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4699488
# Numero do processo: 11128.003600/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 15/01/1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – HIDRÓXIDO DE FERRO – A distinção entre óxido de ferro e o hidróxido de ferro está calcada na existência da hidroxila (OH) que desloca a classificação da posição 2821.10.19 para a posição 2821.10.30.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32677
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/01/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — HIDRÓXIDO DE FERRO — A distinção entre óxido de ferro e o hidróxido de feno está calcada na existência da hidroxila (OH) que desloca a classificação da posição 2821.10.19 para a posição 2821.10.30. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTAS C • • T • O - Presidente ,1" LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Processo n.°11128.003600/97-33 CCO3/C01• Acórdão n.°301-32.677 Fls. 177 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffrnarm, Atalina Rodrigues Alves, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho. Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n." 11128.003600/97-33 CCO3/C01• Acórdão n.°301-32.677 Fls. 178 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-SÃO PAULO/SP, que manteve o lançamento do Imposto sobre Importação —II em razão de divergência na classificação fiscal, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Classcação Fiscal fienalidades. O produto identificado pelo LABANA como hidróxido de ferro apresenta correta classificação tarifária no código 2821.10.30, sendo cabíveis as penalidades aplicadas em função de ter ocorrido declaração inexata da mercadoria e classificação fiscal incorreta, além de falta de apresentação da fatura comercial. Lançamento Procedente. • Intimado da decisão de primeira instância, em 15/09/2003, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 10/10/2003, no qual alega que: a) importou produto o "óxido de Ferro Amarelo" discriminados na Declaração de Importação es.: 97/0013354-0 e 97/0193500-4, sob classificação fiscal NCM/SH 2821.10.19. No desembaraço aduaneiro o AFTN solicitou exame da mercadoria importada ao [ABANA que concluiu após análise tratar-se de "Hidróxido Férrico"; com base no referido laudo o Fisco pretende a classificação fiscal sob o código NCM/SH 2821.10.30; • b) a mercadoria seja submetida à nova análise, o que não ocorreu, sendo que apenas foi prestado esclarecimento pelo próprio LABANA, que manteve a conclusão apontada anteriormente; diante desta situação a Recorrente levou amostra da mercadoria ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas -IP7; que em laudo (fls. 128/140) concluiu tratar-se de "óxido de Ferro Amarelo"; 9 c) o laudo apresentado pelo LABANA não informa o método utilizado para apuração dos resultados apresentados, isso leva a crer ter sido fundamentado em dados teóricos, sem realizar efetiva análise química das amostras recolhidas, inviabilizando, assim, a determinação do correto teor de ferro, haja vista, concluir tratar-se de hidróxido férrico, composto que difere da mercadoria importada não só no aspecto químico, por apresentar teor de ferro diverso, mas também no aspecto físico pois, os hidróxidos apresentam-se normalmente sob a cor branca ou castanho escuro e somente na forma hidrogel e nunca na cor amarela e no estado de pó como a mercadoria importada; Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao recurso interposto, para reforma da decisão atacada e se eventualmente, restar dúvida sobre a correta natureza química do produto e conseqüente classificação fiscal, seja o julgamento convertido em diligência para 'encaminhar amostra da mercadoria importada ao INT — Instituto Nacional de Tecnologia para análise e emissão de laudo. É o Relatório. 4110 • • Processo n. 11128.003600197-33 CCO3/C0 I Acórdão n."301-32.677 Fls. 179 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A recorrente importou mercadoria sob a denominação de "Óxido de Ferro Amarelo" discriminados na Declaração de Importação d's.: 97/0013354-0 e 97/0193500-4, sob classificação tarifária' NCM/SH 2821.10.19. No desembaraço aduaneiro o AFTN solicitou exame da mercadoria importada ao LABANA que concluiu, após análise, tratar-se de "Hidróxido Fénico"; com base no referido laudo o Fisco reclassificou a mercadoria sob o código NCM/SH 2821.10.30. Creio que seja desnecessária a realização de nova perícia apreciação das • características do produto objetivado pelo lançamento, haja vista que a Recorrente trouxe Laudo do INT o que supre a alegação de cerceamento de defesa. O procedimento de realizar a classificação fiscal de um produto tem início com a apresentação e compreensão de suas características intrínsecas e extrínsecos. O que se vê dos laudos apresentados é que o Hidróxido de Ferro e o Óxido de Ferro Hidratado são, na verdade o mesmo produto, sendo que a diferenciação se encontra no arranjo das moléculas. Diante disso o que podemos concluir é que a distinção entre o óxido de feno e o hidróxido ferrico é a exixtência do hidrogência na molécula. No mesmo sentido foi o voto condutor do Acórdão 303-32454, de 19/10/2005, do Eminente Conselheiro Marciel Eder Costa que decidiu: "Analisando-se o presente processo, temos que a discussão reside em se determinar qual a classcação fiscal para o produto identificado tanto pelo LABANA como pelo 1PT, cujo laudo fora trazido pela Recorrente, como HFe02. Nesse sentido, o LABANA, é taxativo ao afirmar tratar-se de Hidróxido de Ferro, entendendo este conselheiro, com base em referido Laudo, ser perfeitamente aplicado o disposto no referido laudo, ou seja, trata- se efetivamente de Hidróxido de Ferro. Senão vejamos: Tendo como base o Laudo do 1PT, a Recorrente afirma tratar-se de Óxido Férrico. Na verdade, o referido Laudo, apesar de dizer que se trata de um óxido, afirma que o produto também é denominado óxido Hidróxido Férrico, que corresponde justamente ao previsto no "77w Merck lndex", item 3952, "Ferric Hydroxide", com sua fórmula Fe0(OH), também conhecido como "Ferric Hydroxide Oxide". Ocorre que, para a Nomenclatura são Hidróxidos de ferro os compostos que contenham Hidroxila (OH) na fórmula, sendo irrelevante sua "arrumação". Desta forma, não há dúvidas de que o produto em questão efetivamente é "Hidróxido Férrico", com classificação fiscal NCM 2821.10.30, como "Hidróxido de Ferro" em conformidade com as regras de classificação. . • . Processo o.• 11128.003600/97-33 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-32.677 Fls. 180 Assim, sobre este aspecto, não merece prosperar as alegações da Recorrente. Quanto às penalidades, devem se aplicadas em função de ter ocorrido a declaração inexata da mercadoria e classificação fiscal. as seguintes: falta de recolhimento de tributo (art. 44 da Lei 9.430/96); pela mercadoria despachada exigir novo licenciamento de importação (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro); bem como a penalidade motivada em função da falta de apresentação da fatura comercial, apurada em despacho aduaneiro, prevista no art. 521. III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a vigência à época dos fatos da Instrução Normativa SR? n° 39. DOU de 06/0611994." A questão é que a existência de hidroxila (OH) desloca a classificação fiscal desse produto da posição 2821.10.19 para 2821.10.30. 1110 Contudo a dúvida técnica justificaria a exclusão da penalidade se a recorrente tivesse descrito a mercadoria corretamente, ou seja, da forma que demonstrou nestes autos, como sendo, óxido de Ferro Hidratado e não simplesmente, óxido de ferro. Em razão dos motivos expl - G . PROVIMENTO ao Recurso. , asSalad• -• vs,eAre-Asab . rde 2c0o6, LUIZ ROBE • O DOMINGO - Relator Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1
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4702605
# Numero do processo: 13009.000439/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000
Classificação da mercadoria - A mercadoria denominada “telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações”, classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1ª (texto da posição 73.08), RGI 6ª (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5º, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-34.205
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Classificação da mercadoria - A mercadoria denominada “telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações”, classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1ª (texto da posição 73.08), RGI 6ª (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5º, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG 110 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA - A mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1' (texto da posição 73.08), RGI 6' (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito 0110 pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do principio da estrita legalidade (art. 10, § 5°, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 13009.000439/00-22 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.843 ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente - a "gç• í111— — 11- LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • 2 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdo n.° 301.34.205 - Fls. 1.844 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 1°/09/2000 (fis 01/46), Auto de Infração por i entender a fiscalização haver irregularidades no recolhimento do Imposto sobre Produtos I Industrializados, constatadas em procedimento fiscal iniciado em 12/07/2000. A empresa autuada localiza-se na estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3380, Bairro Campo Bom, 1 Município de Barra do Pirai - RJ. O crédito tributário apurado decorre da falta, pelo estabelecimento industrial, do lançamento do imposto nas saídas do produto "telha zincada", em razão de erro de classificação fiscal e conseqüente aplicação de alíquota menor que a devida. A classificação • adotada pelo contribuinte para o produto em questão foi 7308.90.90 — construções e suas partes — outras, com alíquota zero, ao passo que a considerada pela fiscalização foi 7210.41.10 — produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados ou revestido-, de alíquota 5%. Por bem descrever o objeto da lide, adoto o relatório de Primeira Instância de fls. 1688. Cientificado do lançamento, apresentou o autuado, em 21/02/2006, impugnação (fls. 1645/1650), submetida à apreciação da DRJ-BRASÍLIA/DF, cujo acórdão acolheu parcialmente o pedido, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de Apuração: 01/071995 a 31/07/2000 Ementa: O produto telha zincada classifica-se na TIPI/96 sob o código 411, 7210.41.10, com incidência de IPI à aliquota de 5%. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITO DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO O produtos final industrializado tributado pelo IPI implica aproveitamento do crédito relativo à aquisições de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) tributados, conforme a sistemática constitucional da não -cumulatividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3 Processo n° 13009.000439(00-22 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.845 Decorridos cinco anos do encerramento de períodos de apuração decendiais em que a fiscalizada tenha realizado pagamentos nos termos dos incisos I e II do parágrafo único do art. 56 do RIPI/82, a aplicação do disposto pelos arts. 150, § 4 0, e 156 do CTN redunda, para tais decênios, na extinção em definitivo do crédito tributário, impossibilitando sua constituição por meio de lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: PERÍCIA. DESCABIMENTO. Desconsidera-se o pedido de perícia que, além de não observar todos os requisitos normativos, revela-se prescindível na hipótese. Assunto: Norma de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As argüições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária da autoridade administrativa, sendo exclusivamente do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 29/09/2006 (fls. 1714), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 23/10/2006 (fls.1716/1753), alegando em síntese que: Decaiu o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, já que o IPI é tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, conforme dicção do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Não é correta a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscalizadora, pois os produtos industrializados não são meras chapas de aço com destinação indefinida, mas sim telhas com características autoportante, sendo produzidas de acordo projeto definido e utilizadas exclusivamente na construção civil como telhado ou fechamento lateral de construções, pelo que, apesar de serem inequivocamente matérias de aço ondulado, enquadráveis, numa análise precipitada, na classificação fiscal 7210.41.10, a especificidade quanto à destinação aponta para a classificação correta, qual seja, no código 7308.90.90. A interpretação fiscal defendida está em consonância com o determinado pela Organização Mundial de Alfândegas — OMA, regulamentada pela Instrução Normativa 615/2006, sendo cento que, a classificação, antes de ser fiscal, é um código válido para todas as nações. Transcreve diversas ementas de decisões da Secretaria da Receita Federal, apontando que foram adotadas classificações diversas para um mesmo produto, ou seja, a telha metálica, sem observar o que consta nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI. 4 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.846 Quando uma mercadoria parece poder ser classificada em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 — "h" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: A posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Cita doutrina e jurisprudência para referendar essa tese. Não podem, portanto, as telhas em aço galvanizado serem enquadradas na posição 7210, uma vez que conforme dispõe as notas do capítulo 72, que abrange os produtos metálicos em sua forma básica, quando esses produtos apresentarem as características de artefatos ou obras, deverão ser classificados no capítulo 73 da TIPI. 111 As telhas em aço galvanizado somente podem ser classificadas na posição 7308.90.90, sendo esta posição de mais especificidade por referir-se a componentes de aço próprios para : "construções e suas, (...) estruturas para telhado, de ferro fundido, ferro ou aço (...)", descrição que se subsume ao produto ora debatido. A consulta apresentada pela ABCEM — Associação Brasileira da Construção Metálica em nome de seus associados está garantida pela Instrução Normativa IN 231/2003, que prevê que a consulta eficaz impede a aplicação da penalidade relativamente à matéria consultada. Como a solução foi eficaz, a situação dos associados está regularizada a partir do dia de ciência da solução, ou seja, a publicação no DOU de 12 de novembro de 2003, conforme art. 14 da IN 230/2002. Cabe ao Órgão Central da Secretaria da Receita Federal, o COANA, decidir os casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. O art. 50 da Lei 9.430/96 determina que sejam aplicadas aos processos de consulta, relativos à classificação fiscal de mercadorias, as disposições do art. 48 desta lei, logo, o órgão que trata o inciso I do § 1° do artigo 48 poderá alterar ou reformar de oficio as decisões proferidas nos processos relativos à classificação fiscal de mercadorias, e esse órgão é o COANA. Entende a Recorrente, portanto, que a solução de Consulta COANA n° 9 de 04/11, publicada no Diário Oficial em da União em 12/11/2003 é, administrativamente irrecorrivel na esfera administrativa, produzindo efeitos de coisa julgada administrativa e revogando decisões regionais que versem sobre a mesma matéria, entre estas, o acórdão 1.0731/02, podendo ser entendido como uma espécie de julgamento antecipado da lide. Transcreve Ementas do Conselho de Contribuintes para referendar esse entendimento. Defende ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC, ressaltando que tal alegação já fora feita na impugnação, e que a autoridade julgadora não apreciou a questão. Com relação à multa, alega ser confiscatória e desproporcional. 5 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205- Fls. 1.847 Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, reconhecendo-se o cabimento da classificação fiscal 7308.90.90 para os produtos por ela industrializados (telhas zincadas e zincalume). É o Relatório. ..----:-/ • 4111 6 Processo n° 13009.000439100-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.848 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso na parte que compete a este Conselho, classificação fiscal de mercadorias, e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. A questão nuclear da lide refere-se à classificação fiscal da mercadoria denominada telha de aço zincado destinada à construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elementos estrutural e de acabamento, cuja classificação fiscal ficou definida como sendo da posição 7308.90.90, conforme Solução de Consulta COANA n°. 09, de 04 de novembro de 2003, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Classificação da mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", no código NCM 7308.90.90. Dispositivos Legais: RGI I" (texto da posição 73.08), RGI 6" (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto ri° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Portanto, considerando que os produtos identificados no lançamento são os mesmos submetidos à apreciação da classificação fiscal a qual foi definida pela Solução de 111 Consulta COANA n°. 09, de 04 de novembro de 2003, adoto para solução desta lide as razões de decidir da Solução de Consulta COANA e reconheço que a classificação fiscal aplicável aos produtos desta lide é a da posição 7308.90.90. Assim, resta analisar a legislação vigente para obter a correta aplicação e os efeitos jurídicos dessa norma interpretativa emanada pela COANA. Nesse passo é conveniente esclarecer que à época dos fatos vigia a IN SRF 03/97 e não a IN SRF 230/2002. Assim, o tratamento normativo relativo aos efeitos da consulta, vigente no período a que se referem os fatos geradores, está disciplinado na Instrução Normativa SRF n.° 02/1997, cujo art. 10 dispõe: "Art. 10. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. 4011111r Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.205 Fls, 1.849 § 1" Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. § 2" Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estendem-se aos demais estabelecimentos. § 3" No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos neste artigo só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. § 4° A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. § 5°Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 6° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de decisão proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação." Por sua vez, o art. 14 da IN SRF n o. 203/2002 dispõe Art. 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo 11) consulente, da Solução de Consulta. ••- § 6o Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7o Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. 17 O que se pode extrair dos dispositivos acima é que, na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionada, é que os 41i 8 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.850 efeitos da alteração dependerão do resultado, em face das obrigações tributárias para o contribuinte: - se a alteração for desfavorável ao contribuinte consulente, o novo entendimento albergará apenas os fatos gerados que ocorrem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente; - se a alteração for mais favorável ao contribuinte consulente, o novo entendimento atingirá os fatos geradores (presentes e passados) ocorridos sob a égide da norma legal interpretada, atingindo, inclusive, o período abrangido pela solução anteriormente dada. No caso em questão, a solução final da classificação fiscal foi mais favorável à Recorrente, considerando como correta a posição adotada. A nova orientação atinge, portanto, também o período abrangido pela solução anteriormente dada, conforme art. 10, § 5°, da IN SRF 02/97 e art. 14, § 6°, da IN SRF n°. 230/2002. Não merece guarida, desta forma, o entendimento da decisão de primeira instância administrativa, no sentido de que, nos casos de consulta sobre classificação fiscal aplica-se o § 6° da IN SRF 02/97 (§ 7° do art. 14 da IN SRF 203/2002) por ser dispositivo específico para classificação fiscal. Uma leitura mais atenta desse dispositivo conjugada à interpretação sistêmica das normas indica que esse dispositivo se aplica quando: (i) a reforma for de oficio; (ii) refira-se à classificação fiscal; e (iii) o novo entendimento seja menos benéfico ao contribuinte. Nessas circunstâncias o novo entendimento aplicar -se-á a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte da reforma/alteração. No caso houve decisão definitiva da COANA que fixou a classificação fiscal do produto em apreço de modo idêntico ao que era utilizado pela Recorrente. Pois bem, a lei criou um sistema de classificação fiscal de mercadorias a partir da qual foram fixadas as alíquotas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, também, na forma da lei. A lei é que rege as relações jurídicas tributárias em atendimento ao art. 5° inciso II e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. O princípio constitucional da legalidade é base do Estado de Direito e, como tal, não pode ser corroído pelas normas infralegais ou pelas normas interna corporis, tais como as portarias e instruções normativas. De outro lado, não se pode estender os efeitos de uma decisão administrativa ou um parecer para além de sua função precípua, ou seja, trata-se de manifestações que explicitam a norma legal que dão a interpretação da administração em relação à lei, de forma a viabilizar a sua aplicação. Tais manifestações geram direitos e quando reformadas devem ser aplicadas de forma retroativa (ex tunc) à data da expedição da lei quando for mais benéfica ao contribuinte, na forma do art. 106 do CTN, e a partir da manifestação da administração (ex nunc) quando em prejuízo do contribuinte. Note-se que o Estado não pode transferir para o contribuinte a responsabilidade pelos equívocos cometidos por sua administração. 9 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.851 Se a reforma é favorável ao contribuinte, tem-se que a decisão anterior promoveu a aplicação da norma jurídica irregularmente devendo ser restituído o status quo ante, ou seja, de modo a aplicar a norma segundo sua interpretação correta. A questão levantada acerca da não aplicação do § 6° do art. 10 da IN SRF 02/97, entendo que foi acertada para o caso tela, uma vez que este dispositivo se aplica tão-somente aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da reforma. Ora, o § 6° refere-se exclusivamente aos atos e não aos fatos geradores. No que se refere aos fatos geradores aplica-se o § 5°, pois não se faz jurídica a exigência de tributos sem amparo legal, ou seja, sob amparo de urna interpretação que não restou homologada pela própria administração. Diante do exposto, DOU PRO I \4 NT* o Recurso Voluntário. • Sala d emitiks 05 e - bre de 2007 Ár LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 411 10
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10436580
# Numero do processo: 10314.005360/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 23/07/1999 a 05/02/2004
NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA
PERICIAL. Definido pela NESH critérios objetivos para classificação fiscal da mercadoria, resta dispensada a produção de prova pericial.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE COSTURA DE USO
DOMÉSTICO. Os critérios para classificação fiscal de máquina de costura de uso doméstico estão objetivamente descritos na NESH, quais sejam, máquinas manuais ou de pedal, com potência não superior a 120 watts e peso inferior a 16 kg. Estando dentro de tais critérios deve ser classificadas na NCM 8452.10.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULOSP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 23/07/1999 a 05/02/2004 NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Definido pela NESH critérios objetivos para classificação fiscal da mercadoria, resta dispensada a produção de prova pericial. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE COSTURA DE USO DOMÉSTICO. Os critérios para classificação fiscal de máquina de costura de uso doméstico estão objetivamente descritos na NESH, quais sejam, máquinas manuais ou de pedal, com potência não superior a 120 watts e peso inferior a 16 kg. Estando dentro de tais critérios deve ser classificadas na NCM 8452.10. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negouse provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres Presidente Luiz Roberto Domingo Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 53 60 /2 00 4- 50 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005360/200450 Acórdão n.º 3101001.184 S3C1T1 Fl. 526 2 Relatório Tratase de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado para cobrança de II e IPI decorrente da classificação fiscal errônea na importação de “Máquinas de Costura e Bordados”, modelos ULT2001 e PC8500, e “Máquinas de Pregar Botões”, classificadas pela Recorrente na NCM 8452.21.90 e 8452.29.29, respectivamente, as quais foram reclassificadas para NCM 8452.10.00. A autuação referese às DIs nºs 00/06667680/001, 00/06724072/002, 02/03608741/001, 02/03608741/002, 03/01024434/001, 03/08256047/002, 04/0060845 0/001 e 04/01136226/001. Também foram objeto da autuação, além da multa de ofício, as seguintes multas decorrentes de infrações cometidas pela Recorrente na importação de mercadorias: (i) Multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente (artigos 633 e 490 do RA/2002): DIs nºs 99/06072075/007, 99/09612160/006, 00/00298543/011, 00/02178200/006, 00/03750412/002, 00/05125493/005, 00/0666768 0/001, 00/06724072/002, 00/07951838/002, 02/03608741/001, 02/03608741/002, 03/01024434/001, 03/02139880/003, 03/03042715/001, 03/08256047/002, 04/0060845 0/001 e 04/01136226/001. (ii) Multa por classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (artigo 636 do RA/2002): DIs nºs 02/03608741, 03/01024434, 03/02139880, 03/03042715, 03/08256047, 04/00608450 e 04/01136226. Devidamente notificada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação, requerendo a nulidade da autuação ou o cancelamento da exigência fiscal, bem como a produção de todo e qualquer meio de prova. Levados os autos à DRJ para julgamento, foram os autos convertidos em diligência para remessa à repartição de origem para esclarecimentos sobre o Licenciamento de Importação referente às DIs nºs 04/00608450/001 e 04/01136226/001. Assim, foram os autos remetidos à repartição de origem, a qual informou que, tanto a NCM 8452.21.90 adotada pela Recorrente como a NCM 8452.10.00 (reclassificação), à época dos fatos, estava amparada pelo Licenciamento Automático (item II do artigo 6º e item I do artigo 8º da Portaria SECEX nº 17/03). Devidamente intimada da diligência, a Recorrente protocolizou petição reiterando a necessidade de exclusão das multas, em razão de sua boafé, bem como a produção de prova pericial. Diante do relatado, foram os autos remetidos à julgamento, na qual foi deferido em parte para afastar a cobrança referente à DI nº 99/06072075 pela decadência, bem como a multa de controle administrativo e por falta de guia de importação relativa à determinadas DIs, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 23/07/1999 a 05/02/2004 CONSULTA: entendimento da SRFB expresso em solução de consulta vincula a administração e o particular. É procedente o lançamento feito em conformidade com o teor da Solução de Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005360/200450 Acórdão n.º 3101001.184 S3C1T1 Fl. 527 3 Consulta Diana/SRRF/8°RF n2 15/04. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Constatado que a formalização da exigência fiscal foi realizada com estrita observância das normas de regência, contidas no CTN e no PAF, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Até a edição da Portaria SECEX 17/03, a multa administrativa por falta de licenciamento de importação somente é aplicável em caso de comprovação de que o produto não esteja corretamente descrito no SISCOMEX, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Com advento da Portaria SECEX n° 17/03, nos casos de licenciamento automático, não há que se falar em falta de licenciamento quando as mercadorias estão corretamente descritas, com todos elementos necessários para sua identificação, nos termos do ADN n° 12/97. MULTA DO ARTIGO 84, I DA MP 215835/01 Aplicase a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário requerendo o cancelamento integral da autuação, com base nos seguintes argumentos: (i) nulidade da multa sobre "Importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente"(item 2 do AIIM) por falta de motivação, uma vez que as mercadorias estavam sujeitas ao Licenciamento Automático; (ii) necessidade de prova pericial pela natureza técnica da lide, e o órgão julgador não está vinculado à Solução de Consulta; (iii) no mérito, a correta classificação das máquinas de costura e bordado como industrial, na NCM 8452.21.90; (iv) não incidência da multa por falta de licenciamento por se tratar de hipótese de licenciamento automático, bem como a boa fé da Recorrente; (v) da não incidência das multa por erro na classificação fiscal das mercadorias importadas. (vi) Inexistência de comportamento infrator da Recorrente, aplicação do princípio da boafé; (vii) Aplicação do princípio da proporcionalidade, adequação e justa medida para aplicação das multas. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005360/200450 Acórdão n.º 3101001.184 S3C1T1 Fl. 528 4 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Antes de adentrar ao mérito, resta fundamental analisar as questões preliminares postas pela Recorrente, qual seja: a nulidade da autuação por erro na fundamentação legal, que utilizou o RA/2002 para DIs anteriores a sua vigência, e; a nulidade da autuação por ausência de prova pericial para classificação fiscal do bem importado. Quanto à necessidade de prova pericial, como será demonstrado a seguir, a classificação da máquina de costura de uso doméstico demanda a simples análise de critérios objetivos, com base nas regras descritas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH referente à NCM 8452.10, que não demandam a produção de laudo técnico. Com relação à alegação de nulidade da autuação pelo fato de o Regulamento Aduaneiro utilizado como fundamento legal do auto ser anterior às DIs, tal alegação não deve prevalecer, pois o Regulamento Aduaneiro é o conjunto de normas veiculado para fiel cumprimento da Lei (art. 84, IV da CF/88), de modo que seu conteúdo e alcance “restringem se aos das leis em função das quais sejam expedidos”, conforme art. 99 do CTN. Por tratarse de função regulamentar, se o regulamento estava em conformidade com a lei vigente à época do registro das Declarações de Importações, mesmo sendo posterior, não há porque se decretar a nulidade da autuação. O vício apontado pela Recorrente não tem o condão de decretar a nulidade da autuação, já que não caracteriza espécie de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 ou cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. No mérito, a questão tem como ponto crucial a classificação fiscal de máquinas de costura modelo ULT2001, na qual foram reclassificadas pela Fiscalização da NCM 84.52.21 (unidades automáticas) para NCM 8452.10 (máquinas de costura de uso doméstico). A reclassificação para máquinas domésticas ocorreu quando da resposta à Solução de Consulta nº 11610.022555/200211 juntada aos autos. Embora o órgão julgador não esteja vinculado ao resultado da Solução de Consulta, assim como entendeu a decisão recorrida, a resposta deve ser mantida. Isto porque os critérios usados para classificação da máquina de costura em doméstica ou automática estão expressamente descritas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, cuja subposição NCM 8452.10 dispõe o seguinte: “A subposição 8452.10 compreende as máquinas de costura e as cabeças de máquinas de costura do tipo mencionado a seguir, que podem executar pelo menos o ponto de nó (ponto de lançadeira): a) Máquinas manuais ou de pedal; Fl. 561DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005360/200450 Acórdão n.º 3101001.184 S3C1T1 Fl. 529 5 b) Máquinas providas de um motor elétrico de uma potência de saída não superior a 120 watts; c) Máquinas de motor apresentadas sem motor, em que o peso da cabeça da máquina não seja superior a 16kg.” Da análise enunciados citados acima, verificase que os critérios de classificação da máquina de costura em domésticos são objetivos. Basta que a máquina de costura não ultrapasse 16 Kg e a potência de 120 watts para que seja considerada de uso doméstico. Assim, a construção lógica que se tem de fazer para julgamento da lide é se a máquina ultrapassa os limites de peso e potência. Em que pese os argumentos postos pela Recorrente no sentido de demonstrar aspectos técnicos que supostamente comprovariam o caráter não doméstico da máquina, em nenhum momento foi produzida prova que demonstrasse que a máquina não está elencada nos parâmetros da NESH. Pelo contrário, como a autuação se baseou na resposta à Solução de Consulta, diante da resposta negativa, a Recorrente já poderia produzir prova em contrário dos fundamentos utilizados pela resposta à consulta, o que não foi feito. Tendo em vista a vinculação da Fiscalização à Solução de Consulta, a prova de que a máquina não se enquadra nas características adotadas pela NESH deveriam ser produzidas pela Recorrente. Assim, sendo inconteste que a máquina tem peso inferior a 16 Kg e potência inferior a 120 watts impõese a qualificação da máquina de costura de uso doméstico com classificação na posição NCM 8451.10.00. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo Fl. 562DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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# Numero do processo: 11128.006376/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A mercadoria importada denominada como Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+), por ser um Álcool Graxo (Gordo*) Industrial, com características de cera artificial,
classifica-se no Ex-001 da posição 3823.70.90.
MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista
no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85 e a aplicação das demais multas na forma do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 12/97.
PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — A instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência do cômputo dos juros de mora, decorrente da manutenção do "capital" devido nas mãos do devedor.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-33.794
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A mercadoria importada denominada como Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+), por ser um Álcool Graxo (Gordo*) Industrial, com características de cera artificial, classifica-se no Ex-001 da posição 3823.70.90. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85 e a aplicação das demais multas na forma do Ato Declaratéério • (Normativo) COSIT n°. 12/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — A instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência do cômputo dos juros de mora, decorrente da manutenção do "capital" devido nas mãos do devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.794 Fls. 166 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA - CA • TAXO - Presidente 4pr. arar LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CO r 1.. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.794 Fls. 167 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- SÃO PAULO/SP, que manteve lançamento de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI , multa de oficio e juros de mora. Em razão de divergência na classificação fiscal do produto descrito na Declaração de Importação n° 99/0940830-9 como "Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+)". Intimado da decisão de primeira instância, em 18/05/2005, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 17/06/2005, no qual alega que: a) o produto importado é uma mistura de álcoois graxas industriais confirme conclusão venficada no Laudo LAB n° 0402 emitido pelo LABANA, tal como declarado, quando submetido a desembaraço aduaneiro ao amparo da Declaração de Importação n° • 99/0940830-9, de modo que se classifica corretamente no Código TEC- NCM 3823.70.90 sem o destaque ex; b) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias-NESH, no Capitulo 34, item 6, traz as algumas características de cera, mas não define de modo claro e preciso o que é um "produto com característica de cera", de modo que é frágil e inconsistente a reclassificação tarifaria proposta TEC-NCM 3823.70.90 no destaque "ex- 001 c) o produto classifica-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar essa determinação e a aplicação da Regra Geral de Interpretação n°3 alíneas "a" e "b "confirma a classificação adotada pela Recorrente; d) a questão discutida nos autos, guarda perfeita relação com a classificação tarifária do "As lcool Estearílico Industrial", que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem adotado a • classificação em razão do álcool em quantidade predominante; e) a Informação Técnica n° 85/95 pertencente ao Processo Administrativo n° 11128.000561/94-24 emitida pelo Laboratório Nacional de Análise — DRF — Santos, esclareceu que não existem A Icóois Graxos Industriais sem as características de ceras artificiais; .1) no caso de dúvida sobre a classificação fiscal a ser adotada, deve ser aplicado o artigo 112 do CTIV, e conforme tem decidido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes/Câmara Superior, que em caso de entender classificar-se o produto em terceira posição deve prevalecer a classificação tarifária adotada pelo importador; g) não houve qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata e nos termos do Parecer C.S.T o° 477/88 não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto na TAB, por si eK:::çsó, não é tipificado como infração, no mesmo sentido o Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97; • Processo n.• 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.794 As. 168 h) é ilegal a cobrança de juros de mora que somente deve subsistir no caso de decisão final proferida no processo administrativo fiscal. Em seu pedido requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, caso não seja esse o entendimento, que seja determinada nova perícia técnica, e por fim julgando improcedente o auto de infração. É o relatório. • a Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/0201 14" Acórdão n.• 301-33.794 Fls. 169 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de lançamento decorrente de erro de classificação fiscal, tendo em vista que a Recorrente promoveu desembaraço aduaneiro do produto descrito como "Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+)", atribuindo-lhe a classificação fiscal da posição 3823.70.90, para a qual a TIPI/NCM prevê aliquota de 0%. A fiscalização, amparada em Laudo do LABANA, entendeu que ao caso aplicar- se-ia a exceção tarifária (EX 001) da posição específica para os produtos "Álcoois Graxos (Gordos*) Industriais, com características de ceras artificiais".• Assim, trata-se de definir se os produtos em apreço apresentam ou não características de ceras artificiais. Desde já é de se afastar a alegação da Recorrente de que a questão já foi apreciada pelo Conselho de Contribuinte em seu favor, uma vez que nos casos mencionados os produtos analisados foram outros que não o NAFOL 20+. Os paradigmas colacionados trataram da classificação fiscal específica de Álcoois Esteárico (3823.70.10), o que não é o caso. A análise feita pelo laudo do Labana não foi contraditada de forma a afastar a classificação fiscal em que se fundou o lançamento, sendo que a realização de nova perícia somente seria admissivel se houvesse elementos de prova contrária suficientes para indicar alguma dúvida em face da análise já realizada, o que não se constata neste autos. No que conceme à penalidade, no entanto, entendo caber razão à recorrente, • uma vez que as mercadorias estão perfeitamente descritas na Declaração de Importação. Primeiramente, o fato de ter havido erro de classificação fiscal por parte do importador não implica, automática e infalivelmente, que teria havia a importação "sem" guia de importação. Guia houve e para aquela mercadoria específica, mas com erro de classificação. Tal tipologia "penal" por si só seria suficiente para afastar a aplicação dessa grave penalidade. No mais, impende reconhecer que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 determina que: "... não se constitui infração administrativa ao controle das importacães. a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação &infida errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos 4necessários à sua identificacão e ao enquadramento tarifário pleiteado. "(grifo nosso) a. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.794 Fls. 170 Desta forma, são incabíveis as penalidades pela não aplicação da exceção tarifária 001 da posição 3823.70.90. No que tange à aplicação de juros, tenho entendimento de que estes são devidos pela mora. Os juros de mora representam uma indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao Sujeito Ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo Sujeito Passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. Para delimitação do conceito, podemos contrapô-lo à definição de juros compensatórios, que são interpretados como fruto do capital empregado, ou seja, resultam da utilização consentida de capital de terceiros, que pelo utilizador é remunerado. Apesar de ambos terem uma veia comum, qual seja a remuneração pela privação do uso do capital, diferem os juros moratórios dos remuneratórios, por três aspectos principalmente: o primeiro relativamente ao "animus" da relação jurídica estabelecida entre o • Sujeito Ativo (titular do capital) e do Sujeito Passivo (utilizador do capital), uma vez que no caso dos juros moratórios o Sujeito Ativo não consente a posse do capital pelo Sujeito Passivo; e o segundo, relativamente ao momento em que começa a fruir o prazo para o cômputo dos juros, pois no caso dos juros moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação, e dos juros compensatórios, do momento em que o capital estiver disponível em mãos de terceiro até o momento do adimplemento da obrigação negociada; e, por fim, o terceiro, relativamente à natureza jurídica, sendo os juros moratórios advindos de ato ilícito e os juros compensatórios de ato licito. Desde logo, descarta-se qualquer possibilidade de não aplicação dos juros de mora. Não há fundamento para discutir-se a não incidência de juros, haja vista que tendo o capital permanecido nas mãos da Recorrente é devida a remuneração. Deste modo, a suspensão da exieibilidade, deflagrada pelo ingresso da impugnação e mantida com a apresentação de recurso voluntário, que tem efeito suspensivo, tem o condão de impedir a cobrança coercitiva — via execução — ou a anotação de pendência tributário relativa ao objeto da demanda, mas não tem o condão de obstar a incidência dos juros • de mora, pois, ressalte-se, o capital permanece nas mãos do contribuinte. Encerrada a discussão com o reconhecimento da validade do crédito tributário resultante em favor do Fisco, há também o reconhecimento de que o contribuinte é devedor daquele valor desde a data do fato imponível (fato gerador) que implicou a relação jurídica tributária. O lapso temporal tido entre a data do vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento deve ser atualizada pela aplicação dos juros de mora. Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir as penalidade aplicadas. Sala das Sessões, em 24 •e ab de 2007 40 1/411PAs tçncio elorr I LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 11128.001641/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 06/03/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CYANOX 1790
O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas, mas não conter cloro em ligação covalente, enquadra-se na posição 2933.69.29.
MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%)
Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001.
MULTA PROPORCIONAL (75%)
Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a penalidade de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97.
MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%)
Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 12/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado em, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício e a multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres quanto à multa de ofício.
Henrique Pinheiro Torres Presidente
Luiz Roberto Domingo - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL CYANOX 1790 O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas, mas não conter cloro em ligação covalente, enquadrase na posição 2933.69.29. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%) Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158 35, de 2001. MULTA PROPORCIONAL (75%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de máfé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a penalidade de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de máfé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 16 41 /2 00 7- 46 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/200746 Acórdão n.º 3101001.127 S3C1T1 Fl. 139 2 ACORDAM os membros do Colegiado em, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício e a multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres quanto à multa de ofício. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Relatório Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator. Tratase de lançamento de crédito tributário de Imposto de Importação – II, acrescido de juros de mora, multa de ofício, multa de controle administrativo e multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro decorrente de erro na classificação fiscal da mercadoria amparada nas Declaraçãos de Importação (DI) nº 03/01815636, registrada em 06/03/2003, de nome comercial “Cyanox 1790” que, diante de sua descrição, foram classificadas na no código NCM n° 2933.69.99 (Outros Compostos Heterocil.1Ciclo Triazina sem condensado). A administração determinou a realização de exames laboratoriais pela FUNCAMP a partir da análise de amostras das mercadorias importadas, Laudos de Análise FUNCAMP nºs 1488.01 (23/06/2003) e 1797.01 (24/07/2003) através dos quais restou determinado que: "(...)1. Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura contem um Ciclo Triazina não Condensado. Tratase de 1, 3, 5 Tris(4tButil3Hidroxi2, 6Dimetilbenzil)1,3,5Triazina 2,4,6(IH,3H,5H)Trio na, Outro Composto cuja estrutura contem Funções Oxigenadas mas não contem Cloro em ligação covalente, Composto cuja a estrutura contém um Ciclo Triazina não Condensado, Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio (...)" Diante das conclusões dos laudos periciais, restou determinada que a classificação fiscal das mercadorias importadas seria posição 2933.69.29, e não 2933.69.99, houve a lavratura do auto de infração. A Recorrente apresentou impugnação para postular o cancelamento do auto de infração, sob os seguintes fundamentos: 1 – O laudo pericial está correto quanto à composição das mercadorias importadas, contudo, alega a Recorrente que o as posições 2933.69.1 e 29333.69.2 referemse à produtos cuja estrutura contenha ou não cloro em ligação covalente. Verificada a composição Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/200746 Acórdão n.º 3101001.127 S3C1T1 Fl. 140 3 das mercadorias importadas, entende que não se enquadravam em nenhuma das duas posições, razão pela qual foram classificadas na posição 2933.69.99 – Outros; 2 – Para a classificação fiscal das mercadorias importadas deve ser considerada a Regral Geral de Interpretação nº 3, alínea “c”; 3 – Não é devida a incidência de multa de controle administrativo já que as mercadorias importadas não exigiam, quando de sua importação, licenças de importação; 4 – Não é devida a incidência de multa de ofício de 75% porque não houve declaração inexata dos produtos importados, mas somente divergência quanto à posições tarifárias; e 5 – Ainda quanto à multa de ofício de 75%, postula seu cancelamento em decorrência da disposição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 sobre a exclusão de multas no caso de classificação fiscal errônea, desde que descrito corretamente o produto importado e os demais elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário. A DRJSão Paulo II proferiu acórdão que julgou improcedente a impugnação nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/04/2003 Importação do produto CYANOX 1790, produto à base de oxidante e estabilizante à base de 1,3,5TRI, recebendo classificação tarifária no código NCM 2933.69.99. Pelas regras 1ª e 6ª das Regras Gerais do Sistema Harmonizado foi apurado que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na posição NCM 2933.69.29. O texto do código NCM 2933.69.2 é expresso ao citar cuja estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação covalente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos constantes da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. A discussão travada nos autos é sobre a classificação fiscal atribuída pela Recorrente na importação de mercadorias classificadas na posição da NCM nº 2933.69.99, enquanto que a autoridade alfandegária entende que a posição correta é a NCM nº 2933.69.29. As mercadorias foram descritas nas DI’s como “Produto a base de anti oxidante e estabilizante a base de 1,3,5 TRI. Nome comercial CYANOX 1790. Embalagem: Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/200746 Acórdão n.º 3101001.127 S3C1T1 Fl. 141 4 Tambores de 125 LBS. Estado físico: pó branco. Finalidade: Produto utilizado como anti oxidante e estabilizante na fabricação de elastano. Os laudos proferidos pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP determinaram que: “CONCLUSÃO. Tratase de 1,3,5Tris (41Butil3Hidroxi2,6Dimetilbenzil) – 1,3,5 – Triazina2,4,6 (1H, 3H, 5H) – Triaona. RESPOSTA AOS QUESITOS 1 – Não se trata de qualquer outro composto cuja estrutura contém um Ciclo Triazina não Condensado. Tratase de 1,3,5 Tris(4tButil3Hidroxi2,6Dimetilbenzil)1,3,5Triazina 2,4,6(1H,3H,5H)Triona, Outro Composto cuja estrutura contém Funções Oxigenadas mas não contém Cloro em ligação convalente, Composto cuja estrutura contém um Cloro Triazina não Condensado, Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio. (...) A correta classificação fiscal neste caso deve ser obtida mediante interpretação das regras 1 e 6, das Regras Gerais de Interpretação, que determinam: 1.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendose que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Ou seja, analisandose o título e o subtítulo da TEC, se verifica que as mercadorias importadas, tal como constante dos laudos periciais e admitidas pela Recorrente incluemse perfeitamente na subposição nº 2933.69.2 que cita, textualmente “Cuja estrutura contém funções oxigenadas mas não contém cloro em ligação covalente, da mesma forma como constante das análises laboratoriais. A conclusão da decisão recorrida de que as mercadoria importadas consistem em outros compostos cujas estruturas contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação covalente, classificadas na posição 2933.69.29 está correta, razão pela qual deve ser mantida, neste aspecto. No que tange à multa proporcional ao valor aduaneiro, deve ser mantida a cobrança já que a penalidade decorre da classificação fiscal errônea verificada nos presentes autos, nos termos do artigo 636, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.542/2002), que traduz a disposição legal da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 84: Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/200746 Acórdão n.º 3101001.127 S3C1T1 Fl. 142 5 Art. 636. Aplicase a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.15835, de 2001, art. 84): I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) Com relação à multa de controle administrativo de importações, assiste razão a Recorrente. O artigo 633, inciso II, “a” do Decreto nº 4.543/2002 determina a incidência de multa de 30% nas situações em que ocorre importação de mercadorias sem licença de importação, quando obrigatória. A licença de importação não é obrigatória na importação dos produtos da Recorrente, nem na posição incorreta 2933.69.99, nem na objeto da autuação fiscal, 2933.69.29. A licença somente é obrigatória quando é exigida a vigilância de órgãos específicos de fiscalização (ANVISA – insumos farmacêuticos; DFPC – ciclometrilenotrinitramina; e MAPA – insumos agrícolas e agropecuários), o que não é o caso. Além disso, não houve alteração dos produtos constantes nas Declarações de Importação, consistindo nas mesmas mercadorias, quais sejam, Cyanox 1790. A divergência não ocorre com relação ao produto importado, mas, somente quanto à sua classificação fiscal. A exoneração da penalidade está prevista no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97, in verbis: O COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação da mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Neste sentido, deve ser afastada a multa de 30%. Com relação à incidência de multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, entendo pela reforma do acórdão recorrido também neste aspecto. É que o o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 20 de janeiro de 1997 trouxe disposição expressa Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/200746 Acórdão n.º 3101001.127 S3C1T1 Fl. 143 6 acerca da desconsideração da aplicação de penalidade no caso de classificação fiscal incorreta, consoante transcrição: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso concreto, as mercadorias estão corretamente descritas nas DI’s nºs 03/03345424 e 03/05262747, constantes todos os elementos necessários a identificação e passíveis de comprovar a alteração do enquadramento tarifário. Além disso, não foi comprovado pela autoridade alfandegária nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou máfé da Recorrente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar as multas de ofício e de controle administrativo das importações em decorrência dos Atos Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997. Luiz Roberto Domingo Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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# Numero do processo: 11131.000066/2006-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2006
NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A renúncia à esfera administrativa por concomitância de processo judicial instaurado pela Recorrente não impede o conhecimento das demais alegações aduzidas na impugnação/recurso não coincidentes com o objeto da medida judicial.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Na apreciação de Recurso de Ofício efetiva-se o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se torna imprescindível a apreciação dos elementos que fundamentam a decisão administrativa de primeira instância que desonera o contribuinte do lançamento.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO 2ª - Quando o conjunto de produtos importados sob uma mesma Declaração de Importação, ainda que em embarques parcelados, evidenciar tratar-se de artigo desmontado, deve aplicar-se a classificação do produto como se montado estivesse.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A ausência da descrição bastante e suficiente dos equipamentos, bem como, a falta de motivação na implementação do procedimento de classificação fiscal realizada pelo Fisco, importa a declaração de nulidade do lançamento.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral a advogada Drª. Maria Cecília do Rego Macedo OAB/RJ no 99.859.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MATÉRIA DIFERENCIADA. A renúncia à esfera administrativa por concomitância de processo judicial instaurado pela Recorrente não impede o conhecimento das demais alegações aduzidas na impugnação/recurso não coincidentes com o objeto da medida judicial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Na apreciação de Recurso de Oficio efetiva-se o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se torna imprescindível a apreciação dos elementos que fundamentam a decisão administrativa de primeira instância que desonera o contribuinte do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA REGRA 110 GERAL DE INTERPRETAÇÃO 23 - Quando o conjunto de produtos importados sob uma mesma Declaração de Importação, ainda que em embarques parcelados, evidenciar tratar-se de artigo desmontado, deve aplicar-se a classificação do produto como se montado estivesse. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A ausência da descrição bastante e suficiente dos equipamentos, bem como, a falta de motivação na implementação do procedimento de classificação fiscal realizada pelo Fisco, importa a declaração de nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,jj2 • , Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.255 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. 1 •wak SUSY • S FFMANN‘.— Presidente em Exercício 411111111,1111r" 1.1w, ,/14c7), LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Fez sustentação oral a advogada Maria Cecília do Rego Macedo OAB/RJ n° 99.859. 41111 2 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.256 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio tendo em vista a decisão da DRJ — Fortaleza/CE que declarou nulo o lançamento de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Data do Fato Gerador: 29/01/2003, 20/02/2003. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia total ao direito de recorrer aos órgãos julgadores administrativos apenas quando há identidade absoluta entre os objetos dos processos que tramitam nas chias instâncias, situação que impede o julgamento administrativo sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Havendo divergência de objetos, o processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. VICIO FORMAL. NULIDADE. A omissão na descrição dos fatos e no enquadramento legal do auto de infração implica descunzprimento de formalidade essencial exigida por lei, atinente à garantia do direito de defesa, maculando o lançamento de vicio insanável, imponde-se a decretação de sua nulidade. É nulo o auto de infração cujo objeto é a classificação de mercadoria, quando esta não é perfeitamente caracterizada pela .fiscalização e não são indicados os critérios técnicos nem as regras de classificação que 140 fundamentam o enquadramento em código tarifário diverso daquele informado pelo contribuinte da Declaração de Importação." Por bem descrever os fatos, adota o relatório da decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de exigência do(a): a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, acrescido de juros de mora e da multa de oficio, no percentual de 75%, prevista no art. 80, inciso I, da Lei n" 4.502/1964, com redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/1996; b) Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e da multa de oficio, no percentual de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/1996; c) multa por infração administrativa ao controle das importações, em razão da falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei n" 3 7/1966, Processo n° l 1131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.257 alterado pelo art. 2" da Lei n" 6.562/1978 (art. 633, inciso II, alínea "a" e § 2", do Decreto n°4.543/2002,); d) multa de IN sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por haver sido classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n" 2.184- 35/2001. Na data da autuação, o crédito tributário perfez o valor total de R$ 104.606.483,33, conforme Autos de Infração fls. 02-16 e 17-42. A descrição dos fatos constante do Auto de Infração de IPI está assim redigida (fl. 04): "Falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI) ocasionado pelo registro na Declaração de Importação (DI) da classificação fiscal de máquinas, sistemas e olo equipamentos importados, de forma incorreta. A classificação fiscal adequada é aquela identificada pelo contribuinte e ratificada pela fiscalizaçã o, conforme planilhas anexadas a este Auto de Infração às /Is. 291/296. A reclassificação ,fiscal dos bens importados indicam alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI), diversas daquela registrada na Declaração de Importação. Cobra-se, portanto, as diferenças de tributos geradas em face de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos." (sic) No mesmo auto de infração do 1P1 consta ainda um texto, a título de descrição dos fatos relativa à "Importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente", porém a multa correspondente não está incluída no citado auto de infração. O mesmo ilícito é descrito novamente no auto de infração referente ao Imposto de Importação (fls. 17-42), no qual consta a respectiva multa, conforme narrado • adiante. No auto de infração relativo ao Imposto de Importação consta descrição dos fatos, em essência, idêntica à do IPI, transcrita acima, com a diferença de que, onde se lê, "Imposto Sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI)", consta "Imposto de Importação", benz como há divergência nos números citados, referentes às folhas das planilhas, ou seja, ao invés de 'fls. 291/296" está informado 'fls. 293-299". Ainda conforme o relato contido no auto de infração do Imposto de Importação, ficou caracterizada importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente. Esclarece a fiscalização que o erro de classificação fiscal, fez com que as mercadorias descritas na 17. 22 "fossem importadas sem o amparo da Licença de Importação Não-- Automática (LI) quando a solicitação desta ao Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Relações Exteriores - DECEX era obrigatória" (sic). Processo n° 11131.000066/2006-24 CCOICO Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.258 Por fim, no tocante à multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, a fiscalização assim se pronuncia: "As mercadorias importadas foram classificadas incorretamente na Nomenclatura Comunz do Mercosul tendo sido usada unia única Tarifa Externa Comum para todas as máquinas, equipamentos e sistemas diversos importados, quando deveriam ter sido registradas as classificações pertinentes a cada um dos mesmos conforme se verifica da reclassificação realizada pelo contribuinte através das planilhas anexadas a este auto de infração, às fls. 293/299, as quais foram posteriormente ratificadas por esta fiscalização. ". Neste tópico, no correspondente enquadramento legal, é feita alusão à Solução de Divergência Coana n" 4, de 25/02/2002, exarada no processo n" 13804.000528/98-43. Nas folhas de rosto dos autos de infração constam observações no sentido de que os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa por força da medida liminar concedida nos autos do processo n°2002.81.00.020687-1. No "Relatório Final de Procedimento Fiscal", anexo aos autos de infração (fls. 45-49), a .fiscalização aduz as seguintes considerações: houve indicação errônea da classificação fiscal de máquinas, sistemas e equipamentos importados por meio das Dls n" 03/0081028-2 e 03/0147459-6, registradas, respectivamente, em 29/01/2003 e 20/02/2003; o relatório se fundamenta, dentre outros documentos, nos processos n" 11131.001871/2002-41 e 11131.001872/2002-96, anexos aos autos de infração; laudos técnicos de fls. 53-82 e planilhas de reclassificação fiscal das mercadorias delis. 293-298; a empresa autuada, antes de registrar as Declarações de Importação das máquinas, sistemas e equipamentos destinados a produção de energia elétrica, protocolizou os processos acima referidos, solicitando • autorização para que as importações fossem processadas na modalidade de despacho antecipado, mediante registro de uma única DI, com vários embarques parciais, utilizando unia classificação fiscal para todos os produtos; foi solicitada ainda a entrega antecipada das mercadorias antes de realizada a conferência aduaneira, para que esta fosse efetuada no domicílio do importador; seriam justificáveis os procedimentos mencionados no subitem acima se fosse possível a adoção da mesma classificação fiscal para todas as máquinas e equipamentos, porque, caso os bens devessem ser classificados nos seus respectivos códigos da NCM, ter-se-ia, não unia única importação com vários embarques, mas várias importações de mercadorias diferentes; a autoridade aduaneira indeferiu o pedido do importador que, inconformado, ajuizou ação ordinária, obtendo tutela antecipada, "determinando a aceitação, por parte do Fisco, dos procedimentos de importação requeridos pela CGTF, embora mediante a prestação de 41111111. 5 Processo n" 1 1 13 1.000066/2006-24 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.259 garantia'', o que _foi integralmente cumprido pela autoridade administrativa; com vista a pr-everzir a decadência, foi iniciada a ação fiscal em 06/01/2005, sendo intimado o contribuinte para, dentre outras providências, apre.serriczr laudo técnico, ha-vendo sido indicado o perito credenciado . peba Alfândega, Marcos Klein Ariturzes; à vista dos lauclo.s técnicos e das faturas comerciais-, referentes às três usinas de produção de energia elétrica, concluiu-se que as diversas máquinas e equipamento.s- não podem ser classificados em um único código da IVCM,. 'pois, vários destes bens são utilizáveis e compatíveis com diversos c:buireis sistemas produtivos como são os casos dos sistemas de filtragem de ar, condensadores, bombas d'água, inúmeras tubulações, torres de esfriamento, quadro de cornando automático etc, todos com classificações fiscais diversas"; • somente _poderiam c lassificados em um único código os dois principais componentes- do parque produtivo, quais seja, gerador e turbina, caso tives.s-em sido fabricados de forma a compor um corpo único ou, embora impor-lados e transportados desmontados, pudessem ser encaixados de modo permanente quando instalados, não se admitindo a fixação pura e simples dos componentes em base de concreto, conforrize esclarece a Solução de Divergência Coana n" 4, de 25 de fevereiro cie 2002 (fls. 85-91); em conformidade ao 772 os laudos, os geradores e as turbinas "estão acoplados a bas-es de concreto, o que impossibilita que, no mínimo, estes dois tipos de máquinas pudessem ser importados sob uma única classificação .fisicciI, no caso, a de ri" 8502.39.00 (Outros Grupos Eletrogênios)" e "não há que se falar nesta classificação para as outras máquinas, sistemas e equipamentos importados"; "caso se imaginas-se correto importar um parque produtivo inteiro sob uma única classificação .fiscal, seríamos obrigados a questionar toda a • prática mundial de comera ializaçcio de máqzíinczs, sistemas e equipamentos; haja vista nal) se importar ir= J br-iact de elaboração de determinado produto, mas sim, as diversas partes que compõenz um determinado parque produtivo"; cada uma das máquinas, s ist emas e equipamentos devem ser reciczssificadas de forma individual, sujeitando-se cio Imposto de Importação e IP' de CZWYCla com as alíquotas cor-respcmdentes; dando prosseguimento à ação fiscal, em I 7705/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar as faturas comerciais traduzidas para a língua portuguesa e elaborar a classificação correta dos diversos bens «Is. 96); em 06/07/2005, c, importado,- cztendeu parcialmente a intimação, haja vista que a planilha apresentada continha erros de classificação fiscal e as descrições das mercadoriczs não esta-vanz traduzidas, fls. 281-284 (sic); 4111111111 6 Processo n° 1 1 13 1 .0000466/2006-24 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.260 em 21/07/2005, _foram apresentadas- novas- plarzilheas, contendo as descrições dos bens e171 português, porém ainda com erros de classificação, _f7s. 288-292; em 10/08/2005, o contribuinte atendeu plenamente a solicitação, fls. 2 93-299,- após os dados das planillzas s-erem checado-s e ratificados pela ,fiscali=ação, foi apurado o crédito tributário com base nas classifica ça es fiscais adequadas, fo rrz e ci a'c-zs pelo contribuinte, conforme autos- de infração. Cientificado do lançamento em 31/01/2006, conforme Aviso de Recebimento de _fl.s-. 599, o contribuinte insurgiu-se contra as exigências, emn 24/02/2006, apresentando as impug-rzações de fls. 605- 644 e 801-840, acomparzhadas dos documentos de f7s. 645-798 e 841- 994. respectivamente. As implignaç.ões possuem idêntico conteúdo, abrangendo os valores lançados nos autos de infração, de modo que as razões de clefèsa podenz ser res zorzidas conjuntamente, conforme exposto a seguir: para apus-ar o crédito tributário, o fiscal ‘-ici~ ti uma listagem contendo os equipam cri tos importados, enviada pela impugna rzte em resposta à intimação, utilizando as nzesnzas alíquotas indicczalas na planilha, que relaciona os bern de forma isolada, conto se _fossem importados indi-vidua Inz erz te; a planilha elaborada pela empresa apenas adotou essa forma - de considerar ris mercadorias corno se tivessem sido importadas isoladczmente e para _funções diversas — para atender à intimação da fiscalização; o auto de infração _foi _feito de _forrna aleatória, descuidada e sem respeitar as normas de classificação de mercadorias,- a impagrzante _foi intimada à "apresentar a classificação fiscal de cada •um dos itens constantes em cada urna das faturas comerciais", tendo cumprido tal exigência informando a relação de todos os equipamentos importados com a respectiva classificação fiscal isolada, conforme sofic itado; existe uma ação judicial em que a litigante está discutindo o direito de classificar todos os equipamentos impartc-zdo.s como Grupo Eletrogênio, tendo obtido a tutela antecipada, confip-nzadcz em sede de agravo de instrumerzto, estando em pleno vigor,- a defendente abriu mão da via adrninistrativa no que concerne à cliscuss-c-io do direito à classificação de todos os equipamentos importados corno Grupo Eletrogêrzio, não podendo tal matéria ser objeto da impugnação, já que se encontra em discussão no âmbito do Poder Judiciário; todavia, airidc-z que seja julgado improcedente o pedido formulado pela autora no processo judicial, o auto de. infração merece correções, pois foi lavrado de forma equivocada, igrrorcznclo todas as regras de classificação de mercadorias; 41a111111, 7 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.261• na apuração da suposta falta de recolhimento, a fiscalização não considerou qualquer agrupamento dos bens, nos termos previstos na legislação, simplesmente tratando todos os equipamentos isoladamente como se o contribuinte fosse tê-los em estoque, sem considerar a função conjunta que tais equipamentos desempenham; a forma de classificação que deixou de ser aplicada pelo fiscal deveria ter sido observada independentemente da existência da ação judicial; a listagem fornecida pela impugnante continha tão-somente a descrição de todos os equipamentos e as respectivas aliquotas isoladas, que jamais poderiam ter sido aplicadas da forma efetuada; o fiscal deveria ter adotado um dos seguintes procedimentos: classificar por conta própria as mercadorias nos termos da legislação vigente, como se não existisse ação judicial, ou pedir que a contribuinte apresentasse a classificação que entende correta em caso de inexistência da ação judicial; o que não pode ocorrer é se adotar, sem qualquer critério e observância das normas de classificação, todas as aliquotas individualmente relacionadas, como se .fossem importações isoladas para .finalidades diversas e sem destinação a uma função determinada; a ação judicial foi proposta para classificar todos os equipamentos na posição relativa a Grupo Eletrogênio, porém, caso tal entendimento não seja reconhecido judicialmente, a impugnante não perde o direito de classificar numa única posição os equipamentos que desempenham conjuntamente unia função especifica, como por exemplo, aqueles que compõem a caldeira, classificáveis no código 8402.11.00; todavia o fiscal classificou todos os equipamentos da caldeira em classificações individuais; caso seja reconhecido judicialmente o direito da impugnante e declarada a classificação fiscal de todos os equipamentos como Grupo Eletrogênio, nada há a recolher, todavia, em caso de improcedência do pedido formulado na ação judicial, a impugnante terá que recolher o valor dos impostos devidos, que não refletem os números lançados pelo fiscal; respeitadas as regras de classificação, a impugnante teria que recolher R$ 2.697.272,57, a titulo de IPI, e R$ 2.778.641,87, a titulo de Imposto de Importação (fls. 780-785); o fiscal deixou de agrupar os equipamentos em quatro grupos: Eletrogênio (8502.39.00); caldeira (8402.11.00); condensador (8404.20.00); transformador (8504.23.00); a classificação de mercadorias é regida principalmente pela Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo que, para as máquinas importadas faz-se necessária a aplicação das Regras Gerais I e 6 e da Regra Geral 2.a, cabendo considerar ainda a Nota 4 da Seção XVI e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; 8 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.267 caso fossem aplicadas unicamente as Regras Gerais 1 e 6 para as máquinas importadas, cada uma delas, individualmente considerada, seguiria sua classificação específica, enquadrando-se nos capítulos 84 ou 85; da relação dos equipamentos importados, constam: os componentes da turbina e do gerador, que devem ser classificados como Grupo Eletrogênio; os componentes que, em conjunto, desempenham a fimção de caldeira e foram considerados isoladamente pelo fiscal; aqueles que conjuntamente desempenham a função de condensador, também classificados isoladamente pela fiscalização; e os que em conjunto realizam a função de transformador, igualmente considerados de forma isolada pelos autuantes (fls. 780-785); os autos de infração foram lavrados sem se analisar a questão da classificação .fiscal dos bens sistematicamente, mas sim de forma isolada, não sendo observada a legislação_ em vigorpara apurar-se o— - • real valor devido em caso de a ação judicial ser julgada improcedente; a própria Solução de Divergência Coana a que alude a fiscalização diverge do entendimento por esta adotado, ao concluir que "os diferentes tipos de máquinas e aparelhos que formam unia determinada usina termoelétrica, cuja planta varia de acordo conz o projeto de instalação do parque energético, devem, a princípio, seguir cada componente seu regime próprio, salvo se dentro desse grande conjunto, existir algum subconjunto ao qual se possa aplicar separadamente, o conceito de 'unidade funcional '"; o crédito tributário está com exigibilidade suspensa, por força da antecipação de tutela, conforme art. 151, inciso V, do CTN, acrescido pela Lei Complementar n°104/2001, é incabível a aplicação de multa de oficio, haja vista os autos de infração terem sido lavrados para prevenirem a decadência, consoante norma do art. 63 da Lei n" 9.430/1996, não se podendo igualmente 111 exigir os juros de mora em relação a créditos tributários comexigibilidade suspensa; no tocante às multas por erro de classificação e falta de Licença de Importação, tais eventos decorrem do procedimento autorizado pela medida judicial, ou seja, que fosse registrada a importação de todos os equipamentos sob unia única classificação fiscal, correspondente ao Grupo Eletrogênio; é inadmissível a cumulação de multa de oficio e multa isolada, vez que incidem sobre o mesmo fato tributário e a mesma base de cálculo; para cada um dos equipamentos classificados de modo distinto e para cada Licença de Importação não obtida foi aplicada uma multa autônoma, porém às infrações de caráter continuado deve ser aplicada unia multa única; em respeito ao princípio da proporcionalidade, a pena aplicada deve ser compatível com a infração cometida, não podendo ainda ser de tal monta que configure confisco, conforme art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988; 410111r 9 . _ Processo n" 11131.000066/2006-24 CCO31CO1 Acórdo n.° 301-34.758 Fls. 1.263 as multas aplicadas tém caráter. confisccztório, pois não guardam razoabilidade CO!?! CZ ,g1-4aViCICICie das itifrações cometidas, notadamente se for levado em conta que a itrzpugrzarzte obteve a antecipação de tutela; requer, por fim, sejam julgados improcedentes os autos- de infração, para desconsiderar o montante dos impostos, devendo ser recalculados com observância das regras de cla.s-sificação, excluindo-se a cobrança de juros de mora e 1711(1tc-zs-; protesta por todos os meios- cie prova admitidos em processo administrativo _fiscal, especialmente, a produção de prova pericial, conforme motivos expostos às fls. 642-643 e mediante resposta aos quesitos propostos tia _f7. 643, indicando o nonze, qualificação profissional e endereço de soupe to. Havendo sido intimado a fazer o arrolamento de bens, o contribuinte 110 requereu a dispensa, argumerztarsdo que o valor dcz exigência não ultrapassa 309--i5 de s-eu patrizszôrtio e que a inexiste essa obrigação nos casos em que a exigibilidade do , crédito tributário está suspensa. Em conformidade com o despacho de .17.s. 1 .096-1.097, como o crédito tributário corresponde a menos. de 249--‹1 do patrimônio líquido da empresa, não há amparo legal para se fazer arrolamento de bens. Os despachos e doe-sumer-1 tos anexados às f7s. I .105-1.202, dizem respeito a requerimento de certidão negativa de débitos e exame da situação do processo judicial com vista a decidir-se sobre a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários. 1V -os despachos de .fls. 1.203-1.206, cone/tu-se pela reativaçã o da exigibilidade dos créditos tributários, em razão do, desatendinsento da condição imposta para a eficácia da tutela antecipada, qual seja, a garantia dos valores exigidos. Por outro lado, .foi reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ezn _função das itszpugnaçaes apresentadas pelo sujeito passivo (art. 151, II, do C77\9_ " 4110 Tendo decidido pela nulidade _formal cio lançanzento, em face da ausência de firndanzen taça° legal e material para a reela.ssificação dos produtos, recorre de oficio. É o relatório. 10 Processc, n° 1 1 13 1 .000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.264 V() to Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Recurso de Oficio de decisão colegiada de primeiro grau que considerou nulo o lançamento em face de ausência de elementos capazes de demonstrar a reclassificação fiscal levada a efeito pela fiscalização. A decisão no 'âmbito da revisão de ofício opera-se pela eficácia concreta do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, portanto é necessária e imprescindível reapreciar a matéria para exercício pleno da jurisdição. 1111 Inicialmente, não conheço da matéria preliminar tratada no Acórdão Recorrido, haja vista que não formarem o objeto do Recurso de Oficio, voltando à baila, apenas se reformada a decisão que proveu a impugnação_ A primeira questão tratada pelo Acórdão Recorrido refere-se à concomitância de processo administrativo ejudicial. No processo judicial a Recorrente espera ver confirmado seu entendimento de que todo o conjunto de maquinas importadas formam um Grupo Eletrogênio classificado na posição 8502.39.00 (Outros Grupos Eletrogênios). Ocorre que, vencendo o Fisco a demanda judicial, deverá cobrar o tributo atribuindo, às máquinas, as classificações fiscais correspondentes. Para tanto, deverá fazendci incidir as regras gerais de interpretação do sistema harmonizado, garantindo à contribuinte o devido processo legal para a classificação indicada, que não se confunde com a classificação pretendida nos autos do processo judicial. Este feito demonstra que a constituição do crédito tributário para previnir a decadência não está imune à revi são, se e qu.ando apresentar equívocos acerca dos critérios • jurídicos adotados. Diante disso, considerando a divergência do objeto discutido neste processo e do que tramita no âmbito do Poder judiciário, entendo que o Recurso de Oficio deve ser conhecido. Como visto no relatório, há questão preliminar de nulidade do lançamento que precede a análise da classificação fiscal, tornando dispensável tal apreciação. Isso porque decidida pela nulidade do lançamento, não restará objeto para concomitância. Posto isso, passemos à apreciação da nulidade do lançamento_ Aduz a decisão de primeira instância, que a ausência de motivação e indicação dos fatos e fundamentos jurídicos para estabelecer o procedimento de classificação fiscal não atendeu as normas jurídicas que garantem o devido processo legal, in verbis: "O art. 2" da Lei rz" 9..784/1999, aplicável subsidiariamente ao processo admini.s-tr-cttv fiscal„ pi-e-ceituct que a Adrninistração Pública obedecerá dentre outros_ aos- pi-incípios da rnotivaçéio, ampla defesa e 11 . . - Processo n" 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.265 contraditório. O art. 50, inciso II e áç 1", do mesmo diploma legal aduz que os atos administrativos deverão ser motivados, com ~cacifo dos fatos e dos fundamentos 'jurídicos, quando imponham encargos ou sanções, devendo a motivação ser explícita, clara e conzru ente. Assim, a formalização da exigência tributária, seja através de auto de infração ou notificação de lançamento, há de ser feita com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleceu os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário, que se dá pelo lançamento: a demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação de penalidade. Há, ainda, requisitos específicos que, para o caso em espécie, estão elencados no art. 10 do Decreto n" 70.235/1972, o qual, em seus _ _ _ _ • incisos III e IV, determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a descrição dos fatos e a disposição legal infringida, ou seja, a fundamentação legal do lançamento, a qual abrange a indicação das normas descumpridas pelo sujeito passivo e a base legal que ampara a exigência de impostos e multas, formulada pela .fiscalização. O art. 142 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 10 do Decreto n" 70.235/1972 e sob o enfoque do principio consagrado no art. 5", inciso LV, da Constituição Federal, o que resultará na conclusão de que a descrição dos fatos e a findamentação legal do lançamento devem estar cristalinamente explicitados no auto de infração, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao litigante em processo administrativo. Constata-se, assim, que a lei processual impõe forma solene para a validade do auto de infração, como instrumento de constituição do crédito tributário. Trata-se, assim, de formalidade essencial exigida por lei, atinente à garantia do direito cie defesa, devendo constar obrigatoriamente no auto de • infração sob pena de cerceamento do citado direito. Em face das considerações acima expendidas, impõe-se a conclusão de que a inobservância desses requisitos legais macula o lançamento de vicio insanável, ensejando a decretação da nulidade do auto de infração, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Sabe-se que a "anulação (ou invalidação) é a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de estar inquinado de vício de legalidade" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal. Comentários à Lei n" 9.784, de 29/1/1999. 1. ed Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001, p. 252). Por seu turno, vicio de legalidade, conforme leciona o insigne jurista, "é aquele que contamina algum dos requisitos necessários à configuração de validade do ato administrativo" (ob. cit., p. 253), quais sejam, a competência, afina/idade, a forma, o motivo e o objeto." Desta forma, a questão da nulidade deve ser a tônica do julgamento, uma vez que ausente a plenitude de substrato bastante para fazer incidir as normas de classificação fiscal. jiló, - 12 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO31C01 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.266 Tomemos o exemplo trazido pela DRJ para conferir os fundamentos da decisão proferida, que assim analisou a prova elaborada pela Fiscalização: Conforme mencionado no relatório integrante dos autos de infração, para identificar a correta classificação das mercadorias, o procedimento adotado pela fiscalização foi intimar o importador para "apresentar a classificação fiscal de cada um dos itens constantes em cada uma das faturas comerciais" ((ls. 96), o que resultou na apresentação das listagens (planilhas) que relacionam de forma individualizada os diversos bens integrantes da usina: máquinas, aparelhos, equipamentos, partes, peças isoladas. A propósito das folhas citadas no Relatório Final de Procedimento Fiscal, referentes às planilhas apresentadas que, segundo a fiscalização, continham erros de classificação (fls. 281-284 e fls. 288- 292), as folhas iniciais desses inter-valos nào correspondem às planilhas, mas a uma tradução _ de fatura - comercial- e uma - - 11111 correspondência da empresa fiscalizada. Problema semelhan te se verifica em relação aos números das folhas em que estariam anexadas as planilhas definitivas que foram ratificadas pela fiscalização, pois os autos de infração, ora fazem referência às fls. 291-296 (no auto de infração do 'PI), ora às fls. 293-299 (no auto de infração do Imposto de Importação), ou ainda às fls. 293-298 (no Relatório Final de Procedimento Fiscal), de modo que havendo várias listagens juntadas ao processo, com base essas informações discordantes, não se sabe com certeza quais as listagens definitivas a que se refere a fiscalização. Compulsando o caderno processual, presume-se que as folhas correspondentes às planilhas definitivas apresentadas pelo importador, enz que se baseou a fiscalização para classificar as mercadorias, são as de número 295-301. Sem o propósito de aprofundar a questão para elucidar se os termos em que foi redigida a intimação teriam induzido realmente o importador ao alegado erro de classificar isoladamente partes e peças que, segundo sustenta, deveriam ser classificadas conjuntamente sob eum mesmo código, o fato é que as planilhas seguiram estritamente a ordem veiculada na intimação, no sentido de classificar os itens correspondentes a cada uma das faturas comerciais. Esse procedimento levou à descrição e classificação de todos os bens de forma isolada, tal como descrito de modo individualizado nas respectivas faturas, inclusive com a discriminação de partes, peças, sobressalentes, acessórios, conto por exemplo, válvulas, parafusos, porcas, conexões etc, sem haver sido demonstrada quais os critérios de classificação e regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado empregados. No Relatório Final de Procedimento Fiscal consta que os dados das Manilhas foram "checados e ratificados pela fiscalização", tendo sido apurado o crédito tributário "com base nas classificações fiscais adequadas e fornecidas pelo contribuinte, como pode se verificar do Auto de Infração...". Todavia, não se consegue identificar nas Manilhas fornecidas pela empresa o código 8437.10.19, adotado no auto de infração, o qual, em verdade, inexiste na NCM, nem se sabe a que bens importados se refere, pois não foi apresentada justificativa no auto de 13 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3, CO1 Acórdão n.°301-34.758 Fls. 1.267 infração e não há nenhuma descrição das possíveis mercadorias que nele se pretendeu enquadrar. Observa-se, ademais, que a posição 8437 da NCM refere-se a "máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas", o que, diante da ausência de motivação explícita que esclarece o uso de tal posição, se afigura incompatível com a natureza dos bens importados. Percebe-se que o lançamento não faz a correta correlação dos fatos às normas jurídicas. Trata-se de sofisma que atribuiu à Recorrente a equivocada classificação fiscal de diversos equipamentos que, no entendimento da autoridade fiscal deveriam ter sido considerados isoladamente. Ocorre que a própria fiscalização não consegue demonstrar como que as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e as próprias NESH suportam o entendimento 1111 da classificação isolada de cada item importado, fazendo referência à listagem do produtos importados. Isso não basta. Vários dos produtos relacionados nas planilhas fon-nam um equipamento desmontado e que deveria ser considerado como um equipamento montado, independente do "corpo único" pretendido pelo contribuinte, na forma da RGI 2' do SH.. "REGRA 2 a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. • b) QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA- SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3. Fim da página I RGI 2 NOTA EXPLICATIVA REGRA 2 a)(Artigos incompletos ou inacabados) I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto ou inacabado, 14 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.758 Fls. 1.268 desde que apresente, no estado enz que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. II) As disposições desta Regra aplicanz-se aos esboços de artigos, exceto no caso em que estes são expressamente especificados em determinada posição. Consideram-se "esboços" os artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam e que tenham aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do objeto acabado, não podendo ser utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros .fins que não sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto (por exemplo, os esboços de garrafas de plástico, que são produtos intermediários de forma tubular, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas). Os produtos senzimanufaturados que ainda não _apresentam a forma 1111 essencial dos artigos acabados (como é, geralmente, o caso das barras, discos, tubos, etc.) não são considerados esboços. III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. IV) Vários casos de aplicação desta Regra são indicados nas Considerações Gerais de Seções ou de Capítulos (Seção XVI, Capítulos 61, 62, 86, 87 e 90, por exemplo). REGRA 2 a)(Artigos apresentados desmontados ou por montar) V)A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar; apresentam-se desta forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. • VI) Esta Regra de classificação aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por montar, desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das disposições da primeira parte desta Regra. VII) Deve considerar-se copio artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Os elementos por montar de um artigo, em número superior ao necessário para montagem de um artigo completo, seguem seu regime próprio. 15 Processo n° 11131.000066/2006-24 CCO3 'CO1 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.269 VIII) Casos de aplicação desta Regra são indicados nas Considerações Gerais de Seções ou de Capítulos (Seção XVI, Capítulos 44, 86, 87 e 89, por exemplo). IX) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente parte desta Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções." Note-se que a relação existente entre qualquer um dos equipamentos elencados nas planilhas não é direta e automaticamente estabelecida com a classificação fiscal desse equipamento tomado de forma isolada, pois mesmo que desmontado o equipamento deve ser considerado como se montado fosse. Ademais, a posição expedida pela Fazenda na Solução de Consulta COANA no. 4, de 25 de fevereiro de 2002, define quais os produtos que estão inseridos no denominado Grupo Eletrogênio e não que os produtos importados devam ser classificados item a item. Nesse ponto, mantém-se as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Hamionozado. Mesmo que assim não fosse, se considerássemos que não pudesse ser aplicada a regra geral de interpretação 2, e, portanto, considerada válida a metodologia adotada pela autoridade fiscal, classificando-se um a um os itens importados, as informações relacionadas nas planilhas que amparam o lançamento seriam insuficientes para análise de cada uma das classificações adotadas pelo Fisco. Vejamos por exemplo o item "Transformador" relacionado sem qualquer descrição adicional em tais listas. A Codificação de Mercadorias contempla diversas qualidade de transformadores em diferentes subposições e diferentes aliquotas: 85.04- TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO. 8504.10 Reatores (balastros*) para lâmpadas ou tubos de descargas 8504.2 - Transformadores de dielétrico líquido: 8504.21 - - De potência não superior a 650kVA 8504.22 - - De potência superior a 650kVA mas não superior a 10.000k VA 8504.23 - - De potência superior a 10.000kVA 8504.3 - Outros transformadores: 8504.31 - - De potência não superior a 1 kVA 8504.32 - - De potência superior a 1 kVA mas não superior a 16kVA Fim da página 1624 Seção XVI 85.04 8504.33 - - De potência superior a 16kVA mas não superior a 500kVA 8504.34 - - De potência superior a 500kVA 8504.40 Conversores estáticos 16 1 Processo n° 111 3 1.000066/2006-24 CCO3/C0 1 Acórdão n°301-34.758 Fls. 1.270 8504.50 Outrcz.s- b.obinds de reateincid e de auto-indução 8504.90 .F'cirrtes Assim, não 1-lã descri ção bastante e suficiente para saber qual o transformador foi importado, o que importa cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório, pela falta de indicação das características do transformador. Essa prática. repete-se nos diversos itens relacionados. • Desta forma, não há base legal para que o auto de infração se sustente. No que tange à qual ific ação da nulidade, ressalte-se que o art. 146 do CTN dispõe: Art. 146 - A rnodi ficczçc7 o introduzida, de ofício ozÁ em conseqüência de decisão admini_stMtiva 4r:n.1 judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade acird-2 rzo exercício ldrzçdmento somente • pode ser eletivczcid, r-c/cr çao a um mesmo stdeito pdssivo, quanto a fato gerador ocorrido _pd_ste y--iortnerz te à sua in trc:Jaruçíz- o_ Desta forma, em que pese a decisão da DRJ- Campinas/SP de declarar a nulidade formal do auto de infração, em face do entendimento corrente que o erro de classificação fiscal importa nulidade material, tal decisão não trará qualquer mudança na relação jurídica anulada, ern face da vedação contida no art. 146 do CTN para efetiva a mudança de critério jurídico utilizado no auto de infração, donde se conclui que, declarada a nulidade, estará a autoridade lançadora obrigada a atender aos limites do art. 146 do CTN. Diante do exposto, rzeGc) PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 %MIM • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator 17
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# Numero do processo: 10980.006272/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 30/06/1999 a 31/12/2001
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PNEUS REMOLDADO - Conforme Portaria INMETRO nº. 133, de 27/09/2001, a Remoldagem é o processo industrial de recauchutagem pelo qual um pneu usado é reformado pela substituição de suas partes de borracha de talão a talão, característica que atende aos requisitos previstos na Nota Explicativa da Subposição 4012.10 a 4012.20, da Seção VII, da NESH, sendo adequada a classificação fiscal na posição 4012.1000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33338
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Susterntação oral: Dr. Juliano Arlindo Clivatti, OAB/PR 25703
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida ' DRJ/PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 30/06/1999 a 31/12/2001 Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PNEUS REMOLDADO - Conforme Portaria INMETRO n°. 133, de 27/09/2001, a Remoldagem é o processo industrial de recauchutagem pelo qual um pneu usado é reformado pela substituição de suas partes de borracha de talão a talão, característica que atende aos requisitos previstos na Nota Explicativa da Subposição 4012.10 a 4012.20, da Seção VII, da NESH, sendo adequada a classificação fiscal na posição 4012.1000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 41è Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1\‘‘ OTACILIO DANTA ARTAXO — Presidente . . • IN ui-4:ns° n.° 10980.006272/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.338 Fls. 882 ità 11//k f LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda • Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Juliano Arlindo Clivatti, OAB/PR n°25.703. • • . . • Processo n.° 10980.006272/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.338 Fls. 883• Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-SÃO PAULO/SP, que manteve lançamento de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, tendo em vista, a divergência na classificação fiscal dos produtos com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Classificação Fiscal de Mercadoria. A aplicação de aliquota do imposto, menor do que a devida, por erro de classificação fiscal do produto, justifica o lançamento da diferença, com os acréscimos legais devidos. Produto Importados. • O importador, que der saída a produto de sua importação, fica equiparado a estabelecimento industrial, devendo lançar o imposto na saída, por força da equiparação. Omissão de Receita. Tributação Reflexa. Sendo o lançamento de IPI decorrente de lançamento de IRPJ seguirá o mesmo entendimento adotado no julgamento do processo matriz. A nulidade do lançamento, sob o pretexto de cerceamento de defesa, não vinga porque o pressuposto não é verdadeiro. Lançamento Procedente em Parte. Intimado da decisão de primeira instância, em 16/04/2004, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 07/05/2004. A questão fulcral do processo cinge-se a classificação fiscal de produto descrito como pneus remoldados, se devem ser considerados pneus novos ou usados. • Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal expedido, foi realizada fiscalização na sede da Recorrente, sendo elaborado Termo de Verificação de Ação Fiscal que conclui por considerar o pneu remoldado produzido como pneu novo classificando-o na posição tarifária TIP 4011.1000, pois entende que a Recorrente utiliza a estrutura de pneus usados adquiridos no mercado externo e pelo processo de remoldagem "injeta" matéria prima "nova" - borracha- que recobre a estrutura; na etapa do processo de vulcanização no pneu é grafado a marca da Recorrente. O processo descrito, confere ao pneu qualidade e durabilidade, que o torna apto a respeitar as normas direcionadas aos pneus novos (Portaria INMETRO n° 5RTQ-041), informação veiculada pela Recorrente em seu material publicitário, bem como descaracteriza a origem da estrutura do pneu. De outro modo afirma a Recorrente que os pneus ao serem remoldados ou recauchutados de "talão a talão" não têm suas especificações alteradas, pois, a estrutura permanece a mesma, inclusive é indesejável qualquer alteração de dimensões e configurações, constituindo defeito caso ocorram, portanto, por ser pneu recauchutado, entende que deve classificar-se na posição tarifária TIPI 4012.1000. É o relatório. . • Processo n.° 10980.006272/2002-51 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.338 Fls. 884• Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Apesar das diversas matérias veiculadas no auto de infração, restou para julgamento deste Conselho tão-somente a questão relativa a classificação fiscal dos pneus remoldados, a fim de esclarecer se o processo pelo qual é submetida a estrutura do pneu usado, qual seja, a retirada da borracha vulcanizada de "talão-a-talão" com subseqüente recapeamento com nova borracha torna-o um pneu novo ou apenas um pneu recauchutado. Diante da divergência, cabe a apuração da verdade real para classificar a • mercadoria de acordo com suas características extrínsecas e intrínsecas. Antes de adentrar às questões discutidas nos autos é conveniente verificar o que a legislação técnica nacional dispõe sobre pneus reformados. O 1NMETRO, pela Portaria n". 133, de 27/09/2001, aprovou o regulamento técnico para pneus reformados, estabelecendo "requisito de segurança para pneus reformados destinados a automóveis, caminhonetas, caminhonetes e seus rebocadores." Dispõe a Portaria que tem-se por "pneu reformado" o "Pneu usado, que passou por um dos seguintes processos para reutilização de sua carcaça: Recapagem, Recauchutagem ou Remoldagem". Esclarece, ainda que os pneus podem ser novos, usado ou inserviveis: "4. TIPOS DE PNEUS 4.1 Pneu novo Pneu que não sofreu qualquer uso, nem foi submetido a qualquer tipo de reforma e não apresenta sinais de envelhecimento nem 41 deteriorações de qualquer origem. 4.2 Pneu usado Pneu que foi submetido a qualquer too de uso elou desgaste. 4.3 Pneu inservivel Pneu que apresente danos irreparáveis em sua estrutura." Conforme se verifica foi acostado aos autos documento denominado "O compromisso da BS COLWAY" (fis.526/615) elaborado por empresa de engenharia e, especificamente às fls. 566, traz o fluxograma do processo produtivo do pneu remoldado. Nas páginas que se seguem descreve e ilustra com fotos cada etapa do processo produtivo. O documento acostado é importante, por demonstrar que o pneu outrora descartado, por processo de raspagem tem toda borracha original retirada, permanecendo apenas a estrutura que será recoberta por tiras "novas" de borracha que após outras etapas no processo resultará em produto final, que a Recorrente denomina pneu remoldado. • . - • Processo n.° 10980.006272/2002-51 C3/C01 Acórdão n.• 301-33.338 Fls. 885• • -' É ponto pacífico que a estrutura do pneu em questão advém de pneu usado que já foi descartado após seu tempo de uso previsto. É notório que o pneu, como produto industrializado que é, tem uma vida útil e desgasta conforme o tempo e modo de uso e quilometragem percorrida pelo veículo. A partir daí, é possível inferir que a estrutura reutilizada já fora exposta a diversas condições fisicas, suportando, no mais das vezes, cargas em movimento, tração, pressão, peso e choques, ou seja, o tempo e forma de uso expõem a estrutura a condições de fadiga, que interferem de modo a modificar a qualidade ou resistência fisica da estrutura. As forças fisicas ao qual é submetido o pneu decorrem do uso normal. Por isso que a norma do INMETRO designa-o como usado. Ademais, não seria lógico afirmar, ou ainda, divulgar ao comprador de um pneu remoldado, que a estrutura de um pneu novo, que não foi submetida a qualquer força fisica, é igual a estrutura de um pneu usado, exposto ao desgaste, e neste caso ressalte-se que trata-se de pneu descartado — conforme explicitado pela Portaria do 1NMETRO. Não há como considerar o pneu remoldado como novo, pois foi submetido a algum tipo de uso e/ou desgaste e, por isso foi reformado. • O material publicitário da Recorrente, apesar de trazer informações acerca da qualidade de seu pneu - submetido a testes, tem desempenho que o equipara ao pneu novo, garantia e a qualidade equiparável ao pneu novo, não é fonte de direito para implementar o procedimento de classificação fiscal. Neste ponto, a Recorrente assume o risco e as responsabilidades decorrentes da assertiva, pela incidência de normas de outros campos do direito - estranhos à esfera do direito tributário. Para deslinde da questão especifica da classificação fiscal, entendo imprescindível cotejar o fato às normas internacionais de que o Brasil é signatário, ou seja, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, em especial, a SEÇÃO VII PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS: "Nota Explicativa de Subposiçães. Subposições 4012.11, 4012.12, 4012.13, 4012.19 e 4012.20 • Na acepção das subposições 4012.11, 4012.12, 4012.13 e 4012.19, a expressão 'Pneumáticos recauchutados" cobre os pneumáticos dos quais a banda de rodagem usada foi retirada da carcaça e após substituída mediante uma das duas técnicas seguintes: 19 moldagem de borracha não vulcanizada diretamente na carcaça do pneumático para obter uma banda de rodagem ou 2°) fixação de uma banda de rodagem vulcanizada na carcaça do pneumático por meio de uma fita de borracha vulcanizável. São aqui compreendidos os pneumáticos que sofreram uma substituição apenas da banda de rodagem (top-capping), uma substituição da banda de rodagem com recobrimento por material novo também de uma parte do flanco (re-capping) ou uma recapagem talão a talão (substituição da banda de rodagem e renovação do flanco. incluindo, no todo ou em parte, a região baixa do pneumático)". (grifos acrescidos ao original). A nota explicativa é clara, ou seja, em que pese a Recorrente denominar o processo ao qual submete o pneu usado de "remoldagem", a NESH, denomina o processo "recapagem talão-a-talão", no entanto, são processos idênticos e de fato ocorrem, conforme explicita a Portaria INMETRO n°. 133/2001: . - Processo n.° 10980.006272/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.338 Fls. 886 •• • • "REMOLDAGEM Processo pelo qual um pneu é reformado pela substituição de sua banda de rodagem, dos seus ombros e de toda superfície de seus flancos. Este processo também é conhecido como recauchutagem de talão a talão." Cabe ressaltar que a Recorrente possui certificação (compulsória) de seus produtos junto ao INMETRO (registrada sob n°. 10.50.0730), na classe de produtos "Pneus reformados pari automóveis, camionetas, camionetes e seus rebocados", sendo que no registro individual de cada um dos produtos a descrição de "pneu com estrutura radial para automóvel reformado pelo método de remoldagem", o que ratifica os entendimentos explanados acima. Por expressa disposição da NESH, entendo que o produto final da Recorrente é um pneu usado que sofreu recauchutagem, devendo ser classificado na tarifária 4012.10.00. Diante o exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, referente à classificação fiscal adotada. Salas. 4ess - em 8 4 - n. emb -* de 20064 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • • Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10480.025193/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Esteve presente o Procurador da Fazeanda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/l • Processo n° Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 RELATÓRIO • • • • • • • Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-RECIFE/PE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender que houve erro de classificação fiscal dos produtos REMOVEDOR DE ESMALTE e FRASCOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGEM (Código da , com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - A saída de produtos tributados, com falta de destaque do imposto em decorrência de erro de classificação fiscal, implica no lançamento de oficio do que deixou de ser recolhido por iniciativa do sujeito passivo, acrescido dos consectários legais. Classificação de Mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Da simples característica dos produtos "Acetona Guararapes" e "Frascos Plásticos", é possível, com o auxílio exclusivo das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal na TIPI: 3304.30.0300 e 3923.30.0000, respectivamente . Processo Administrativo Fiscal PERÍCIAS - Dispensável a produção de penclas quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento de feito. Normas Gerais do Direito Tributário ÔNUS DA PROVA - Os documentos fiscais emitidos fazem prova contra seu autor, sendo lícito a este demonstrar que as informações ali constantes não correspondem à verdade dos fatos. Normas Gerais do Direito Tributário PRÁTICAS REITERADAS - As práticas reiteradas, previstas no art. 100, III, do CTN, representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadas como boa interpretação da lei. Processo Administrativo Fiscal 2 • • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete á autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por fiança de dispositivo constitucional. Lançamento Procedente." • • • , , . I • • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo,. a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 706/720: "I - DA AUTUACÃO I. Contra o interessado já devidamente qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração em decorrência da saída dos produtos industrializados abaixo mencionados, com incorreção na classificação fiscal e alíquotas adotadas: a) Removedores de esmalte, obtidos da mistura de álcool e acetona, apresentados em embalagens de volumes diversos (95, 100, 200, 480 e 950ml) e denominados nas notas fiscais de saida ora como "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes", ora simplesmente como "Acetona Guararapes". A classificação correta seria 3304.30.0300, com alíquota de 30%; b) Frascos plásticos de diversas capacidades volumétricas . A classificação correta seria 3923.30.0000, com alíquota de 10%. 2. A fiscalização valeu-se de: planilhas que subsidiaram a apuração do quantum (fls.253 a 430), e de cópias de notas fiscais (fls. 438/468) e de livros fiscais ( fls. 107/252 e 469/540) . II - DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada, devidamente cientificada em 24/05/99, apresentou impugnação em 16/06/99 (fls. 547/562), na qual sustenta, em resumo, que: Classificação fiscal do removedor de esmalte a) o produto fabricado seria a "acetona", textualmente classificada na posição 2914.11.0000, com alíquota de 0% (zero por cento)' 3 • • • • ., • • • Processo nO Resolução nO 10480.025193/99-03 301-1.518 b) a exigência fiscal contrariaria o item 3 das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, pois a posição mais especifica prevaleceria sobre a mais genérica. A seu favor, também disporiam as Regras 2a e 2b; c) " quando o cliente pede removedor de esmalte está a se referir à solução química que não contém ACETONA";) o removedor de esmalte pode ser feito de várias concentrações, como a de acetato de etila e de etano1, caso do "... removedor oleoso de esmaltes RISQUÉ, conforme se observa do Laudo apenso fornecido pelo Departamento de Química Fundamental da Universidade Federal de Pernambuco. "; e) a composição qUlmlca do produto e a forma como seria coloquialmente conhecido justificariam a classificação na posição 2914.11.0000, pois se estaria diante de acetona, que mesmo quando associada a outras matérias manteria o nome original; f) 'o Laudo Técnico fornecido pela CENTRAL ANALÍTICA, do Departamento de Química Fundamental - CCEN, da Universidade Federal de Pernambuco (doc.04), comprova que, feita a análise de três frascos do produto (acetona), a prevalência da substância ativa PROPANONA, vulgarmente conhecida por acetona, foi de 88,55% (lote 00825), 88,01% (lote 00826) e 88,87% (lote 00827), na composição do produto '; g) as afirmações da fiscalização, no sentido de que "a acetona, quando embalada para venda a retalho, própria para o uso como preparações para manicuros ou pedicuros, não se classifica no Capítulo 29 mas sim no Capítulo 33", seriam improcedentes, pois: (a) o produto removedor de esmalte não teria a mesma aplicação da acetona, pois esta, além de ser um dissolvente de esmaltes para as unhas e removedor de pinturas e manchas, também se destinaria à indústria farmacêutica; (b) o removedor de esmaltes, em sua composição, não conteria a acetona; e (c) a classificação fiscal não poderia levar em conta apenas a embalagem ou a forma como o produto é acondicionado para venda, ou seja, "a acetona não deixa de ser acetona e passa a ser removedor de esmaltes só porque está embalada para venda a retalho"; h) os laudos periciais acostados demonstrariam o direito à utilização da alíquota de 0% (zero por cento), pois atestariam "...a prevalência da acetona (aproximadamente 90%) na composição da acetona e com relação ao removedor de esmaltes a total inexistência da acetona da sua composição". Classificação fiscal dos frascos plásticos 4 • • • • • • • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 i) seriam utilizados como embalagens para produtos farmacêuticos e, portanto, classificar-se-iam na posição 3923.90.00.02, com a alíquota de 0% (zero por cento); j) em respeito ao princípio da isonomia, dever-se-ia aplicar aos frascos plásticos a mesma alíquota conferida aos medicamentos; 1) conforme as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação seria determinada pelos textos das subposições e das notas de subposição respectivas. Além disso, segundo a "regra 3a", a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; m) seria mais específica a posição 3923.90.00.02 ("Embalagem para produtos farmacêuticos") se comparada à posição 3923.30.0000 ("Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes"), reservada a " ...uma gama enorme de mercadorias sob essa denominação"; Práticas reiteradas n) em 5 (cinco) fiscalizações anteriores, a Receita Federal, não a advertindo sobre o fato objeto da autuação, teria homologado a classificação fiscal adotada, consoante Termos de Verificação anexos; o) a prática reiterada da fiscalização passaria a impressão de que estaria cumprindo uma lei em sentido amplo; p) às autoridades fiscais cabe interpretar a lei, não se concebendo" ...que o contribuinte acatando tal interpretação e a cumprindo, venha a ser molestado, porque aí seria despeito à segurança jurídica"; q) " ...se depois de anos utilizando a alíquota de 0% (zero por cento), sem que o contribuinte haja sido repreendido ou aconselhado à mudança de prática, e mais que tenha tido até mesmo homologação do procedimento, tem-se, à evidência, que deverão ser atenuados os efeitos pela aplicação dos dispositivos que asseguram que a mudança de critério, de oficio, por decisão administrativa, só deve contar para os futuros fatos geradores, ocorridos após a modificação (ex-vi do art. 146 do CTN) porque as reiteradas visitas fiscais e a homologação expressa nos Termos de Ocorrência, evidenciam que o procedimento da Suplicante estava protegido por norma expressa e valorizada pelo Código Tributário Nacional no art. 100, III "; Ônus da prova 5 • • • • • • • Processo n° Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 r) caberia à fiscalização o ônus de provar suas alegações, "...mediante testemunhos inquestionáveis e indiscutíveis, e não, como fez, sem provas concretas necessárias à sustentação do Auto de Infração, na esperança de que por limitação de conhecimentos da lei, do sujeito passivo, ou inércia da busca dos seus direitos, ou por meio de coação, o crédito exigido seja pago, ainda que injusta e ilegalmente."; s) durante todo o procedimento, o fisco não teria produzido uma única prova. Além disso, não bastaria simplesmente alegar inexatidão. Se não se consegue provar o que se alega, prevaleceria a declaração ou informação do contribuinte; TaxaSELIC t) "não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxa de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no 91" do art. 161 do CTN e no 9]0 do art. 192 da Constituição Federal. ". 4. Ao longo da narrativa, o sujeito passivo citou ainda algumas decisões judiciais e administrativas, que supostamente sustentariam suas alegações . 5. Ao final, considerando a necessidade da realização de pericia, formulou os quesitos que entendeu necessários. III - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), por meio da Decisão nO 1.329, de 06/12/99, ao cotejar os argumentos da fiscalização e os trazidos pela impugnante, consignou a procedência do lançamento (fls.617/623). IV - DA ANULACÃO DA DECISÃO 7. A interessada, então, interpôs recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes (fls.635/651 ), que, em 12/11/00, anulou a decisão de primeiro grau, com base no não-deferimento da diligência pleiteada e por falta de apreciação de provas técnicas existentes nos autos (fls.689/691): • 'CERCEAMENTO DE DEFESA EXAMINADA . 6 PROVA Intimado da decisão de primeira instância, em 13/12/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 06/0112005, no qual alega que: • • • • • • • Processo n° Resolução nO a) b) c) d) e) 8. 10480.025193/99-03 .301-1.518 Nula a decisão que deixa de apreciar a prova material trazida pelo contribuinte e nega a produção de prova pericial que contribui com o esclarecimento da verdade material. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR. (Acórdão n° 301-29.305)' É o relatório." vinha procedendo a classificação fiscal da ACETONA na posição 2914.11.0000, á alíquota de 0% (zero por cento) e a classificação dos FRASCOS PLÁSTICOS, destinados á embalagem de medicamentos, na posição 3923.90.00.02 á alíquota de 0% (zero por cento), desde o início de suas atividades; que desde 1972 vem recebendo fiscalizações de IPI e todas elas homologaram a classificação fiscal que vem sendo adotada; que comprova por laudos periciaís, não contestados, sendo que, a seu ver, o ato administrativo e a decisão de primeira instância não foram fundamentados, do que decorreu lesão ao direito de ampla defesa e do contraditório; o produto elaborado pela recorrente é a acetona tanto pelo lado da composição química onde prevalece a acetona propriamente dita, como pela linguagem que e . coloquialmente conhecida, e assim, sendo certo que a posição mais específica é que deve prevalecer sobre as demais, ou seja, 2914.11.0000, com a alíquota de 0% (zero por cento) e não a classificação de 30% (trinta por cento) a recorrente também fabrica frascos plásticos para embalagens de acetona e o que sobra da sua produção é vendida para empresas farmacêuticas; esses frascos plásticos utilizados pelas empresas farmacêuticas estão classificados, como exceção, na posição 3923.90.00.02 (SIC) no item outros, com a alíquota de 0% (zero por cento), pois trata-se de embalagens destinadas a acondicionamento de medicame 7 • Processo n° Resolução n° 1) 10480.025193/99-03 301-1.518 os próprios autuantes constataram que as embalagens se destinam ao acondicionamento de medicamentos; •• • • • • • • Ratificando a integralidade das alegações aduzidas na impugnação Requer, por fim o provimento do recurso e o cancelamento da exigência. É o relatório . 8 • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 VOTO • • • • • • • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como visto pelo relatório, uma das matérias submetidas ao julgamento é a classificação fiscal de embalagens plásticas. A questão é de subposição: entende a contribuinte terem os frascos destinação para embalagem de produtos farmacéuticos e por isso estariam classificados na posição 3923.90.9902, quando assim fosse destinados; e, entende a fiscalização que a classificação seria genericamente a de embalagens plásticas na posição 3923.30.0000 . Ora, um dos elementos que indicam a divergência de entendimento é justamente a destinação dos produtos industrializados pela Recocrrente . Dinate disso, a fim de que se possa apreciar a questão sob o prisma da destinação, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para a repartição de origem a fim de que, com base nos documentos fiscais da contribuinte e demais elementos constantes nos autos e outros que entender apropriados, sejam relacionados separadamente as vendas de embalagens destinadas para produtos farmacêuticos e as vendas de embalagens não destinadas para produtos farmacêuticos. Conclui da a diligência, deverá a contribuinte ser intimada, conferindo-lhe prazo para, se quiser, manifestar-se acerca do resultado da diligência . Após retornem para julgamento desta e das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário . Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~~o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009
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# Numero do processo: 11128.001249/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 23/04/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CYANOX 1790
O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas, mas não conter cloro em ligação covalente, enquadra-se na posição 2933.69.29.
MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%)
Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001.
MULTA PROPORCIONAL (75%)
Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os
elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a penalidade de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97.
MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%)
Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os
elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 12/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.126
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, deu-se
provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente ao julgamento o advogado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, OAB-DF nº 11.853, representante do sujeito passivo
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CYANOX 1790 O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas, mas não conter cloro em ligação covalente, enquadrase na posição 2933.69.29. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%) Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158 35, de 2001. MULTA PROPORCIONAL (75%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de máfé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a penalidade de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de máfé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, deuse provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/200705 Acórdão n.º 310101.126 S3C1T1 Fl. 2 2 Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente ao julgamento o advogado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, OABDF nº 11.853, representante do sujeito passivo Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Relatório Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Tratase de lançamento de crédito tributário de Imposto de Importação – II, acrescido de juros de mora, multa de ofício, multa de controle administrativo e multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro decorrente de erro na classificação fiscal da mercadoria amparada nas Declarações de Importação (DI’s) nºs 03/03345424, registrada em 23/04/2003 e 03/05262747, registrada em 24/06/2003, de nome comercial “Cyanox 1790” que, diante de sua descrição, foram classificadas na no código NCM n° 2933.69.99 (Outros Compostos Heterocil.1Ciclo Triazina sem condensado). A administração determinou a realização de exames laboratoriais pela FUNCAMP a partir da análise de amostras das mercadorias importadas, Laudos de Análise FUNCAMP nºs 1488.01 (23/06/2003) e 1797.01 (24/07/2003) através dos quais restou determinado que: "(...)1. Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura contem um Ciclo Triazina não Condensado. Tratase de 1, 3, 5 Tris(4tButil3Hidroxi2, 6Dimetilbenzil)1,3,5Triazina 2,4,6(IH,3H,5H)Trio na, Outro Composto cuja estrutura contem Funções Oxigenadas mas não contem Cloro em ligação covalente, Composto cuja a estrutura contém um Ciclo Triazina não Condensado, Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio (...)" Diante das conclusões dos laudos periciais, restou determinada que a classificação fiscal das mercadorias importadas seria posição 2933.69.29, e não 2933.69.99, houve a lavratura do auto de infração. A Recorrente apresentou impugnação para postular o cancelamento do auto de infração, sob os seguintes fundamentos: 1 – O laudo pericial está correto quanto à composição das mercadorias importadas, contudo, alega a Recorrente que o as posições 2933.69.1 e 29333.69.2 referemse à produtos cuja estrutura contenha ou não cloro em ligação covalente. Verificada a composição das mercadorias importadas, entende que não se enquadravam em nenhuma das duas posições, razão pela qual foram classificadas na posição 2933.69.99 – Outros; Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/200705 Acórdão n.º 310101.126 S3C1T1 Fl. 3 3 2 – Para a classificação fiscal das mercadorias importadas deve ser considerada a Regral Geral de Interpretação nº 3, alínea “c”; 3 – Não é devida a incidência de multa de controle administrativo já que as mercadorias importadas não exigiam, quando de sua importação, licenças de importação; 4 – Não é devida a incidência de multa de ofício de 75% porque não houve declaração inexata dos produtos importados, mas somente divergência quanto à posições tarifárias; e 5 – Ainda quanto à multa de ofício de 75%, postula seu cancelamento em decorrência da disposição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 sobre a exclusão de multas no caso de classificação fiscal errônea, desde que descrito corretamente o produto importado e os demais elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário. A DRJSão Paulo II proferiu acórdão que julgou improcedente a impugnação nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/04/2003 Importação do produto CYANOX 1790, produto à base de oxidante e estabilizante à base de 1,3,5TRI, recebendo classificação tarifária no código NCM 2933.69.99. Pelas regras 1ª e 6ª das Regras Gerais do Sistema Harmonizado foi apurado que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na posição NCM 2933.69.29. O texto do código NCM 2933.69.2 é expresso ao citar cuja estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação covalente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos constantes da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. A discussão travada nos presentes autos é sobre a classificação fiscal atribuída pela Recorrente na importação de mercadorias através das DI’s nºs 03/03345424 e 03/05262747, já que estas foram classificadas na posição da NCM nº 2933.69.99, enquanto que a autoridade alfandegária entende que a posição correta é a NCM nº 2933.69.29, sujeitas ao II à alíquota de 3,5% e IPI zero. As mercadorias foram descritas nas DI’s como “Produto a base de anti oxidante e estabilizante a base de 1,3,5 TRI. Nome comercial CYANOX 1790. Embalagem: Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/200705 Acórdão n.º 310101.126 S3C1T1 Fl. 4 4 Tambores de 125 LBS. Estado físico: pó branco. Finalidade: Produto utilizado como anti oxidante e estabilizante na fabricação de elastano. Os laudos proferidos pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP determinaram que: “CONCLUSÃO. Tratase de 1,3,5Tris (41Butil3Hidroxi2,6Dimetilbenzil) – 1,3,5 – Triazina2,4,6 (1H, 3H, 5H) – Triaona. RESPOSTA AOS QUESITOS 1 – Não se trata de qualquer outro composto cuja estrutura contém um Ciclo Triazina não Condensado. Tratase de 1,3,5 Tris(4tButil3Hidroxi2,6Dimetilbenzil)1,3,5Triazina 2,4,6(1H,3H,5H)Triona, Outro Composto cuja estrutura contém Funções Oxigenadas mas não contém Cloro em ligação convalente, Composto cuja estrutura contém um Cloro Triazina não Condensado, Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio. (...) A análise para a realização da correta classificação fiscal neste caso deverá ser feita mediante interpretação das regras 1 e 6, das Regras Gerais de Interpretação, que determinam: 1.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendose que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Ou seja, analisandose o título e o subtítulo da TEC, se verifica que as mercadorias importadas, tal como constante dos laudos periciais e admitidas pela Recorrente incluemse perfeitamente na subposição nº 2933.69.2 que cita, textualmente “Cuja estrutura contém funções oxigenadas mas não contém cloro em ligação covalente, da mesma forma como constante das análises laboratoriais. A conclusão da decisão recorrida de que as mercadoria importadas consistem em outros compostos cujas estruturas contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação covalente, classificadas na posição 2933.69.29 está correta, razão pela qual deve ser mantida, neste aspecto. Portanto, a classificação fiscal correta para as mercadorias importadas pela Recorrente (Cyanox 1790) é a posição 2933.69.29, e não 2933.69.99, razão da manutenção do lançamento. Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/200705 Acórdão n.º 310101.126 S3C1T1 Fl. 5 5 No que tange à multa proporcional ao valor aduaneiro, deve ser mantida a cobrança já que a penalidade decorre da classificação fiscal errônea verificada nos presentes autos, nos termos do artigo 636, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.542/2002), que traduz a disposição legal da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 84: Art. 636. Aplicase a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.15835, de 2001, art. 84): I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) Com relação à multa de controle administrativo de importações, assiste razão a Recorrente. O artigo 633, inciso II, “a” do Decreto nº 4.543/2002 determina a incidência de multa de 30% nas situações em que ocorre importação de mercadorias sem licença de importação, quando obrigatória. A licença de importação não é obrigatória na importação dos produtos da Recorrente, nem na posição incorreta 2933.69.99, nem na objeto da autuação fiscal, 2933.69.29. A licença somente é obrigatória quando é exigida a vigilância de órgãos específicos de fiscalização (ANVISA – insumos farmacêuticos; DFPC – ciclometrilenotrinitramina; e MAPA – insumos agrícolas e agropecuários), o que não é o caso. Além disso, não houve alteração dos produtos constantes nas Declarações de Importação, consistindo nas mesmas mercadorias, quais sejam, Cyanox 1790. A divergência não ocorre com relação ao produto importado, mas, somente quanto à sua classificação fiscal. A exoneração da penalidade está prevista no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97, in verbis: O COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação da mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Neste sentido, deve ser afastada a multa de 30%. Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/200705 Acórdão n.º 310101.126 S3C1T1 Fl. 6 6 Com relação à incidência de multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, entendo pela reforma do acórdão recorrido também neste aspecto. É que o o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 20 de janeiro de 1997 trouxe disposição expressa acerca da desconsideração da aplicação de penalidade no caso de classificação fiscal incorreta, consoante transcrição: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso concreto, as mercadorias estão corretamente descritas nas DI’s nºs 03/03345424 e 03/05262747, constantes todos os elementos necessários a identificação e passíveis de comprovar a alteração do enquadramento tarifário. Além disso, não foi comprovado pela autoridade alfandegária nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou máfé da Recorrente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar as multas de ofício e de controle administrativo das importações em decorrência dos Atos Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997. Luiz Roberto Domingo Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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5242138
# Numero do processo: 11050.001575/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 06/01/2005 a 19/12/2006
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PERÍCIA. INTIMAÇÃO.
A ciência do contribuinte do Pedido de Exame ao Laboratório Nacional de Análises, no qual consta expressamente o procedimento de retirada das amostras das mercadorias descritas na Declaração de Importação e a informação de que foram lacradas, com o objetivo de serem submetidas a exame, e tendo sido lavrado documento específico assinado pela fiscalização e pelo representante legal do importador, com a declaração de que a tudo assistiu e recebeu em devolução a amostra lacrada e identificada, constitui intimação que atende aos requisitos previstos no art. 18 do PAF, não cabendo a alegação de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PRODUTOS DO CAPÍTULO 29.
O produto NEOBRITE-EHS apesar de tratar-se de composto orgânico de constituição definida, não se trata de Derivado Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado dos Hidrocarbonetos, mesmo Halogenado, trata-se de Solução Aquosa de 2-Etilhexilsulfato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida, Sal de um Sulfato de Alquila de Seis Carbonos (6), Sal de Éster Sulfúrico, Sal de um Ester de Ácido Inorgânico de Não Metal, não atendendo aos requisitos da Posição 2904.10.90, mas sim na Posição 2920.90.41.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Luiz Roberto Domingo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 06/01/2005 a 19/12/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. A ciência do contribuinte do Pedido de Exame ao Laboratório Nacional de Análises, no qual consta expressamente o procedimento de retirada das amostras das mercadorias descritas na Declaração de Importação e a informação de que foram lacradas, com o objetivo de serem submetidas a exame, e tendo sido lavrado documento específico assinado pela fiscalização e pelo representante legal do importador, com a declaração de que a tudo assistiu e recebeu em devolução a amostra lacrada e identificada, constitui intimação que atende aos requisitos previstos no art. 18 do PAF, não cabendo a alegação de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PRODUTOS DO CAPÍTULO 29. O produto NEOBRITEEHS apesar de tratarse de composto orgânico de constituição definida, não se trata de Derivado Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado dos Hidrocarbonetos, mesmo Halogenado, tratase de Solução Aquosa de 2Etilhexilsulfato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida, Sal de um Sulfato de Alquila de Seis Carbonos (6), Sal de Éster Sulfúrico, Sal de um Ester de Ácido Inorgânico de Não Metal, não atendendo aos requisitos da Posição 2904.10.90, mas sim na Posição 2920.90.41. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 75 /2 00 7- 55 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Henrique Pinheiro Torres Presidente. Luiz Roberto Domingo Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Relatório Tratase de recurso voluntário contra decisão da DRJ que manteve o lançamento por erro de declaração fiscal. Entendeu a fiscalização que “o contribuinte importou, através da Declaração de Importação (DI) n° 05/00193325, produto com a marca comercial Neobrite EHS, classificado no código NCM 2904.10.90. A classificação adotada pelo importador tem o seguinte texto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A DI supracitada foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, ensejando sua conferencia física e documental. A DI foi desembaraçada após a retirada de amostra para análise por laboratório credenciado. O Laudo de Análise n° 1415.07 de 07/06/2005, da Funcamp (cópia anexa), concluiu que o produto tem constituição química definida, mas não se trata de derivado sulfonado, nitrado ou nitrosado dos hidrocarbonetos, mesmo halogenado. Portanto o produto está incorretamente classificado e será corretamente classificado na NCM 2920.90.41 conforme exposto no item 3 deste relatório. Após o recebimento do Laudo foram identificadas outras importações com o mesmo contribuinte, exportador e mercadorias. Tratase das DI's 05/02672042, 05/03554248, 05/07598770, 05/09467657, 05/12145894, 05/12592513, 05/14053563, 06/09098645, 06/13393001, 06/15441054, que também estão sendo objeto de lançamento neste Auto de Infração.” Em Recurso Voluntário a Recorrente alega que houve cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, por não ter sido intimada da realização da perícia e que os critérios adotados para classificação fiscal do produto não são adequados para o caso. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade. Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.001575/200755 Acórdão n.º 3101001.456 S3C1T1 Fl. 165 3 Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente na sua peça recursal, entendo que o lançamento fiscal é procedente. Quanto à preliminar, verifico que a Recorrente foi intimada do pedido para realização da perícia conforme termos assinado pelo seu representante legal às fls. 88, 93 e 98. Entendo que a ciência do contribuinte do Pedido de Exame ao Laboratório Nacional de Análises, no qual consta expressamente o procedimento de retirada das amostras das mercadorias descritas na Declaração de Importação e a informação de que foram lacradas, com o objetivo de serem submetidas a exame, e tendo sido lavrado documento específico assinado pela fiscalização e pelo representante legal do importador, com a declaração de que a tudo assistiu e recebeu em devolução a amostra lacrada e identificada, constitui intimação que atende aos requisitos previstos no art. 18 do PAF. Caberia à Recorrente, a partir daquele momento, indicar assistente técnico e formular os quesitos que entendesse cabíveis com o fim de acompanhar o procedimento, e não simplesmente aguardar o resultado. Desta forma, não há que falarse em cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que ciente do deferimento da perícia poderia exigir sua participação nos procedimentos técnicos de análise por meio de assistente técnico habilitado. Quanto à classificação fiscal, entendo que o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – SH foi criado através de trabalho conjunto, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas, Comunidade Econômica Européia e Conselho de Cooperação Aduaneira, com os objetivos de criar uma codificação internacional e uniforme (linguagem aduaneira comum) para facilitar a identificação de mercadorias na comercialização aduaneira. O SH contempla não só a tabela de mercadorias designadas, decodificadas e classificadas, mas, também, Regras Gerais de Interpretação, que traçam as diretrizes básicas para a determinação da posição fiscal do produto e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH que explicam quais produtos são açambarcados pelas seções e capítulos do Sistema, ou como uma dada informação deve ser interpretada. As Notas Explicativas constituem elemento subsidiário de interpretação do conteúdo dos textos das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do SH. A classificação adotada pelo SH divide as mercadorias por categorias, reunindoas segundo suas origens animais, vegetais, produtos derivados, produtos da indústria química, minerais, metais trabalhados, máquinas, equipamentos e mercadorias diversas. Cada categoria é reunida em uma Seção, e as espécies de cada categoria, em Capítulos. Nos Capítulos encontramos as posições e subposições de cada mercadoria, devidamente classificadas e correlacionadas com uma numeração que a identifique (codificação). Diante da diversidade de mercadorias o SH tem a pretensão de contemplálas todas em seus 96 capítulos reunidos em 21 seções. Essa divisão apesar de seguir indicadores lógicos de reunião das mercadorias segundo sua natureza, material constitutivo, tipo ou função e destinarse a facilitar a visualização do intérprete dos conjuntos que formam o sistema, tem caráter apenas indicativo, não proporcionando em si, a classificação. Isso porque, a natureza física ou funcional da coisa, por si só, não é determinante para a classificação, uma vez que o Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 SH é uma convenção e segue os critérios artificialmente “convencionados” para determinar se uma mercadoria será incluída em uma classe e não em outra. Importante esclarecer que, para quem se empenha na tarefa de classificar mercadorias do SH, pouco importa os efeitos fiscais decorrentes da fixação da classificação em determinada posição. Ocorre que não é incomum encontrarmos situações em que o contribuinte ou Fisco tentam a partir da alíquota justificar a classificação adotada. A Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrado em Bruxelas, em 14/06/1983, constituise norma internacional da qual o Brasil é signatário, desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. Internamente, o Brasil promulgou a convenção em 27/12/1988, por meio do Decreto n° 97.409/1988. Desta forma, tratase de norma jurídica que passou a integral o sistema de direito positivo interno, circunstância que o caracteriza como veículo introdutor de normas jurídicas. Tal constatação repercute de maneira relevante na solução de questões relativas à classificação de mercadorias, pois, em sendo norma jurídica as regras e disposições contidas no Sistema Harmonizado vinculam a administração pública (que se submete ao princípio constitucional da legalidade). Ademias, a aplicação e interpretação de tais normas submetemse à perspectiva da lógica jurídica. É de dizerse que a classificação de mercadorias é um procedimento afeto ao operador do Direito, por mais que elementos técnicos de outras ciências sejam requisitados. Antes de enfrentarmos a classificação fiscal do produto pelas Regras Gerais de Interpretação é imprescindível atendermos a “Regra Zero” de Classificação de mercadorias, ou seja, saber o que é a mercadoria: qual a sua definição e qual a significação que contempla a palavra na representação da mercadoria? No caso em tela, para evidenciar as características extrínsecas e intrínsecas dos produtos, foi realizado Laudo de Análise (fls. 44/46) pelo qual confirmouse que o produto NEOBRITEEHS apesar de tratarse de composto orgânico de constituição definida, não se trata de Derivado Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado dos Hidrocarbonetos, mesmo Halogenado, tratase de Solução Aquosa de 2Etilhexilsulfato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida, Sal de um Sulfato de Alquila de Seis Carbonos (6), Sal de Éster Sulfúrico, Sal de um Ester de Ácido Inorgânico de Não Metal, ou seja, não contem as características para classificação na posição 2904.10.90. A lide, portanto, está centrada no atendimento ou não dos requisitos da posição 2904.10.90. Como definido pela Convenção, a classificação de mercadoria se dá pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI, cuja Regra 1 dispõe: “Regra 1 Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes.” Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.001575/200755 Acórdão n.º 3101001.456 S3C1T1 Fl. 166 5 Notese que as disposições da Convenção, que fornecem elementos e requisitos para a classificação das mercadorias, estão contidas nos textos das posições, nos textos das notas de seção e nos textos das notas de capítulo. É importante ressaltar, também, que, segundo a Regra 1, as demais regras de interpretação somente podem ser aplicadas se e quando não contrariarem tais dispositivos (os textos das posições, das notas de capítulo e das notas de seção). Assim, tendo sido atendido o pressuposto de caracterização do produto, sem maiores indagações ou deduções, o intérprete deve seguir as indicações das regras gerais interpretação do sistema harmonizado, buscando, inicialmente, localizar o produto dentre aqueles de mesma categoria, assim considerados aqueles que têm a mesma matéria constitutiva, que se encontram reunidos nas seções e respectivos capítulos. Desta forma, para que o produto seja inclusído na posição 2904 é necessário que seja DERIVADOS SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS DOS HIDROCARBONETOS, MESMO HALOGENADOS, fato que não ficou comprovado pelo laudo produzido. Aliás, o laudo é expresso em dizer que não se trata de Derivado Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado dos Hidrocarbonetos, mesmo Halogenado, tratase de Solução Aquosa de 2Etilhexilsulfato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida, Sal de um Sulfato de Alquila de Seis Carbonos (6), Sal de Éster Sulfúrico, Sal de um Ester de Ácido Inorgânico de Não Metal. Notese que as conclusões trazidas pelos laudos não foram contrapostas pela Recorrente por laudos divergentes, limitandose a argumentar acerca da metodologia da classificação fiscal, o que não afasta a materialidade da prova que confere aos produtos características incompatíveis com a classe definida. No caso em pauta, pelas características identificadas no produto sua classificação fiscal se desloca para a posição 29209.20 ÉSTERES DOS OUTROS ÁCIDOS INORGÂNICOS DE NÃOMETAIS (EXCETO OS ÉSTERES DE HALOGENETOS DE HIDROGÊNIO) E SEUS SAIS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. Quanto às penalidades entendo devam ser mantidas por conta do erro de classificação fiscal verificado e pela falta de pagamento dos tributos devidos no registro da DI e no desembaraço aduaneiro. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Luiz Roberto Domingo Relator Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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