7757789
# Numero do processo: 14055.001888/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial.
Na hipótese, a contribuinte não comprovou que os rendimentos auferidos no ano-calendário correspondem a proventos de reforma, pensão ou aposentadoria.
Aplicação da Súmula CARF n.º 63.
Numero da decisão: 2101-001.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7717744
# Numero do processo: 10980.004262/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2007
APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
É nulo o auto de infração que formaliza multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de ofício desta.
Numero da decisão: 1101-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o
lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva, Diniz Raposo e Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Fará
declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
7721357
# Numero do processo: 13851.000086/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE DE CONTADOR. CARACTERIZAÇÃO. Correta a _exclusão fundamentada em indícios suficientes e convergentes, os quais evidenciam a constituição de empresa para prestação de serviços de processamento de dados com a finalidade de evitar o recolhimento, pelo escritório de contabilidade, das contribuições
previdenciárias devidas pelo empregador.
EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples Federal pode
operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva, nos casos em que a lei assim prevê. DECADÊNCIA. Não é possível negar validade aos recolhimentos efetuados no âmbito do SIMPLES FEDERAL depois de transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1101-000.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e José Ricardo da Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli
Pereira Bessa.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
7759651
# Numero do processo: 10730.000154/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo
contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas
médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os
documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.
Na hipótese, o contribuinte logrou comprovar parte das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor e R$ 400,00. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, que votou por dar provimento parcial em
maior extensão.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7767079
# Numero do processo: 10825.000531/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO CABIMENTO. A falta de antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas constitui infração caracterizada como ausência
de pagamento e deve ser punida com multa de ofício isolada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7763243
# Numero do processo: 13706.004862/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
Não havendo elementos válidos a comprovar as alegações do contribuinte no sentido de que (i) parte dos valores questionados não teriam sido efetivamente pagos pela fonte pagadora, bem como (ii) que parcela dos rendimentos tributados se referiria ao valor de FGTS pago pela Caixa Econômica Federal, não há que se refutar as informações apontadas em DIRF pela fonte pagadora, mormente na primeira hipótese, em que o questionamento do contribuinte se volta a atacar fato diverso daquele que foi objeto de tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.865
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7725989
# Numero do processo: 13827.000529/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS
0 direito à dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos
especificados e comprovados, nos termos da legislação cm vigor.
Recurso voluntario negado.
Numero da decisão: 2101-000.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7751713
# Numero do processo: 13009.000643/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
IRPF. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
Devido ao caráter indenizatório da verba paga sob a rubrica "gratificação de locomoção", constituindo ressarcimento de despesas gastas “para o trabalho”, apenas recompondo o patrimônio do contribuinte, não há que se falar em acréscimo patrimonial, não incidindo, pois, no presente caso, o imposto sobre a renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.531
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7723492
# Numero do processo: 10730.002172/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS
As exclusões estabelecidas pelo art 1º, da Lei IV 8.852/94, são exclusões do conceito de remuneração, não são exclusões do rendimento oh hipóteses de isenção ou de não incidência do IRPF,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.841
Decisão: ACORDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7725978
# Numero do processo: 19515.007719/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Auto de Infração IRPJ
Ano calendário: 2003 e 2006
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
A não declaração ou inexistência de pagamento no caso dos impostos lançados por homologação implica na aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN em detrimento do art. 150, § 4° do mesmo texto legal.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.
Não há que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal pela não entrega de Demonstrativo de Emissão e Prorrogação quando de suas prorrogações. Referido Demonstrativo encontra-se disponível ao contribuinte via interne e apenas deve ser entregue ao fiscalizado quando do primeiro ato de oficio da autoridade fazendária.
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
A não comprovação por meio hábil e idôneo de custos e despesas
operacionais acarreta no lançamento de oficio da importância indevidamente excluída da base de cálculo do IRPJ.
MULTA REGULAMENTAR. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
A Receita Federal do Brasil tem competência para imposição de multa regulamentar pelo não atendimento de obrigação acessória. 0 contribuinte tem obrigação legal de manter sob sua guarda, conservação e em boa ordem os documentos essenciais A. escrituração contábil pelo prazo prescricional.
LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.
Sendo os mesmos fundamentos que nortearam o lançamento do IRPJ e o da CSLL, deve ser adotada a mesma decisão proferida naquele para esta.
Numero da decisão: 1101-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Nara Cristina Takeda Taga