4652891
# Numero do processo: 10410.000346/98-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43851
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4652223
# Numero do processo: 10380.012283/2001-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ATIVIDADE RURAL – Para determinação do lucro real nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, não se inclui a trava imposta nas Lei 8981 e 9065/1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4652793
# Numero do processo: 10384.003063/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - O prazo para recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho é o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Constatando-se que a autuação teve por base informação prestada na DCTF com erro quanto à indicação do período de apuração e que o imposto foi recolhido no prazo, descabe a exigência de multa de mora e, conseqüentemente, da multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4652196
# Numero do processo: 10380.011863/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Ementa: PERC - Sendo a matéria discutida nos autos a existência ou não de débitos que impediriam a análise do pedido do contribuinte, defere-se o pedido para que a autoridade analise o mérito do pedido.
Numero da decisão: 105-17.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4651868
# Numero do processo: 10380.006015/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADAMENTE EXIGIDA. – FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter`sua eficácia, passando a prevalecer a exigência do tributo efetivamente devido, apurado em ação fiscal que tenha por base no lucro real. Não implica cobrança da multa isolada exigida através de lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.907
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4649549
# Numero do processo: 10283.001482/94-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - FINSOCIAL
Verificada a falta ou insuficiência no recolhimento do crédito tributário nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, é legítimo o lançamento ex officio.
IRPJ - DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO - A tributação da pessoa jurídica pelo regime do lucro presumido dar-se-á de acordo com a aplicação do percentual da receita bruta correspondente à atividade efetivamente desenvolvida pela empresa no período considerado, devendo a fiscalização, para infirmá-la, trazer aos autos a comprovação de que essas receitas provieram de atividade diversa da que foi declarada.
IRPJ/PIS - ISENÇÃO MICROEMPRESA - A isenção somente pode ser reconhecida se a pessoa jurídica preencher os requisitos básicos necessários à fruição do benefício, previstos na legislação de regência.
PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei-Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.
AUTUAÇÃO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05082
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4652497
# Numero do processo: 10380.023609/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA continuativa - lei nova e fatos de natureza diversa – precedentes dos tribunais superiores - inconstitucionalidade de lei não acolhida pelo STF - o controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. (Ac. 103-20.061)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO - A compensação das bases de cálculo negativas da CSL, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido, não atingindo as bases negativas apuradas dentro do ano calendário.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21.066
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação das bases de cálculos negativas geradas dentro do ano calendário, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Victor Luís de Salles Freire que o proviam integralmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4650416
# Numero do processo: 10293.001464/97-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS - Por ter a indenização percebida em razão de sentença judicial a finalidade única de recomposição pelos danos patrimoniais causados, não se enquadra no conceito de renda ou de proventos previsto no artigo 43 do CTN, pelo que não está sujeita à imposição do imposto de renda ante a inocorrência do fato gerador do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11643
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonino de Souza (Suplente) e Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4651654
# Numero do processo: 10380.003299/95-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - Só é cabível deduzir, no cálculo do imposto de renda, o valor gasto com contribuição ou doação feito à instituição filantrópica que tenha sido reconhecida como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43203
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
4648853
# Numero do processo: 10280.001676/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário , cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05363
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho