4652270
# Numero do processo: 10380.012875/2001-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 107-06993
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4648729
# Numero do processo: 10280.000549/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – IRRF - TAXA SELIC - A restituição de imposto deve ser atualizada monetariamente desde o mês da retenção até abril de 1.995 e, a partir de maio de 1.995, acrescida dos juros calculados com base na TAXA SELIC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição atualizada monetariamente desde o mês da retenção até abril de 1995, e a partir de maio de 1995 acrescer à restituição os juros calculados com base na taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que atualiza o valor a ser restituído da data da entrega da declaração e a taxa SELIC a partir de maio de 1996 e o Conselheiro Jose Oleskovicz que atualiza o valor a ser restituído a partir da data da entrega da declaração e a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4651462
# Numero do processo: 10380.000331/95-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências.
OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar o real valor omitido.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisito de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa.
MAJORAÇÃO DOS CUSTOS - Não cabe a tributação baseada, unicamente, na diferença constatada entre os valores constantes das Notas Fiscais de Entradas e as Notas Fiscais Avulsas, quando o sujeito passivo justifica a diferença, mediante comprovação hábil.
BENS ATIVÁVEIS - O custo de aquisição de bens do ativo permanente ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado, não poderá ser deduzido como despesa operacional.
CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS ATIVÁVEIS - Tributa-se a correção monetária incidente sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente lançados, indevidamente, como despesa.
DECORRÊNCIA PIS-FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n0 49, de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar n.º 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar nº. 17, de 12 de dezembro de 1973.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - Uma vez mantida a exigência do IRPJ sobre a matéria que nesta repercute, igual medida se impõe, face ao principio da decorrência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Preliminar rejeitar.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05498
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro as parcelas discriminadas no voto da Relatora; 2) Cancelar a exigência da contribuição para o PIS. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que também excluía da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa a omissão de receitas e cancelava a exigência da contribuição para o FINSOCIAL.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4651243
# Numero do processo: 10320.003083/2002-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-15.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Luís Alberto Bacelar Vidal e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4648692
# Numero do processo: 10280.000145/99-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - A recomposição do livro caixa, indicando saldos credores, após expurgo de lançamentos em dobro e inclusão de compras não computadas, sem que a recorrente se opusesse a seus valores, permite a presunção de omissão de receita. Alegações de que o lançamento se fundou em mera presunção exige, para ser acatado, que se ofereça alguma prova de que o levantamento, contra o qual não foi oposta divergência quantitativa, apresente alguma falha formal ou valorativa.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-13262
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4648738
# Numero do processo: 10280.000619/00-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Anteriormente à Lei nº 9.430/96, a omissão de compras se tratava de mero indício de omissão de receitas, devendo a autoridade fiscal, em tais casos, reunir todas as provas possíveis a fim de verificar se, de fato, ocorreu a suposta omissão de receitas.
CANCELAMENTO DE EXIGÊNCIA – Reconhecimento da improcedência do lançamento pela própria autoridade fiscal em diligência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4651857
# Numero do processo: 10380.005892/2004-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL – RECOLHIMENTO A MENOR – DIFERENÇA APURADA –MULTA ISOLADA – REGIME DE ESTIMATIVA MENSAL E APURAÇÃO ANUAL - Constatada pela fiscalização o recolhimento a menor, com base nos dados livro LALUR e balancetes mensais, mais a DIPJ/03, informados pelo próprio sujeito passivo, cabe o lançamento da diferença da CSLL apurado no final do período-base fiscalizado, considerando as estimativas como antecipações do imposto devido ao final, nos termos da legislação regente. Uma vez devida CSLL no final do ano, conforme DIPJ/03 e valores levantados no LALUR e balancetes mensais do período, procede a aplicação da multa isolada na proporção do montante da CSLL devida, conforme foi corretamente lançado no auto de infração, na esteira do entendimento da CSRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que davam provimento parcial para excluir a multa isolada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4648658
# Numero do processo: 10247.000112/2003-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4651093
# Numero do processo: 10320.000522/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
RESTITUIÇÃO – RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRAZO – No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.388
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o
Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4649416
# Numero do processo: 10283.000255/2003-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. Tendo em vista que a notificação do lançamento foi efetuada após o prazo decadencial de 5 (anos), independente do seu marco inicial, ou seja, arts. 150 e 175 do CTN, deve-se considerar caduco o presente auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Hugo Correia Sotero