9239007
# Numero do processo: 10380.010482/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.087
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4749497
# Numero do processo: 13856.000459/98-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1996.
RESTITUIÇÃO.
Somente podem ser objeto de restituição valores cujos pagamentos forem comprovadamente efetuados indevidamente ou a maior.
Numero da decisão: 1103-000.615
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
7816024
# Numero do processo: 11020.002048/2001-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996
PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
ART. 63 DA LEI 9.430/96.
0 aforamento de ação judicial destinada a discutir a existência da relação tributária, com depósito do montante devido, não afasta a obrigatoriedade de formalização de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, consoante os termos do art.
63 da Lei n° 9.430/96.
EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS.
Nos lançamentos destinados a prevenir a decadência não é possível a exigência de multa de oficio, face da suspensão da exigibilidade do crédito por força de deposito judicial da exação. Obrigatória, no entanto, a exigência de juros de mora.
Precedentes deste Conselho.
Recurso voluntário conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 1103-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
4611679
# Numero do processo: 12466.004161/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 18/10/2004 a 03/11/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Presentes os requisitos para conhecimento dos Embargos, há de ser
conhecidos e providos os embargos, mesmo que seja alterada a decisão embargada.
Recurso de oficio que não pode ser conhecido se não tiver alcançado o valor de alçada.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3101-000.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer o recurso de oficio nos termos do vota da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4747423
# Numero do processo: 10283.004489/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/03/1998 a 20/12/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
São pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.926
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os
embargos ao Acórdão 3101-00.436, de 25 de maio de 2010.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
7777580
# Numero do processo: 16327.000953/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Exercício: 2002, 2003, 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE.
Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe
obscuridade no acórdão embargado. Para haver obscuridade numa decisão, essa deve ser incompreensível em algum momento, seja na fundamentação seja no dispositivo (comando final). A decisão está tão clarividente que permitiu à embargante aferir a profundidade da análise da documentação, e bem assim como se deu a apreciação dos documentos acostados, porém, por error in judicando do Colegiado, o resultado não foi do seu agrado.
Numero da decisão: 3101-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4622088
# Numero do processo: 11020.720411/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE
CÁLCULO.
Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.690
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por voto de qualidade, negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4740026
# Numero do processo: 11020.002826/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE
CÁLCULO.
Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.677
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por voto de qualidade, negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4736244
# Numero do processo: 10283.007108/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. PREVALÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA.
Caracterizado o cerceamento ao direito de defesa pela não apreciação de parecer jurídico trazido aos autos antes do julgamento, bem como pela recusa da administração em juntar aos autos cópias de documentos que estavam em seu poder, considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de impugnação.
Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 3101-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade absoluta do processo a partir da decisão de primeira instância administrativa, inclusive. Vencidos os conselheiros Çorintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4738241
# Numero do processo: 10314.008053/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre Importação
Data do fato gerador: 21/11/2002
Trânsito aduaneiro. Extravio de Mercadoria Importada.
Carga destinada ao depositário por transito aduaneiro. Operação realizada dentro da normalidade. Extravio decorrente de substituição após armazenamento. Responsabilidade do depositário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.620
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE