5533813
# Numero do processo: 15374.913490/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.
A matéria submetida à glosa não contestada na manifestação de inconformidade deve ser reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente por conta da preclusão.
SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS.
A documentação apresentada nos autos não é suficiente para comprovar que houve o oferecimento dos rendimentos à tributação de forma integral, de modo que o valor do IRRF passível de dedução deve ser proporcional aos rendimentos oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1101-001.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, relativamente às antecipações por estimativa e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário relativamente às retenções na fonte, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo.
(assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA
Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Antonio Lisboa Cardoso, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Sérgio Gomes e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5533917
# Numero do processo: 10980.900321/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação.
No processo administrativo-fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerrá-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo quinquenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação.
DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar nova análise do direito creditório pela unidade de origem. Declarou-se impedido o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.
(assinado digitalmente)
___________________________________
João Otávio Oppermann Thomé - Presidente
(assinado digitalmente)
___________________________________
José Evande Carvalho Araujo- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
5471146
# Numero do processo: 10830.010802/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE PROVAS.
Não comprovada a origem de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Assinado digitalmente.
Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente
Assinado digitalmente.
Rubens Maurício Carvalho Relator.
EDITADO EM: 29/05/2014
Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4841934
# Numero do processo: 10183.002539/2002-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cabível no caso de omissão.
Numero da decisão: 1102-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão e ratificar o acórdão 1202-00,028 de 12/05/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4842075
# Numero do processo: 11052.000871/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2006, 2007
LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO TRIBUTO. NULIDADE INEXISTENTE.
O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CTN, e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2006, 2007
AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.
A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia
às instâncias administrativas quanto à matéria posta ao Judiciário.
Numero da decisão: 1103-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e não conhecer das razões de mérito em razão da opção da contribuinte pela via judicial.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4863931
# Numero do processo: 19515.001979/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que o acórdão embargado nega provimento ao recurso de ofício, mas o voto condutor não traz qualquer consideração acerca dos motivos que levariam a tal conclusão, forçoso é suprir a omissão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3102-001.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em retificar o voto condutor e ratificar o Acórdão 3102-000.989, de 04/05/2011.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4872247
# Numero do processo: 16327.001768/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: PERC. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Nos termos da Súmula nº 37 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a exigência de comprovação de regularidade fiscal, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, deve se ater ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo.
Numero da decisão: 1103-000.713
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4876531
# Numero do processo: 10875.900257/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA.
Decorridos mais de cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação e a ciência do despacho da autoridade fiscal negando a legitimidade do encontro de contas, emerge o fenômeno da homologação tácita da compensação (§ 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996), do que decorre a irreversibilidade da extinção do débito compensado.
Numero da decisão: 1103-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4876545
# Numero do processo: 16327.001737/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.
A comprovação da quitação/suspensão da exigibilidade de tributos e
contribuições federais pelo contribuinte permite o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.
Numero da decisão: 1103-000.655
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4872269
# Numero do processo: 11128.006375/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do Fato Gerador: 10/12/2003
INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO NA INFORMAÇÃO PRESTADA INTEMPESTIVAMENTE SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA.
O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados não configura a aplicação da penalidade de embaraço a fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.
Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo.
Numero da decisão: 3102-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA