CF/1988. B.4) Sejam desconstituidos os lançamentos complementares ex officio de Infração E o relatório. 150, inciso II, objeto do auto • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 VOTO 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade, uma vez que é tempestivo, versa sobre matéria de competência desta Camara e foi feito, comprovadamente, o depósito recursal de 30% do crédito tributário exigido. São trazidas questões preliminares e de mérito. I - Preliminares: 1. Nulidade do acórdão recorrido em vista do indeferimento do seu pedido de perícia técnica entendendo que assim foram descumpridas normas constitucionais sobre a ampla defesa e o contraditório. Como posto no voto do acórdão ora contestado, os autos já dispõem de todos os elementos necessários e suficientes para decidir-se da correta classificação dos produtos industrializados na Tabela do IPI, incluindo a solução da consulta formulada pelo contribuinte a respeito dessas matérias, sendo assim absolutamente desnecessário promover a perícia técnica solicitada. 0 Decreto n° 70.235/72, nos art. 18 e 28, trata desta questão, e autoriza a autoridade administrativa a indeferir tal pleito se entender desnecessária a realização da perícia para o seu convencimento. Não havendo, conseqüentemente, vislumbre de cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. 2. Outra afirmativa que faz o contribuinte é que o acórdão contestado teria deixado de apreciar questões trazidas na impugnação sob o pretexto de que não cabe ao julgador administrativo julgar questões de ordem constitucional ou doutrinária. De fato, estas questões não cabe ao julgador administrativo decidir por se tratar de matéria da competência privativa do Poder Judiciário. II - Mérito: Pretende a empresa deva ser reformado o acórdão para que se reconheça como correta a classificação dada pelo contribuinte para seus produtos — persianas horizontais Luxaflex, Modelos Original 16, Original 25 e Perfect, no código TIPI 7607.19.90, como sendo chapas ou tiras delgadas retangulares cujo formato exige tal enquadramento, invocando o comando da RGI no 3 — "a", ao passo que a fiscalização entende que se trata de outra mercadoria como demonstra, na conformidade da solução de consulta administrativa formulada por ela própria. 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 Na verdade, esta comprovado nos autos, que se trata de "persianas horizontais de alumínio, por ela fabricadas e comercializadas", as quais têm classificação pelo código 7616.99.00 da TIPI do Decreto n° 2.092/1996, conforme a solução de consulta acima referida cujo entendimento transcrevo, nesta parte: "Diz a Regra Geral n.° 1 para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI(SH)1), que "para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas outras regras gerais". A posição eleita pelo consulente, 7607, dita: "Folhas e Tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm ('excluído o suporte) As Notas Explicativas (NESH) da posição 7607 esclarecem que essa posição abrange os produtos definidos na Nota I d) do Capitulo 76, com espessura não superior a 0,2 mm. A Nota I d) preceitua que: "Estero incluídas nas posições 7606 e 7607 as chapas, tiras e folhas, que apresentem motivos (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e as que tenham sido perfuradas, onduladas, polidas ou revestidas, desde que esses trabalhos não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições." Como podemos constatar, o produto consultado é uma obra de alumínio, ou seja, as persianas são obras de alumínio, no caso lâminas de alumínio de espessura não superior a 0,2 mm. Segundo a consulente, e folheto apresentado, são adquiridas, por meio de importação, bobinas de alumínio e as lâminas são cortadas e furadas e as persianas são montadas. Não se pode classificar urna obra de alumínio em uma posição que se refere ao material do que é feito o artefato, no caso a persiana, que está incluída em outra posição. A posição 7616 "OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO" é a correta para o produto consultado. Vejamos porque. Segundo as Notas Explicativas do sistema Harmonizado — NESH, nas considerações gerais do capitulo 76, o capitulo compreende o alumínio e suas respectivas ligas e dita ainda que: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 "0 presente capitulo compreende: D) Nas posições 76.08 a 76.15, alguns artefatos bem caracterizados e, na posição 7616, um conjunto de obras que não se incluem nem nas posições precedentes deste Capitulo, nem nos Capítulos 82 ou 83 desta Seção ou mais especificamente em qualquer outra parte da Nomenclatura." A .NESH da posição 76. 16 — OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO — determina que: "A presente posiceio abrange, entre outros: 5) As obras de alumínio do tipo das mencionadas nas Notas Explicativas das posições 73.25 e 73.26." Ora, a NESH da posição 73.26— OUTRAS OBRAS DE FERRO OU AÇO (+) diz que: "Incluem na presente posição, entre outros: 1) As ferraduras, ferragens para saltos (tacões*) e protetores para calçados (mesmo com pontas), ganchos e grampos para subir cis árvores, portinholas de ventilação não mecânicas, estores (venezianas) formados por lâminas " Estore, segundo o Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa "cortina para janelas, que se enrola e desenrola por meio de mecanismo apropriado", que vem a ser semelhante et persiana, produto consultado, ou seja, obras de alumínio do tipo de estores. Assim, as persianas de alumínio se classificam na posição 7616. Diz também a Regra Geral 6 (RGI(SH) 6) que "a classificação de mercadorias nas subposições de unia mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, mutatis mutantis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições de mesmo nível." 12 ,r- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RE SOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 A posição 7616 tem três subposições completas. A subposição 7616.99 "Outras" é a adequada por não se enquadrar o produto consultado nas especificaOes das outras subposições. O código 7616.99.00 "Outras" é o correto por não ter subdivisão em item, nem em subitem, por se tratar de persiana horizontal de alumínio. " As outras questões de mérito diz respeito (1) ao não recolhimento de IPI pelo fato de haver o contribuinte escriturado créditos relativos a produtos acabados adquiridos para comércio, no período de janeiro a agosto de 2000 e (2) ao fato de o contribuinte deixar de recolher o IPI por se ter utilizado de crédito básico indevido decorrente de matéria-prima, produto intermediário e/ou material de embalagem utilizados em produtos saídos com aliquota zero, bem como de produtos adquiridos para revenda no período de janeiro/1996 a dezembro/1996. 0 julgamento dessas matérias pertence na forma do regimento dos conselhos de contribuintes ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, pelas razões acima desenvolvidas, que adoto na sua integralidade, voto para (1) rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, (2) quanto à classificação fiscal das mercadorias, para negar provimento ao recurso voluntário, (3) declinando, porém, de apreciar as matérias que pertencem A. Area de julgamento do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 JOÃO HbLA1DA COSTA - Relator 13

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Numero do processo: 10980.005684/94-20
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO. Plataformas para máquinas colheitadeiras, objeto de vendas isoladas, têm classificação na TIPI amparada por processo de consulta regularmente formulado pelo contribuinte, em código tarifário ao amparo de isenção do IPI (Decreto n° 151/91) Direito creditório que se reconhece. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO. Plataformas para máquinas colheitadeiras, objeto de vendas isoladas, têm classificação na TIPI amparada por processo de consulta regularmente formulado pelo contribuinte, em código tarifário ao amparo de isenção do IPI (Decreto n° 151/91) Direito creditório que se reconhece. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW HOLLLAND LATINO AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. E' ON PE REP.- • GUES 'PRESIDENTE JOÃos LA DA COSTA RE ATOR FORMALIZADO EM: 1 2 FEv 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO (Suplente convocado); HENRIQUE PRADO MEGDA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. RC Processo n° :10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 Recurso n° : RD/301-123.969 Recorrente : NEW HOLLLAND LATINO AMERICANA LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 201-70.050, de 09.11.1995, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso de ofício interposto pela DRF em Curitiba/PR, que deferiu o ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e de bens objeto do incentivo de que trata o artigo 10 da Lei n° 8.191/91, no período de março a junho de 1.994. Consta dos autos (fls.30/31) que: a) a empresa é dedicada à industrialização de máquinas colheitadeiras, plataformas e tratores agrícolas, classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.90.0200, da TIPI, produtos isentos do imposto por força da Lei n° 8.191/91 e também dá saída a partes e peças dos referidos produtos, sendo que o produto final é comercializado tanto no mercado interno como no mercado externo; b) a empresa utilizou o método previsto na IN SRF 114/88 que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas e de alíquota zero; c) foi constatada a exatidão dos créditos computados e ao final a autoridade fiscal propôs o deferimento do pedido. A empresa formulara seu pedido de ressarcimento do IPI, em data de 08.07.1.994, havendo obtido parecer favorável em 18.07.94 (fls. 29/31) em função do que, foi reconhecido o direito creditório, no valor integral, havendo a autoridade administrativa recorrido de ofício ao Segundo conselho de contribuintes. Na apreciação do feito, na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, verificou o digno relator que, no item 2 da informação, estando consignado que a empresa era dedicada à industrialização de máquinas colheitadeiras, plataformas e tratores agrícolas, classificados nos códigos 2 Processo n° :10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.0200 da TIPI, produtos isentos por força da Lei n° 8191/91, dava-se a entender que as plataformas estariam incluídas no código 8433.59.9900 e, portanto, isentas do IPI por força da mesma Lei. Por tal razão, em vista da dúvida, foi o julgamento convertido em diligência para que a DRF em Curitiba se dignasse: I) determinar que se informe se foi considerado, no montante do ressarcimento, crédito relativo a matérias primas e produtos intermediários etc referentes à fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno; II) em caso positivo, determinar que se intjme o estabelecimento para que: a) informe o código de classificação fiscal adotado nas saídas isoladas de plataformas; b) descreva minuciosamente a plataforma, sua fi8nção e emprego, juntando se possível publicação técnica e/ou folder; e c) querendo, se manifeste a respeito das dúvidas suscitadas no voto de diligência. A resposta à diligência está na Informação fiscal de fl. 64, segundo a qual: a) o código de classificação fiscal adotado pela empresa nas saídas isoladas de plataforma é o 8433 59 9900; b) anexa vai a descrição feita pela empresa das funções e funcionamentos dos dois tipos de plataformas das colheitadeiras de sua fabricação e publicações técnicas a respeito delas; c) o desgaste das plataformas é mais rápido do que o das máquinas devido ao contato direto e constante como solo o que torna necessária sua reposição; d) a plataforma Superflex, de uso geral, nas vendas da empresa geralmente acompanha a máquina colheitadeira. Nas saídas do conjunto do estabelecimento industrial são emitidas duas notas fiscais, uma para a colheitadeira e a outra para a plataforma, porque são transportadas até o cliente separadamente por razão de segurança; e) já a plataforma para a colheita de milho, por ser de uso mais específico, é geralmente vendida isoladamente, como um opcional, não acompanhando a máquina. 3 Processo n° : 10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 Ao decidir da questão, a douta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento parcial ao recurso de oficio. Transcrevo trecho do voto que contém a fundamentação do provimento parcial: "A fiscalização conferiu os demonstrativos apresentados pela empresa e confrontou o pedido com os dados constantes da escrita fiscal e contábil, verificando sua correção. Inequívoco, portanto, o direito ao ressarcimento pretendido, e aqui deferido pela autoridade administrativa, em primeira instância; Já no que concerne às plataformas, é flagrante o equívoco incorrido na classificação adotada pela empresa, posto que plataformas não cabem na posição 8433.59.9900, código próprio para as colheitadeiras e debulhadoras não compreendidas nos demais itens e subitens da suposição 8433.5. Inconfundíveis com colheitadeiras e debulhadoras, as plataformas não podiam ali ser alocadas. Sua posição correta está no código 8433.90.0000 que não alcançado pela norma legal que instituiu o benefício; Assim, não cabe o ressarcimento relativo a créditos de insumos empregados na fabricação de plataformas vendidas isoladamente; Quanto ao fato de que as colhe itadeiras eram fornecidas com as plataformas, sendo, entretanto, fornecidas duas notas fiscais "por motivo de segurança", a informação fiscal parece sugerir que cada nota fiscal dava conta da saída de um produto —uma, relativa à colheitadeira, e outra, descrevendo venda de plataforma; Desta irregularidade, entretanto não decorrerá a perda do direito ao benefício desde que evidenciado que se t5rata de vendas de colheitadeiras com plataformas em fornecimento uno; Todas as vendas isoladas de plataforma superflex para a colheita de milho, ou qualquer outra, (código 8433.90.0000) estão fora do alcance da isenção e, portanto, ao ressarcimento de créditos de insumos. Inconformado o contribuinte interpôs recurso de divergência, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, para dizer: a) quando os membros da Primeira Câmara do Segundo conselho de contribuintes avocaram-se o direito de alterar a classificação utilizada pela recorrente, o fizeram de forma temerária e ilegal, pois tal atribuição não é da competência daquele conselho; tal atitude contraria a orientação NBM/DISIT 9' RF n° 008/96, exarada no Processo 10980.002658/96-75, em consulta formulada pela própria recorrente; 4 Processo n° :10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 b) referida Orientação (fl. 81/86) definiu as classificações para a Plataforma de Corte, em 8433.20.0000 e a Plataforma para Milho, em 8433.59.9900; c) Mesmo que as classificações utilizadas pela recorrente, antes da consulta formulada, tenham sido diferentes, em todos os casos, os produtos estariam ao abrigo dos benefícios fiscais que, além da isenção, garantem a manutenção do crédito pelos insumos adquiridos, conforme o disposto na Lei n° 8.191/91, pois as classificações fiscais se encontram relacionadas na lista anexa ao decreto n° 151/91: 8433.20.0000 e 8433.5900 Nas contra razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 92/94) ressalta que a Orientação a que se reporta a empresa não chegou a ser confirmada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, tendo em vista que IN-SRF n° 2, de 09.01.97, que, com fundamento nos art. 48/50 da Lei n° 9.430/96, fez "cessar todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurada aos consulentes, até 31 de janeiro de 1977, a renovação da consulta anteriormente formulada, mediante nova petição..." (art. 15, inciso II). Entende o ilustre Procurador que são irrefutáveis as afirmações da ilustre relatora no tocante à classificação fiscal da plataforma. Conclui dizendo que, como a Orientação não chegou a ser confirmada pela Coordenação do Sistema de Tributação, acha-se revogada. Encaminhado o processo a esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por força do Decreto n° 2.562/98, havendo surgido dúvida quanto à competência para apreciar a matéria, estando evidenciado um conflito de competência, o pronunciamento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi que a questão fosse submetida ao colendo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em despacho de 30 de junho de 2.003, consta que em sessão de 30.0603, da Egrégia CSRF, foi este processo distribuído a este relator em conformidade como art. 16 do Regimento Interno. É o relatório. 5 Processo n° :10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Pede a recorrente ressarcimento de créditos excedentes do IPI provenientes da aquisição de insumos para o seu processo produtivo, na forma prevista na Instrução Normativa n° 125, de 07.12.1989. Os incentivos fiscais buscados são os da Lei n° 8.191/91. Deferido o pedido e havendo a autoridade administrativa interposto recurso de ofício, a douta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu-lhe provimento parcial, quanto às plataformas objeto de vendas isoladas. O recurso voluntário, interposto na forma prevista no artigo 10 do Regimento Interno da Câmara superior de Recursos Fiscais, traz à discussão as seguintes matérias: (1) competência desta Terceira Turma para o julgamento do processo; (2) classificação fiscal na TIPI das plataformas em causa, se no código 8433.59.99 como fez a recorrente e entendeu a decisão de primeira instância, ou 8433.90.0000, segundo o acórdão recorrido; (3) enquadramento das referidas mercadorias no incentivo previsto pela Lei n° 8101/91 com vista ao ressarcimento ou não do IPI correspondente. A — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. A dúvida inicialmente levantada, nessa Terceira turma, e que fez que fossem juntados aos autos pronunciamentos e pareceres às fls. 103/130, foi finalmente solucionada a partir da edição da Portaria MF n° 1132/2002, de 01.10.2002 que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 90 do anexo II, da Portaria MF n° 55/98 ao determinar: "Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação do direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; II— reconhecimento de isenção ou imunidade tributária: Desta forma, tomo conhecimento do presente recurso voluntário. 6 Processo n° : 10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 B — CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI. DIREITO CREDITORIO. A posição 8433 da TIPI é própria para máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, além de outros que menciona. Esta posição está subdividida em outras subposições que, com exceção da última 8433.90.0000, são próprias, discriminadamente, para as diversas máquinas englobadas no texto da posição 8433. Por fim, última subposição 8433.90.0000 é reservada para PARTES separadas destinadas às máquinas. Entre tais partes, podem citar-se, a título exemplificativo, "partes para colheitadeiras para algodão", "cabeçote de corte, desgalhe e recorte de toras de madeira", e bem assim, as demais partes que forem objeto de vendas isoladas, não integrando a máquina a que se destinem. Este é o único entendimento que corresponde às regras de classificação de mercadorias na TIPI, sobretudo a Nota XVI.2 letra "a", da Seção XVI da Nomenclatura, que corresponde aos capítulos 84 e 85: "Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto os artefatos das posições 8484, 8544, 8546 ou 8547) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85) incluem-se nessas posições, qualquer que seja aa máquina a que se dstinem; b) ( )" Por outro lado, a RGI no 6, vigente à época dos fatos, dispunha que: "A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como "mutatis mutandis", pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário'' Em conclusão, as plataformas de que se trata, tendo previsão de enquadramento fiscal no código 8433.90.0000 como PARTES que são, nessa subposição se classificam com exclusão de qualquer outro código da TIPI. 7 Processo n° : 10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 Entretanto, no presente caso, a empresa tem direito ao ressarcimento que pleiteia como já foi reconhecido em outros processos sobre a mesma matéria, de interesse do mesmo contribuinte. A propósito, adoto e permito-me transcrever o voto proferido pelo conselheiro Henrique Prado Megda, quando do julgamento do RV/201-0.001: Como deflui de todo o relatado, foi reconhecido o direito ao ressarcimento relativo a insumos empregados em todos os produtos elencados pela interessada, exceto quanto às denominadas "plataformas", por terem sido desclassificadas pela decisão a quo para o código tarifário 8433.90.0000, que não está contemplado na norma legal que instituiu o beneficio. De fato, a própria empresa, com duvidas quanto à correta classificação fiscal destes itens, formulou consulta à Secretaria da Receita Federal que resultou na Orientação NBM/DISIT 9 a RF n 008/96 indicando os códigos NBM 8433.20.0000 para a denominada "plataforma de corte" e o código 8433.59.9900 para a "plataforma de milho, segundo informação contida no recurso especial que ora se aprecia. Convém esclarecer, neste ponto, que tal consulta foi formulada anteriormente à INO2/97 que estabeleceu as disposições atualmente vigentes para os processos de consulta relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que as Orientações então expedidas eram, necessariamente, apreciadas pelo Orgão Central do Sistema objetivando sua homologação ou reforma, em caráter definitivo. Posteriormente, com o advento da nova sistemática determinada pela IN 02/97, a partir de 01/01/97 cessaram todos os efeitos decorrentes destas consultas formuladas segundo a sistemática anterior, não solucionadas definitivamente, conforme determina o art 15 da referida IN. No entanto, no presente caso, todos os fatos em exame são anteriores a esta data, quando a Consulta formulada pelo contribuinte encontrava se em plena vigência, devendo ser utilizada para a solução da lide. Em face destas considerações não se pode deixar de acolher os argumentos deduzidos pela recorrente, demonstrando a observância dos preceitos legais que regem a matéria e, considerando que os códigos estabelecidos pela Orientação de Classificação legalmente expedida encontram se elencados na tabela anexa ao Decreto /Ir 8 .. . Processo n° : 10980.005684/94-20 Acórdão n° : CSRF/03-03.787 151/91, fazendo jus ao beneficio requerido, votar no sentido de dar provimento ao recurso especial tempestivamente interposto' Como das vezes anteriores, também com relação a este processo fiscal, voto igualmente para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2.003. JOÃ /*LA 'ACOSTA ER 7 ATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001751/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. 1. Revisão. Legítimo do direito de a Fazenda Pública proceder a revisão de lançamento (art. 149 e 150 do CTN), quanto à classificação fiscal da mercadoria importada. Prazo de cinco anos. Procedimento não se confunde com modificação de critérios jurídicos. Rejeitada a preliminar de nulidade. 2. Classificação de mercadorias. Placas de circuito impresso, montadas, conjuntos formados pela montagem de um ou mais componentes discretos sobre suporte: caracterizados como partes (acessórios de aparelhos fotográficos ("flash"), tem classificação fiscal no código NBM-SH 90.06.91.99.00. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28075
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de 07 dezembro de 1.99 ACORDA() N° 303-28.075 Recurso n2.: 116.733 Recorrente: KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrid DRF - TAUBATE - SP I 1 IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 E IPI. 1. Revisão. Legitimo o direito de a Fazenda Pública proceder a revisão de lançamento (art. 149 e 150 do CTN), quanto à classificação fiscal da mercadoria im- portada. Prazo de cinco anos. Procedimento não se confunde com modificação de critérios jurídicos. Rejeitada a pre- liminar de nulidade. 2. Classificação de mercadorias. Placar de circuito impresso, montandas, conjuntos formados pela montagem de um ou mais componentes dis- cretos sobre suporte: caracterizados como partes (acessórios de aparelho fotográfico ("flash"), tem classificação fiscal no código NBM-SH 9006.91.9900. Recurso desprovido. ,.... VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1994. . HOLANDA COSTA - Presidente e Relator WCELSO ALBUQUERQUE E SIL - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2.3-MAR 1555, , ,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhr• ros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RI1 BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, RAIMUNDO FELINTO DE Li (Suplente) e ZORILDA LEAL SCHALL. Ausentes os Cons. MALVINA CORI, DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELO e CRISTOVAM COLOMBO SOAI DANTAS. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.733 -- ACORDAO N. 303-28.075 RECORRENTE: KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - TAUBATE - SP RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA : RELATORIO KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. teve contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 01, do seguinte teor: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em ato de revisão aduaneira prevista nos art. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, procedemos a verificação das Declarações de Importação ns. 000.425, 000.827 e 000.828 respectivamente registradas em 31.01.89, 23.02.89 e 23.02.89 e desembaraçadas em 01.02.89, 24.02.89 e 24.02.89, constatando que a empresa qualificada no an- verso classificou as mercadorias "placas de circuito impresso montadas", descritas na Adição 002, Anexo II, das D.I. ns. 000.425/89 e 000.827/89 e Adição 001, Anexo II, da D.I. n. 000.828/89, no código TAB 8542.19.9900, às alíquotas de 55% e 10%, respectivamente, para os impostos de importação e sobre pro- dutos industrializados, quando a classificação correta é no códi- go TAB 9006.91.9900, às alíquotas de 45% e 18%, para os impostos de importação e sobre produtos industrializados, respectivamente. Portanto, encontramos o IPI recolhido a menor. Em face do exposto, lavramos o presente Auto de Infra- ção para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Na- cional, ficando a empresa ora autuada sujeita ao recolhimento do seguinte: _ -- Imposto sobre Produtos Industrializados 3 222,94 UFIR; -- Juros de Mora 12.263,93 UFIR; -- Multa- Decreto n. 87.981/82, art.364, inc. II ..3.222,94 UFIR. Esclarecemos que os valores originários do IPI deixado de recolher foram de -- D.I. n. 000.425/89 -- NCz$ 685,29; -- D.I. n. 000.827/89 -- NCz$ 13.754,50; -- D.I. n. 000.828/89 -- NCz$ 728,56. Os valores foram transformados em UFIR." A mercadoria está declarada, nas DIs. como sendo placas de circuito do impresso montadas para o "flash", "partes e peças e matéria-prima para produção de câmaras fotográficas" -- fabri- cante e exportador "EASTMAN Kodak COMPANY de Rochester, NY-USA. Rec. 116.733 Ac. 303-28.075 3 Na impugnação a empresa alega que a classificação que adotou foi aceita pela fiscalização, na conferência aduaneira, de modo que esgotado o prazo de cinco dias referido no art. 447 do R.A., qualquer alteração implica modificação do critério jurídi- co, o que é ilegal e injusto. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Refuta a acusação de modificação do critério jurídi- co pois tal modificação inexistiu dado que o que visou a ação fiscal foi apenas corrigir irregularidade na classificação fiscal da mercadoria importada com a consequente redução do valor do im- posto a ser pago. Passando ao mérito, diz que na forma da NESH à posição 8542, parte II, o correto enquadramento deve ser no códi- go 9006.91.9900 conforme a Nota (90.2) alíneas "a" e "b" da NBM- SH." No seu recurso, a empresa reproduz aí razões já expos- tas na fase de impugnação. Acentua, sobretudo, o seguinte: "Porém, no tocante especificamente à classificação fis- cal, a recorrente nada mais fez do que atender a uma exigência da fiscalização como fica facilmente comprovado no fato de haver mo- dificado a classificação constante da G.I. quando do registro da D.I., sem que houvesse nessa atitude qualquer intuito de se bene- ficiar de aliquota inferior, mas sim objetivando evitar no desem- baraço transtorno com a elaboração da DCI cujo atraso poderia acarretar maiores prejuízos do que aquele provocado pela utiliza- ção de uma alíquota maior, uma vez que possuía contratos com for- necedores com prazos exíguos e multa de valor elevado." 5---- E o relatório. 4 Rec. 116.733 Ac. 303-28.075 VOTO 1 , Rejeito, tal como fez a decisão recorrida , a prelimi- nar levantada pela empresa relativamente à impossibilidade de se proceder à revisão da classificação fiscal após decorridos os cinco dias a contar do desembaraço aduaneiro. Em primeiro, é pre- ciso lembrar que o prazo de cinco dias não era para a revisão mas para a ultimação da conferência aduaneira e devolução dos docu- mentos à repartição fiscal por parte do Auditor Fiscal. O art. 497 do Regulamento Aduaneiro regulamentava o art. 50 do DL 37/66. De lembrar ainda que o Decreto-lei n. 2.472, de 1. de novembro de _ 1988, em seu art. 2., dera outra redação aos arts. 44 a 54 do De-- creto-lei n. 37/66, incluído aí o indigitado art. 50, de modo que I por ocasião dos despachos de importação aqui examinados não mais existia sequer o arguido prazo de cinco dias, como se vê da nova redação do art. 50 do DL 37/66: "Art. 50 - A verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, se- rá realizada por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, na presença do importador ou de seu representante, e se estenderia sobre toda a mercadoria importada ou parte I dela, conforme critérios fixados em regulamento". A revisão está, por sua vez, regida pelas normas do CTN, arts. 149/150, previsto o prazo de cincos anos. A revisão, na espécie, ao contrário do afirmado pela recorrente, não configurou modificação dos critérios jurídicos _ adotado por ocasião do desembaraço aduaneiro, no trato da questão sob exame. Observe-se que os critérios e princípios são os mesmos_ que então existiam. A revisão se propõe corrigir enganos, equívo- cos, desvios cometidos, discrepâncias com relação aos critérios já existentes, fixados por Lei, mas que foram descumpridas pela importadora na formulação do despacho de importação. O auditor fiscal, em ato de revisão, apontou os enganos da importadora e procedeu à autuação para fins de correção. Esta é a regra do art. 149, inciso IV do CTN: "lança- mento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administra- tiva nos seguintes casos: IV - quando se comprovou falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tri- butária como sendo de declaração obrigatória." Quanto ao prazo para a homologação do lançamento, na forma do art. 150 do CTN, parágrafo 4. é de cinco anos a contar -da ocorrência do fato gerador. A Fazenda Pública, dentro desteSt Rec. 116.733 Ac. 303-28.075 5 prazo pode exercitar a revisão, sob pena de deixando de fazê-lo, ficar definitivamente homologado o lançamento. Quanto ao mérito da classificação bem agiu, igualmente, a decisão recorrida. Com efeito, são excluídos da posição 8542 os conjuntos que se formam por montagem de um ou mais componentes discretos sobre um suporte formado, por exemplo, por um circuito impresso, e os conjuntos que se obtêm juntando a uma microestru- tura eletrônica, quer uma ou mais microestruturas do mesmo tipo ou tipos diferentes, quer uma ou varios outros dispositivos, tais como diodos, transformadores e resistências. Estes conjuntos classificam-se da seguinte maneira: a) os conjuntos que consti- tuem uma máquina ou aparelho completo, ou considerando como tal, na posição correspondente à da máquina ou a do aparelho em ques- tão; b) os outros conjuntos, de conformidade com as disposições que regem a classificação das partes de máquinas (Nota 2 "b" a 2 "c") da Seção XVI em particular. Esta é a lição das NESH à posi- ção 8542, sobre II - Microestruturas eletrônicas, sobre as exclu- sões. Na conformidade da Nota (90.2) do Cap. 90, alíneas "a" e "b", o material em questão, tem classificação na posição 9006.91.9900 por se tratar de partes/acessórios de aparelho foto- gráfico, ou mais precisamente do "flash" como declarado pela im- portadora e ora recorrente. Voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. 14 lgl 'Au "A, ANDA •STA - Relator

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4821469 #
Numero do processo: 10711.008412/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Controle Administrativo das Importações. Multa do art. 526, II, do R.A. "Drawback" - Suspensão. Borracha sintética tipo KRATON B 2705. Divergência verificada na descrição de um componente do produto, mas foi, conservada, a classificação fiscal sem que fosse alterada a aplicação industrial prevista no ato concessório. Divergência sem relevância para caracterizar uma importação ao desamparo de G.I. nem para determinar a exclusão do regime especial. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28088
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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AGOSTFNI S/A RECORRIDA : ALF - PORTO / RJ Controle Administrativo das Importações. Multa do art. 526, II, do R.A "Dramback" - Suspensão. Borracha sintética tipo KRATON B 2705. Divergência verificada na descrição de um componente do produto, mas foi, conservada, a classificação fiscal sem que fosse alterada a aplicação industrial prevista no ato concessório. Divergência sem relevância para caracterizar uma importação ao desamparo de G.I nem para determinar a exclusão do regime especial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 24 de janeiro de 1995. J A OLANDA COSTA residente e Relator ALEXANDRA • ONTEIRO Procuradora da F 1; a acional T'O C- Nit i\r? Ir‘r VISTA EM 11. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, CRISTÓVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL, JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.881 ACÓRDÃO N° : 303-28.088 RECORRENTE : M. AGOSTINI S/A RECORRIDA : ALF - PORTO / RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA , 1 RELATÓRIO , M. Agostini S.A. foi autuada, em revisão aduaneira da D.I. n° 003951 / 92, sendo-lhe denegado o beneficio de suspensão de impostos - "Drawback" - Suspensão e exigida a multa de inciso II do art. 560 do Regulamento Aduaneiro. Com base no Laudo de Análise n° , 1633, de 14/03/92, verificou o Auditor divergência na composição da mercadoria declarada como Borracha sintética ( tipo KRATON B 2705) e composta de estireno, propileno, etileno, óleo mineral e anteoxidante, ao passo que o que foi detectado na amostra foi um copolímero em bloco, de etireno / etileno / butadieno ( ABA ) que teria classificação, não em 4002.99.9900 mas em 4002.19.0199. 0 O LABANA, posteriormente, esclareceu que o produto, como copolímero em bloco do tipo ABA, é uma macromolécula com três comonômeros: estireno, etileno e butadieno, além de conter óleo mineral. Quanto à presença de antioxidante e / outros aprestos não pode ser levada a termo devido a dificuldades de ordem material. ( reagentes / e de manutenção ( equipamentos ), não sendo possível descartar tal presença. Perguntado,se se tratava de borracha de estireno / butadieno o labor assevera que não, mas sim em uma terpolímero. Conclui que é um ,copolímero do tipo ABA, de estireno / etileno butadieno, constituindo uma borracha sintética; e que estranhamente, as documentações de importação referem-se ao comonômero propileno, que não está presente e ao mesmo tempo omitem a presença do comonômero butadieno ( butileno ), que é o principal dos três. Isto porque é o butadieno que fornecerá a insaturação residual, responsável pelo produto constituir uma borracha sintética vulcanizável pelo enxofre, atendendo a Nota 4a conforme discutido no item 2. O DTIC do MICT pronunciou-se às fl, 75 no sentido de que: a) ambos os tipos de borracha sintética podem ser utilizados na produção de componentes de garrafas O térmicas, mercadoria efetivamente exportada; b) No entanto, os produtos efetivamente ingressados no País não são idênticos aos descritos nas G. I s e no Ato Concessorio. Nestas condições, entendemos que tais mercadorias foram importadas ao desamparo dos citados A. C, não prevalecendo, portanto, o incentivo do " drawback " A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação, denegando o pleito do drawback- suspensão e mantendo as multas do inciso II do art. 526 do Reg. Aduaneiro. Quanto à, classificação fiscal, manteve a que fora adotada no despacho - código 4002.99.9900 com alíquotas idênticas às utilizadas no Auto de Infração, o que não alterava o valor do crédito tributário, denegado o " drawback-suspensão". O fundamento de manutenção das multas foi a omissão na RI e na G.I de elemento indispensável à identificação e classificação tarifária da mercadoria, o que caracteriza declaração indevida a importação ao desamparo de guia, ensejando a aplicação das multas dos artigos 524 e 526 II do R.A ( item 9 e 10 do Parecer CST n° 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.881 ACÓRDÃO N° : 303-28.088 do recolhimento do imposto ( art. 364 II do RIPI ) Foi ademais mantida exigência da multa do art. 40, inciso 1 da Lei 8.218 / 91. No seu recurso a este Terceiro Conselho de Contribuinte, a interessada acentua I os seguintes aspectos de questão: 1- A decisão de primeira instância confirmou o acerto da 1 classificação fiscal adotada no despacho para a mercadoria, a saber: 4002.9 e não: 4002.1 como queria o autuante. Tal fato, por si só, demonstra não existir o litígio a ser dirimido e razão não existe outrossim para ser denegado o " drawback "nem para aplicar as penalidades; 2 - Apela para precedente deste Conselho, no Acórdão n° 303 - 25.935, de 20 de Setembro de 1990; 3 - Ocasião houve em que, em outro auto de infração, lhe fora imposta a multa do inciso IX do art. 526 do R.A. chegou-se à conclusão de que nenhuma divergência existia quanto à classificação fiscal - Proc. 10711 - 002.942 / 92-70 - Ac n° 302 - 32.680 da doutra 2° Câmara; 4 - Insurge- ' se contra a exigência das multas; 5 - Acrescenta a impossibilidade da revisão, no presente caso, porque é inadmissível exigir o pagamento de impostos e multas em decorrência da modificação de critérios jurídicos anteriormente adotados em cinco Notificações de Exigência Fiscal e em um 1 Auto de Infração; 6 - Volta a insistir na discussão a respeito do mérito. Conclui que o produto é aquele mesmo consignado no Ato Concessório do " Drawback" , apenas tendo sido omitida, a 1 menção do BUTADIENO, mas sempre é o KRATON G 2705, o que é objeto de beneficio fiscal. Pede o provimento do recurso.,r 1 É o relatório. O 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.881 ACÓRDÃO N° : 303-28.088 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar relativa à impossibilidade da revisão do lançamento com o argumento de que a denegação agora do " drawback " para exigir o pagamento de impostos e multas equivaleria a uma modificação do critério jurídico adotado por ocasião da conferência e desembaraço aduaneiro. Não assiste razão à recorrente pois a revisão visa não a adequar os fatos a uma hipótese legal nova que decorra de uma alteração legislativa ou de modificação de interpretação da norma já existente para aplicar a fatos pretéritos. A revisão, na espécie, objetivou corrigir erro que ao ver do Auditor Fiscal, fora cometido pela importadora quer na classificação fiscal da mercadoria quer no pleito do " drawback ". A revisão é , com efeito instituto do direito tributário nacional previsto tanto no CTN como no Regulamento Aduaneiro. 0 A questão de mérito presente no recurso diz respeito ao " drawback " e à infração administrativa ao controle das importações. A importadora declarou a mercadoria como sendo borracha sintética tipo KRATON II 2705, composta de estireno, propileno, etileno, óleo mineral e antioxidante, código NBM - SH n° 4002-99-9900. . O Labana identificou o material, à vista de amostra, como sendo de borracha sintética, um copolimero em bloco de tipo ABA, composto de estireno, etileno, butadieno, óleo mineral, não tendo identificado o antioxidante devido a dificuldades de ordem material ( reagente / e de manutenção ( equipamentos ). Esclarece, porém, que não se trata de borracha de estireno / butadieno mas de copolimero do tipo ABA, de estireno / etileno e burtadieno. Por sua vez, o DTIC do MICT diz, quanto ao emprego que tanto um como o outro material são para a produção de componentes de garrafas térmicas. k' No referente à classificação fiscal a decisão singular foi para manter a que fora adotada no despacho ( 4002-99-9900 ) com as mesmas alíquotas de II e I.P.I denegou, entretanto, o " drawback " por entender que a mercadoria efetivamente importada não é a mesma autorizada no Ato Concessório e na Guia de Importação, daí a exigência da multa administrativa e dos impostos. Esta, por outro lado, comprovado nos autos que malgrado enquadrada no mesmo código tarifário e tenha a mesma aplicação industrial , a mercadoria ingrenada no País apresenta uma divergência com aquela que fora licenciada com a G.I e a discriminada no A / c, no .----- que diz respeito ao componente BUTAD1ENO no lugar do componente PROPILENO. , 4 MINISTERIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.881 ACÓRDÃO N° : 303-28.088 Ocorre que, em processo versava sobre idêntica matéria, o objeto do Recurso n° 115.527, teve a mesma importadora contra si aplicada a multa do inciso IX do art. 526 da R.A em razão de idêntica divergência. A douta 2a Câmara deste Terceiro Conselho, por unanimidade de votos, decidiu ser indevida a multa, já que a divergência dizia respeito à descrição da mercadoria importada, infração essa que, em tese, no entender do relator, poderia ensejar a penalidade do art. 524 ou até merecimento do art 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Manifestou, porém, no seu voto, o ilustre relator que, a seu ver, mesmo a divergência quanto a um dos componentes químicos de produto importado não caracterizava a declaração indevida nem descumprimento das normas do controle administrativo das importações, uma vez que no despacho foram apresentadas todas as informações indispensáveis ou pelo menos suficientes à adequada identificação do produto importado. Concordo, por minha vez, com o bem fundado pronunciamento do ilustre relator no processo citado: DR. WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA. De fato, em se tratando de omissão do nome de um dos componentes do produto químico no qual, no entanto, permanece classificado no mesmo código NBM-SH e com a mesma finalidade de aplicação industrial, a saber, para a fabricação de componentes de garrafas térmicas, a divergência apontada não parece ter relevância para os fins do controle administrativo das importações. Quanto ao " drawback ", em que pese ao parecer do DTIC / SECEX, a apreciação da matéria no âmbito deste Colegiado não tem como pré-requisito a prévia avaliação feita por aquele órgão uma vez que presidido julgamento de processos fiscais, o princípio do livre convencimento de julgador. Desta forma, não existindo a arguida divergência de produto para efeito do controle administrativo das importações, não se identifica igualmente descumprimento do" drawback ". Pelas razões expostas, tenho por descacterizada a infração administrativa e mantenho a aplicação do regime especial de" drawback ". Voto para rejeitar a preliminar, e dar provimento ao recurso quanto ao mérito. Sala das Sessões, ;m 24 de Janeiro de 1995n ,/41 JOÃO LANDA COSTA 5

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Numero do processo: 10880.008018/94-44
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TIPI. Caracterizada a divergência de decisões entre câmaras dá conselho de contribuintes, e em se tratando os etiquetadores, de periféricos de saída de equipamento de processamento de dados que funcionam acoplados à balança eletrônica, sua classificação se faz no código 8471.92.0401 como procedeu o contribuinte. RECURSO DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:43:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:43:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:43:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:43:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:43:46Z; created: 2009-07-08T14:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:43:46Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:43:46Z | Conteúdo => ou MINISTÉRIO DA FAZENDA Z' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10880.008018/94-44 Recurso n° : RD/302.0.436 (302-119.740) Matéria :1.1— CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : INDÚSTRIA FILIZOLA S/A Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.382 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TIPI. Caracterizada a divergência de decisões entre câmaras dá conselho de contribuintes, e em se tratando os etiquetadores, de períféricos de saída de equipamento de processamento de dados que funcionam acoplados à balança eletrônica, sua classificação se faz no código 8471.92.0401 como procedeu o contribuinte. RECURSO DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA FILIZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto. 'ON "e2aDRIGUES PRESID. JOÃ'J DA COSTA R ATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. RC a Processo n° :10880.008018/94-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.382 Recurso n° : RD/302-0.436 (302-119.740) Recorrente : INDÚSTRIAS FILIZOLA S/A RELATÓRIO A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte e no mérito negou provimento ao recurso voluntário de Indústrias Filizola S/A, quanto à classificação da mercadoria e por maioria de votos, manteve a penalidade. A decisão da Câmara tem a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classificam-se no código TIPI 8472.90.9900 os etiquetadores que registram dados de pesagem fornecidos por balança eletrônica. MULTA DO ART. 364, II., DO RIPI. Estando a situação fática perfeitamente adaptada ao tipo legal da infração, não há como afastar a penalidade. Inconformada com a decisão, a empresa vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em grau de recurso especial, argüindo existir divergência entre esta decisão e outras decisões e junta os paradigmas. Ouvido em contra-razões, o digno Procurador da Fazenda Nacional levanta a preliminar de "falta de demonstração da ocorrência de divergência jurisprudencial e da ausência de plausibilidade jurídica dos argumentos esposados pelas Indústrias Filizola S/A em seu Recurso Especial". É o relatório. (7- 2 „ Processo n° :10880.008018/94-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.382 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Inicialmente, cabe rejeitar a oposição apresentada pela Fazenda Nacional ao seguimento do recurso sob o argumento de que os paradigmas juntados não se prestam para comprovar a divergência jurisprudencial. Consta do auto de infração que o estabelecimento industrial/equiparado promoveu a saída de produtos tributados, com imposto destacado a menor, por erro de classificação fiscal, adotada em relação ao(s) produto(s) impressora/etiquetadora, utilizando-se da classificação fiscal 8471.92.0401, quando deveria utilizar a classificação 8472.90.9900. Foram cobrados o imposto, a multa de mora e a multa proporcional. Em resposta aos quesitos formulados pela fiscalização da Receita Federal, o perito prestou as seguintes informações: - As máquinas não executam propriamente o etiquetamento da mercadoria, mas apenas a impressão de etiquetas. Um operador é que executará posteriormente a fixação das etiquetas nas mercadorias. - Não se trata de máquinas automáticas de tratamento de informação nem tampouco, de unidades apresentadas isoladamente. - Além disso: a) não há unidade central de tratamento à qual a máquina DATA MARK 3100 se conectaria. As referidas máquinas são conectadas a sistemas de pesagem eletrônicos. Apenas imprimem uma etiqueta com os seguintes dados: Kg - Peso - Preço Total .. b) pelas características de construção e funcionamento as máquinas DATA MARK 3100 não podem ser consideradas como unidades suplementares de entrada ou de saída, unidades de memória, unidades destinadas a aumentar a capacidade de tratamento da unidade central nem como qualquer outra unidade isolada que seja considerada como partes de um sistema de tratamento de informação. 3 Processo n° : 10880.008018/94-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.382 As máquinas DATA MARK 3100 são destinadas a operar unicamente com sistemas de pesagem. Evidentemente, se sujeitas a troca de seus componentes internos ou cartões de circuito poderão executar outros tipos de registros. No estado em que se encontram no despacho somente operam com balanças especiais. - O programa que a máquina apresenta controla o processador durante o ciclo de impressão. O CPU processa a informação recebida da balança, em seguida o processador faz funcionar o motor, executa a impressão e emite a etiqueta pronta. Não há seleção de programa. - perguntado se pode ser considerada como uma unidade periférica, responde o técnico que sim; uma vez que destinadas a operar no sistema de pesagem com balança eletrônica calculadora, os dados obtidos e calculados pela balança são enviados para as DATA MARK 3100 que os imprimem convenientemente. Portanto, podem ser consideradas como "unidade periférica" da balança. Da análise dos dados informativos fornecidos pela própria fabricante, o auditor fiscal se expressou no sentido que "...para bem classificar o produto, devemos definir a função principal deste, que é imprimir etiquetas, por impacto, caracteres alfa numéricos, na forma de matriz de pontos, de acordo com o comandos externos, recebidos de um equipamento de processamento de dados, comumente utilizado no equipamento do tipo balança eletrônica calculadora, portanto, classifica-se na posição 84.72" e acrescenta que "se a impressora receber dados diretamente de um computador, a sua classificação vai para 8471 e se receber os dados diretamente de outro tipo de máquina, por exemplo, a balança, a classificação vai para 8472. Conclui o autuante: "Concluímos de todo o exposto que as impressoras de etiquetas usadas como periférico de saída de equipamentos do tipo balanças eletrônicas calculadoras, compreendem-se na posição 8472, por aplicação da 1 e 6 RGI (Regra Geral de Interpretação), texto da posição 8472 e da subposição 8472.90, ambas da NBM/SH, classificam-se no código 84723.90.9900 da TIPI, aprovada pelo Decreto n°. 97.410/88 c/c as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovado pelo Decreto n°. 435, de 27 de janeiro de 1.992, da posição 8472." 4 Processo n° : 10880.008018/94-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.382 Os paradigmas apresentados pela recorrente versam sobre as seguintes questões: 1.Acórdão 23.290, de 24/08/1982, da 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que embora verse sobre a classificação de "impressoras de etiquetas peso/preços para uso exclusivo em balança, a discussão girou a respeito de outros códigos tarifários (84.35.99.00 ou 84.20.90.00) dado que se tratava de outro sistema de classificação, anterior ao Sistema Harmonizado, de modo que o paradigma não contém uma decisão que se possa ter como sendo divergente daquela de que se trata no presente processo; 2.0s demais paradigmas também versam sobre mercadorias diferentes mas relacionadas às anteriores, como sejam: fonte de alimentação (Tab 84.55.14.99); "Scanner" dispositivo óptico para digitalização de imagens (8471.99.12.00); partes e peças para a montagem de monitores 9CODIGOSD 85.28.21.00 E 8528.10.0100); Impressora a "laser" LED (posição: 8471.60.25); e sobre Vistoria aduaneira; Perícia técnica necessária em matéria de alta complexidade científica, como é o caso do setor de informática; Estação de trabalho não caracterizada, classificação feita não de forma englobada do conjunto importado mas das partes em separado. Como se vê, "data vênia", ficou sim, configurada a divergência jurisprudencial, razão para ser dado seguimento ao recurso e dele tomar conhecimento. Quanto à classificação, entendo que os argumentos para tomar conhecimento do recurso de divergência já expressaram o quanto a empresa tem razão na sua pretensão. Na verdade, o voto vencido contém a meu ver o melhor entendimento sobre a matéria, razão por que transcrevo seus trechos mais pertinentes: "No mérito, a questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se os produtos objeto da autuação residem na classificação fiscal defendida pelo fisco, ou seja, no código 8472.90.9900 ou no código 8471.92.0401, como lançado pela recorrente em seus livros e documentos fiscais, quando da saída dos mesmos do seu estabelecimento. No primeiro caso, diz o fisco que os produtos fabricados pela recorrente, como consta no manual do usuário, consistem em impressoras projetadas para serem ligadas exclusivamente às balanças eletrônicas Filizola, constituindo a balança e a impressora um sistema muito eficiente. Além disso, faz frisar que, nos termos do 5 Processo n° : 10880.008018/94-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.382 prospecto explicativo do produto (fl. 16) "para ganhar total versatilidade a impressora é diretamente conectada à balança, imprimindo até 25 etiquetas por minuto, com todas as informações sobre a mercadoria pesada". Por outro lado, o apelo recursal fundamenta a correção da classificação fiscal adotada pela recorrente com base nos critérios da seletividade, essencialidade, finalidade e especificidade, isto tudo à luz dos princípios constitucionais relativos ao IPI. Faticamente, insiste em dizer que as impressoras só funcionam acopladas à balança eletrônica de sua fabricação, razão pela qual não poderiam ser classificadas no rol de produtos ditos de escritório. Assim, à luz dos argumentos constantes dos autos, tenho que se o produto em tela (1) somente funciona (exclusivamente) acoplado às balanças produzidas pela própria recorrente e, (2) que se o resultado do seu funcionamento é a etiqueta tendo nela impressas as informações sobre a mercadoria pesada, o elemento inteligente, ou seja, o processador de dados está na balança e não na impressora. Logo, sendo as impressoras apenas máquinas que registram os dados provenientes da balança, entendo que, por exclusão, jamais poderiam residir em termos de classificação fiscal no código 8471.92.04.01, de vez que a posição 8471 agasalha apenas as máquinas para processamento de dados, ou seja, todas aquelas que disponham e contenham em si o armazenamento de informações, que evidentemente não é o caso das impressoras. Estas, de acordo com o substrato probatório contido nos autos funcionam de acordo com os comandos recebidos por um equipamento de processamento de dados externos. Em suma, as impressoras são periféricos de saída de equipamentos de processamento de dados para automação, transferindo as informações processadas pelos mesmos através das etiquetas au- adesivas impressas. Pelo exposto dou provimento ao recurso de divergência". Pelas mesmas razões acima transcritas, voto para dar provimento ao recurso de divergência. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2.002. JOike 'O ÁNDA COSTA 6 Processo n° : 10880.008018/94-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.382 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme consta dos autos, tanto o fisco quanto o sujeito passivo concordam que a máquina objeto da lide é uma impressora que pode funcionar acoplada a uma unidade central de processamento de dados, o que se encontra amplamente corroborado pelos laudos e relatórios técnicos trazidos aos autos. Nestas condições, estando perfeitamente identificado o produto cuja classificação fiscal encontra-se sob exame, há que buscar socorro nas NOTAS LEGAIS DO SISTEMA HARMONIZADO que assim explicitam: NOTA LEGAL DO CAPITULO 84 B) As máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas. Ressalvadas as disposições da alínea E) abaixo, considera-se como fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: a) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado em um sistema automático de processamento de dados; b) ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; e c) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. C) As unidades de uma máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 8471. D) As impressoras, os teclados, os dispositivos de entrada de coordenadas x, y e as unidades de memória de discos que preencham as condições referidas nas alíneas B) b) e B) c), acima, classificam-se sempre como unidades, na posição 8471. Como não poderia deixar de ser, a clareza meridiana do comando legal transcrito encontra-se amplamente respaldada pelos esclarecimentos constantes das NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO, resolvendo, de vez, o problema classificatório posto à apreciação deste Colegiado. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões — DF. Em 05 de novembro de 2002 • = • HENRIQU PRADO MEGDA Conselheiro Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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