4579592
# Numero do processo: 10283.901874/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.204
Decisão: Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4601928
# Numero do processo: 10980.016428/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005
DEDUÇÃO COM DEPENENTES. COMPROVAÇÃO. A certidão de nascimento é o documento hábil e idôneo a comprovar a dedução com o dependente (filho menor) e a relação de dependência da mãe, através de união estável.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar as deduções com as dependentes Bárbara Gonçalves Crude e Glaucilene Oliveira Gonçalves, nos anos-calendários de 2003 e 2004. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que dava provimento parcial em menor extensão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4578636
# Numero do processo: 13854.000025/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado.
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2102-002.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
CONHECER dos embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão nº 330100.112, de 01/06/2009, alterando a redação do dispositivo da decisão que passa a ter o seguinte teor: "ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento para cancelar o lançamento, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Eduardo Tadeu Farah e Rubens Maurício
Carvalho (Suplente convocado) que davam provimento em menor extensão para reduzir a base de cálculo para 20% (vinte por cento) do valor correspondente aos depósitos bancários por
entenderem que eram receitas provenientes da atividade rural e como tal deviam ser tributados". Ainda, o Colegiado apreciou o pedido de prorrogação do julgamento, conforme petição do contribuinte apresentada em 14/05/2012, rejeitandoo,
por ausência de previsão regimental para tanto.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4579660
# Numero do processo: 19515.000200/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006, 2007, 2008
IRPF. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR COMO LUCROS OS PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO MAIS DETENHAM A QUALIDADE DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA PAGADORA.
Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95 são isentos de tributação pelo Imposto de Renda os dividendos pagos a sócios ou acionistas desde que estes ostentem tal condição no momento da deliberação do pagamento dos referidos dividendos.
IRPF. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SINAL.
Integra o valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital auferido na alienação de participação societária, o valor recebido a título de sinal, ainda que o mesmo tenha sido pactuado em momento anterior ao fechamento da operação de venda.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO
Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.
Numero da decisão: 2102-001.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso de ofício para reconhecer que os R$ 94.775.190,29 recebidos no ano de 2006 devem integrar a base de cálculo do ganho de capital apurado para aquele ano, e, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada do carnê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4599512
# Numero do processo: 10920.000204/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.219
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o
julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4577427
# Numero do processo: 18471.001113/2005-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL. O Carf não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL. A descrição dos fatos e o enquadramento legal informados no auto de infração proporcionam ao sujeito passivo condições de exercer o seu direito de defesa. Eventual insuficiência desses elementos essenciais ao lançamento tributário são superáveis, não resultando nulidade do auto de infração, quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão da infração que lhe foi imputada. DECISÃO. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. VALIDADE. É válida a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos de defesa, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ E DA CSLL. FATO GERADOR. No regime de apuração do lucro real anual, com recolhimentos do imposto com base em estimativas mensais, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO REAL. DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Despesas dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da pessoa jurídica, relativas à efetiva contraprestação de algo recebido, corroboradas por documentação própria e devidamente registradas na
contabilidade.
BRINDES. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. VEDAÇÃO
LEGAL EXPRESSA. As despesas com brindes não são dedutíveis para fins
de apuração do lucro real por disposição expressa de lei (art. 13, VII, da Lei
9.249/95).
Numero da decisão: 1103-000.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para determinar a exclusão do valor de R$ 629,35 da base de cálculo tributável.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4578283
# Numero do processo: 10821.000382/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1998
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito ou compensação é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas até o dia 9 de junho de 2005 e de cinco anos a partir dessa data.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4577412
# Numero do processo: 15889.000558/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003 EXIGÊNCIA DO PROTOCOLO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Para aplicar a multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 é necessário que o autuado tenha apresentado uma Declaração de Compensação considerada não declarada. Não sendo confirmada a existência da Declaração de Compensação não é possível a aplicação da penalidade. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral a advogada Yara Ribeiro Betti Confiantini OAB/SP 214.672. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4576092
# Numero do processo: 11543.000683/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA
GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de
aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e determinar a restituição de R$22.533,33.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4659386
# Numero do processo: 10630.000891/00-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – AJUSTES DE BASE DE CÁLCULO – ADIÇÕES E EXCLUSÕES – A exclusão de valor integrante do resultado do próprio período-base deve ser feita por valor idêntico àquele considerado no lucro do período, sem correção monetária.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DE MORA – De acordo com o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 101-93458
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de mora.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa