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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756209 #
Numero do processo: 10845.007805/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32570
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Rep.: Nautilus Agencia Marítima Ltda. Recorrid DRF - SANTOS - SP FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House" que tenha sido descarregado sem lacre de origem responsabiliza o transportador por falta que venha a ser constatada. (art. 478 do R.A.). Não se con sidera isenção ou redução que beneficie mercadoria im- portada faltante (art. 481 - 32 do R.A.). A taxa do dólar é a da data do lançamento (art. 87e 107 do R.A.). O lançamento em BTN facilita a atualização monetária do débito fiscal e está amparada em lei. ( Lei 7.799, 10.07.89 - art. 65). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator e o Cons. Ubaldo Campello Neto que davam provimento integral, e o Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto,que dava provimento parcial em relação 'a taxa de câmbio empregada. Designado para redigir o acórdão o Cons. José Sotero Telles de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1993. .C4,SÉRGIO DE NEVES - Presidente NN › JOSÉ SOTE°) S Dt-MeTãl."=- 1-2-;7"-Jor Designado/ AFFON NEVES BAPTISTA NETO Proc ador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1 9 AGO 1993 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • .. „,,,,,,.. -,-, „:,,,, 4,,,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 '0',v.'.-r '444R50/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - T-' 3 ÉIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA -.),.. RECURSO N. 112.509 -- ACORDO N. 302-32.570 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGA EA° LLOYD BRASILEIRO Rep.: Nautilus A gência Marítima Ltda. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATOR DESIGNADO: JOSÉ . SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO ,iAdoto o relatório do Conselheiro Luis Carlos Viana de Vas- 1 concelos: "A Recorrente acima indicada foi responsabilizada pela falta de mercadorias transportadas pelo navio MARY, aportado em Santos em 15.09.89, sob cobertura do Conhecimento de Transporte n. 213 de Nor- folk para Santos, apurada em procedimento de vistoria aduaneira, tendo sido notificada a recolher ou impugnar o crédito tributário constituí- do de NCZ$ 9.365,44 abrangendo imposto de importação e multa do art. 521, II, "d” do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Conforme se verifica da cópia do Conhecimento às fls. 16 dos autos, a mercadoria, constituída de partes, peças, ferramentas para veículos Chevrolet, consignada à General Motors do Brasil Ltda., foi dada a transportar no Cofre de Carga (Container) n. SCXU 272596-3, sob condiefes "House to House", lacrado na origem com Selo n. FXC 22283. Existe ainda no Conhecimento a cláusula "Shippers Load Stowe & Count". O Container descarregou no porto de Santos no dia 15.09.1989, tendo sido arrolado em Termo de Avaria da Entidade Portuá- ria (CODESP), fls. 46 dos autos, com indícios de AMASSADO e ENFERRUJA- DO", havendo ainda na coluna "Avaria" a inscrição do n. 105.092, sem qualquer indicação, e que segundo a informação fiscal de fls. 91 (it- tem 1.2), trata-se do número do lacre encontrado no Container quando da descarga, que é diferente do lacre de origem. As fls. 15 dos autos encontra-se a Representação Fiscal emi- tida em 22.09.89, nas dependências do TRA-I -- Mesquita número 95 -- Rodovia Piaçaguera/Guarujá, km 84,5, nos seguintes termos: "Procedida a abertura do cofre de carga (Container) SCXU 272.596.3 (Lacre LB 105092 e Mesquita 051271), que acondi- cionava os volumes submetidos a despacho pela D.I. n. 509.582/89, verificou-se que a carga ali contida apresentava indícios de violação, razão pela qual deverá ser procedida vistoria oficial nos termos do parágrafo 1. do artigo 468 do Decreto 91.030/85 (R.A.). Container lacrado com lacre Mes- quita n. 020289." A vistoria aduaneira "ex-officio" foi realizada em 30.10.89, nas dependências do citado TRA, tendo sido constatada a falta das mer- cadorias indicadas no Demonstrativo de Classificação e Avaliação de 2 . . A :. Éf"5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 5"bç..i, I' Rec. 112.509 '4.MOgO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 302-32.570 1Mercadorias Vistoriadas n. 179/89, às fls. 55 dos autos. O Container vistoriado no foi objeto de pesagem no momento da descarga, nem tão pouco por ocasião da vistoria aduaneira, como se infere dos Termos de Avarias e de Vistoria acostados aos autos. Antes de tomar Ciência do Termo de Vistoria mencionado a Re- corrente ressalvou sua responsabilidade pela falta apurada, através de Petiçbes apresentadas à DRF-Santos/SP em 01.11.89 e 07.11.89 (fls. 47 a 59). Em impugnação tempestiva a Autuada insurgiu-se contra o cré- dito tributário que lhe foi exigido, argumentando que: - A mercadoria foi removida das dependências portuárias, em transito, sem a competente vistoria aduaneira e sem a de- sistência expressa do transportador marítimo, sendo a ação fiscal improcedente; - Referido Container descarregou no porto de Santos no dia 15.09.89, tendo sido objeto de lavratura de Termo de Ava- ria pela CODESP, com lacre diferente do de origem, não tendo sido objeto de pesagem, nem da devida relacração pe- la fiscalização aduaneira, como preceitua o art. 469 e pa- rágrafo único do Regulamento Aduaneiro; - O Cofre de Carga foi removido das dependências portuárias para o Armazém TRA-I da MESQUITA S.A. TRANSPORTES E SERVI- ÇOS, localizado na Rodovia Piaçaguera, km 84,5 - Guarujá, onde a mercadoria foi submetida a vistoria aduaneira; - Somente por ocasião da referida Conferência para desemba- raço, após a abertura do Container, sem a presença do Transportador, foi apontado indício de violação de merca- doria; - A responsabilidade do Transportador Marítimo termina com a entrega da carga, no porto de destino, ao costado do na- vio, conforme Decreto-lei n. 116/67 e Decreto n. 64.387/69, sendo impossível estend@-la até o Terminal su- pra-mencionado, localizado muito distante da orla portuá- ria; - São muito claras as disposiOes do art. 28 e incisos do Regulamento Aduaneiro, que transcreve; - No caso em epígrafe já se constatara a violação do Contai- ner no momento da descarga, conforme Termo de Avaria la- vrado pela CODESP. Sendo assim, o Container não poderia ter sido removido das dependências do Porto de Santos, sem as cautelas previstas no dispositivo legal transcrito; - E certo que o Container, além de estar sob a responsabili- dade de mais uma Empresa Transportadora (parte terrestre) foi também aberto para conferência e desembaraço nas de- pend@ncias do TRA-I de Mesquita, sem a presença do trans- portador marítimo, antes da vistoria aduaneira; - Também não se constatou a pesagem do Cofre de Carga nas dependências do Terminal, para comparação com o peso indi- cado no Conhecimento e no Manifesto, seguindo-se a mesma irregularidade registrada no momento da descarga, quando a CODESP não efetuou a pesagem do Container; V - Seria oportuno que a Delegacia esclarecesse se a empresa . que efetuou o transito da mercadoria, do Porto de Santos para o TRA-I Mesquita, assinou Termo de Responsabilidade Ou D25i5tancia de vistoria junto à Repartição, tornando-se *. , !,II "A~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 112.509 Ac. 302-32.570 • imprescindível que seja trazido aos autos; - Se fosse procedente a ação fiscal, deveria ser excluída do crédito tributário a mercadoria "conjunto de tucho hidráu- lico", por ter sido importada com beneficio da Isenção, não tendo ocorrido prejuízo para a Fazenda Nacional nesta parte; - Também está incorreto o montante do débito relativo à mer- cadoria "Ferramenta Pneumática", para a qual deveria ter sido aplicada a alíquota negociada no "Gatt" (10X); - Insurge-se ainda contra a taxa de cambio aplicada nos cál- culos do tributo, entendendo que devia ser a vigente na data da chegada do navio ao porto de Santos; - Não está correto o valor apontado na Notificação de Lança- mento no que diz respeito à conversão do débito para 13TNs. A lei 7.779/89 determina que tal conversão deve ser feita na data do vencimento do débito. A Autoridade "a quo" proferiu Decisão j ulgando a ação fiscal procedente em parte, acolhendo as razbes da Impugnante apenas quanto a aplicação da alíquota específica da mercadoria negociada no GATT. Em Recurso tempestivo a este Colegiada, a Suplicante reite- rou as razbes da Impugnação, que foram rejeitadas pela Autoridade de primeira instancia, aduzindo preliminar de nulidade. Esta Camara, através do Acórdão n. 302-31.938, decidiu pela nulidade da Decisão de primeira instancia, por preterição do direito de defesa, uma vez que a Autoridade "a quo" enfrentou parte dos argu- mentos contidos na Impugnação. Nova Decisão foi proferida pela DRF-Santos/SP, concluindo pela procedância em parte da ação fiscal, com base nos seguintes fun- damentos: 1. Ficaram comprovadas as faltas apontadas; 2. Foram retificados os cálculos referentes à mercadoria "ferramenta pneumática" (fls. 62). Trata-se da mercadoria negociada no GATT, cuja aliquota foi reconhecida e apli- cada; 3. O beneficio da isenção é especifico e não é extensivo a terceiros; 4. A taxa de cambio aplicada para cálculo dos tributos se baseia no art. 107 do R.A. e seu parágrafo único; 5. A vistoria tem legislaaao própria e especifica, que não fixa prazo para sua realização, e não se rege pelo Decre- to 116/67; 6. D fato de constar do termo de avaria n. 26323189 (fls. 46) o Container, objeto do presente processo, exime de responsabilidade a depositária, no caso em pauta; 7. Os TRAs (Terminais Retropartuários Alfandegados) são ins- talaçbes onde se executam serviços de controle aduaneiro (art. 23 do R.A.); 8. A Comunicação de Serviços n. 10845-GA8-007 de 15.07.87, que disciplina o funcionamento dos TRAs, considera a re- Y moção de Container da navio transportador para o TRA como TRANSFERENCIA e não como TRANSITO ADUANEIRO; 9. Esse mesmo Ata define as rotinas operacionais a serem se- guidas, no que diz respeito também às cautelas regulamen- tares à constatação de falta de lacre. • faNI>-„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 112.509 Ac. 302-32.570 Inconformada com a decisão de primeira instãncia, apela a Interessada a este Colegiado, tempestivamente, reiterando os argumen- tos trazidos na Impugnação, exceto com relação a aplicação da Alíquota do GATT, já atendido pela Autoridade recorrida. Quanto a principal argumentação da Recorrente, pela qual pe- do o total cancelamento da ação fiscal, leio em sessão os fundamentos constantes dos itens ns. 2 a 25 (tópico I) do Recurso Voluntário, que entendo bastante relevantes (ler)." o relatório. oP- din4111111111111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 *01, •~, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 112.509 Ac. 302-32.570 VOTO A mercadoria faltante foi transportada em Container, sob a cl ausula "House to House", o qual ao ser descarregado do navio estava com o lacre n. 105.092, diferente do lacre de origem que, segundo o B/L de fls. 16 deveria ser o de n. FXC 22283. Se o lacre de origem foi trocado, tal fato ocorreu sob a responsabilidade do transportador. Quando da Vistoria Aduaneira, se- gundo informação do fiscal às fls. 62, foram rompidos os dois lacres: n. LB 105.092 e a Mesquita 051271 (colocado pela depositária). O transportador não logrou excluir sua responsabilidade pela falta ocorrida. Segundo o art. 478 do Regulamento Aduaneiro a responsabili- dade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de merca- doria será de quem lhe deu causa e para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver falta de mercadoria em volume descarre- gado com indicio de violação. As cautelas preconizadas no art. 469 - parágrafo único do Regulamento Aduaneiro não foram exigidas pela fiscalização aduaneira, uma vez que havia um lacre numerado e a depositária colocou seu pró- prio lacre, numerado. Segundo o art. 481 - parágrafo 3. do mesmo Regulamento Adua- neiro, não será considerada isenção ou redução de imposto que benefi- cie mercadoria faltante. A taxa do dólar fiscal é a da data do lançamento, que é a mesma data em que a autoridade aduaneira tomou conhecimento da falta, apurando-a (art. 87 e 107 do R.A.). Os valores do lançamento expressos em BTN só promoverá a atualização monetária do débito fiscal e está amparada por lei (Lei 7.799, de 10.07.89 - art. 65). Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1993. j lgl J E SOTERO T -E E. DE NEZ-- --"Relator Designado • , • nO,A""4., • , 4 w-D ;di MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 112.509 - .00 Ac. 302-32.570 VOTO VENCIDO É inquestionável a veracidade dos fatos seguintes, apontados no Relatório que integra o presente Acórdão: 1. A mercadoria em questão foi transportada em Container sob a cláusula "house to house", o qual descarregou na porto de Santos com seu lacre de origem substituído; 2. A Depositária lavrou Termo de Avaria indicando indícios de Amassado, Enferrujado e lacre diferente do de origem; 3. O Container não foi pesado nem relacrado pela fiscaliza- ção aduaneira, quando da descarga, tendo sido removido do Porto para o TRA-I da firma Mesquita S.A., acrescentando-se ao mesmo outro lacre, este fornecido pela segunda Depositária citada; 4. Em que pese o indicio de violação do Container, o impor- tador não requereu vistoria aduaneira enquanto nas dependências do Porto, nem tão pouco no TRA-I, tendo levado a mercadoria para confe- rência e desembaraço; 5. Aberto o Container para conferencia física da carga nele contida e tendo sido tal conferência suspensa pela fiscalização para a realização de vistoria aduaneira "ex-officio", não foi o Container re- lacrado com Selo próprio da Repartição Fiscal, mas sim apenas com Selo fornecido pela própria Depositária (Mesquita), assim permanecendo até a data da realização da vistoria; 6. Após todos esses acontecimentos e cerca de um mês e meio após a descarga da mercadoria no porto de Santos, foi finalmente rea- lizada a vistoria aduaneira e apurada a falta cuja responsabilidade foi imputada ao transportador marítimo. Entendo que já estava prejudicada a apuração da responsabi- lidade da Recorrente desde o momento em que a primeira Depositária (CODESP) recebeu o Container de bordo com indícios de violação e não providenciou, de imediato, a sua pesagem, nem tão pouco foi relacrado pela fiscalização aduaneira, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 468 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. Mais prejudicada tornou-se a responsabilidade do transporta- dor marítimo, a partir do instante em que a carga foi removida das de- pendencias do Porto, com autorização da Repartição de origem, para o TRA-I, administrado por empresa particular (MESQUITA S.A.), sem qual- quer consulta ou anuência prévia do mesmo transportador, e, ainda, sem as cautelas fiscais previstas e sem qualquer outra necessária ao inte- resse das partes. Segundo alegaçbes constantes do Parecer/Contestação de 'fls. 96 dos autos, "a Comunicação de Serviço n. 10845-SAB-007, de 15.07.87, que disciplina o funcionamento dos TRAs, considera a remoção de Con- tainer do navio transportador para TRA como transferência e não como transito aduaneiro. 1 14 Reg MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 Rec. 112509`‘Rke-j=;:10./, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 302-32.. 570 Sem entrar no merito da mencionada Comunicação de Serviço, cujo teor é desconhecido dos autos, se assim acontece trata-se, em meu entender, de um procedimento totalmente irregular, em detrimento da legislação vigente. O Decreto-lei n. 37/66, em seu art. 73, estabelece: "O regime de transito é o que permite c transporte de merca- . doria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do terri- tório aduaneiro, com suspensão de tributo". O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 252, dá semelhante de- finição para o transito aduaneiro. O mesmo Regulamento, em seu art. 254, define a operação de transito aduaneiro como sendo a operação de transporte de mercadoria do local de origem ao local de destino, sob controle aduaneiro. Seus incisos I a VII estabelecem as modalidades de operação do transito aduaneiro, destacando-se, como aplicável ao presente caso, o seu inci- so I, a saber: "I - o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga na território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho." Mais adiante, no art. 256, o Regulamento Aduaneiro define a única situação de transito independente de qualquer procedimento admi- nistrativo, nela não se enquadrando o caso dos autos. Observa-se, ainda, que o Regulamento prevê a situação de transferência de Container para Terminal, porém sendo este do próprio porto, e sem falar na dispensa do procedimento de transito. E a caso do parágrafo 2. do art. 284, que assim estabelece: "Art. 284 - Parágrafo 2. - No caso de transferência de unidade de carga ou de mercadoria da porto para seu terminal retroportuário alfandegado, a autoridade aduaneira poderá permitir que neste se efetue a vistoria, adotadas as cautelas fiscais e as necessárias à salvaguardar dos direitos das partes." (grifei). Como se observa, este último dispositivo transcrito apenas confere poderes à Autoridade Aduaneira para autorizar a realização de vistoria aduaneira nas dependências do TRA, para o qual a mercadoria for transferida, desde que o terminal seja do próprio porto e, ainda, assim, mediante a adoção de cautelas fiscais e aquelas que forem ne- cessárias à salvaguarda do direito das partes. Não ocorrendo tal situação -- transferência do Container ou da mercadoria para um TRA do próprio Porto -- não se pode deixar de observar os procedimentos indicados no inciso I e II do "caput" do mencionado art. 284 do Regulamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 112.509 Ac. 302-32.570 Pelo exposto, no vejo como manter a responsabilidade da Re- corrente pelo crédito tributário de que trata o presente processo, ra- zão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso, prejudica- dos os demais argumentos. Sala das Sess?: s , em 18 de março de 1993. 4011!IFI lgl LUIS LDS VIANA DE VASCON,ELOS - Relatar

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Numero do processo: 11618.001218/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18707
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:06:50Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:06:50Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:06:50Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:06:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:06:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:06:50Z; created: 2009-10-15T17:06:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-15T17:06:50Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:06:50Z | Conteúdo => - _ 7 0„? /09 CCO2/CO2 . 31 8 À;5À.* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.001218/2002-10 Recurso n° 132.564 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-18.707 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente FARMÁCIA BEIRA RIO LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As reduções de aliquota da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1° da Lei n° 1.147/2000, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, serão admitidas quando cumpridos os requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A multa de oficio está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c./c o art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996. São devidos a multa de oficio e os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS/DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do irnpugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso provido em parte. ,AA 5n-• 1 Processo n° 11618.001218/2002-10 ccovc02 Acórdão n.° 202-18.707 :91TES Fls. 319 jnat£CM" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos periodos de apuração encerrados até março de 1997. Vencida a Conselheira Maria Crist . a-koza da Costa que votou por contar a decadência pela regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91. s.. 1 -Vtdía.c. ANT0140 CARLOS ATYJLIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Relatório Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de janeiro a abril de 1997 e junho de 1997 a dezembro de 2001, com exigência do crédito tributário, incluindo o principal, multa de oficio e juros de mora, cuja ciência se deu em 23/04/2002. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 153/158, acompanhada dos documentos de fls. 159 a 233, onde requer o cancelamento deste lançamento e dos autos de infração correspondentes aos Processos IN 11.618.001219/02-64, 11.618.001220/02-99 e 11.618.001221/02-33. Posteriormente, a contribuinte apresentou o requerimento de fls. 235/239, no qual pede a "desistência parcial da impugnação, onde expõe que de acordo com os §,¢ 1 0 e 20 do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 25.06.2003, tendo em vista a sua opção pelo parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684, de 30.05.2003, e que, relativamente ao PIS e à COFINS, permanecem as alegações da impugnação dos períodos de 01 a 03/1997 e 07 a 12/2001, solicitando também o cancelamento de parte dos créditos tributários, pelas razões a seguir sucintamente expostas: — os débitos encontram-se prescritos, de acordo com o disposto no art. 174 do CT1V, que determina: 'A ação para cobrança do crédito 2 ja.,n0 - TE • Processo n°11618.001218/2002-10 a ci o c? CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.707 Fls. 320 ",jÁitCtf- __ tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva'. Assim, após mais de cinco anos de inércia, só em 23.04.2002, é que a Receita Federal lançou as referidas contribuições, quando não havia mais nenhum anz_pczro legal para fazê- lo; - (..) o Auditor Fiscal apurou o crédito tributário relativo à COF1NS e ao PIS sem excluir a receita dos produtos sujei tos à Substituição Tributézria previsto no art. 2° da Lei n° 10.147, de 21.12.2000, com a alegação de que as notas fiscais apresentadas estavam bastante ilegíveis, tornando inviável a identificação da saída de produtos compreendidos na citada norma legal. Porém, se a documentação apresentada era insuficiente, o AFRF deveria ter solicitado mais elementos, a fim de tributar valores corretos. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Até o dia 26.06.2001, o estoque incluía também, demais produtos, só havendo a segregação dos vendidos e amparados pela referida lei a partir de 27.06.2001, emitindo-se listagem intitulada de LISTA NEUTRA a partir de julho/2001. O total dessa lista representa a base de cálculo correta. A receita dos produtos vendidos sujeitos à referida substituição tributária apurada de acordo com o talonário de notas fiscais e que deve ser excluída da tributação é a seguinte: julho/2001 — R$164.539,98 • agosto/2001 — R$ 195.084,11 setembro/2001 — R$ 167.437,63 outubro/2001 — R$ 170.752,56 novembro/2001 — R$ 166.669,87 dezembro/2001 — R$192.697,68 - (.) em face de economia processual, e para evitar dificuldade de manuseio dos processos por juntada de uma infirzidade de documentos, a defendente não anexou aos processos de PIS e COFINS cópias xerográficas das notas fiscais de saída dos produtos referidos na lei, enviando apenas as listas neutras, solicitado de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a realização de diligência, a fim de que possam ser apuradas com critério as bases de cálculo das referidas contribuições, relativamente aos períodos de apuração de 07 a 12/2001, como demonstra à fl. 238." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência total do lançamento, nos termos do voto do relator do Acórdão n o 13.219, de 02 de setembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/12/2001 3 \T- .\/ \ sr MF - SEGUNDO 1 f"):":. CONTRIBUINTES C • O OS:W:4AL Processo n° 11618.001218/2002-10 O g ) O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.707 O F1s. 321 ; "7/a2h.061- Ementa: DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PIS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, reportando-se o lançamento à data de ocorrência do fato gerador da obrigação regendo-se pela lei então vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS/DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Às fls. 261/268, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, com as seguintes alegações, sintetizadas: - reafirma posição em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário dos períodos de apuração anteriores a cinco anos da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional; - mantém, na integralidade, os termos da impugnação em relação à sua . inconformidade com o lançamento da contribuição sobre as receitas da venda de produtos farmacêuticos (Lei n° 10.147, de 21/12/2001); - aponta divergência entre o auto de infração e o acórdão proferido pela Primeira Instância de julgamento administrativo na descrição dos fatos. No curso do procedimento fiscal não se falou sobre a necessidade de separar as receitas com o citado art. 10 da Instrução Normativa n° 40. Simplesmente o autuante disse ser inviável a identificação dos produtos citados na IN. O enquadramento legal da autuação se encontra registrado no art. 2° da Instrução Normativa e não no art. 3° como pretende o órgão julgador; - a DRJ em Recife - PE não apreciou as LISTAS NEUTRAS apresentadas quando da impugnação. Assim, para que não paire nenhuma dúvida sobre a exatidão do crédito tributário, solicita o exame dos documentos acostados aos autos, e se for o caso, pede a realização de diligência nos termos do art. 16 do Decreto n°70.235/72. Ao final, requer a improcedência do auto de infração nos itens que questiona. É o Relatório. \\ N'rk 4 r- - . n =- 1 Processo n° 11618.001218/2002-10 CCO2/0202 Acórdão n.° 202-18.707 (9 °1o _ Fls. 322 \76,LX•d* Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, as matérias objeto do litígio são: a) decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar o auto de infração em relação aos períodos de apuração anteriores a 23 de abril de 1997; b) exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS das receitas oriundas das vendas dos produtos sujeitos à substituição tributária, disposta no art. 2° da Lei n° 10.147, de 21/12/2000; c) multa de oficio proporcional; e d) juros de mora aplicadas com base na taxa Selic. Inicialmente analiso a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em face do decurso do prazo legal. A jurisprudência reiterada deste Segundo Conselho de Contribuintes, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda se houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, ser aplicável ao caso o termo inicial o previsto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 23 de abril de 2002, refere-se a fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 1997 e junho de 1997 a dezembro de 2001. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo mencionado, vê- se que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição devida até março de 1997, encontra-se extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Quanto ao mérito, o litígio se restringe à inclusão na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, das receitas relativas às vendas de produtos sujeitos à Substituição Tributária, previsto no art. 2° da Lei n° 10.147, de 21/12/2000. Toda a controvérsia reside na aplicação da Lei n° 10.147, de 21/12/2000, que assim dispõe: "Lei n°10.147/2000: ‘,\:1 Nr 5 - SEGUNDO CCNSaHO DE CONTRIBUINTES CeNFEF.: cc .i o 0:3INAL Processo n°11618.001218/2002-10 czei e q_ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.707 \-6UPO(*. Fls. 323 Art. 1' A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto is 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (grifei) (.) Art. 22 São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofias incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples. (.) Art. 52 A Secretaria da Receita Federal expedirá normas necessárias à aplicação desta Lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4 0. (Redação dada pela Medida Provisória n.°2113-29, de 27/03/2001)" A norma legal remeteu à Secretaria da Receita Federal a expedição de normas necessárias a sua aplicação, em cumprimento a determinação foi expedida a IN/SRF n° 40, de 25 de abril de 2001, publicada no DOU de 27/04/2001, que transcrevo: „(..) Art. 22 A contribuição para o PIS/Pasep e a Cofias, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alz'quotas:(gnfez) (.) Art. 32 As alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, dos produtos tributados na forma do inciso Ido art. 22, são reduzidas a zero. (grifei) ‘.14, 6 „ -4 27RIBUINTEtr , , • n ,,L _ - Processo n° 11618.001218/2002-10 • , • • , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.707 aCt °Cl E29 _ Fls. 324 Or(ddlf Art. 10. As pessoas jurídicas que praticarem as operações sujeitas à incidência das contribuições na forma do art. 3 0 desta Instrução Normativa deverão informar tal fato na documentação fiscal de venda e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais.(grifez)”. A empresa tem como atividade o comércio atacadista de produtos farmacêuticos e de perfumaria, tendo ainda na sua razão social a indicação de farmácia, deixando claro o seu ramo empresarial. Portanto, encontra-se enquadrada na hipótese prevista no art. 2° da Lei n° 10.147/2000. Nessa hipótese caberia à empresa, segundo o disposto no art. 10 da IN SRF n° 40/2001: "deve as pessoas jurídicas que praticarem as operações sujeitas à incidência das contribuições na forma do art. 3 0 da referida Instrução Normativa informar tal fato na documentação fiscal de venda e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais". A autuação se deu em face da ausência de cumprimento das normas tributárias acima citadas, conforme indicado na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fl. 04. Em 15/02/2002, a empresa apresentou os livros e documentos discriminados à fl. 17, tendo as receitas de vendas sido extraídas do Livro Registro de Apuração do ICMS, em cujas cópias do período de julho/2001 a dezembro/2001, fls. 144 a 149, não se observando nenhuma totalização em separado de tais operações, conforme indicado na IN SRF n° 40/2001. Como bem assentou a decisão recorrida sobre aplicação da legislação tributária, a seguinte análise, segundo o disposto no art. 111 do CTN: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias". Convém esclarecer que inexiste a divergência apontada pela recorrente entre o auto de infração e o acórdão recorrido, pois o citado art. 10 determina que as pessoas jurídicas que praticarem as operações sujeitas à incidência das contribuições na forma do art. 3° desta Instrução Normativa deverão informar tal fato na documentação fiscal de venda e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais. Ora, a hipótese de enquadramento como demonstrado é no art. 3° da Instrução Normativa n° 40/2000, e não no art. 2°, como pretende a contribuinte, que se refere às pessoas jurídicas quer sejam industrial ou importador. No tocante à realização de diligência solicitada pela requerente para que seja procedida a revisão dos cálculos do período de julho/2001 a dezembro/2001, lançados no referido auto de infração, foi justificada sem que houvesse apresentação por ocasião da defesa, de qualquer livro fiscal que totalizasse, em separado, as referidas operações, como referido no art. 10 da IN SRF n° 40/2001. Portanto, por não existirem dúvidas quanto aos fatos apresentados no processo, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, pelas mesmas postas no acórdão recorrido, indefiro o pedido de diligência. Quanto à alegação de que não foram apreciadas pela Primeira Instância de julgamento as =MNRITRMapresentadas na fase impugnatória não tem procedência \s 7 1 MF g ONTF: "7"i";-.• "::j7"1r •`' Processo n° H618.001218/2002-10 ° E)_q CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.707 325 z_ LKQuelk.. pois consta da decisão a quo. "A propósito, a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal obedece às determinações contidas no Decreto n° 70.235/1972, em seu art. 16, §§ 4°a 6° (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei n° 9.53 2/1997)." A multa aplicada decorre de determinação legal e que à época do lançamento estavam em vigor os seguintes dispositivos da Lei n° 9.430/96, sobre a multa, nos casos de lançamento de oficio. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Deste modo, de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a multa de oficio deve ser aplicada sempre que o contribuinte deixar de recolher ou recolher a menor algum tributo ou contribuição devidos. No que se refere aos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007, aprovou a Súmula n° 3, que tem o seguinte teor: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia para Títulos Federais — Selic." Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela interessada, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até março de 1997. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. „A„. {t, NADJA RODRIGUES ROMERO 8

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4755829 #
Numero do processo: 10805.000280/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. É condição de admissibilidade do recurso voluntário o arrolamento de bens e direitos. Não atendimento pelo contribuinte de intimação para proceder ao cumprimento da condição necessária ao conhecimento do apelo acarreta o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:15:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:15:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:15:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:15:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:15:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:15:42Z; created: 2009-08-04T21:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:15:42Z | Conteúdo => „. 1 4) 1: .••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PuSgiblicuadndjnco"DailárhrrodOs fIcrilal da União 20 DC-MF -, e. 3;, Ministério da Fazenda Fl. ”, p r.:Cr Segundo Conselho de Contribuintes >»,lek->le De_d_LJ os i o Processo et : 10805.000280/98-95 Recurso ni : 123.047 ----- vis.--1----.0 ‘lià.... Acórdão e : 201-78.428 Recorrente : CONSTRUTORA MANTO VANI LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. É condição de admissibilidade do recurso voluntário o arrolamento de bens e direitos. Não atendimento pelo contribuinte de intimação para proceder ao cumprimento da condição necessária ao conhecimento do apelo acarreta o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto lior CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. Cl efillrUlial "Otr .*. ose M • Coelho Marques President II)TT , 0 / M Sérg g ornes Velloso r4 DA FAZfN0A - 2.* CC CONFERE COM O CRIG;HAL Rela n BRASJLIA 151 1 or los- t.-- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. .. 1 , • t 4a, r CC-MF --;" Ministério da Fazenda FAZENDA - 2.• CO Fl. -='/:;;,•,!' Segundo Conselho de Contribuintes k" CO CO*P-1 O Mn:NAL ; 15- / -- Processo n' : 10805.000280198-95 Recurso na : 123.047 Acórdão n• : 201-78.428 VISTO Recorrente : CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 10/21 para cobrança dos valores recolhidos com insuficiência a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de abril/92 a março/97, sem declarar em DCTF. Informa, ainda, o relato fiscal que a recorrente ingressou com Medida Cautelar (Processo n2 95.5416-7) seguida de ação ordinária (Processo n 2 95.0033585-9), na qual pretende a autorização para compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, acima da alíquota de 0,5%, muito embora o Supremo Tribunal Federal haja decidido que para as empresas prestadoras de serviços os aumentos da alíquota do Finsocial são válidas. Inconformada, a recorrente apresentou a impugnação de tis. 25/29, alegando, em síntese: 1) não ser prestadora de serviços, pois tem por atividade a construção por conta própria ou alheia de edifícios comerciais e residenciais, administração, compra e venda de imóveis próprios; 2) que a sentença de primeira instância proferida na ação ordinária de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação lhe foi favorável, tendo sido confirmada pelo TRF; e 3) que efetuou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com débitos da Cotins, devidamente informada à Receita, por meio dos Darfs, cabendo à mesma vislumbrar se a compensação procedida está em conformidade com o valor apurado na planilha. A impugnação não foi conhecida, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 2 1.395, de 17/06/2002, fls. 76/79, assim ementado: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia ojulgamento. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão, a recorrente interpõe o recurso voluntário de fls. 84/86, alegando ser o lançamento posterior à sentença à ela favorável, não havendo concomitância, pois a questão debatida nos autos do processo administrativo seria a nulidade da autuação, o que não é tratado na ação de repetição de indébito ajuizada anteriormente ao lançamento. E, ainda, aduz que o auto de infração viola a sentença prolatada a seu favor. Subiram os autos por força de sentença que dispensou a apresentação de comprovação de depósito recursal. Ciálí 2 , . . 21' CCMF fp: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes h ir 2.° et Fl. CO z.CU,' O ORIGINAL Processo n2 : 10805.000280/98-95 ;n IS j 05" Recurso n2 : 123.047 Acórdão : 201-78.428 ST6 ---- — Incluído o recurso voluntário em pauta para julgamento, o mesmo foi convertido em diligência pela Resolução n2 201-00.346, fls. 196/199, para o fim de que a recorrente fosse intimada a trazer aos autos cópia das iniciais da Medida Cautelar n2 95.5416-7 e da Ação Ordinária n2 95.0033585-9. Além destas peças, deveriam ser trazidas cópias da decisão judicial final, se houvesse, que autorizou a compensação, bem como certidão de objeto e pé dos processos. Intimada a recorrente, a mesma, às fls. 205/206, manifestou-se pela juntada aos autos de cópias das iniciais da ação ordinária por ela intentada (fls. 208/217) e da Medida Cautelar (fls. 218/224). A repartição fazendária fez juntar aos autos Oficio n2 876/2004, de 07/07/2004, do Juízo da 35 Vara Federal de Santo André - SP, encaminhando cópia de decisão proferida em 09/10/2003, pelo Desembargador relator Dr. Fábio Prieto de Souza, da 4 5 Turma do TRF da 35 Região, proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n2 2002.61.26.013493-2 (fls. 229/230), que versa sobre o direito de a recorrente interpor recurso voluntário ao 22 Conselho de Contribuintes, sem o prévio depósito recursal, tendo sido pelo Tribunal provida a remessa oficial e o recurso da União Federal. Em face da decisão do TRF-35 Região, à fl. 232 consta despacho propondo a intimação da recorrente a proceder ao arrolamento de bens. À fl. 233 acha-se a Intimação n2 100, de 19/11/2004, para que a recorrente apresentasse a Relação de Bens e Direitos e para atender a requisito de admissibilidade do apelo pela mesma formulado às fls. 84/86. Às fls. 238/239 a recorrente manifesta seu entendimento pelo qual a decisão superior sobre o depósito recursal não poderia prevalecer sobre a decisão acerca do seu direito a repetir o indébito e a proceder à compensação dos créditos de Finsocial com a Cofins, fazendo juntar às fls. 240/241 extrato do andamento da Ação Ordinária n 2 95.0033585-9, pela qual se verifica achar-se pendente de julgamento (conclusos ao relator) Embargos Infringentes da União Federal em face de decisão provendo em parte a remessa oficial. A recorrente junta ainda às fls. 242/257 cópias de documentos. Segundo a informação de fl. 261, intimada a recorrente a trazer aos autos a documentação necessária ao cumprimento da diligência solicitada por este Colegiado, foram juntadas cópias das iniciais da Ação Ordinária e da Medida Cautelar, não tendo sido apresentada as certidões de objeto e pé das mesmas, embora verifica-se no extrato de fls. 240/241 terem sido expedidas tais certidões em 28/09/2004 e em 20/10/2004, não juntadas a estes autos por desídia da recorrente. Quanto ao arrolamento de bens, intimada a cumprir esse requisito de admissibilidade do recurso, a recorrente tergiversou, não atendendo ao solicitado. Subiram os autos a este Colegiado. É o relatório. k .• 3 . • 22CC-MF Ministério da Fazenda ,4 . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes V 1 r "n '1 - 2.° CC Processo11i : 10805.000280/98-95 t Recurso n2 : 123.047 ! i) 0%1 ;Q Acórdão n• : 201-78.428 SC, VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo. Em decorrência da decisão proferida às fls. 229/230 pelo TRF da 3 ! Região, provendo a remessa oficial e a apelação da União Federal, foi intimada a recorrente a proceder ao arrolamento de bens, como condição de admissibilidade do recurso voluntário, conforme Intimação de fl. 233, recebida por AR de fl. 235. Contudo, a recorrente não atendeu à referida intimação, deixando de proceder ao arrolamento de bens e direitos, condição essa para a admissibilidade do recurso voluntário, por força da reforma da decisão judicial que a dispensava dessa obrigação. Portanto, em decorrência desses fatos, o recurso não tem condições de admissibilidade, não devendo ser conhecido. Contudo, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa ou de descumprimento de decisão judicial, observo que o mérito da exigência fiscal diz respeito a exigência de diferenças a título de Cofins que a recorrente alega ter sido objeto de compensação com créditos de Finsocial, mediante autorização judicial, segundo sentença proferida na Ação Ordinária e de Medida Cautelar por ela pleiteada, decisão está submetida ao TRF-3 2 Região, pendente de apreciação os Embargos Infringentes interpostos pela União Federal, conforme fls. 240/241. Intimada a trazer aos autos certidão de objeto e pé das referidas ações, a recorrente, às fls. 205/206, em 29/10/2004, alegou ter solicitado referido documento em 14/10/2004, mas que não fora ainda possível obtê-lo, comprometendo-se a fazê-lo tão logo retomasse o atendimento normal do TRF, em face do feriado. Embora o extrato de fls. 240/241 informe que tal documento tenha sido expedido em 28/09/2004, sob o n2 206/2004, e outro mais sob o n2 226/04 tenha sido também expedido em 20/10/2004, a recorrente, intimada à fl. 233, ingressou nos autos novamente, às fls. 238/239, com a petição datada de 29/11/2004, juntando vários documentos, sem que tivesse apresentado, nesta nova oportunidade, as referidas certidões de objeto e pé. A ausência de tais documentos, cuja juntada a recorrente persistiu em não fazer, embora as referidas certidões tenham sido expedidas, acarreta a impossibilidade deste Relator em manifestar-se acerca do quanto está sendo sustentado pela mesma, não podendo ser alegado cerceamento de defesa, vez que diversas oportunidades foram proporcionadas à contribuinte para produzir a prova necessária, sem que o mesmo as aproveitasse. Portanto, ainda que pudesse ser conhecido o recurso voluntário, mesmo que não tenha sido preenchido o requisito de admissibilidade, em face do deliberado comportamento da 4 ''• .:•." ,'" Ministério da Fazenda rrnrstrirõii-r- 27r 2° CC-NIF Fi. ..,) 'I; Át Segundo Conselho de Contribuintes OC.F. - CC;; O ORIGINAL is i 08 / OS Processo :12 : 10805.000280/98-95 '11, Recurso n2 : 123.047 VISTO Acórdão e : 201-78.428 recorrente em negar-se a atender às intimações que lhe foram feitas, melhor sorte não tem a mesma quanto ao mérito. Em face do exposto, não conheço do recurso. É como voto. 5e .2) Sala das Se0s, em 19 de maio de 2005. SÉRGI 4 , OMES VELLOSO . • .. 5 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4758232 #
Numero do processo: 13854.000106/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19039
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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INSUMOS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, • não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. 2vi SIo- Integra a receita de exportação a variação cambial que ocorrect o z entre a data de emissão da nota fiscal e a data do embarque doso _ ooÀiO" :st produtos exportados, objeto de nota fiscal complementar en o o -0 Zi; o o cc 1 reconhecida como complemento de faturamento. L.118 -0 .;; g.' o .2 g' RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO o 'A; 2 cu MONETÁRIA OU ACRÉSCIMO DE JUROS.2o o er, — IMPOSSIBILIDADE.o .7. E LU (pi 'I E (..) Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou Ca acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de In • Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma. I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, e Maria Teresa Martínez Lopez; e II) por maioria de • votos, em dar provimento para admitir a inclusão, na receita de exportação, da variação do câmbio entre a data da emissão da nota fiscal e a data do embarque dos produtos exportados. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13854.000106/2001-0 I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.039 Brasitia, Q'j 07 Q9 Fls. 228 Celma Matiz C1 3 Mee -tuevouv Mat. Cisne ' t2 ép • Vencidos: a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora), quanto à questão da variação do câmbio e os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e a correção pela taxa Selic. D,esignado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ol-ulgamento Dr. Gustavo Matini de Matos, OAB/SP n 2 154.355, advogado da recorrente. ANTd4/10 CARLOS (ÁTU M Presidente 1111I4CIIIP ER Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, fls. 01/15, apurado no primeiro trimestre de 2001, com base na Lei n2 9.363/1996 e na Portaria MF n 2 38/1997. A Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto — SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 142/144, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI, sendo excluídos do pleito os seguintes itens requeridos: a) as aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas; b) no cálculo do valor do estoque . final, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem de 31/12/2000, em virtude de que todos os materiais em estoque referem-se a aquisições de pessoas físicas; e c) do valor de receita de exportações as variações cambiais. Inconformada com a decisão da autoridade local da Secretaria da Receita Federal, no devido prazo legal, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 151/161, na qual traz suas alegações em relação à parcela não reconhecida, a seguir resumidas: "- sustenta a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, considerando que a Lei n2 9.363/96 determina a utilização do valor total das aquisições de insumos; - pelos mesmos motivos, defende a manutenção do valor do estoque final de insumos de 31/12/2000; - defende a inclusão, na receita de exportação, dos valores relativos às variações cambiais, com base na legislação do imposto de renda." 2 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . CONFERE COMO ORIGINAL ti 9- / arb Processo n° 13854.00(11(16/200 Brasília 17 1-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 -19.039 Coima Maria de Allouquer ue Fls. 229 Mat. Siane 94442 e • Por fim, requer o deferimento do valor integral do pedido de ressarcimento. A DRJ em Ribeirão Preto - SP apreciou as razões postas pela contribuinte no seu documento de defesa e o que mais dos autos consta, decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 14-13.792, de 27 de setembro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03ã00I CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os valores referentes às aquisições de insamos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da CofMs, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de Solicitação Indeferida''. Às fls. 206/221, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade e ao final postula o conhecimento e integral provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida, a fim de que lhe seja assegurado os créditos pleiteados atualizados com base na taxa Selic, desde o protocolo do presente pedido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora • O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.. Segundo o relato, trata o presente de pedido de ressarcimento de crédito • presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, apurado no primeiro 1 2 trimestre de 2001. As parcelas submetidas a esta instância de julgamento administrativo referem- se: a) aquisição de insumos de pessoas físicas; b) cômputo, na receita de exportação, da variação cambial; e c) atualização monetária do crédito contado do protocolo do pedido. • Passo ao exame das matérias, cada uma em separado. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS e '1 Ai 3 • • MF -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEu... CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13854.00010612001-0 I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.039 Brasília, 047 °R.--/ Fls. 230 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia .e 94442 O dispositivo legal que trata da inclusão do valor dos insumos adquiridos no cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados é o previsto na Medida Provisória n2 1.484-27, de 22/11/1996, convertida na Lei n 2 9.363, de 13/12/1996, publicada no D.O.U. de 17/12/1996, no seu art. 1 2, qué assim dispõe: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais • fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas„ produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo." (Grifou-se). Como se pode verificar no texto legar acima, trata-se de ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep/Cofins, incidentes sobre as aquisições; resta claro que, para gozo do beneficio, é necessário que tenham incidido tais contribuições sobre as aquisições e, portanto, que tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, não ocorrendo tal fato, não há o que ressarcir. A Instrução Normativa SRF n2 23/97, que regulamentou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363, de 1996, no seu art. 2 2, § 22, asSim dispõe: "Art. 2" Fará jus ao crédito presumido a qite se refere o artigo anterior a einpresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ,¢ 2 " - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS". (Grifou- se). •• Releva notar que as contribuições sociais — PIS/Pasep/Cofins — incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se*o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente Se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep ou da Cofins as pessoas físicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. No mesmo sentido aqui defendido, está o Parecer PGFN/CAT/N2 3092/2002, de 27 de setembro de 2002, cujo despacho de aprovação do Sr. Ministro da Fazenda, transcrevo a seguir: . "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/N° 3092/2002, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, • somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n" 8, de 1970, e n° 70, de 1991." 1 4" 4 • •. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13854.000106/2001-01 Orti 0;3- j• <772 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.039 Celma Maria da Albuquer. e - Fls. 231 Mat. Siaae 94442 •r No que se refere à jurisprudência administrativa citada pela impugnante, não se aplica ao presente processo, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa. Neste sentido, não vinculam o julgador de 1" instância. Em relação ao estoque de insumos de 31/12/2000, prevalece o mesmo entendimento, estando correto o procedimento adotado pela fiscalização. RECEITA DE EXPORTAÇÃO — VARIAÇÕES CAMBIAIS Sobre o pretendido cômputo,, na receita de exportação, da variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de exportação e a data do efetivo embarque dos produtos, cumpre observar a orientação oficial específica da Secretaria da Receita Federal (SRF), em matéria de cálculo do crédito presumido de IPI, em resposta dada à questão 6, do "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", encaminhado pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n2 312, de 03 de agosto de 1998, que determina que a receita de exportação deve ser obtida com base nos valores escriturados nos livros Registro de Apuração do IPI dos estabelecimentos, pelos somatórios dos valores registrados com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 7.11 (saídas para o exterior — vendas da produção do - estabelecimento). No mesmo sentido a orientação do "Perguntas e Respostas — Pessoa Jurídica", divulgada na página da SRF, na Internet , conforme transcrição a seguir: "Pergunta 773 'Para fins de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins,[ a empresa produtora e exportadora deve emitir nota .fiscal para registrar a variação cambial ocorrida entre a data de saída dos produtos do estabelecimento industrial e a data do efetivo embarque 'do produto? Esta variação cambial compõe a receita de exportação para efeito de cálculO do referido crédito?' Resposta 'Não para ambas as questões. O valor da nota fiscal em reais é o preço da operação no momento da ocorrência do fato gerador, não devendo compor a receita de exportação a eventual variação cambial.' Pergunta 774 'Empresa considera, para fins de registro contábil, como valor de receita de exportação o apurado na data de efetivo embarque do produto. Nesta situação, por estar levando em conta a variação cambial, haverá divergência entre o valor de receita de exportação, registrado contabilmetue, e o registrado com base nas notas fiscais emitidas na saída dos produtos do estabelecimento. Qual o valor de exportação que deverá ser utilizado para cálculo do crédito - presumido?' Resposta 'O valor em Reais registrado mi s notas fiscais emitidas nas saídas dos' produtos do estabelecimento industrial. A receita de exportação será o correspondente ao somatório anual dos valores escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI, código 7.101, excluídas as saídas para exportação que não foram efetivamente realizadas e acrescido das saídas para comercial exportadora '." Convém ressaltar que o caput do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que, para os efeitos dessa lei, a apuração do montante da receita de exportação seja efetua \a nos termos • ; 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13854.000106/2001-01 Brasília OTt grar, 0%. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.039 Colma Maria de A!!)uquerque Fls. 232 Mat. Siape 94442 das normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo-se considerar que o art. 9 2 da Lei n2 9.718/98, ao qual remete o caput do art. 32 da Lei n2 9.363/96, reza o seguinte: "Art. 9° As variações monetárias dos 'direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras conforme o caso." (sublinhado na transcrição) Orientação no mesmo sentido é encontrada na Nota CONJUNTA MF/SRF/COSIT/COTIP/COTRIN/N2 397, de 29 de setembro de 1998: "Para efeito do cálculo do Crédito Presumido de IPI como ressarcimento do PIS/PASEP, é irrelevante outro valor que não seja o constante da nota fiscal emitida na saída dos produtos do estabelecimento industrial. O que se deve considerar para o cálculo do crédito presumido é o valor da exportação constante na nota fiscal em reais que acobertar a saída para exportação, nada tendo a ver com variação cambial." Deste modo, correto o procedimento adotado pela fiscalização. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS No que diz respeito à correção monetária, a Lei n 2 9.250, de 1995, estabeleceu a incidência de juros equivalentes à taxa Selic sobre o valor a ser restituído em espécie ou compensado, em face da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não alcançando, portanto, a hipótese de ressarcimento de créditos escriturais do IPI, que se trata de hipótese diversa, não se confundindo com restituição e compensação. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. NAL‘R (ODRIGUES ROMERO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, no valor da Receita de • Exportação, da variação cambial, que ocorre entre a data de emissão da nota fiscal e a data do embarque dos produtos exportados, e que é objeto de emissão de nota fiscal complementar e contabilizada como complemento de faturamento, integrando a receita bruta da empresa. 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13854.000 106/2001-01 Brasilia 04- / o4-" / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.039 Celma Maria de Albuquerque Fls. 233 Mat. Siape 944427' - Pretende a recorrente que a variação cambial, que ocorre entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de câmbio, seja considerada como receita de exportação para efeito de se determinar o percentual desta em relação à receita operacional bruta, como definido pelo art. 22 da MP n2 948/95. A lei instituidora do incentivo determinou que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins (art. 3 2 da Lei n2 9.363/96). Só subsidiariamente a referida lei determinou que se recorra à legislação do Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (parágrafo único do art. 32), para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. As contribuições não incidem sobre a receita de exportação. Entretanto, a base de cálculo das mesmas é o faturamento, que advém do somatório dos valores constantes das notas fiscais de venda, excluídas as notas fiscais de exportação. Neste contexto, a variação cambial em questão, mesmo que reconhecida pelo Decex como receita de exportação, não integraria o faturamento e, conseqüentemente, não seria considerada no cálculo do percentual utilizado para o cálculo do valor do crédito presumido de 'Pl. No entanto, se o valor da variação cambial for objeto de emissão de nota fiscal de exportação complementar, tal receita passa a integrar a receita operacional bruta e, como tal, também a receita de exportação. Neste caso, estarão plenamente atendidos os requisitos da legislação que rege as contribuições que o incentivo fiscal visa a ressarcir. É importante perceber que com esse proceder, se de exportação não se tratasse, a empresa estaria lançando a variação cambial na base de cálculo das contribuições, pois que a nota fiscal complementar a transforma em complemento de preço de venda, isto é, faturamento. Portanto, se há comprovação de que foram emitidas notas fiscais complementares, a variação cambial integra a receita bruta e, neste passo, a receita de exportação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso quanto a esta parte. Sala das Se ões, em 03 de junho de 2008. 4 ligeA TO ' e • ER 7 o Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000872/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28402
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. nir ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de junho de 1997 MOACWW-a-45Y DE MEDEIROS Presidente DE Iitz:els.aires NETO F FREI Relator Plo.0 it s r0 , CF.PL h., 'AZ: . A "C, A, Coordencgo Gerei c te: •-••- -; • 08 SET um, rn ti? LUCIANA COR E! hOrtIZ UCNTE5 Procuradora C f catr.Ca Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. mfelac118389 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.389 ACÓRDÃO N° : 301-28.402 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PESCA DO CEARÁ S/A - IPECEA RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA - CE RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, relativa à infração administrativa ao controle das importações, no valor de 750,85 UFIR. De acordo com a Notificação de Lançamento de fls. 01/05, foi constatado, em procedimento de revisão aduaneira, que a empresa acima qualificada promoveu importação através da D.I. n° 000087/92, utilizando a prerrogativa de apresentar a Guia de Importação - G.I. após o despacho aduaneiro, em conformidade com o art. 2° da Portaria DECEX n°08/91 alterado pela Portaria DECEX n° 15/91. No entanto, segundo consta na peça inicial, o contribuinte deixou de cumprir o prazo para protocolar o pedido da G.I. junto às agências bancárias habilitadas pela SECEX, conforme exige a Portaria acima mencionada. Outrossim, foi detectado vício formal no citado documento, quanto à cláusula especial que deveria conter, pois, tal cláusula registrada no campo 26, foi objeto de ressalva aposta no verso da G.I. no sentido de desconsiderá-la. Assim, não atendido o prazo para solicitar a G.I. e, tendo em vista a irregularidade no tocante à cláusula, o documento foi reputado sem validade jurídica• para amparar a importação, em razão do que, foi lançada a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que prevê penalidade para os casos de importação ao desamparo de G.I. Cientificado do procedimento fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 29/30, através da qual afirma ter a certeza de que a emissão da Guia de Importação pela SECEX foi plenamente regular, não podendo admitir que esse órgão teve intenção deliberada em expedir o documento mesmo ciente de que o prazo para solicitá-lo estava expirado. Alega ainda que, se houve infração, a responsabilidade há de ser imputada também à agência do Banco do Brasil habilitada pela SECEX, a qual deve responder conjuntamente pela infração conforme prevê o art. 500, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Solicita por fim, diligência para que seja ouvida a SECEX (agência habilitada) a respeito da matéria". ati, 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.389 ACÓRDÃO N° : 301-28.402 O processo foi julgado por decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Multa por infração administrativa ao controle das importações. Fica caracterizada a importação ao desamparo de G.I. quando, além de descumpridos os prazos e condições estabelecidos na Portaria DECEX n° 15/91, este documento, de apresentação obrigatória, é destituído de cláusula indispensável à sua validade. Enauadramento letal: Art. 2° da Port. DECEX n°08/91 alterado pela de tf 15/91; art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. ACÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada, a Recorrente interpôs, no prazo legal, o seu recurso em que, renovando o pedido de diligência junto à SECEX, no mérito repisa a argumentação de sua impugnação. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, respaldando a decisão recorrida, pugna pela sua manutenção. É o relatóript44 qiER 3 . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.389 ACÓRDÃO N' : 301-28.402 VOTO A questão é simples. A SECEX, único órgão que tem capacidade legal de emitir guias de importação, efetuou a emissão da mesma para a ora Recorrente que apresentou-a à Alfândega dentro do prazo de 15 dias, em conformidade da Portaria DECEX 08/91, alterada pela Portaria DECEX 15/91. O Ora, se a G.I. foi emitida, não se pode querer argumentar com a sua inexistência e, muito menos, pretender apenar a Recorrente. Se a Alfândega entende que a G.I. foi emitida irregularmente, cabe a ela até, acionar judicialmente a SECEX por isso, nunca responsabilizar o contribuinte. Assim, enquanto a G.I. não for anulada por qualquer meio, menos pela autoridade alfandegária que não tem competência legal de interferir na emissão da G.I., não há como deixar de se considerar a existência da G.I. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1997 e ‘c-tra em-J-62-3 F USTO DE FREITASE CASTRO NETO - RELATOR 4 Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4756243 #
Numero do processo: 10855.000913/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-14846
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALI- DADE. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA MATIELI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 enrulneePinheiro"to érts-, Presidente .--" • t ? :-tor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000913/99-04 Recurso n° : 112.555 Acórdão n° : 202-14.846 Recorrente : CERÂMICA MATIELI LTDA. RELATÓRIO Retoma o processo de diligência determinada pelo Colegiado com o intuito de apurar "o montante do indébito a compensar, mediante a utilização do critério de apuração da base de cálculo do PIS ora adotado, ou seja, ..., considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu a ocorrência do fato gerador", conforme demonstrativo de folha 161. Em cumprimento da diligência, a autoridade preparadora efetuou a apuração dos recolhimentos excedentes nos períodos de apuração de abril de 1994 a outubro de 1995, não o fazendo com relação aos períodos anteriores por entendê-los alcançados pela prescrição quinquenal. É o relatório. 2 22 CC-MF tii Ministério da Fazenda V. Fl. tfr —4,1r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000913/99-04 Recurso n° : 112.555 Acórdão n° 202-14.846 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Tenho que o fato de a diligência ter deixado de verificar a existência de indébitos passíveis de restituição/compensação anteriores a abril de 1994, não toma necessária a realização de nova diligência, a vista do entendimento sobre a matéria que têm prevalecido nesta Câmara, cujas decisões têm se limitado a definir os critérios jurídicos que deverão ser adotados pela autoridade local, a quem cabe a execução do julgado, quando da apuração do indébito. Nestas condições, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga -omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2 0, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) 3 22 CGMF Ministério da Fazenda Fl. ‘-'l)-:1;l4 Segundo Conselho de Contribuintes fe:-^Ar Processo n° : 10855.000913/99-04 Recurso n° : 112.555 Acórdão n° : 202-14.846 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delezados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta: ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4"; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicialpara o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997. art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); 19 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;rrfn:ez/it Processo n° 10855.000913/99-04 Recurso n° : 112.555 Acórdão n° : 202-14.846 judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos,. contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995: j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, ,f 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI1V; b) da Resolu ão do Senado ue con ere e eito er a omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 13 de abril de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto tal preliminar e adentro ao exame do mérito. Quanto à base de cálculo da Contribuição, conforme exposto no voto que determinou a diligência, cujos fundamentos adoto integralmente, entendo que a mesma, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos precisos termos do parágrafo único de seu artigo 6°. Segundo a planilha apresentada pelo Contribuinte às folhas 3/5, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal., A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta a inflação expurgada pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). 5 . 4.4 2° CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Processo n° : 10855.000913/99-04 Recurso n° : 112.555 Acórdão n° : 202-14.846 Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei no. 9.250/95. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, mas levando em conta a inflação expurgada no período, nos termos da fundamentação acima, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT( 6 2° CC-MF .,t7;;YFili[,ii Ministério da Fazenda Fl. ».77nil,".5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000913/99-04 Recurso n° : 112.555 Acórdão n° : 202-14.846 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n." 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributo : e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na I •->- / 7 e.4".• 40 2° CC-MF Munstério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 3.:34 . 3 Processo n° : 10855.000913/99-04 Recurso n° : 112.555 Acórdão n° : 202-14.846 Normativa SRF no 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 _.------ (_„...----- ANTO dr..-4 • - S " s e • BEIRO a 8

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Numero do processo: 10074.000135/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28728
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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BAGAGEM ISENTA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. Na hipótese de transferência a terceiros, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, a mercadoria desembaraçada como bagagem está sujeita à pena de perdimento conforme art. 514, inc. XIII, do RA, não se aplicando o disposto na alínea "a" do inciso II, do art. 521, do mesmo RA, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. Não caracterizada, in casa também, a infração que ensejaria a aplicação da pena prevista no art. 529, inc. IV, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1997 J a A e, °LAJA COSTA RES "ENTE a PROOJRADORIA.GftALCA FAZ: . A • YC Cffinleanila-Groi Ihereten“rçeo 1 e•e, • 1/4.1 kOrWf\A‘ tettanint: Ione? 7. I AWT VES LUCJAIIA CORIEZ ROSSI 1 cor. RELATOR PeKandèr a ao F u.ada IN•clOnol -n nE7 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE ; DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVARES FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.758 ACÓRDÃO N° : 303-28.728 RECORRENTE : LILIAN DE FÁTIMA MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Tratam os autos de procedimento fiscal contra a recorrente para exigir Imposto de Importação, juros de mora, e as multas dos artigos 521, inc. II, alínea "a", e 529, inc. IV, e seu parágrafo único, ambos do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. A origem do feito foi por ter a fiscalização concluído que autuada teria transferido a terceiros, sem a prévia autorização da Receita Federal, bens que trouxera como bagagem acompanhada isenta, ou seja um teclado BTC - 53 no. de série 108210573, do Japão, e um aparelho Facsimile Toshiba, modelo 4400, série EM 91101915. Observa-se, conforme relatório de fls. 03, que o princípio de tudo foi em decorrência de ato de fiscalização na empresa Bella Tour Turismo Ltda., CGC no. 68.564.541/0001-86, onde foram encontrados referidos bens em uso/ instalado. Dessa apuração, houve, inicialmente, a apreensão dos bens, gerando o processo no. 10074.000915/93-04 contra a empresa acima citada, o qual teve o seguinte desfecho, conforme cópia de decisão às 15: "DECIDO, em instância única, RELEVAR a aplicação da penalidade de perdimento originalmente aplicada, autorizando-se a lavratura de novo Auto de Infração em nome de LILIAN FÁTIMA DE MAGALHÃES, para cobrança de impostos e demais gravames previstos na legislação de regência, em face a transferência não autorizada de bens desembaraçados como bagagem acompanhada isenta." Face à determinação supra é que houve, então, a lavratura do Auto que ora se encontra sob exame. Intimada da autuação, através de seu procurador, a interesarb, tempestivamente, apresentou suas alegações de defesa, conforme fls. 20 e 21. Em primeiro grau a decisão foi pela procedência do lançamento, com a seguinte ementa: WILL\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.758 ACÓRDÃO N° : 303-28.728 "Ação fiscal em virtude de ter sido encontrada mercadoria estrangeira, trazida como bagagem acompanhada, isenta de tributos com utilização comercial sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal e seu pagamento antecipado do Imposto de Importação. Exigência do tributo e multas respectivas LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com decisão acima, a autuada, no tempo hábil, após a devida ciência, apresentou recurso voluntário com as argumentações abaixo que interessam ao desfecho da lide: 1) Que no relatório da decisão DREREDICEX/SECEX/No. 31/97, ficou evidente a regularidade da importação dos bens, como bagagem acompanhada e isenta de tributos, na forma dos regulamentos em vigor; 2) Que está claro que a Fiscalização da Receita Federal laborou, em equivoco, ao pretender o perdimento daqueles bens, sob a alegação, reconhecidamente inveridica, de que teria havido importação irregular dos aparelhos, da parte de "Bella Tour Turismo Ltda", que demonstrou satisfatoriamente não estar usando nem lhe pertencerem os bens apreendidos; 3) Que é pacifico que não houve transferência, a qualquer titulo, de parte da Recorrente, para outrem, do uso daqueles equipamentos, os quais estavam em poder de sua importadora, no escritório da sociedade de que fazia parte, como se acham hoje, em sua residência; 4) Que se o próprio Órgão Autuante reconheceu que não houve transferência dos bens para aquela empresa, anulando a decisão anterior de perdimento, não pode prevalecer a multa aplicada, pois não houve uso irregular dos mesmos; 5) que a Constituição Federal, em seu art. 5o., inc. XV, assegura a qualquer pessoa, em tempo de paz, a entrar no Pais com seus bens, no art. 150, veda a utilização do tributo com efeito de confisco, como no caso vertente, em que se desconhece o direito de propriedade da Recorrente, impondo-se-lhe, sem fundamento legal, sanção financeira praticamente igual ao valor dos bens regularmente importados; e 6) Que, além disso, é contraditória a afirmativa da Decisão 31/97, de que " a utilização dos bens foi transferida a terceiros", pois a Autoridade Fazendária já reconheceu que não houve esse fato ao anular a pena de seu perdimento. Ao apresentar contra-razões ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 48 e 49, requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 I, r, MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.758 ACÓRDÃO 14° : 303-28.728 VOTO Temos no presente processo um procedimento fiscal contra a recorrente para exigir Imposto de Importação, juros de mora, e as multas dos artigos 521, inc. II, alínea "a", e 529, inc. IV, e seu parágrafo único, ambos do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, pelo fato de ter a mesma transferido a terceiros, sem a prévia autorização da Receita Federal, bens que trouxera como bagagem acompanhada isenta em situação regular. A origem desta autuação foi em decorrência de decisão contida em outro A.I., lavrado contra a empresa Relia Tour Turismo Ltda., quando ali se entendeu insubsistente a apreensão dos bens objeto do litígio, com a seguinte conclusão: "DECIDO, em instância única. RELEVAR a aplicação da penalidade de perdimento originalmente aplicada, autorizando-se a lavratura de novo Auto de Infração em nome de LILIAN FÁTIMA DE MAGALHÃES, para cobrança de impostos e demais gravames previstos na legislação de regência, em face a transferência não autorizada de bens desembaraçados como bagagem acompanhada isenta." Tomando-se, agora, a parte final do acima transcrito " ..., em face a transferência não autorizada de bens desembaraçados como bagagem acompanhada isenta", facilmente se conclui que estaríamos diante da hipótese de lavratura de autuação para se determinar perdimento, conforme art. 514, inc. XIII, do R.A., tendo em vista, ainda, a ressalva do art. 521, II, alínea "a". Para melhor clareza transcrevemos o contido no inciso II, e sua alínea "a", deste último dispositivo legal: "II - de cinqüenta por cento (50%): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo514; "(Destaque nosso). Assim, entendemos que se, efetivamente, estivesse comprovada a transferência em tela, sem anuência da Receita Federal, o que não restou, pois nada consta dos autos, o caso seria de aplicação da penalidade de perdimento prevista no art. 514, inc. XIII, do R.A., e não de cobrança de impostos e outros encargos legais. JJL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.758 ACÓRDÃO N° : 303-28.728 Pode-se dizer, também, que o fisco andou por caminhos desencontrados ao caracterizar a infração e aplicar as multas na presente situação, pois ora penaliza pela transferência a terceiros (art. 521, II, "a"), não cabível para o caso de bagagem consoante a ressalva expressa, ora penaliza pela destinação a comércio das mercadorias (art. 529, IV, parágrafo único), neste particular sem trazer as evidências ou comprovações necessárias da destinação comercial. Assim, só podemos entender que a exigência fiscal sob julgamento ocorreu por lapso de interpretação de dispositivo legal, pois a evidência quanto a isto está em certo trecho do decisório em primeira instância, fls. 40, que transcrevemos abaixo, onde houve omissão, na transcrição do artigo 521, II, "a", da especifica ressalva que daria diverso encaminhamento ao caso: "A ri. 521 - Aplicam-se as seguintes multas proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução ( Decreto-Lei no. 3766, art. 106, I, II, IV e V); 11 -de cinqüenta por cento (50%); a) pela transferência, a terceiro, a qualquer título de bens importados com isenção de tributos sem prévia autorização da repartição aduaneira (grifo dojulgador).". Posto isto, por não estarem configuradas as hipóteses de autuação como pretendeu a fiscalização, e tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por ser tempestivo, votando para que se dê provimento ao mesmo. È o voto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1997. A4ET AL\ RELATOR Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4758350 #
Numero do processo: 13896.001692/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12666
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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TERCEIRA CÂMARA Processo u° 13896.001692/99-21 Recurso n° 139.729 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 203-12.666 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SEL1C. INCIDÊNCIA. É cabível, sob pena de enriquecimento sem causa, a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). 11111111....jrz t. DAL e • _ 7. a Lr? • : _ tO II 1 MIRANDA V. e 41sid f\np no exerci . e da Presidência LUC Ai_77 g O T..-i,S DE MAYA GOMES Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). mi, -sEstrootiFcEoRrev•ioor.goi Ef 21,1:7:LIBUINTES Brasilia._A:275 I 02 I --0-9-- Martkle Cursi de Oliveira12t .. Mat. Sia e 91650 I á", Processo n° 13896.001692/99-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.666 Fls. 638 Relatório Por bem retratar a lide e as fases processuais já vencidas, adoto como parte deste relatório o resumo da questão apresentado pela Instância de piso: "A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fls. 01/22), em 06/12/1999, no valor total de R$ 916.927,29, a título de crédito presumido (Portaria ME n" 38/97), relativamente ao I' trimestre de 1998 Apresentou também, os Pedidos de Compensação de fls. 24, 34, 44, 55, 68, 80, 93, 107, 120, 355, 511, 512 e 520. ....- Em 10/08/2005, a autoridade da Delegacia da Receita Federal em Osasco proferiu Despacho Decisório 01. 586), no qual reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 656.777,66 e homologou as compensações até 6z limite do crédito aprovado, com amparo no Parecer SAORT/DRF/OSA n" 569/2005 e no Termo de Informação Fiscal de fls.551/557. O valor deferido equivale ao valor original do crédito presumido, e o valor glosado, conforme se verifica à fl. 03, refere-se à atualização monetária pela taxa SELIC, efetuada pela interessada. Regularmente notificada, a postulante apresentou manifestação de _ _ — inconformidade-de-fls.-589/598, em que defende o direito à correção, pela taxa SELIC, dos créditos pleiteados, requerendo o deferimento total de seu pedido de ressarcimento." Ao ser o feito submetido ao julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, esta entendeu pela manutenção do indeferimento da solicitação inicialmente proposta, pelos motivos bem sintetizados pela ementa que destacamos. "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. lnexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SEL1C a valores objeto de ressarcimento de crédito de 1PL Solicitação Indeferida." Regularmente intimado do teor decisório supra, a contribuinte resolveu ainda apresentar recurso voluntário, através do qual apenas repete suas considerações já apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, Brasllia, 03/ C/ 29 Marilde Cget iro da Oliveira 2 Mal. Siape 91650 _ — -_ _ •_ _ Processo n° 13896.001692/99-21 CCO2/CO3 Acórdão n . ° 203-12.666 Fls 639MF-SEGuND—J10 DE CONFERE COM O ORCONTIRIGINALIB"T" Brasflia.____Qri 422_1 °-91 Niad1de ejeto Otive1raMat. Sino 91650 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Conforme restou esclarecido pelo relato supra empreendido, havendo sido reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI pretendido, o ceme da questão ora posta a julgamento diz respeito exclusivamente a viabilidade da correção monetária de aludidos créditos pela Selic. No que diz respeito a esta matéria, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a • • qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (Selic), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade i.\\ • e-'±ji 3 , . .- - - - - - - . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- — — — - - — — - - — CONFERE COM O ORIGINAL Braskia, 03 1 cb2 1_1:2_9 1 Processo n°13896.001692/99-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.666 Fls. 640 Marikie Cur de Oliveira Mat. Bleu° 91650 de se proceder essa compensaVo, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n. 203-11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa Selic em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n 611.905— RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos-pela-inflaçao. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. (.-) A jurisprudência desta Corte é 'remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em uni caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. (..) Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: "Ementa: IPI RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela \tkk aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, dai 4 1 Processo n°13896.001692/99-21 CL, Acórdão n.° 203-12.666 Fls. 64., eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/01-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IP°. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos Lermos do ar. 39, §4", da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/01-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 1.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." Sendo assim, na hipótese do reconhecimento da possibilidade do creditamento idos valores à titulo entendo pela aplicabilidade da taxa SEL1C para correção dos créditos de IPI, ainda que escriturais, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente, na forma do § 4 0, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Ante ao exposto, conheço do presente recurso voluntário em face da atenção aos seus pressupostos de admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. f i Sal d s ss - s em 12 de dezembro-de 2007. ,/. . LUCI NO P S DE MAYA GOMES MF-SEGUNDO .t9WEE15--1 6 DE C-:(5riFiii-E-i-JINTeS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (0 9' , 00,9 , 09 • Marlhie Cursin a Oliveira Mat. Sia p e 91650 • 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes SINCON Sistema de Informações Processuais dos Conselhos de Contribuintes TERCEIRA CÂMARA Ocorrência: Data da Ocorrência: él/120.9 fhP RM: Data RM: Destino: SEÇÃO Seção: CEDOC Informe o(s) N a(s) do(s) Recurso(s): N2 Recurso \' 1 ° 1354 r 103- u. q.21- • 2° 13406( io?41. •- 3° 135 111 q II - 4° 354'20 9.0 .?-- II 5° /2 q -?57 2(73- lo940 ""- 62 7:2 7525 2o3- foL if 7° /.2 (6 2o5. ia. ( 7-7 9° 2o3-1()-505 - X24' N3 .2(73- og. 10° /32,.çSO in?. ti. á' o 11 ° 1?981 2o5-11.811 N 12° /2-2.29y £0?- 1(75i - 13° /2.2in 2o3. li 9 5o - 14° /22274 9n9- II 74? - 15° /2205 to3 -11.7 - - 160 /_2 1.1p(7 2n3. 150as 17° 1,513 5g4 9,o5-13 114' • 18° /fP tok 205- 1350? . 192 /mo (5 101 _ 13 MI 202 103- 13.5/0 ‘- 21 ° R7557 Jo3-13.P50 ‘. 229 /5 g i{57 13.83 I 232 242 . 252 262 272 282 292 302 Recebido em:cTT u;L ! I 2e-ÁS tei Carimbo ou Assiriatora Sit.:gurdD cit3 iInles Obs.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes SINCON Sistema de Informações Processuais dos Conselhos de Contribuintes TERCEIRA CÂMARA Ocorrência: Data da Ocorrência: ël/o0.9 RM: Data RM: Destino: SEÇÃO Seção: CEDOC Informe o(s) N a(s) do(s) Recurso(s): N2 Recurso 13544r 103- ti. 9.27 • 22 13 1406( 20?-1 q 3 I 3 135411 2,n3 .. 9,15 - 42 / 35q212 in3- 11 92-6 /2 f15- 2 70?- 10940 6° 702 7525 0203- feg ( --• /424-566 205. /0. (7-7 8° /2ÇS73 2,03-/D-,5o5 /2q .N3 ,2n3- o9 . o 4 i og /3,2s-sp .9o?. t- to6 112 /3C9U 1..cd - (1.81? N. 122 LZ-2.29f £0?- 117.51 - 132 /2224Y 203. ti r7 50 14° /2,22“, 2n3- II 74e 15° /22 05 lo3_ - 182 pa 2o5. 150,25 172 /50534 9o3-13 dt ‘--• 182 /tu fok 195- 13503 . 192 pio is itc25 _13 let9 202 /11,9fit 103- 13•5/p 21 2 R7337 jo3-13.S>50 N. 222 139457 903_13.23 1 - 232 242 252 262 272 282 292 302 Recebido em: n/ 5 /0* Psi 'Corimbo ou,Assinatura _ Segundo f-onse ci:s1CoctLyi!ntObs.: • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes SINCON Sistema de Informações Processuais dos Conselhos de Contribuintes TERCEIRA CÂMARA Ocorrência: Data da Ocorrência: j1/908 N9 RM: Data RM: Destino: SEÇÃO Seção: CEDOC Informe o(s) N9(s) do(s) Recurso(s): N 2 Recurso \ 1° 1 5 , 103- ti. - • 22 )34Q, oLu € 3 9.3- (1 . -CanalffirffilnaMa ,,Enna • -10 O • 6° . 7 2 ,03. 10 .diffirlaga 82 2 ;3" D3- • • - o5 - 92 /.2q 843 nen= - 10° /32.5540 .90?. ii. roC 11 2 ,1 fr.. ti NElMÉES _ 1.7 io 50 %%- 14° /2221 9n3.. 11 7qe - 16° /.22 05 .7 ogcli:-.7t7 — 16° /.2 t IP? ,d25. 150as 179 /5n 5gq 2°3-13 114' • 182 ..5- . 192 o 5 _13 tql •t. 209 toa- ranfflia 21° / 37 53 7 .543.750 • 229 13e45 7 1,03-1_343 239 249 259 269 279 289 299 •309 Recebido erg: +- 02 5 A0- ftr) C,aranbo ou A_ssinatura Segs•pd3 Ccr.>;:' o d.c.‘. Ccrb intSsObs.:

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Numero do processo: 13706.002640/94-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33673
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Não se toma conhecimento do Recurso por ser matéria fora da competência deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Brasilia-DF, em 11 de dezembro de 1997 - - .0‘4e HENRIQUE • RADO MEGDA PRESIDENTE álidé tf=o CAMPESINETO noc ItAre:•" C *At rA rAztrànA Cordeseçao-Gatel • t annordeti. N9010011 RELATOR E te yie.7:1 .1 5/...,15 ri 3 MAI 1998 LUCIANA CORIEZ gofta PONTESmané*. de Fende 1101111•11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLÉMACO VIEIRA (suplente) e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente). Ausente o conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Itc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.268 ACÓRDÃO N' : 302-33.673 RECORRENTE : MARIA SULIMA BEITLER RECORRIDA : IRF - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em 05.01.95, a Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro • exarou o seguinte despacho, aprovado pelo seu titular: "Examinados o presente processo e seus apensos, 10768.0043443/89-18 e 13706.002640/94-67, verifica-se que: 1. contra interessada foi lavrado Auto de Infração, cominando às mercadorias discriminadas às fls. 02 do Processo 10074.000068189- 75 a Pena de Perdimento, por infração aos arts. 23, I e 516, XV, do Regulamento Aduaneiro; 2. tendo a autuada impugnado o feito fiscal, solicitando o desembaraço dos bens, "de acordo com o item "6" do Comunicado CACEX 204/88", pronunciaram-se, tanto o AFTN autuante (fls. 11), como o Inspetor de IRF-Remessas Postais RJ (fls. 12), pela improcedência do Auto de Infração, o que permitiria o despacho da mercadoria em questão; • 3. a par de tal encaminhamento o processo à Divitri/SRRF . RF, foi elaborado Parecer Conclusivo (fls. 13 e 14), propondo a aplicação da Pena de Perdimento. Por entender que estando a mercadoria em questão inclusa no Mexo "C" do Comunicado CACEX 204/88, configura-se a hipótese de infração ao artigo 516, I, do Decreto 91030/85; 4. encaminhado o processo à Coordenação de Atividades Especiais, cujo Coordenador à época, possuía competência para aplicar a Pena de Perdimento, foi efetivamente esta aplicada (fls. 15); 5. inconformada com a decisão administrativa, peticionou a interessada (fls. de 21 a 28), pleiteando, em síntese, que a decisão apontada fosse submetida, em grau de Recurso, ao Terceiro Conselho de Contribuintes; tal pretensão, analisada às fls. 30 e 31, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.268 ACÓRDÃO N° : 302-33.673 foi considerada incabível, vez que da "decisão que aplicar pena de perdimento não cabe recurso a qualquer instância administrativa;" 6. face a tal ingressou a pleiteante, junto ao Poder Judiciário, com ação mandamental, na qual obteve medida liminar, no sentido de que a autoridade administrativa não procedesse à retomada da mercadoria, bem como que encaminhasse o recurso administrativo à apreciação do Terceiro Conselho de Contribuintes; (Processo 10768,043443189-18) permitindo ainda que a impetrante fosse tida como fiel depositária dos bens; 7. às fls. de 43 a 44 a DRF-RJ prestou informações, em que ressaltava não ser a autoridade coatora, visto que a mercadoria se encontrava sob a guarda da IRF-RPI-RJ. Não se justificando portanto, o argumento de que se pretendia a "retomada" da mercadoria; 8. às fls. 55 figura Oficio da 3' Vara Federal, onde retificado o pólo passivo da demanda e, alterada a liminar concedida, quanto à posse de mercadoria, que, a teor da ordem judicial deveria permanecer "em poder da Autoridade Coatora"; 9. nas informações prestadas às fls. 56 e 57, por fim, pronuncia-se a IRF-RPI-RJ, declarando, em síntese, que, com a revogação do item 1.2 das Normas Gerais do Comunicado da CACEX 204/88, pela Portaria MEFP 56/90, "a condição remanescente das normas administrativas que orientam as importações, para que as remessas feitas por via postal destinadas a pessoas fisicas possam ser• importadas com dispensa de G1, é o valor da mercadoria limitado a US$ 500,00 conforme o item 6 do Anexo "A" do referido Comunicado"; 10. Constam, por derradeiro, sentenças de primeira e Segunda instâncias, que decidem pela procedência do pedido da Impetrante (fls. 77 a 79 Processo 10768.043443/89-18 e fls. de 03 a 07 Processo 13706.002640194-67), ordenando-se a remessa do Processo Fiscal, em grau de recurso, ao Terceiro Conselho de Contribuintes (vide parte final do Acórdão às fls .06), ressaltando mais o fato da autoridade impetrada ter admitido erro consistente na aplicação da legislação revogada; Apontados tais fatos, e encaminhado o presente processo a este SESIT para pronunciamento, frente aos fatos e ao pedido de fls. 01 e 02, convém, ainda ressaltar as seguintes circunstâncias: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.268 ACÓRDÃO N' : 302-33.673 O auto de infração foi lavrado com fundamentos, nos artigos 23,1, do Decreto-lei 1455/76 e 516, XV, do Decreto 91030/85, enquadramento legal este que se afigura incorreto, vez que, frente aos documentos juntados a fls. 03 e 06, não houve falsa declaração, pois que consignado o conteúdo da remessa como "caput", no que toca, ainda, ao cometimento de infração tipificada no artigo 23,1, do Decreto-lei 1455/76 (importar mercadorias ao desamparo de guia de importação, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa) também, não se encontra amparo para sua cominação, face aos seguintes dispositivos: COMUNICADO CACEX 204, DE 02.09.88 410 NORMAS GERAIS As importações brasileiras estão sujeitas à emissão de guia de importação previamente ao embarque no exterior, com exceção dos seguintes casos: a) importações dispensadas de guia de importação - As relacionadas no Mexo A do presente Comunicado, cujo desembaraço aduaneiro será processado mediante solicitação direta à repartição fiscal, observadas, quando for o caso, a aprovação especifica ou condições exigidas por outros órgãos governamentais (... ) 1.4 As situações indicadas no Anexo A que envolvam mercadorias eventualmente relacionadas no Anexo C (mercadorias cuja emissão Se de Guia de Importação está temporariamente suspensa) ficam sujeitas à emissão de guia de importação. ANEXO AO COMUNICADO CACEX 204, DE 02.09.88 MERCADORIAS CUJA IMPORTAÇÃO ESTÁ DISPENSADA DO REGIME DE GUIA DE IMPORTAÇÃO Item 6 - pequenas remessas, inclusive as feitas por via postal, destinadas as pessoas fisicas, de produtos até o limite de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, excetuados, entretanto, os de importação proibida ou sob controle especial. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.268 ACÓRDÃO N° : 302-33.673 PORTARIA MEFP 56, DE 15 DE MARÇO DE 1990 Item 1. Resolve: Revogar o item 1.2 das Normas Gerais de Comunicado CACEX 204, de 25.09.88, bem como o Comunicado CACEX 208, de 21.11.88, alterado pelo Comunicado CACEX 235, de 16.02.90, que tratam de importações temporariamente suspensa. (ANEXO C) De tal forma, e considerando-se que o próprio fiscal autuante atestara possuírem os bens valor inferior ao limite consignado no item supra, tratando-se, à evidência de "situação indicada no Mexo • A" do Comunicado CACEX de que se cuida (remessa postal) e, não sendo produto "de importação proibida ou sob controle especial", há que se admitir a existência de permissivo legal para o desembaraço dos bens, com pagamento de tributos, sujeita, ainda, a importação "à emissão de guia de importação", o que confirma o entendimento de que a mesma poderia processar-se de forma regular, já que a própria CACEX prevê a hipótese de emissão Guia de Importação para tais casos. Tal interpretação, aliás, é esposada nas informações prestadas ao judiciário (fls. 57 do Processo 10768.043443/89-18) e confirma a proposta do Inspetor da IRF - Remessas Postais, no entanto não acatada pelo Coordenador de Atividades Especiais que, ao fim do processo administrativo, veio a aplicar a Pena de Perdimento. Fato é, que a despeito de tudo isto, a situação com que hoje se 411 depara esta Inspetoria é a da existência de sentença judicial, já transitada em julgado, dela não cabendo mais, portanto, qualquer Apelação, consignando expressamente o Acórdão proferido a fls. 03 que "0 julgamento, em instância única, pelo Ministro da Fazenda, previsto no art. 27 do parágrafo 4°, do Decreto-lei 1455/76, não atende às garantias do contraditório e da Ampla Defesa, assegurados pelo art. 50, LV da Constituição" Não obstante tal, no VOTO proferido pelo eminente Relator, Desembargador ALBERTO NOGUEIRA (fls. 05), é reconhecido que o art. 27, 4°, do Decreto-lei 1455/76 "teve sua constitucionalidade placitada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores" e que "Assim sendo, por não se reger o processo fiscal instaurado pelas normas contidas no Decreto n° 70.235/72, correta se afigura a negativa de encaminhamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes, sob esse enfoque." , aduzindo, mais que, a par 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.268 ACÓRDÃO N° : 302-33.673 disto, "o julgamento em instância única... não atende às garantias do contraditório", ressaltando explicitamente, ainda a existência de "manifesto erro" por parte da Coordenadoria de Atividades Especiais "aplicando legislação revogada, como apropriadamente esclarecido nas informações prestadas pela própria autoridade apontada como coatora, ao assinalar que a Portaria 56 da 1s/tu :listra da Economia, Fazenda e Planejamento, revogara o item 1 2 das Normas Gerais do Comunicado CACEX 204, de 25 de setembro de 1990, tomando viável a importação da remessa postal em causa". Isto posto, e Considerando que: • 1 - decidiu o Tribunal Regional Federal (fls. 06, "in fine") que a questão há que ser resolvida "no processo fiscal ainda pendente", pelo Conselho de Contribuintes, "ou na hipótese de não conhecer aquele Colegiado do recurso, pelo Judiciário, se novamente exercitado pela Autora"; II - não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda (e por conseguinte daqueles a quem foi delegada competência para praticar tal ato) que julgar ou decidir as matérias de sua competência- (art. 39 do Decreto 70235/72); ifi - são definitivas as decisões de instância especial (art. 42, IR, do Decreto 70.235/72); IV - não tem, portanto, o titular desta Inspetoria competência para reconsiderar - sob pena de • contrapor-se a ditame legal - decisão administrativa proferida em instância especial, inclusive, no caso, por outra autoridade que, à época detinha a competência para proferir decisões da espécie de que se cuida; V - há que ser cumprida a decisão judicial passada em julgado, sob pena de ser alegado pela parte, a prática de crime de desobediência a ordem judicial e cerceamento do direito de defesa; proponho seja o presente processo encaminhado, por força da ordem judicial exarada, ao Terceiro Conselho de Contribuintes, ressaltando- se que tal remessa pauta-se, fielmente, nos termos do Acórdão prolatado, o qual, como já apontado, prevê, inclusive, a possibilidade daquele colegiado não conhecer do Recurso. 6 MINISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.268 ACÓRDÃO N° : 302-33.673 O Inspetor da Receita concordou com o parecer da seguinte forma: Tendo em vista que transitou em julgado o Acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a segurança impetrada, a qual determina seja encaminhada a decisão proferida no presente processo à apreciação do Terceiro Conselho de Contribuintes e, muito embora, conforme disposto na legislação apontada no Parecer emitido pelo SESIT, não haja previsão de recurso de decisões proferidas em instância especial, encaminha-se ao Terceiro Conselho de Contribuintes, rogando pronunciar-se. • É o relatório OD 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.268 ACÓRDÃO Na : 302-33.673 VOTO O processo já foi, de certa forma., resolvido pelo próprio Poder Judiciário. Com efeito, às fls. 06, o Desembargador-Relator Alberto Nogueira esclareceu que "haverá de ser resolvido no processo fiscal ainda pendente ou, na hipótese de não conhecer aquele Colegiado do recurso, pelo Judiciário, se novamente for exercitado pela autora." • Realmente a matéria envolvendo perdimento de mercadoria não tem sido apreciada por esta Câmara porque lhe foge a respectiva competência, conforme se vê em seu Regimento Interno e na legislação de regência Voto, portanto, por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997 6%-e-ALDO CAMPE O NE - RELATOR -e-e‘ (1, ,ffé. 111 8 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4756633 #
Numero do processo: 10935.004542/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.574
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, para afastar a aplicação da taxa selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Raquelitta Brandão Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,t,. ;-.:-/':•:$ w1;;;,..t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Orr.C._„^a.'7). -2-v.:-Ij• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.004542/2004-04 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 145.601 Voluntário CONFERE COM AORIGINAL0 n------Matéria Crédito Presumido do IPI $ Acórdão n° 203-13.574 Brasília. _III i noU Wando Eu 'Nulo Ferreira Mui t.te 91776Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIA - Recorrida - DRJ em Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa flsica. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, para afastar a aplicação da taxa selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Raquelitta Brandão Minatel (Suplente). li Processo n° 10935.004542/200444 CCOVCO3Acórdão ri." 203-13.574 As. 337 LSO M • Sik O O ENBy G FILHO /Presidente 4 I 90 0" EMANU • • • LOS ' e '74 S D r ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasdia, I €2/ 43._ji Wando I: ustatit Ferreira Mal Sia 91776 2 • Processo e 10935.004542/2004-04 CCO2CO3 Acórdão n.°203-13.574 Fls. 338 Relatório - Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 28 Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido Eletrônico de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 4° trimestre de 2001. A parte em litígio correspondente à exclusão, no cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, e à não aplicação da taxa Selic sobre o valor parcialniente deferido. - A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, bem como à incidência da taxa Selic sobre a parcela do incentivo - .ue faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "corrigidos monetariamente". • É o Relatório. t .F. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O RIGINALn Brasilla _ Waitdo FuStatlU o Ferreira Mat Siape )1776 3 Processo n° 10935.004542/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.574 Fls. 339 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON ERE COM O ORIGINát_ Brasilia, Nw_ Wan o F. %daqui° Ferreira VOtO Mal ' are 91176 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar são duas três: 1) o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos_ a pessoas fisicas; - e 2) a incidência ou não da taxa Selic, -sobre o valor do ressarcimento deferido. Ambos os temas já foram julgados inúmeras vezes nesta Terceira Câmara, pelo que repito interpretação já adotada em outros julgados da minha relatoria. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS/Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Dedaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ri° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigos Pli (negritos acrescentados). fer 4 LIF 4EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONacom • ORIGINA •Processon°10935.004542/2004-04 Brasoka CC071CO3 Acórdão n.° 203-13.574 Fls. 340 Wando rusiáqu . erre ira h Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base -S- c. eu o '' &lito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dele tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, P. 1. a %Ta *In? ..1) CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONNRE COM' ORIGINAL Processo n° 10935.004542/2004-04 •2/CO3 &adia. Acórdão n.°203-13.574 — Is. 341 Wando E .!-tato Unt eira Stap 76 dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de preso la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. s2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. A 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Trib tário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/8.P árá lb 'Ir 4 6 Processo n°10935.004542/2004-04- 1" 9/SELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.574 coriSE CIOM O OpIGIN Fls. 342 Eirasiba O „, JUROS SELIC Wando E aq I io Ferreira Mn Siai 91776 Doravante cuido da inc • encia • os juros Se ic, admitindo que esta tema, assim como o anterior, é tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. — É certo que a partir do momento em que a contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IP1 em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELJC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250. de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 "'Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. §1° (VETADO). § 2° (VETADO). 411, § 3° (VETADO). foi 7 Processo n° 10935.004542/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.574 Fls. 343 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de P de janeiro de 1.996, o tf 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pita' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é 2 '—possível por expressa previsão legal. 3 Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido cá' zat', Ez pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções cs 't existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme o aou. assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os '6' ° n princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem ti 2 efr. causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ti s ressarcimento de créditos incentivados de IPL o cr 2 uj Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento 8 1# ; privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os 5 8 contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os c§ créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maio mé o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver ndo efetuada 40-- ‘ dp. 84-00,4 Processo n° 10935.004542/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.574 Fls. 344 no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do !PI Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares • BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § I", a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diférentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. 11/ Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por 2 força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema g SEL1C e todas as operações são por ele processadas. crçtlz A taxa média diária ajustada das mencionadas operações Lua gr\ 1. C O t" Lá- compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte r- o° o r. fórmula: isa, o In c.) g 2 - 11.).) wir 0 •••• Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são gz consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight 0 o o ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). u:. Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que " co taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participa cio expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo ft ri I 9 . • ' Processo n° 10935.004542/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.574 Fls. 345 sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de - - — liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Liii Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa dede financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no.(1.3. a_At.... \ce 03 mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo Pi- zR ..-- a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. o Qo a c\ .. E 4 UJ O V-2 ii: Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na g o N .9'-- - t.--, _ condução da política monetária e da política de títulos públicos 3 2 I à .1 O A =buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC 2 oui i.,.. sr, estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de S iceu s\e ., c.5 2-o inflação perseguida. o 03 %kl.*** nPortanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva o c) ai LU que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para 3n -iro prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, co • assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, I refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a tu / a./ 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. lã to , 10 • • Processo n° 10935.004542/2004-04 • CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.574 Fls. 346 prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende" gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda to Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento 11- indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar 5 sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código 52 Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito ti- F- o 0com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em o fogL julgado da decisão definitiva que a determinar. o 'rst„ 2 --cp o Cs z 2 Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, al o(Z) tsá . muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos '2 c 7. princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender 8 ff, g a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos g de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no o O roAcórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos 2 a: incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes d Plano Real, em que o valor da int.. tância a ser ressarcida acusav I I Processo rt 10935.004542/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.574 Fls. 347 perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, fone no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui plus' a exigir apressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials , passando a economia . a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, 2 que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um 5 ano. co rait\,O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de 3 g- r.,.•4- preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no IP O - :- período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de _ inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do ui O ta 2 7. Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a o te o necessidade de defender a economia nacional de choques externos o LLIN , provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a g ; z o argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade no Center. to Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INEC 199612001 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexaça- I (Dicionário Aurélio - Século XXI) INL4 6 até 31.10.2001. st) 12 Ir, - Processo n° 10935.004542/2004-04 CO32/CO3 Acórdão n.° 203-13.574 Fls. 348 ANO' SELIC INPC ÍNDICE TAXI UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, ver fica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.'2001) - - a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 17VPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e apressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 1 .2O --N E ,t o rt Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA w 2 • á: ; r. -:e Matéria: IPI Lu O '7.;-. 2 a 2 ‘ Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Oc 7. O uj cc O <, Interessado(a): FAZENDA NACIONAL o Z r O -:...- = Li O Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 tu .0 c? 7.-; Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques W cj Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de í qualidade. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo encar (Suplente convocado), Ir.", tO 441 13 - - Processo n°10935.004542/2004-04 • CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.574 Fls. 349 Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - e. se novembro se 2008. eh ......4 k4s. yrs a a o a EMANUE - ntKr4ir ASSISIV MF - SEGU • O CONSELHO OE CONTRIBUINTES e NFESÇ COMbOiRIGIINO _ Brasika, '.. ./ i 111. W ndo rustaqui Ferreira Mai. Siape 9 776 H _____ Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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