Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Segundo Conselho de Contribuintes"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827499 #
Numero do processo: 10920.000045/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71341
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
2.626872 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 23908) [SchemaSimilarity], result of:
  2.626872 = score(freq=22.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.9520315 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      22.0 = phraseFreq=22.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1816.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10920.000045/95-08

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4446942

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71341

nome_arquivo_s : 20171341_100836_109200000459508_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109200000459508_4446942.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4827499

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454212562944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:43:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:43:01Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:43:01Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:43:01Z; created: 2010-01-30T10:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T10:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:43:01Z | Conteúdo => • 2.9 PUBLI'ADO NO D. O. U. De..4.9./...2.6./ 199.e... C rt--Qs4-4A-IT-çt MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 Sessão : 28 de janeiro de 1998 Recurso : 100.836 Recorrente : Granja Rezende S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA - TIPICIDADE. A Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502164. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 15. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: Granja Rezende S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das SessoA, em 28 de janeiro de 1998 Lil Luiza Helena alente de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas d50 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 Recurso : 100.836 Recorrente: Granja Rezende S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.52910001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel ( portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, aliquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, aliquota zero. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fl. 03, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Irresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa, e entra no mérito da classificação fiscal imputada à Sabroe, autuada originariamente. A decisão monocrática mantém in integrum o lançamento (fls. 29/37). Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não pode a mesma ser autuada em função de matéria de alta complexidade como a classificação fiscal de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No mais, repisa seus argumentos. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção de decisão recorrida (fl. 45). É o relatório. '21)7 2 O a 1 • , 1.-;?0•,i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;;1•-1-41" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::24-.52“fr Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei 4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e 1 regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. , Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPl assim estabelece: y 3 0,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescriçães deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estilo rotulados; b) Se estilo marcados; c)Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d)Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e)Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei no 4.502164, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscaL A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito triutário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da aliquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, In fine, do RIP!. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 68 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n°4.502'64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263179, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n°s 70.162/72 e 83.263/79 - Inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 15, II - Recurso improvido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuido ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito 5 '‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045/95-08 Acórdão : 201-71.341 tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente alíquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto especifico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n° 201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo _fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a _fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte e capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. 6 3315- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045/95-08 Acórdão : 201-71.341 Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIP1/82, arts. 173, §§, 364, 11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 captd; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 19. Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedor. O entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo. 7 •-5 MINISTÉRIO DA FA7-ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k0;i Processo : 10920.000045/95-08 Acórdão : 201-71.341 O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentado fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei 4.502164 ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o RegulameNto extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei 4.502164 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), alíquota, isenção etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, então legítima seria a imposição da penalidade. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal, atíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 28 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 8

score : 2.626872
4834662 #
Numero do processo: 13701.000675/90-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01939
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
2.620162 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 24943) [SchemaSimilarity], result of:
  2.620162 = score(freq=22.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7441375 = idf, sum of:
      2.5599632 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
      0.18417428 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40353 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
    0.9548217 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      22.0 = phraseFreq=22.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1688.0 = dl, length of field (approximate)
      2050.3394 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13701.000675/90-04

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4696306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01939

nome_arquivo_s : 20301939_090041_137010006759004_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 137010006759004_4696306.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4834662

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655058907136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:38Z; created: 2010-01-30T08:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:38Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA FkilyaBoLlyi_a0_01_SO" 179_93(1 f; 5 C..P T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Sessão de 06 de dezembro de 1994 Acórdão o" : 203-01.939 Recurso n" : 90.041 Recorrente : DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada uni deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é obvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reclino. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 foi.) Osv. io Josl4 e Souza • esidente -.6111111111" •tp , jt A e br; ilewski MEV Pei?„ :kk VI:IL Link_aria Vant Diniz ElaLÁ eiráaturadora - Rtpresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE é • Participaram, ainda, cio presente julg'amento; os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Miaria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallueci ve ;Sebastião Borges Taquary. ih /5 a #' k „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01.939 Recurso n 90.041 Recorrente DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA, RELATÓRIO Por bem descreveras fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, Relatório de fls. 94/97 que compõe a decisão recorrida "Contra a firma identificada acima foi lavrado o auto de infração n 6380/90, à fl. 02, por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escritura fiscal, que a mesma adquiriu da empresa RAMA FYTOCOSMETICA PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA., no período de janeiro/86 a maio/90, produtos tributados sem o correto lançamento do imposto nas respectivas Notas-Fiscais, em decorrência de utilização de classificação fiscal errônea, e sem que o fato tenha sido comunicado por carta ao remetente das mercadorias, conforme preceitua o art. 173 do RIPI/82. A autuada apresentou tempestivamente sua iinpugnação às Ils. 56/61, alegando em síntese que: a) o autuante não desdobrou o crédito por itens, dificultando, com isso, o conhecimento do crédito exigido unicamente sobre o produto denominado "Afiei- Shave Leopardo", b) não há como confundir desodorante corporal com água de colónia. O primeiro é classificado como produto de higiene e o segundo como perfume_ Os produtos "DEO COLÔNIA" foram registrados e classificados pelo D1COP - Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos (Ministério da Saúde) como produtos de higiene e não como perfumes, pois contém urna substância ativa denominada TRGASAN DP 300, que favorece a eliminação das bactérias residentes na pela e que é amplamente utilizada como agente bacteriostático na formação de desodorantes corporais, substância essa não encontrada na formulação dos perfilmes, c) para a classificação correta, perfeita e adequada de determinados produtos, sujeitos a registros e licenças, exigidos por lei ordinária, existem algumas regras especificas, dentre as quais a Norma de Execução CST n't 32/85, Áue estabeleceu rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Em seu item 5 aquela norma preceitua que: 2 tat, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1511. P iLi," ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt...;1?). Processo n° : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01,939 "Quando se tratar de classificação de produtos cuja industrialização, comercialização, importação, etc., dependem de autorização do Órgão especificado em Lei, deverá ser apresentada cópia do Registro do Produto ou Documento equivalente no Órgão competente". Isto vale dizer que a classificação fiscal será feita seguindo-se norma de classificação do órgão técnico competente; d) os certificados de registros emitidos pelo DICOP e seus respectivos dados técnicos trazem aos autos a necessária e suficiente prova de que os produtos adquiridos pela DCN Produtos de Beleza Ltda, receberam classificação fiscal absolutamente correta, ao contrário do alegado pelo Sr. autuante, que não trouxe aos autos qualquer prova para descaracterizar o enquadramento e a finalidade precípua dos produtos adquiridos razão pela qual deve o auto de infração ser declarado subsistente (à exceção da parte relativa ao produtos AVIER SUAVE LEOPARDO) O autuante apresentou sua réplica as fls. 82/86, esclarecendo que. a) contrariamente ao alegado pela autuada, verifica-se na prática a total insegurança da empresa fornecedora quanto à classificação fiscal adotada, em determinado instante utiliza uma classificação cuja aliquota na TIPI é de 10% e aplica uma aliquota de 77% e em outro instante, utiliza uma classificação com a aliquota na TPI de 77% e aplica uma aliquota de 10% (ver Notas-Fiscais n's 1847, 1849, 1856, 1858, 1859, 1862, 1863, 1871, 1872, 1873, 1902, 1903, 1904, 1908, 1912, 1916, 1918, 1932, 1933, 1935, 1936, 1937, 1940, 1941, 1945, 1946, 1949 e 1955, b) não é correta a afirmativa da autuada de que a NE CST 32/85 estabelece que a classificação fiscal devera ser feita seguindo-se norma de classificação do órgão técnico competente. Na verdade a citada NE estabelece rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Assim, a apresentação de cópia do registro do produto do órgão competente servirá, tão somente, para subsidiar a decisão no processo de consulta e, embora seja uma condição essencial, não é, por si só, determinante da classificação fiscal a ser adotada. c) a DICOP não é o órgão responsável pela classificação fiscal dos produtos. Originalmente, ela compete ao próprio contribuinte que, em caso de dúvida, pode recorrer ao Departamento da Receita Federal através de processo de consulta; 3 4tv:à 1-A MINISTÉRIO DA FAZENDA ». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444, 4. Processo n" : 13701.000675190-04 Acórdão n" : 203-01.939 d) os produtos objeto de autuação estão corretamente registrados na D1COP como desodorante colônia, como atestam os documentos fornecidos por aquele órgão. Em momento algum foi questionada a veracidade e a legitimidade do registro dos produtos junto à D1COP, posto que essa competência é inerente ao órgão do Ministério da Saúde, fora, portanto, das atribuições de um auditor fiscal. O que se está discutindo, com tudo, nesse caso, é tão somente a classificação fiscal adotada relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industriai, identificados pelas Notas-Fiscais de saida (fls. 23 a 50) e seus respectivos rótulos (lis. 80). Os produtos saídos do estabelecimento não se identificam com aqueles registrados na D1COP. e) além disso, a D1COP exige para sua aprovação que os rótulos dos produtos objeto do auto de infração tenham a expressão DESODORANTE colocada de maneira clara e bem visível, de fácil leitura, para não induzir a erro o consumidor final, o que não foi praticado pela autuada, corno se verifica através do exame dos modelos de rótulos utilizados (fls. 80); O a classificação fiscal dos produtos denominados "Deo Colônia" deve ser feita corno base nos critérios expedidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, relativas ao capitulo 31 Referidas notas esclarecem que os produtos das posições 3303 a 3307 classificam-se por estas posições quando se apresentam acondicionados para venda ao consumidor, indicando por meio de etiquetas, impressos ou de outro modo, que se destinam a empregar-se como produtos de perfumaria, de toucador, como cosméticos ou como desodorantes. Verifica-se, assim, a importância das informações contidas nos rótulos. No caso em questão, os produtos objeto de atuação estão, efetivamente, registrados no órgão competente, cumprindo, dessa forma, um dos requisitos necessários à correta classificação fiscal. No entanto, conforme se pode observar pelos rótulos apresentados à fl. 80, uma condição essencial ; para fins de classificação fiscal, não foi atendida: a) obrigatoriedade de constar do rótulo a correta indicação do produto, no caso presente a indicação de que o produto é um desodorante, conforme, aliás, consta dos rótulos aprovados pela D1COP, às fls. 65 e 69; g) pelo exposto, deve o auto de infração ser mantido integralmente, com a recomendação ao órgão local para proceder à cobrança do débito correspondente à parte não impugnada (relativa ao produto AFTER SHAVE LEOPARDO). Diante da natureza do problema constante do presente processo, foi o mesmo encaminhado pela SECJTD/DIVTRYDRF-R1 à DIVTRUSRRF/T RF em I 7.12.91, para que se pronunciasse quanto à correta classificação fiscal dos produtos Deo Colônia 'figreza Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo 4 41:111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n° : 203-01.939 Colônia Ella, o que foi feito na Informação NBM/DIVTRI/73 n° 004/92, às fls. 87/91." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, às fls. 94/98, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos seguintes considerando: CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu as normas vigentes aplicáveis á espécie, estando as infrações devidamente descritas e caracterizadas no auto de infração às fls. 02; CONSIDERANDO o disposto na Informação NI3M/DIVTRI/7° RF n' 004/92, as fls. 87/91, onde esta indicada a correta classificação fiscal dos produtos Deo Colónia Tigreza, Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo Colônia Ella; CONSIDERANDO nada haver a autuada questionado, em sua impugnação, quanto à parte do auto de infração relativa ao produto After Shave Leopardo; CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não suficientes para ilidir o feito, refutadas que foram, minuciosamente, na informação fiscal apresentada pelo autuante, às fls. 56/61; CONSIDERANDO que, assim, não só se exime a autuada de responder pelos ilícitos fiscais apurados neste processo CONSIDERANDO que a autuada é primária (fls. 93); e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, recorre a atuada, tempestivamente, a este Conselho, fls. 102/109, alegando, em síntese, que: a) os produtos saídos do estabelecimento identificam-se com aqueles registrados na DICOP, o que pode ser verificado, confrontando-se o número do registro constante do certificado e o número constante da embalagem aprovada e recebida pela recorrente; b) os produtos em causa foram classificados corretamente pela DICOP, não havendo qualquer dúvida que levasse o fabricante a consultar a Receita Federal por não saber onde enquadrar o produto "desodorante"; 5 1%6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01.939 c) os produtos foram adquiridos pela recorrente, de boa-fé, não havendo qualquer motivo que a levasse a pensar em irregularidades no documento fiscal emitido pelo fornecedor, d) tendo agido de boa-fé, não havia razão plausivel que justificasse à recorrente socorrer-se do disposto no § 3° do artigo 173 do R1P1, e) houve precipitação, por parte da fiscafização, ao autuar a recorrente antes de ter sido prolatada decisão irrecorrivel concluindo pela classificação errada fornecida pela D1COP. Esclareça-se que o autuante tinha conhecimento do auto de infração lavrado contra o fabricante dos produtos fornecidos à empresa autuada, relativamente à questão da classificação fiscal, e o respectivo processo ainda ato tem decisão irrecorriveL Ao final, reportando-se a todos os argumentos expendidos, solicita a recorrente a reforma da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. .i t) MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. Processo n° : 13701.000675/90-04 Acórdão n° : 203-01.939 VOTO DO CONSELILEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O objeto da pendenga fiscal é relativo à classificação fiscal dos produtos que a Recorrente adquire, para comercialização, os quais o AFTN autuante entendeu como "água-de- colônia" e o contribuinte como "desodorante corporal". Todavia, em seu parecer (fls. 87 a 90), a NBM/DIVTRI/7" RF entendeu que ambos estão errados, sugerindo que os mesmos sejam classificados na TIPI como "outros produtos ...". Por outro lado, o julgador singular, com uma fundamentação bastante exígua 1 e com pouco conteúdo, julgou procedente o feito fiscal. Inclusive num dos considerandos, refere-se à correção da informação NBM/DVTRI/7" RF e em outro ("considerando") diz que a informação fiscal não foi refutada, apesar da discrepância da classificação fiscal entre ambos. Contrapondo-se á juntada de parte de embalagens pelo Fisco (fls. 80) onde não aparece a expressão "desodorante", nas embalagens apresentadas pela Recorrente (fls. 118) está expresso tratarem-se de "desodorante colônia". Assim, tratando-se de matéria que envolve conhecimento técnico dos produtos, afigura-se mais coerente considerar o entendimento do Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP, entendimento esse que deflui dos Certificados de Registro de Produto (fls. 62 a 71), onde está mencionado que o grupo principal é "produtos desodorantes" e o grupo complementar é "desodorante colônia", que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração" e, ainda, num dos Certificados que se trata de "produtos de higiene". Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do Recurso c dou-lhe provimento total, alertando que parte do feito fiscal não foi impugnada nem recorrida pela contribuinte. Sala.. : -ssões, e' 06 de dezembro de 1994j/fir / • O WASILEWSKIi _-- 7 //,

score : 2.620162
4831435 #
Numero do processo: 11080.011780/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade : Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09429
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
2.6177537 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2896) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6177537 = score(freq=49.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.754011 = idf, sum of:
      2.571345 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3686 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
      0.18266578 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40179 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
    0.9505241 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      49.0 = phraseFreq=49.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      5144.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.1357 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IPI - MULTA - Tipicidade : Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11080.011780/94-69

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4455152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09429

nome_arquivo_s : 20209429_100138_110800117809469_022.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 110800117809469_4455152.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4831435

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545605398528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:23Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:24Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:24Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:23Z; created: 2010-01-29T23:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:23Z | Conteúdo => 21:'d 2.0 P U13L FADO NO O. O. U. D. as?, 0 / MINISTÉRIO DA FAZENDA C SUSeÇArtijidLe-- RuhrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 RECORRI DESTA DECISÀO 27Acórdão : 202-09A29 RECURSO 117264-nosí22. C EM, Yd te ..... Sessão : 27 de agosto de 1997 C Recurso : 100.138 Fsa. Recorrente 1CILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS - MULTA - Tipicidade: Lei n°4.502/64, art. 62; RIPU82, arts. 173, §§; 364, TI e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, capa' -"e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, V; Lei n°4.502/64, art. 64, § I°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 idie ancius Neder de Lima —idente José Cab ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente). Felb/GB MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 Recurso : 100.138 Recorrente • KILL1NG S.A. TINTAS E SOLVENTES RELATÓRIO Nos termos da denúncia fiscal (fls. 01/03), no período de 28/11/89 a 30/06/94, a ora recorrente recebeu produtos industrializados, produzidos pelas empresas RENPAR S/A e TINTAS RENNER S/A, que foram indevidamente classificados na TIPI/88 sob o código n. 73[0.21.0100, sujeitos à aliquota de 4%, quando o correto seria o código n. 731021.9900, que tem a aliquota de 10%. No entender da fiscalização da Fazenda Nacional a adquirente não cumpriu a obrigação prevista no caput do artigo 173 e seu § 3°, sujeitando-se, em conseqüência, a penalidade prevista no artigo 368 c/c artigo 364, II, todos do RIPI182. O feito fiscal foi impugnado tempestivamente às fla34/51. A petição impugnativa, ora em fase de apelação, foi objeto da Decisão DIPEC N°05/58/96 (fis.117/124), que, no mérito, decidiu pela procedência parcial do pleito, sob os seguintes fundamentos: 3. O Regulamento do IN, aprovado pelo Decreto e 87.981/82, trata, em seu artigo 173 (artigo 6Z da Lei n° 4502/64), das obrigações dos adquirentes, entre elas a de examinar se os produtos adquiridos tributados ou isentos 'estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento'. Verificada qualquer irregularidade, O parágrafo 30 do citado artigo 173 determina aos interessados que comuniquem por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados de seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo ou venda, se o inicio se verificar em prazos menores, para o fim de exclusão de responsabilidade. 4.1 A inobservância dessas prescrições, como no caso presente, sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, nos termos do artigo 368 do RIPI/82, que tem como suporte legal o artigo 82 da Lei n°4.502/64. 5. Eraminando-se as diversas alegações da defesa contra a autuação pela inobservância da regra supra, relatadas acima, constata-se que não lhe assiste razão, como se demonstrará na continuação. 5.1- Em relação às alegações mencionadas no item 3 "caput, cabe dizer que não podem os adquirentes de produtos industrializados, tributados ou isentos, furtarem-se ao cumprimento das verificações determinadas no art 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ?•0 1,r-W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..%;4:3541 Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 173. do 1UP1/82 (transcrito pela defesa à_11.36), inclusive quanto à correta classificação fiscal e aliquota respectiva, sob o pretexto de que esta incumbência não está expressa no texto legal e que consta só do regulamento, aprovado por decreto, no caso, o de tz° 81981782. Se assim fora, ninguém precisaria cumprir o Regulamento baixado por decreto, somente as disposições expressas da lei, e neste caso, não haveria porque regulamentar a lei, quando se sabe que não é assim. Aliás, no caso, o art. 62, da Lei 4.502/64, que deu respaldo ao art. 173 do RIP1/82,manda que a verificação dos adquirentes se estenda aos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, autorizando, portanto, que o regulamento prescrevesse normas (como a lei) para cumprimento pelos contribuintes e pelos adquirentes. Menos aceitável ainda a alegação de dificuldade para fazer as vercações determinadas no citado art. 173, em vista da diversidade de produtos (insumos) adquiridos e que não pode se socorrer da consulta por desconhecer detalhes técnicos dos produtos que adquire. Na verdade„ não há necessidade de um departamento especializado nem precisa de consulta formal para esclarecer eventual dúvida sobre a classificação fiscal, bastando dirigir-se ao Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. Mais cômodo e mais simples ainda seria utilizar-se do expediente previsto no § 3 0 do art. 173 que, de acordo com o § .5° do mesmo artigo, exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, no que foi omisso o autuado. 5.2 - De outra parte, a alegada 'inocorrência de infração tributária material relatada no subitem 3.1, pelo fato de o imposto lançado a menor pela fornecedora ter gerado crédito a menor e conseqüente recolhimento a maior, por parte do autuado, não é aceitável e não ilide a aplicação da penalidade em comento, visto que se trata de infração autônoma e independe do direito de crédito. Além disso, no presente caso, o lançamento e menor de parte da fornecedora causou, no mínimo, um retardamento no recolhimento do imposto à Fazenda Nacional. 5.3- A exigência da multa de 100%, tanto do adquirente como da fornecedora/contribuinte do imposto, não significa cobrar 'duplamente a multa', como alega no subitem 3.2, eis que ambos cometeram infração prevista na lei de regência e, nesta circunstância, foram punidos um e outro, individualmente, não se tratando de cobrança dupla contra a mesma pessoa. Nem pode ser considerada confisco vedado pela Constituição, até porque a multa em questão poderia ser reduzida a 50% do seu valor, se tivesse sido paga no prazo para impugnação, podendo ainda ser reduzida em 30%, se for quitada no prazo para recurso desta decisão (121P1/82, art. 385). 3 2.L". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;m•.:ÉÉ(' Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 5.4- A ilegalidade da multa, conforme relatado no subitem 3.3, não procede, já que a defesa parte do pressuposto de que estaria desobrigada da verificação da correta classificação do produto que adquiriu, hipótese esta rechaçada no subi/em 5.2 retro; como visto ali, não se trata de obrigação criada por simples ato infralegal, no caso. o Regulamento do TPL mas sim de obrigação regulamentar inslituicla com amparo na autorização da Lei 4.502/64 (ar!. 62,): portanto, os contribuintes e adquirentes a ela devem cumprimento, não cabendo examinar, na elera administrativa, a validade legal da delegação de competência ao Poder EteelliitiO para instituir a obrigação em exame. 5.5- A pretensão de tributar as latas pela ai/quota de 4% (sulritem 3.4 re(ro), com base no principio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto, bem como, o protesto pelo deslocamento do produto para outro código, pelo Decreto n°97.410/88 que aprovou a 11P1 atual, com ai/quota mais elevada, também não encontram amparo legal. Com efeito, o grau de essencialidade de uma mercadoria ou de um hem depende muito de critérios subjetivos, que podem mudar (e mudam) no tempo e no espaço, em consonância com as políticas de governo, haja vista que a ai/quota das latas (código 731021.9900), adquiridas pelo autuado, já foi modificada novamente para 4%, a partir de julho de 1994, como registra a própria defesa no item 70 da impugnação. Por outro lado, cabe afirmar que a alteração de aliquotcr por decreto do Executivo, outra contestação do postulante, está de acordo com a art. 51, do R1P1/82, autorizado pela E). Lei n° 1.199/71, recepcionado pela Constituição, através do art. (53,§ 1°. 5.6- Por último cabe dizer que a medida cautelar intentada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais de São Paulo, para assegurar o direito aos fabricantes das latas de usarem a classificação fiscal com aliquota de 4%, conforme relatado no subirem 3.5, não ampara o impugnante porque não fez prova de integrar a referida ação, como também não amparou as suas fornecedoras, já que as mesmas não fizeram prova nos seus próprios processos, como consta adiante. 6 Por outro lado, o Despacho Homologatório CST/DCM tr° 172, de 28- 05-1992, publicado no D.O.U. de 16-06-1992, classificou as latas em referência no código 7310.21,9900 da 11P1/88, ao julgar recurso em processo de consulta da espécie, nada mais havendo para discutir em termos de classificação fiscal do citado produto nallP1/88 (SH), visto que o assunto foi decidido em ultima instância pelo órgão competente na esfera administrativa, que certamente examinou todos os aspectos do produto e as regras de classificação pertinentes.. 4 2271 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘51HTFT:a. Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 7. Entretanto, e apesar de alegado superficialmente pelo contribuinte, deve-se admitir, a bem da verdade, que a própria Administração Tributária elaborou material de orientação, à época, que levou os contribuintes a adotar a classificação das latas no código 7310.21.0100 da TIPI/88, fato que ocasionou a autuação em exame e que merece ser considerado à luz das disposiçães do art. 100 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66); assim foi considerado no processo das fornecedoras, embora referida orientação tenha-se evidenciado equivocada, posteriormente. 7.1 - Como se observa pela cópia, ora juntada á fl. 117, da página 325 da listagem de correlação entre os códigos NBM (IIP1/83) e os NBM/SH (TIPI atual), emitida pela CIEF/DIPRO/SRE para orientar os contribuintes na passagem para os códigos NBM/SH, a partir de 01/01/89, o código 7310.21.0100 seria correspondente ao código 73.23.02.01 da TTP1/83, que enquadrava corretamente, até então, as latas em referência, com capacidade de até 20 litros. 7.2 - Conforme foi dito nos processos das fornecedoras, mencionadas no item seguinte, cujos fundamentos valem para o presente em vista da correlação de causa e efeito, o fato relatado no subitem anterior e por elas alegado, foi acolhido como norma complementar da legislação tributária. na forma estabelecida pelo CTN, art. 100, inciso II, sendo que a observáncia de tal norma exclui a aplicação da penalidade (§ único). 7.3 - Entretanto, este tratamento excludente não se aplica aos fatos geradores ocorridos após a edição do Despacho Declivatório CST/DC'M n° 172/92, porque este ato troux-e os esclarecimentos oficiais sobre a correta classificação do produto em referência (latas de ferro ou aço para acondicionar artigos para venda a consumidor) no código 7310.21.9900 da 77131/88 (com aliquota de 10%, até julho/94), ficando definitivamente esclarecido o assunto na esfera administrativa, conforme consta no item 7 retro. 8. Mencione-se, por oportuno e conforme referido acima, que as fornecedoras 'TINTAS RENNER e 'RENPAR' sofreram autuação, conforme processos números 11080.013218/94-33 e 11080.011140/94-77, para exigência do imposto relativo à diferença de aí/quota decorrente da classificação incorreta, tendo sido mantida por decisão desta Delegacia nas saidas das latas ocorridas após o advento do citado Despacha Homologatório CSPDCM n°172/92, conforme cópias anexadas ás fls. 94 e seguintes.- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 Em suas razões de recurso (fls. 128/146), sustenta a falta de previsão legal para a Fazenda Nacional exigir a multa do adquirente por inobservância ao disposto no artigo 173, PIPI/82, assim como a impossibilidade da recorrente saber a correta classificação fiscal do produto. No mais repisa argumentos já oferecidos na petição impugnativa. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 150/153), entendem não merecer reparos a decisão recorrida, e que o Despacho Homologatorio CST/DCM n. 172/92,definitivamente, deixou esclarecido o assunto, da forma como decidiu a primeira instância administrativa. É o relatório. • 6 c22, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780194-69 Acórdão : 202-09.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele Conheço por tempestivo. Consoante o relatado, em primeiro lugar o que se discute nos autos deste processo administrativo é a classificação fiscal do produto 'lata de folhas de flanders, com capacidade inferior a 50 litros. No entender da Fazenda Nacional seria correto o código 731021. 9900 com aliquota de 10%, ao passo que a autuada sustenta como correto o código 731021. 0000, sujeito à aliquota de 4%. Em segundo lugar, é a autuação da adquirente por ter recebido ditos produtos com erro na classificação fiscal, sendo apenada nos termos do artigo 368 c/c artigo 364, II, vez que a mesma deixou de observar as normas contidas no artigo [73, §§ 3°, 4° e 5°, todos dispositivos do RIPV82. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI188, entendendo não merecer reparos a decisão recorrida, vez que bem aplicou as regras de interpretação da NBM/SH, além do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria, decidindo que as latas de aço com capacidade inferior a 50 litros, são consideradas embalagens de apresentação, que se destinam a acondicionar produtos para a venda a consumidor e, não como embalagens para transporte, como sustenta a apelante. Pelo emprego e características próprias os dois produtos se diferenciam, não havendo dúvida sobre a identificação de cada embalagem e a classificação fiscal delas. Por outro lado, quanto à apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal, entendo ser assunto que merece maior reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicado (artigo 173, 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPL Tanto é que este Conselho de Contribuintes com 7 5,-' MINISTÉRIO DA FAZENDA a;;RIi¥,Éj:N OVÉ •44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as aliquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensivel este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI182. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exma. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: "(..) 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "As fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ?:.t :;4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780194-69 Acórdão : 202-09.429 responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à &Irreal° do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto ti Q 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectiva artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, nu para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos erigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecido no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e § 1 °, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. 9 01-2fi MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRI RuINTESeZS:"I'P Le1),iitry Processo : 11080.011780194-69 Acórdão : 202-09.429 O artigo 64, I° da Lei n°4502/64 -a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o principio da legalidade, que - em ultima análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penaliza-1o. Portanto, tudo o que, nos regulamentas citados, não estiver contemplado no artigo 62 'captei' da Lei n°4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídica Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuaÇãO decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é sõ por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, ai a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos' 169 do Decreto a° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n°61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescriçães do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal Ouer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' ****** (lls. 44/48j Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70,162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (-1 "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverem examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos 10 a.sv MINISTÉRIO DA FAZENDA etigit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080. 011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 documentos erigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." s***** (/7.53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — "inclusive quanto à ereta classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62 caput da Lei 4.302, de 1.964 7 É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito 'Tributário, são reservados à lei (CTIV, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao C179, já deixava expresso, no sç I° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei o' 4.502, de 1.964. não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto no 70.162 e 266 do Decreto it° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas — à analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 100 ed., pág. 448,). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei. - (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4_502/62, que tem a seguinte redação: 11 2341 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'01ÉH:,;;B Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263179 e 173 do Decreto n. 87.981182 (R111182), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ónus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n°4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/70 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI/82 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°: 12 232) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, dai a impropriedade de cominar penalidade (mit_ 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao principio do nullum poena sine lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo r do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorréncia de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei ri. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido á atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má- fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIP1/88, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8218/91. O citado Ato Declaratorio da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do imposto sobre Produtos Industrializados - In como na da legislação do imposto de Importação - II, o ato de classificar produtos em conson(mcia com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa Forte nas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 JOSÉ CAB • i.OFANO 14 • miriisppRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL IIM° Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n211080-011780/94-69 Acórdão: n° 202-09.429 Recorrente: KILLING Sà TINTAS E SOLVENTES A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria MF ri 260/95, apresentar razões ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais da empresa em epígrafe, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, 62, 4..4~.44C-t,u oe( 11017 jogai s <Soares Fretar • -r da Feura•• Nacional 122 -. :t.n....it...;»..:',/v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . , ...- Processo n° 11080.011780/69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos autos deste processo, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do sujeito passivo em epígrafe, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria n° 538/92, com alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque no que se segue. A decisão está fundamentada em um longo e, como sempre, brilhante voto do Ilustre Conselheiro Relator, José Cabral Garofano, tendo como escora mais forte uma decisão do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28-09-87, em que foi relator o Exm° Sr. Ministro Carlos M. Velloso. Transcrevem-se a seguir os tópicos iniciais do conteúdo do voto do Conselheiro Relator: "Consoante o relatado, em primeiro lugar o que se discute nos autos deste processo administrativo é a classificação fiscal do produto lata de folhas de fianders, com capacidade inferior a 50 litros. No entender da Fazenda Nacional seria correto o código 7310.21. 9900 com aliquota de 10%, ao passo que a autuada sustenta como correto o código 7310.21. 0000, sujeito a aliquota de 4%. Em segundo lugar, é a autuação da adquirente por ter recebido ditos produtos com erro na classificação fiscal, sendo apertada nos termos do artigo 368 cle artigo 364, II, vez que a mesma deixou de observar as normas contidas no artigo 173, §§ 3°, 4°c 5°, todos dispositivos do RIPIT82. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI/88, entendendo nãomerecer reparos a decisão recorrida, vez que bem aplicou as regras de interpretação da NBM/SH, além do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria, decidindo que as latas de aço com capacidade inferior a 50 litros, são consideradas embalagens de apresentação, que se destinam a acondicionar produtos para a venda a consumidor e, não como embalagens para transporte, COMO sustenta a apelante. Pelo emprego c caracteristicas próprias os dois produtos se difemeciam, não havendo dúvida sobre a identificação de cada embalagem e a classificação fiscal delas. Por outro lado, quanto â. apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal, entendo ser assunto que merece maior reflexão .. . .R;Wis 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ssQ,..C.4g-'..... PROCURADDRIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 Ela algum tempo venho sustentando neste Colegiada a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilicito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classficação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saida aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para entras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI r ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal do produto é matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do CPI. Tanto ê que este Conselho de Contribuintes com frequência se socorre de ogão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questonamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exala posição fiscal de podutos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em nuitos casos, as ultimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuancas, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis difenças no código a ser adotado e isto levar (sic) o produto á tributação muito superior, se comparadas as aliquotas dos códigos sob duiscussão. Como é o caso presente. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do CPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só corno exercico de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes questionar, um a urn, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto ; por isto, colocar em dúvida os elentos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Posem outros elementos extrinsicos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIM/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classficação fiscal e a correção do impsoto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança re 105.951-RS, em 28.09.87, quando do extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federa/ de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exile Sr. Ministro M Venoso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: " A transcrição do voto Exm° Sr. Ministro Carlos M. Velloso se èri encontra nas fls.112/115 dos autos. . . 3 ..,;..i.tx. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIAOERAL DA FAZENDA NACIONAL,,,,,_:„.>.• Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: =LING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09429 De outra parte, as demais colocações do voto condutor do Acórdão em causa giram em torno dos fundamentos do voto do Min. Velloso, como se pode confirmar das colocações postas em seguida a transcrição referida. Assim, ali se afama que a Lei n° 4.502/64 não contém cláusula que autorize o regulamento a impor ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento dos produtos industrializados. A Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, entende que há autorização para o Regulamento fazer as exigências que fixou, como se verá a seguir. A Lei n° 4.502, de novembro de 1964, dispõe: "Art. 62 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou deposito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimento, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." (Os destaques não são do original) I° Verificada qualquer falta, os interessados, afim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento a repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der cm prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." (Os destaques não são do original) As expressões "... e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" e "Verificada qualquer falta, ..." por significarem generalidade, dão respaldo a que o Regulamento especifique a irregularidade, no produto ou no documento que o acompanha Isso seria de má técnica se fosse tratado pela referida Lei de regência. Em conseqüência, dispõe o respectivo Regulamento do WI vigente, de 1982: Art. 173 Os fitbricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivas estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados c, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. (Os destaques não são do original). , . .en 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''nO'é..-44,.- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "-'=2-- • ;— Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 § 3° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." (Os destaques não são do original) Assim, a Fazenda Nacional entende que as expressões grifadas, contida na parte fina! do referido art. 62 da Lei n° 4502 e as do art. 173 e § 3° do seu vigente Regulamento, dão respaldo a exigência de primeira instância, oriunda da denúncia fiscal contida nestes autos. Desta forma, no texto do art. 173 do RIPI/82 acima transcrito, não há inclusão de qualquer cláusula nova, que não esteja compreendida na lei de regência, como quer fazer crer o Ilustre Relator. . O entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, naturalmente, respaldado na respeitável decisão judicial que transcreveu para o seu voto, é o de que a exigência deveria estar literalmente expressa, e não imo/feita nas expressões do artigo 62 e seu § 1° da Lei n° 4 502/64. Na verdade, esta colocação literal de dispositivos legais só é exigida, quando se trata de suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, consoante dispõem o art. 111 e seus incisos I a III, do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66. Em que pese o valor da decisão judicial transcrita no voto condutor do Acórdão, ainda assim não pode ser levada em conta como jurisprudência pacifica dos Tribunais, eis que é decisão isolada. Demais, há o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais", conforme se pode verificar, nos seguintes termos: "An. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às pane que integraram o processo judicial e com esuita observância do conteúdo dos julgados." De outra parte, são inteiramente procedentes as alegações do Ilustre Conselheiro Relator, quando afirma: j,i . . 239 .,::::w:in MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'SV-,=•-;;=.,.. PROCUNADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KLLLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202 -09.429 'Tenho que a exata classificação fiscal do produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do 1P1. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, as últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal do produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do !PI a que esta submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI." Todavia, e apesar das alegações acima transcritas, não há como os contribuintes escaparem das exigências dos dispositivos legais e regulamentares da legislação sobre o IPI acima transcritas, enquanto elas não forem revogadas de modo a . exclui-los do seu alcance. A infringência de tais normas, sujeitam o contribuinte ou responsável infrator à penalidade constante do art. 368 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, nos seguintes termos: "A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3" e 40, pelos adquirentes c depositários de produtos mencionados no mesmo disposinvo, sujcitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industriai ou remetente, pela (alta apurada. Deste modo, a penalidade aplicada foi a expressamente prevista no art. 364, inc. II, do vigente Regulamento do TPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, o qual tem como matriz legal o artigo 82 da já referida Lei n°4502/64, nos seguintes termos: "A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeita-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porem, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis." (O destaque não são do original). Assim, não há inclusão de cláusula nova no texto do art. 173 do RIPI182, como entende o Ilustre Relator, no seu voto. Por isso, não há atividade de lançamento a/ém da prevista na lei e, consequentemente, impropriedade de cominar penalidade. è \,7 .. a.m's :.....A.k.:r.w.. 6 ..d..:, ..,., , NISNISTERIO DA FAZENDA ...:1:4.S `•,,:,.4.,-,E:las,-:). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLTNG S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 Inexiste, portanto, equívoco no tratamento que a Fazenda Nacional vem dando à matéria, por meio dos seus agentes, quanto a atividade administrativa de lançamento, cumprindo destacar, por oportuno, que não fica referida atividade ao arbítrio destes, eis que a mesma é vinculada à lei e, por isso, obrigatório é o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante dispõem o art. 142 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional. Dai resulta não ser aplicada a delimitação referida, do inciso V do art. 97 do CTN, a que se refere o ilustre Relator. Era reforço ás colocações de inexistfincia de penalidade para o adquirente de produto com classificação fiscal incorreta, o Ilustre Conselheiro Relator fez a seguinte colocação: "... a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro de classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrència de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal." Referido Ato Declaratório, tem o seguinte conteúdo normativo: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errónea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, cm qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou ma-fê por pane do declarante, mio configuram declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 4" da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991. II - Os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, nestes casos. serão acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação." (Os destaques não constam do original) Não ha duvida, de que referido Ato Declaratório (Normativo) N.° 36/95, pela similitude com o que se questiona nestes autos, é fator que ajuda nas colocações do voto do Eminente Relator. Todavia, não deve militar como motivo definidor da decisão que será prolatada por esta Colenda Superior Corte Administrativa, tendo em vista que o questionatnento se verifica sobre matéria pertinente à. legislação do TP/ e a de que trata o Ato Declaratorio referido é relativa à legislação do Imposto de Importação. Além do mais, na situação descrita pelo Ato Declaratório, só foi relevada a multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91 (que não é aplicável às infrações do IPI, conforme § 2, do mesmo art. 40 desta Lei), permanecendo, no entanto, os juros e multa de mora e atualização monetariAr? 210 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 para a falta ou insuficiência de pagamento. Para uma interpretação analógica dos fatos confrontados, ter-se-ia eqüitativamente que, relevando-se a multa de oficio, aplicar-se no presente caso, á falta ou insuficiência de pagamento, os acréscimos de juros e multa de mora e atualização monetária a que se refere o inciso II do referido Ato Declatório. Não sendo possível isso, não há de levar em conta também o alegado no voto do Ilustre Relatar, com relação a este Ato Deelaratorio. Em reforço das alegações que embasam este Recurso Especial, mencionam-se os Acórdãos abaixo, os quais estão em divergência com o destes autos: Acórdão n°s 201-65.541, de 30-08-89; Acórdãos nos 203-02.478, de 09-11-95; 203-02.558, de 07-02-96; 203-02.565, de 07-02-96; 203.02.567, de 07-02-96; 203-02.703, de 02-07-96 e 203-02.741, de 27-08-96. Em face do exposto, a Fazenda Nacional pelo procurador infra- assinado, juntando cópia de inteiro teor dos Acórdãos n's 201-65_541, 203-02558 e 203- 02.703 e ementa dos demais acima mencionados, requer a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais seja provido o presente recurso, para o fim de ser reformada a decisão recorrida, com o conseqüente restabelecimento da decisão monocrática, por ser a que melhor interpretou e aplicou a lei. Pede deferimento. Brasília-DE, fi4 th /V- ervitv giko 454) •jiiiitztetR ar afites (Soares Pinara -r i From.. Nflleed

score : 2.6177537
4685653 #
Numero do processo: 10920.000060/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - incabível o Lançamento de Multa de Ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1 ). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72123
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
toggle explain 
    
2.612968 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 26782) [SchemaSimilarity], result of:
  2.612968 = score(freq=17.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.756986 = idf, sum of:
      2.5665247 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3683 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
      0.19046117 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39643 = n, number of documents containing term
        47960 = N, total number of documents with field
    0.94776255 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      17.0 = phraseFreq=17.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1432.0 = dl, length of field (approximate)
      2023.2896 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - incabível o Lançamento de Multa de Ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1 ). Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10920.000060/95-93

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4456916

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72123

nome_arquivo_s : 20172123_100751_109200000609593_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Geber Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 109200000609593_4456916.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4685653

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858822336512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:39Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:40Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:40Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:39Z; created: 2010-01-12T12:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:39Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2 o8.-25'../...D.6.../ C C Rubrica 4:$1 W.r MIINISTÉRIO DA FAZENDA •.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "itingS; Processo : 10920.00006085-93 Acórdão : 201-72.123 Sessão : 14 de outubro de 1998 Recurso : 100.751 Recorrente : FRISA — FRIGORÍFICO RIO DOCE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - incabível o Lançamento de Multa de Oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502164. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502164, artigo 64, § 1°). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FRISA — FRIGORÍFICO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 ; • Luiza Helena Ga e de Moraes Presidenta 441c, e Sfisb1)/Ç Reitor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/gb MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000060195-93 Acórdão : 201-72.123 Recurso : 100.751 Recorrente : FRISA — FRIGORÍFICO RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa FRISA - Frigorifico Rio Doce Ltda. foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/05) para exigir o crédito tributário relativo à multa de 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em decorrência de ' inobservância de obrigações do adquirente, contidas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI182), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cujo valor da exigência é equivalente a 1.444,54 UFIR. O lançamento teve como origem irregularidades praticadas pela empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., CGC n° 80.446.529/0001-72, que motivou a formalização do Processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão prolatada em 30/04/96, foi desfavorável ao estabelecimento neste parágrafo mencionado. No Termo de Verificação de Créditos Tributários (fls. 01/02) estão descritas as irregularidades constatadas relativamente à classificação fiscal e às aliquotas das mercadorias (porta frigorifica e acessórios, painéis e acessórios frigoloc) adquiridas pela interessada da empresa SABROE, conforme Notas Fiscais e datas indicadas no Relatório Resumo de fls. 03. As mencionadas irregularidade encontram-se descritas no item 3 do Termo de fls. 01/02, com os seguintes dizeres: "No caso das Portas Frigorificas e acessórios, classificadas pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.30.0000 de aliquota O (zero), a classificação fiscal adequada é 8418.99.9900, de aliquota 15% a partir de 01/04/90 e 8% em data anterior. (...) No caso de painéis e acessórios frigoloc ou styropainel, classificados pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.90.9900, a classificação fiscal adequada é 8418.99.9900, com aliquota de 15%. São painéis termoisolantes modulares e seus acessórios, componentes de câmara frigorifica modular, classificáveis na posição 8418.99.9900, conforme Parecer Simples CST 807, DOU 10/07/90". 2 J.L2, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000060M-93 Acórdão : 201-72.123 Com isso, entendeu a Autoridade Fiscal ter a empresa ora impugnante, ao receber as mercadorias, deixado de cumprir com a determinação contida no artigo 173 e seu § 30 do RIPI/82, aplicando, por conseguinte, em face da determinação do artigo 368, a multa prevista no artigo 364, II, artigos estes do mesmo Regulamento atrás mencionado. Inconformada com a exigência que lhe é imposta, tempestivamente, a contribuinte impugna o Auto de Infração, por meio da Peça Impugnatória de fls. 09/13, aduzindo, em síntese: A) PRELIMINARMENTE: pede a avocação deste processo aos Autos Principais n° 10920.001936/94-74, posto que a natureza da causa a ser defendida é a mesma, o que provoca conexidade de mérito. B) NO MÉRITO: a) alega que os produtos adquiridos da empresa SABROE são destinados a indústria de pré-fabricados, construção de galpões, supermercados, Shopping Centers e câmaras frigoríficas de grande porte, e, assim, está correta a classificação fiscal utilizada pelo estabelecimento vendedor; b) que o Decreto n° 551/92 é expresso quando reduz a O (zero) a alíquota dos produtos indicados em seu anexo I, dentre eles os produtos em causa; c) a Nota Fiscal de n° 14.174 (cópia às fls. 31) não tem como adquirente a impugnante, mas, sim, a empresa Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, que efetuou serviços de reparos decorrentes de sinistro provocado por veiculo de terceiro, na câmara frigorífica da defendente. Decidindo a espécie, a Autoridade Monocrática, em minuciosa decisão, julgou procedente o Lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 04/05, com base nos dispositivos legais que invoca em seu decisório e tendo em vista a situação fática verificada, por entender correto o enquadramento da interessada, na qualidade de adquirente das mercadorias, no art. 173 do RIPI/82, por inobservância das obrigações previstas, quando do recebimento das mercadorias, portas frigorificas, painéis frigoloc e seus acessórios, por estarem os mesmos com classificação fiscal em desacordo com as Normas Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SH). 3 J43 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1/4" - • . Processo : 10920.000060/95-93 Acórdão : 201-72.123 Inconformada, recorre a Interessada (fls. 67), renovando suas alegações anteriores e propugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. • 4 1.141 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r-. Processo : 10920.00006085-93 Acórdão : 201-72.123 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A hipótese dos autos refere-se a Lançamento lavrado contra a recorrente, relativamente à multa de 100% do IPI, por alegada inobservância de obrigações do adquirente (art. 173 do RIPI/88), a que foi atribuída responsabilidade por irregularidades quanto à correta classificação fiscal e alíquotas de mercadorias adotadas pela recorrente. Informa o processo que o Lançamento teve origem com a autuação da empresa remetente, contra quem foi formalizada a exigência via Processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão, prolatada em 30.04.96, foi desfavorável ao estabelecimento industrial fornecedor. Isto posto, o art. 173 do RIPI/88, que rege a matéria, dispõe, verbis: "Art. 173 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados• dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento". Verifica-se da leitura deste artigo que na regulamentação do artigo 62 da Lei n° 4.502164, ao invés da anterior exigência do documento fiscal SATISFAZER TODAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, foi introduzida a expressão "SE ESTÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL, O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DESTE REGULAMENTO." O que resta ao julgador definir, neste momento, é se a verificação da correta classificação fiscal se insere no contexto das obrigações do adquirente ao receber ou adquirir do remetente para industrialização, comércio ou depósito, produtos tributados ou isentos. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é 5 1 1 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA • , p,;14 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10920.000060/95-93 Acórdão : 201-72.123 puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no I °§ 1 do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão 1. 1 estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar I penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". I i O posicionamento da Suprema Corte é, pois, claro no sentido de que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Na verdade, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes Iresponsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais obriga-o apenas 1 a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, I nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos, exame esse a ser I feito à luz do disposto no art. 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei n° 4.502/64) que define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. A Eg. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão em que figura, como relator o ilustrado Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, já assentou que: II... assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da nota fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na Nota Fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao 6 , • fic - • MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000060/95-93 Acórdão : 201-72.123 receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos." (Acórdão CSRF/02-0.683, in Processo n° 10680.007831/90-20). Alias, a própria Administração Fazendária, reconhecendo a complexidade da classificação fiscal de produtos, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade aquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé, através de entendimento constante no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, verbis: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991". Nestes termos, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 04) 41.1 nn GE I: R MO ' 7

score : 2.612968
4672995 #
Numero do processo: 10830.000941/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1993 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do art. 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, art. 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.901
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
toggle explain 
    
2.6118863 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2843) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6118863 = score(freq=21.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7416346 = idf, sum of:
      2.5546098 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3690 = n, number of documents containing term
        47482 = N, total number of documents with field
      0.1870248 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39383 = n, number of documents containing term
        47482 = N, total number of documents with field
    0.95267487 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      21.0 = phraseFreq=21.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1688.0 = dl, length of field (approximate)
      2044.1403 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1993 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do art. 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, art. 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.000941/93-05

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4117282

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 202-17.901

nome_arquivo_s : 20217901_119520_108300009419305_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : GUSTAVO KELLY ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 108300009419305_4117282.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4672995

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046146609152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:01:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:01:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:01:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:01:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:01:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:01:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:01:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:01:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:01:24Z; created: 2009-08-05T16:01:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T16:01:24Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:01:24Z | Conteúdo => ., 1 s ccovco2 Eis.! __ it. 'ZI MINISTÉRIO DA FAZENDA!....-. -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•n-s,--,;.: Processo n° 10830.000941/93-05 Recurso n° 119.520 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-17.901 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI u, Exercício: 1993 w • 1 .4-,zi 24\21 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. , Sa N Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na 92 § Nkr: II classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os ° t zi • elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cd § :I 411 1. 2 1 02-01--r 'c v). cláusula final do art. 173, capta, do RIP1/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n2 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei n2 n g 115 4.502/64, art. 64, § 1 2). (Acórdão n2 CSRF/02-0.683).o 2 5 ,.., .̂1 ro o - E ta rem -F.) Recurso provido. , -, (,) &- dl --____---- et-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 1 ACORDAM os---M,-.~bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO a BU1NTES,\ por unanimidade de votos, em dar provimento ao , recurso. ANTO 10 CARLOS ATULIM ' Pr idente GU A O L ENCAR 4 Rel r Partik aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10830.000941/93-05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.901 AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAI. Grazina .29,,./ (Y< / Celma Maria de A!buquegqjr Mat. Si3T)0 94442 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IPI, lavrado em 17/03/93, decorrente do recebimento, por estabelecimento industrial, de insumos com erro na classificação fiscal e na alíquota. O insumo, a saber, latas para embalagem dos produtos industrializados, era recebido com a classificação fiscal 7310.21.0100, e alíquota de 4%, quando o correto seria a classificação fiscal de 7310.21.9900 e alíquota de 10% de IPI. O enquadramento legal da infração está previsto no art. 173 do RIPI/82. Por tal, é a contribuinte cobrada da multa regulamentar especifica, cuja capitulação legal está contida no art. 368 c./c art. 364, II, do RIPI182. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação, às fls. 46/51, alegando, em síntese, que a classificação fiscal está correta, conforme consulta formulada pelo Sindicato dos Fornecedores, por medida liminar judicial deferida, e pendência de discussão judicial sobre a matéria. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, é o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 15/01/1989 a 30/09/1992 Ementa: Adquirente de Produtos — A não observância do disposto no art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981 de 1982, sujeita o adquirente às penalidades previstas no artigo 368 combinado com o art. 364, ambos do citado Regulamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a contribuinte recurso voluntário. __ _________ _ Em sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2004, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda entendeu que a competência seria do Terceiro Conselho de Contribuintes, remetendo os autos para lá. Em decisão por maioria, aquele Conselho também se deu por incompetente, devolvendo os autos a este Colegiado. É o Relatório. Processo n.• 10830.000941/93-05 Ca2/C07 Acórdão n.° 202-17.901 - SEGUN30 CCASELHD DE CONTRIBUINTES Fls. 3 COAFERE COMO ORIGINAL 1 Brami Mes, 50 0‘ I CcIma Maria do Albuquer • - M21. Sio • • 94442 410 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de depósito recursal, razão pela qual do mesmo conheço. Tendente a pôr fim à celeuma relativa à competência, entendo que há uma questão antecedente à classificação fiscal que toma este Segundo Conselho competente para o processamento e julgamento do presente processo. A questão aqui cinge-se à análise da responsabilidade do adquirente quanto ao erro praticado pelo fornecedor, questão já muito apreciada por este Colegiado, quanto a outros aspectos que não o erro na classificação fiscal. Como aqui não entrarei na questão do erro, mas decidirei por outros fundamentos, entendo-me competente e passo a julgar. O tema deste processo já foi objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, pelo que transcrevo voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão n2 CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto como razões de decidir: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n 4.502164, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (.) Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente__ O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: 'Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão_ _ - _ _ - - de acordo com a-dasscciçãá fiscai -o- lança-mento do imposto e as demais prescrições deste regulamento.' (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 -- • - _ _ _ da Lei 4502164, quase o reproduz integralmente,- salvo na para final, _ . em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão 'se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste reeulamentos. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser bar - a‘uvrtil) CONSELHOCTE CONTRIBUINTES . ONTRIBUi ES Brasilia Mr" ) PRIglatt- Processo n.• 10830.000941/9345 Colma Maria da Mb • - •• CC0VCO2 Acórdão 202-17.901 Mat. Sia • e • .7710 Fls. 4 9444- aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificaçà'o fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que assim se expressou, verbis: '(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97,V), certo que, no particular, a Lei n 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava apresso, no 1 ° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei'. Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n • 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n ° 70.162 e 266 do Decreto n • 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que _atribuiu_ aos_ --adquirentemesporisabilidide-de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação 'Nota Fiscal', o número da nota, a data da emissão e de _ _ _ saída, a-natureza da operação, os dados- cadastrais do emitente e do -- destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. _ _ . . _ Já o artigo 252 do RIPI/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: - não safsfazer as exigências dos incisos,. I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10830.000941/93-05 Etretallia )t) 1o'S- / Cr-à- CCOVCO2 Acórdão n.° 202-11.901 Coima Maria de Albuque ue Fls. $ Mat. Siape 94442 .." II- não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; HI — não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244.' (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario senso, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação_de penalidade_àquele que incorre ------- --- - ---- ' -- em erro de classificação tarifaria de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSE' n 036, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: 7 — A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifaria errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à ' _ _ _ _ . _ - -- — sua identificação,-desde querem qualquer das casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 ° da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991.' -____ Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoritendo ele realizado at \ \\ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL , 4 . , Brasília ias.to< , CRI' Processo n, 10830.000941:93-05 Celma Maria Ce02/CO2de Aibuquer iiiy• Acórdão n.° 202-17.901 Mat. Siape 94442 Els: 6 . _. _ importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios iS077(3MiCOS, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não está prevista na lei, não podendo portanto ser exigida. Por outro lado, o art. 248 do RIPI/96, ao dar nova redação ao previsto no art. 173 do RI1'1182, retirou a parte final deste último, deixando de ser infração à legislação do IPI a verificação, por parte do destinatário, dos documentos fiscais, da classificação fiscal e o lançamento do imposto, devendo ser aplicado o disposto no art. 106, II, do CTN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 1..ÇÏS1*.G O 1,.....QIENCAR — Nv .,.. \.) ,, . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 2.6118863
4827505 #
Numero do processo: 10920.000057/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62 RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto " - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71324
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
2.6078894 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 282) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6078894 = score(freq=21.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7441375 = idf, sum of:
      2.5599632 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3750 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
      0.18417428 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40353 = n, number of documents containing term
        48513 = N, total number of documents with field
    0.9503494 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      21.0 = phraseFreq=21.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1816.0 = dl, length of field (approximate)
      2050.3394 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62 RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto " - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10920.000057/95-89

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4460796

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71324

nome_arquivo_s : 20171324_100269_109200000579589_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109200000579589_4460796.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998

id : 4827505

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455393259520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:42:58Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:42:58Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:42:58Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:42:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:42:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:42:58Z; created: 2010-01-30T10:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T10:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:42:58Z | Conteúdo => PUBLV:ADO NO O. O. U. 2- 'oci -{ a/ 0 19 2e. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C......... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.15Y1-gr Processo : 10920.000057/95-89 Acórdão : 201-71.324 Sessão : 27 de janeiro de 1998 Recurso : 100.269 Recorrente: Brasfrigo S.A. Recorrida : DRJ Florianópolis - SC IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/84, art. 64, § 15. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFRIGO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 10* Luiza Fie- al- nte de Moraes Presidenta • —v, Jorge Freire Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas 0211 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057/95-89 Acórdão : 201-71.324 Recurso : 100.269 Recorrente : Brasfrigo S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento erri Florianipolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel ( portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, alíquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, aliquota zero. Da mesma forma em relação ao uso indevido de redução/isenção do IPI previsto no art. 17 do Decreto-Lei 2.433/88 c/c art. 5 0 da Lei 7.988/89. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas-fiscais relacionadas às fls. 04/06, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). lrresignada, a empresa impugna o lançamento sustentando a legalidade da classificação fiscal e a isenção/redução adotada pela SABROE. A decisão monocrática mantém ia integrum o lançamento (fls. 60/69). Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não pode a mesma ser autuada em função de matéria de alta complexidade como a classificação fiscal de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No mais, repisa seus argumentos. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção de decisão recorrida (fl. 84). É o relatório. 2 ca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explícita no art. 62 da Lei 4.502164, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à dassificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do PIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502164, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: 3 • aqr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do R1P1/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estão rotulados; b) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; tO Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque 4 csV-/G , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.00005719549 Acórdão : 201-71.324 do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do credito triutá rio, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da alíquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do WH. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 6a Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. 1W? CIDADE Lei n°4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263119, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos rfs 70.162172 e 83.263179 - inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no att. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à rei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). 11- Recurso improvido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito 5 )\67 02. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrênela do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente aliquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisao final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte e capaz de justifkar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do 6 (2/1 e MINISTERIO DA FAZENDA 'S•çt'MZ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z::::=2k1s>' Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: !PI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, R1P1/82, arts. 173, §§, 364, 11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 19. Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratorio (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedor'. O entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei 4.502/64, ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulameto extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalizaçâo administrativa. Se a Lei 4.502/64 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), aliquota, isenção etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, então legitima seria a imposição da penalidade. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo corno fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal, alíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 27 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 8

score : 2.6078894
4822513 #
Numero do processo: 10805.002761/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se no Código NBM/SH 7324.90.9900 os artefatos de higiene "Comadre" e "Papagaio". Improcedente a classificação fiscal do produto "Régua Antropométrica" no Código 9017.30.0500, por inexistência do mesmo. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - "ex-vi" do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82, deve ser reduzida, "in casu", para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09188
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
2.6037865 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 25054) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6037865 = score(freq=18.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.754011 = idf, sum of:
      2.571345 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3686 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
      0.18266578 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        40179 = n, number of documents containing term
        48231 = N, total number of documents with field
    0.9454525 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      18.0 = phraseFreq=18.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      1688.0 = dl, length of field (approximate)
      2057.1357 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se no Código NBM/SH 7324.90.9900 os artefatos de higiene "Comadre" e "Papagaio". Improcedente a classificação fiscal do produto "Régua Antropométrica" no Código 9017.30.0500, por inexistência do mesmo. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - "ex-vi" do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82, deve ser reduzida, "in casu", para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10805.002761/92-59

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4700929

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09188

nome_arquivo_s : 20209188_097526_108050027619259_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108050027619259_4700929.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4822513

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359335309312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:50Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:50Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:50Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:50Z; created: 2010-01-28T11:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:50Z | Conteúdo => 4-13 2.2 PUBL.r.AD0 NO D. o. C 09-`227.. .. Q.......... / 19 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA C ................ Lid • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Sessão • 13 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.188 Recurso : 97.526 Recorrente : FÁBRICA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS ITÁ LTDA. Recorrida : DRF em Santo André - SP 1PI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se no Código NBM/SH 7324.90.9900 os artefatos de higiene "Comadre" e "Papagaio". Improcedente a classificação fiscal do produto "Régua Antropométrica" no Código 9017.30.0500, por inexistência do mesmo. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n' 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CT'N, art. 106, JI "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS ITA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessões em 13 de maio de 1997 Mar mus e' er de Lima Pre • te Ta as'o Cahilo Bttges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcelos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mdm/AC/FCLB 1 5e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 Recurso : 97.526 Recorrente : FÁBRICA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS ITÁ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, pois, segundo a denúncia fiscal, os produtos a seguir indicados foram incorretamente classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n' 97.410/88. Classificação Fiscal Item Produto Contribuinte Contribuinte Fisco TIPI/88 TIPI183 TIPI/88 05 Comadre 73.38.02.99 9018.90.9999 7324.90.9900 06 Papagaio 73.38.02.99 9018.90.9999 7324.90.9900 13 Régua Antropométrica 90.16.14.02 9018.90.9999 9017.30.0500 Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls. 152/155. "A empresa acima identificada foi autuada em 01/07/92, Auto de Infração fls. 130, em virtude de recolher insuficientemente o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, pela aplicação de alíquotas incorretas, devido à inadequada classificação fiscal das mercadorias. Tendo em vista os fatos acima descritos, foi efetuado o lançamento de ofício do imposto e da respectiva multa, cujos enquadramentos legais estão capitulados nos artigos 1, 2, 3, 8, 15, 16, 17, 19/1, 22/11, 25, 32, 107, 114/1, 115, 116, 117, 119, 317, 318, 340, 347, 348, 349/1 e 364/11, todos do PIPI/82, importando o crédito tributário em 79.051,99 UFIR Regularmente intimada, a Autuada apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 134/137, alegando em síntese que: 2 o 4135 MINISTÉRIO DA FAZENDA -14^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 - a Autuada é empresa dedicada à produção e fornecimento de material próprio para uso médico-hospitalar. A sua clientela básica é composta de hospitais ou lojas comerciais especializadas em fornecimento de instrumentos médicos e hospitalares; - as conclusões que chegaram os AFINs esteio equivocadas, ao pretenderem classificar os produtos da linha de produção como não sendo próprios de uso médico-hospitalar. Daí em diante, todo o trabalho da fiscalização é acometido de erro originário e portanto objeto de nossa discordância frontal; - a classificação' fiscal utilizada pela autuada sofreu alteração a partir da edição da nova TIPI, tendo originado a discordância dos AFTNs, que não aceitam os produtos da Autuada sejam de uso como sendo hospitalar, ao sentenciarem o que em verdade não são. Porém é o próprio fisco que reconhece que anteriormente 10/89 não foram encontradas irregularidades na classcaç 'á'o fiscal adotada, causando espécie o entendimento de agora, ao querer adotar nova classificação fiscal, pois, efetivamente, os produtos não mudaram; - ao homologar como corretas as operações realizadas até 10/89, reconhecendo a classificação fiscal, aliquotas e impostos lançados, emitiu um ato administrativo válido sobre a legitimidade da interpretação tarifária usada Pela Autuada até aquela data. A classificação fiscal adotada pela Autuada está correta, mesmo porque, esta prática administrativa foi objeto de homologação pelo fisco; - ainda que não estivesse correta a classificação fiscal das mercadorias, não caberiam as penalidades que lhe foram impostas pelo Auto de Infração ora questionado, uma vez que amparada por prática administrativa anterior de muitos anos, reconhecendo ' a legitimidade da interpretação tarifária que , defende e isso se enquadraria no conceito de "ato normativo expedido pelas autoridades administrativas" (art. 100/1 - C7N) e por "práticas reiteradamente observadas pelas mesmas autoridades" (art. 100/111 - CIN) e, ainda, de' acordo com o artigo 100 do 'CTN, "a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo"; 1 - A Autuada não dispõe de especialistas para poder classificar corretamente as suas mercadorias. 3 O )'»k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 Requer seja decretado improcedente o lançamento, por medida de justiça. Ouvido o AFTN designado, este reitera e rebate às fls. 150/151 as razões apontadas pela impugnante, e requer seja o Auto de Infração mantido, e ação julgada procedente, por ser de justiça. ". A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "Analisando-se as peças do processo, as argumentações do contribuinte e a réplica fiscal, infere-se que: a) o Auto de Infração foi lavrado em decorrência da Autuada ter recolhido a menor o IPI, por classificar erroneamente as mercadorias de sua fabricação, com isto diminuindo as aliquotas de IPI incidente sobre as Mesmas. Tendo em vista os fatos acima descritos, foi efetuado o lançamento de oficio do imposto e da respectiva multa, cujos enquadramentos legais estão capitulados nos artigos 1, 2, 3, 8, 15, 16, 17, 19/1, 22/11, 25, 32, 107, 114/1, 115, 116, 117, 119, 317, 318, 340, 347, 348, 349/1 e 364/11, todos do RIPI/82, importando o crédito tributário em 79.051,99 UFIR; b) as aliquotas utilizadas pela Autuada até 10/89 estavam corretas, conforme atestado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 126/129), no seu item 6, não obstante, a entrada em vigor da nova TIPI em 01/01/89. Tal fato foi constatado em face da coincidência das aliquotas das classificações adotadas até aquela chata (tabela antiga), com as classificações fiscais correspondentes da nova TIPI. A Autuada somente se utilizou da nova TIPI a partir do mês 11/89. Os produtos de fabricação e comercialização da impugnante estavam classificados na antiga tabela do capítulo 73, onde se encontram os produtos a titulo de "outras obras de ferro ...". Estranhamente, quando da classificaç'á'o na nova tabela, sem consultar a Receita Federal, vários de seus produtos foram erroneamente classificados na posição 90.18 que trata de "Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária..." c) argumenta a Autuada que como seus produtos são de uso médico-hospitalar, foram classificados corretamente. Porém, utilizando-se as REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, vemos .zte os produtos de produção da Autuada tem posições próprias, que independem do destino a que venham ter. E, ao contrário do que afirma l a Autuada, no Auto de Infração não houve a intenção de afirmar que os produtos 4 (111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188, por ela comercializados não são de uso médico-hospitalar, mas sim que estão erradamente classificados na TIPI; d) a Autuada ao adotar a nova classificação fiscal não utilizou critérios objetivos, não tomando como base sequer a classificação adotada anteriormente. Além disso, a falta de pessoal habilitado no seu quadro de pessoal, não é motivo para justificar classificação errônea, já que poderia ter consultado os especialistas da Receita Federal, que em processo regular de consulta, poderiam tê-la orientado corretamente. e) o AFTN autuante em nenhum momento, ao contrário do que afirma a Autuada, homologou a classificação fiscal adotada por ela, quer antes, que depois de 10/89. O que o mesmo afirma às fls. 126/129 é que as aliquotas adotadas pela Autuada até 10/89 estavam corretas, deixando de estar a partir desta data, quando passou a classificar seus produtos pela nova TIPI. Desta forma, a alegação da Autuada que, "mesmo aceitando que as classificações fiscais estivessem em desacordo com a legislação, ela estava amparada na homologação feita pelo AFTN autuante e por prática administrativa anterior de muitos e muitos anos, de maneira que, em conformidade com o artigo 100 do CM, sobre ela não poderiam ser cobrados correção monetária, multa e juros de mora", é totalmente descabida. fi que a imposição da multa de 100%, juros de mora e atualização monetária incidente sobre o IPI, contrariando a assertividade da impugnante, tem o enquadramento legal expresso no demonstrativo pertinente de fls. 111; g) a Autuada não 'apresentou de fato argumentos que pudessem elidir a ação fiscal e as provas apresentadas, tentam apenas ganhar tempo, já que seus argumentos carecem de base legal. ". No recurso voluntário de fls. 159/169, onde a impugnação é integralmente reiterada, são acrescentadas as razões de fls. 165/169, que leio em Sessão. É o relatório. 5 qqa MINISTÉRIO DA FAZENDA s n;.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da classificação fiscal dos produtos "Comadre", "Papagaio" e "Régua Antropométrica"; todos classificados pela contribuinte no Código 9018.90.9999, enquanto que o fisco entende que deveriam ter sido classificados os dois primeiros itens, no Código 7324.90.9900 e o último item no Código 9017.30.0500 da TIPI aprovada pelo Decreto n' 97.410/88. A posição fiscal adotada pela contribuinte, do Capítulo 90, que trata de "instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios", tem o seguinte texto: "9018 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos de cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais". As posições adotadas no lançamento de oficio, sendo uma do Capítulo 73, onde devem ser classificadas as "obras de ferro fundido, ferro ou aço", têm o seguinte teor: "7324 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço". "9017 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias, de uso manual (por exemplo: metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo". No que respeita aos dois primeiros itens - Comadre e Papagaio -, a NESH os cita textualmente como exemplos de artefatos abrangidos pela Posição 7324 e os excluem da Posição 9018. Irreparável a decisão recorrida, neste particular, uma vez que referidos artefatos devem ser classificados ria posição residual 7324.90.9900, por ausência de um código especifico para os mesmos. L 6 , 4q3, , - ,,-"A•c! , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,,,,, • IU ;0,, i Processo : 10805.002761/92-59 • Acórdão : 202-09.188 Quanto ao item remanescente - Régua Antropométrica, utilizada para a medição de recém-nascidos - cujo lançamento de oficio (fls. 128), a classifica no Código 9017.30.0500, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, haja vista que referida classificação fiscal não existe na TIPI/88. É importante ressaltar que a classificação adotada pela contribuinte também está incorreta, pois, segundo a NESH, devem ser classificados na Posição 9017 "os instrumentos capazes de determinar o comprimento de uma linha traçada ou teórica (reta ou curva) sobre um objeto, e que apresentem características (dimensões, peso, etc.), que os tornem utilizáveis manualmente, para efetuar medidas". Quanto à exigência da TRD, entendo indevida a sua cobrança no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência firmada neste Conselho, tendo em vista que a Lei ri2 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei ri 2 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n2 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n 2 8.218/91. Por fim, tendo , em vista a superveniência da Lei n 2 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu a multa de oficio, prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI182, para 75%, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c"; do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial , ao recurso para excluir da exigência a parcela referente à classificação fiscal do produto Régua Antropométrica, a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, bem como para reduzir a 75% a multa de oficio. i Sala s Sessões, em 13 de maio de 1997ià A T,,e(e56 Tam"SIO CAMPELO BORGES , ; 7,, , i

score : 2.6037865
4685710 #
Numero do processo: 10920.000255/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, paragrafos, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, parágrafo 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09735
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
2.601187 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 8340) [SchemaSimilarity], result of:
  2.601187 = score(freq=26.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7451591 = idf, sum of:
      2.5538366 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3713 = n, number of documents containing term
        47741 = N, total number of documents with field
      0.19132261 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39428 = n, number of documents containing term
        47741 = N, total number of documents with field
    0.9475542 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      26.0 = phraseFreq=26.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      2584.0 = dl, length of field (approximate)
      2041.6746 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, paragrafos, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, parágrafo 1). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10920.000255/95-42

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4451129

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09735

nome_arquivo_s : 20209735_101088_109200002559542_012.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109200002559542_4451129.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4685710

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042855815020544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:14:37Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:14:39Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:14:39Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:14:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:14:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:14:37Z; created: 2010-01-11T12:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-11T12:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:14:37Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO O. O. U. c De.C# ç / 02/ .. / y &.(19. c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4.8reti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRI :A DECISÃO 22 C.,D, 202_3oC Em.).(2..(;e O: 1 n qt? Processo : 10920.000255/95-42 C / Acórdão : 202-09.735 paz. r•?ClOrttarfstonffice Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.088 Recorrente : MAFRA1 FRUTICULTURA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. IPI - MULTA -T1PICIDADE - Lei n. 4.502/64, art. 62; RIPI182, arts. 173, §§; 364,11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, inc. V; Lei n. 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAFRAI FRUTICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator). Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Cabral Garofano. Sala das Sessõe , em 09 de dezembro de 1997 ar oyie/•-9 s Vinícius Neder de Lima / Presidente Jo4=7.,/. rofano Relator- b esignado Participaram, ainda, •o presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ 1 at..18 :ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 Recurso : 101.088 Recorrente : MAFRAI FRUTICULTURA LTDA. RELATÓRIO Na "descrição dos fatos", anexa ao auto de infração, a contribuinte fiscalizado deixou de cumprir obrigação acessória, prevista no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por não haver feito a comunicação de que trata o mencionado dispositivo, relativamente a irregularidades constatadas nas notas fiscais referentes a produtos adquiridos. Tais irregularidades, ainda segundo descrito, dizem respeito a errônea classificação fiscal na TIPI, dos produtos adquiridos, identificados na citada descrição. Em consequência, foi capitulada a multa prevista no art. 368, c/c o art. 364, II do mesmo regulamento. O crédito tributário decorrente é formalizado no Auto de Infração de fls. 04, com a quantificação da referida multa e intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Esclareça-se que o referido auto se acha instruído apenas com demonstrativo com indicação das notas fiscais em questão, mas sem que as mesmas se achem anexadas, por original ou cópias. Em impugnação tempestiva, a impugnante invoca, preliminarmente, o que chama, de "preliminar de conexão de causa", no sentido de que seja este processo avocado ao auto de infração "principal", que identifica, relativo a notificação lavrada contra a empresa Sabroe Tupiniquim Termoindustrial Ltda., fabricante e remetente dos referidos produtos e emitente das notas fiscais em questão. Depois, invoca a nulidade do feito, por falta de "descrição dos fatos", como previsto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, para que tenha exato conhecimento da causa, o que não foi feito no caso. 2 (.1 ti ci MINISTÉRIO DA FAZENDA '/‘7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 No mérito, diz ser improcedente a infração apontada, visto que a mesma inexiste. Os produtos, segundo entende, foram classificados pelo estabelecimento vendedor nas posições corretas constantes da TIPI. Merece, por isso, ser cancelado o auto de infração. É o que pede, afinal. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, entende que não ocorreram as nulidades invocadas e, no mérito, que não houve contestação da denúncia fiscal e julga não impugnado o lançamento. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente insiste na contestação à exigência e no fato de que a sua invocação do auto principal, que contém as alegações da vendedora, em defesa da correta classificação fiscal dos produtos, com todas as considerações requeridas, tal invocação, por si só, já constitui impugnação ao presente, no seu mérito. Mantém, por isso, as alegações da impugnação. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais pede a integral manutenção da decisão recorrida, por seus fundamentos, e o improvimento do presente recurso. É o relatório. 3 . , ; O'k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, invoco as mesmas razões já desenvolvidas ao ensejo da apreciação do Recurso n° 101.089, sobre a mesmíssima matéria, inclusive, com as mesmas partes, no sentido de discordar da decisão recorrida, na interpretação da norma do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Também no presente caso, em preliminar ao mérito, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência junto à repartição de origem, para que seja providenciada a anexação aos autos, por original ou cópia, das notas fiscais de aquisição dos produtos e que ensejaram o presente feito, tendo em vista que a descrição dos produtos em questão, essencial para a correta classificação fiscal, deverá estar contida nas respectivas notas fiscais. Sala da Sessões, em 09 de dezembro de 1997 / • .i 14/11 O WALDO TANCREDO DE OLIVE 4 4,5-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR DESIGNADO A matéria de mérito objeto de julgamento deste apelo trata-se de apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam a fiscalização da Fazenda Nacional, a decisão recorrida e os ilustres membros deste Colegiado que ficaram vencidos no julgamento, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, II c/c artigo 368; por inobservância das normas ínsitas no artigo 173, todos do RIPI/82. Pelo fato de já ter-me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n° 202.09.415 (Recurso n° 97.893), de 26.08.97: Quanto à matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juízo de convencimento, vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n=-•;,kS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as alíquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a alíquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que• trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: „ 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do 6 b258 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c W/ Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n° 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e 1°, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. 7 Lj MINISTÉRIO DA FAZENDA efige, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 O artigo 64, sç 1' da Lei n° 4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o princípio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 `caput' da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, aí a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n°61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' ****** (fls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (.) "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização 8 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.44105' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." ****** (fl. 53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificaç Cio fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado •-- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CIN, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao CTN, já deixava expresso, no ,§ 1° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n°83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dublo pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 10' ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '/00< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto n. 87.981/82 (RIPI/82), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n. 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificaçã o fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°: "O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, daí a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao princípio do nullum poena sine lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 10 do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido à atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal 11 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z2" k t Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI188, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI182 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de Importação - H, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industnal remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa. Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala da Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JOSÉ CAB ' • ' AROFANO 12

score : 2.601187
4685715 #
Numero do processo: 10920.000261/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts.173 e §§; 364, inciso II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09590
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
2.6005633 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 8545) [SchemaSimilarity], result of:
  2.6005633 = score(freq=34.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7451591 = idf, sum of:
      2.5538366 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3713 = n, number of documents containing term
        47741 = N, total number of documents with field
      0.19132261 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39428 = n, number of documents containing term
        47741 = N, total number of documents with field
    0.94732696 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      34.0 = phraseFreq=34.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      3608.0 = dl, length of field (approximate)
      2041.6746 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts.173 e §§; 364, inciso II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10920.000261/95-45

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4446519

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09590

nome_arquivo_s : 20209590_100065_109200002619545_017.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109200002619545_4446519.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4685715

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859482939392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:39Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:40Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:40Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:39Z; created: 2010-01-28T11:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:39Z | Conteúdo => 655- .. PUBLI^ADO NO D O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C u b r c Ilyzaws.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";14411V9 ' 7w, Processo : 10920.000261/95-45 RECORRI DESTA DECISÃO Acórdão : 202-09.590 21 R__.b4a.2.- 0,25 C EM,4_de://_de 19 .f. y... Sessão 15 de outubro de 1997 C Recurso : 100.065 Nom- t! Fm. sclonyl Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA -TIPICIDADE - Lei n° 4.502/64, art. 62; RIPI182, arts. 173 e §§; 364, inciso II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, inciso V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Cabral Garofano. Sala das SessW em 15 de outubro de 1997 4 ,/ cius Neder de Lima P . si ente Jose . ifr,ft• ofano Relat • , dignado Participaram, aind. do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhite Myasava. cgf/ 1 54, MINISTÉRIO DA FAZENDA MIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Recurso : 100.065 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração instaurado contra adquirente de mercadorias, acompanhadas de notas fiscais, as quais, segundo a denúncia fiscal e descrição dos fatos que instruem o presente, indicavam errônea classificação fiscal para os produtos em questão, sem que o referido adquirente houvesse feito ao remetente a comunicação do fato, conforme determina o art. 173, § 3 0, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182) - pelo que teria o mencionado adquirente incorrido na penalidade prevista no art. 368 do mesmo regulamento. Relacionadas as notas fiscais assim recebidas e valor das mercadorias nelas descritas, foi calculada a multa proporcional prevista para o remetente, do inciso II do art. 364, tudo de acordo com o citado art. 368. O crédito tributário assim calculado teve a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 05, com indicação do valor correspondente e intimação para seu recolhimento, no prazo da lei. Esclareça-se que as mercadorias em questão são descritas como Painéis e Acessórios Frigoloc ou Styropainel e Junções, classificados pelo vendedor e remetente nos códigos 7308.90.9900 (aço) e 7610.90.9900 (alumínio), entendendo a fiscalização autuante que a classificação correta dos mencionados produtos é no código 8418.99.9900, para tanto invocando o Parecer CST Simples n° 807/90. Em impugnação tempestiva, a autuada, depois de descrever os fatos, ipoca a origem do art. 173 do RIPI182 (dado como infringido) no art. 62 da Lei n. 4.502/64, que transcreve, cotejando-o com o citado artigo regulamentar. Entende que a responsabilidade do adquirente e das pessoas ali referidas (art. 62) é relativa aos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições legais e regulamentares. Acha, entretanto, que o adquirente não pode ser responsabilizado, segundo o preceito legal, por errônea classificação fiscal, mormente quando tal erro decorre de interpretação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 adotada pelo fornecedor. O que a lei obriga e que se situa dentro de um critério de responsabilidade objetiva, diz respeito aos elementos extrínsecos da nota fiscal. Entende também que o dispositivo regulamentar está instituindo uma obrigação não prevista no texto legal, não se podendo, em face do dispositivo legal, exigir que o adquirente verifique eventual isenção adotada pelo fornecedor. Conclui, nesse particular, que o regulamento está estabelecendo obrigações e multas não previstas em lei, ferindo o princípio constitucional da legalidade. No que diz respeito à classificação fiscal propriamente dita, dos painéis frigoloc e styropainéis, classificados pelo fabricante no Capítulo 73 da TIPI, segundo os esclarecimentos por eles próprios fornecidos, diz que há que ser considerado que o painel frigoloc é um sistema modular que garante o perfeito isolamento de paredes e tetos, sendo preso um ao outro por sistema fecholoc e nas vigas de estrutura metálica ou de concreto. Pode chegar a 12 metros de comprimento e é de fácil instalação e remodulação; as portas e estruturas metálicas de alumínio são destinadas à indústria de pré-fabricados, construções de galpões, supermercados, etc., enquadrando-se exatamente nos códigos fiscais adotados pelo fabricante e constantes dos documentos fiscais. Com essas considerações, requer seja o auto de infração julgado insubsistente, arquivando-se o correspondente processo. Seguem-se, por cópias, elementos vários referentes à classificação fiscal dos produtos, bem como de outros, relativos a litígios em que é parte o mesmo fornecedor de que estamos tratando. Segue-se a decisão recorrida, a qual descreve os fatos e se refere aos itens da impugnação. Diz que o presente litígio tem origem em autuação da empresa Sabroe Tupiniquim Termoindustrial S.A. pelos mesmos fundamentos. No mérito, contesta a alegação da impugnante no sentido da ilegalidade da exigência prevista no art. 173 do RIPI/82, dado como infringido, no que diz respeito à obrigação do adquirente de verificar também a correta classificação fiscal dos produtos recebidos, obrigação que não consta do teto legal do art. 62 da Lei n° 4.502/64. Depois de extensas considerações, com transcrições do citado dispositivo, inclusive o referente à multa prevista, conclui que não lhe cabe discutir a legalidade ou a constitucionalidade dos atos em questão. 3 //7 6s-k MINISTÉRIO DA FAZENDA jir*t :54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 No que diz respeito à classificação fiscal, depois de descrever os produtos objeto da lide, invoca as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e transcreve o texto da posição 7308, pretendido pela fiscalizada, conforme leio às fls. 76. Da mesma sorte, em relação à posição 8418, pretendida pela fiscalização, conforme também leio. Agrega que o assunto foi exaustivamente estudado, quando, em decorrência de recurso de oficio sobre a matéria, foi emitido o Parecer CST n° 807, de 26.09.90, que manda adotar a classificação agora exigida, cuja ementa também leio, às fls. 77. Conclui, nesse particular, declarando que, quanto às mercadorias objeto da lide, partes de câmara frigorifica, o próprio fabricante fornecedor reconheceu o erro da classificação fiscal e da alíquota por ele utilizada, recolhendo o tributo, conforme elementos que identifica. Com essas principais considerações, julga procedente o lançamento. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que sintetizamos. Preliminarmente, pede a avocação do processo que identifica, referente a auto de infração instaurado contra a empresa Sabroe Tupiniquim Termoindustrial S.A., vendedora dos produtos e que foi autuada pelos mesmos fundamentos. Isso porque, no seu entender, a aplicação da pena à recorrente somente seria cabível após a devida apuração da irregularidade cometida pela empresa remetente da mercadoria que foi classificada erroneamente. Em pról dessa pretensão, invoca o texto do art. 368, sobre a multa aplicável, e o que foi decidido por esta Câmara sobre a matéria pelo Acórdão n° 202-06.528, em que foi relator o ilustre Conselheiro José Cabral Garofano. Reitera, quanto à legalidade da exigência do art. 173, as razões já oferecidas na impugnação. No mérito, diz que também cabe, por questão de zelo, reiterar todas as razões elencadas na peça impugnatória, para que sejam novamente apreciadas nesta instância. No mesmo sentido, no que diz respeito à classificação fiscal dos produtos, reiterando expressamente as razões da impugnação. Requer o provimento do presente recurso. 4 452 kkiv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9 C C' Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, no qual pede a integral manutenção da decisão recorrida e o indeferimento do recurso. É o relatório. 5 ‘6,40 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,421,,, \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 I VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, no que diz respeito à infração relativa ao § 30 do art. 173 do RIPI182, pelo adquirente de produtos, ou seja, relativamente à exigência ou não da prévia instauração de ação fiscal contra o remetente, bem como quanto à legalidade do alegado acréscimo nesse art. 173, relativo à obrigação quanto à classificação correta dos produtos recebidos - quanto a essa matéria, invoco e mantenho meu voto constante do Acórdão n° 202-09.422, embora minoritário, como se aqui transcrito estivesse. No mérito, ou seja, quanto á classificação fiscal dos produtos já mencionados no presente relatório, isto é, Painéis e Acessórios Frigoloc ou Styropainel e Junções, entendo que está correta a classificação adotada na decisão recorrida, no código 8418.99.9900, pelas razões ali invocadas, que adoto, e, especialmente, em face do Parecer Simples CST n° 807/90, no qual também se fundou a mencionada decisão. Por outro lado, voto no sentido da redução da multa proporcional para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 45 determinou a referida redução. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa. Sal das Sessões, em 15 de outubro de 1997 , & OSWALDO TANCREDO DE O IVETRA , 6 ' 1 661 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r;t470 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR-DESIGNADO A matéria de mérito, objeto de julgamento deste apelo, trata-se de apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam, a fiscalização da Fazenda Nacional, a decisão recorrida e os ilustres Membros deste Colegiado - que ficaram vencidos no julgamento -, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, inciso II, c/c o artigo 368, por inobservância das normas ínsitas no artigo 173, todos do RIPI182. Pelo fato de já ter me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n° 202-09.415 (Recurso n° 97.893), de 26.08.97: • "Quanto à matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juízo de convencimento, vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. 7 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4119Z 2';gtOg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as alíquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a alíquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI182. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: (.) 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos 8 C963 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V~9 Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n° 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal 9 6 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘âo, Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. O artigo 64, § I° da Lei n° 4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o princípio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 'calme da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, aí a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n° • 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n°61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' (-) ****** (Jls. 44/18). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA d.N7 :11)>W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (.) "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." (.) ****** (fl53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"-- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CM art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao CTN; já deixava expresso, no § I° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classcaç 'à'o fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. 11 660 Àké MINISTÉRIO DA FAZENDA j(' 47ifr ':':1M110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 10 a ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classcação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto n. 87.981/82 (RIPI182), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n. 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do 12 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• n ,,à ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°: "O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, daí a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao princípio do nullum poena sine lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 1° do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO 13 665 MINISTÉRIO DA FAZENDA "nk#V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: "1 - Á mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tanfária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido à atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com alíquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI/88, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de 14 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA i5r(W -tiW4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000261/95-45 Acórdão : 202-09.590 Importação - II, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa." Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 dor JOSÉ CAB ' *FANO 15 6,c MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR PRESIDENTE DA r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° 10920.000261/95-45 Kã 40_2, 0-2,9 ti Acórdão n° 202-09.590 Interessada: CEVAL ALIMENTOS S.A. _ A Fazenda Nacional, irresignada com o r. Acórdão, vem, com base no art. 29, inc. II, da Portaria n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, apresentar Recurso Especial de Divergência à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com espeque no que se segue. Na decisão que se consubstanciou no Acórdão em epígrafe, deu-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário n°100.065, da interessada. No início do voto do Conselheiro José Cabral Garofano, Relator-Designado, está consignado que: "A matéria de mérito, objeto de julgamento deste apelo, trata-se de apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam, a fiscalização da Fazenda Nacional, a decisão recorrida e os ilustres Membros deste Colegiado - que ficaram vencidos no julgamento -, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, inciso II, c/c o artigo 368, por inobservância das normas ínsitas no artigo 173, todos do RIPI/82. Pelo fato de já ter me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n° 202-09.415 (Recurso if 97.893), de 26.08.97:..." Sobre a matéria decidida neste Acórdão este procurador já se manifestou contrariamente diversas vezes. Concorda, pois, com as razões do voto vencido, tanto no I pertinente à preliminar quanto ao mérito, o qual se refere à classificação da mercadoria na posição 8418.99.9900. Ainda é favorável à redução da multa proporcional para 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 45 determinou referida redução.t/ 69, 2 k .0 • ' . ):: p MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10920.000261/95-45 Acórdão n° 202-09.590 Interessada: CEVAL ALIMENTOS S.A. Nos primeiros recursos interpostos por este procurador a respeito desta matéria, foram citados como divergentes os Acórdãos de n os 201-62.757, de 1984, 201- 65.541, de 1989, e 203-00.938, de 1994. Neste oportunidade, no entanto, citam-se outros mais recentes Acórdãos divergentes deste, quais sejam, os de números: 203-02.558, 203- 02.565 e 203-02.567, oriundos de decisões da sessão de fev/66 e o de n° 203-02.703, da sessão de jul/96. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, juntando a este os Acórdãos divergentes de nos 203-02.558 e 203-02.703, no que respeita à matéria do § 3 0 do art. 173 do vigente RIPI/82, e invocando os fundamentos de fato e de direito mencionados na decisão monocrática, inclusive quanto à correta classificação fiscal na posição 8418.99.9900, sem prejuízo dos doutos subsídios da emérita Turma que julgar este recurso, vem requerer à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma da decisão recorrida, para que se restabeleça a decisão de primeiro grau, com redução da multa proporcional, que foi corretamente tratada no voto vencido. Desta forma, estar-se-á aplicando corretamente a Lei e, consequentemente, fazendo Justiça. Nestes termos, , Pede e espera deferimento. .0' Aa f gBrasília - DF, li 5 c'!.0/142-,k/ , > José de 'I , amar ufl.es &ares Precavi dor da Fazenda Naclonal

score : 2.6005633
4685713 #
Numero do processo: 10920.000259/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, e §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09441
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. vencidos os conselheiros: Antonio Carlos, Tarasio e Tancredo. Designado o Conselheiro Cabral para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
2.5989532 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 9514) [SchemaSimilarity], result of:
  2.5989532 = score(freq=42.0), computed as boost * idf * tf from:
    2.7592282 = idf, sum of:
      2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        3637 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
      0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        39075 = n, number of documents containing term
        47370 = N, total number of documents with field
    0.9419131 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
      42.0 = phraseFreq=42.0
      1.2 = k1, term saturation parameter
      0.75 = b, length normalization parameter
      5144.0 = dl, length of field (approximate)
      2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, e §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10920.000259/95-01

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4458820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09441

nome_arquivo_s : 20209441_100882_109200002599501_026.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 109200002599501_4458820.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. vencidos os conselheiros: Antonio Carlos, Tarasio e Tancredo. Designado o Conselheiro Cabral para redigir o Acórdão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4685713

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858949214208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:28Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:29Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:29Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:28Z; created: 2010-01-29T23:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:28Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:28Z | Conteúdo => . 2.2 I' 1312LD:ADO NO D. O. U. De.15. / 05/ $99.3 C SCÇP-'UltkjAne' C Rubrica . ! Cu! - ii r,..,r 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !..."LtS.,..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 , Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.882 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrida : DEU em Florianópolis - SC . W1 - MULTA - T1PICIDADE - Lei n°4.502/64, art. 62; RIP1/82, atts. 173 e §§, 364, 11, e 368 Obri gação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, capta - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei n°4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator), Antonio Carlos Buena Ribeiro e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. • Sala das Se sõ :: -m 27 de agosto de 1997 • M: e ii icius Neder de Lima • : e, ' nte i- a,/ José aa dechno Relator-Designado Participaram, ainda,o presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e Antonio Sinhiti Myasava. Eaal/cEgb 1 ; ." MINISTÉRIO DA FAZENDA »):44:4...MV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 Recurso : 100.882 Recorrente 1 PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DAI em Florianópolis - SC que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, Termo de Verificação de Créditos Tributários e Quadro Demonstrativo de fls. 01/05. Por bem descrever os latos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls 68/74: "Contra a empresa em epigrafe, foi lavrado Auto de Infração (fls. 6/7), para exi gir o crédito tributário relativo a Multa de 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de inobservância de obrigações do adquirente, contidas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cujo valor da exigência é equivalente a 3.188,36 IJFIR. O lançamento teve como origem, irregularidades praticadas pela empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA. CCG n° 80.446.52910001-72, que motivou a formalização do processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão prolatada em 30/4/96, foi desfavorável ao estabelecimento neste parágrafo mencionado No Termo de Verificação de Créditos Tributários (fls. 1/2), estão descritas as irregularidades constatadas relativamente á classificação fiscal das mercadorias, Portas Frigorificas e acessórios, Painéis Frigoloc, Forros termoisolantes e acessórios, adquiridas pela interessada, da empresa Sabroe, conforme notas fiscais e datas indicadas no Relatório Resumo de fls. 03. As mencionadas irregularidades encontram-se descritas no item 3 do Termo de fls. 1/2, com os seguintes dizeres: 2 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 3.1 - No caso das Portas Frigorificas e acessórios, classificados pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.30.0000 de aliquota O (zero), a classificação fiscal adequada é 8418.99.9900, de aliquota 15% a partir de 01/04/90 e 8% em data anterior. As notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria (Sistema Harmonizado), aprovadas pelo Decreto 435/92, enuncia na posição 7308, "excluem-se desta posição: e - os conjuntos metálicos que constituam, manifestamente, partes ou órgãos de máquinas (Seção XVD". Como constituem partes de câmaras frigorificas, as portas frigorificas classificam-se na posição 8418.99.9900 3.2 - No caso de Painéis Frigoloc, Forros termoisolantes e Acessórios, classificados pelo estabelecimento vendedor nas posições 7308.90.9900 (aço) e 7610.90 9900 (alumínio), a classificação fiscal adequada é 8418.99 9900, com aliquota de 15%. São painéis termoisolantes modulares e seus acessórios, componentes de câmara frigorifica modular, classificáveis na posição 8418.99.9900, conforme Parecer Simples CST 807, DOU 10/07190. Com isso, entendeu a autoridade fiscal ter a empresa ora impugnante ao receber as mercadorias acima descritas, deixado de cumprir com a determinação contida no artigo 173 e seus § 30 do R1P1i82, aplicando por conseguinte, face a determinação do artigo 368, a multa prevista no artigo 364, II, artigos estes, do mesmo Regulamento atrás mencionado. Inconformado com a exigência que lhe é imposta, tempestivamente, o contribuinte impugna o Auto de Infração, por meio da peça impugnatória de fls. 10 a 26, aduzindo em sintese: A) PRELIMINARMENTE. a - O auto de infração deve ser lavrado na forma prescrita na legislação pertinente, estando neste caso, referido instrumento eivado de vícios formais, haja vista, não conter o nome, cargo, data da ciência e assinatura do representante legal da impugnante, elementos indispensáveis à validade do mesmo. Uma vez que a impugnante foi multada por haver cometido uma infração formal (não haver emitido comunicado de irre gularidade), há que se 3 MINISTERIO DA FAZENDA T. • .1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259195-01 Acórdão . 202-09.441 analisar com igual rigor os vícios formais cometidos pelas autoridades fiscais, atribuindo-lhes pesos equivalentes, e por conseguinte anulando-se o Auto de Infração em comento; b - A constituição do tipo de crédito tributário contido no presente Auto de Infração, depende da responsabilidade apurada no processo 10920.001936-74 (cópia anexa), contra a firma remetente (cita o artigo 368 do RIPO. Somente após o trânsito em julgado daquele processo, e se julgado procedente, é que se torna possível o lançamento contra a firma adquirente H) NO MÉRITO. I) no que concerne à classificação, ela está correta, a fiscalização equivocou-se, uma vez que os produtos adquiridos pela impugnante, não foram portas frigorificas e componentes de câmara frigorifica modular classificáveis na posição 8418 99.9900, mas sim, portas de encosto, de aço pré-pintado, modelo EC-SB leve, sem aquecimento, classificáveis na posição 7308.30.0000 e forro tennoisolante classificado na posição 7610.90 9900, ambos destinados à construção civil (construção de galpões, indústria de pré-fabricados, supermercados, shopping centers, etc.). Esses produtos não são panes de máquinas, muito menos constituem partes de câmaras frigorificas, portanto, não se classificam no código 8418.99.9900; 2) ainda que a classificação fiscal estivesse incorreta, a exigência de sua conferência feita pelo artigo 173 (cita) do AIPI é ilegal, porquanto o artigo de Lei em que se apoia, 62 da 4.502/64 (cita), não a faz; 3) aliás, a lei é perfeita, pois exige somente que o adquirente confira os aspectos formais extrínsecos do documento fiscal que acompanha o produto adquirido, não o responsabilizando por eventuais erros de interpretação do fornecedor, porque nesse caso a legislação estaria lhe atribuindo uma responsabilidade que é própria e privativa da autoridade fiscal_ Termina pedindo que seja julgado procedente a impugnação, cancelando- se o Auto de Infração em comento." A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: "DA PRELIMINAR. 4 77.13-41 - „Jetà.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t4B:2( Ckril.1;;C' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259195-01 Acórdão 202-09.441 Com referência ao argumento, falta das formalidades previstas na legislação inerente ao processo administrativo fiscal, com o qual a interessada suscita a declaração de nulidade do auto de infração, deve a mesmo ser de plano rejeitado, senão vejamos: O artigo 10 do Decreto ri° 70.235/72. ato legal que disciplina o processo administrativo fiscal, traz em relação à pessoa do autuado apenas e tão- somente, em seu inciso 1, o seguinte: Ar t. 10. onti.ssis I - a qualificação do autuado, Como visto a norma estabelece que o auto de infração deverá conter a "qualificação do autuado". Ora, compulsando-se o auto de infração, fls 4, e considerado o vocábulo "qualificação" tomando-o no conceito de identificação, vê-se que, a autoridade fiscal foi diligente no que respeita a esse requisito. Traz o auto de infração a razão social da autuada, seu domicilio e seu número no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Citando-se também o artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, it, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação - I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passiva seu mandatário ou proposto. ou. no caso de recusa, com declaraçao escrita de quem o intimar; II - por via postal ou telegráfica com prova de recebimento: III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e Il. § 2" Considera-se feita a intimaçào: 1. 5 •k* MINISTÉRIO DA FAZENDA b1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 - na data do recebimento. por via postal ou telegráfica: se a data for omitida 15 (quinze) dias após a entrega da intimação á agência postal telegráfica: Note-se que os incisos 1 e 11 do copia do artigo 23, podem ser aplicados alternativamente, e não seqüencialmente. No documento de fl. 09, consta o recebimento regular da intimação pela autuada, tanto que ela apresentou impugnação tempestiva. Dessa forma, a alegada ausência do nome, cargo, data da ciência e assinatura do representante legal da empresa não é hipótese para sustentar a declaração de nulidade do procedimento fiscal. Ademais, tomando-se o artigo 59 do Decreto if 70.235/72, tem-se que, in verbis.: Art 59 São Nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Como visto nos autos que integram o presente processo, não se verificou qualquer das hipóteses previstas para albergar a pretensa declaração de nulidade do auto de infração Ao contrário, vê-se que, a autoridade fiscal diligenciou no sentido de cumprir com todos os requisitos pertinentes à formalização da multa aplicada. Além do mais, a infração da adquirente que aceita mercadorias com classificação fiscal errônea, não é meramente formal como alega a impugnante. A classificação está diretamente ligada à aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (CPI), cujo pagamento é da responsabilidade do adquirente, e o recolhimento do remetente. Observa-se portanto, que tanto um quanto outro, têm interesse na classificação fiscal. 6 •2•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,:;41.:.4 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 Relativamente á ale gação de que devido aos termos do arti go 368 do RIPI, só é possível a aplicação do auto de infração após o julgamento do feito contra o remetente, analisa-se a questão citando-se o referido texto, in verbis. Ari. 368. A inobservância das prescrições do artigo u3 e §§ I°, 30 e 40, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionado no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á ás mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. Pelo que se depreende, em havendo cominação ao remetente, deverá haver igual pena para o adquirente. Em analisando a tese da impugnante, se o processo da remetente, for julgado improcedente em r Instância Administrativa, não se fará o lançamento, caso contrário, ele se torna factivel. Na verdade o texto legal, não impôs tal tipo de conduta. Os autos de infração podem ser lavrados simultaneamente, desde que com as mesmas penas para o remetente e adquirente. Se o auto de infração lavrado contra o remetente for julgado improcedente, em segunda instância, assim também deverá ser julgado o auto contra o adquirente, no caso contrário também se aplica o alinhamento das decisões. O entendimento dos termos do artigo 368, leva a entender que só há proibição, em julgar-se o processo contra o adquirente, antes do processo contra o remetente, tanto em t a quanto em r Instâncias Administrativas, caso em que poderia ocorrer decisões contraditórias, tais como, onerando o adquirente e isentando o remetente. As lavraturas, entretanto, dos autos de infração, não só podem como devem ser simultaneamente executadas por imposição da responsabilidade funcional prevista no artigo 142 do CTN. No caso em tela, o estabelecimento industrial fabricante e fornecedor SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA já teve seu processo julgado nesta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em 30/04196, desfavoravelmente ao referido contribuinte. DO MÉRITO A impugnante alega que a classificação dos produtos que adquiriu está correta, uma vez que as Portas não eram frigorificas, mas sim, portas de encosto, de aço pré-pintado, modelo EC-SB leve, sem aquecimento, 7 - !1, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 classificáveis na posição 7308 30.0000 e forro termoisolante, classificado na posição 7610.90.9900, ambos destinados à construção civil (galpões, etc.). Entretanto, a firma. fabricante desses materiais é especializada na produção de máquinas frigorificas, sendo os materiais mencionados pela impugnante, vendidos usualmente para a montagem de câmaras frigorificas. Nesse caso especifico é irrelevante a destinação que se deu aos produtos adquiridos, o fato da impugnante utilizar urna câmara frigorifica (ainda que sem as instalações), como local de incubação de ovos e compartimentos reservados aos pintos de um dia, não altera a classificação que continua sendo de câmaras frigorificas. A correta classificação, é feita com vistas ás Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo determinado pelo artigo 16 do RIPE. que cita-se, 111 verbis: Art. 16 — Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RCG) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto (Decreto-lei n° 1.154/71, art. 3°). Alem do mais existe o Parecer CST (DEN) 807, de 29/06/90, ir verbis: Câmaras Frigorificas modulares, fabricadas com perfis de alumínio e chapa de fibra de vidro com isolamento térmico de poliuretano injetado: 8418.99 9900 — apresentadas separadamente (ca'mara desprovida de evaporador frigorifico e de qualquer outro dispositivo permutador de calor) As mercadorias adquiridas pela impugnante, sendo parte de equipamentos frigoríficos, classificam-se também nesse código. Insurge-se a impugnante contra o artigo 173 do RIP! que comete ao adquirente a obrigação de verificar a correta classificação da mercadoria No tocante a essa obrigatoriedade, faz-se conveniente a transcrição das normas legais seguintes: lei n° 4.502, de 05 de novembro de 1964. 8 Fos... • t. „ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 10920.000259/95-01 Acórdão . 202-09.441 Art. 62 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comercio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados e se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as rescrilentares. (grifo nosso) § 1° - Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. Art. 82 — A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis. Estes dispositivos da Lei 4.502164, serviram de suporte respectivamente aos artigos 173 e 368 do PIPI/82. Art. 173 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento. i...1 § 3° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor. Art. 368 - A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3° e 4 0, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a4:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 Como se depreende do trecho grifado, o artigo 62 da Lei 4.502/64 diz: "Lodas as prescrições legais e regulamentares", então nesse caso, o mandamento do artigo 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIM), está coberto pela lei. Portanto, com base nos dispositivos retro-transcritos, e tendo em vista a situação fatica verificada, tem-se por correto o enquadramento da interessada, na qualidade de adquirente das mercadorias, no art. 173 do 131.13 1/82, por inobservância das obrigações previstas, quando do recebimento das mercadorias, Portas Frigorificas, Styropainel e acessórios Sistema de Isolamento IF-7, Chapa Pur 75 mm e Estrutura Metálica, por estarem os mesmos com classificação fiscal em desacordo com as Normas Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SI-!) e aproveitamento de isenções e reduções indevidas." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as Razões de fls. 80/96, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 12 da Portaria MF rf" 260, dc 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 180, de 03.06_96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, onde requer seja mantida integralmente a decisão recorrida. É o relatório. 10 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da multa prevista no artigo 364, inciso II, c/c o artigo 368, ambos do RIPI/82. Segundo a denúncia fiscal, a ora recorrente recebeu, sem as oportunas cautelas do artigo 173 do mesmo regulamento, produtos industrializados com lançamento a menor do imposto, em decorrência da utilização de classificação fiscal que o Fisco entende incorreta. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do voto condutor do Acórdão ri' 202-09.422, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo Oliveira: -Preliminarmente, conforme consta do relatório, além da classificação fiscal, o litigio também diz respeito á aplicação das normas do art. 173 do RIPI/82, no que se refere ao descumprimento de suas regras pelo adquirente dos produtos, cujo firo, aliás inaugura e enseja o presente Igualmente sobre essa matéria reiterados são os pronunciamentos desta Câmara, ainda que em decisões também divergentes, pelo que passo a reiterar, nesse ponto, nosso entendimento já expresso em outros votos, como segue. As divergências em causa se circunscrevem: a) quanto à matéria objeto das obrigações descumprida.s pelos adquirentes, que teriam sido acrescidas de outras, sem previsão legal: b) quanto à nece.ssidade de prévia existência de ação ,fiscal contra o fabricante e remetente dos produtos; c) quanto à vinculação do julgador do feito relativo ao adquirente, ó decisão do litígio eventualmente instaurado contra o remetente. Passamos a examinar a questão pela ordem em que foi colocada. Dispõe o art. 62 da Lei n9 1.502/64: Art. 62 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou I I Mij 4 idõr • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 depósito. ou para emprego ou utilização nos respectivos. estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares.' O 12 obriga o interessado a comunicar à repor/içá() (atualmente ao próprio remetente) eventuais irregularidades havidas com os produtos recebidos 'para se eximir de responsabilidade'. Os regulamentos da Lei if 4.502, de 1964 (Decreto W2 56791) e de 1967 (Decreto ie 61.514) mantiveram o texto legal do citado art. 62. Todavia. o Regulamento de 1972. aprovado pelo Decreto tr2 70.162, de 18 de fevereiro, ao regulamentar o dispositivo legal em causa, no Se 14 art. 169, depois de reproduzir o texto, acrescentou, na sua parte final: '...inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Diga-se que esse acréscimo vem tendo a sua validade legal discutida e até foi objeto da tão invocado decisão judicial (Apelação em MS n2 105.951-85) da lavra do eminente Ministro Relator Carlos Anf. Velos°, no sentido de que a exigência regulamentar - 'inclusive quanto à exata classificação .fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' - inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei if 4.502/64'. Data venha do respeitável Magistrado. a exigência regulamentar encontra pleno amparo na lei, como procuraremos demonstrar. Assim é que, nos termos do citado art. 62, as obrigações relativas à rondagem, marcação e ao selo- de controle mais dizem respeito ao produto e são facilmente verificáveis, à vista do mesmo. Mas também estabelece o citado artigo a obrigação de verificar se os produtos recebidos 'estão acompanhados dos documentos exigidos' e se estes satisfazem a 'todas as prescrições legais e regulamentares'. 12 31.FJ -A • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 É sabido que, salvo raras exceções, os documentos que acompanham o produto praticamente se resumem à nota fiscal. Pois bem. Quer a lei que o adquirente do produto verifique se esse documento satisfaz todas as prescrições legais e regulamentares'. Ora, entre as prescrições estabelecidos na própria lei, em relação à nota fiscal, estão 'a classificação fiscal do produto e valor do imposto sobre ele incidente (Lei if 4.502/64, art. 48, inciso V11). E, logicamente, se a lei estabelece essa prescrição, subentende-se que há de ser a classificação fiscal correta como, aliás, esclarece o regulamento, no prefalado art. 169 - 'inclusive quanto o exata classificação fiscal Dai porque o regulamento em questão (e os que lhe sucederam, como o atual este pelo art. 173), ao discriminar as obrigações do adquirente, estabelecidas no art. 62 da Lei tf 4.502, ai incluindo a classificação fiscal do produto e a correção do imposto lançado, o fez, não só cumprindo a sua finalidade de 'complementar a lei esclarecendo a exigência em questão, como também em cumprimento ao comando legal: todas as prescrições legais e regulamentares. Por fim, o 'acréscimo' dessa obrigação no R.1P1 se ajusta perfeitamente, não só no disposto no art. 99 do CTN (conteúdo e alcance dos decretos), como também no art. 64 e seu parogrWo P. da Lei n 2 4.502/64, sobre a mesma matéria e no mesmo sentido. Reitere-se, enfim, que o atual art. 173 do R1PÉ82, captt ao discriminar as obrigações requeridas na lei, não só exerceu a sua limão de complementá-la, como, inclusive, a de se ajustar à exigência nela contida Vejamos, então, a multa estabelecida no art. 82 da mesma lei, pela inobservância das prescrições estabelecidas no até aqui examinado ar) 62 da mesma lei, Prevê o art. 82, em questão, na sua redação primitiva: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259195-01 Acórdão 202-09.441 'An. 82. A inobserváncia das prescrições do art. 62 e seus pai-ágrafos , pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas confinadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerado, porém, para efeito de graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis' Advirta-se que a parte ,final desse dispositivo. sobre a graduação da penalidade, foi revogado com o advento do Decreto-Lei n2 34, de 1966, ao revogar o art. 84 da Lei á= 4.502. sobre o qual falaremos mais adiante. Isto posto, lemos que a expressão 'Os mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos deve ser entendida corno às mesmas penas previstas na lei para o produtor ou remetente. Veja-se que a denúncia fiscal contra o adquirente e de que decorrerá a aplicação ou não da multa de que trata o art. 82 se fundamenta necessariamente em uma infração cometida pelo remetente, em relação ao produto ou ao documento que o acompanha, quando não comunicado o fato pelo adquirente (an 173, E. no caso, há de ser proposta pelo autor da denúncia fiscal contra o adquirente, a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente. Assim, íamo o denunciante como o julgador, na proposição ou imposição da multa ao adquirente, terão que indagar exclusivamente se houve ou não a denunciada infração cometida pelo remetente, em relação ao produto remetido ou ao documento que o acompanha. Isso quer dizer que a crpenação do adquirente ou depositário do produto independe da prévia apenação do produtor ou remetente, como vem entendendo a maioria do Conselho. Entendimento contrário implicaria, como vem acontecendo, na existência de decisão pa.ssada em julgado, relativamente ao produtor ou remetente, pela falta apurada. Só então, à vista dessa decisão, será (ou seria) possível a penalidade ao adquirente. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ` .titt.2°114k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 Convenhamos que essa dependência limita restringe o julgador. que, ao decidir sobre a ação fiscal instaurada contra o adquirente, se vê obrigado a adotar aquela decisão passada em julgado, em relação ao produtor ou remetente do produto. Na verdade, o entendimento que passamos a esposar pelo presente, de que a pena aplicável é a grevistq na lei para a hipótese, e não a que venha a ser aplicada ao produtor. confere ao julgador inteira independência para decidir, em relação ao adquirente, sem qualquer indagação ou condicionamento, em relação ao produtor ou remetente. Haja ou não essa decisão contra o remetente, e mesmo haja ou não ação Peai contra este, aplicará o julgador, ao adquirente, a seu inteiro juízo, a pena prevista na lei para a eventual iiifraçâo praticada pelo produtor ou remetente. Evidentemente que o julgador em questão, como sói acontecer, para formar sua convicção poderá se valer dos julgados sobre a matéria e, sem dúvida, da que eventualmente tenha sido proferida em relação ao produtor (se houver). Mas, repita-se: a esta não se acha vinculado, ou dela dependente. Assim. concluindo a apreciação das obrigações estabelecidos no art. 62 da Lei ti2 4.502/64 (atualmente regulamentado pelo art. 173 do RIP1/821, em conjugação com a respectiva multa pelo sele descumprimemo. prevista no art. 82 da cilada lei (regulamentado pelo art. 368 do RIPO, vale ressaltar que nem sempre é prevista para a infração eventualmente cometida pelo produtor ou remetente do produto a multa do art. 364 do RIP1 (por falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na respectiva nota .fiscal). É certo que a denúncia referente a uma errónea classificação na nota fiscal emitida pelo remetente, em poder do adquirente, quase sempre resulta na falta de lançamento, total ou parcial, do imposto, pois o lançamento correto nâo estimularia a ação fiscal Mas há os casos referentes à rotulagem, marcação, ou ao selo de controle, que podem implicar em penalidade diferente, não ‘--Nen-711 15 JU 3. rivl , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 proporcional ao valor do imposto, ou até mesmo em multa regulamentar, atualmente prevista no ar. 383 do RIPI/82. Por isso é que, prevendo essa hipótese. ao tempo em que essa multa regulamentar era graduada de acordo com o capital da empresa infratora (Lei n° 4. 502/64, ar!. 84, na redação original). o art. 82 da lei, antes transcrito, ao apenar o adquirente com essa multa regulamentar mandava considerar a graduação da penalidade 'cle acordo com o capital registrado daqueles responsáveis'. Todavia, o referido art. 84, com o advento do Decreto- Lei rf 34, de 1966, foi revogado pela alteração 24 ao seu artigo 2 )-, passando então a prevalecer, no caso, a atual multa reproduzida no art 383 do RIPI/82. Adviria-se, também que, por força do § 2 2 do art. 48 da Lei rt2 4.502/64, a indicação, na nota fiscal, referente à classificação do produto, 'é obrigatória apenas para o contribuinte', e a relativa ao valor do imposto 'defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento'. Assim, entre outros estabelecimentos, o comerciante atacadista se acha no rol dos obrigados a emitir nota fiscal, 'na saída de produtos tributados ou isento' do seu estabelecimento (111P1/82, art. 236, inciso I), embora nem sempre ele o faça na condição de contribuinte. Nesse caso, não estará obrigado a indicar a classificação do produto na nota .fiscal emitida, assim como lhe é vedado, no caso, o lançamento do imposto. Logo a nota fiscal emitida. nessa hipótese, sem as referidas indicações, não estará em infração. Com esse entendimento, somos de parecer que os processos sobre essa matéria, instaurados contra os adquirentes de produtos-, e em fase de recurso para este Conselho. devem ser submetidos a julgamento, quanto ao mérito, independentemente da existência de ação fiscal ou de decisão, quanto ao produtor ou remetente, e decididos ao inteiro juizo do julgador, exclusivamente á luz dos elementos constantes dos autos. Isto posto, temos que esse entendimento se ajusta e se aplica ao caso do recurso de que estamos tratando." Vencido na preliminar, nue deu provimento ao recurso ao entender inovadora a cláusula final do caput do artigo 173 do RIPI/82, quando diz: "... e se estão de 16 a çC' ." .1.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 10920.00025919$-01 Acórdão . 202-09.441 acordo com a classificação fiscal., o lançamento do imposm ...-,. faz-se desnecessário o meu pronunciamento quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 997 d ii. TA 11,10 AMPELO BORGES 17 JUj- ts, t MINISTÉRIO DA FAZENDA • ....ISA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259195-0 Acórdão : 202-09.441 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR-DESIGNADO A matéria de mérito objeto de julgamento deste apelo trata-se de apcnação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam a fiscalização da Fazenda Nacional, o julgador monocrátieo e os ilustres Membros deste Colegiado, que foram vencidos no julgamento, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, 1.1, c/c o artigo 368, por inobservância das normas insitas no artigo 173, todos do RTP1/82. Pelo fato de já ter-me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n" 202-09_415 (Recurso n° 97.893), de 26.08.97: "Quanto a matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilicito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possiveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica á classificação fiscal de produto na TIP1 e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do 11)1. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com frequência se socorre de órgão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questionamentos 18 e MiNISTÉRID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10920.000259195-01 Acórdão ' 202-09A41 específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensiveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as aliquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrinsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo Sr Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.302/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização 19 202-1- ?a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao sela de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produta ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles respmiliveis-. No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n°70.162/72. cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançada - - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n°61.514/67 quanto às infraelies e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: ".4 inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos I° a 40 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeita-M- á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada ". O segundo periodo abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n°83.263/79! cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, 20 • ø. 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA ?),:•.;-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou áentos„ deverei° examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, hem como se estão acompanhados dos documentos erigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimenio dessa obrigação foi estabelecido no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°, 3°, 40 e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados na mesmo dispositivo„ sujei á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. O artigo 64, § 1 0 da Lei n°4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o principio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária. que sõ a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 'tapai' da Lei n°4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico, Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto /7° 70.162/72, a saber "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é sã por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a 110lifiCaÇãO fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, ai a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n°70.162/72 e o artigo 158 do Decreto ti° 61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70. 162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais nâo está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - 21 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . • • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259)95-01 Acórdão : 202-09.441 MOUVOU o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um tqtico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa ****** (fls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169)e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, Ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." cc**** (17.53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 7 É que, sem base na lei, não Será possivel a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos. penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CTN, art. 97 V). certo que, no particular, a Lei n°4.502. de 1.964, anterior ao CTN, deixava expresso, no § I' do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em leL" 22 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 Es/ou com a sentença. Na ‘ierdade, o artigo 62 da Lei n° 4.50Z de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto ti" 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavra; que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dubio aro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, loa ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da npicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIP1/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n° 4.502/62, que tem a seguinte redação: "A ri. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n° 70.162172, 266 do Decreto n° 83.263/79 e 173 do Decreto n° 87.981/82 (R1PL/82), na essência, têm a mesma redação, ruas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n° 4_502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do 1P1 inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de 23 w.” MINISTÉRIO DA FAZENDA • 144r • . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido Da detida leitura do aresta do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, que concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n" 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo nova" Da mesma forma, no texto do artigo 173 do R1P1182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n° 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n° 4 502/64, editada anteriormente a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 10: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que MO estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, dai a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu 24 JUJ' Id MINISTÉRIO DA FAZENDA : :VAL- • , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao principio do nullum poena sine lege . Dai a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo I° do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendaria entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou má-fé Esta asseveração é extraida do texto expresso no ATO DECLARATOR10 (NORMATIVO) n° 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazenclaria. "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991.- Embora o normativo seja dirigido á atividade fiscal izadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fimdamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de ma-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia A discussão ficou no plano eminentemente técnico. 25 • MINISTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 Nesta linha de raciocinio, fica mais difícil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na f1P1188, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso 11, do RTP1/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n°8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de Importação - II, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o (mico responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa" Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntária Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 JOSÉ CABRAL • OFANO 26

score : 2.5989532