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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721058 #
Numero do processo: 13851.001326/2002-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido, não carateriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. CSLL - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos.
Numero da decisão: 107-07341
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido, não carateriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. CSLL - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Antônio Carlos Rodrigues do Am. ral, OAB/SP 92.805. IS ALVE PE IDEN LU Z MART S VALERO REV. • R FORMALIZADO EM: 0 7 NOV 2003 , , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Recurso n° : 134391 Recorrente : ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO, qualificada nos autos, entidade mantenedora da Universidade de Araraquara - UNIARA, recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 2.767, de 27 de novembro de 2002 da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que julgou procedente a suspensão da imunidade tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (Processo n° 13851.000203/2002-05 — Ato Declaratório Executivo n° 4, de 22.04.2002 do DRF Araraquara, fls 208), convalidando os lançamentos efetuados constantes do presente processo, que exigem o IRPJ e a CSLL dos anos-calendário de 1999 e 2000. A fiscalização iniciou seus trabalhos intimando a entidade a informar se, nos termos do art. 170 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 e Instrução Normativa SRF n° 113/200, remunerou, por qualquer forma, os seus dirigentes nos anos-calendário de 1999 e 2000. Em sua resposta a entidade sustentou, em longo arrazoado, não ser motivo para a suspensão da imunidade o fato de seus dirigentes receberem remuneração por serviços efetivamente prestados ao estabelecimento de ensino mantido. Sua resposta foi assim finalizada: "Com efeito, na qualidade de mantenedor da Associação São Bento de Ensino e no exercício do cargo da Entidade Mantenedora nunca houve remuneração ou recebimento de pro labore. Recebem sim, como funcionários e exercendo funções na entidade mantida, com salários compatíveis com a função que exercem. O trabalho sem remuneração é adotado nos sistemas jurídicos que contemplam o regime de 3 o , . , • Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 escravidão, o que foi definitivamente extirpado na Constituição Brasileira." De posse da resposta, dos Estatutos da Entidade, das Atas de Reunião do Conselho Curador, do Livro Registro de empregados e das Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, entendeu a fiscalização que a entidade mantenedora da Universidade Particular desatendeu as condições regulamentadas no art. 170 do RIR/99 (base legal: art. 12 da Lei n° 9.532/97) e Instrução Normativa SRF n° 113/2000 para o gozo da imunidade tributária conferida às instituições de educação pelo art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988, uma vez que remunera seu Diretor-presidente e os membros do Conselho de Curadores. Expediu-se Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade, seguindo- se o rito próprio determinado pelos arts. 172 e 173 do RIR/99 no processo n° 13.851.000434/2002-19, culminando no Ato Declaratório Executivo n° 5 do Delegado da Receita Federal de Araraquara, cuja parte dispositiva tem a seguinte redação: "resolve: SUSPENDER a imunidade e a isenção do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário de 1998, da Associação São Bento de Ensino, CNPJ 43.969.732/0001-05." Ato contínuo, vieram os Autos de Infração para exigência do IRPJ e da CSLL, bem assim das multas isoladas por falta de recolhimentos das estimativas mensais, eis que a entidade, atendendo solicitação do fisco, elaborou os procedimentos necessários à apuração do lucro real anual. No Processo n° 13851.001177/2002-43 foram arrolados os bens da autuada. Foram julgadas conjuntamente, no presente processo, a impugnação ao Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade e da Isenção e a impugnação apresentada aos Autos de Infração que daquele ato decorreram. A decisão recorrida está assim ementada: Ii 4 • . , , , , Processo n° : 13851.001326/2002-55 _ Acórdão n° : 107-07.341 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - O descumprimento, pela entidade tributariamente imune, dos requisitos previstos na legislação tributária, implica na suspensão do beneficio pela autoridade competente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A aplicação da taxa Selic tem previsão legal. IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL - Incide o IRPJ sobre o resultado apurado com base no lucro real pela entidade educacional que teve sua imunidade suspensa por não atender o requisito legal. IRPJ - IMPOSTO APURADO POR ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento do imposto de renda, apurado por estimativa, enseja o lançamento da multa isolada. CSLL - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. TRIBUTAÇÃO - Exige-se a CSLL da entidade educacional que teve sua imunidade suspensa por não atender o requisito legal. CSLL - CONTRIBUIÇÃO APURADA POR ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento da contribuição social, apurada por estimativa, enseja o lançamento da multa isolada. PAF - NULIDADE - Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PAF - PERÍCIA. REQUISITOS - Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. O Acórdão foi cientificado à recorrente em 23.01.2003 (ARF de fls. 356). O recurso foi protocolado em 20.02.2003. Eis, em síntese, as razões de apelação da autuada: gPreliminares 5 ).-e' , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 I - Nulidade do lançamento por violações à Lei n° 9.784199 O processo que culminou com a suspensão da imunidade tributária é regido, subsidiariamente, pela Lei n° 9.784/99, portanto, não só a inobservância do art. 59 do Decreto 70.235/72 ou do art. 32 da Lei 9.430/96, mas também a inobservância da mesma, especialmente de seus arts. 2°, 50 e 53, acarreta a nulidade do presente lançamento, pois: - muito embora a IN SRF n° 113/98 tenha entrado em vigor apenas em 22/09/1998, a DRJ/RPO alega que tal ato normativo federal não estaria sendo aplicado retroativamente (desde 01/01/1998), pois tal IN teria vindo "apenas interpretar" a Lei n° 9.532/97 vigente desde o início de 1998; - ocorre que tal alegação funda-se em premissa falsa, pois a IN SRF n° 113/98 não se limita apenas a interpretar a Lei n° 9.532/97, mas excede os limites da letra desta lei, modificando seu sentido; - se a Lei n° 9.532/97 não tem o sentido pretendido pelo Fisco e se a IN SRF n° 113/98 inexistiu no período de 01/01/98 e 21/09/98, o Ato Declaratório que suspende a imunidade da Associação São Bento carece de obrigatória motivação e de fundamentos jurídicos, devendo ser anulado, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, por insuperável vício de legalidade. II - Nulidade do processo suspensivo por omissão dos fatos e fundamentos legais - são improcedentes as alegações da DRJ/RPO de que a fiscalização cumpriu as determinações da Lei 9.430 de 1996, que em seu art. 32, caput, estabelece que ocorrerá a suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais. Consta na Notificação Fiscal que a Associação São Bento de Ensino... infringiu o disposto no inciso 1, § 30, do art. 170 do RIR/99...". - ocorre que a indicação de inobservância do art. 170 do RIR199 não supre as determinações da Lei n° 9.430 de 1996, pois seu art. 32, § 1°, já explicita que Ib 6 L. • , , . Processo n° : 13851.001326/2002-55_ Acórdão n° : 107-07.341 os "requisitos legais" exigidos pelo caput são aqueles constantes dos arts. 9°, § 1°, e 14 do CTN e não o art. 170 do RIR/99 ou sua matriz legal (art. 12 da Lei 9.532/97). - o silêncio da fiscalização quanto aos requisitos do CTN é eloqüente, uma vez que a Recorrente atende plenamente estes requisitos e portanto de impossível questionamento pelo fisco federal. Portanto, é forçoso concluir pela NULIDADE da "notificação fiscal" e do respectivo Ato Declaratório, devido à ausência da fundamentação exigida pelo art. 32. - mas o processo fiscal desvia-se novamente do art. 32, § 1°, da Lei 9.430/96, o qual determina que as autoridades fiscais devem relatar na notificação fiscal os fatos que determinam a suspensão do beneficio. É óbvio que como pressuposto essencial para subsunção dos fatos à hipótese de suspensão de imunidade, tal descrição da realidade deve ser verdadeira. - demonstração cabal de que o processo fiscal em tela peca pelo mais evidente desrespeito à verdade materialmente verificável dos fatos, é que distorce e confunde fatos essenciais para os fins a que se propõe, atribuindo a dirigentes da mantenedora (Associação São Bento) antigas funções na mantida (UNIARA) que há anos não são exercidas, sequer durante o período analisado e objeto da Suspensão de Imunidade: - rebaixa a Chefe de Recursos Humanos, função exercida desde 01/02/96 na UNIARA, à função de digitadora; - confunde a função de Diretor da Associação com a de Reitor da UNIARA, cargo exercido desde 12111/97; - imputa a função de Assistente Técnico ao Pró-reitor Administrativo da UNIARA, também desde 12/11/97; - confunde o cargo de Pró-reitor Acadêmico da UNIARA, igualmente exercido desde 12/11/97, com o de Secretário; - atribui a função de Diretor ao Coordenador da Graduação, também desde 12/11/97. (docs. 4 a 9 da Impugnação ao Ato Declaratório). - diante disto, a não indicação nem na Notificação nem no Ato Declaratório de quais dispositivos do CTN teriam sido efetivamente infringidos; e a 7 1 )--e e • „ , Processo n° : 13851.00132612002-55 Acórdão n° : 107-07.341 confusão dos fatos em que se lastreia - até em homenagem ao princípio da verdade material -, consiste na manifesta nulidade do processo administrativo por inobservância do art. 32, § 1°, da Lei 9.430/96 combinado com os arts. 50 e 52 da Lei 9.784/99. 1.4. Nulidade do processo suspensivo por omissão da data da infração - é igualmente descabida a afirmação do Acórdão de que "... consta tanto na Notificação Fiscal quanto no Ato Declaratório, que a suspensão de imunidade e da isenção do IRPJ e CSL abrange todo o ano-calendário de 1998, não podendo prosperar a alegação de que não foi indicada a data da ocorrência da infração". - o Acórdão parece querer ignorar o verdadeiro sentido da exigência de indicação da data da infração pelo art. 3 2, § 1°, da Lei n° 9.430/96. - a indicação precisa do momento da suposta infração é de importantíssima repercussão jurídica, justamente porque nos termos do § 5° do art. 32 da Lei 9.430/96, a data da infração, ora omitida, é o termo inicial (termo a quo) da suspensão das imunidades. - assim, tendo a recorrente optado pela tributação segundo Lucro Real mensal estimado, a indicação de um dia preciso a partir do qual ficam suspensas as imunidades tem enorme relevância tributária, pois a incidência dos tributos e seus acréscimos legais só se iniciaria a partir do momento da infração que suspende as imunidades. - além disso, a referida data serve para essencial verificação da legislação então aplicável. - por decorrência, acrescido este aspecto à inconsistência fática acima demonstrada, ao invés de suspender as imunidades a partir de um momento determinado em que se constataria, ad argumentandum, o início da suposta infração e enquanto a mesma perdurasse, como aliás é o espírito da Lei 9.430/96 (art. 32, §§ 1° e 5°), o Ato Declaratório Executivo suspende as imunidades para o ano-calendário de 8 r. Processo n° : 13851.001326/2002-55_ Acórdão n° : 107-07.341 1998. Sendo assim, a decretação de nulidade se impõe de plano, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99. 1.5. Nulidade do Ato Declaratório para a CSLL por ausência de motivação - note-se que a frágil e incompleta motivação e fundamentação legal do processo de suspensão das imunidades ao IRPJ e à CSL refere-se exclusivamente a imunidade de impostos, como já demonstrado na Impugnação ao Ato Declaratório. - assim, fica evidente que tal processo não traz nenhuma motivação ou fundamentação legal adequadas à suspensão da imunidade à Contribuição Social sobre o Lucro, em cristalina violação dos arts. 2° e 50 da Lei 9.784/99. - ainda assim, a DRJ/RPO alega ainda que: "A suspensão da CSLL tem seu fundamento na Lei n° 9.430, de 1996, art. 32, § 10 (abaixo transcrito), conforme consta do Ato Declaratório n° 5, de 22 de abril de 2002. Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. (-) § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." (grifo da DRJ/RPO)" - muito embora a isenção à CSL nos termos do art. 55 da Lei 8.212/91 tenha sido citada apenas a propósito do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, tal isenção nunca foi objeto da presente lide. Neste mesmo sentido, lê-se na Notificação Fiscal de 28/02/2002 que: "... de acordo com o disposto no § 5° do art. 174 do Decreto 3.000/99, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), fica Associação São Bento de Ensino, contribuinte acima identificada NOTIFICADA da P" 9 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 suspensão da imunidade do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro..." - neste mesmo sentido, lê-se no Despacho Decisório de 22/04/2002 que fundamenta o Ato Declaratório Executivo 5/2002 que: "Trata-se de Impugnação de ato da fiscalização que constatou inobservância de requisito legal da entidade para beneficio de imunidade de tributos federais, nos termos previstos pelo Decreto 3.000, de 1999, art. 172." (g.n.) - assim, se nunca se discutiu a existência de uma isenção, não há razão para se comprovar o cumprimento de seus requisitos e muito menos razão para suspender uma isenção que não é objeto do presente litígio. - aliás, admitindo-se que o Ato Declaratório 5/2002 tenha suspendido apenas uma suposta ISENÇÃO da Recorrente à CSL - como quer a DRJ/RPO -, é óbvio que a IMUNIDADE da Recorrente a tal contribuição (art. 195, § 7°, da CF/88) PERMANECE VIGENTE, confirmando assim a nulidade do processo de suspensão da imunidade à CSL por falta de motivação e a nulidade do Auto de Infração, que pressupõe a suspensão da imunidade a esta contribuição social (art. 32, § 9° da Lei 9.430/96). - também não se justifica o entendimento da DRJ/RPO de que o art. 170 do RIR/99 seria aplicável como fundamento de suspensão da imunidade à CSL, pois "dispõe a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 62, parágrafo único, que: aplicam-se à contribuição, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo" - o art. 170 do RIR/99, ao tratar de imunidade, refere-se a hipótese constitucionalmente qualificada de não-incidência do Imposto de Renda, não se referindo evidentemente "à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo admini rativo" de CSL, sendo manifesta 1 .o fk" io Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 também por esta ótica, a improcedência do Auto de Infração e do processo de suspensão ora atacados. 1.6. Competência da DRJ/RPO e do Conselho de Contribuintes para julgar questões de ilegalidade - é injustificada a recusa de qualquer órgão da Administração Pública, seja a DRJ/RPO, seja o Conselho de Contribuintes, em julgar as condutas ilegais perpetradas de autoridades do mesmo Poder Executivo ou por contrariedade de normas às leis vigentes. - o controle de legalidade dos atos administrativos é um dever de todos os três Poderes, inclusive do Poder Executivo. Isto decorre do princípio da legalidade da Administração Pública (art. 37 da CF/88, arts. 2° e 53 da Lei 9.784/99 e Súmula 473 do STF) que em matéria tributária significa a plena vinculação da atividade de lançamento à lei (arts. 3° e 142, parágrafo único, do CTN e reiterada jurisprudência deste Conselho). - além disso, é pacifica a doutrina no sentido de que o princípio da tripartição do Poder Governante em Legislativo, Executivo e Judiciário, como poderes independentes e harmônicos entre si não significa a separação absoluta e estanque dos Poderes. Logo, nada impede que o Poder Executivo exerça um controle de legalidade sobre os atos praticados por seus próprios agentes ou sobre norma contrária à lei. - portanto, se em qualquer hipótese atos ou normas administrativas contrariarem o disposto em lei, nem a DRJ nem o Conselho de Contribuintes podem negar-se a julgar a questão ainda que seja para, fundamentadamente, considerar legal determinado ato ou norma administrativa. II - A Associação São Bento cumpre os requisitos constitucionais das imunidades - a imunidade tributária, seja de impostos, seja de contribuições, não se manifesta como favor ou privilégio. Ao prestar serviços de educação' e assistência (00 11 )1/42 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 social' que deveriam ser realizados pelo Estado - que todavia não o faz ou o faz não com a abrangência que a dinâmica social demanda - o particular cumpre uma tarefa estatal expressamente protegida pela Constituição Federal de 1988. - segundo seus Estatutos (doc. 2 da Impugnação ao Ato Declaratório), a Recorrente consiste em pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos [art. 1, (4), do Estatuto], dedicada essencialmente à educação [art. 2°, (1), (a), (b) e art. 2°, (2), (b), do Estatuto], e subsidiariamente à saúde [art. 2°, (1), (a) e art. 2°, (2), (e), do Estatuto], relativamente à criação e manutenção de clínicas para as atividades dos estabelecimentos de ensino. Além disso é entidade declarada de utilidade pública, há cerca de 30 anos, pelo Decreto Municipal 3.464 de 31 de julho de 1972 (doc. 10 da Impugnação ao Ato Declaratório). - de fato, na assistência social de educação, a Associação São Bento beneficiou, nos termos do art. 20, (n), de seus Estatutos, no período de 1996 a setembro de 2001, um mil e vinte três (1.023) estudantes com bolsas de estudo, no valor de aproximadamente dois milhões e um mil reais (R$ 2.001.000,00) [sem correção monetária] (doc. 11 da Impugnação ao Ato Declaratório). - ademais, o valor de suas mensalidades (doc. 12 da Impugnação ao Ato Declaratório), cobrada dos estudantes que podem pagar, é das menores do país! Ora, ao minimizar substancialmente o custo da mensalidade, atinge também uma enorme parcela dos estudantes pagantes, funcionando, economicamente, como verdadeira bolsa de estudos parcial para milhares de alunos. - acrescente-se ainda que dos candidatos inscritos para o vestibular 2002, foram beneficiados 2.604 estudantes que comprovaram sua participação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) com a total isenção da taxa de inscrição i (doc. 13 da Impugnação ao Ato Declaratório). - na prestação de assistência social gratuita à comunidade menos favorecida, a Associação São Bento de Ensino gastou, no período de 1996 a agosto de 2001, aproximadamente dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais (R$ 12 41. » I , Processo n° 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 2.420.000,00), [sem correção monetária] (doc. 14 da Impugnação ao Ato Declaratório), relativos aos serviços oferecidos pelas Clínicas de Fisioterapia e Fônoaudiologia, pelo Laboratório de Biomedicina, pelo Escritório Experimental de Advocacia, patrocínios concedidos na área esportiva e musical e demais projetos em beneficio da população carente, diretamente ou em cooperação com entidades como a APAE, dentre outros (doc. 15 da Impugnação ao Ato Declaratório). - somados os valores dos investimentos e serviços prestados em ambas as áreas de assistência social, a Associação São Bento de Ensino despendeu, apenas considerado o mencionado período, aproximadamente quatro milhões, quatrocentos e vinte mil reais (R$ 4.420.000,00), [sem correção monetária], em obras de assistência social. - resta assim inconteste que instituições de educação e saúde - como a Recorrente - prestadoras desta enorme gama de serviços gratuitos, qualificam-se como entidades beneficentes de assistência social, conforme jurisprudência sedimentada tanto no STF 14 quanto neste Tribunal Administratívo15, sendo, portanto imunes à CSL nos termos do art. 195, § 70 da CF/88. - é revoltante, injusta e arbitrária a alegação da DRJ/RPO de que a Recorrente "destinou percentual. tão pequeno [aproximadamente 14%] das receitas auferidas para atendimento aos que necessitam de amparo social", concluindo, absurdamente, que a Recorrente não teria atingido plenamente os desideratos do texto constitucional para ser imune. - em verdade, a receita bruta é um dos piores indicadores de capacidade econômica e contributiva já registrados na história da tributação mundial, pois sempre que os custos ou despesas superam a receitas, a tributação da receita bruta incide odiosamente sobre o patrimônio, num confisco disfarçado! Este é o caso da Associação São Bento! - muito embora em 1996, a Associação tenha sofrido um déficit (prejuízo) de aproximadamente R$ 231.000,00, aplicou cerca de R$ 245.000,00 em 1351" e Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 atividades assistenciais de educação e saúde (doc. 16 da Impugnação ao Ato Declaratório), ou seja, 206% do que nem sequer dispunha, corroendo o próprio alicerce de sua subsistência: seu patrimônio. Tudo em prol daqueles que necessitavam! - no período de 1997, apesar da Recorrente ter tido um superávit de R$219. 000, 00 empregou R$319. 000, 00 em atividades assistenciais, isto é, gastou 146% de seu superávit (doc. 16 da Impugnação ao Ato Declaratório). - enfim, perceba-se que, apesar de suas dificuldades financeiras, a Associação São Bento nunca mediu esforços para manter suas atividades assistenciais, chegando até mesmo ao ponto de dar o que não tinha para acudir à população carente que lhe pede socorro! - o que mais se poderia exigir? Que a Recorrente entregue todo seu patrimônio aos pobres e encerre suas atividades? É triste para instituições sérias como a Recorrente, que vêm tentado sobreviver apesar das dificuldades, ter que enfrentar a insensibilidade descompromissada com as conseqüências sociais de suas decisões. - aliás, é inadmissível que a DRJ/RPO, cuja atuação deveria ser plenamente vinculada à lei (art. 142, par. único, do CTN), venha a alçar vôos puramente subjetivos e além da legalidade, para fixar ao seu bel prazer um percentual mínimo da receita bruta para atendimento aos que necessitam de amparo social. Nisso exorbita sua competência de julgamento segundo a lei, arbitrariamente invadindo competência privativa do Poder Legislativo, sobre atropelar os mais comezinhos princípios de Direito Tributário, no sentido de ser a obrigação tributária sempre ex lege. - por fim, apenas a título ilustrativo da incongruência fiscal, se por I infelicidade fosse válido o insuficiente e limitado raciocínio da Fiscalização, se deixassem de aplicar os citados R$ 4,4 milhões em atividades de cunho assistencial - sejam educacionais ou de assistência social propriamente dita -, e ofertassem à tributação pelo IRPJ e CSL, tal montante, teriam pago cerca de R$ 1,5 milhão em tributos, e embolsado, na hipótese legitimamente, os R$ 3 milhões restantes. 14 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 - assim, contrariamente ao desejo da Fiscalização, destinaram todo este montante à população e estudantes carentes de Araraquara e região, e não aos próprios bolsos ou, em parte, às burras públicas caso optassem pela finalidade lucrativa. Também por aqui se manifesta cristalino o atendimento, pela UNIARA e seus dirigentes, aos elevados desígnios constitucionais e legais, que não configuram imunidades como privilégio, mas como obrigação e ônus para o investimento social onde o Estado não chega ou chega de forma insuficiente. - portanto, a Recorrente é imune ao IRPJ, na qualidade de instituição de educação, e imune à CSL, na qualidade de entidade beneficente de assistência social. III - Compete ao CTN regular os requisitos das imunidades - muito embora entenda a DRJ/RPO que as imunidades do art. 150, VI, "c" e do art. 195, § 7°, da CF/88, possuam eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, sendo desnecessária a edição de lei complementar, não tem sido este o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do E Conselho de Contribuintes: "Instituição de Educação - Imunidade - A imunidade não é renúncia ao direito de tributar, mas uma limitação constitucional, cujas normas devem sofrer uma exegese ampliativa, pois não pode restringir o alcance da Constituição. A norma constitucional não é auto-aplicável, razão pela qual devem ser observados os requisitos fixados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, os quais, uma vez atendidos, ocasionam a aplicação dessa não-incidência tributária constitucional" (Acórdão CSRF/01-02.368 Rel. Conselheira Maria fica de Castro Lemos Diniz). "COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE CF/1 988, ARTIGO 195, § 70 - A imunidade do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF na ADIn n° 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar..." (Acórdão 201-73951, de 16/08/2000, da i a Câmara). Ály dl 15 1-€3 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 - a própria Constituição atribuiu às leis complementares uma segunda função: a de "regular as limitações constitucionais do poder de tributar" (art. 146, II), tais como imunidades, afim de explicitar seu conteúdo, ou, nas exatas palavras da DRJ/RPO, "estabelecer o contorno jurídico, as características das entidades beneficiárias da imunidade tributária ..." (fls. 343). Daí a exigência constitucional de lei complementar, não para instituir, mas para regular as imunidades em questão. Neste ponto a recorrente discorre longamente sobre o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, enumerando-os, comentando-os e sustentando o regular cumprimento dos mesmos. IV - A Associação São Bento cumpre o requisito de não remuneração de Dirigentes da Lei n° 9.532/97, em relação ao IRPJ - o Ato Declaratório e respectivo Despacho Decisório pautam-se em equivocada interpretação do art. 12, § 2°, alínea "a" da Lei n° 9.532/97 contrária ao CTN e à Constituição; - se um texto legal dá margem a duas interpretações possíveis, uma em absoluta harmonia com o ordenamento jurídico e outra ilegal ou inconstitucional, é lógico que a primeira deve ser preferida à segunda. Assim, somente uma interpretação do art. 12, § 2°, alínea "a" da Lei 9.532/97 harmônica à Constituição e ao CTN é válida para verificação de seu cumprimento. - a remuneração proibida tem por destinatários os dirigentes da entidade imune. Trata-se de remuneração "pelos serviços prestados", obviamente nesta qualidade de dirigente; - a expressão "não remunerar, por qualquer forma", refere-se, segundo a própria DRJ/RPO à proibição de distribuição disfarçada de lucros; - a proibição seria total se o dispositivo legal tivesse simplesmente determinado: "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes"; 16 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 - a especificação da Lei - "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados" - é feita porque a proibição de remuneração dos dirigentes é, ou seja, restrita aos serviços inerentes à função ou cargo de direção da pessoa jurídica no que se refere às funções de dirigentes da mantenedora; Cita o entendimento veiculado pelo Parecer Normativo CST 71/73 (D.O.U. de 21/08/73). Reclama que a DRJ/RPO confunde distribuição disfarçada de lucros - que seria uma violação ao art. 14, 1, do CTN - com o pagamento de salários a empregados efetivos, tais como a Chefe de Recursos Humanos ou o Coordenador da Graduação, que exercem gratuitamente a função de dirigentes da Associação São Bento. Níveis excessivos de salário nem sequer foram aventados pela fiscalização (e nem poderiam!) e muito menos pela DRJ/RPO e se segundo jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes', o ônus de provar o descumprimento do art. 14 do CTN pertence ao Fisco, a omissão fiscal fala por si mesma. Transcreve ementa do Acórdão n° 101-93916, de 21/08/2002 deste Conselho: "INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSAO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1° do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento, dos incisos I e II, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros benefícios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos." (Acórdão 101-93916, de 21/08/2002, da i a Câmara, ReL Paulo Roberto Cortez). Taxa de ilegal a interpretação dada pela Instrução Normativa SRF n° 113/98. V - A Associação São Bento cumpre o requisito de Não-remuneração dos dirigentes para A CSLL oy , ) 17 NP , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Menciona Parecer da Consultoria Jurídica, aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social (doc. 21 da Impugnação ao Ato Declaratório), que contraria nitidamente o entendimento da fiscalização e da DRJ/POR; Entende a recorrente que a isenção da CSL do art. 55 da Lei n° 8.212/91 não é objeto da lide. Trata-se de suspensão da imunidade à CSL, assevera, acrescentando: - nunca se discutiu a existência de uma isenção, razão pela qual não há que se comprovar o cumprimento de seus requisitos. No entanto vale enfatizar que desde o início deste processo administrativo, não se contestou a qualidade da Recorrente como entidades beneficentes de assistência social, razão pela qual o referido parecer do INSS não só se aplica à Recorrente mas também serve de critério de interpretação fixado pelo próprio Poder Executivo com relação ao art. 14, I, do CTN que, a seu turno, se aplica tanto para contribuições como para impostos; Por fim, ataca os acréscimos legais, notadamente a multa de oficio e a multa isolada aplicada, concluindo: 1) Preliminarmente, resta demonstrado que a Notificação e o Ato Declaratório Executivo 4/2002 são nulos, pois (i) sua fundamentação na IN 113/98 não tem validade nem eficácia no período de 01/01/98 a 21/09/98, nem tal IN encontra fundamento na Lei 9.532/97; (ii) a não indicação de requisitos do CTN, que teriam sido infringidos, representa clara violação ao processo previsto no art. 32, § 1 0 da Lei 9.430/96 e arts. 50 e 53 da Lei 9.784/99; (iii) tais atos administrativos omitem o momento (a data precisa) em que as supostas infrações aos requisitos do CTN teriam ocorrido, o que acarreta a arbitrária ampliação da suspensão para o ano-calendário inteiro; 18 -.! Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 (iv)toda fundamentação legal de tais atos administrativos não se aplica à suspensão de imunidade da Recorrente à CSL; e (v) quaisquer órgão da Administração Pública, inclusive a DRJ/RPO e o Conselho de Contribuintes é competente pata julgar ato ou norma administrativos contrários à lei. 2)No mérito, a Associação São Bento é imune ao IRPJ, na qualidade de instituição de educação, sem fins lucrativos (art. 150, IV, "c", da CF/88), e imune à CSL, na qualidade de entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7°, da CF/88); 3)Posto que compete exclusivamente ao CTN, recepcionado como Lei Complementar, fixar requisitos de imunidades, a Associação São Bento é imune pois cumpre todos os requisitos do art. 14 deste diploma legal; 4)Posto que a Associação São Bento cumpre o requisito legal de não remuneração de dirigentes para gozo da imunidade à CSL (art. 195, § 7°, da CF/88), segundo interpretação do próprio Ministério da Previdência, a Associação é imune à CSL; 5) A Associação São Bento cumpre todos os requisitos da Lei 9.532/97, inclusive a alínea "a" do § 2° do art. 12, interpretado em harmonia à Constituição e ao CTN. Aliás, segundo jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes o pagamento de salários aos dirigentes pelo exercício de funções distintas das de direção não se confunde com distribuição disfarçada de lucro, alegação que a DRJ/RPO faz sem qualquer fundamento fático ou jurídico, não tendo nem mesmo a fiscalização sequer cogitado a hipótese; 6)O art. 12, § 2°, "a", da Lei 9.532/97 será nulo se ampliar requisito de imunidades fixado pelo CTN, por vício de legalidade; P9 19 , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 7) O art. 42, § 3°, da IN 113/98 será nulo se ampliar arbitrariamente requisito de imunidades, fixado pelo art. 12, § 2°, "a", da Lei 9.532/97, por vício de legalidade; 8) Se nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, a Associação São Bento observou o PN CST 71/73 e o Parecer da Previdência, absolutamente indevida seria a multa de oficio e os juros SELIC exigidos pelo Auto de Infração; 9) É inadmissível para o CTN uma multa sobre obrigação não devida. Portanto, a cominação de multa isolada pelo não pagamento de tributo indevido (art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96) seria ilegal, pois ofende o art. 97, V, combinado com artigo 113 do CTN, segundo jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes; * 10) Se o pagamento do IRPJ mensal estimado consiste em mera antecipação do IRPJ devido em 31/12, o seu não recolhimento, punido com a multa - isolada do art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96 consiste na mesma infração de não - pagamento de IRPJ devido em 31112. Sendo a mesma e única infração, esta poderia ser punida exclusivamente com a multa de oficio incidente sobre imposto devido com base no Lucro Real anual. .. 11) A aplicação de juros correspondentes à SELIC para fins tributários é ilegal, razão pela qual são indevidos. É o Relatório. 1 1 20 »-S .4 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Há que se analisar primeiro a procedência da suspensão da imunidade constitucional conferida às entidades de educação. As preliminares de nulidade do Ato Declaratório Executivo, levantadas pela recorrente, serão analisadas, englobadamente com o mérito. Alguns pontos serão superados, tudo em função do voto que vou proferir. Vamos nos ater à legislação aplicável tão somente no tocante à distribuição de resultados e à remuneração de dirigentes que, nestes autos, motivaram a suspensão ultimada pelo fisco. Dispõe a Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (..) Dispõe o art. 12 da Lei n° 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população 21 )`" , .1 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (...) Por outro lado, a validade da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN como reguladora dos requisitos exigidos pela Constituição Federal para o gozo da imunidade a impostos nos três níveis de governo restou confirmada pela alteração procedida no seu art. 9° pela Lei Complementar n° 104/2001, cujo objetivo foi adaptar a redação da alínea "c" daquele artigo ao comando contido no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal: Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (redação da letra dada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) O artigo 14 do CTN também sofreu alteração na parte final do Inciso I, substituindo-se o enunciado "a título de lucro ou participação no resultado", pela expressão "a qualquer título", tomando mais abrangente a restrição estabelecida nesse inciso. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (redação dada pela Lei Complementar n° 104/2001, de 10/01/2001). 22 )e -1. Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Redação antiga: "I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado:" § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 90, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. A justificativa para essa alteração restritiva reside no fato de que a imunidade tributária se fundamenta na missão pública conferida a essas entidades. Então, pelo CTN terá a imunidade suspensa a instituição de educação que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Pela Lei n° 9.532/97 terá a imunidade suspensa a instituição de educação que remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. A proibição normativa está ancorada em comportamentos distintos: "distribuir" pelo CTN e "remunerar" pela Lei n° 9.532/97. Distribuir é verbo transitivo direto que encerra o ato de dar, de repartir. Embora o rateio possa se basear em algum critério, não tem característica de retribuição ou de troca em função de comportamento do agraciado. Já remunerar, é recompensar, premiar ou gratificar, atos que pressupõem, sempre, a retribuição a um comportamento anterior do beneficiário. Parece que estamos diante de um conflito de leis que deve ser resolvido à luz da Lei de Introdução do Código Civil e dos princípios de direito. Diz o § 2° do art. 2° da LIC (Lei n° 4.547/42): § 2°. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. flip 23 )'-j0 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 É princípio de direito que, numa situação de aparente antinomia entre duas normas válidas, a hierarquia é o primeiro critério para a solução pois é este que confere coerência ao ordenamento jurídico. Ora, antes da Lei n° 9.532/97, era o art. 30 da Lei n° 4.506/64 que disciplinava a matéria. Esta Lei foi editada quando as instituições de educação eram isentas do imposto de renda. Tardiamente, referido artigo foi revogado pelo artigo 82, II, "b" da Lei 9.532/97, eis que as instituições de educação de a muito gozavam de imunidade constitucional, e não mais de isenção tributária passível de ser regulada por Lei Ordinária. Então é o Código Tributário Nacional, na qualidade de Lei Complementar, que deve regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, nos precisos termos do art. 146, inciso II da Constituição Federal. Ainda que se acolha a tese vencedora no julgamento de primeiro grau, no sentido de que a Lei Ordinária pode estabelecer o contorno jurídico e as características das entidades beneficiárias de imunidade tributária, há um obstáculo por hora intransponível. É que o art. 14 da Lei n° 9.532/97 que autoriza a aplicação do rito procedimental do art. 32 da Lei n° 9.430/96, quando verificada a ocorrência na entidade de alguma das situações impeditivas ao gozo da imunidade, listadas nas letras "a" a "h" do § 2° do art. 12 da referida Lei, encontra-se com sua aplicação suspensa por cautelar concedida no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.8021DF: "O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, , para suspender. até a decisão final da ação, a vigência do § 1 °e a alínea t do § 2 O, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14. todos da Lei n° 9532, de 10/12/97, e indeferindo-o com relação aos demais. Votou o Presidente. Ausentes , justificadamente , os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente . Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos loso , Vice-Presidente . - Plenário, 27.08.1998." (grifamos) ror 2 4 Á, " Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Então, a aplicação do rito do art. 32 da Lei n° 9.430/96 não poderia ter sido efetuada pelo comando do art. 14 da lei n° 9.532/97, mas sim pelo seu próprio comando, assim redigido: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 90, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal; na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (grifamos) (..)" Logo, a situação fática apontada pela fiscalização deve ser analisada à luz dos arts. 90 e 14 do Código Tributário Nacional. A hipótese destes autos versa exclusivamente sobre a constatação do pagamento de salários, fato que, por si só, como visto, não se subsume à hipótese tratada no CTN. Passamos à análise das exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro. De saída, deve ficar claro que o trabalho fiscal não cogitou da suspensão da imunidade tratada no § 7° do art. 195 da Constituição Federal. Este benefício, aplicável às entidades beneficentes de assistência social, encontra-se disciplinado no art. 55 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Então teria sido suspensa a isenção disciplinada no art. 15 da Lei n° 9.532/97, veja: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 30 Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 20, alíneas Naifa "e" e § 3°e dos arts. 13 e 14. Se foi isso, a Receita Federal tratou a instituição como enquadrada em uma das espécies do caput do art. 15 da lei n° 9.532/97. Por isso, não teria havido necessidade de se utilizar o art. 14 da Lei n° 9.532/97 como autorizativo do rito previsto no art. 32 da lei n° 9.430/96, pois o §10 desta norma procedimental seria suficiente para que a Receita Federal suspendesse a isenção da CSLL quando verificado que a entidade beneficiária descumprira alguma das condições legais da isenção. Com efeito, dispõe o § 10 do art. 32 da Lei n° 9.430/96: § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. O § 30 do art. 15 da Lei n° 9.532/97 está assim redigido: "Art. 15. (..) (-) § 3° Ás instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14." A alínea "a" do § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 9.718/98, dispõe: roffir "Art. 12. (..) 26 I I I , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; t) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." Eis o ponto central do litígio em relação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. A fiscalização não questionou a qualidade da entidade, limitou-se a exigir a CSLL como mera decorrência da suspensão da imunidade do IRPJ. 27 )-0 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Ora, quer se trate de suspensão da imunidade, quer se trate de suspensão da isenção dada por Lei ordinária, a fundamentação do ato administrativo é imperativo constitucional. Mas, a despeito de ter a fiscalização tratado a exigência da CSLL como mera decorrência da suspensão da imunidade do IRPJ, o fato é que o Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal suspendeu a isenção da CSLL, fundamentando-se na conclusão da fiscalização de que a entidade infringiu a norma da letra "a" do § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; Resta então analisar se a remuneração atribuída aos dirigentes da Associação São Bento de Ensino (mantenedora) pela prestação de serviços próprios na entidade mantida (UNIARA) configura a hipótese prevista na norma tida como infringida. O § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97 é claro ao dispor: "Art. 12. (..) § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; A Instrução Normativa SRF n° 113/98 que dispõe em seus arts. 1° e 4°: Art. 1° As instituições que prestem serviços de ensino pré- escolar, fundamental, médio e superior, atendidas condições referidas nesta Instrução Normativa, poderão usufruir da imunidade relativa a seu patrimônio, renda e serviços, assegurada pelo art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, não se lhes aplicando a hipótese de isenção. (-.) Art. 4° Para gozo da imunidade, as instituições imunes de que trata o art. 1° não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados 28 )-eb P Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 § 2° Não se considera dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica. § 30 A instituição que atribuir remuneração. a qualquer título, a seus dirigentes, por qualquer espécie de serviços_prestados. inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de direção, infringe o disposto no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade. § 4° Às pessoas a que se refere o § 2° podem ser atribuídas remunerações, tanto em relação à função ou cargo de gerência, quanto a outros serviços prestados à instituição. Esta Instrução Normativa disciplinou os casos de suspensão de imunidades. Ainda que se pretenda adotá-la para os casos de suspensão de isenção, não há dúvidas de que o seu parágrafo 40 extrapolou o âmbito normatizador reservado a atos desta espécie, ao estender a abrangência da vedação além dos limites ditados pelo § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97. Como dito quando da análise da suspensão da imunidade do IRPJ, o trabalho fiscal, não mostra a existência de dissimulação a encobrir remuneração de dirigentes da associação, nem mesmo o valor dos salários pagos pelo exercício de cargos na Universidade mantida e a efetividade da prestação dos serviços foram objeto de suspeita do fisco. Só a afirmação de que quem existe e opera, de fato, é a entidade mantida, sendo a mantenedora uma ficção, não é suficiente para se considerar que os salários pagos pela entidade mantida a dirigentes da mantenedora configuram remuneração auferida junto a esta. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao recurso para afastar a suspensão da imunidade tributária nos anos-calendário de 1999 e 2000 e para considerar insubsistente a "suspensão da isenção da CSLL" nos mesmos anos- calendário. % 29 : 41‘ • L.2. à Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Conseqüentemente, são insubsistentes as exigências constantes dos Autos de Infração lavrados para exigência do IRPJ e da CSLL S. a das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. „. S VALERO 30 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000172/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.407
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 . • ..P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13849.000172/2003-12 Recurso n° 132.549 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.407 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente INGRID PLATZECK MORTENSEN Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. • PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de • conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de • março de 1.972). o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator. . .. u.; n - 2 CCO3/CO3 -.4.407 Fls. 245 ANELISE D UDT PRIETO Presidente )I2T---------ON - BAR-----TOI),7------. Relator 1 11, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 41 Processo n.° 13849.000172/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.407 Fls. 246 / Relatório Tem origem o presente processo em impugnação apresentada pelo contribuinte quanto a lançamento do ITR/95 (notificação de lançamento às fls. 12), na qual o interessado se insurge quanto ao VTN atribuído ao imóvel. Instruem os autos os seguintes documentos: 1 Impugnação -fls. 01/09 e documentos de fls. 10/110, dentre os quais Laudos Técnicos de Avaliação (fls. 14/59); 2 Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que concluiu pela procedência do lançamento - fls. 120/124; 3 Recurso Voluntário —fls. 131/136 e documentos de fls. 137/147; 111 4 Processo n°. 13849.000144/96-05 (fls. 01/243) — em apenso — no qual restou declarada a nulidade da notificaç'do de lançamento — ITR195 — antes enviada ao contribuinte. Quanto aos argumentos apresentados pelo contribuinte, bem como, quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância, adoto o relatório de fls. 121, elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, e seu voto de fls. 121/124. Aos 17.03.2005 o contribuinte tomou ciência da decisão singular (AR fls. 127), apresentando Recurso Voluntário tão somente em 02.05.2005 (protocolo às fls. 131), ou seja, intempestivamente. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 151, última, e apenso de fls. 01/243 (processo n°. 13849.000144/96-05). Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. j?. Processo n.° 13849.000172/2003-12 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.407 Fls. 247 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. • E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 127, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 17.03.2005, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33— Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo único2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 18.04.2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 02.05.2005, conforme protocolo constante às fls. 131, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, 1 de junho de 2007 ,2TON BARTO - Relator Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 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Numero do processo: 13854.000028/98-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS E COFINS – INCENTIVO FISCAL – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. PAF. RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA - Preclusão da matéria (incidência de juros): não houve pedido na impugnação e, no acórdão, considerou-se preclusa a matéria. Não cabe recurso de matéria preclusa. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: VAGO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.

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Acórdão : CSRF/02-02.059 PIS E COFINS — INCENTIVO FISCAL — RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. PAF. RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA - Preclusão da matéria (incidência de juros): não houve pedido na impugnação e, no acórdão, considerou-se preclusa a matéria. Não cabe recurso de matéria preclusa. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por COINBRA FRUTESP S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Designado para redigir o voto cvi vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. , • • , Processo ri2 : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 MANOEL ANTONI GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAV21:13 R REDATOR DESIGN FORMALIZADO EM: n 0 c MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. • 2 • , Processo na :13854.000028/98-16 Acórdão no : CSRF/02-02.059 Recurso tf :202-122118 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e COINBRA FRUTESP S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador (fls. 149 a 159), admitido pelo despacho de fls. 161 a 163, apresentado contra o acórdão não unânime n. 202-14.889 (fls. 131 a 144), da 2a Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, relativamente a aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, e de recurso de divergência (fls. 169 a 181), admitido pelo despacho de fls. 223 a 225, relativamente à preclusão da matéria relativa à incidência dos juros de mora e ao mérito de sua aplicação. A ementa do acórdão recorrida, na parte que interessa ao presente recurso, foi a seguinte: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumoido será sempre o mesmo, bastando qiue sejam quantcados os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. NORMAS PROCESSUAL. PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, quando tal matéria não é suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. " Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, alegou a recorrente que a matéria, por comportar renúncia fiscal, exigiria interpretação restritiva da legislação. Transcreveu, a seguir, trecho de voto em outro acórdão da Câmara, que havia decidido as duas questões em sentido contrário, e de do Parecer PGFN CAT tf 3.092, de 2002, para concluir que o direito ao crédito somente existe em relação às aquisições de contribuintes das contribuições sociais. A Lei n't 9.363, de 1996, art. 1, por sua vez, teria claramente estabelecido que o incentivo refere-se às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, transcrevendo o voto do relator do acórdão 201-73.627. Além disso, o art. 3' da Lei previu que os valores que devem compor a base de cálculo são os que devem constar das notas fiscais, a cuja emissão não estão obrigadas as pessoas fisicas. A seguir, afirmou que os princípios próprios do IPI não poderiam aplicar-se ao caso do crédito presumido e que a apuração do percentual de 5,37% partiu de uma média de etapas anteriores em relação aos contribuintes das contribuições sociais. Citou ementas de acordãos do TRF da 5a. Região, e ressaltou que a manutenção do acórdão implicará a irreversibilidade da decisão, o que não ocorrerá se for reformada, uma vez que a interessada ainda poderá recorrer às vias judiciais. Nas contra-razões (fls. 198 a 216), alegou, preliminarmente, a interessada que não se deveria tomar conhecimento do recurso, pois a decisão não teria sido contrária à lei ou à evidência de prova. 604)"' Gaj 3 Processo d' : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 Como a função do recurso especial seria o de uniformizar a jurisprudência, no presente caso não haveria razão para ser o recurso levado a julgamento, conforme entendimento da CSRF prolatado no acórdão CSRF/01-02132. Quanto ao mérito, teceu comentários a respeito da origem do incentivo, assinalando que inicialmente o percentual para apuração era de 2,65%. Nas justificativas do Ministério da Fazenda a respeito da alteração do percentual para 5,37%, estaria claro que considerar a incidência das contribuições apenas na última etapa do processo produtivo desconsideraria o fato de haver incidências em cascata. Segundo a interessada, o crédito presumido seria fixo e imutável, independentemente do número de transações e da comprovação do real pagamento das contribuições nas etapas anteriores. Ressaltou, ainda, que as contribuições não incidiriam diretamente sobre os produtos adquiridos e que não seriam lançadas nas notas fiscais. Em seu entendimento, a lei teria adotado uma presunção absoluta, como meio para atingir o fim proposto, de forma que a invocação do princípio teleológico não prejudicaria a conclusão. Ademais, seria praticamente impossível determinar a real carga de incidência das contribuições em cada etapa anterior. A aplicação do art. 111 ao caso seria inadequada, uma vez que não se trataria de alguma das hipóteses a que se refere o artigo. Sustentou que a exigência legal de que houvesse o estorno, na hipótese de restituição dos valores ao fornecedor, seria hipótese específica, que não regularia a perda do incentivo. Como não há disposição que exija a comprovação do pagamento, não haveria mais que se questionar a origem das aquisições. Quanto ao recurso de divergência, alegou a interessada que os juros de mora incidiriam nas hipóteses de restituição e compensação, sendo que o ressarcimento enquadrar-se- ia como espécie do gênero restituição. Ademais, a correção monetária não representaria, por si só, acréscimo de valores, visando, apenas, a evitar o enriquecimento ilícito da outra parte. Citou súmulas de tribunais a respeito do entendimento defendido. Ademais, os juros fariam naturalmente parte do pedido, de forma que não haveria sequer julgamento "extra petita", na hipótese de não terem sido requeridos, nos termos das Súmulas if 53 do TRF da zla Região e da Súmula n't 254 do STF. Ademais, o STJ consideraria implícito o pedido dos juros. Assim, não haveria ofensa à regra de vedação da "reformatio in pejus". Nas contra-razões (fls. 228 a 238), alegou a Fazenda Nacional que o conhecimento da matéria, em sede de recurso voluntário, implicaria prejuízo à defesa e supressão de instância. Ademais, não se poderia equiparar créditos de IPI com indébitos tributários. Os créditos de IPI devem ser escriturados, para, após apuração de saldo credor no trimestre- calendário, tomarem-se passíveis de ressarcimento. Portanto, inexistiria previsão legal para a incidência dos juros, que não teriam natureza jurídica de índice de correção monetária. Citou acórdãos do STJ a respeito da matéria. É o relatório. 4:15 4 .. ... . Processo riQ :13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES — Relatora Aprecio, primeiramente, o recurso da Fazenda Nacional. No tocante à admissibilidade do recurso, a apreciação, em juízo de admissão, da questão da legalidade implicaria julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, havendo que ser esclarecido se a lei possibilita que o incentivo incida, também, sobre as aquisições de não contribuintes das contribuições sociais, há que ser admitido o recurso. Ademais, não limita o Regimento Interno o cabimento dos recursos aos casos que não contrariem a jurisprudência atual da Câmara Superior, que pode, em tese, mudar. Primeiramente, é importante ressaltar que, quando foi criado o incentivo, o percentual aplicado na sua apuração era o de 2,65%, correspondente a uma incidência das contribuições sociais (MP na 725, de 1994, art. 3°). Posteriormente, a aliquota foi alterada para 5,37%, que corresponde a duas incidências conjuntas das contribuições. Na redação original da instituição do incentivo, não havia a ressalta, feita pela lei, a respeito da necessidade de incidência da contribuição na etapa anterior em face de haver previsão sobre a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento das contribuições sociais efetuado pelo fornecedor (art. 5 Q). Em outras palavras, se a lei exigia a comprovação da incidência, não haveria por que ressaltar a necessidade de incidência, pois aquela condição supõe essa última. Com a alteração legal, essa disposição, ou qualquer outra equivalente, tomou-se impraticável, uma vez que o produtor exportador passaria a ter que efetuar demonstrações em relação a fornecedores de seus fornecedores. Nada autoriza que se conclua que a supressão da condição está relacionada a uma mudança nos critérios adotados pela lei, relativamente à adoção da alegada presunção absoluta ou ficção jurídica. O incentivo, portanto, permaneceu o mesmo, obedecendo aos mesmos princípios. Veja que a disposição que se utiliza para dar sustentação ao decidido no acórdão recorrido, de que a totalidade das aquisições comporia a base de cálculo do incentivo, constava originalmente do art. 2°, mas, claramente, não poderia causar dúvidas, na redação da MP n' t 725, de 1994, quanto à inexistência do direito, relativamente a aquisições de não contribuintes. Tanto é assim que a disposição prevista na parte final do art. 1°, que claramente pressupõe a incidência das contribuições nas aquisições, não foi substancialmente alterada e a disposição do atual art. 5 Q prevê o estorno obrigatório do valor da aquisição, na hipótese de o fornecedor ser restituído do valor pago na operação. Disposição mais clara do que essa não poderia existir. 4 fri a 5 Processo n0 : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 Não se pode admitir, portanto, que se trate de uma presunção absoluta completamente desatrelada da finalidade do incentivo. A redação do art. 1 estabelece que o crédito presumido tem por pressuposto a incidência das contribuições, pois as "aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são as aquisições que formam a base de cálculo do incentivo. Quando o art. 2 refere-se ao "valor total das aquisições" não quer referir-se a outras aquisições, mas às mesmas mencionadas no art. 1, por uma questão de óbvia coerência, que somente abrange as aquisições sobre as quais seriam incidentes as contribuições. A lei, conforme exposto, tem uma redação efetivamente vinculada às aquisições efetuadas pelo exportador, de forma que qualquer outra interpretação que faça acaba por conflitar-se com o texto legal. Quanto ao recurso de divergência da interessada, aprecio, preliminarmente, a questão da desnecessidade de expressa contestação, com fundamento na alegação de que os juros seriam acessórios e a correção monetária não representaria um "plus", relativamente ao valor originário do ressarcimento. As alegações poderiam ser procedentes, se se tratasse de juros de mora ou de correção monetária, em sentido estrito. Entretanto, os juros Selic foram instituídos, para os casos de restituição, como juros compensatórios, o que pressupõe a permanência dos valores com a União, durante certo tempo, como indébito. Como o ressarcimento não se refere a indébitos, mas a créditos apurados escrituralmente, não se pode aplicar sequer o raciocínio de que seriam os juros compensatórios devidos por analogia, tanto mais a de raciocínio que pressupõe serem devidos os juros de mora. Obviamente, também não se trata de correção monetária e, assim, não visam apenas corrigir os valores devidos. Como diz a lei, trata-se de juros compensatórios. Portanto, em que pese haver decisões em sentido contrário, entendo ser absolutamente necessário o prévio questionamento da matéria, para que possa ser apresentado o recurso especial, votando no sentido de não conhecer do recurso. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e por não conhecer o recurso de divergência da contribuinte. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2005. JOS FA MARIA)"C". OELHO MARQ S g." 624' 6 . ... .. . Processo n't : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Designado. Reitero, com as devidas homenagens ao que de mim divergem, que sempre admiti, nos votos que prolatei, a inclusão das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem quando adquiridos junto à fornecedores identificados como pessoas fisicas e cooperativas. Este entendimento perfilhado com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à prática fundado em tal detalhe. Nos votos que tenho proferido na 1 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrevê-lo, em parte, como formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele contidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, 1 e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de 1 a Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "1- A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas ci, Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal ,i II - Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, edPortarias e despachos do Secretário da Receita Fed ral , e em 7 . .... . Processo ri' : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - .... Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 20 da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUCÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n° 3608194 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o ceme da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada J_ mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual -./ correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. a 8 • 4 4. ... . Processo ri° : 13854.000028198-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativas, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que â t. complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. I "Não se confundem normas complementares com leis complementares. Cd 9 , .,4 . . Processo if : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Quanto a atualização monetária (taxa SELIC) em matéria de ressarcimento, minha posição é conhecida em relação a tal matéria, e vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Câmara Superior. Dentro do principio de que a atualização monetária é espécie do gênero restituição, tem sido sistematicamente citado o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 que se ocupa da análise da questão. Vê-se que seus itens 29, 30 e 39 contém substancioso conteúdo para assegurar o direito pretendido: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "pira" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atuali- zação da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro ,y princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conforrnadores do sistema ju- rídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência impli- G icita, nas leis vigentes, da regra que determina pa da cia da 10 . 1. .. ... . Processo n't : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 correção monetária sempre que procedimento inverso benefi- ciar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, kerma verdadeira, porém lacuna mera- mente aparente, integrável ou suprível mediante interpre- tação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; pode- mos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a res- tituição no momento em que for efetuada, compreende o va- lor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser pre- servado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do ar- tigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reco- nhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não ) é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conse- qüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou-j- trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra con- clusão nos nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou reco- lhimento indevido até a data do efetivo recebim nto da im- portância reclamada." 11 , 1 s IP . . Processo ne : 13854.000028/98-16 Acórdão no : CSRF/02-02.059 Reitero que a atualização de valores ressarcidos, não se encontra literalmente amparada na lei, inobstante, como já disse, entender que o ressarcimento está subsumido no conceito de restituição. Trata-se, portanto, de manifesta ausência de disposição expressa, pressuposto basilar da aplicação da integração analógica, versada no artigo 108 do CTN. Não pode prevalecer o entendimento que, da existência de disposição expressa da lei num sentido, decora o entendimento de que o que nela não foi expressamente contemplado, represente disposição expressa, e contrária, na matéria por ela não versada. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido, manifesta é a lacuna e a decorrente inexistência de disposição expressa, a autorizar com toda a propriedade o uso do principio da analogia. E este principio incide, no presente processo, para alcançar ao contribuinte o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação análoga à restituição citada no artigo 66 da Lei n°8.383/91. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões —, em 17 de outubro de 2005.Z ROGÉRIO GUSTAVO DNUE_ 0 12 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003968/2002-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex offício”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. LANÇAMENTO - Salvo disposição judicial em contrário, a autoridade administrativa não pode deixar de exercer o poder-dever previsto no artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Recurso n°. : 145.031 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : COLLINS & AIKMAN DO BRASIL LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.136 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. LANÇAMENTO - Salvo disposição judicial em contrário, a autoridade administrativa não pode deixar de exercer o poder-dever previsto no artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLLINS & AIKMAN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C2 454:4- LOVIS ES P ESIDENTE e RELATOR FORMALIZA DO EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .? MINISTÉRIO DA FAZENDA /„rhst' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 Recurso n°. : 145.031 Recorrente : COLLINS & AIKMAN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO COLLINS & AIKMAN DO BRASIL LTDA., CNPJ 50.935.576/0001-19, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls.2691280, da decisão da 1a Turma da DRJ em Campinas SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nas páginas 175/181. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de bases negativas da CSL de períodos anteriores com a base positiva apurada em 31 de dezembro de 1997 em valores superiores a 30% do lucro, em desacordo com o estabelecido no arts. 58 da Lei n° 8.981/95, e 16 da Lei n°9.065/95. Foi incluída também na autuação a compensação indevida efetuada pela sucedida Plavigor S.A. Indústria e Comércio. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 196/205 argumentando, em epítome, o seguinte: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Diz que o lançamento é nulo nos termos do artigo 62 do Decreto 70.235/72 que veda a instauração de procedimento fiscal contra contribuinte favorecido por decisão judicial, relativamente sobre a matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Diz que estando a questão submetida ao Poder Judiciário, não cabe ao Poder Executivo, exigir o que é objeto de ação judicial ainda não decidida em termos 127 2 -e a MINISTÉRIO DA FAZENDA :4?g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 definitivos, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação do Poderes da República. E nem se alegue que o auto foi lavrado somente para prevenir a decadência pois os valores do AI foram extraídos da DIPJ, se o recorrente não lograr êxito no Poder Judiciário, poderá o fisco intimar a recorrente para recolher o valor que entende devido. MÉRITO Alega quebra dos princípios constitucionais do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ofensa aos conceitos de renda e lucro contidos, respectivamente, nas legislações tributária e comercial. A limitação configura empréstimo compulsório, somente admitido através de lei complementar. Solicita que seja reconhecido o direito de compensar os prejuízos fiscais apurados até dezembro de 1994. Cita doutrina Cita jurisprudência judicial e administrativa. Diz que, em face das regras existentes, por ocasião da incorporação societária, os resultados negativos da sociedade incorporada não foram transferidos para a empresa. Logo, a par da discussão judicial — e mesmo tendo em conta a existência de futura decisão desfavorável, o último instante em que a entidade incorporada poderia aproveitar os resultados negativos é o balanço de encerramento (ou balanço de incorporação) e na correspondente declaração do imposto de renda. A limitação à compensação de prejuízos, nesta hipótese, avulta a ilegitimidade da norma eis que, sabendo-se a priori da impossibilidade de 3 I. :A.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 aproveitamento dos resultados negativos de período anterior em virtude da incorporação, é o contribuinte penalizado com a possibilidade de confrontar com o resultado positivo do período de encerramento apenas 30%, o que, efetivamente, caracteriza tributação de seu patrimônio. Discorda também da exigência da multa, em virtude da questão não estar definitivamente decidida no âmbito do Poder Judiciário. A 1 8 Turma da DRJ em Campinas SP através do acórdão 5.707 de 15.02.2.004 decidiu não conhecer da matéria discutida judicialmente e considerar procedente, em parte o lançamento, mantendo a multa de ofício, em virtude da contribuinte não estarem presentes no momento do lançamento as hipóteses previstas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Ciente da decisão em 31/01/2005, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/03/05 (protocolo fl. 284), argumentando, em epítome o seguinte. Historia o processo e diz que a decisão de Primeira Instância não reúne condições para prosperar, por serem totalmente inconsistentes os fundamentos que pretensamente a sustentam. Diz que a decisão não faz outra coisa senão tomar ainda mais evidente a inconsistência do procedimento adotado pela fiscalização com relação à constituição dos créditos tributários da Recorrente objeto de contestação judicial. Extrai trechos da decisão para dizer que a própria fiscalização ao lavrar o AI acabou por obrigar a Recorrente a impugnar o lançamento realizado a fim de se resguardar da cobrança indevida desse tributo, cuja legalidade já havia sido levada à 4 ,atbra • n MINISTÉRIO DA FAZENDA‘IT‘q: ;1045 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 apreciação do Poder Judiciário. Ao agir desta forma a fiscalização acabou por instaurar o contencioso administrativo. A DRJ ao dizer que a opção pela via judicial importa na renúncia da discussão na esfera administrativa, contradiz seu próprio argumento de que a d. fiscalização agiu corretamente ao instaurar o contencioso administrativo. Como garantia de instância arrolou bens. A autoridade da SRF deu seguimento ao recurso. É o Relatório. ks.. 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• '0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Quanto à impossibilidade de lavratura dos autos de infração, é importante dizer que a medida judicial não suspende a decadência e salvo determinação judicial em contrário, o lançamento do crédito tributário é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do § único do artigo 142 do CTN. Assim se a autoridade não constitui o crédito tributário dentro do período decadencial perde o direito de fazê-lo, pois as decisões judiciais não determinaram o não exercício do poder dever previsto na legislação citada. Cabe ressaltar que o auto de infração de folha 177 não cotém intimação para recolher o tributo pois, claro é que enquanto não resolvida a lide na esfera judicial o crédito fica suspenso pois a justiça pode em última instância reconhecer o direito do contribuinte em compensar os prejuízos e as bases negativas, tornando sem efeito a previsão contida nas Leis 8.981 e 9.065/95. Pela própria súplica, folha 291, percebe-se que na data de lavratura do auto de infração as empresas citadas Plavigor e Plascar não estavam abrigadas por decisão judicial, ainda que estivesse não impediria o lançamento salvo se a decisão vedasse o lançamento ou tratasse de decisão transitada em julgado a favor do contribuinte, o que não havia ocorrido até o momento da ciência do Al. 6 e là MINISTÉRIO DA FAZENDA •+.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.00396812002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 A recorrente parte da premissa errada de que o lançamento instaura o contencioso, porém, o que o instaura, é a impugnação nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A instauração do contencioso administrativo se restringe às matérias não litigadas na esfera do Poder Judiciário, pois quanto à estas, cabe a referido Poder se pronunciar. A DCTF e não a DIPJ constitui confissão de dívida, assim ainda que declarado, o que não ocorreu pois o contribuinte tendo utilizado da compensação integral de seus prejuízos que representaram valor superior a 30% do lucro real, na realidade tal valor não integrou a matéria passível de cobrança a partir da DIPJ que seria o tributo a recolher. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. QUANTO AOS ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS DA CSL. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário não podendo portanto o mérito da questão ser demandado na esfera administrativa em virtude do princípio da unicidade de jurisdição. Na lide que discute a validade ou não da legislação que instituiu a limitação de compensação de prejuízos a _-/fe 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 União é parte, logo inócuo qualquer pronunciamento decisório de qualquer órgão integrante do Poder Executivo, visto que a questão está sob o crivo do Poder Judiciário. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. DO DIREITO - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas noticias dos autos, continua a ser demandada na justiça. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de oficio contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamos). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 § 3° O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê- lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: °//. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declara tória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." 9 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA; .no t .1/4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. 127 to sti h• 941 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. QUANTO À MULTA DE OFICIO. Conforme já noticiado no momento da lavratura do auto de infração a empresa ou suas sucedidas não estavam ao abrigo da suspensão do crédito tributário previsto no artigo 151 do CTN, sendo portanto correta a lavratura do auto de infração com a inclusão da penalidade aplicável. O fato da empresa ter se utilizado da compensação integral porque no momento da entrega da DIPJ estaria abrigada por liminar ou decisão não transitada em julgado, não retira o direito do sujeito ativo agir, sabiam seus administradores e contadores que estavam se utilizando de um direito ainda pendente, não previsto em lei, 11 Is. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 pois somente pode-se falar em lei entre as partes quando a decisão judicial não couber mais recurso. Quanto ao pedido de não inscrição na divida ativa até a decisão final na esfera judicial, não cabe a este Colegiado se pronunciar, porém como já dissemos a exigência do crédito, por óbvio e independente de quaisquer pedidos, está pendente da decisão final do Judiciário. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, deixo de conhecer do recurso na parte relativa à matéria discutida judicialmente e no mais nego provimento ao rogo recursal Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. , vifig JO le E .Ã2 41 12 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000170/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Matéria objeto de ação judicial. Renúncia. Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito passivo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. PROVA. Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variações cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no preço do bem, o que se comprova através de NF complementar. EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72(PN CST nºs 86/70 e 458/70). energia elétrica. combustíveis. matéria sumulada. Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19428
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Matéria objeto de ação judicial. Renúncia. Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito passivo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. PROVA. Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variações cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no preço do bem, o que se comprova através de NF complementar. EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72(PN CST nºs 86/70 e 458/70). energia elétrica. combustíveis. matéria sumulada. Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado.

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ÔNUS DA PROVA. .É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste LLI ônus, é de se negar sua pretensão. • MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA.7,-, g :33 '" Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito cno O -o c;; passivo. • 0 0, 8 ,1 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. C) ••• PROVA. • o u-nx z o to e,: Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variaçõesr".. E UJ cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no • I Ca C) 11- à preço do bem, o que se comprova através de NF complementar. EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. • O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72(PN CST nos 86/70 e 458/70). ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. MATÉRIA SUMULADA. • Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. • • • - SEGUNDO CONSELHO DE c3N;RAGUiNTES • ••e., CONFERE COM O ORIGINAL , • Processo n° 13856.000170/2002-45 Brasília, L.3 / c2 /0 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.428 Celma Maria de Abuquereue Fls. 800 Mat. Sia, e 9 di" • Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à questão das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, em razão da concomitância com processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão no cálculo do crédito presumido das exportações. efetuadas por terceiros que não são empresas comerciais exportadoras. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de ' e M 'a Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para r digir o voto venc or nesta parte; b) por unanimidade de votos, em negar provimento quan às demais matéri . cipAN I CARLOS AT IM Presidente liek A'er 10 -"43" ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). - Relatório • Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a aferir a existência de notas fiscais complementares, relativas à variação cambial .que compõe o preço do bem exportado. Mesmo solicitando prorrogação de prazo e tendo a mesma sido deferida, • quedou-se inerte a contribuinte, não cumprindo a diligência. • Retornam os autos então com a mesma frustrada. É o Relatório. • 2 q. . „ ; Processo n° 13856.000170/2002-45 MF - SEGUNDO CONGELHO DE CONTROUWES CCO2/CO2 Ac6rdâo n.° 202-19.428 CONFERE COM O OlinNAL Fls. 801 Brasília IÔ ()ai / 0 Celine Maria de Aibuquer e Mat. Siade 94442 Voto Vencido • Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Inicialmente, sobre a questão das variações cambiais, como a contribuinte não logrou provar que as mesmas integraram o preço dos bens exportados, é de se negar este pedido por falta de prova. Sobre as exportações realizadas por terceiros não trading companies, entendo que a receita deve ser incluída e não glosada. A Lei n° 9.36'3/96 estabeleceu que o conceito de produção fosse buscado no Regulamento. Assim, necessária a conclusão de que o conceito de produção é o mesmo de • industrialização, pois o Regulamento não define "produção" especificamente. Ademais, tratando-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é ressarcir ao produtor valores de PIS e de Cofins, • poderia nada ter a ver com o IPI, não fossem este dispositivo, citado da lei, e a forma de aproveitamento do incentivo (crédito presumido do rei). Portanto, o legislador buscou atrelar o incentivo aos conceitos gerais da legislação do IPI. Nada mais lógico, já que o incentivo dirige-se ao produtor, cuja atividade • (industrialização) gera o IPI. Portanto, o conceito de produção deve ser o mesmo de industrialização. Assim, é necessário, de início, concluir-se que o produtor, como referido no art. 1° da referida lei, é necessariamente produtor industrial. Ora, a Lei n° 9.363/96 não se refere à "produção", a não ser no art. 3°, parágrafo único, onde menciona a legislação do 'PI. Então, a noção de produção, contida no RIPI, deve indicar quem é o produtor. Tal noção deve ser também tão ampla quanto permite o Regulamento. Vejamos o que concluiu a Coordenação do Sistema de Tributação, quanto ao crédito-prêmio. O Decreto-Lei n° 491/69 instituiu o crédito-prêmio do In nos seguintes termos: "Art. 1" As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Como se vê, a situação é análoga à do crédito presumido, pois se trata de incentivos financeiros, atribuídos aos produtores e exportadores de manufaturados, como ressarcimento de tributos pagos internamente. As semelhanças entre ambos os incentivos e sua natureza são notórias. Note-se que o Decreto-Lei n° 491/69 referiu-se a fabricantes, que é conceito mais restrito do que o de produtor. No contexto das leis em questão, no entanto, devem ser tomados como sinônimos. 3 DE CONTRIBUiNTES CONFL:RE COm O à.CINAL Processo n° 13856.000170/2002-45 Bras CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.428 ília, _11.1 0.2, 1_ Fls. 802 Celine Maria de Albuquerque Mat. Sia. e 94442 4n11/ O fato é que a mesma questão ora em análise fora levantada quanto ao crédito . prêmio. A CST emitiu dois pareceres, exarando o entendimento de que os estabelecimentos equiparados a industrial eram fabricantes. O Parecer Normativo CST n° 86/70 tratou a questão como uma trivialidade, sequer fazendo urna análise minuciosa como -a presente: "6. As empresas favorecidas são, primordialmente, os fabricantes • (estizbelecimentos industriais ou equiparados a industriais) de produtos manufaturados (vide item 13 e seguintes, deste parecer) que os exportem para o exterior (artigo 19; (.)"• Posteriormente, a CST emitiu o Parecer Normativo CST n° 458/70, que analisou mais detalhadamente a questão: "Conforme entendimento constante do Parecer Normativo CST n° 86, de 30.6.70, desta Coordenação, os incentivos fiscais à exportação de manufaturados, a que se refere o Decreto-lei n" 491, de 1969, • favorecem e se destinam aos respectivos estabelecimentos industriais produtores ou aos que lhes sejam equiparados, ainda que os seus • produtos sejam exportados pelas empresas ou entidades referidas no art. 4°, do referido diploma legal. Estas últimas, como é óbvio, não terão direito aos incentivos, cumprindo-lhes, contudo, satisfazer as obrigações acessórias necessárias à comprovação da efetiva exportação para habilitar o produtor ao registro do crédito • correspondente. 2. Desse entendimento, alicerçado, aliás, no espírito e na própria letra da lei - decorre a necessidade de se caracterizar perfeitamente • 'estabelecimentb industrial' ou 'equiparado a industrial' e, ainda,• mesmo caracterizado, a de se saber qual estabelecimento tem direito aos incentivos, na hipótese de exportação de produtos em cuja elaboração participaram dois ou mais deles. 3. O regulamento do imposto sobre produtos industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 61.514, de 12.10.67, que é fonte subsidiária do mencionado Decreto-lei n° 491, define, no seu art. 3° e 1°, • estabelecimento industrial e estabelecimento equiparado a industrial, respectivamente. Só estes, como tais ali definidos, gozam dos incentivos em relação aos manufaturados que produzirem e exportarem. 4. Se, na industrialização desses produtos, participarem dois ou mais desses estabelecimentos (hipótese de produtos industrializados por encomenda de terceiros, descrita no art. 8°, inciso I e 11 do RIPA o titular do incentivo, e do crédito deste decorrente, é o estabelecimento industrial autor da encomenda, de onde saíram os produtos acabados e • que seria o contribuinte do imposto relativamente a esses produtos, obrigado ao seu recolhimento se não se tratasse de exportação. Da mesma forma, se este realizar a exportação por intermédio de terceiros • (V, item 1°, supra).", Pelo exposto, não se exige a configuração societária de comercial exportador mas tão-somente a realização da exportação. Assim, dou provimento ao recurso neste sentido. 4 NIF -SEGUÁ(ü..r DE CONTRIBUINTES C0NFER2 CuC,, O ORZINAL Processo n° 13856.000170/2002-45 Brasília 1 ft)4t CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.428 Fls. 803 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siabe 94442 Sobre a questão das aquisições de não contribuintes, vejo que a mesma foi objeto de ação judicial, conforme fi., 743 dos autos. Assim, aplico a Súmula n° 1 da • jurisprudência consolidada deSte Colegiado, não conhecendo do recurso neste sentido. "SÚMULA N n°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo." Sobre a questão da exportação de cana própria, o que deseja a contribuinte é creditar-se do valor como insumo, o que descabe. Se ela produz a cana, a mesma não é adquirida e, portanto, não tem custo de aquisição. Nego provimento ao recurso. Sobre a questão da energia elétrica e os combustíveis, aplico a Súmula n° 12 da jurisprudência consolidada deste Colegiado: • "SÚMULA N°12 Não integram a , base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, . de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando inos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso somente para reconhecer o direito à inclusão das receitas de exportação, via terceiros não trading companies, no cálculo do crédito presumido. Sa a das Sessões, em 04 de novembro de 2008. GUS • oèKE • LENCAR Voto Vencedor • Conselheiro ANTONIO ZOMER — Designado Cuido neste voto apenas da questão relativa à exportação realizada por intermédio de empresas que não são comerciais exportadoras trading companies. O crédito pre§umido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de • 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributánte renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica • considera conveniente estimular. • A4F - SEGl;1.3'.; r DE CONTRÉSUINTES • Processo n° 13856.000170/2002-45 C0u LIC1413iNAL 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.428 Brasília, IS 0„2_ Fls. 804 Ceima Maria da Albtiquer ue -Mat. Siape 94442 A exegese deste preceito, à luz dos princípios qu norteiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111, CTN), há de ser restrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, não visados pelo legislador. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximilianol: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, a segui' : transcrito, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifos acrescidos) Vê-se que o art. 1° da MP n° 948/95 estatuiu, inicialmente, o incentivo apenas para o produtor e exportador, ou seja, as exportações tinham que ser realizada pelo próprio • industrializador. • Esta limitação foi abrandada quando da edição da Lei n° 9.363/96, que estendeu o beneficio às exportações efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras, com o fim • específico de exportação. Eis.o teor do art. 1° da Lei n° 9.363/96: • "Art. 1 0 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-. • primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a •• utilização no processo produtivo. 'Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed, p. 333 6 COI4SELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856.000170/2002-45 MF-SEGUNDO CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.428 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 805 • BraSffia. I 3 1 0.„Ln / 5" Ceitna Maria de Albuquerq *,rx Parágrafo único. O disposto n- é .1 ." iv7-- os asos de venda a empresa comercial exportadora com o fim specifico de exportação para o exterior." O fim específico de exportação a que se refere este dispositivo legal encontra-se definido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, verbis: "Art. 1° - Ás operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim especco de exportação as ' mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; • depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." Não existe outra disposição legal a respeito da matéria. Assim, não vejo como acatar a pretensão da recorrente de incluir no cálculo do incentivo as vendas efetuadas para empresas que não são comerciais exportadoras, por absoluta falta de previsão legal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal . das SessZ - s, em 04 de novembro de 2008. "arA' TO n ER , • 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000173/99-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEGUIDA DE NOVO LANÇAMENTO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS SUA INTERPOSIÇÃO - Tendo o sujeito passivo impugnado o lançamento de ofício, destarte inaugurando a fase litigiosa do procedimento, descabe novo lançamento, mediante a lavratura de outro auto de infração, relativamente aos mesmos fatos e mesmo período de apuração, sem decisão do litígio, sob pena de acarretar a nulidade de todos os atos praticados após a sua instauração (Ac. 107-04224).
Numero da decisão: 105-16.187
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do despacho da DRJ inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preste julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:40:58Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:40:59Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:40:59Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:40:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:40:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:40:58Z; created: 2009-07-15T19:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-15T19:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:40:58Z | Conteúdo => Fls. ,.4.11- L-411 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1{ t4tr.iriZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13888.000173/99-36 , Recurso n° 143.790 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.187 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente AGROPECUÁRIA ITAPIRU S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE DESTILARIA RIO BRILHANNTE S/A) Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEGUIDA DE NOVO LANÇAMENTO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS SUA INTERPOSIÇÃO - Tendo o sujeito passivo impugnado o lançamento de oficio, destarte inaugurando a fase litigiosa do procedimento, descabe novo lançamento, mediante a lavratura de outro auto de infração, relativamente aos mesmos fatos e mesmo período de apuração, sem decisão do litígio, sob pena de acarretar a nulidade de todos os atos praticados após a sua instauração (Ac. 107-04224). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA ITAPIRU S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE DESTILARIA RIO BRILHANNTE S/A) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEI ' O ONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a • artir *o despacho da DRJ inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres - te Ai gado. - / Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 2 L 1/2 VIS A IN/ES gígdente • EU BIANCHI Relator 30 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUíS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.. Processo n.• 13888.000173/99-36 Acórdão n." 105-16.187 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 5, exigindo IRPJ no valor de R$ 602.124,76, juros de mora de R$ 151.073,10 e multa proporcional de R$ 451.593,57, totalizando o crédito tributário de R$ 1.204.791,43, tendo em vista a recomposição do Lalur realizada em razão dos seguintes fatos: 1) omissão de receita, no ano-calendário de 1996, no valor de R$ 4.413.750,28, referente ao desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa, conforme relatado no item 2 do Termo de Constatação (11.s.17, 18 e 19); 2) falta de realização da reserva de reavaliação no valor de R$ 1.784.29882, no ano-calendário de 1997, correspondente à alienação de duas áreas desmembradas da Fazenda Pam, de sua propriedade, para a Agropecuária Água Azul S/A. 2. Tal exigência teve conto fundamento o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041. de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994), arts. 195, 196 e 960 3. Foi lavrado, também, auto de infração exigindo CSLL (fls. 6 a 9) no valor de R$200.359,92, juros de mora de R$ 50.270,30 e multa proporcional de R$ 150.269,94, tendo em vista as infrações descritas no itens I e 2 acima, infringindo a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n°9.316, de 1996, art. I° e a Lei n°9.430, de 1996, art. 28. 4. Esclareceu o autuante que: -Diante do saldo de prejuízo acumulado no Lalur e das irregularidades apuradas, foi recomposto o Lalur, por meio do Demonstrativo do Lucro Tributável, doc. de .414, no qual as compensações de prejuízos fiscais acumulados foram realizadas de duas formas diferentes. No primeiro demonstrativo foram obedecidos os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mantidos pela Lei n° 9.065/95, que limita a compensação de prejuízos a 30% do lucro. No segundo demonstrativo, logo abaixo do primeiro, foi realizado de acordo com a decisão judicial que ampara a empresa (fls. 28/29), garantindo a compensação integral, até oportuna e definitiva apreciação do recurso. -Feita a compensação em conformidade com a Lei n° 8.981/95, apura-se lucro tributável em 1996, no valor de R$ 3.895.879,07 e R$ 2.131.440,65 em 1997, sendo que a empresa permanece com prejuízo a compensar em exercícios futuros no valor de R$ 3.522.820,64. Se após transitada e julgada a decisão judicial reconhecer o direito de a empr, a • mpensar a totalidade de seu prejuízo fiscal, sem as li itaç • s impostas pela lei, a é Processo n.• 13888.000173/99-36 Acórdão n.° 105-16.187 Fls. 4 empresa fica sujeita a um lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09, em 1997, compensando assim todo o seu prejuízo acumulado; -Ocorre que a medida liminar que ampara a autuada não é definitiva; desta forma, o fisco está obrigado a lançar o tributo conforme estabelecido na Lei n° 8.981/95 para proteger o Tesouro Nacional diante do risco da decadência, até decisão do mérito na Justiça Federal. O crédito Tributário apurado dessa forma, fica com a sua exigibilidade suspensa, conforme art. 151, IV do C7'N. -Entretanto, como verifica-se no segundo demonstrativo, mesmo se a justiça federal reconhecer o direito da autuada compensar integralmente seus prejuízos, feito os ajustes correspondentes às receitas apuradas no trabalho fiscal, fica constatado o lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09, em 1997, sujeito a cobrança imediata. -Portanto, o trabalho fiscal foi desdobrado em dois autos de infração. O primeiro, calculado a partir do lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09 apurado em dezembro/I997, sem suspensão da exigibilidade e que compõe este auto de infração, protocolado sob n°13888.000173/99-36. -O segundo, que se refere ao auto de infração de exigibilidade suspensa, protocolado sob o n° 13888.000174/99-07 foi apurado de acordo com a medida liminar e após imputação com o valor já cobrado no primeiro, cuja cópia encontra-se a partir das fl. 143. -No Demonstrativo da Imputação Proporcional de pagamentos, que se encontra às fls. 15, verifica-se que o 1RPJ no valor de R$ 602.124,76 lançado neste auto de infração foi considerado como pagamento realizado, amortizando assim os débitos de R$ 949.969, 76 e R$ 508.860,15, correspondentes aos lucros tributáveis de R$ 3.895.879,07 e R$ 2.131.440,65, apurados no demonstrativo de j7.14. O resultado da imputação proporcional de pagamentos confirma que o IRPJ de 1997, que foi cobrado neste auto de infração, amortizou o 1RPJ no valor de R$ 508.860,15 devido em 1997, e parte do devido em 1996, restando saldo remanescente de R$ 895. 929,31, lançado então através do auto de infração protocolado sob n° 13888.000174/99-07, inclusive o reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5. Na impugnação de fls. 171 a 173, subscrita por Marco António Tobaja, procurador da contribuinte, alegou-se que o perdão da dívida existente junto ao Banespa foi condicionado à liquidação integral dos valores avençados, somente se implementando após tal liquidação final, que ocorreria em 14/06/1999. Afirmou-se que, segundo o CT1V, art. 117, I, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados "desde o momento de seu implemento" definitivo. 6. A interessada defendeu, quanto ; res a de reavaliação, que a alienação se subsumiu a uma condição pen uva, e dentro da lição do oé. . • . Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.°105-16.187 Fls. 5 CTN, art. 117, I, no ano-calendário referenciado não se implementou a condição hábil a dar como caracterizado o fato gerador apontado. De efeito, a condição de comodatá rio é absolutamente incompatível com a de comprador. 7. Acrescentou que, para o segundo imóvel, o lançamento não observou que o pagamento é parcelado e, assim, a pretendida tributação da reserva de reavaliação deveria ser feita pari et passu com o recebimento do preço. 8. O presente processo foi enviado em diligência, conforme despacho de fls.202/206, tendo retornado com os demonstrativos de fls. 220/223, Termo de Verificação de fls. 224/225, no qual consta que a contribuinte desistiu da ação judicial, e autos de infração do IRPJ e CSLL de fls. 226 a 248. 9. No auto de infração de fls. 226 a 230 exigiu-se: IRPJ R$ 374.171,34 Juros de mora R$ 429.404,76 Multa proporcional R$ 280.628,50 -Infração: compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, nos valores de R$ 806.253,88 ( 31/12/1996) e R$ 882.431,48 (31/12/1997), tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido. Fundamento Legal: RIR, de 1994, arts. 193, 196, HL 197, parágrafo único; Lei n°9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único. 10. No auto de infração de fls. 232 a 236 exigiu-se: CSLL R$ 8.847,99 Juros de mora R$ 10.587,98 Multa proporcional R$ 6.635,99 - Infração: compensação indevida de bases de cálculo negativas apurados, nos valores de R$ 86.001,46 (31/12/1996) e R$ 30.969,05 (31/12/1997), tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido. Fundamento Legal: Lei n°7.689, de 1988, art. 2°e §§; Lei n°8.981, de 1995, art. 57, caput, fi 2°, 3°e 4°, art. 58; Lei n°9.065, de 1995, art. 16; Lei n°9.249, de 1995, art. 19. 11. No auto de infração de fls. 238 a 242 exigiu-se: IRPJ R$ 1.084.658,58 Juros de mora R$ 1.296.255,31 Multa proporcional R$ 813.493,92 -Infrações: .falta de contabilização d re peração de custos no valor de R$4.413. 750,28, relativa ao pe "odo • 1996, decorrente do não •er . • , Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 6 reconhecimento do desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa, gerando redução indevida do lucro sujeito à tributação. Fundamento Legal: RIR, de 1994, arts. 193, 194, 197, parágrafo único, 224, 335, IL •valor de R$ 1.784.298,82, não computado na determinação do lucro real, relativo a realização da reserva de reavaliação decorrente da alienação de duas áreas da Fazenda Pam, infringindo o RIR, de 1994, arts. 195, II, 382 e 383, II. 12. No auto de infração de fis. 244 a 248 exigiu-se: CSLL R$376.157,79 Juros de mora R$ 442.655,00 Multa proporcional R$ 282.118,33 - Infração: : •falta de contabilização de recuperação de custos no valor de R$4.413.750,28, relativa ao período de 1996, decorrente do não reconhecimento do desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa, gerando redução indevida do lucro sujeito à tributação. "valor de R$ 1.784.298,82, não computado na determinação do lucro real, relativo a realização da reserva de reavaliação decorrente da alienação de duas áreas da Fazenda Pam, infringindo a Lei n° 7.689, de 1988, art. 2° e ff; Lei n° 9.249, de 1995, art. 19 e 24; Lei n°9.430, de 1996, art. 28. 13. Cientificado desses autos de infração, a interessada ingressou, em 30/07/2003, por meio de seus procuradores Diana Alonso Moysés e Luiz Carlos Frées Del Fiorentino, com a impugnação relativa ao IRPJ (/ls. 274/298) e à CSLL (Jls.304/328), alegando em resumo: -compensou integralmente os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados e registrados nos anos anteriores, sem observar o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado do período, em razão de estar amparada por medida judicial concedida nos autos do mandado de segurança n° 97.1104478-0 (Agravo de Instrumento n° 97.03.047330-0), e que, ao contrário do que afirmou a fiscalização, não desistiu da ação judicial, sendo que apenas uma das litisconsortes desistiu da referida ação, por ter incluído o débito no Refts. -ocorreu a decadência para constituição do crédito tributário, com relação aos anos de 1996 e 1997, uma vez que o IRPJ e a CSLL desses anos se submetia à modalidade de lançamento por homologação. -não poderia prevalecer a argumentação de que a eventual falta de pagamento antecipado do tributo faria com que o prazo de decadência se deslocasse da previsão contida no CTN, art. 150, 5 4°, para aquela prevista no art. 173, I, pois o que se homologa não é somente o pagamento efetuado pelo contribuinte, mas sim toda a atividade de informação e cálculo efetuado pelo sujeito passivo. -quanto ao mérito, a fiscalização não poderia si mente glosar a parcela de prejuízo fiscal e base de cálculo ne. compensados excedente ao limite de 30% Deveria ter da, ratamento de Á ./.7» • Processon. 13888.000173/99-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 7 postergação no pagamento do tributo, ou seja, considerar redução do lucro tributável em período incorreto, mas possível de ser utilizado em outro período. -legitimidade do procedimento de compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados apurados até 1994 e os registrados em 1995, tendo em vista o direito adquirido à compensação integral dos resultados negativos existentes em 31/12/1994, o fato de que a limitação de 30% constitui violação ao conceito constitucional de renda e implica empréstimo compulsório disfarçado, o que fere a Constituição Federal (CF), art. 148. -ilegitimidade da aplicação da multa punitiva, de acordo com a Lei n° 9430, de 1996, art. 63, uma vez que estava amparada por decisões proferidas em medidas judiciais por ela propostas, contrariando os princípios da isonomia, proporcionalidade das penas e violando o C77V, art. 112, I e IV; -impossibilidade de cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, pois a Lei n° 9.430, de 1996, art. 6°, § 2°, padece de vícios jurídicos que impedem a sua aplicação. 14. Em 31/07/2003, a interessada apresentou as seguintes alegações (fls. 334/358): -na renegociação da dívida com o Banespa não houve o reconhecimento de que o débito era de R$ 10.338.998,14; -o desconto avençado pelas partes ficou subordinado a um evento futuro, vinculado ao perfeito adimplemento das condições e cláusulas ajustadas, não podendo entender como consumado um direito, sem ser implementada a condição a cuja existência o mesmo se subordina, ou seja, o fato gerador do tributo exigido somente pode ser considerado ocorrido por ocasião da liquidação da parcela prevista para 14/06/1999; -quanto à realização da reserva de reavaliação, não houve no período em questão o pagamento de qualquer parte do preço nem, em relação aos imóveis compromissados, houve transmissão de domínio de propriedade; -o pagamento do preço relativamente aos imóveis compromissados somente se verificaria em 30/10/1999 e 30/10/2000 e, quanto àquele objeto da escritura de f1.67, o pagamento somente se verificaria, além do sinal, em 30/10/1998, 30/10/2000 e 30/10/2001; -o compromisso de compra e venda dos imóveis se encontrava sujeito à condição suspensiva, consoante se vê da cláusula terceira do instrumento (Il. 65), in verbis: Enquanto perdurar a impossibilidade da VENDEDORA em obter a liberação do imóvel ora compromissado, a COMPRADORA permanecerá de posse e uso do citado, na qualidade de COMODATARIA do mesmo; -em tais situações, o CIN, art. 117, IL é claro ao est, selecer que o fato gerador somente se verificará no momento d • imple 'ruo da condição suspensiva; 122 •3/4 • .. . Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 8 -quanto aos imóveis, não ocorreu o fato gerador, pois não houve a lavratura da escritura definitiva de compra e venda com a transmissão do domínio e seu respectivo registro no cartório imobiliário, nos termos do Código Civil, art. 530, 1; -com relação ao outro imóvel, com pagamento parcelado do preço, a tributação da reserva de reavaliação somente deveria se efetivar na proporção do recebimento do preço; -de acordo com o CT1V, art. 173, 1, em 1 0/01/2003, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1996, uma vez que o lançamento primitivo foi cancelado de oficio pela autoridade administrativa; -o CTN, art. 149, parágrafo único, estabelece que a revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública; -esclareceu que ingressou, em litisconsórcio ativo com outras empresas, com mandado de segurança para questionamento da ilegal limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais. Todavia em razão de desistência formulada por uma das litisconsortes, referido - mandado de segurança foi extinto, sendo certo, porém, que está pleiteando o reconhecimento desse erro material e o prosseguimento do feito, continuando a questão sub judice; -não houve, para efeito de determinação do lucro real, a dedução da CSLL apurada pelo próprio auditor no período de 1996, no valor de R$ 233.413,89. Tal restrição à dedução somente passou a vigorar a partir de 1701/1997, de acordo com a Lei n°9.316, de 1996, arts. 1°e 41"; -houve erro na apuração do adicional do imposto, pois do valor apurado pelo lançamento. R$ 3.089.625,19, deveria ter sido abatido a importância de R$ 240.000,00 do período, para, em seguida, ser aplicada a alíquota de 10% do adicional; -é indevida a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, sendo inconstitucional a estipulação de juros superiores a 12% ao ano; -se admissivel a aplicação da taxa Selic como juros moratórios, esta deveria respeitar o limite que o CT1V, art. 161, parágrafo único, estabelece, ou seja, 1%. Esse percentual deveria ser entendido como teto, dentro do qual a lei poderia livre e diversamente dispor; -inexiste lei fixando o percentual da taxa Selic, sendo que foi o Conselho Monetário Nacional que criou a citada taxa por meio da Resolução n°1.124/1986; -não basta que a lei determine a incidência de juros, é preciso que ela própria expressamente estabeleça todos os ele nto necessários à exata quantificação dessa penalidade; -referida taxa tem caráter confiscatório/o. d.e . • . Processo n.• 13888.000173199-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 9 A Terceira Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto (SP), através do acórdão n° DRJ-POR n° 4.825 (fls. 404/417) julgou procedente o lançamento, cujos fundamentos estão consubstanciados na respectiva ementa: IRPJ - RESERVA DE REAVALlAÇÃO — REALIZAÇÃO - O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, mediante alienação, sob qualquer forma. PERDÃO DE DÍVIDA — TRIBUTAÇÃO - Constitui receita tributável o valor correspondente ao desconto obtido na renegociação de dívida da empresa. CSLL — DEDUTIBILIDADE - A CSLL apurada em procedimento de oficio não é dedutível da base de cálculo do IRPJ. CSLL — DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO JUDICIAL - OBJETO IDÊNTICO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa no que forem idênticos os objetos. TAXA SELIC — LEGALIDADE - A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. JUROS DE MORA - LIMITE CONSTITUCIONAL - Deixou de existir a prescrição constitucional que limitava os juros de mora, embora enquanto em vigor fosse norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CARÁTER CONFISCATORIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO - Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em conseqüência da extinção do processo judicial sem julgamento de mérito, cabe a exigência da multa de ofício. INCONSTITUCIONAIJDADE — ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. DECADÊNCIA - IRPJ - Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — CSLL - O prazo decadencio paro lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a cont ' do p 'meiro dia do - .á : • . • . Processo ri." 13888.000173/99-36 Acórdão n.° 105-16.187 Fls. 10 exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - diU7'0 DE INFRAÇÃO — RETIFICA çÃo - DECADÊNCIA - A lavratura de auto de infração retificador, sem que haja agravamento da exigência, não implica em novo lançamento. Cientificada da decisão (fls. 424), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 428/452, onde alega preliminarmente a decadência do direito de lançar, refutando, inclusive, o prazo decendial para as contribuições sociais invocado na decisão recorrida. Quanto ao mérito disse que as infrações apontadas no auto de infração dependiam de condição suspensiva, caso em que é imperiosa a incidência do art. 117, 1, do CTN. No que diz respeito aos prejuízos fiscais afirmou que a matéria continua sub judice, uma vez que não desistiu da ação judicial, consoante comprova com os documentos que junta com a peça recursal. Diante disto, pediu a consideração deste Colegiado para efeito de exclusão da multa exigida. Inobstante isto, pediu a compensação integral dos prejuízos fiscais, em consonância com a jurisprudência judicial que citou. Suscitou ainda que para efeito de determinação do lucro real, não houve a dedução da CSL apurada no período de 1996, no valor de R$ 233.413,89, porquanto a restrição somente passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1997, á vi dos arts. 1° e 4° da Lei n° 9.316/96. Contestou o cálculo do adicional do IRPJ uma vez que do valor apurado pelo lançamento — R$ 3.089.625,19 — deveria ter sido abatida a importância de R$ 240.000,00 para em seguida ser aplicada a alíquota correspondente. Por fim contestou a utilização da Taxa Selic como indexador para o cálculo dos juros de mora. Juntou documentos e pediu o provime • . •o recurso. O arrolamento de bens acha-se cert . ) icado à fls. 516. . É o Relatório. i 4.. 114•• Processo n.• 13888.000173199-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. II Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Preliminarmente suscito a nulidade absoluta do processo a partir do despacho de fls. 202/206, através do qual a Delegada de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) determinou a realização de novos lançamentos. Com efeito, na data de 29 de janeiro de 1999, foram lavrados os autos de infração de fls. 2/5 (IRPJ) e 6/9 (CSLL), sendo a seguinte a descrição dos fatos: LUCROS NÃO DECLARADOS Lucro real apurado no valor de R$ 2.504.499,09 correspondente ao ano calendário de 1997, em conseqüência da recomposição do LALUR, obedecida a decisão judicial que impede a aplicação, até decisão final dos artigos 15 e 16 da Lei 9065/95, e conforme Demonstrativo do Lucro tributável juntado ao presente Auto de Infração às fls. 14. A recomposição do Lalur ocorreu pois a empresa deixou de contabilizar no momento obrigatório os seguintes fatos apurados pelo fisco: 1-Receita no valor de R$ 4.413.750,28 omitida no ano calendário de 1996 referente ao desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa conforme relatado no item 2 do Termo de constatação, juntado às P. 17, 18 e 19. 2-Falta de realização da reserva de reavaliação no valor de R$ 1.784.298,82, no ano calendário de 1997, correspondente a alienação de duas áreas desmembradas da Fazenda Pam, de sua propriedade, para a Agropecuária Água Azul Ltda, conforme demonstrado no item 3 do já citado Termo de Constatação. Tendo em vista a liminar concedida à recorrente, autorizando-a não respeitar o limite de 30% (trinta por cento) para compensação de prejuízos fiscais, a exação foi desdobrada em dois processos distintos. Assim, de acordo com a recomposição do LALUR segundo o demonstrativo de fls. 14, o AFTN, na primeira parte, projetou a base tributável consoante os termos da Lei n° 8.981/95, limitando a compensação de prejuízos fiscais a 30% e na segunda parte o fez de acordo com a liminar mencionada. Deste modo, neste processo, a base tributável alcançada pelo fisco considerou os efeitos da liminar e assim deixou assentado no Termo de Verificação (fls. 11): 12-Entretanto, como verifica-se no segundo demonstrativo, mesmo se a Justiça Federal reconhecer o direito da autuada comp— r integralmente seus prejuízos, feito os ajustes corresponde es à receitas apuradas no trabalho fiscal, fica constatado o lucro tri utáve no valor de R$ 2.504.499,09, em 1997, sujeito a cobrança imediat. • . •. • • Processo n.°13888.000173/99-36 • Acórdão n.° 105-16.187 Fls. 12 I3-Portanto, o trabalho fiscal foi desdobrado em dois Autos de Infração.0 primeiro, calculado a partir do lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09 apurado em dezembro/I997, sem suspensão de exigibilidade e que compõe este Auto de Infração, protocolado sob n° 13888.000173/99-36. 14-0 segundo, que se refere ao Auto de Infração de exigibilidade suspensa, protocolado sob n° 13888.000174/99-07 foi apurado de acordo com a medida liminar e após a imputação do valor já cobrado no primeiro, cuja cópia encontra-se a partir das fls. 143. Logo, a liminar mencionada não afetou o lançamento originalmente levado a efeito nestes autos no que diz respeito à suspensão da exigibilidade. Após apresentada a impugnação, através do Despacho DRJ/RPO/DIRCO 039/2001, os autos baixaram à origem para uma série de providências saneadoras, assim expostas na referida manifestação (fls. 202/206): Trata-se de auto de infração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, em que se apuraram supostos lucros não declarados, relativamente a perdão de dívida de empréstimos e falta de realização de reserva de reavaliação de imóveis alienados. Foram formalizados dois processos, o presente,d e que constou auto de infração lavrado sem exigibilidade suspensa com base em medida judicial, e o de n° 13888.000174/99-07, cujo auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa. A medida judicial não estava diretamente relacionada com as infrações descritas, pois se tratava de autorização para desrespeitar a limitação legal de trinta por cento relativa à compensação de prejuízos fiscais. Assim, a fiscalização efetuou cálculos em que apurou os valores devidos nos termos da medida judicial e também nos termos da lei (fls. 14 e 15). Ocorrem, no entanto, alguns problemas, que não podem ser solucionados em sede de decisão de primeira instância. Primeiramente, cumpre notar que a matéria tributada foi capitulada como que, exclusivamente, decorrente da omissão de lucros. Entretanto, segundo as declarações da interessada, os valores de lucro real dos anos de 1996 e 1997 teriam sido de R$ 1.151.791,25 e R$ 1.260.616,40 (11. 115), considerados pela fiscalização na fl. 14. O valor excedente aos trinta por cento de tais lucros declarados e compensados, no entanto, não se refere à infração capitulada de "omissão de lucros", mas à infração de desrespeito ao limite legal de compensação de prejuízos de trinta por cento do lucro. Assim, tais valores não poderia ser objeto da imputação ficta realizada pela fiscalização na ft 14. Ademais, como se trata de m. matéria objeto de ação judicial, em que foi concedida medida minar, ao se poderia exigir a multa, cabendo à Sasit a declaração a ue se r: ere o Ato Declarató rio Normativo CST n°3, de 14 de fevereiro • e 1996 . Processo n.11 13888.000173/99-36 Acórdão n.* 105-16.187 Fls. 13 Ademais, o metido adotado na segunda tabela defl. 14 não é adequado para o presente caso, uma vez que não existe compatibilidade entre valores apurados por meio de metidos excludentes (um admitindo a compensação de 30%, outro, a compensação integral), mesclando-se valores declarados e valores decorrentes de infrações apuradas. De fato, os valores apurados na primeira tabela são os devidos, segundo o entendimento do fisco, enquanto que os valores da segunda tabela misturam o entendimento do fisco (infrações) com o do sujeito passivo (compensação integral). Portanto, a única maneira de apurar os valores, sem incorrer nas incompatibilidades mencionadas é, primeiramente, determinar os lucros declarados, relativamente à diferença de compensa Ou cá mencionados na primeira parte desta exposição), cuja exigibilidade está suspensa por determinação judicial. Após, calcular os valores dos lucros decorrentes das infrações, aplicando-se a compensação de 30%, para apurar o valor dos lucros, cujo resultado estaria, em princípio, com exigibilidade suspensa, a depender e existência de saldo de prejuízos suficiente para compensação. Por fim, considerando o saldo de prejuízos remanescentes das operações acima, verificar se as diferenças apuradas, conforme o parágrafo anterior, poderiam ser compensadas integralmente. Os valores integralmente compensados estariam com exigibilidade suspensa. Já os valores que não pudessem ser compensados integralmente seriam exigíveis, e teriam de ser deduzidos daqueles obtidos no parágrafo precedente, para apuração dos valores sujeitos à suspensão. Esclareça-se que os valores relativos aos lucros declarados somente dependem do processo judicial, enquanto que os valores relativos às infrações capituladas no auto de infração dependem do processo judicial e do processo administrativo. Assim, a consideração, em primeiro lugar, das compensações relativas aos valores declarados é necessária, posto que não há matéria diversa a ser tratada em relação ao mérito de sua exigência.° cálculo em primeiro lugar dos valores relativos aos lucros não declarados poderia implicar distorções no resultado, à vista de, sendo julgada improcedente a autuação, cancelarem-se todos os valores lançados, uma vez que não houve descrição dos fatos e enquadramento legal específicos para os valores declarados. Ademais, as exigências relativas puramente ao desrespeito do limite de compensação poderiam ser impugnadas indiretamente pela interessada, como se tratasse de omissão de lucros. Alas se os valores não forem exigidos em processo separado, a prescrição ta c. trança estará correndo, enquanto a matéria relativa às infraçõ: capit ladas ([alta de declaração de lucros) estiver sendo examinada. • -71c2 • . • Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão e.° 105-16.187 Fls. 14 Portanto, pelo presente despacho, propõe-se que a fiscalização reexamine a questão, para que seja evitada uma situação incontornável na resolução do processo, para: I) realizar novo lançamento relativamente aos valores declarados, com fundamento único no desrespeito ao limite legal de compensação, sem exigência de multa de oficio, à vista da medida judicial concedida; 2) refazer o procedimento relativo ao valor das infrações apuradas, capitulando, em relação ao processo relativo aos valores com exigibilidade suspensa, também as disposições legais relativas aos limites de compensação, sem exigência de multa, uma vez que a exigência está suspensa por incidência da medida judicial; 3) refazer, também, o procedimento relativo aos valores não sujeitos à suspensão, com incidência da multa. Se a interessada for vencedora na ação judicial, sem que seja revogada a medida judicial até o trânsito em julgado da sentença, caberá a exigência do terceiro auto de infração acima mencionado. Se, por outro lado, a medida judicial for cassada ou revoga*, caberá a exigência de todos os valores. Na seqüência, às fls. 224/225 foi acostado o Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos que reporta-se aos processos d's 13888.000173/99/36 e 13888.000174/99- 07, sendo oportuno reproduzir o seu conteúdo: Os processos acima citados referem-se às autuações relativas ao IRPJ e CSLL dos anos-calendários de 1996 e 1997, sendo que o primeiro trata-se de autuação normal e o segundo com exigibilidade suspensa. Por meio do despacho n° 039/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, SP, solicitou que as questões fossem reexaminadas a fim de adequar corretamente as irregularidades constatadas aos correspondentes dispositivos legais. Considerando que entre a data do despacho e o momento presente, houve desistência da ação judicial por parte do contribuinte, mais especificamente em 10/07/2000 214), estamos lavrando os competentes autos de infração sem a suspensão da exigibilidade, porém, adequando-os à solicitação feita por aquela DRJ. Portanto, lavramos quatro autos de infração, sendo: - Um relativo ao IRPJ sobre lucros declarados, cujo limite de compensação de prejuízos não tinha sido obedecido por força da ação judicial, - Um relativo à CSLL sobre lucros declarados, cujo limite de compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, também, não tinha sido obedecido decorrente da mesma ação judicial, - Um relativo ao IRPJ sobre a irregularidade referente • alta de contabilização de recuperação de custos decorre te .• não reconhecimento do desconto obtido na renegociação da &ida .om o Banespa e sobre a irregularidade referente ao valor não c. puta. na 1111 Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.°105-16.187 Fls. 15 determinação do lucro real pertinente à realização da reserva de reavaliação decorrente da alienação de duas áreas da Fazenda Pam, de propriedade do contribuinte e, - Um relativo à CSLL sobre as mesmas irregularidades citadas no item anterior. A situação dos prejuízos fiscais do contribuinte, bem como, da CSLL, constantes dos controles internos da Receita Federal, foi alterada para adequá-la à nova situação decorrente das autuações que ora se processam, sendo entregue ao contribuinte os novos correspondentes demonstrativos. Foram então lavrados os autos de infração relativos, respectivamente, ao IRPJ (238/242) e à CSLL (fls. 244/248), que correspondem à orientação estampada na letra "c" do Despacho exarado pela DRJ/RPO antes mencionado. A descrição dos fatos é a seguinte: 001 — RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/DEDUÇÕES - OMISSÃO Falta de contabilização de recuperação de custos, relativa ao período de 1996, decorrente do não reconhecimento do desconto obtido na renegociação da divida com o Banespa, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. Fato Gerador: 31/12/1996 Valor Tributável: R$ 4.413.750,28 002 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA AO LUCRO LIQUIDO Valor não computado na determinação do Lucro Real pertinente a realização da reserva de reavaliação decorrente de alienação de duas áreas da Fazenda Pam, de propriedade do contribuinte. Fato Gerador: 31/11/1997 Valor Tributável: RS 1.784.298,82 Deste auto de infração a recorrente tomou ciência na data de I° de julho de 2003, decorrendo dai, segundo o seu entendimento, a ocorrência do prazo decadencial. A decisão recorrida afastou a pretensão sob os seguintes fundamentos: 23. Quanto à alegação de que teria ocorrido a decadência relativa aos anos de 1996 e 1997, não assiste razão à impugnante, tendo em vista que o lançamento de fls. 226 a 248 foi feito apenas para reparar uma incorreção, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 60, não tendo ocorrido agravamento da exigência, como se pode notar pelos valores exigidos. 24. Não se trata de revisão de lançamento. Tais autos d' infração possuem a mesma matéria tributável, da qual a contri, uint , tomou ciência em 21/01/1999, juntamente com o termo de cons • tação iscai, Processo n.° 13888.000173199-36 Acórdão n.° 105-16.187 Fls. 16 e demonstrou, pelas contestações apresentadas, pleno conhecimento das exigências feitas tendo em vista as infrações cometidas. Assim, é imperioso verificar o conteúdo do art. 60 do PAF, invocado na decisão recorrida: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim sendo, as incorreções não abrangidas pelas hipóteses do art. 59 do PAF, não importarão em nulidade e serão sanadas em duas hipóteses: a) quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo; e b) quando não influírem na solução do litígio. O motivo invocado no Despacho n" DRJ/RPO/DIRC 039/2001 (fls. 202/206) para a realização de novos lançamentos é a existência de "...alguns problemas, que não podem ser solucionados em sede de decisão de primeira instancia". Portanto, constatada a existência de problema (aqui tratado de incorreção porquanto foi determinada a realização de novos lançamentos) problema este não passível de correção pela unidade julgadora. Portanto, depara-se com hipótese de nulidade (letra "h" acima) decorrente de vício na formação do primeiro lançamento. Mas, como o lançamento original não restou anulado para que outro em seu lugar fosse realizado, não se cogita, aqui, acerca de saber se é caso de vício formal ou vício material. De qualquer modo, é pertinente deixar assinalada manifestação doutrinária acerca do vício formal: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal (CAETANO, Marcelo. Manual de Direito Administrativo, 10' ed., Lisboa, 1973, t. 1). De sua parte, DE PLÁCIDO E SILVA assinalou que o vício de forma "é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Vocabulário Jurídico, r ed., 1967, v. 4, p. 1651). Enfatizo, no entanto, que no lançamento original não se vislumbra o desrespeito a qualquer formalidade essencial uma vez que o auto de infração se apresenta revestido das prescrições que lhe são inerentes. Ao contrário, segundo os fundamentos do despacho st'. encionado, no auto de infração lavrado em 1999, a matéria tributada foi capitulada • *mo q e, exclusivamente, decorrente da omissão de lucros, enquanto que o valor excede L e dos 1 cros declarados e • Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 17 compensados, não se refere à infração como tal capitulada, referindo-se, ao contrário, à infração de desrespeito ao limite legal de compensação de prejuízos de trinta por cento. Daí a determinação para que fossem realizados novos lançamentos, separando as infrações em três momentos distintos: a) glosa da compensação integral declarada na respectiva DIPJ, sem multa de oficio em face da medida liminar concedida, prevenindo assim os efeitos da decadência; b) refazer o procedimento relativo às infrações apuradas; c) refazer o procedimento relativo aos valores não sujeitos à suspensão, com incidência de multa. Ou seja, no lançamento original de que tratam os presentes autos, a exigência fiscal levou em conta a compensação dos prejuízos sem qualquer limite, em razão da liminar concedida e teve como fundamentação legal o disposto nos arts; 195, 196 e 960 do RIR194. Assim, foram refeitos os cálculos com a adição, no ano de 1996, do valor da receita omitida no valor de R$ 4.413.750,28, caso em que, com a compensação integral dos prejuízos, apurou-se um saldo negativo de R$ 540.416,13. Para o ano de 1997, adicionada a receita relativa à Realização da Reserva de Reavaliação no valor de R$ 1.784.298,82, apurou-se um lucro tributável de R$ 2.504.499,09, sendo considerada a data de 31/12/1997 como o da ocorrência do fato gerador. No lançamento ora em exame, o auto de infração considerou os lucros não declarados em razão das duas infrações antes mencionadas, sem cogitar de qualquer compensação de prejuízos, porquanto as mesmas são tratadas no outro processo. A exigência calcada em prejuízos não recuperados vem embasada nos arts. 194, 194, 196 e parágrafo único, 224 e 335, II do RIR/94, enquanto que a infração relativa à Realização da Reserva de Reavaliação tem por fundamento os arts. 195, II, 382 e 383, II do RIR/94. Vislumbra-se, portanto, que o novo auto de infração não se prestou para reparar incorreção daquele lavrado originalmente. Ao contrário, foi lavrado à vista de nova motivação. Tanto é verdade que a decisão recorrida, na parte onde enfrenta o mérito, se limitou a analisar as infrações apontadas pelo fisco (falta de recuperação de prejuízos e realização da reserva de reavaliação) à vista dos argumentos apresentados pela interessada. Não cogitou em nenhum momento da questão relacionada com a compensação de prejuízos fiscais que era a questão central tratada no auto de infração original. Assim, fica demonstrado de maneira cristalina, que o lançamento que ora se aprecia é diverso daquele realizado originalmente e não mero ato de correção daquele, como invocado na decisão recorrida. Portanto, trata-se de novo lançamento, qual, los contornos fáticos aqui apresentados, nasceu viciado. , . , • . . . ' Processo n '' 13888.000173/99-36 Acórdão n.° 105-16.187 Fls. 18 Em primeiro lugar, como aludido acima, se no entender da autoridade julgadora o lançamento original continha deficiências, cabia-lhe tão-somente a decisão de anulá-lo. A autoridade dotada de competência para lançar, à vista da motivação da DRJ, tomaria as providências necessárias para, se fosse o caso, efetuar novo lançamento. Em segundo lugar, há que se considerar que a autoridade julgadora não detém competência para determinar a realização de lançamentos fiscais. E, em terceiro lugar, há que se consignar que não houve observância ao disposto no art. 149 e incisos do CTN para respaldar a revisão dos lançamentos originais. Veja-se a perplexidade com que se depara este Colegiado: Acatando (ou não) as alegações da recorrente, o primeiro lançamento persiste (tanto que foi impugnado) e nenhum ato administrativo, até o presente momento, o invalidou. Logo, também deveria ser julgado, porém, sem uma decisão de primeiro grau, é defeso à instância superior qualquer manifestação. Assim sendo, e diante do vício apontado, deve ser declarada a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 106, inclusive, para que, na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), sejam apreciados os lançamentos originais, à vista da impugnação a eles oferecida. ISTO POSTO, voto no sentido de anular o processo a partir do despacho de fls. 202, inclusive. i ,' a das Sessões, em 06 de dezembro de 2006.i x4 . es, , aa _fi . IRINEU BIANCHI Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000698/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS - O pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16583
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MOURA LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JO O LU S DE-11 R IRA R ATOR FORMALIZADO EM: 16 ar 195a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. - _ - - _ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000698/95-00 Acórdão n°. : 104-16.583 Recurso n°. : 15.464 Recorrente : JOÃO MOURA LEITE _ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve lançamento do IRPF no exercício 1995, ano-calendário 1994, em razão da glosa dos valores recebidos a título de férias e licença-prêmio indenizadas, não oferecidos à tributação, conforme notificação de lançamento de fls. 04. As fls. 01/ 02, o contribuinte apresenta impugnação sustentando o caráter indenizatório de tais pagamentos, razão pela qual não são tributáveis. Juntou documentos de fis. 03 a 28. Na decisão de fis.44/47, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP mantém o lançamento, sob o fundamento de que tais rendimentos são efetivamente tributáveis, constituindo-se em verdadeiro acréscimo patrimonial. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 50/54 ratificando os termos da impugnação e embasado em precedentes jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, sobem os autos a estes Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório.' ------ ' 2 ces c., 4.1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA:4• 9 ' --•-...- i'i) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000698/95-00 Acórdão n°. : 104-16.583 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, deve-se esclarecer que o lançamento efetuado através da notificação de lançamento de fls. 04 não atende por completo os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual poder-se-ia declarar sua nulidade. Contudo, o art. 59, § 3°, do Decreto n° 709.235/72, na redação pela Lei n° 8.748/93, admite que sejam superadas as nulidades quando, no mérito, a decisão favorecer ao contribuinte. Como se verá, esta é a hipótese dos autos. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à titulo de férias e licença- prêmio indenizadas. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os referidos rendimentos, entendo que no caso dos autos deva prevalecer a não-incidência do imposto. tr i 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000698/95-00 Acórdão n°. : 104-16.583 Conforme se depreende da análise dos autos, a fonte pagadora efetuou o pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas, vez que o recorrente não pôde usufruí-Ia "por absoluta necessidade de serviço". Desta forma, a investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete- nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status quo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em --razão -da-impossibilidade- de- fruição -da licença por motivos imperiosos sustentados pelo empregador. Ademais, a jurisprudência e as decisões desta Câmara têm orientado neste sentido, sendo, portanto, admissivel que . a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de afastar a incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos à titulo de férias e licença-prêmio indenizadas. Sala das S sões - DF, em setembro de 1998 • JO O LUIS DE • — REIRA 4 ccs Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4722909 #
Numero do processo: 13884.002502/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - AGRAVAMENTO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de ofício, exige que as circunstâncias materiais do fato sejam perfeitamente identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Gelber Moreira.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. C 3tent.trii----1,,=_."Y? MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica lit, „A .4,0! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 Sessão -. 06 de abril de 1999 Recurso : 102.820 Recorrente : CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP C OFIN S - MULTA DE LANÇAMENTO "E X OFFICIO" – AGRAVAMENTO – INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de oficio, exige que as circunstâncias materiais do fato sejam perfeitamente. identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do - Segundo • Conselho çle Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig -e Gelger Moreira. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Luiza - e ‘ . nte de Moraes Presi e tf ii?1 .i — Sérg ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda e Serafim Fernandes Corrêa. LDSS/CF - 1 Pe./• . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 Recurso : 102.820 Recorrente : CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 09/12), no qual se formalizou a exigência cle crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, em face do não recolhimento deste tributo no período de agosto/93 a maio/95, em virtude de ter, a contribuinte se utilizado de DARFs considerados falsos, mediante Laudo pericial do Banco do Brasil S/A (fls. 22/25) para lastrear os pagamentos contabilizados na forma de baixas 4.s respectivas provisões anteriormente constituídas, segundo o regime de competência de escrituração. O crédito fiscal foi acrescido de juros de mora, correção monetária, e de multa de 300% (trezentos por cento), uma vez que o Fisco configurou o dolo mediante fraude. - Inconformada com a exigência supra, a contribuinte apresentou' Impugnação de fls. 141/166, aduzindo, em síntese, que foi descuidada a melhor técnica jurídica de tributação, na medida em que o lançamento efetuado, mediante o auto de infração, distanciou-se do -devido processo legal e, conseqüentemente, incorreu em certas ilegalidades e inconstitucionalidades, quais fossem: 1) quanto à multa de 300% (trezentos- por cento), as autoridades autuantes deixaram de perquirir, juridicamente, se a autuada operou com dolo ou culpa. Defende que- as infrações tidas como subjetivas requerem a presença do dolo ou da culpa (apuração sem a qual não se poderia imputar o resultado ao contribuinte), sendo que, nesses casos, o ônus da prova se inverteria, competindo ao Fisco exibir fundamentos concretos que demonstrassem nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu - "o dolo e a culpa não se presumem, devem ser provadas"; 2) a interessada não só levou os documentos de arrecadação a exame do Fisco como também, ao saber da extensão das investigações, comunicou, de imediato, às autoridade policiais, pedindo a instauração de competente inquérito policial (fls. 163/166) para a apuração dos fatos. Outrossim, percebendo em aberto débitos que supunha pagos, formulou pedido de parcelamento que, posteriormente, foi indeferido. Alega,- pois, que, diante desses- fatos, restarja comprovado que não houve dolo ou culpa da interessada - condição obrigatória para imposição .de infração de cunho subjetivo; 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA kf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 3) ainda, a pretensão de 300% sobre o montante do -tributo se afiguraria desproporcional, com violação aos princípios do respeito à capacidade contributiva e ao 'da proibição do confisco; 4) se os documentos de arrecadação foram considerados • como falsos pelos autuantes, também deveriam ser imprestáveis para o lançamento ex-oficio. A técnica correta seria o da verificação nos demais livros comercias da impugnante, devidamente requisitados; e das bases de cálculo para os lançamentos corrigidos; 5) o auto de inflação não teria sido instruído com ato -declaratório ou de homologação que declarasse a inidoneidade dos referidos DARFs, conforme estabelecido pela Portaria n° 187, de 26/03/93; 6) a idéia de que os DARFs eram falsos teria sido concluída pelo Fisco mediante informações emprestadas por terceiros, sem a participação da interessada na coleta de provas, o que teria ferido o princípio do contraditório — "mesmo que administrativo"; 7) ainda, os Auditores Fiscais, à vista dos documentos reputados como falsificados, consideraram, por equiparação, outros tantos DARFs como sendo inidõneos, também; 8) os Auditores Fiscais descumpriram a regra insculpida no artigo 142 do CTN, ou seja, a de propor a multa cabível e não impô-la; 9) pleiteia, ainda, a reaquisição da espontaneidade, porquanto a requisição dos livros contábeis teria sido um mero pretexto dos Auditores Fiscais para a interrupção de prazo de 60 (sessenta) dias, necessários para a reaquisição do prazo da denúncia espontânea, já que em nada ajudariam para os trabalhos que resultaram na imposição da multa; e 10) finalmente, requer a reunião dos vários processos formalizados para ,um julgamento uniforme e simultâneo e por economia processual. A decisão de primeira instância (fls. 171/180) manteve parcialmente a exigência contida no auto de infração para reduzir a multa de oficio ao percentual de 150% (cento cinqüenta por cento). Outrossim, ostentou a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE DARF INIDOWEOS- Comprovado que a empresa utilizou-se de DARF falsificados para lastrear pagamentos da contribuição, sujeita-se a infratora a multa de 300% sobre o montante do tributo não recolhido, prevista no art. 4 0, inciso II da Lei 1,10 8.218/91, por tratar-se de procedimento fraudulento, a qual fica reduzida para 150% "ex vi" do inciso II, art. 44, da Lei 11° 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07.01.97, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CIN. Mera alegação de que os atos ilícitos foram praticados por terceims desassistida de qualquer elemento de prova ou de convencimento, não tén o condão de infirmar a acusação fiscal fundamentada nos autos." A autoridade monocrática negou o pedido de reunião dos vários processos fiscais para julgamento em conjunto, porquanto não vislumbrou, no pedido, arrimo na legislaçào aplicável aos procedimentos de contencioso administrativo/fiscal. Quanto ao pedido de reaquisição da espontaneidade, este também foi indeferido, em face do art. 642 do RIR/80, o qual outorga requisição de livros o condão de prorrogar por mais 60 dias o procedimento fiscal. Ainda inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 194/210, reconhecendo, em preliminar, a existência de falsificações com referência a diversos documentos de arrecadação para COFINS. Admite que a responsabilidade tributária é objetiva, por força do disposto no art. 136 do CTN. Porém, continua, a responsabilidade objetiva somente poderia ser admitida, uma vez que fossem- comprovadRs oficialmente as informações dos agentes fiscais acerca da falsificação, vez que, até então, estariam circunscritas a informações de terceiros - agentes do Banco de Brasil Alega, ainda, que: 1) a responsabilidade atinente à infração se reveste . de natureza subjetivá, devendo recair sobre o agente que praticou o delito - Sr. Clementino Insfran - pois, segundo o art. 137 do CTN, na hipótese de infração dolosa, categorizada como crime, a responsabilidade deixaria de ser objetiva e tornar-se-ia subjetiva, devendo incidir sobre o infrator e não sobre o contribuinte; 2) a interessada, ao contrário do alegado na decisão de primeiro grau, no promoveu a abertura de inquérito policial contra o infrator para eximir-se da responsabilidade, portanto, comprometeu-se a juntar, ao presente processo, certidões de andamento e provás relevantes naquele obtidas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ePtgl' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 3) uma vez que a aludida responsabilidade estaria pendente de -comprovação "verificando-se pelo menos duvidosa quanto a autoria", a multa deveria ser reduzida cbm supedâneo no art. 112 do CTN ou, pelo menos, suspensa até sentença, em grau definitivo; do processo criminal. Transcreve ementas de Cortes Administrativas de São Paulo e do Rio de Janeiro para sustentar seu argumento; 4) a multa de 150% (cento cinqüenta por cento) afigurar-se-ia COMO confiscatória; 5) quanto aos juros de mora, estes não poderiam ser superiores ao limite de,1% (um por cento) ao mês, estabelecido pelo art. 192, § 3 0, da Constituição Federal; e 6) finalmente, argumenta que o crédito tributário constante do auto de infração teria sido quantificado com lastro em documentos objeto de crime, ensejando, por isso, a nulidade do feito. Às fls. 216/220, a Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Voluntário, sustentando que não merece provimento o recurso interposto pelo sujeito passivo já, que não se tratou de uma ação isolada, mas de centenas de ações. A recorrente, continua, quando requereu a denúncia espontânea, acabou por confessar o débito. E, ainda, utiliza-se dos mesmos argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância. É o relatório. 5 „... MINISTÉRIO DA FAZENDA 40' W- W4V 41/40 5Xffi:52. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t~ Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGO GOMES VELLOSO Como deflui do relatado, trata-se de caso de falsidade constatada nos DARFs que comprovariam o recolhimento da COF1NS entre 31/08/93 e 31/05/95. Ocorre que, de todo o procedimento fiscal, e a partir das razões de defesa da contribuinte, bem como do procedimento adotado por esta durante o curso da ação fiscal, resa patente que não existem provas concretas da existência do evidente intuito de dolo, pré-requisito para a multa de 300% aplicada pela autoridade fiscal. De fato, é principio consagrado, tanto no direito penal como no tributário, que o dolo não se presume. Há que ser provado além de qualquer dúvida. Este é, como não poderia deixar de ser, o entendimento sereno deste Conselho de Contribuintes, e vem muito bem exposto em diversas ementas adotadas nos inúmeros acórdãos sobre o tema, conforme se exemplifica abaixo: "Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO”. AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de oficio exige, que as circunstâncias materiais do fato sejam perfeitamente identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Meros indícios não só sugerem como requerem o aprofundamento das investigações, não se prestando,- por si sós, para çlar respaldo á imposição da multa agravada." Processo: 11080-008.599/92-68 Acórdão: 101-87.582 Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Data da Sessão: 06 de dezembro de 1994 Publicação: D.O.n° 107, 06 jun. 1995, p. 8098 Existe dúvida, no caso ora em tela, quanto ao verdadeiro agente do crime imputado à contribuinte. O falso, conforme se observa dos autos, tanto poderia beneficiar a 6 g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.2: çr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 empresa - que deixaria, assim, de recolher o tributo -, quanto ao empregado encarregado de levar a efeito os recolhimentos, que, desta maneira, ficaria com os recursos para si. Não restou comprovado nos autos que a empresa teria deixado de arcar com o ônus da obrigação tributária, muito embora seja certo que os valores arrolados não foram recolhidos ao Tesouro Nacional. Ora, sem esta prova crucial, ou outra que lhe faça as vezes, não há que se falar em existência de evidente intuito de fraude. O lançamento não logrou comprová-lo e não pode este Colegiado assumir as atividades da autoridade fiscal para renovar o auto de infração, dçsta vez com as provas corretas que levariam a uma ou outra decisão. Assim, há que se julgar o feito com base nas diretrizes do Código Tributário Nacional. Este, em seu art. 112, preceitua: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - (...); II- (...); III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." E mais à frente, no art. 137, diz: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: (--.) ifi - quanto às infrações que decorram diretamente de dolo especifico: a - (—) b - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes, ou empregadores; 7 , e á7. . ., , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:04" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 Ora, tendo em vista a dúvida que paira nos autos a respeito da crucial matéria da existência, ou não, do dolo da contribuinte contra o Fisco, há que se interpretar a lei da forma que for mais benéfica à recorrente. Deve-se retirar-lhe os encargos da multa agravada prevista para casos de fraude. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do inciso I, art. 4 0, da Lei n° 8.218/91 e art. 44 da Lei n° 9.430196. Sala das Sess j[3 06 de abril de 1999 Ifil --, • SÉRG OMES VELLO S O , 8 1

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Numero do processo: 13873.000484/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000484/2001-59 Recurso n°. : 153.993 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.776 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA 0Lrz,7 -tttili-1/4-Q.) RIA HELENA COTA CARI.egtZtir-- PRESIDENTE LiON frA) (Li OP M A liffil( Zu10 ° A INE ELATOR FORMALIZADO EM: 13 N O V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13873.000484/2001-59 Acórdão n°. : 104-22.776 Recurso n°. : 153.993 Recorrente : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR RELATÓRIO Contra a contribuinte FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob o n°.46.230.439/0001-01, foi lavrado em 29/10/2001, o Auto de Infração de fls. 164/200, relativo ao IRF/1997, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 62.154,04, originado da seguinte constatação: 110 presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo 1), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos la ou lb), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)? Item / Discriminação Código Valores em R$ 2 Falta ou lnsufic. de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parc. ou tot.) Multa paga a menor 6380 Juros pagos a menor ou não pagos 6583 Multa isolada (Passível de redução) 6380 62.154,04 TOTAL 62.154,04 Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01, argumentando, em síntese, que os recolhimentos se deram antes dos respectivos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000484/2001-59 Acórdão n°. : 104-22.776 vencimentos e, em alguns casos, até mesmo na data do próprio fato gerador. Ao final requer o cancelamento do auto de infração. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RPO n°. 13.038, de 26/06/2006, às fls. 42/46, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 09/02/1997 a 15/02/1997, 16/02/1997 a 22/02/1997, 09/03/1997 a 15/03/1997 Ementa: DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. Eventuais equívocos na declaração da DCTF de 1997 deveriam ser corrigidos pelos meios previstos na IN/SRF/N° 45, de 1998, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro pertine a exigência da multa ex officio, na ordem de 75%, prevista no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430, de 1996, ante o fato do recolhimento do tributo a destempo desacompanhado do acréscimo denominado multa de mora. Lançamento Procedente. Devidamente cientificada dessa decisão em 10/08/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/09/2006, de fls. 55/72, onde apresenta os seguintes argumentos: - Da inconstitucionalidade do depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; - No mérito, argumenta que houve incorreção por parte da FAMESP no preenchimento das guias DARFs e o conseqüentemente erro no preenchimento da DCTF; 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000484/2001-59 Acórdão n°. : 104-22.776 - Para elucidar esse posicionamento e comprovar o efetivo período do fato gerador, foram anexadas cópias dos documentos da escrituração contábil e as respectivas guias, DARFs: Folha de Pagamento; Razão Analítico e Lançamento Bancário, onde comprovam que o efetivo fato gerador do imposto. - A imposição da penalidade de direito (multa de oficio/isolada) no valor de R$ 62.154,04 reveste-se no simples fato de erro no preenchimento das obrigações acessórias, não houve atraso no recolhimento do imposto, em contrário houve antecipação do pagamento do imposto. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. É o Relatório. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000484/2001-59 Acórdão n°. : 104-22.776 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relatar O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de oficio em decorrência de inconsistências na DCTF do contribuinte, para exigir da empresa acima identificada o recolhimento da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de R$ 62.154,04, em face do recolhimento a destempo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) originado em "rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio", código de receita No 0561, apurado na quarta semana de fevereiro de 1997, e em "rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio", código de receita No 0588, apurado nas terceiras semanas de fevereiro e março de 1997, sem o recolhimento do acréscimo moratória devido, no caso a multa de mora. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar questão prejudicial. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova 5 . . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000484/2001-59 Acórdão n°. : 104-22.776 redação ao artigo 44, da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido, de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 int lir W NIO L P MA -ONEZ 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4721394 #
Numero do processo: 13855.000651/00-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-14.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao mês de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 33 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.609 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA0 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0104195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ML PNEUS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao mês de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais NEGAR provimento ao recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Sir::: / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA _ Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 JO ra *VISA ES PR: SIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 :;:,¡";;;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:NP., 1/2¡L. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 'ê:-.":' ' QUINTA CÂMARA.-::::-/,, Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Recurso n°. : 140.808 Recorrente : ML PNEUS LTDA. RELATÓRIO ML PNEUS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 122/149, da decisão prolatada às fls. 109/115, pela V Turma de Julgamento da DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP, que indeferiu a impugnação. Trata a lide de exigência da CSLL relativa a fatos geradores ocorridos de maio de 1995 a dezembro de 1996 e, cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário constituído, realizada em virtude da não observância da limitação de compenSação de bases negativas da CSL prevista nos artigos 58 e 16 das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1995, respectivamente. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 51 a 86. O contribuinte alega na impugnação que parte deste crédito relativo ao IRPJ é inexigível posto que já operou-se a decadência do direito de efetuar o lançamento de oficio, pois já haviam transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador. Quanto à cobrança dos juros de mora sobre o crédito tributário constituído esta seria ilegal já que o TRF da 3a região concedeu a segurança requerida para garantir a compensação dos prejuízos apurados ate 31/12/1994. A V Turma da DRJ em Ribeirão Preto analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 5.400 de 07 de abril de 2004, decidiu por rejeitar as preliminares e, no mérito, não conhecer da matéria já discutida judicialmente efconsiderar procedente o lançamento. 3 .. •.:7t.k4.4,1- MINISTÉRIO DA FAZENDA2n, ...:4-..4.: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 "PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa no que forem idênticos os objetos. DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. Os juros de mora são exigíveis mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre à esfera administrativa zelar pelo deu cumprimento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal." O relator no acórdão recorrido, sobre a concomitância dos processos judiciais e administrativos disse que, a decisão do Poder Judiciário que deve prevalecer já que assim é disposto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal. Com relação a decadência a DRJ decidiu que por se tratar de lançamento de oficio, e não lançamento por homologação, deve-se aplicar o disposto no art. 173, I do CNT, onde o prazo só começaria a ser constado a partir de 01/01/1996 e teria como prazo final dia 31/12/2000, como o lançamento foi dado dia 29/06/2000 a preliminar de decadência não procede.Sobre a incidência dos juros de mora sobre os créditos tributários com exigibilidade suspensa e a questão referente a taxa Selic a DRJ decidiu, no mérito, os juros de mora com base na taxa Selic são exigíveifs 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 159 a 187 argumentando, em epítome, o seguinte: Que ao abster-se o acórdão recorrido de julgar as razões de mérito deduzidas pela Recorrente, este violou os princípios constitucionais do direito de petição, da ampla defesa e do devido processo legal. A recorrente alega que jamais renunciou ao seu direito de defesa na esfera administrativa, ao entrar com processo no Poder Judiciário, pois sequer o tinha adquirido. A recorrente entende que só se aplica o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e no Decreto Lei n° 1.737/79, quando a autuação fiscal pretende a iniciativa do contribuinte em Juízo e se este opta pela via judicial de discussão, renunciando, abandonando, o seu direito adquirido, líquido e certo, a litigar na via administrativa e que quando o contribuinte toma ciência da exigência fiscal que lhe é formulada pela Fazenda Nacional contendo, principal, multa e juros tem o direito garantido, líquido e certo e constitucionalmente assegurado de utilizar os meios jurídicos de ampla defesa na esfera administrativa e, desta forma, negar ao indivíduo o direito de interpor defesa das acusações fiscais que lhe são imputadas pela Fazenda Nacional é negar validade ao comando contido no artigo 5° da Constituição Federal. A recorrente torna a alegar que o lançamento impugnado é "absolutamente" improcedente. A recorrente, no que diz respeito à decadência do direito do fisco lançar IRPJ cujo suposto fato gerador teria ocorrido em maio de 1995, alega que o IRPJ é classificado como tributo no qual lançamento se opera por homologação e que por isso o prazo decadencial seria disciplinado pelo §4° do art. 150 do CTN. 5 k.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA stá„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘-rirkt- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 A recorrente alega que a limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais acumulados é inteiramente ilegal por ser manifesta a vários princípios fundamentais presentes na Constituição Federal. A contribuinte alega, no que diz respeito a aplicação da Taxa Selic que esta seria inconstitucional já que não fora criada com tal finalidade. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço na parte não discutida na esfera judicial. Analisando os autos verifico que recorrente fora autuado em razão da constatação de compensação indevida de bases negativas da CSL no período de maio de 1995 a dezembro de 1996, conforme descrição dos fatos constante da folha 04 do presente processo. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Conforme folha de continuação do auto de infração, fl. 03, os períodos- base de apuração foram, maio, agosto, setembro, dezembro de 1995, outubro e dezembro de 1996. A contribuinte foi cientificada da exigência em 29 de junho de 2.000, conforme data aposta no auto de infração de folha n°: 02. DO DIREITO: Tratando-se a CSLL de contribuição social com caráter tributário a qual deve ser apurada e recolhida independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento da referida contribuição é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores á homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. g , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"::' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 9 .;".; MINISTÉRIO DA FAZENDA ".t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Antes de qualquer análise mais aprofundada dá para notar que a lei 8.212 de 1991 ao estabelecer o prazo de dez anos entrou em colisão com os artigos 150 e 173 do CTN. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas à decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; fio : ::W,:r4T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w)?1,"' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, lei ordinária o veículo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 10 de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n° 4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988." (Páginas 83/84 da obra citada). Q":2 4:1ts.;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona: "As normas gerais de direito tributário são sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário." Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.e4j:C1,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'ffçtiNt QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 "Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo." Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146— III — "b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos quinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para oprocesso judicial mas também administrativo.77 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona: "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma a interpretar os seus mandamentos sob a égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucionalidade." pr 14 • :.";... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:: }e -‘--",::.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv. ,,,...,„:,„ . , QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n°8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva especifica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo "estatus" uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4° Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser jfeste lei complementar ssim recepcionados pela CF/88. 15 it‘,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' V QUINTA CÂMARA Processo n° . 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, M, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 — que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos — padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.21219/ é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 'In verbis: Realmente, vale observar, o Livro li do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, M, b, da Constituição Federal. 16 • ditA MINISTÉRIO DA FAZENDA -:V.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tune e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Valioso do STF, ao apreciar o RE n°138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." E nem se diga que o artigo 45 da Lei 8.212 de 1991 previu o prazo de dez anos, pois tal norma conflita diretamente com os artigos 150, 173 e 174 do CTN e de forma reflexa e indireta com o artigo146 da CF. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " dltf QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Concluo portanto que o lançamento realizado em 29 de junho de 2.000 não poderia alcançar fatos geradores ocorridos aquém de junho de 1995 1 como no presente o fato gerador ocorrera em 31.03.1995 concluo que fora realizado a destempo em relação a esse período de apuração. QUANTO AO MÉRITO DA DISCUSSÃO DA LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. Consta dos autos que o contribuinte recorrera à Justiça para discutir a constitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos e de bases negativas da CSL previstas nos artigos 42 e 58 da Lei 8.91 e 15 e 16 da Lei 9.065. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário não podendo portanto o mérito da questão ser demandado na esfera administrativa em virtude do princípio da unicidade de jurisdição. Na lide que discute a validade ou não da legislação que instituiu a limitação de compensação de prejuízos a União é parte, logo inócuo qualquer pronunciamento decisório de qualquer órgão integrante do Poder Executivo, visto que a questão está sob o crivo do Poder Judiciário. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. DO DIREITO - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas notícias dos autos, continua a ser demandada na justiça. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it;-4:1r,ti: QUINTA CÂMARA„ Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de oficio contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamos). § 3° O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: em 20 - "À" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA --r4c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘1". QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como m dida preventiva dos efeitos da decadência. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .." ", -V? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 QUANTO À EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Descabida a alegação de que os juros são remuneratórios, ora isso depende de que lado está se do lado do tomador ou do agente financeiro. É certo e consabido que os governos financiam suas dívidas no mercado financeiro e que o Governo Federal não só paga juros de acordo com a taxa Selic na tomada de empréstimos como devolve eventuais tributos indevidos também com os mesmos juros. Ora na medida em que o contribuinte deixa de pagar determinado tributo o governo se vê obrigado a buscar 22 , :5,0,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ \,::::Y t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .",-,,4z,, '' ';.,„El:c QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 recursos no mercado para financiar a diferença não paga pelo devedor de impostos e paga juros na medida da Taxa SELIC, nada mais justo que cobrar também suas dividas exigindo a mesma taxa, aliás como prevê a legislação que citamos. Quanto à alegação de que os juros de mora foram fixados em 12 por cento ao ano pelo artigo 192 da CF cabe ressaltar que tal dispositivo fora revogado pela EC 40- 03 e ainda que estivesse em vigor não regularia os juros de mora na esfera tributária uma vez que seu texto fazia referência a empréstimos, figura diversa da relação fisco contribuinte. Assim, deixo de conhecer o recurso na parte discutida judicialmente, cancelo o lançamento na parte relativa ao fato gerador ocorrido em maio de 1995 e no mais nego provimento ao recurso. Sala das Se: •es - DF, em 11 de agosto de 2004./9 )•411CL•VIS ALV- 23 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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