4645455
# Numero do processo: 10166.002751/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 303-32.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4648216
# Numero do processo: 10235.000987/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício não provido
Numero da decisão: 105-14.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4644693
# Numero do processo: 10140.001217/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DE DECISÃO DE 1° GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inaceitável a tese de cerceamento do direito de defesa quando a decisão de 1° grau explicitou que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser examinada no litígio administrativo, com amparo no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03/96
IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Constatada a compensação a maior de prejuízos fiscais na declaração, com utilização indevida da diferença IPC/BTNF, é de se exigir o imposto devido, tendo em vista que a mencionada diferença somente pode ser apropriada a partir do ano de 1993.
IRPJ. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF-90. O escalonamento da dedução do lucro líquido, para os anos-calendário de 1993 e 1998, da correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTNF-90, na determinação do lucro real e para a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 712-2/DF e RE 201.465-6/MG).
Rejeitada a preliminar e negado recurso.
Numero da decisão: 101-94.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau e, no mérito, negar provimento ao recurso oluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4647681
# Numero do processo: 10209.000477/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX”. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações identificação indevida de destaque “EX”.”
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Maria Regina Godinho de Carvalho e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4644915
# Numero do processo: 10140.002368/99-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE — PROVISÃO - DEDUÇÃO —
A regra de adição para determinação do lucro real contida no artigo 8° da Lei n° 8.541/92 se aplica à base de cálculo da CSLL. Tendo a
contribuição como fato gerador o lucro liquido,as regras aplicáveis são do DL 1.598/77, com os ajustes previstos na legislação especifica, art. 2° da Lei 7689/88, e entre elas estão as provisões.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves.(Relator), José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4648478
# Numero do processo: 10240.004067/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILLIDADE DA CSLL NO CÁLCULO DO IRPJ – ANO CALENDÁRIO DE 1995 – ERRO DE CÁLCULO – Estando correto o ajuste efetuado pela decisão recorrida ao admitir a dedutibilidade da CSLL da base de calculo do IRPJ, improcedentes os argumentos de erro de cálculo.
MULTA – ARGUIÇÃO DE CONFISCO - A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente. Os comandos de vedação ao confisco e direito de propriedade, e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser originalmente observados pelo legislador ordinário.
JUROS DE MORA – Não se confunde com penalidade e, a partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, estando em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4646227
# Numero do processo: 10166.012315/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS PROVENIENTES DO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EM FAVOR DA ELETROBRÁS. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESSE CONSELHO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O PRETENSO VALOR NÃO ADVÉM DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ARRECADADOS E ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4648242
# Numero do processo: 10235.001151/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COOPERATIVAS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – As aplicações de recursos no mercado financeiro, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.
RESULTADO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – Por caracterizarem atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei 5.764/71, os resultados advindos de participações em outras sociedades cooperativas, situam-se fora do campo de incidência da regra de tributação do imposto de renda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação dos resultados positivos em participações societárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4647743
# Numero do processo: 10215.000069/00-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Não tendo o contribuinte demonstrado que não compensou a maior o saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, procede o lançamento de ofício da diferença detectada.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4644777
# Numero do processo: 10140.001570/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - As receitas constantes de notas fiscais de prestações de serviços emitidas, mas não incluídas na Declaração de Rendimentos da pessoa jurídica, não se caracterizam como omissão de receitas, devendo serem tratadas como receitas não declaradas e tributadas aos coeficientes normais estabelecidos para o lucro presumido.
DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 não se aplicam no ano de 1994. Prevalência das regras anteriores, que autorizam cancelar o IRRF lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Tratando-se de empresa optante pelo lucro presumido, terá como base de cálculo 10% (dez por cento) da receita omitida, nos termos da lei nº7.689/89.
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS - Constatada omissão de receita, exigíveis as contribuições por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05881
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IRF e reduzir a base de cálculo da CSL para 10% das receitas não declaradas.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira