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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697122 #
Numero do processo: 11070.002697/2005-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador, sabidamente anual, concluso em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem dos valores depositados em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. Recurso negado
Numero da decisão: 106-16.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, afastar a decadência mensal, vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão- somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas fisicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador, sabidamente anual, concluso em 31 de dezembro do • respectivo ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem dos valores depositados em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ANTONIO BEZ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, afastar a decadência mensal, vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Al age, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e vot I que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB • • : A ha' • S PENHA PRESIDENTE E ' rd 3 R .. . Processo n.• 11070.002697/2005-69 CC01/CO5 Acórdão n.° 106-16.112 Fls. 2 FORMALIZADO EM: I o 7 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente i convocado). Processo n • 11070.002697/2005-69 CCOI/06 Acórdão n.° 106-16.112 Fls. 3 Relatório Flávio Antonio Bez, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 556-572) em face do Acórdão DRESTM n° 5.479, de 13 de abril de 2006 (fls. 541-552), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de RS1.397.304,91, reduzindo-se a multa de oficio para 75%, relativo a Imposto de Renda, anos-calendário 2000 e 2001, o Auto de Infração de fls. 494-510, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ementas seguintes quanto à matéria litigiosa remanescente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DECADÊNCIA. COM PAGAMENTO DE IMPOSTO. Quando verificada a existência de pagamento do imposto, por parte do sujeito passivo, seja a título de imposto a pagar apurado na declaração de ajuste anual, seja a titulo de antecipação no curso do ano-calendário, a contagem do prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Lançamento procedente em parte. Segundo consta do voto condutor do acórdão, as seguintes razões impugnadas e correspondentes respostas: a) nulidade por cerceamento do direito de defesa porque não concedida a prorrogação de prazo para o atendimento da intimação. A autoridade julgadora depois de destacar ter sido a autuação realizada por servidor competente esclarece que o impugnante poderia ter apresentado a documentação comprobatória na fase de impugnação e mesmo depois de vencido o prazo recursal, por motivo de força maior. Não ocorreu dita apresentação de documentos. 13) decadência aos fatos ocorridos entre janeiro e novembro de 2000. A autoridade julgadora pronunciou-se no sentido de que em relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Indica a legislação de regência que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação e da determinação do lançamento de oficio. Conclui que com relação aos rendimentos auferidos no ano-calendário de 2000, o fato gerador aperfeiçoa-se em 31.12.000, iniciando-se a contagem do prazo com vistas Processo 11070.002697/2005-69 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.112 Fls. 4 ao lançamento de oficio em 10 de janeiro de 2001, concluindo-se em 31.12.2005. O lançamento for efetivado em 02.12.2005 (fl. 497), pelo que não decaído o crédito tributário. c) Omissão de rendimentos por depósitos bancários não justificados. Transcritas as disposições do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, o Julgador de Primeira Instância discorre sobre a presunção de omissão de rendimentos estabelecidos em referida norma. Em matéria fática, anota que o impugnante quer que sejam considerados como origem de recursos os valores de R$50.000,00 e R$60.750,00, declarados como dinheiro em 31.12.1999 e 31.12.2000, nas Declarações de Ajuste anual dos exercícios de 2001 e 2002. Dito que não houve a apresentação de documentação hábil e idônea. No recurso especial, inicialmente, o recorrente informa ter sido providenciado o arrolamento pela DRF Porto Alegre, conforme Processo n° 11070.002786/2005-12. Em razões do recurso, são reiterados o cerceamento do direito de defesa e a decadência mensal. Cerceamento do direito de defesa Destacado ter o lançamento fundamento na presunção legal ao que transcreve os termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em face da presunção relativa a prova em contrário para esclarecer as origens dos depósitos não foi possível porque, apesar de intimado, o prazo concedido não foi razoável, embora o pedido de prorrogação. Nisto resultaria a violação do direito de defesa e da norma em que se funda o lançamento, art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Sob o título "O Conceito de Renda (art. 43 do CTN) e sua violação", o recorrente ressalta que o depósito bancário não equivale a renda e que a presunção estabelecida não resiste ao exame da constitucionalidade, ao que deixa de requerer cônscio de que as autoridades administrativas entendem não ter competência para tal exame. Alega em outro tópico que a autuação desconsiderou a comprovação da origem de todos os depósitos em dinheiro (R550.000,00 e R$60.760,00) feita mediante a apresentação das declarações de rendimentos. 1 .. Processo ri, 11070.002697/2005-69 CC01/036 Mérdrio n.• 106-16.112 Fls. 5 Decadência mensal e o fato gerador Nesse ponto o recorrente defende que o imposto de renda das pessoas fisicas "desde a edição da Lei n° 7.713, de 1988, tem período mensal de apuração, procedendo-se ao final do ano-calendário apenas a ajustes". Assim, terminado cada mês-calendário inicia-se o curso do prazo decadencial com vistas à autoridade fiscal realizar lançamento do imposto caso discorde dos valores declarados pelo contribuinte. O entendimento estaria conforme o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Ac. CSRF/01-04.804 e Ac. CSRF/01-03.877. Menciona, ainda, acórdãos proferidos por esta Sexta Câmara, Ac. 106-14.398, e Segunda Câmara, Ac. n° 102-45.146. Requer o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, pelo que a anulação do lançamento; subsidiariamente, o reconhecimento da origem dos valores em dinheiro constantes de declaração de ajuste; e a decadência do lançamento quanto aos valores apurados nos meses de janeiro a novembro de 2000. (1", É o Relatório. Processo n.° 11070.002697/2005-69 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-16.112 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Trata-se de julgamento de impugnação a lançamento por omissão de rendimentos com base depósito bancário cuja origem não fora comprovada, cumprindo a presunção estabelecida no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. a) Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa O julgamento de Primeira Instância não acolheu as alegações do então impugnante por não respaldadas em documentação hábil e idônea. O julgamento de Primeira Instância já se pronunciou nos termos em que a legislação processual determina com vistas à comprovação dos fatos impugnados. Ou seja, por ocasião da impugnação, ou em momento posterior em caso justificado, é possível a comprovação por documentação hábil e idônea da origem dos depósitos. Nesta fase, recorrente também não apresenta documentação probatória da origem dos recursos. Reitera os argumentos de que houve cerceamento do direito de defesa por não ter tido oportunidade para justifica a origem dos recursos por falta de tempo. Não há amparo legal para acolher a alegação. Reiterem-se os termos da decisão de Primeira Instância quanto à inexistência de cerceamento do direito de defesa no lançamento, do mesmo modo, de nulidade do lançamento. b) Comprovação de origem dos recursos em face de registros existentes na Declaração de Ajuste Anual Como bem demonstrou saber o recorrente, o presente lançamento decorre da presunção legal segundo a qual o contribuinte intimado deve comprovar a origem dos recursos depositados em conta corrente. Isto é, o sujeito passivo deve comprovar que os valores depositados em conta corrente decorrem de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. Em face das disposições da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamenta o lançamento, verificam consignados expressamente os procedimentos a serem cumpridos tanto Processo n.• 11070.002697/200549 CC0I/(06 AcérdAo n.• 106-16.112 Fls. 7 pelo fisco e quanto pelo contribuinte. Nesta situação, por expressão da lei, desnecessário até mesmo a utilização de recursos da integração legislativa. A busca da verdade real, definida na lei, é feita pelo lado do fisco, mediante os procedimentos adotados a partir do Termo de Inicio de Fiscalização, oportunidade em que o contribuinte foi intimado para apresentar extratos contendo a movimentação de todas as contas de depósito, aplicação e/ou investimento junto às instituições financeiras. De posse dos extratos apresentados pelo contribuinte a fiscalização elabora Termo de Intimação com vistas à comprovação, "mediante documentação hábil e idônea (...)" da origem dos depósitos movimentados. Não comprovada a origem, resta configurada a presunção de omissão de rendimentos, situação que se verifica nos presentes autos. A presunção estabelecida na lei que, como reconhece o recorrente, as autoridades administrativas não têm competência para examinar sua constitucionalidade, considera omissão de rendimentos os depósitos feitos nas contas correntes, não aqueles valores que se encontram declarados nas Declarações de Ajuste Anual. Assim sendo, por ausência de suporte jurídico não pode ser acolhida a argumentação do recorrente quanto à comprovação dos depósitos relativos aos valores de R$50.000,00 e R$60.750,00, declarados como dinheiro em 31.12.1999 e 31.12.2000, nas Declarações de Ajuste anual dos exercícios de 2001 e 2002. O julgamento de primeira instância encontra-se, portanto, respaldado pela regas do Processo Administrativo Fiscal e pela legalidade pelo que não cabe qualquer reforma neste julgamento, quanto ao assunto supra. c) decadência mensal Reitere-se a transcrição do dispositivo da Lei n" 9.430, de 1996, que fundamenta o lançamento. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento OS valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituicão financeira, em relacão aos quais o titular, pessoa fisica ou luridica regularmente intimado, não comprove, mediante documentacão hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operacões. ff I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especcas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Processo n.° 11070.002697/200549 CC01/036 Ac6rdlo n.• 106-16.112 Fls. 8 § 3° Para efeito de determinacão da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa Pica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Primeiramente, de registrar que a jurisprudência firmada em face de julgamentos proferidos na Câmara Superior de Recursos Fiscais, especialmente na Quarta Turma, competente para julgamento de recursos relativos a imposto de renda das pessoas fisicas, é no sentido de o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas ser anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário, tal qual decidiu a Primeira Instância. Com relação à matéria em discussão — omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada — mediante o CSRF/04-00.456, de 13.12.2006, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu ser anual o fato gerado do imposto de renda em tais condições. Os julgamentos mencionados no recurso não representam o entendimento vigente, salvo nos casos de rendimentos relativos a Ganho de capital. Nesta espécie, sem dúvida, o fato gerador do imposto ocorre mensalmente. Entendo, que o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas é anual porque os ganhos auferidos, salvo nos casos em que a lei determina a tributação exclusiva, devem corresponder a um período de tempo estabelecido de modo a que sejam definidos os rendimentos tributáveis, as deduções e abatimentos, a base de cálculo e a alíquota aplicável. De ver, vigentes as seguintes normas legais acerca da tributação dos rendimentos da pessoa física: Lei n°7.713. de 1988: Art. 2° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 300 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos ara. 9°a 14 desta Lei. 11 Processo n.• 11070.002697/2005-69 CCO IC06 Acórdão o.° 106-16.112 Fls. 9 5 I° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Informa a lei ser devido mensalmente o imposto de renda das pessoas fisicas, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na regulamentação do dispositivo ficou estabelecido que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva tendo o fato gerador, por essa razão, periodicidade mensal. Não há dissídio jurisprudencial sobre este aspecto. Já quanto aos rendimentos estes deverão ser consolidados ao final do ano-calendário na Declaração de Ajuste Anual. Lei n° 8.134. de 1990: Art. I° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas _físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 90 As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (.). Nos termos dos dispositivos supra, permanece a determinação segundo a qual o imposto de renda das pessoas fisicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos, o que leva ao raciocínio da apuração e recolhimento mensais. Também, de ver a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual quando será apurado o saldo do imposto a pagar ou a importância a restituir, recolhida indevidamente como se imposto devido fosse. Ou seja, somente ao final de um período, estabelecido pela legislação tributária, de doze meses, é possível se definir a "renda tributável", descontadas as deduções autorizadas pela lei. Assim, embora existindo a disponibilidade econômica ou jurídica em cada mês, o fato gerador do IRPF, salvo nas situações de tributação definitiva, tem como característica principal ser anual. A este respeito, a doutrina e jurisprudência seguintes. • ,. Processo n.° 11070.002697/2005-69 CCOUCO6 Acórdão n.° 106-16.112 Fls. 10 Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", in Comentários à Constituição de 1988— Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa fisica tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n°9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". O que a legislação tributária determinou é a obrigatoriedade, durante o decorrer do ano-calendário, de o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual a teor dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990, declaração esta submetida à homologação do Fisco Federal. Diante das considerações supra o lançamento encontra-se realizado regularmente, apurando-se em bases mensais e tributando-se mediante a aplicação da tabela progressiva anual. De todo o exposto, verifica-se correto o julgamento proferido na Primeira Instância pelo que se ratifica nesta oportunidade. Voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sess; - DF, em 25 de janeiro de 2007. JOSÉ MB . 44. :A6,R ,S PENHA Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4698509 #
Numero do processo: 11080.009521/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do benefício da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção (EREsp 180.700 - SC). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio (Relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do benefício da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção (EREsp 180.700 - SC). Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio (Relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão.

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Numero do processo: 11080.009099/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - TRABALHO ASSALARIADO - O Imposto de Renda incide sobre os rendimentos do trabalho. IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - A renda oferecida à tributação na Declaração de Ajuste Anual pode ser alterada mediante prova do erro na informação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.067
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 8.827,56, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---7';',- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.009099/2001-78 Recurso n° 151.396 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-49.067 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MÁRCIA INÊS LUCONI VIANA Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - TRABALHO ASSALARIADO - O Imposto de Renda incide sobre os rendimentos do trabalho. IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - A renda oferecida à tributação na Declaração de Ajuste Anual pode ser alterada mediante prova do erro na informação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE UI NTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para e ofFuir da exigência o valor de R$ 8.827,56, nos termos do voto do Relator. -11 ,,r, S ETEETE • LANin= S PESSOA MONTEIRO P esident- -7------)NAURY FRAGOSO TAN I(A Relator FORMALIZADO EM: O 1 JUL 2008 3 1 Processo n°11080.009099/2001-78 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.067 Fls. 108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Ndbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 11080.009099/2001-78 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.087 Fls. 109 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 4.731,99, decorrente da infração caracterizada como omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual — DAA, exercício de 2000, percebidos da pessoa jurídica de Sociedade Antonio Vieira, em valor de R$ 45.644,55, e dos ajustes no desconto simplificado, para R$ 8.000,00 e IR-Fonte, passando-o para R$ 7.276,45, fls. 4, 5 e 6. Referido crédito, composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de oficio do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, foi formalizado por Auto Infração, de 2 de julho de 2001, fls. 3 e 29, do qual dado considerado haver ciência à contribuinte em 17 de agosto desse ano, conforme despacho à f1.16. A fundamentação legal encontra-se devidamente extemada no campo "Demonstrativo das Infrações", fl. 6. Apesar de não constar do processo a cópia da intimação e o comparecimento da contribuinte à unidade de origem, integra-o cópia do Termo de Comparecimento de sua representante legal, Maria Teresa da Rosa Luconi I , de 21 de junho de 2001, fl. 28, oportunidade em que lhe foi demonstrado o resultado das inclusões a compor a DAA do exercício de 2000, desta contribuinte. Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/POA n° 7.383, de 25 de janeiro de 2006, fl. 50. Não conformada com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 10 de março de 2006, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 8 de fevereiro desse ano, fl. 55. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1.Afirmado sobre o exercício de atividade educacional na Universidade do Vale dos Sinos - Unisinos, em São Leopoldo, RS, situação que seria comprovada com as informações prestadas nas demais declarações de ajuste anual e corroborada, ainda, com o fato de estar na Espanha no período considerado, por força de sua participação no curso de Doutorado na Universidade de Deusto, Bilbao, em função da qual recebia apenas a bolsa- auxílio da primeira. 2. Informou que no período de ausência do Brasil, sua mãe ficou encarregada de apresentar a DAA e como não havia recebido o comprovante anual de rendimentos, optou por cumprir essa obrigação com renda estimada de R$ 13.399,58. Ciente do engano, informou à sua mãe sobre o valor correto e esta apresentou retificadora em 12 de junho de 2001, na qual a renda tributável de R$ 45.644,55, exclusiva da Unisinos. 3. Nessa linha de raciocínio, o valor declarado inicialmente não poderia ser adicionado à renda anual da retificadora porque estaria contido nele. Afirmado que cabe a quem alega o ônus da prova, isto é, deveria a Administração Tributária demonstrar que os Consta cópia do instrumento de substabelecimento de poderes de Blasco Henrique Pereira Viana para Maria Teresa da Rosa Luconi, em 6 de outubro de 2000, fls. 47 e 48. O primeiro detinha poderes outorgados por Márcia Inez Luconi Viana para representá-la perante repartições públicas federais, conforme instrumento às fls. 38 a 43, e estes foram substabelecidos para Maria T R Luconi. 11 3 Processo n° 11080.009099/2001-78 CCOI/CO2 Acórdão 10249.067 Fls. 110 valores adicionais àqueles percebidos da Universidade do Vale dos Sinos seriam pagos por fonte diversa. 4. Na seqüência, protesta contra o posicionamento do r. colegiado de primeira instância por ter considerado o início do procedimento com o comparecimento da representante desta contribuinte à unidade de origem, em 21 de junho de 2001, sem atentar que a declaração retificadora fora apresentada antes desse momento, em 12 de junho desse ano. 5. Concluído o protesto com pedido pela restituição do saldo apurado na DAA retificadora, de R$ 1.244,20. Juntados ao recurso documentos destinados a comprovar a situação indicada (curso de doutorado e percepção de bolsa-auxílio), fls. 65 a 75. Vindo a julgamento nesta E. Câmara em sessão de 26 de abril de 2007, decidiu- se pela conversão em diligência, para que na unidade de origem houvesse verificação complementar no sentido de que: 1.o processo fosse instruído com a intimação inicial a esta contribuinte e a cópia da original da DAA/2000-retificadora, apresentada pela contribuinte. 2. fosse identificada a pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob n° 87.238.522/0004-58 (declarada como principal fonte pagadora na declaração original) e intimada para informar e confirmar os pagamentos efetuados a esta contribuinte no período considerado. 3. fosse elaborado relatório fiscal consubstanciado sobre a verificação complementar; e cientificada a contribuinte desses fatos, com concessão de prazo para nova manifestação. Concluída a diligência, apurou-se: a) impossibilidade da vinda ao processo da intimação inicial em razão da eliminação de documentos anteriores a 2001. Informado que a intimação eletrônica foi emitida em 9 de maio de 2001 e o AR não retornou. b) que o processo já estava instruído com a DAA retificadora, fls. 8 a 10 e 25 a 27, juntamente com o dossiê do contribuinte, este a pedido da SECAT (fl. 49), motivo para que não fosse juntada nova cópia. c) que a apresentação da DAA retificadora ocorreu após o recebimento da intimação, em razão da data de emissão da intimação eletrônica registrada na tela de consulta das postagens (fl. 85) e por força da consignação manual havida em documento integrante do dossiê, fl. 23. d) que a empresa cadastrada no CNPJ 87.248.522/0004-38 é a Sociedade de Educação Ritter dos Reis, e esta, em atendimento à solicitação do fisco, informou que a recorrente foi professora dessa instituição de ensino, com vínculo empregatício, no período de 1 0 de março de 1994 a 2 de setembro de 1999 e que recebera no período de janeiro a setembro deste último, as quantias de R$ R$ 4.392,02, conforme Comprovante Anual de Rendimentos Pagos, e R$ 180,00, a título de pagamento a autônomo. 4 Processo n°1 1080.00909912001-78 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.067 Fls. III Esses dados constam do Relatório de Diligência, fls. 98 a e 99. Após encaminhamento à contribuinte do Relatório de Diligência e da documentação obtida em verificação complementar, esta apresentou manifestação, fls. 101 e 102, na qual: (a) reitera a afirmativa de que no ano de 1999 permanecera na Espanha e não poderia ter recebido intimação e retificado a DAA. Junta cópia do passaporte para provar sua permanência no exterior. Afirma que o AR não poderia ter retomado porque nenhuma correspondência foi-lhe enviada; quem compareceu à unidade de origem para buscar informações sobre a restituição fora sua mãe e nessa oportunidade teria sido informada sobre a intimação fiscal, da qual tomou ciência. (b) Externa sua indignação com a teórica prepotência da autoridade fiscal responsável pela diligência para ilustrar a situação e pede para que as insinuações referente à sua integridade quanto à espontaneidade na entrega da declaração retificadora sejam retiradas do Relatório de Diligência. É o Relatório. Processo n° 11080.009099/2001-78 CCO I CO2 Acórdão n.° 10249.067 Fls. 112 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Duas questões devem ser analisadas neste voto: qual o montante da renda tributável que deve permanecer no lançamento em função dos argumentos e dados resultantes da diligência, e (b) a condição de entrega da declaração retificadora, em razão da possibilidade da espontaneidade afastar a penalidade de oficio para uma parte do tributo devido. A recorrente afirma que a renda tributável deve ser aquela que integrou a declaração retificadora, ou seja, exclusiva dos trabalhos prestados à Unisinos, e argumenta ser a prova em contrário ônus da autoridade fiscal. Nesse raciocínio, o valor da renda que integrou a declaração original estaria incluído no montante da primeira. A renda tributável identificada pelo fisco, de R$ 59.044,13, é composta dos rendimentos auferidos junto à Unisinos, de R$ 45.644,55, e daqueles que integraram a declaração original, valor de R$ 13.399,58, conforme indicado no campo "Demonstrativo das Infrações", fl. 6. Como a DAA original foi apresentada no modelo simplificado, impossível afirmar quanto à composição da renda nela constante, apenas identificada a principal fonte pagadora: CNPJ 87.248.522/0004-38, fl. 20. Inquirida essa empresa a respeito da relação jurídica com esta pessoa e sobre eventuais pagamentos no ano de 1999, informada e comprovada a condição de assalariada pelo exercício da profissão de professora, até o mês de setembro de 1999, e que nesse período houve pagamentos de salários em valor de R$ 4.392,02, e de outros serviços autônomos, R$ 180,00. Com esses dados, constata-se que a afirmativa inicial da recorrente no sentido de que a única relação de trabalho fora com a Unisinos não corresponde à verdade dos fatos, porque nesse período houve outra relação jurídica empregatícia com pessoa distinta, da qual resultou prestação de serviços e percepção de rendimentos. Assim, comprovada renda tributável percebida da Unisinos, de R$ 45.644,55 e da Sociedade de Educação Ritter dos Reis, cujo CNPJ é aquele informado na DAA original, no valor de R$ 4.572,02 (R$ 4.392,02 + R$ 180,00). A parcela da renda informada na declaração original em valor de R$ 8.827,56 (resultante da diferença entre o valor original declarado a esse título, de R$ 13.399,58 e o valor comprovado como percebido da Sociedade de Educação Ritter dos Reis, de R$ 4.572,02) não deve compor a renda tributável porque não comprovada. A diligência permitiu que viessem ao processo apenas provas da percepção de rendimentos desta última, parte da renda tributável original declarada, em contrário à afirmativa de percepção exclusiva da Unisinos. Ressalte-se que a renda declarada teve comprovação de sua origem na relação empregaticia com a dfr) 6 Processo n° 11080.009099/2001-78 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.067 Fls. 113 Sociedade de Educação Ritter dos Reis, mas também na prestação autônoma de serviços, com os R$ 180,00, pagos a esse título pela instituição. A espontaneidade na entrega da declaração retificadora merece melhor análise das provas, em razão da falta da intimação que teria dado início à verificação fiscal. Argumenta a recorrente que sua mãe fora à unidade de origem para buscar informações sobre o saldo de tributo a restituir, como afirmado na manifestação após a diligência, fl. 101: "Não pode haver retorno de AR da intimação, porque nenhuma correspondência neste sentido foi enviada, e quem compareceu para obter informações sobre minha restituição que não havia sido liberada, foi minha mãe, que quando de sua ida à SRF, foi intimada da existência de intimação fiscal, a qual prontamente tomou ciência, (.)" Ocorre que a declaração original à fl. 20, foi apresentada em 28 de abril de 2000 e não continha saldo de tributo a restituir; a retificadora, apresentada um ano após a original, em 12 de junho de 2001, conteve saldo a restituir de R$ 1.244,20, fl. 25. O Termo de Comparecimento, em que consubstanciada a presença de Maria Teresa da Rosa Luconi, conteve informação de que houve Intimação prévia e apresentação dos documentos a ele anexados, fl. 28, bem assim, quadro indicativo dos valores retificados em função dos dados dessa documentação e a data de 21 de junho de 2001. Com essas duas informações, constata-se que a afirmativa da contribuinte a respeito de que sua mãe fora à unidade de origem buscar informações sobre a restituição apurada na retificadora não combina com a prática. Conhecido de todos que a declaração entregue demanda processamento das informações e tempo para esse trabalho e, também, que a busca de informações em órgão público demanda tempo de deslocamento, filas, espera, entre outros óbices, o que toma mais indicada a obtenção de informações por outros meios, como correspondências, telefone, internet, etc. Também não é comum apresentar uma declaração retificadora em que se apura um novo saldo de tributo, agora a restituir, e em seguida, 9 (nove) dias depois, dirigir-se à unidade da SRF para investigar sobre a data em que seria restituído esse novo saldo. Mais adequado o comparecimento por força de uma verificação em andamento e a busca pela solução junto à autoridade fiscal encarregada. Sob outra perspectiva, indaga-se o motivo da demora na retificação e a correção parcial apenas em momento posterior ao inicio da verificação fiscal. Observe-se que o comprovante de pagamentos emitido pela Unisinos, constante do dossiê da contribuinte na SRF, fl. 22, foi emitido em 22 de maio de 2001, dado que combinado com as informações contidas no Termo de Comparecimento, sobre a intimação prévia e os comprovantes apresentados, constitui prova de que houve uma solicitação anterior nesse sentido, antes dessa data e que foi atendida pela mãe da recorrente. Destarte, considerados os esclarecimentos necessários à construção dos fatos havidos no passado, conclui-se que a razão também não se encontra com a defesa quanto a essa questão. Resta informar à recorrente que os termos utilizados pela autoridade fiscal responsável pela diligência constituem forma de dispor sobre os fatos e não têm qualquer implicação com a conduta ética da pessoa. g 7 Processo n° 11080.009099/2001-78 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.067 p, "Ética é ciência do certo e do errado", ouvi essa afirmativa em uma palestra proferida em seminário internacional. Ética, segundo o Dicionário Aurélio 2, é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto. Juízo é a atribuição de um predicado a um sujeito, mas juizo verdadeiro (não falso) constitui confrontação correta da hipótese abstrata com a realidade posta. Nesses termos, a autoridade fiscal não ultrapassou os limites da ética ao erigir hipóteses com base nos documentos que integram o processo; observe-se que em nenhum momento houve menção no sentido de que a infração identificada foi intencional, dolosa, o que poderia caracterizar um deslize moral da recorrente. Trata-se neste processo apenas da conduta tributária da contribuinte quanto aos dados declarados e posteriormente retificados. Não se está afirmando em contrário à sua permanência durante certo período na Espanha, o que se afirma, de acordo com os documentos que integram o processo, é que houve percepção de rendimentos tributáveis no montante que integrou o lançamento. Justificativas e esclarecimentos às questões postas em sede de recurso voluntário, a tributação deve ser ajustada porque apesar de estar em acordo com a norma do artigo 3°, da Lei n°7.713, de 1988, bem assim a penalidade de oficio, conforme artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, deve a base de cálculo ser reduzida em R$ 8.827,56, conforme justificativa posta no início, motivo para que meu voto seja no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para apropriar essa alteração. É como voto. a das Sessões F, em 28 de mai de 2008. NAURY FRAGOSO TAN ICA 2 HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. a Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.003002/95-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps e Wilfrido Augusto Marques.
Numero da decisão: 106-08722
Decisão: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8981/94. Não ilide a imposição da penalidade, a alegação, sem prova, da indisponibilidade de formulários no mercado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:34:40Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:34:41Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:34:41Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:34:40Z; created: 2009-08-28T14:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T14:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:34:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.003002/95-63 RECURSO N°. : 09.110 MATÉRIA : MPJ EX. 1995 RECORRENTE HILÁRIO GIACOMINI (EMPRESA INDIVIDUAL) RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA-RS • SESSÃO DE : 20 março de 1997 •ACÓRDÃO : 106-08.722 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. Não ilide a imposição da penalidade, a alegação, sem prova, da indisponibilidade de formulários no mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILÁRIO GIACOMINI (EMPRESA INDIVIDUAL). • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps e Wilfrido Augusto Marques. '(MI • -PRESIDENTE e RELATOR r. - A FORMALIZADO EM: A MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.003002/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.722 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI„ ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.003002/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.722 Sessão de :20 de março de 1997 RECURSO N°. :09.110 RECORRENTE • HILÁRIO GIACOMNI (EMPRESA INDIVIDUAL) RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA - RS. • RELATÓRIO • HILÁRIO GIACOMINI, (EMPRESA INDIVIDUAL), nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 17 e 19, protocolizado em 21/05/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado em 22104196. Contra o contribuinte em 26112/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de multa no valor de R$ 397,60, por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa jurídica, formulário II, cuja apresentação se deu em 10107195, quando a data limite estabelecida para essa providência, foi 31/05/95. O contribuinte teve ciência da notificação em 28/12/95, tendo impugnado o feito conforme petição de fls. 07 a 09, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: • a) que a por meio da 1N-SRF n° 107/94, Sr. Secretário da Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas - formulário I para 31/05/95, criando a expectativa de que o paio para entrega do formulário II seria prorrogado para 30/06/95; • b) que não existia nas livrarias o formulário II da DRPJ, impedindo as • microempresas de apresentarem, no prazo legal, suas declarações de rendimentos; • 3 MlNLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :11030.003002/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.722 c) que, por se tratar de microempresa, isenta do imposto, o fato não trouxe nenhum prejuízo à Fazenda Nacional, e que, mediante oficio n° 01-163/95-DRF/PF, a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, teria autorizado a entrega dos documentos até 30106/95, fazendo juntar cópia do citado expediente, razão porque - estaria amparado pelo art. 876 do RIR/94, que dispõe sobre tais prorrogações de prazo; e) que a penalidade imposta só poderia ser exigida a partir de 1996, por força de disposições constitucionais, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; f) que caso tivesse ocorrido a falha, a multa aplicável no ano de 1995, seria a prevista no art. 984, do Decreto n° 1.041/94; Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas juridicas de direito privado domiciliadas no Pais, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar, nos termos dos arta. 87 e 88, da Lei n° 8.981/95; b) que efetivamente, o- contribuinte entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994, no formulário II, sem imposto devido, em 10/07/95, quando o prazo fixado tinha se expirado em 31/05/95, conforme determina a 11%1 SRF n° 107/94; 4 /5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :11030.003002/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.722 c) que não procede a alegação de estaria automaticamente prorrogado o prazo desse tipo de formulário; d) que conforme consta da cópia do Oficio citado pelo contribuinte, de n° 01/163/95, da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo-RS, o requerimento de ' prorrogação de prazo do impugnante foi indeferido; e) que as prorrogações de prazo de. que trata o artigo 876 do RER/94 somente se aplicam em situações de força maior, devidgmentP justificados perante a repartição lançadora, assim entendido os casos de extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos respectivos, em virtude de fatos imprevisíveis e inevitáveis, tais como incêndios, inundações ou desabamentos; f) que não procede, ainda, a alegação de que a multa em questão somente poderia - - - ser aplicada no ano de 1996 e não no ano da edição da Lei que a instituiu. . Na fase recursal, o suplicante insiste nas alegações de que teria havido motivo de força maior a justificar o ocorrido, face à indisponibilidade de formulário II no comércio e que teria havido confusão provocada pela prorrogação do prazo de entrega das declarações de formulário I, o que teria levado muitos profissionais a incorrer no mesmo erro; expõe, ainda o que considera aspectos econômicos a ser considerados, a saber: a) a Receita Federal não teve prejulz,o; b) o valor da imposição da multa seria CONFISCO do capital de gim das micaoempresas, c) a exigência implica em descapitalização das microempresas do município levando-as ao encerramento de suas atividades ou à redução de suas capacidades operacionais, trazendo como • conseqpência o desemprego e a ociosidade dos microempresários. Às fia. 28 a 31, a Fazenda Nacional, via de seu representante em Passo fimdo- RS, apresenta suas CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, pugnando pela improcedência de todas as 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.003002/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.722 justificativas apresentadas pela Recorrente, pois, conforme suas palavras, "despidas de amparo legal, e pela manutenção da decisão administrativa de primeira instância. É o relatório. • • _ _ _ • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.003002/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.722 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. A controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne, a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos de microempresa. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a indisponibilidade de formulários da espécie no comércio da localidade, elegendo esse fato como entrave ao - cumprimento da obrigação acessória no prazo estabelecido, não só pelo recorrente, mas também pela grande maioria das microempmsas da região. A corroborar suas razões, traz à colação cópia de moção endereçada ao Sr. Secretário da Receita Federal, datada de 27/06/95, pelo Sindicato dos Ivficmempresários do Estado do Rio Grande do Sul, com o propósito de obter daquela autoridade a prorrogação do prazo para apresentação dos mencionados documentos fiscais Entende o postulante que constitui motivo de força maior tal indisponibilidade de formulários, pelo que invoca a favor de sua tese o disposto no artigo 876 do RIR194, que faculta ao chefe da repartição lançadora conceder, mediante requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias. Conforme se observa dos autos, além da moção dirigida ao Sr. Secretário da Receita Federal pelo Sindicato dos Contabilistas, foi intentado pelo demandante, requerimento ao chefe da repartição local, sem contudo lograr êxito, visto que indeferido por aquela autoridade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.003002/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.722 Entendo que haveria meios mais contundentes de demonstrar a falta de formulários, a exemplo de respostas a pedidos endereçados aos estabelecimentos especializados na comercialização do produto, ou até mesmo declarações feitas por esses estabelecimentos acusando a inexistência da mercadoria em estoque. As referidas apelações endereçadas às autoridades da Secretaria da Receita Federal não são insuficientes para ilidir a imposição fiscal, a uma porque foram denegadas e, a duas, porque, mesmo a de iniciativa de entidade sindical, não atesta a efetiva indispcmibilidade dos fiarmulários, mas apenas à dificuldade para sua obtenção. Não vislumbro pois, nos autos, o motivo de força maior invocado pelo recorrente. Quanto às razões de ordem econômica suscitadas, em que pese sensibilizarem este Relator, não podem influenciar na solução do bugio em apreço, que tem cunho eminentemente tributário, envolvendo matéria sob reserva legal. Assim, considerando que o apelante na fase recursal não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, ou mesmo a aplicação indevida de norma em vigor, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrático, que entendo deva ser mantida por todos os seus fimdamentos. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. • • • Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. • D • GUES D • è -A • r - RELATOR - 8 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006791/2005-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA - Reconhecido o dolo pela prática reiterada de infração, aplica-se o art. 173,I do CTN no que se refere à decadência. DECADÊNCIA - Não demonstrada a prática de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 150, c.c. seu parágrafo 4º do CTN ao prazo decadencial PEDIDO DE DILIGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NORMAS PROCESSUAIS - MPF - REGULARIDADE - Os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) foram prorrogados sem lapso temporal entre eles, inocorrendo qualquer irregularidade. Mesmo que houvesse ocorrido o vencimento do prazo do MPF, isso não constituiria hipótese legal de nulidade do lançamento ou teria o condão de devolver a espontaneidade ao sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS - ALUGUÉIS. VENDA DE IMÓVEIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - Exclui-se da exigência valores que comprovadamente foram submetidos à tributação, espontaneamente, pelo sujeito passivo. Subsiste a imposição em relação a todos os valores que o contribuinte não ilidiu a prova constante dos autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – CABIMENTO - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. CSLL - COFINS - PIS - DECADÊNCIA - PRAZO - O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL, COFINS e PIS é de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - COFINS - PIS - Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.
Numero da decisão: 105-17.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas. Por maioria de votos, MANTER a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M de Oliveira e José Carlos Passuello. Por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do IRPJ e CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1998, 31 de março 1999 e 30 de setembro de 1999 e, PIS COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999. Por maioria de votos, ACOLHER a decadência em relação à glosa de prejuízos fato gerador ocorrido em 30 de junho de 2000. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA - Reconhecido o dolo pela prática reiterada de infração, aplica-se o art. 173,I do CTN no que se refere à decadência. DECADÊNCIA - Não demonstrada a prática de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 150, c.c. seu parágrafo 4º do CTN ao prazo decadencial PEDIDO DE DILIGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NORMAS PROCESSUAIS - MPF - REGULARIDADE - Os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) foram prorrogados sem lapso temporal entre eles, inocorrendo qualquer irregularidade. Mesmo que houvesse ocorrido o vencimento do prazo do MPF, isso não constituiria hipótese legal de nulidade do lançamento ou teria o condão de devolver a espontaneidade ao sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS - ALUGUÉIS. VENDA DE IMÓVEIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - Exclui-se da exigência valores que comprovadamente foram submetidos à tributação, espontaneamente, pelo sujeito passivo. Subsiste a imposição em relação a todos os valores que o contribuinte não ilidiu a prova constante dos autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – CABIMENTO - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. CSLL - COFINS - PIS - DECADÊNCIA - PRAZO - O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL, COFINS e PIS é de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - COFINS - PIS - Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:13:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:13:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:13:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:13:06Z; created: 2009-08-21T13:13:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-21T13:13:06Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:13:06Z | Conteúdo => CCO2/C01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA44„k'.kt, nWel: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11080.006791/2005-78 Recurso n° 154.349 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS. 1999 a 2003 Acórdão n° 105-17.262 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente NAZALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA - Reconhecido o dolo pela prática reiterada de infração, aplica-se o art. 173,1 do CTN no que se refere à decadência. DECADÊNCIA - Não demonstrada a prática de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 150, c.c. seu parágrafo 4°. do CTN ao prazo decadencial PEDIDO DE DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NORMAS PROCESSUAIS - MPF - REGULARIDADE - Os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) foram prorrogados sem lapso temporal entre eles, inocorrendo qualquer irregularidade. Mesmo que houvesse ocorrido o vencimento do prazo do MPF, isso não constituiria hipótese legal de nulidade do lançamento ou teria o condão de devolver a espontaneidade ao sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS - ALUGUÉIS. VENDA DE IMÓVEIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - Exclui-se da exigência valores que comprovadamente foram submetidos à tributação, espontaneamente, pelo sujeito passivo. Subsiste a imposição em relação a todos os valores que o contribuinte não ilidiu a prova constante dos autos. Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — CABIMENTO - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra- se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64. CSLL - COF1NS - PIS - DECADÊNCIA - PRAZO - O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL, COFINS e PIS é de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - COFINS - PIS - Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas. Por maioria de votos, MANTER a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M de Oliveira e José Carlos Passuello. Por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do IRPJ e CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1998, 31 de março 1999 e 30 de setembro de 1999 e, PIS COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999. Por maioria de votos, ACOLHER a decadência em relação à glosa de prejuízos fato gerador ocorrido em 30 de junho de 2000. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, ald . V- iga Rocha e José Clóvis Alves. 't. O *VIS VES tresidente Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n°105-17.262 Fls. 3 L1/4,,eTT2c3k--/..."-S0=b MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. zr2 Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 4 Relatório A contribuinte antes identificada, teve lavrados contra si, autos de infração que deram origem a três procedimentos administrativos, o primeiro, de n° 11080.006791/2005-78, com as exigências de IRPJ e CSLL, o segundo, de n° 11080.006793/2005-67, com a exigência de COFINS e o terceiro, de n° 11080.006794/2005-10, com a exigência de PIS. A Portaria SRF n.° 6.129, de 02/12/2005 determina a reunião, em um único processo, das exigências formuladas contra um mesmo contribuinte, que tenham como base os mesmos elementos de prova. Providenciamos, então, a juntada, por anexação, dos processos de COFINS e PIS ao de IRPJ e CSLL. As exigências foram todas impugnadas. Os autos de infração e as impugnações respectivas encontram-se nas seguintes folhas do, agora, único processo: Exigência Auto de Infração, fls Impugnação, fls. Crédito Tributário R$ IRPJ 05 599/625 1.416.247,29 CSLL 22 599/625 491.445,27 COFINS 681 1269/1323 355.612,93 PIS 1383 1919/1953 87.297,63 Há fatos geradores lançados nos anos-calendário de 1998 a 2002. Em todos a empresa apurou resultados pelo Lucro Real, sendo apuração trimestral em 1999 e 2000 e anual nos demais anos-calendário. Segundo o autuante (fls. 59): "A legislação aplicável à construção civil faculta ao contribuinte optar pela tributação do lucro, adotando o reconhecimento das receitas pelo custo orçado ou pelo regime de caixa para fins de incidência do Imposto de Renda, da Contribuição Social, do Pis e da Cofins". Adiante diz: "II) Destacamos também que o contribuinte utilizou o rezitne de caixa [..] "(grifos do original). A contribuinte dedica-se à construção e venda de imóveis, além da revenda de imóveis recebidos em dação ou permuta. Obtém receitas também com aluguel de imóveis. Razões da autuação Diz o autuante que, por ocasião das alienações imobiliárias, é reconhecido somente o montante recebido em numerário. Nos casos em que o recebimento se dá em parte com outro imóvel, a contribuinte denomina de permuta e mantém como tributável a parte recebida em moeda. A autuada não considera tributável a venda do imóvel recebido em pagamento e/ou permuta. O autuante traz um exemplo hipotético, em que um imóvel teria sido vendido por R$ 100.000,00, sendo R$ 60.000,00 em dinheiro e R$ 40.000,00 através da entrega de um apartamento. A empresa reconheceria como receita apenas os R$ 60.000,00. As infrações apuradas são as abaixo descritas, sendo que a de número "4" é aplicável somente ao IRPJ e a de número "5" somente à CSLL. 1. Omissão de receitas de aluguéis Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 5 A empresa auferiu receitas de aluguéis, no período de janeiro de 2000 a junho de 2002, sem reconhecê-las na escrituração. Os valores constam da planilha de fls. 61. Segundo o autuante, os valores foram incluídos no PAES após o início da ação fiscal e não estariam ao abrigo do instituto da espontaneidade. 2. Resultados operacionais não tributados Essa infração está assim descrita no relatório do trabalho fiscal, fls. 61: O contribuinte apresentou a relação de valores recebidos nas vendas de imóveis, recebidas no ato ou em parcelas, ainda não contabilizadas. Simultaneamente considerou os custos correspondentes (contabilizados), bem como o Pis e Cojins nas deduções de vendas, fls. 139 a 155, porjá terem sido incluídos no PAES (confissão de dívida). Em decorrência deverá o contribuinte proceder os registros contábeis relativos a caixa/receitas/custos, reconhecidos por ocasião da inclusão no PAES (sic). A relação de valores a que se refere o autuante está às fls. 90/93. 3. Operações de permuta ou dação não tributadas A empresa não contabilizou as receitas decorrentes da ulterior alienação de imóveis recebidos em permuta e não ofereceu os valores à tributação. A tributação deveria se dar no momento da efetivação da transação, ou seja, por ocasião da venda e/ou promessa desta. 4. Glosa de prejuízos compensados Como decorrência da ação fiscal, houve redução dos saldos de prejuízo da empresa, que se mostraram insuficientes para as compensações efetuadas no ano-calendário 2002. 5. Glosa de base de cálculo negativa de períodos anteriores Como decorrência da ação fiscal, houve redução dos saldos de base de cálculo negativa da CSLL, que se mostraram insuficientes para as compensações efetuadas no ano- calendário 2002. A sistemática falta de contabilização das receitas caracterizaria, segundo o autuante, ação dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, e levou à aplicação de multa de oficio agravada, no percentual de 150%. Ao descrever as infrações e tratar da apropriação das receitas na construção civil, nos relatórios que acompanham os autos de infração de COFINS e PIS, o autuante transcreve a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1998. Ao tecer comentários acerca das Operações de Permuta ou Dação Não Tributadas, conclui assim: Da legislação descrita infere-se que a incidência do PIS e da COF1NS tem como base cálculo o valor da receita ([aturamento) mensal da _Irpessoa jurídica, sendo irrelevante o resultado apurado (lucro/prejuízo). 1/4„.1":";2•,- Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Es. 6 Depreende-se daí a conclusão de que o valor da receita de qualquer natureza, ai incluída a decorrente da venda de bens imóveis e dos direitos a eles relativos, independentemente da entrega do bem, ocorre no momento da efetivaçéio da transação, ou seja, por ocasião da venda e/ou promessa desta, feita por instrumento público ou particular de compra e venda ou promessa de compra e venda, inclusive a permuta. Razões de defesa As razões de defesa estão resumidas adiante. Preliminares Nulidade dos autos de infração O procedimento fiscal seria nulo porque o Mandado de Procedimento Fiscal teria caducado em 03/11/2003, sem ter sido prorrogado. Outra mácula seria a manutenção do mesmo Auditor-Fiscal durante a retomada da fiscalização, em desobediência ao parágrafo único, do art. 16, da Portaria n° 3.007/2001, que estatui a impossibilidade de ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do mandado extinto na emissão de novo MPF. Teria ocorrido desobediência ao devido processo legal, resultando dai inequívoco cerceamento ao amplo direito de defesa, o que redundaria em nulidade dos autos de infração. A nulidade das exigências restauraria a plena situação de espontaneidade da Fiscalizada, sendo-lhe reaberta a possibilidade de usufruir do direito consignado no art. 138 do CTN. PAES A impugnante alega que em 11/10/2003, antes, portanto, da conclusão da ação fiscal, que somente ocorreu em 31/08/2005, ingressou no Parcelamento Especial — PAES, de que trata a Lei n° 10.684/2003, circunstância conhecida pela Fiscalização. Na data do ingresso no PAES a empresa estaria agindo de forma espontânea, visto que estavam vencidos os prazos de validade dos procedimentos fiscais. Ao negar efeitos à adesão da empresa ao referido parcelamento, o fisco teria negado eficácia à Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 01/09/2003, que contém as seguintes disposições: Art. 1° Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: 11.1 IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. \.,.1715.LA Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 7 A ação fiscal somente foi encerrada em 31/08/2005, estando o parcelamento PAES em situação de plena regularidade, a clarificar a denúncia espontânea, de maneira a habilitar a contribuinte a se beneficiar da exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. No caso de parcelamento, não há que se falar em necessidade de pagamento imediato do tributo devido. Traz jurisprudência acerca da exclusão da multa na denúncia espontânea. Decadência A impugnante entende que não houve evidente intuito de fraude, argumentação que será resumida adiante. Nessa situação, o prazo decadencial do IRPJ seria disciplinado pelo § 4°, do art. 150, do CTN. Como a ciência dos autos de infração ocorreu em 31/08/2005, estaria decaído o direito de constituir fatos geradores anteriores ao terceiro trimestre de 2000. Caducas estariam as exigências relativas ao ano-calendário 1998 e as infrações consignadas nos três trimestres de 1999 e nos dois primeiros trimestres de 2000. Ad argumentandum tantum, caso não acolhidos os argumentos no sentido da não ocorrência do evidente intuito de fraude, estariam ainda assim atingidas pela decadência as infrações referentes ao ano-calendário de 1998 e aquelas atinentes até o terceiro trimestre de 1999, inclusive. MÉRITO Utilizaremos os mesmos subtítulos usados pela impugnante. "Item 001 - Omissão de receitas" Diz a impugnante que improcede a assertiva fiscal de que os valores relacionados no item "1" do auto de infração e "atinentes às vendas dos imóveis recebidos em permuta" corresponderiam a alienações não tributadas. Menciona exemplificativamente a alienação indicada como tal no demonstrativo de fls. 74. Consta ali a venda do apartamento n° 606 e Box 18, do Edifício Residencial N° 1 ao Sr. lapyr Camargo Ruas pelo valor de RS 90.000,00, em 23/11/2000. Entretanto, dita venda estaria devidamente consignada no livro Diário n° 15, fls. 210, lote 1792, demonstrando a improcedência da alegação do Fisco. Anexa documento. Os demais valores tributados no auto, inclusive os derivados de permutas, ou teriam sido submetidos à tributação nas épocas próprias, ou foram incluídos no PAES, nesse caso, em montantes globais. Isso impossibilitaria a comprovação pontual de cada um dos valores indicados nos demonstrativos fiscais. Para tanto, seria necessária a realização de diligência para que se examine os documentos e respectivos valores que compuseram o PAES. "Item 002 — Receitas de aluguéis não contabilizadas" Relativamente às receitas de aluguéis, item 2 do auto de infração de IRPJ, a impugnante repete a argumentação de que teria havido denúncia espontânea, com a inclusão dos valores no PAES. Reclama que a inclusão dos valores no auto de infração implica bis in idem — dupla exigência de imposto sobre o mesmo fato econômico . Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 8 A ausência dos ajustes contábeis com a inclusão das receitas de aluguéis na escrituração não teria o condão de justificar a exigência dos valores através do auto de infração. "Item 003 - Glosa na compensação de prejuízos" Pede que sejam expurgados da exigência os valores referentes às infrações tidas como improcedentes, inclusive em razão de decadência. "Item 004 - Resultados operacionais não declarados" Repete os argumentos que dão conta da inclusão dos valores no PAES e da dupla exigência de tributo — no parcelamento e nos autos de infração. "A questão da aplicação da multa qualificada de 150%" Diz a impugnante que, no tocante aos itens 002 (omissão de receitas de aluguéis) e 004 (resultados não declarados), consoante questionado nos tópicos próprios, a autuada não agiu com nenhum dolo, não cometeu qualquer fraude, apenas utilizou-se de um beneficio fiscal previsto em lei qual seja, o ingresso no PAES. Assevera ainda que, em momento algum procurou impedir ou dificultar o trabalho fiscal, procurando, fraudulentamente, ocultar os elementos necessários (livros e documentos) aos autuantes para a consecução de seu mister. Ao contrário, todos os valores lançados foram obtidos ou na contabilidade da autuada, ou mediante a documentação a ela solicitada e sempre fornecida. Traz jurisprudência administrativa a respeito de agravamento da penalidade. Tributos decorrentes Pede que os argumentos expendidos em relação ao IRPJ sejam considerados também nas demais exigências decorrentes. O voto DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA. O STJ vem adotando entendimento de que o prazo decadencial, no caso de lançamento tributário por homologação, é de cinco anos a contar do fato gerador, nos casos em que há pagamento antecipado, e de dez anos, também a contar do fato gerador, quando não houve pagamento antecipado ou presente intuito de dolo, fraude ou simulação. PEDIDO DE DILIGENCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à quada solução da lide, Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 9 indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NORMAS PROCESSUAIS. MPF. REGULARIDADE. Os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) foram prorrogados sem lapso temporal entre eles, inocorrendo qualquer irregularidade. Mesmo que houvesse ocorrido o vencimento do prazo do MPF, isso não constituiria hipótese legal de nulidade do lançamento ou teria o condão de devolver a espontaneidade ao sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. ALUGUÉIS. VENDA DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Exclui-se da exigência valores que comprovadamente foram submetidos à tributação, espontaneamente, pelo sujeito passivo. Subsiste a imposição em relação a todos os valores que o contribuinte não ilidiu a prova constante dos autos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra- se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64. CSLL. COFINS. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL, COFINS e PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. COFINS. PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. No voto DRJ destaca-se: Regularidade do MPF Consta da primeira página do processo a planilha Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, na qual podemos ver a seqüência de prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal. Por lá se constata que o MPF foi sempre prorrogado antes do vencimento da prorrogação anterior. Esta planilha esteve e está acessível ao contribuinte através da página da Receita Federal na internet, conforme cientificado à empresa na ciência do MPF (fls. 02). A contribuinte pôde e ainda pode acompanhar as prorrogações. Não há obrigatoriedade de ciência pessoal da empresa nos casos de prorrogação. Gamo sempre houve prorrogações tempestivas Processo n.0 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 10 não ocorreu a emissão de novo MPF e, assim, não houve necessidade de substituição dos auditores-fiscais responsáveis pelo procedimento. Mesmo que não influa no presente julgamento, é de se registrar que, no nosso entendimento, eventual ausência ou imperfeição do MPF não invalida o lançamento e não tem o condão de anular auto de infração que atenda a todos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com o art. 10 do Decreto n°70.235/1972. O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consiste em ordem emanada por dirigentes das unidades, designando determinados auditores fiscais a executarem tarefas tendentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. O MPF confere ao contribuinte a oportunidade de apurar a "veracidade" da fiscalização à qual está sendo submetido, salvaguardando-o de eventuais desvios ou abusos. A autoridade fiscal, ao deparar-se com infração definida em lei como suficiente ao lançamento de oficio, deve obrigatoriamente formalizar o lançamento — atividade privativa e vinculada da autoridade administrativa —, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional. O parágrafo único do art. 142 do CTN determina ser o lançamento atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As portarias da SRF sobre o MPF constituem-se em atos administrativos de hierarquia inferior ao CTN. Portanto, não tem o condão de determinar a nulidade do lançamento. Esse tem sido o entendimento reiterado dos Conselhos de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo (I° CC, 7° Câmara, ac.I07- 06276). NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do principio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CT/V, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 70 e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 11 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. (I° CC, 2" Câmara, ac. 102-46676, relator Micael Heber Mateus, 16/03/05.) Em que pese não tenha influência na presente decisão, registro que a data em que a empresa apresentou o Pedido de Parcelamento Especial — PAES, foi 30/07/2003, conforme documento apresentado pela impugnante (fls. 643). Na impugnação a empresa diz ter apresentado o pedido em 11/10/2003 (fls. 591 e 599). Mas, em qualquer das situações já estava sob ação fiscal, iniciada em 11/03/2003. Espontaneidade A impugnante diz que estaria espontânea ao ingressar no PAES em virtude de os prazos de validade dos procedimentos fiscais estarem vencidos. Como vimos no item precedente, não havia prazos vencidos. Outro argumento é o de que o ingresso no PAES, em data anterior ao auto de infração, configuraria a espontaneidade. Reforça o argumento aduzindo que não houve objeção do fisco ao ingresso da empresa no parcelamento e que estaria amparada pelo inciso IV da Portaria Conjunta PGEN/SRF n° 3, de 01/09/2003, já reproduzida no relatório. A empresa busca guarida na espontaneidade prevista no caput art. 138 do CTN mas ignora a previsão constante do parágrafo único, do mesmo artigo. Vejamos Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso presente, a empresa alega — sem comprovar — ter incluído a totalidade dos valores exigidos no presente processo no PAES. Acontece que a apresentação da declaração PAES se deu no curso da ação fiscal, ou seja, após o início do procedimento administrativo e medida de fiscalização, conforme previsto no inciso 1° do § 7°, do Decreto 70.235/1972: Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Com isso, resta claro que a empresa não agiu de forma espontânea, não fazendo jus ao beneficio constante do art. 138 do CTN e o lançamento deve ser efetuado com a inclusão Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 12 da multa de oficio A jurisprudência é rica em decisões que consideram como não espontânea a confissão em pedido de parcelamento depois de iniciada a ação fiscal: COFINS - PEDIDO DE PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Cabe à recorrente comprovar que protocolizou pedido de parcelamento antes do início do procedimento fiscal, espontaneamente portanto, caso contrário válido o lançamento. Alegações desacompanhadas de seus fundamentos não devem ser considerados por se caracterizarem como protelatórias. Recurso negado (2° CC. 3" Câmara, acórdão 203-07117, de 22/02/01, relatado por Renato Scalco Isquierdo). PIS-PASEP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O termo de início de fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o contribuinte, durante o período em que está submetido à ação fiscal, realiza pedido de parcelamento, o que significa dizer confissão irretratável e irrevogável de dívida, submete-se à multa de lançamento de oficio. Recurso negado (2° CC, I" Câmara, acórdão 201-77134, de 13/08/03, relatado por Serafim Fernandes Corrêa). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÁ1VEA - PROGRAMA REFIS - MULTA DE OFICIO E JUROS MORATORIOS - EXIGIBILIDADE - O início de procedimento fiscal afasta a espontaneidade do contribuinte quando a medida relacionar- se às mesmas matérias, períodos e tributos só posteriormente confessados pelo sujeito passivo, aplicando-se aos créditos constituídos a multa penal e os juros moratórios, tornando-se imediatamente exigível a parcela não contemplada em programa de parcelamento. Exegese dos artigos 138 e Parágrafo Único, do CTN; art. 7°, àç 1°, do Decreto n° 70.235/72 e art. 6° da Resolução n° 5 - REF1S. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - A confissão de créditos tributários em programa de parcelamento não tem o condão de obstaculizar o lançamento de oficio com os acréscimos legais que lhe são próprios, mormente se o procedimento fiscal levado a efeito teve o seu início antes de qualquer iniciativa por parte do contribuinte e ser o ato de lançamento obrigatório sob pena de responsabilidade funcional (1° CC, 5' Câmara, acórdão n° 105- 14057, de 18/03/03, relatado por Álvaro Barros Barbosa Lima). A Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 01 de setembro de 2003, no art. 1°, inciso IV, autoriza a Pessoa Jurídica a confessar débitos, ainda que na data da entrega da Declaração PAES esteja submetida a procedimento fiscal, mas não faz qualquer alusão a se considerar esse procedimento como espontâneo. Além disso, mencionada legislação não dispensa o lançamento, atividade vinculada a que o agente do fisco está obrigado frente a infrações à legislação tributária. Entendo que a matéria relativa ao ingresso no referido programa, por não ter sido em situação de espontaneidade é matéria estranha à autuação fiscal, tendo em vista que se t refere à cobrança do crédito e não à sua constituição. Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 13 Fica a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem verificar se os referidos valores foram adequadamente confessados na Declaração do Programa de Parcelamento de que trata a Lei n2 10.684/2003, bem assim adotar providências para que os mencionados valores não sejam cobrados em duplicidade. Pedido de realização de diligência A empresa pede diligência para que sejam esclarecidos quais os valores que ela própria declarou no PAES. O pedido deve ser indeferido, primeiro, por desnecessária a realização de diligência para coletar dados que poderiam ter sido trazidos pela impugnante, afinal, a confissão de divida e o pedido de parcelamento foi feito por ela própria. Mais ainda, é desnecessária a realização da diligência porque, como vimos, o ingresso no PAES não influi na solução do presente processo. Decadência Com relação ao prazo decadencial, esta 5" Turma da DRJ de Porto Alegre, tem- se balizado na mais recente jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça - STJ, qual seja, a de admitir como lapso decadencial: (a) quando houve pagamento antecipado, o prazo de cinco anos, contado do fato gerador e; (b) quando não houve pagamento antecipado ou há prova de dolo, fraude ou simulação, o prazo de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições, aplica-se o prazo de dez anos previsto no art. 45, 1, da Lei ri2 8.212, de 24 de julho de 1991. Com relação à jurisprudência do STJ, não obstante as criticas da doutrina a tal entendimento, bem como a existência de decisões administrativas e mesmo judiciais em sentido contrário, o fato é que a interpretação emana do órgão máximo para resolver esse tipo de questão, não havendo por que a administração pública desprezá-la. Transcrevemos decisões daquele Tribunal onde está expressa a interpretação antes mencionada: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C7'N), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a d • dência do direito de lançar. Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 14 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 572603/PR, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SECA- O, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005 p. 199) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4°E 173, I, AMBOS DO CIN. I. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4" do CT1V). 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149. V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do 3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4" do CT1V), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. 4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CT1V); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4' do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá afigura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN). 5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público. 6. Embargos de divergência providos. (EREsp 466779/PR, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2005, DJ 01.08.2005 p. 307- sublinhei) Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls, 15 O art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para a seguridade social constituir seus créditos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado o lançamento. Por esse critério, o poder/dever de o fisco constituir o crédito tributário referente a CSLL, PIS e COFINS deve adotar esse prazo para tais contribuições. Independentemente de questionamentos sobre a constitucionalidade do dispositivo legal, não pode a administração pública deixar de aplicá-lo, já que o tema constitucionalidade de lei transborda a suas atribuições. No caso concreto, em que a ciência dos autos e infração deu-se em 31/08/2005, não ocorreu a decadência, porque: a) o fato gerador mais antigo das contribuições sociais é 31/01/1998, dentro do prazo de dez anos, portanto; b) o fato gerador mais antigo, relativo ao IRPJ e CSLL é 31/12/1998, onde houve a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme relatado pelo autuante e mantido no presente voto. No IRPJ e CSLL, há um fato gerador, ocorrido em 30/06/2000, que está lançado sem o agravamento da penalidade. Se considerarmos que tal infração foi praticada sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, estaria decaído o direito do fisco lançar na data em que cientificado o contribuinte — 31/08/2005. A infração é por 'Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente' e decorre da reversão do prejuízo em função das infrações constatadas nos períodos de 1998 a 2002. Essa glosa nada mais é do que conseqüência e decorrência direta das demais infrações praticadas, todas infrações em que caracterizado o evidente intuito de fraude. Em que pese o autuante não tenha agravado a penalidade, numa interpretação mais benigna que a minha, tenho convicção que a referida glosa de prejuízos decorre da prática fraudulenta adotada pelo contribuinte. Com isso, também para esse fato gerador, tenho que a decadência deverá ser considerada como decendial. Não ocorreu, portanto, decadência em nenhum dos períodos lançados. Mérito Omissão de receitas A impugnante nega que tenha deixado de tributar a receita decorrente da venda de imóveis recebidos em permuta. Traz, como exemplo de que efetuou a tributação, uma folha do livro diário, constantes às fls. 641 do processo, da qual constaria a escrituração da venda do Apartamento n° 616, Box 18, no Residencial N° 1, pelo valor de R$ 90.000,00, em 23/11/2000. Esse valor estaria sendo novamente tributado no item 1 do auto de infração, constando lá o fato gerador como 31/12/2000. A planilha de fls. 98 — Demonstrativo das Alienações Não Tributadas - traz discriminadas as operações que foram tributadas no referido item 1 do auto de infração. De fato, a venda do apartamento 606, Box 18, do Residencial n° 1, pelo valor de R$ 90.000,00 em 23/11/2000 foi tributada. No livro diário, fls. 641 do processo, consta a escrituração do ingresso em caixa do valor de R$ 90.000,00 correspondente ao imóvel antes referido. Às fls. 320/328 temos um balancete da empresa, relativo ao ano-calendário 2000. Às fls. 327, sob a rubrica Receita de Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C0 I Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 16 Revenda de Imóveis, consta o reconhecimento de receita no valor de R$ 90.000,00, relativa ao "Ap. 606/18 Ed. Res. N° 1". Tenho com isso que a empresa faz prova do reconhecimento da receita relativamente à venda do mencionado imóvel e, com isso, o valor deve ser excluído da exigência tributária. Quanto às demais transações, também relacionadas no planilha de fls. 98, a empresa não trouxe qualquer documento. E poderia tê-lo feito, com facilidade, visto que são apenas seis operações tributadas. Mas nada mais veio com a impugnação. No ano-calendário 1999 foi tributada a venda, por R$ 40.000,00 do apartamento 505, Box 29, do mesmo Residencial N° 1. Na planilha há a seguinte observação; "de R$ 52.100,00, faltou tributar R$ 40.000,00. De fato, no balancete relativo ao ano-calendário 1999 consta unicamente o reconhecimento de R$ 12.100,00 como receita daquele período para o referido imóvel (vide fls. 318). Não há comprovação da tributação dos R$ 40.000,00 restantes, pelo que é de se manter a exigência. No ano-calendário 2000, além do apartamento/box 616/18 do Residencial n° 1, que já analisamos, foram tributadas, sempre com base na planilha de fls. 98, as alienações dos apartamentos 405/13, por R$ 70.000,00, 502/30, também por R$ 70.000,00, apartamento 503/27, por R$ 80.000,00, e os apartamentos 601/3/4 e 602/45/D2, cada um por R$ 43.157,81, todos do Residencial N° I. Desses, há reconhecida uma receita de R$ 58.719,68, referente ao apartamento 405 (fls. 327), que também deverá ser excluída da tributação. Com relação aos anos-calendário 2001 e 2002, há, em cada um, uma operação tributada pelo fisco. Não há balancetes anuais desses dois anos no processo, apenas balancetes relativos ao mês de dezembro, onde não consta o reconhecimento das receitas ora tributadas. Caberia à impugnante trazer a documentação que comprovasse as suas alegações. Não o fazendo, subsiste o lançamento. Em resumo, está comprovada a escrituração das seguintes receitas: FG Base de cálculo Valor comprovado Valor remanescente 31/03/2000 150.000,00 58.719,68 91.280,32 31/12/2000 90.000,00 90.000,00 zero Importa isso no cancelamento dos seguintes valores de crédito tributário, mais multa e juros correspondentes: Tributo Fato Gerador Tributo Lançado R$ Tributo Mantido R$ Tributo Cancelado IRPJ 31/03/2000 64.457,14 49.777,22 14.679,92 31/12/2000 29.786,46 7.286,46 22.500,00 CSLL 03/2000 18.737,74 14.040,16 4.697,58 12/2000 10.581,63 2.481,63 8.100,00 28/02/2000 4.706,13 2.944,53 1.761,60 Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 17 COFINS 30/11/2000 3.014,04 314,04 2.700,00 PIS 28/02/2000 1.019,66 637,98 381,68 30/11/2000 653,04 68,04 585,00 Total 132.955,84 77.550,06 55.405,78 Afora o argumento de que teria incluído tempestivamente os valores no Parcelamento Especial — PAES, a impugnante não se defende da prática de omissão de receitas pelo não reconhecimento sistemático de receita de alugueis e pelo não reconhecimento, também sistemático, da receita da venda de imóveis. Agravamento da multa de oficio A empresa sistematicamente omitiu receitas. As planilhas de fls. 90/93 e 94/95, em que a empresa apresenta os valores que deixou de tributar nas vendas de imóveis, é indicativa do despudor com que agia. Pode-se ver que nos anos-calendário 2000 a 2002 ela omitiu receitas de vendas em praticamente em todos meses. Auferia também receita de aluguéis e não as declarava. Exemplificativamente pode-se citar que, em relação ao ano- calendário 2001, para uma receita declarada de R$ 341.879,50 (fls. 509), foi apurada uma omissão de receitas de R$ 682.685,62. Os atos praticados pela autuada demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n.° 4.502, de 1964. Observa-se que não são atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada com expressivos valores omitidos. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A contribuinte alega ainda que "em momento algum procurou impedir ou dificultar o trabalho fiscal, procurando, fraudulentamente, ocultar os elementos necessários (livros e documentos) aos autuantes para a consecução de seu mister". Com isso, não seria cabível o agravamento da penalidade. Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito. O agravamento da multa foi efetuado porque o contribuinte utilizou-se de práticas dolosas tentando impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo fisco. Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 18 As razões do agravamento da penalidade subsistem, mesmo não tendo a empresa praticado atos tendentes a embaraçar a ação do fisco durante o trabalho de fiscalização. Aliás, a ocorrência de embaraço à ação fiscal ou a recusa a prestar esclarecimento e a apresentar documentos determina um novo agravamento da penalidade, conforme se vê no dispositivo abaixo, extraído do RIR/99 Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 44, §2, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 70,0: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. Portanto, correto o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada de 150% sobre as contribuições oriundas da omissão de receita apurada. Tributos decorrentes Aos tributos decorrentes deve-se aplicar a mesma solução adotada com relação ao IRPJ, visto que decorrem dos mesmos fatos. Conclusão Face ao exposto, voto por indeferir o pedido de realização de diligência, rejeitar as preliminares e, no mérito cancelar R$ 55.405,78 de crédito tributário, mais multa de oficio e juros moratórios correspondentes, conforme detalhado nas planilhas, geradas pelo Sistema Safira, que acompanham o presente voto. Nessas planilhas devem ser tomados apenas os cálculos efetuados e desconsideradas menções à base legal ou descrição de fatos, geradas de forma automática pelo sistema. O contribuinte foi cientificado do acórdão DRJ em 25 de julho de 2006 e apresentou recurso em 23 de agosto de 2006. Em seu recurso alega, em apertada síntese: - que houve irregularidade no MPF, pois o primeiro foi emitido em 07/03/2003, sendo prorrogado em 05/07/2003 e teve segunda prorrogação em 04/08/2003. A terceira prorrogação, de acordo com os comprovantes a que a impugnante teve acesso somente ocorreu em 20/02/2004, quando já havia expirado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto na Portaria 3007/2001; - que havia ingressado no PAES antes da lavratura do auto de infração (ingresso no Paes em 11/10/2003; auto de infração de 31/08/2005); - Tendo em vista a irregularidade no MPF teria readquirido a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN; _dr Processo n.° 11080.00679112005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Es. 19 - que teria havido decadência relativamente às infrações contidas no fato gerador anual encerrado em 31/12/1998 e às consignadas nos trimestres de 1999 e nos dois primeiros trimestres de 2000; - mesmo que tivesse ocorrido evidente intuito de dolo, o prazo teria de ser iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No mérito: - Omissão de Receitas: - Devem ser afastadas as parcelas atingidas pela decadência; - que improcede a assertiva fiscal de que os valores relacionados neste item correspondem a alienações não tributadas. Tome-se, por exemplo, a venda de apartamento e Box no edificio Residencial ao Sr. Iapyr Camargo Ruas, por R$ 90.000,00 em 23/11/2000. Dita venda Está devidamente registrada no Livro Diário n° 15, fls. 210, demonstrando a improcedência da imputação fiscal. Este argumento foi aceito pela DRJ e foi afstada a tributação. - quanto aos demais valores deste item, ou foram submetidos à tributação nas épocas próprias, ou foram incluídos no PAES. Que estaria impossibilitado de comprovar pontualmente os valores, sendo necessária a realização de diligência; Receitas de aluguéis não contabilizados: - Que o fisco alega que tributou esse valor, embora estivessem submetidos à tributação no PAES, porque estavam excluídos da espontaneidade. Este item já foi abordado nas preliminares (MPF e PAES); Glosas na compensação de prejuízos: - tais glosas de utilização pelo fisco das quantias concernentes às infrações consideradas neste auto de infração em discussão; Resultados operacionais não declarados: - Novamente, a exemplo do item 2, o fisco submeteu à tributação resultados operacionais originados de vendas de imóveis não contabilizadas , cujas receitas foram submetidas ao PAES. Aplicação da multa qualificada de 150%: - que a autuada não agiu com dolo, mas utilizou-se de um beneficio fiscal previsto em lei (PAES). É o Relatório. f Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 20 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente apresenta duas questões como preliminares de mérito. Como há vinculo entre as matérias, analiso-as em conjunto. Em relação à regularidade na emissão do MPF, utilizo trecho do acórdão recorrido, ao qual não tenho qualquer objeção ou correção: "Regularidade do MPF Consta da primeira página do processo a planilha Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, na qual podemos ver a seqüência de prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal. Por lá se constata que o MPF foi sempre prorrogado antes do vencimento da prorrogação anterior. Esta planilha esteve e está acessível ao contribuinte através da página da Receita Federal na intemet, conforme cientificado à empresa na ciência do MPF (fls. 02). A contribuinte pôde e ainda pode acompanhar as prorrogações. Não há obrigatoriedade de ciência pessoal da empresa nos casos de prorrogação. Como sempre houve prorrogações tempestivas não ocorreu a emissão de novo MPF e, assim, não houve necessidade de substituição dos auditores-fiscais responsáveis pelo procedimento." Conforme a decisão recorrida e análise do doc. De fls. 01, verifica-se que não houve solução de continuidade na prorrogação dos MPF's, tendo sido todas as prorrogações emitidas no prazo regulamentar. Afasto, portanto, o argumento de que a recorrente teria readquirido a espontaneidade durante o curso da ação fiscal. Resolvida a questão acima, fica evidente que também não merece acolhida o argumento da contribuinte de que teria aderido ao PAES durante a espontaneidade. A adesão ao PAES se deu em 11/10/2003, tendo sido a fiscalização iniciada em 11/03/2003 (doc. Fls. 72). As intimações de fls. 74 a 89, demonstram que em nenhum momento o contribuinte readquiriu a espontaneidade. Assim sendo, as confissões ao PAES não trazem qualquer efeito quanto à constituição do crédito tributário e à imposição de penalidades, sendo que haverá, no processamento do PAES a exclusão dos valores lançados a título de tributo, evitando que se duplique a tributação sobre o mesmo fato. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também em relação a este argumento. Início a análise de mérito pela aplicação da multa qualificada, tendo em vista sua influência sobre o prazo decadencial. O relatório fiscal de fls. 63 prescreve: " Como o contribuinte não ofereceu à tributação, tempestivamente os valores das operações de comissões, tampouco procedeu à escrituração contábil das operações de Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-17.262 Fls. 21 permuta e do recebimento de imóvel como parte de pagamento, omitindo desta forma o conhecimento dos fatos pelo fisco, entendemos como obrigatória a aplicação da multa qualificada, por caracterizar ação dolosa, tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, no caso, fundamento da imposição da penalidade fiscal cominada de 150% sobre os imposto de renda e as contribuições." A decisão recorrida discorre sobre a matéria: "Agravamento da multa de oficio A empresa sistematicamente omitiu receitas. As planilhas de fis. 90/93 e 94/95, em que a empresa apresenta os valores que deixou de tributar nas vendas de imóveis, é indicativa do despudor com que agia. Pode-se ver que nos anos-calendário 2000 a 2002 ela omitiu receitas de vendas em praticamente em todos meses. Auferia também receita de aluguéis e não as declarava. Exemplificativamente pode-se citar que, em relação ao ano- calendário 2001, para uma receita declarada de R$ 341.879,50 (fls. 509), foi apurada uma omissão de receitas de R$ 682.685,62. Os atos praticados pela autuada demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n.° 4.502, de 1964. Observa-se que não são atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada com expressivos valores omitidos. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A contribuinte alega ainda que "em momento algum procurou impedir ou dificultar o trabalho fiscal, procurando, fraudulentamente, ocultar os elementos necessários (livros e documentos) aos autuantes para a consecução de seu mister". Com isso, não seria cabível o agravamento da penalidade. Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito. O agravamento da multa foi efetuado porque o contribuinte utilizou-se de práticas dolosas tentando impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo fisco. As razões do agravamento da penalidade subsistem, mesmo não tendo a empresa praticado atos tendentes a embaraçar a ação do fisco durante o trabalho de fiscalização. Aliás, a ocorrência de embaraço à ação fiscal ou a recusa a prestar esclarecimento e a apresentar documentos determina um novo agravamento da penalidade, conforme se vê no dispositivo abaixo, extraído do RIR199 Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17262 As. 22 Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 44, §22, e Lei /12 9.532, de 1997, art. 70, I): 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. Portanto, correto o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada de 150% sobre as contribuições oriundas da omissão de receita apurada." Entendo que não há qualquer correção a fazer à decisão recorrida. Em todos os exercícios autuados (de 1998 a 2002), a recorrente omitiu receitas de venda de imóveis e aluguéis e isso foi admitido pela mesma na impugnação e no recurso e provado pela fiscalização por prova direta, através de documentos apreendidos na sede da empresa em cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente emitido pelo Poder Judiciário. Não há no caso como cogitar-se se culpa do contribuinte que poderia ter incorrido em erro e isso também não é alegado pelo contribuinte. Ele apenas alega que, durante a fiscalização colaborou com a fiscalização e que os valores teriam sido incluídos no PAES, durante a ação fiscal. Esse ato de confissão, não tem o condão de afastar a penalidade na seara do Direito Tributário. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso no que se refere à aplicação da multa qualificada, mantendo a multa de 150% aplicada. Diante da manutenção da multa qualificada, entende esta Câmara que o prazo decadencial a ser aplicado está regulado pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prescreve prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esta Câmara também não tem seguido o chamando prazo de "cinco mais cinco" anos utilizado em alguns precedentes do STJ. Visto isso, vejamos o caso concreto. O lançamento data de 31/08/2005. Analiso em relação a cada infração: Omissão de receitas: fato gerador a partir de 30/09/1999 — multa aplicada — 150% - Aplicando-se o art. 173 do CTN, o prazo inicia-se em 01/01/2000, encerrando-se em 01/01/2005. Tendo sido o lançamento efetuado em 31/08/2005, considero que houve decadência em relação a este fato gerador, tanto para o IRPJ como para a CSLL Demais fatos geradores qualificados nesta mesma infração: 31/03/2000 até 31/12/2002 — O FG de 31/03/2000 — inicio da contagem — 01/01/2001 — decadência em 01/01/2006 — Portanto não houve decadência em relação aos demais fatos geradores em relação ao IRPJ e a CSLL. Processo n.° 11080.006791/2005-78 CCO2/C01 Acórdão n." 105-17.262 Fls. 23 Omissão de Receita — Receitas de Aluguel não contabilizadas> Os fatos geradores verificados nesta infração ocorreram a partir de 31/03/2000, iniciando a contagem do prazo em 01/01/2001 e encerrando em 01/01/2006. Não houve decadência. Glosa de prejuízos fiscais — multa de 75%. A decisão recorrida manteve o lançamento com o argumento de que, mesmo não tendo sido qualificada a multa, sendo ela decorrente de infração qualificada, o prazo decadencial seguiria o art. 173. No caso, divido da DRJ, pois tenho de me limitar à lide, e a multa aplicada à infração foi de 75%. Aplicando-se o prazo de 5 anos previsto no art. 150 do CTN, para o fato gerador de 30/06/2000, o prazo decadencial encerrou-se em 30/06/2005 e, tendo sido o lançamento feito em 31/08/2005, já havia ocorrido a decadência em relação a este FG. Resultados operacionais não declarados. Fatos geradores a partir de 31/12/1998. Entendo que os FG de IRPJ e CSLL de 31/12/1998 e 31/03/1999 já tinham sido atingidos pela decadência. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência em relação as seguintes fatos geradores: Omissão de Receitas — FG 30/09/1999; Glosa de Prejuízos — FG 30/06/2000 Resultados operacionais não declarados — FG de 31/12/1998 e FG de 31/03/1999. Em relação ao PIS e a COFINS, tendo sido aplicada a multa qualificada em todos os FG, considero que houve a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999. O recorrente não traz novas alegações. Diante do exposto, voto no sentido de afastar as nulidades alegadas e dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do IRPJ e CSLL - Omissão de Receitas - FG 30/09/1999; Glosa de Prejuízos - FG 30/06/2000; Resultados operacionais não declarados - FG de 31/12/1998 e FG de 31/03/1999 e em relação ao PIS e a COFINS, tendo sido aplicada a multa qualificada em todos os FG, considero que houve a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. LntaJZÇQC:1 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007050/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Pedido de decadência acolhido. PIS - BASE DE CÁLCULO - FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO - BENEFICIAMENTO - O fumo em folha cru, em que pese o tratamento recebido, não deve ser considerado como "produto manufaturado", e, assim, quando exportado, a respectiva receita integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 202-14.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher o pedido de decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Paulo Rogério Sehn.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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De n. / 01 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1JO? Fl.\fr Segundo Conselho de Contribuintes ';f4;.M.ffr1 VISTO Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 Recorrente : DIMON DO BRASIL LTDA. (Sucessora de TABASA TABACOS S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO — DECA- DÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados nos termos do art. 150, 4°, do CTN. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Pedido de decadência acolhido. PIS - BASE DE CÁLCULO — FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO — BENEFICIAMENTO — O fumo em folha cru, em que pese o tratamento recebido, não deve ser considerado como "produto manufaturado", e, assim, quando exportado, a respectiva receita integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIMON DO BRASIL LTDA. (Sucessora de TABASA TABACOS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher o pedido de decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Paulo Rogério Sehn. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 eiro Torres Presidente veáL,L. »na rttçve Olímpio Holanda Relatora-Designada cl/opr 1 , CC-MF tj...,; Ministério da Fazenda Fl. .t.:W,;• Segundo Conselho de Contribuintes '5411;,te.:0- Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 Recorrente : DIMON DO BRASIL LTDA. (Sucessora de TABASA TABACOS S/A) RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, exarado nos seguintes termos: "1. A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls.139/153), o Auto de Infração de fls. 114, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em levantamento efetuado na escrita contábil e fiscal da autuada, a _falta de recolhimento do PIS incidente sobre o faturamento relativo às exportações de fumo - períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1992 - que resultou em crédito tributário de R53.341.939,44. 2. Tal crédito tributário é resultante de novo lançamento, consoante autorização expressa na Portaria 085/ DRF Porto Alegre (AI), uma vez que o anterior - lavrado em 09/11/92 e apenso à fl. 200 do processo 13005.000371/92-76 - foi cancelado pelo Conselho de Contribuintes. A primeira lavratura havia se dado sob a égide dos decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais, resultando aquele lançamento original em 2.950.590,60 ufirs. 3. 1Va impugnação ao presente lançamento, alega a interessada, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração. Sustenta que a aplicação da TRD sobre o valor em UFIR implicaria em dupla correção monetária, e que os juros moratórios cobrados atingem o principio da legalidade, uma vez que o cálculo utilizado ultrapassaria o limite constitucional de12%. Após historiar a metodologia de cálculo utilizada pela Fiscalização, conclui que esta é ilegal, pois a TR e a TRD corresponderiam a taxas de remuneração de capital, não podendo ser utilizadas como juros de mora para corrigir monetariamente os valores apurados no lançamento. O emprego da metodologia atacada configuraria - no dizer da autuada - excesso de exação, ensejando a anulação do presente Auto. 4. Alega também ser impossível a incidência da TRD a partir de 1° de agosto de 1991, pois de acordo com seu entendimento o art. 3° da lei 8218/91 estaria revogado pelo art. 59 da lei 8383/91, que fixa os juros de mora no montante de 1% ao mês. Tal revogação seria embasada no art. 106 do C7'N, pois, segundo a autuada, é "disposição expressa do Código Tributário Nacional que a norma com inadora de pena menos severa retroage no tempo". 5. No mérito, sustenta que o tabaco exportado é efetivamente manufaturado, o que legitimaria o procedimento adotado pela interessada de 2 212 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nL-4/r_ti..;;,' Segundo Conselho de Contribuintes •-tter- 4 Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 não computar na base de cálculo do PIS/Faturamento as receitas de sua exportação. Aduz, em defesa desta posição, o detalhamento de seu processo produtivo, mencionando a utilização de equipamentos especificamente criados para a indústria fumageira. O monitoramerzto constante, efetuado em laboratório por um rígido Controle de Qualidade, estaria demonstrando - no seu entender - o grau de sofisticação dos procedimentos técnicos adotados no estabelecimento. 6. Utilizando-se dos conceitos legais existentes na legislação tributária, sustenta que o artigo 3°, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aplica-se ao caso em questão, ao tratar da operação de beneficiamento. Argumenta ainda que o Departamento de Comércio Exterior, através da Portaria 19/82, veda a exportação do tabaco em folha cru, não beneficiado. "Como se vê "discorre o ilustre advogado, seria impossível à impugnante exportar fumo não manufaturado sem ter passado pelo crivo da antiga DECEX, atual SECEX - ". 7. Junta, também, jurisprudência do STF - de 1973 - reconhecendo a imunidade em relação ao do fumo em folha destalado, fermentado, esterilizado e acondicionado, como produto industrializado destinado à exportação. Traz, ainda, laudo pericial elaborado pela Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul, onde é afirmado a condição de produto industrializado do fumo exportado pela impugnante. Protesta pela produção de prova documental e pericial." A autoridade administrativa julgadora de primeira instância, julgou procedente a exigência, em decisão de fls. 199/219, assim ementaria: "CONSTITUC1ONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social - em virtude de exclusão indevida de parte do faturamento que compõe sua base de cálculo, é devida sua cobrança. BASE DE CÁLCULO: A alegação de que o fumo exportado é produto manufaturado não se sustenta frente ao fato de que a própria interessada, espontaneamente, preenche seus Documentos Fiscais com a posição 2401 da classcação merceológica NBM/SH. O fumo exportado pela empresa não se enquadra no disposto pelo artigo 5° da Lei 7.714/88, por não se constituir em produto manufaturado. EXIGÊNCIA PROCE.DEIVTE". 3 , . 29 CC-MF -...rà--•=-. -,•„,. Ministério da Fazenda Fl. lf,1,- •srt Segundo ConseLho de Contribuintes Nc94,,,,,.; O' Processo n° : 11080.00 705 0/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 A recorrente, então, tempestivamente, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual, preliminarmente, argüiu a decadência dos fatos geradores compreendidos entre os períodos de janeiro de 1989 a junho de 1992, para, no mérito, repisar seus argumentos de impugnação. Nos autos, a recorrente ainda fez juntar "relatório técnico" elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia, com o objetivo de sustentar suas razões de mérito, ou seja, a argumentação de que o fumo em folha é produto industrializado (fls. 312/332), assim como petição informando e comprovando que desistiu de ação ajuizada para discutir a 'mesma matéria ora em debate (fls. 355/356), e, por fim, sentença judicial proferida em ação em que se discute matéria fática similar à discutida nestes autos. O Douto Procurador da Fazenda Nacional, a propósito das petições apresentadas pela recorrente e em momentos posteriores ao recurso interposto, manifesta-se pela desconsideração de partes desses documentos (fls. 377/3 78), pois os mesmos não seriam suficientes e não teriam qualquer ligação corri as razões de recurso voluntário sustentadas. it É o relatório. 4 . . •,. 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. t1:,<*--• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Preliminarmente, cabe a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisar se na espécie teriam decaídos alguns dos períodos lançados e então exigidos pela Fiscalização, conforme expressamente argüido em preliminar pela recorrente. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por ter a recorrente excluído as receitas provenientes das operações de exportação de fumo da base de cálculo da exação em comento. A exigência em questão está contida em Auto de Infração (fls. 114/138) lavrado em 16.07.1997, referente aos fatos geradores de janeiro de 1989 a setembro de 1992. No caso ora em exame, temos de aplicar, com a devida vênia daqueles que possuem entendimento contrário, o prazo decadencial para o PIS de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 —, seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantidos então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do crN (arts. 150 e 173). '"1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, IH, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG. Ministro relator Luiz Fuz, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 49 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;XX»* Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(..) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195. 1, _II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL4L, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4"; art. 154, I); (..). (.) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. TAL (art. 146, 1111, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b,. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146,111, b; art. 149). (.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. " 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da seguinte reportagem jornalística-técnica-jurídica sobre o tema: "FISCO TEM CINCO ANOS PARA COBRANÇA A Ceil Comercial Exportadora Industrial Ltda. obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que pode tornar-se um importante precedente para quem está contestando cobranças tributárias já validades pelo Judiciário. Em decisão unanime, a Segunda Turma decidiu que o Fisco tem cinco anos para fazer uma autuação fiscal ou constituir um crédito tributário contra o 2 RE 148754-2/RI, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no D.TU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJTJ de 28/8/1992, Ementário re 1672-3 j/ ,76 22 CCMF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;. Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 contribuinte. O prazo deve ser contado a partir do chamado fato gerador. Ou seja, do ato que gera a obrigação de recolher o imposto ou a contribuição. (...). Se não houve lançamento do Fisco no prazo de cinco anos após o fato gerador, ficaria caracterizada a decadência. Relatada pela ministra Eliana Calrnon, a decisão acaba derrubando o argumento de que o prazo deveria ser contado a partir da publicação da decisão definitiva que reconheceu o crédito em favor do Fisco. O julgamento também acaba derrubando a alegação de que o Fisco teria dez anos contados a partir do fato gerador para tentar iniciar a recuperação do imposto ou contribuição. ). "3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto à parte dos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, - em razão da necessidade de se considerar a exação em seu recolhimento global (fls. 5 a 69 e 110 a 113— balancetes) -, devem ser declarados nulos, pois alcançados pelo instituto da decadência, os fatos geradores entre janeiro de 1989 e junho de 1992, inclusive. Ante ao acima analisado e em preliminar, reconheço a decadência de parte dos períodos objetos do Auto de Infração, ora analisados. No que diz respeito à não exigibilidade da TRD, entendo que esta resta prejudicada em relação à primeira preliminar, pois como é cediço, já está pacificado o entendimento de que é indevida a exigência da mesma relativa ao período de fevereiro a agosto de 1991, período esse alcançado pelo instituto da decadência, como acima examinado. Com relação aos períodos não alcançados pelo instituto da decadência, quais sejam, julho a setembro de 1992, passo a tecer minhas considerações de mérito. Como já mencionado e relatado, a autuação que deu origem ao presente processo administrativo foi lavrada por ter a Recorrente excluído as receitas provenientes de exportação de fumo da base de cálculo do PIS, com fundamento no artigo 5° da Lei n° 7.714/88, assim disposto: "Artigo 50 - Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público (FASE)') e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-lei n." 2.445, de 29 de junho de 1988, o 3 Jornal Valor Econômico - -Dicas Tributárias", artigo assinado por Marta Watanabe, publicado em 10.2.2003, p. 13- 2 7 • cC-MF Ministério da Fazenda Fl. P.--k( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta." (destaquei). A solução da controvérsia consiste, pois, em definir se o fumo exportado pela Recorrente é, ou não, produto manufaturado. Valho-me, a esse propósito, de ementa do Acórdão n°203-08.116, que consubstanciou o julgamento do Recurso Voluntário n° 107.671: "NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (C71V, art. 173, I). Preliminar rejeitada. (.). FUMO EM FOLHA PARA EXPORTAÇÃO. BENEFICL4MENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O fumo cru, durante o processamento, sofre alterações físicas e químicas, transformando-o em matéria-prima industrializada e, assim, quando exportado, a respectiva receita não integra a base de cálculo da contribuição. Recurso provido." (destaquei). É importante observar o disposto no voto condutor do aludido acórdão, quanto à industrialização do fumo em folha: "Quanto ao mérito, trata-se de analisar a exigência de contribuição sobre a receita relativa às folhas de fumo beneficiadas remetidas ao exterior (Lei 7.714/88, art. 59. Entendeu o julgador singular que o processamento das folhas de fumo -- de modo a adquirirem maior pureza -- não é beneficiamento e, também, o fato de a Recorrente e as empresas congêneres utilizarem em suas NF os códigos 2401.20.9901 para o fumo 'Virginia' e 2401.20.9902 para o fumo 'Burley', os quais, na tabela NBM/SH, referem-se a fumo' (tabaco) não manufaturado. Deflui dos autos que os produtos em questão são classificados, fermentados, esterilizados e submetidos à câmara de vácuo e reumidificação, com vistas a sua homogeneidade posto tratarem-se de características e padrões mínimos para o consumo internacional. Quando ainda utilizava-se, máxime em relação ao antigo ICM, o conceito de 'semi-elaborado; as folhas de fumo processadas eram abrangidas pelo mesmo. A meu ver, o 'semi-elaborado', apesar de não ter atingido o estágio completo da produção, já foi objeto de algum forma de industrialização/ 8 • . . 22 CC-MF -•:.:,-,:, Ministério da Fazenda :s•fr"-Ait Segundo Conselho de Contribuintes ri. .,:X.I."..P.- Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 Assim, com esse entendimento, perfilio-me às posições do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia - MCT (fls. 321 e seguintes) e às jurisprudências administrativas e judiciais, mesmo não tratando exclusivamente de PIS, mas marcando posição em relação ao aspecto da industrialização, das seguintes autoridades julgadoras: Min. Rodrigues Alkmim, no RE n° 77.328; Min. Djaci Falcão, no RE n° 76.856, do RS; Min. Aliomar Balleiro, no RE n° 74.893, do RS; Conselheiro Celso Alves Feitosa, do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 101.90286, de 16.10.1996; Jaser Oliveira Cândido do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n°101.90494 e Expedito Terceiro Jorge Filho, deste Segundo Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 201.69.969. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento (..); em relação ao mérito, entendo que o produto em questão -folhas de fumo processadas - são industrializados e, se aportadas, sua receita cabe ser excluída da base de cálculo da Contribuição ao PIS." (destaquei). Aliás, tal entendimento também já restou confirmado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 101-90.286, no sentido de que, por ser produto industrializado, o fumo em folha destinado à exportação tem sua receita excluída da base de cálculo do PIS. Cito, a bem das razões ora expendidas: "Duas questões são postas à análise no processo. A primeira delas é a insistência da decisão recorrida em atrelar o beneficio da isenção do PIS, concedida em lei específica, à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A segunda - se afastada a tese de atrelamento - é a resposta pura e simples à pergunta: o produto exportado pela Recorrente é ou não produto manufaturado? Entendo que a Recorrente tem razão quando diz que a Lei n°7.714/88, em seu art. 5°, não vinculou o beneficio do PIS à legislação do IRRI. Mesmo porque, como bem asseverou a própria Recorrente, se quisesse fazê-lo teria feito de modo explícito. É certo que o conceito de produto manufaturado não restou definido na lei instituidora do beneficio. Mas, de acordo com os conceitos da Legislação tributária (por exemplo, a do IPI) e até semanticamente considerado produto que passou por algum processo de industrialização. É de se concluir, então, que o produto manufaturado éproduto industrializado. /7 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 Diante da alegação da Recorrente, em sua impugnação, de que o produto que exporta (fumo em folha processado dos tipos Burley e Virgínia) foi considerado produto industrializado semi-elaborado pela legislação do ICMS (fumo em folha destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação), o julgador de primeira instância afirmou que integram a lista do Convênio ICMS n." 15/91 são considerados semi- elaborados, "mas não estão ainda num estágio que possam ser considerados como produtos industrializados". Aqui reside o equívoco: não há estágio definido a partir do qual um produto semi-elaborado possa ser considerado como industrializado. A melhor interpretação para esse conceito é que o semi-elaborado, por si só, é um produto industrializado - um produto industrializado semi-elaborado, ou seja, que ainda não atingiu o estágio completo de produção, mas que já foi objeto de processo de industrialização. Não há como negar, assim, a condição de semi-elaborado para fumo em folha destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação. Por conclusão, não se pode negar que esse produto passou por um processo de industrialização (de outro modo, não seria um semi- elaborado)." (destaquei e grife). E ainda, a propósito da matéria em análise, transcrevo trechos do voto condutor do Acórdão n° 101-90.494, que adotou o mesmo entendimento externado na decisão em parte acima transcrita: "Considerando, pois, que, no caso vertente, foram aplicados dispositivos considerados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exigência fiscal não deve prosperar. Convém, AINDA, aduzir que, em recente julgamento em que foi relator o ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa, esta Câmara entendeu que o fumo em folha destinado à exportação faz jus ao beneficio fiscal de isenção, eis que produtos semi-elaborados devem ser considerados produtos industrializados." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão n° 101-90.494, Rel. Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, Sessão de 3.12.1996) (destaquei). Da simples análise de trechos dos acórdãos acima citados, verifica-se que os mesmos entenderam que o fumo exportado é considerado produto industrializado. Assim, o artigo 5° da Lei n°7.714/88 contém todos os elementos integrantes de sua aplicabilidade, estando claro que a exclu ão em causa não está condicionada a qualquer requisito ou norma existente ou a ser editada. 10 , . 22 CC-MF -••Tik----. lir . Ministério da Fazenda Fl. t.)::"K.- Segundo Conselho de Contribuintes. cetn, -, .ii 1 .441 .. 4,"--, .:" • Processo e : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 Entendo que caso pretendesse o legislador que o beneficio fosse aplicável apenas aos produtos listados na Portaria GB n° 203/71, do Ministério da Fazenda e que listava os produtos manufaturados cuja exportação deveria ser incentivada, ou a qualquer outra norma relativa ao Imposto sobre a Renda, teria feito menção expressa nesse sentido. Portanto, é forçoso concluir que se a própria lei não impôs condições, não caberia à Fiscalização fazê-lo, uma vez que a atividade de fiscalização e arrecadação de tributos é estritamente vinculada. Vale dizer que a Portaria n° 301/88, do Ministério da Fazenda, incluiu os produtos classificados na posição NBM/SH 2401 na mencionada lista de que trata a Portaria GB n° 203/71, o que evidencia, ainda mais, a natureza de produto manufaturado do fumo em questão. A questão acima foi muito bem analisada pela Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que lavrou declaração de voto por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.491, parte integrante que é do Acórdão n°202-11.777: "A portaria n°203-GB, do Ministro da Fazenda, de 2 de julho de 1971, lista os produtos manufaturados cuja exportação era incentivada com isenção do 1RPJ. Com a Portaria n° 301, de 22 de dezembro de 1981, o Ministro da Fazenda incluiu na relação os produtos da posição 2401 (fumo em folha), alcançando-os com o beneficio na área do IRPJ no exercício de 1983, posteriormente estendido para o exercício de 1986 pela portaria n°122, de 29 de julho de 1984. Ao conceder incentivo na área do imposto de renda, restritos à exportação de produtos manufaturados, para os produtos da posição 2401, onde, repete-se, classificam-se os produtos exportados pela recorrente, o Ministro da Fazenda os reconheceu como produtos manufaturados, na forma definida pela Portaria MF n° 203/71." Entendo oportuno mencionar, ainda, que a Lei n° 9.004/95 alterou a redação do artigo 5° da Lei n° 7.714/88 mantendo o beneficio concedido às exportações, nos seguintes termos: "Art. 5°. Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. § I° Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°1.248. de 29 de novembro de 1972. i 11 404C.a: 20 CC-MF Ministério da Fazenda *pT Fl. —,":"C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão O : 202-14.793 ,§ 2°A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n°8.402. de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação." Diante da nova redação dada ao dispositivo legal em comento, verifica-se, novamente, não ter sido feito qualquer referência à existência de normas regulamentares que restringiriam o aludido beneficio. A Lei n° 9.004/95 encarregou-se de incluir os §§ 1° e 2°, esclarecendo quais os produtos excluídos do beneficio, o que demonstra não existirem, anteriormente, quaisquer restrições, bastando tão-somente ser o produto caracterizado como manufaturado. Daí ser irrelevante e não descaracterizar a ocorrência do processo de industrialização o fato de a posição NBM/SH 2401, em que estão classificados os fumos exportados pela Recorrente. Em conseqüência e com o devido respeito aos que se posicionam de forma contrária, entendo ser equivocado o entendimento de que é somente no Sistema Harmonizado que deve ser buscado o alcance do que seja fiamo manufaturado ou não. Aliás, as expressões "industrializado" e "manufaturado", como empregadas na legislação tributária e conforme entendimento pacífico da jurisprudência, não têm qualquer conotação técnica que as diferencie, motivo pelo qual todo produto industrializado é produto manufaturado. Destaco, ainda, que os semi-elaborados são produtos que sofreram processo de industrialização e, em razão disso, ainda que não estejam prontos para o consumo, são considerados manufaturados. Neste particular, destaco as razões da declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, declaração de voto essa fundada na já citada declaração proferida pela Conselheira Maria Teresa Martínez López, nestes exatos termos: "A questão que se apresente em debate, consiste em determinar se produto exportado pela Recorrente é ou não produto manufaturado, ou seja, se os produtos exportados pela recorrente estão beneficiados pelo disposto no artigo 5° da Lei n°7.714/88, para o que se torna necessária a sua transcrição: `Art 5° Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEO e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-lei n o 2.445, de 29 de 12 .inb.....t, 2° CC-MF ..• . -e. Ministério da Fazenda Fl. '54)7,:;.lt Segundo Conselho de Contribuintes •.,"-ei)--..,.. 5?.:.:LAre,; - Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 junho de 1988, o valor da receita de exortação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.' A lei refere-se a 'produtos manufaturados nacionais '. Para o deslinde da questão, que ora se apresenta, é suficiente, então, determinar se os produtos exportados pela recorrente são produtos manufaturados ou não. (..) Para elucidar essa questão, recorremos, inicialmente, ao Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva para definir manufatura: 'MANUFATURA — (...) Quando usado para distinguir a obra feita, isto é, a utilidade produzida pelo homem, tanto se refere ao artefato (produto industrial e feito mecanicamente), como a qualquer espécie de trabalho ou obra, produzida manualmente. Dessa forma, manufatura quer significar, neste sentido, tudo que se produz, não importam os meios, para uso e utilidade do homem, pela transformação e aproveitamento de matéria-prima, tirada da natureza.' (De Plácido e Silva. VOCABULÁRIO JURÍDICO. 4°M Editora Forense. Rio de Janeiro, 1996). Do conceito acima se extrai que todo produto industrializado é, sem sombra de dúvida, produto manufaturado, não sendo verdadeira, entretanto, a sua recíproca, visto que, no sentido literal, manufatura tem um alcance bem mais amplo, englobando qualquer trabalho ou obra produzida pelo homem, manual ou mecanicamente. (4 Mas o que é um produto semi-elaborado? No NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO, elaborar é 'preparar gradualmente e com trabalho'. Elaborado, então, é aquele produto que sofre algum tipo de trabalho, que o aperfeiçoa para consumo ou utilização do homem. Semi-elaborado, por decorrência, é produto que também já sofreu algum tipo de trabalho, porém não está, ainda, pronto para o consumo ou utilização do homem. O trabalho, como vimos na definição de manufatura, pode ser manual ou mecanicamente. Definido produto semi-elaborado, falta saber se a legislação o considera produto industrializado ou não. Para isso buscamos apoio na Constituição Federal de 1988, quando dispõe sobre o ICMS: 'Art., 155... § 2° O imposto previsto no inciso 1, "b", atenderá ao seguinte: X— não incidirá: ./f 13 3k: 2°CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007050197-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar.' (grifei) Como se vê, a Constituição primeiro fixa um universo: o dos produtos industrializados. Em seguida, dele exclui os semi-elaborados. Não resta a menor dúvida que a CF trata de produtos industrializados semi-elaborados. Por todo o exposto, não há como negar que o processamento por que passa o fumo em folha exportado pela recorrente é produto industrializado semi- elaborado, integrante do universo dos produtos manufaturados, fazendo jus ao beneficio estatuído pelo artigo 5° da Lei n° 7.714/88. A reforçar esse entendimento, tem-se o _fato de que a legislação posterior, tanto do PIS (Lei n° 9.004/95), quanto o ICMS (Lei Complementar n° 87/96), estenderam o beneficio de exclusão da base de cálculo e de não incidência, respectivamente, a toda exportação de mercadorias nacionais, sem qualquer restrição." (destaques do original). Portanto, a necessária caracterização do fumo exportado pela recorrente como produto industrializado é evidente, pois o processo de industrialização, ao qual está sujeito, é complexo e envolve várias fases, exigindo a utilização de vários equipamentos sofisticados. A bem da ênfase e para melhor conduzir a presente análise, necessário se faz afirmar que Colendo Supremo Tribunal Federal já considerou o fumo em folha produto industrializado: "Aqui, entretanto, no caso da folha de fumo, ao que se me afigura, não se trata de simples beneficiamento do produto natural Tenho que o beneficiamento é na espécie fase necessariamente integrante de determinado processo de industrialização. Ao que se esclarece nos autos, consiste ele: I - RECEBIMENTO do tabaco em folha, em estado cru, dos respectivos plantadores ou seus prepostos; II - FERMENTAÇA-0 em pilhas, do tabaco de GALPÃO, controlada por adequada aparelhagem; III - CLASSIFICAÇÃO de todos os tipos de tabaco em folha, quais sejam: GALPÃO, BURLEY, VIR GINJA E ESTUFA; IV - ESTERILIZAÇÃO NORMAL das variedades 8 URLEY, VIR GINJA E ESTUFA, e FERMENTAÇÃO DUPLA, também denominada 'segunda fermentação' do tabaco GALPÃO; V - ACABAMENTO mediante prensagem das folhas, inclusive costuração e mercação; VT - EXPURGO, ou seja, a imunização temporária contra a infestação do Bicho do Fumo (lasioderna Serricorne) e VII - ARMAZEIVAMEIVTO e EXPEDIÇÃO (nota: antes de ser expedido, o fumo 14 , 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,L;érltk-'• Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 que sofreu o referido processo de industrialização é acondicionado em fardos ou caixas). Considero, portanto, que a espécie se diferencia dos casos do sisal e do algodão em pluma. Aqui: não se cuida de simples produto agrícola beneficiado para a venda in natura, mas de produto que sofre necessária fase de preparo em processo de industrialização." (Tribunal Pleno, RE n° 77.328, r. voto do relator para acórdão Min. Rodrigues de Alckrnin); - Fumo em Folha para exportação. Imunidade prevista no art. 23, § 7° da Constituição Federal. Precedente a Turma, acolhendo a imunidade. Recurso extraordinário conhecido e provido para restabelecer a decisão do primeiro grau." (Primeira Turma, RE n.° 76.856/RS, Rel. Min. Djaci Falcão); e - Fumo em folha para exportação - Imunidade (C.F., art. 23, 7°). Não violou a C.F., art. 23, § 7°, mas a aplicou com inteligência perfeitamente razoável à luz de sua letra e finalidade, o Acórdão que reconheceu a imunidade do fumo em folha destalado, fermentado, esterilizado e acondicionado, em relação ao 1CM, como produto industrializado destinado à exportação" (Primeira Turma, RE n.° 74.893/R.S, Rel. Min. Aliomar Baleeiro). Nesta oportunidade, teço ainda considerações sobre o fato de que a ora recorrente, em caso semelhante ao presente, ajuizou ação ordinária (Processo n° 2000.71.11.001249-9) perante a Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para afastar exigência fiscal decorrente da exclusão de receitas de exportação de fumo na base de cálculo do PIS. A sentença, que julgou procedente o pedido, assim dispôs quanto à caracterização do fumo como produto industrializado: "O fumo, após a colheita, passa por um processo de cura, em estufas de tijolos e barro (Virginia), aquecidas por calor resultante da queima de lenha. Trata- se de secagem, buscando redução da umidade e fixação de características do produto nessas condições. No fumo Burley, a cura dá-se em galpões. Depois de ser adquirido, o fumo, nas usinas fabris como da autora, passa por preparação de blends, conforme rígidas especificaçães dos mesmos, com posterior beneficiamento, adquirindo o produto novas características que, inclusive, permitem que as condições de armazenagem sejam alteradas, passando o prazo de estocagem a ser superior a quatro meses. Somente após este beneficiamento é que o fumo pode ser exportado. C...) Ainda, o laudo pericial (fls. 111/155) emitido pela Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul, não impugnado pela ré, 15 g.. " 22 CC-MF -• ;gtr„ le Ministério da Fazenda Fl. "(" Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 corrobora com a assertiva da autora. Ao responderem o quesito n° 07, os peritos definiram a natureza do produto, cabendo aqui a sua transcrição: 'Sob o aspecto tecnológico, embora convenhamos, sem o refinamento que outros processos industriais apresentam, ainda que isto seja de menor importância para a caracterização, o fumo em folhas é um produto industrializado, totalmente diferente das folhas de fumo, que são a matéria- prima empregada na sua obtenção, pois, desde o momento de sua coleta na lavoura até atingir este estágio, sofre transformações em sua apresentação, na sua natureza, no acabamento e na aparência, modificada por profundas transformações físicas e químicas. Além disso, para os processos de beneficiamento citados, emprega-se, em escala industrial, uma série de equipamentos apropriados, cujos aspectos construtivos aparecem nas fotografias anexas, juntamente com fluxograma geral dos processos' (fl. 121/122). Portanto, sendo o fumo destinado à exportação produto manufaturado, podia a autora excluir de sua receita operacional bruta o valor da receita de exportação deste produto manufaturado nacional, conforme a previsão do art. 5°, da Lei n° 7714/88. ". Faço ainda a observação de que o próprio Departamento de Comércio Exterior - DECEX, ao dispor sobre as especificações técnicas para a exportação do tabaco em folha, considera o produto como manufaturado. A Portaria n° 19, de 24.05.1992, chega mesmo a proibir a exportação de tabaco em folha "in natura", só permitindo a exportação de tabaco que tenha sido objeto de industrialização. A lista anexa à Portaria n° 19, em seu capitulo III, item 22.3, parágrafo único, define a questão: "Parágrafo Único: Fica expressamente vedada a exportação do tabaco em folha ou (também, chamado de tabaco em folha 'in natura'), ou seja, qualquer tipo de folha de tabaco submetido a cura em estufa (cura artificial), ou em galpão (cura natural), sem ter passado pelo processo final de ressecagem e/ou fermentação". Ora, se a lei veda, expressamente, a exportação de fumo "in natura" e se a recorrente somente poderia realizar tais exportações amparada por meio de guias fornecidas pelo DECEX, resta evidenciado o reconhecimento, pelas autoridades de comércio exterior, do caráter manufaturado (industrial), do fumo exportado., 16 fil'41 2 CC-MF ""' ,... V . Ministério da Fazenda Fl.-....,:**t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 Concluindo e em face do analisado, entendo que o produto em questão — folhas de fumo processadas — é industrializado e, se exportado, sua receita cabe ser excluída da base de cálculo da Contribuição ao PIS. É como voto. i Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 t• / DALTO - ". ORDEIRO DE MIRANDA 17 2° CC-MF _c. ir , Ministério da Fazenda ....---. i Fl. ,iy --,.;It Segundo Conselho de Contribuintes kzc.4-,°: -. Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. A divergência do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõe ao relator originário, tem como objeto as exclusões referentes às exportações de fumo em folha destalado, cujas receitas foram desconsideradas da base de cálculo da contribuição para o PIS pela recorrente, e sobre as quais incidiu a exação questionada Destarte, neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria no qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no seu voto, inclusive a que diz respeito à prejudicial de decadência, onde a sua posição foi seguida pela maioria do Colegiado. O litígio que originou o dissenso no Colegiado se resume na caracterização ou não do fumo em folha destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação como "produto manufaturado", de sorte a fazer jus ao beneficio previsto no artigo 5° da Lei n°7.714, de 1988, verbis: "Art. 5°. Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta." (grifei) De acordo com os léxicos, a palavra "manufatura", cuja origem etimológica vem do latim manus factus (feito a mão), significa alguma coisa feita à mão ou por máquinas, a partir de matérias-primas, servindo também para designar o estabelecimento fabril ou fábrica em que, pelo aproveitamento e transformação de matérias-primas, se produzem artefatos ou objetos de uso e de utilidade. A decisão recorrida considerou imprestável a definição advinda de dicionários de uso geral para "produto manufaturado", por entendê-la demasiadamente genérica, buscando situar esse conceito à luz da legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, argumentando não fazer sentido que um único artigo de uma lei tenha vida própria, independentemente de todo o contexto jurídico em que ela se encontra imerso. Nesse diapasão, demonstrou, de maneira que entendo irretocável, a intima relação da legislação referente à contribuição para o PIS com a do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e, em especial, no tocante aos incentivos à exportação, na área da contribuição para o PIS, sob a égide da legislação que antecedeu o enfocado artigo 5° da Lei n° 7.714, de 1988 (vg. Decreto-Lei n°2.303, de 1986), na qual era cometida ao Ministro da Fazenda a competência para .1relacionar os produtos manufaturados nacionais contemplados. \____ _I 18 „;;;;tb', n::‘..\ 2° CC-MF.: ••••' er. "'ir, Ministério da Fazenda Fl.ry ..}-20( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 Realçando que na primeira seleção de produtos que deveriam ter suas vendas para o exterior estimuladas, efetuada pelo Ministro da Fazenda, mediante a Portaria GB- 203/1971, não se incluíram os produtos da posição 24.01 da NBM (folha de fumo), os quais só vieram, excepcionahnente, a ser incluídos na relação anexa à Portaria MF n° 301, de 22/12/1981, cujos efeitos vigoraram até o exercício de 1987. Em seguida, a decisão recorrida faz um minudente exame da classificação e descrição adotadas pela NBM/SH para o produto em pauta, identificando-o como fumo em folha destalado tipo "Virgínia” e "Burley", classificados, respectivamente, nos códigos 2401.20.9901 e 2401.20.9902, ressaltando haver uma clara definição merceológica da natureza desse produto como "não manufaturado", tendo em vista o próprio teor do texto da posição 2401. Aqui manifesto minha inteira concordância com a decisão recorrida nesse aspecto, vez que bem demonstrou, à luz das regras de classificação de mercadorias e com o subsídio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que o fumo em folha, qualquer que seja o tratamento aplicado, desde que não corresponda a um produto pronto para ser fumado, classifica-se na posição 2401, e, assim, é conceituado pela NBM/SH' como um produto não manufaturado. Portanto, sem nenhuma substância a afirmativa da recorrente de que as classificações nos códigos 2401.20.0901 e 2401.20.0902 da NBM/SH somente defmem o fumo em folha cru, apenas curado, na forma em que é adquirido dos produtores rurais, o que não seria o fumo que foi por ela exportado, como também vazia e equivocada a alegação de ter a decisão recorrida confundido com transcrições de notas explicativas do Sistema Harmonizado, que nada teriam a ver com o assunto. ° Considerações gerais constantes do Capitulo 24 da NESH: "O fumo (tabaco) provém de diversas variedades cultivadas de plantas do gênero 'Nicotiana ', da família das solanáceas. As dimensões e formas das folhas diferem de uma variedade para outra. A variedade de filmo (tabaco) determina o modo de colheita e o processo de secagem. A colheita é feita quer das plantas inteiras ('Stalk cutting), com maturidade média, quer das folhas isoladas rpriming), conforme o seu grau de maturidade. A secagem opera-se igualmente, por plantas inteiras ou por folhas isoladas. A secagem efetua-se ao ar livre rsun-curing), em recintos fechados com livre circulação de ar ('air-curing), em secadores de ar quente rflue-curing 9, ou, ainda, ao fogo ( fire-curing). Uma vez secas, e antes do acondicionamento definitivo, as folhas submetem-se a um tratamento destinado a assegurar-lhe boa conservação. Esse tratamento efetua-se quer por fermentação natural controlada (Java, Suma tra, Havana, Brasil, Oriente, etc), quer por secagem artificial rre-drying 9. Esse tratamento e a secagem influem no sabor e no aroma do fumo (tabaco), que sofre, ainda, depois de acondicionado, um envelhecimento espontâneo por fermentação ('ageing 7. O fumo (tabaco) assim tratado, apresenta-se em feixes, fardos de diversas formas, barricas ou em caixas. Nestas embalagens, as folhas encontram-se alinhadas (fumo ou tabaco do Oriente), atadas em meadas [diversas folhas reunidas por meio de um atilho ou de uma folha de fumo (tabaco), ou simplesmente a granel rloose leaves21. Em qualquer dos casos, o fumo (tabaco) apresenta-se fortemente comprimido em sua embalagem, no intuito de se obter a sua boa conservação. Em alguns casos, a fermentação do fumo (tabaco) é substituída e acompanhada pela adição de aromatizantes ou de umectantes rcasing) destinados a melhorar-lhes o aroma e conservação. O presente Capítulo inclui não só os fumos (tabacos) não manufaturados e os manufaturados, mas também os isucedâneos do fumo (tabaco) manufaturados, que não contém fumo (tabaco)". L. -2" 19 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •Z‘t. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 Ademais, considere-se que esses são os códigos adotados no documentário fiscal referente ao fumo exportado pela recorrente, além de ser incontroverso que não se trata de um produto pronto para ser fumado, o que, inclusive, foi reconhecido em exposições com auxilio de recursos audiovisuais do processo de beneficiamento e acondicionamento do tabaco em folha perante este Colegiado. No que pertine à relevância da conceituação como produto manufaturado do produto em tela pela NBM/SH, a par dos bem lançados argumentos da decisão recorrida, trago à colação excerto do voto condutor do Acórdão n° 203-05.006, da lavra da Conselheira Elvira Gomes dos Santos que, neste particular, assim se manifestou: "Para seguramente conceituar o que sejam 'Produtos manufaturados nacionais", cumpre recorrer ao Decreto n°435, de 27/01/92, que trata das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas. Bélgica, na versão luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal e à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/SH. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias — SH foi criado através de trabalho conjunto, desenvolvido pela Organização das Nações unidas, Comunidade Económica Européia e Conselho de Cooperação Aduaneira. Trata-se de nomenclatura concebida com o objetivo de permitir não só a elaboração de tarifas aduaneiras como também a elaboração de tarifas de fretes e estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte, câmbio, bem como a compilação de dados para a elaboração de estatísticas de produção, acompanhando os avanços tecnológicos e comerciais das diferentes regiões do mundo. O Brasil aderiu à Convenção Internacional, em 31/10/86 — Anteprojeto da NBM — Edital n° I, de 22/09/87 (Suplemento do DOU n° 189, de 05/10/87). As Notas Explicativos do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome (parágrafo único do art. I° do Decreto n°435/92). Todo o histórico e referências que até aqui foram produzidos objetivaram destacar que a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — SH é utilizada em todas a legislação brasileira, quando aplicável. O legislador ou o administrador público, quando nas respectivas esferas de atuação, tratam de determinados produtos, cogitam de 20 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;catz5 Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 determinados incentivos, defrontam-se com a necessidade de impor exigências, criar ou detalhar operações, seja no campo dos impostos, taxas ou contribuições, colhem os conceitos hábeis constantes da Nomenclatura, seja a atual, consubstanciada no Sistema Harmonizado, seja a anterior, NCCA. À guisa de ilustração, cite-se a Portaria n° GB 203, de 02/06/71, que dispunha: "As empresas poderão abater do lucro sujeito ao imposto de renda, a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados nacionais constantes da relação anexa a esta Portaria e elaborada de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)". No mesmo sentido, veja-se a Portaria n° BSB-00I, de 10/01/72, que, no seu fecho, dispunha: "Relação de mercadorias, segundo a Tarifa Aduaneira Brasileira (TAB/NBM) anexa a esta Portaria, cujo incremento da exportação data direito à importação, com isenção de impostos nos termos do D.L. n° 1.189/71... ". Mais recente, a Lei n°6.267. de 15/12/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o regime tributário da microempresa dispõe, em seu art. 15: "Nas saídas de mercadorias classificadas nas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), mencionadas no Anexo único, com destino a microempresa, definida no artigo 2° e localizada em território paulista, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na operação realizada pela destinatária". Resta claro que a NBM, hoje Sistema Harmonizado, é supedâneo inarredável de toda a legislação tributária." No exame da matéria, sob a ótica da legislação do IPI, a decisão recorrida, a partir da verificação de que o produto em tela, classificado nos códigos NBM/SH 2401.20.9901 e 2401.20.9902, é não-tributado por aquele imposto (NT), reforça o seu entendimento de que "trata-se de fumo não manufaturado que está fora do campo de incidência do imposto e está excluído do conceito de industrializado, na forma da legislação do IPI'". Quanto ao fato de que um produto não tributado está fora do campo de incidência do IPI, não se discute, já a sua exclusão do conceito de produto industrializado trata- se de presunção legal, não importando que tais produtos possam ser considerados, em certas circunstâncias, como industrializados, ou então tenham sofrido processo de industrialização. Este Conselho já de há muito tem admitido a condição de industrializado para produtos com a indicação "NT" (não-tributável) na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, para efeito de fluência de beneficios fiscais. 21 st 2Q CC-MF "..;...c.1-; Ministério da Fazenda•40 —41 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007050/97-15 Recurso n° : 107.923 Acórdão n° : 202-14.793 No que toca ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a condição de produto industrializado para o fumo em folha processado na forma descrita pela recorrente, com vistas à imunidade do ICM conferida aos produtos industrializados destinado à exportação, também com razão a decisão recorrida, quando assinala que o assunto assumiu um novo contorno sob a égide da Constituição Federal de 1988. De fato, com a exclusão da categoria dos produtos semi-elaborados do conjunto dos produtos industrializados alcançados pela não incidência do ICMS sobre as operações que os destinem ao exterior, estabelecida pelo artigo 155, § 2°, X, a, da CF/1988, entendo que ficou firmada, no plano constitucional, a distinção entre o que se entende por um produto industrializado pleno, valendo aqui a sinonimia com produto manufaturado, e aqueles que, embora industrializados, não tenham atingido o estágio de uma manufatura pronta e acabada num determinado estágio de produção. Por outro lado, a própria recorrente reconhece que o fumo que exporta é considerado produto industrializado semi-elaborado pela Legislação Tributária do ICMS (Lei Complementar n° 65, de 15/04/1991, e Convênio ICMS n° 15, de 25/04/1991, c/c o Convênio ICM n°07/1989), o que implica a admissão de sua condição de não manufaturado nessa acepção. Pelo exposto, concluo que há uma convergência das legislações examinadas, consoante com o conceito vemacular de "manufatura", no sentido de entender o produto manufaturado como aquele pronto e acabado num determinado estágio de industrialização, excluindo matérias-primas beneficiadas, por mais sofisticado e intensivo de capital que tenha sido o tratamento recebido, como é o caso da folha de fumo beneficiada nos termos descritos neste processo. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para não reconhecer a qualidade de produto manufaturado ao fumo em folha destalado, e, portanto, devem os valores correspondentes à receita obtida com sua exportação fazer parte da base de cálculo da contribuição para o PIS, e para reconhecer a decadência dos fatos geradores entre janeiro de 1989 e 16 de julho de 1992, inclusive. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 -NifrOtOáryoso teccOacira- NEVLE OLÍMPIO HOLANDA 22

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Numero do processo: 11080.003960/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73294
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. o. / 05_120Q0 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.4V1" Processo : 11080.003960/98-19 Acórdão : 201-73.294 Sessão • 09 de novembro de 1999 Recurso : 111.808 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei ng 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1999 Luiza - e a a - de Moraes Presidenta e Relat e ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/Mas 1 J 02 S" MINISTÉRIO DA FAZENDA r-~) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo : 11080.003960/98-19 Acórdão : 201-73.294 Recurso : 111.808 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 60/61: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos a março e abril de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 629/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, assevera que "em se tratando a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, e consoante o estabelecido no art. 97 do CTN, vigora o princípio da reserva legal, restando ao administrador convalidar compensações apenas nos estritos ditames legais". 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/57, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa 2 5-1,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • ,,,§fy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003960/98-19 Acórdão : 201-73.294 precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da Lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as 'TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da mencionada Decisão de fls. 59/72, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 59, que se transcreve: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Através da informação de fls. 96, constata-se que o Aviso de Recebimento — AR não foi anexado ao processo, tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não retornou o AR referente a comunicação de fls. 73 e, após intimada, não localizou o referido documento. A recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.02.99, às fls. 80/95, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). Às fls. 96 consta Despacho do Serviço de Arrecadação — SESAR/DRF/Porto Alegre informando "conforme estratos de fls. 74-79, que o contribuinte declarou valores de PIS 3 02, MINISTÉRIO DA FAZENDA z. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?- Processo : 11080.003960/98-19 Acórdão : 201-73.294 correspondentes aos meses de março e abril de 1997 em DCTF como pagos, tendo-se confirmado os pagamentos no sistema SINAL. Os valores não correspondem exatamente aos valores declarados no pedido de compensação." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003960/98-19 Acórdão : 201-73.294 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. • 5 St2 5- INISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t3C,1a, Processo : 11080.003960/98-19 Acórdão : 201-73.294 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § ,sr 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 6 , -MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11080.003960/98-19 Acórdão : 201-73.294 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que 7 5". . . , ;"t» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003960/98-19 Acórdão : 201-73.294 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999. 44r LUIZA BEL " A GALAN r DE MORAES 8

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Numero do processo: 11080.004570/95-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Correto o lançamento que utiliza como custo de aquisição o valor dos bens e direitos declarados como de mercado no ano-base de 1991, ainda mais se o contribuinte deixou de requerer a retificação destes valores, retificação esta que deveria obedecer ao rito previsto na legislação fiscal, mormente tendo em vista que nestes casos compete ao requerente demonstrar o erro que dá supedâneo ao pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44545
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA esso n°. : 11080.004570/95-87 Recurso n°. :123.016 Matéria :IRPF - EX.: 1994 Recorrente : URANDI KEGLES DOS ANJOS Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.545 IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Correto o lançamento que utiliza como custo de aquisição o valor dos bens e direitos declarados como de mercado no ano-base de 1991, ainda mais se o contribuinte deixou de requerer a retificação destes valores, retificação esta que deveria obedecer ao rito previsto na legislação fiscal, mormente tendo em vista que nestes casos compete ao requerente demonstrar o erro que dá supedâneo ao pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URANDI KEGLES DOS ANJOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRES1DEN a - LIV/ LEONAR o SSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 AIJO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 11080.004570/95-87 Acórdão n°. :102-44.545 Recurso n°. :123.016 Recorrente : URANDI KEGLES DOS ANJOS RELATÓRIO A decisão recorrida relatou a questão debatida nos seguintes termos: "A contribuinte acima indicada impugna (fls. 139/143) tempestivamente, a exigência do crédito tributário relativo ao exercício de 1994, formalizado na notificação de fl. 134 acompanhada da" Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do IRRF " (fls. 130/131) e dos Demonstrativos (fls. 132/133). 2. De acordo com a mencionada notificação, o lançamento é decorrente de: - omissão de ganho de capital apurado nos meses de fevereiro/1993 ( Cr$ 366.118.475,00 ) e novembro/ 1993 ( Cr$ 1.922.361,00 ) obtido nas alienações dos imóveis conjunto 602, Rua Mostardeiro, n° 123 e apt° 405, rua Antonio Parreira, n° 56 descritos a fls. 130/131; - omissão de ganho de capital apurado no mês de fevereiro no total de Cr$ 450.000.000,00 decorrente da venda do veículo Mercedes Benz, ano 1973, Placas HZ 0005. 3. A base legal das referidas exigências se encontra nos artigos 1° a 3° e §§, 8°. 16 a 21 da Lei 7.713/88, art. 1° a 30 e 18-1 e §§ da Lei 8.134/90, art. 4° e 50 e § único e 52 da Lei 8.383/91. 4. Em sua defesa (fls. 139/143) a interessada, alega, em síntese, que: - não houve ganho de capital naquelas operações de venda, porque o custo de aquisição utilizado pela fiscalização não corresponde ao custo definido pela legislação tributária, no ano-base de alienação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ws. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p' SEGUNDA CÂMARA '4ocesso n°. : 11080.004570/95-87 Acórdão n°. :102-44.545 - utilizando-se o custo de aquisição correto ( valor de mercado em 31112/91 ) houve prejuízo fiscal nas alienações efetivadas; - o custo de aquisição dos bens adquiridos até 31/12/91, caso dos autos, é determinado de acordo com o art. 805 do RIR/94; - apresentou declaração de rendimentos no exercício de 1992, ano-calendário de 1991, com diversas incorreções e omissões, as quais foram retificadas na declaração apresentada no exercício de 1993, fazendo constar na coluna "Ano 1991 "da Declaração de bens os valores corretos dos imóveis: 1) conjunto 602, rua Mostardeiro, n° 123 ( 08/05/91 ) 70.000,00 UFIR; 2) Apt° 405, Rua Antonio Parreiras, n° 56 RJ ( 23/08/91 ) - 100.000,00 UFIR; 3) automóvel Mercedes Benz, placas HZ 0005 - 70.000,00 UFIR: - tal retificação foi realizada antes do início da presente ação fiscal e de acordo com a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas dos anos 1994 e 1995, perguntas 298 e 301; -" a Requerente exerceu o direito à retificação, alterando os valores constantes em 31/12/91, na declaração de bens e direitos do ano-base de 1992, muito antes do início da ação fiscal" ; - refazendo-se o cálculo, considerando os novos custos de aquisição não há o que se falar em ganho de capital naquelas operações nos termos do art. 812 do RIR/94; - apurou prejuízo de 6.725,22 UFIR, 56.136,08 UFIR e 23.110,50 UFIR nas três alienações realizadas." A DRJ julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo apenas a multa de ofício para 75%. Recorre o contribuinte para este Conselho reiterado os argumentos expendidos em sua impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •!,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,) SEGUNDA CÂMARA > n-bcesso n°. : 11080.004570/95-87 Acórdão n°. :102-44.545 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos previstos em lei, razão pela qual conheço do mesmo. No julgamento do Recurso n. 119.779, em processo por mim relatado, esta E. Câmara proferiu aresta que ficou assim ementado, verbis: "RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992. O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem, e mesmo assim antes da alienação do mesmo." No caso dos presentes autos, o contribuinte sequer requereu às autoridades administrativas a retificação da declaração de rendimentos do ano-base de 1991, procedimento este que deveria obedecer ao rito estabelecido na legislação fiscal, razão pela qual deve ser mantido o auto de infração que considerou como custo de aquisição o valor de mercado dos bens declarados no período-base de 1991. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. 114' 41 LEONAR a MUSS DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001961/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-06881
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. o.21f O 1.—/ C C Rubrica , ja,IL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -13t1". Processo : 11020.001961/98-14 Acórdão : 203-06.881 Sessão • 19 de outubro de 2000 Recurso : 115.062 Recorrente : GAZOLA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível, por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 "1. 104 Otacilio D. as artaxo President e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Una Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 J? . ksi MINISTÉRIO DA FAZENDA • ::>,iit;e• t.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001961/98-14 Acórdão : 203-06.881 Recurso : 115.062 Recorrente : GAZOLA S.A. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos referentes a créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos de PIS relativos a agosto de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de panalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura pública de cessão de direitos, direitos esses consubstanciados em precatórios, para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Referidos precatórios teriam origem em uma execução trabalhista originária do estado de Roraima. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 352/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há. débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: 2 J 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.001961/98-14 Acórdão : 203-06.88 1 "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/8 1 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a precatórios não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal." SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares É o relatório. : .3 gq MINISTÉRIO DA FAZENDA gr:: . Yf SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU INTES Processo : 11020.001961/98-14 Acórdão : 203-06.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode_ nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há. comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte ..., de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. 4 85-, Lu. MINISTÉRIO DA FAZENDA (40 t''re` ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.001961/98-14 Acórdão : 203-06.881 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 \DI» OTACILIO D • AS CARTAXO 5

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4698068 #
Numero do processo: 11080.004979/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07155
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto no 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OTAM VENTILADORES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 (s1Otacilio D .t, artaxo Presidente e eldor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewslci, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. &yrs 1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA .'01r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004979/97-00 Acórdão : 203-07.155 Recurso : 107.964 Recorrente : OTAM VENTILADORES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato transcrevo o relatório de fls. 121/122: "Trata, o presente, processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à convalidação de compensação da COFINS — referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1995 — com crédito de Finsocial que a interessada alega possuir, referente a pagamentos efetuados de setembro de 1989 até 1992, incluindo-se neste período os depósitos judiciais da referida contribuição efetuados em maio, setembro, outubro e dezembro de 1991. A repartição de origem, através da decisão 1443/97 indeferiu o pedido, aduzindo que, de acordo com o artigo 170 do CTN, com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, não estavam presentes os pressupostos de certeza liquidez do crédito tributário. Segundo o entendimento do Sr. Delegado, tal crédito tributário não poderia se suscitado pela razão de haver sentença judicial transitada em julgado denegando a compensação pretendida, ocorrendo na espécie a coisa julgada material, inclusive com a conversão em renda dos referidos depósitos. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 117/119, onde afirma, em síntese, que o STF declarou inconstitucionais as majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Desta forma, entende que o direito a compensação subsiste, pois o que formou coisa julgada, na decisão judicial referida nos autos a fls. 96, foi a discussão sobre a constitucionalidade ou não da totalidade da contribuição em tela. Versariam sobre objetos diferentes a decisão do Tribunal Regional Federal e aquela proveniente do STF. Desta forma, segundo o seu entendimento, a decisão sobre a ilegalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL não teria transitado em julgado. 2 •>tf. V9# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004979/97-00 Acórdão : 203-07.155 Consoante esta interpretação, cita jurisprudência do STJ no sentido de que a compensação entre tributos lançados por homologação independe de prévio pedido à Receita Federal, requerendo ao final a reforma integral da decisão proferida pela autoridade de origem." O julgador singular considera improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, em decisão assim ementa sua decisão (fls. 121/126): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre o FINSOCIAL, declarou inconstitucionais não só as majorações de suas aliquotas, mas também o próprio art. 9°, como se depreende da leitura da ementa oficial. A coisa julgada material não é atingida por decisão posterior de Tribunal hierarquicamente mais elevado, proferida em outro processo envolvendo outras partes que não a interessada na lide." Inconformada com essa decisão a interessada apresenta fora do prazo legal o recurso de fls. 129/131. Às fls. 132 há despacho informando a perempção do recurso interposto. É o relatório. 3 rig .r, low MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004979/97-00 Acórdão : 203-07.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto no 70.235/72 c/ alterações, in verbis: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 19/03/98 (doc. fls. 128), quinta-feira, a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 22/04/98 (doc. fls. 129), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 20/04/98, segunda-feira. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 OTACILIO D 'S ARTAXO 4

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