4630158
# Numero do processo: 10120.006347/2005-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
Ementa: VEDAÇÃO À EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
A contribuinte apurou seu lucro no regime presumido e a
discussão do direito a essas deduções diz respeito ao regime de
apuração do lucro real, razão suficiente para não se acatar o
argumento da recorrente.
TAXA SELIC. SÚMULA N° 4.
Conforme dispõe a súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes,
a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N°
2D0 1° CC.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo
com o disposto na súmula n° 2.
PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada
de apresentar declarações inveridicas, que ocultam o efetivo valor
da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia
intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002, 2003
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS
PESSOAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO DE FATO.
Comprovado por documentos obtidos de forma válida que o responsável indicado pela fiscalização era de fato o gestor da
pessoa jurídica e conseqüentemente beneficiário dos negócios e
irregularidades fiscais, sendo as sócias de direito interpostas
pessoas, e tendo da sua gestão resultado infração à lei tributária, é
devida a sua responsabilização pelo crédito tributário nos termos
do art. 135, III do C'FN.
Numero da decisão: 107-09.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4631536
# Numero do processo: 10640.002636/92-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do
processo decorrente, dada a relação de causa e
efeito que vincula um ao outro.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge
Ponsoni Anorozo (Relator), Verinaldo Henrique da Silva, Nilton Pêss e Afonso Celso
Mattos Lourenço, que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no
processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Pereira
Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4627919
# Numero do processo: 13748.000500/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02073
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4632408
# Numero do processo: 10783.010022/92-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do PAF e tendo a recorrente articulado impugnação de forma integral, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Evidenciada
pela prova dos autos, mormente pelo Livro Razão, ter havido mero erro na identificação do depositário, não subsiste o lançamento fundado em presunção de depósito à margem da contabilidade. A presunção de desvio de receita baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96.
DESPESAS DE COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES - PAGAMENTO
SEM CAUSA - A dedução de importâncias declaradas como pagas ou
creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou
semelhantes está condicionada à indicação da operação ou da causa
que deu origem ao rendimento, não sendo suficiente a individualização do seu beneficiário.
DESPESAS - COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente
são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação
hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade,
usualidade e necessidade, sendo indispensável uma descrição precisa do serviço pago ou da mercadoria adquirida, além da identificação do beneficiário ou adquirente que suportou o ônus do pagamento.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ASSISTÊNCIA MEDICA - Incabível a
glosa de despesas relativa a plano de assistência médica a dirigentes, quando este benefício for estendido sem distinção a todos os empregados da pessoa jurídica (Ac. 108-05831).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível
sua exigência em auto de infração em concomitância com a multa de
lançamento de ofício (Ac. n.° 103-19.895).
IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL E DO PIS DA BASE DE CÁLCULO - Na
ausência de proibição legal especifica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam,
independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei n°9.316/96, n= • havia norma que vedasse a referida dedução.
PIS-DEDUÇAO - DECORRÊNCIA - Pu se ao processo decorrente
o mesmo tratamento dado ao processo (IRPJ).
JUROS SOBRE MULTAS - Tratando-se de matéria que emergiu em
momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal.
JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa
Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-15.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por unanimidade afastar a omissão de receitas com base em extratos bancários e afastar a glosa de despesas com assistência social e a multa por atraso na
entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631531
# Numero do processo: 10640.002505/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloísa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4631692
# Numero do processo: 10675.000638/94-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR FALTA DE- ATENDIMENTO A -INTIMAÇÃO
PARA PRESTAR INFORMAÇÕES •- SIGILO BANCÁRIO - Mediante
intimação escrita, -os 'bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e
demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham
com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n°
5.172/66, art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de
1988, artigo 5°, inciso XII, diz respeito às comunicações de dados,
não se entendendo a arquivos de operações já realizadas.
Recurso negalo.
Numero da decisão: 102-42276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4630526
# Numero do processo: 10280.000987/99-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — DEDUTIBILIDADES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO E
DESPESAS MÉDICAS — NECESSIDADE DE ACORDO JUDICIAL —
O contribuinte só pode efetivar a dedução das despesas de instrução
e médicas decorrente de pensão, após proferida sentença ou
homologação judicial de acordo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4631698
# Numero do processo: 10675.001186/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPE
Exercício: 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES -
ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. A
decisão de primeira instância deve apreciar,
circunstanciadamente, além da matéria objeto do lançamento
objurgado pelo contribuinte, os argumentos expostos na defesa
interposta pelo contribuinte, que sejam fundamentais à lide, de
modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão
que incorre em equivoco em relação aos fatos constantes no auto
de infração, deve ser declarada nula.
Decisão de Primeira Instância anulada.
Numero da decisão: 104-23.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão de Primeira lnstância.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4631772
# Numero do processo: 10680.001669/96-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é
cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N. 8.891/95 e art.
984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura
imposto devido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4630839
# Numero do processo: 10384.004933/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na
parcela que exceder a importância encontrada
com aplicação da aliquota de 0,5% (meio por
cento), e de 0,6% (seis décimo por cento) no
exercício de 88, definidas no Decreto-Lei 1.940/82
e art.22 do D.L N° 2.397/87 respectivamente ( MP
1.320/98, art. 17, inc.III).
Numero da decisão: 105-10128
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,5% DEFINIDA NO DL 1.940/82. VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES.
Nome do relator: Victor Wolszczak