4649487
# Numero do processo: 10283.000948/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal ou a ausência de elemento requerido pela norma implica em sua violação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADICIONAL CSLL - MATÉRIAS PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSLL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4651149
# Numero do processo: 10320.001289/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO.
Comprovado que as importações objeto da ação fiscal estão amparadas por Guia de Importação, é incabível a aplicação de penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4650923
# Numero do processo: 10314.005081/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC.
A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4°, do Decreto 1.343/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4650584
# Numero do processo: 10305.002333/94-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - As receitas de aluguéis de imóveis próprios compõem a base de cálculo da COFINS, quando tratar-se de atividade constante do objetivo social da empresa.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09219
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4652525
# Numero do processo: 10380.029023/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - Confirmado em diligência fiscal que houve erro nos cálculos da decisão recorrida, dá-se provimento ao recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 107-07285
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4651736
# Numero do processo: 10380.004286/95-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos
NULIDADE DA AUTUAÇÃO - A falta de fixação de prazo máximo para conclusão dos trabalhos de fiscalização não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decerto n.º 70.235/72, que é a legislação aplicável ao caso.
IRPF - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, consequentemente, renda tributável para fins de imposto de renda de pessoa física, devendo os lançamentos referentes ao ano base de 1989 serem cancelados nos termos do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza — CE e RETIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-10.364, de 18/08/1998, para, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4703483
# Numero do processo: 13116.000026/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a parcela exonerada do crédito tributário teve como fundamento o inciso I, art. 173, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4703187
# Numero do processo: 13052.000420/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91, é inexigível sua cobrança à alíquota distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE nº 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73065
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4698883
# Numero do processo: 11080.014462/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EFEITOS DA CONSULTA - 1) Nos termos do artigo 48 do Decreto nr. 70.235/72, é vedada a instauração de procedimento fiscal contra consulente, relativamente à matéria objeto da consulta, a partir da apresentação da mesma até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão definitiva. 2) A Lei nr. 9.430 de 27/12/1996, em seu artigo 48, § 13, determinou que as consultas até então não solucionadas definitivamente, teriam todos os seus efeitos cessados a partir de 1 de janeiro de 1997, tendo o consulente assegurada, até 31 de janeiro de 1997, a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada, como também a renovação da consulta anteriormente formulada. 3 ) É nulo o Auto de Infração, versando sobre questão objeto de consulta não definitivamente decidida, como também é nula a autuação que recair sobre consulente que se enquadra nas determinações do artigo 48, § 13, da Lei nr. 9.430/96. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72509
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4702331
# Numero do processo: 12883.001293/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho