4666255
# Numero do processo: 10680.022706/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Tendo a pessoa jurídica locatária deixado de pagar algum(ns) mês(es) de aluguel de bem imóvel, e restando pactuado contrato de devolução de chaves com perdão de dívida, não que se falar da tributação prevista em caso de cessão gratuita, pois o negócio jurídico da locação não se desfaz pela inadimplência do devedor. No presente caso tal imputação é ainda menos pertinente, por não ter sido esta a via escolhida pela autoridade lançadora, sendo que a tese surgiu de ofício na primeira instância de julgamento.
ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - A comprovação de que os rendimentos declarados pelo sujeito passivo são oriundos da atividade rural, depende de apresentação de documentos e demais meios de prova que demonstrem a ocorrência do negócio jurídico de tal natureza. Inexistindo nos autos tal comprovação, há de ser mantida a tributação efetuada pela autoridade lançadora, com as alíquotas e regras da tributação normal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos de aluguel relativos à cessão de imóvel a título gratuito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4667110
# Numero do processo: 10726.001198/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Caráter excepcional para baixa de Termo de Responsabilidade para a empresa conforme exagese da Instrução Normativa SRF 136/87. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4664566
# Numero do processo: 10680.006167/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXCLUSÃO - A atividade desenvolvida pelo contribuinte, qual seja, a prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica, não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente).
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4667340
# Numero do processo: 10730.001896/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal.
NULIDADE - VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4665880
# Numero do processo: 10680.015948/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - PERÍODO DE APURAÇÃO - DETERMINAÇÃO - Considera-se o sábado, último dia da semana, como determinante para a identificação do Período de Apuração do Imposto de Renda na Fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4664589
# Numero do processo: 10680.006279/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO RETIFICADA – NULIDADE - Confirmada a validade da declaração retificadora, tendo em vista a nulidade por vício formal da notificação suplementar anterior, novo lançamento só pode se dar com base nos dados constantes da retificadora.
Acolhida a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 101-95.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4664877
# Numero do processo: 10680.008274/2004-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - ENCONTRO DE CONTAS – Por força dos §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002, a data estabelecida para o encontro de contas é a da entrega da Declaração de Compensação. O instituto da espontaneidade não se aplica a débitos que já sejam de conhecimento da Administração Tributária.
Numero da decisão: 107-08.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4667064
# Numero do processo: 10726.000613/00-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - TRANSPORTE DE CARGA - Comprovado, que o contribuinte prestou pessoalmente o serviço de transporte de carga em veículo próprio, o valor a ser oferecido à tributação é, no mínimo, 40% dos rendimentos auferidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Brito, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4667737
# Numero do processo: 10735.001644/2001-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PRAZO DECADENCIAL - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra B da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de Lei Complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária nº 8.212/91.
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Para fins de determinação da CSLL a recolher a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores não pode exceder a 30% da base apurada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator (de decadência) dando provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa aos meses de março, abril e maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barro Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva,que rejeitavam a preliminar argüida.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4665633
# Numero do processo: 10680.013361/2006-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2003
IRPJ - GLOSA DE PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL - BAIXA DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO SUJEITO À AVALIAÇÃO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Não é dedutível na determinação do lucro real e é passível de glosa fiscal a perda de capital resultante da baixa de ágio em virtude da alienação de investimento sujeito à avaliação pela equivalência patrimonial quando o contribuinte não comprovar o fundament0 econômico desse ágio pago na aquisição do investimento alienado.
IRRF - MULTA QUALIFICADA DE 150% - Demonstrado mediante diligências e averiguações fiscais, amplamente corroboradas por sólida documentação, que a infração foi cometida com evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%.
JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.809
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Irineu Bianchi