4714354
# Numero do processo: 13805.007531/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92308
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4716617
# Numero do processo: 13811.000629/98-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DE IRFONTE - Cabe ao contribuinte a prova, com documento hábil e idôneo, de que houve retenção na fonte de seus rendimentos para pedir sua restituição.
Negado provimento
Numero da decisão: 105-15.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4714080
# Numero do processo: 13805.004837/97-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - ADIÇÕES - A correção monetária prescrita no art. 38, da Lei 8.981/95, não alcança a adição de despesas com devedores duvidosos consideradas indevidas pela legislação tributária, pelo fato da despesa não constituir contrapartida de conta redutora de ativo sujeito à correção monetária.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, tornada insubsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe ao segundo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4717656
# Numero do processo: 13821.000062/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08443
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4713948
# Numero do processo: 13805.003843/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
Lançamento declarado insubsistente
Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-05197
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4714010
# Numero do processo: 13805.004330/98-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993
IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal para a decadência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 31 de março de 1998, decadente a exigência para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1993.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, devendo ser tributada a realização deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. Devem ser excluídos da tributação os valores lançados em duplicidade na DIRPJ, quando devidamente comprovados em diligência fiscal.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.664
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR o resultado da diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4718493
# Numero do processo: 13830.000380/98-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE - Não apreciação de preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pela recorrente com base no art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, alterado pela Lei 8748/93. A autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a nulidade.
Não aperfeiçoado o lançamento pela autoridade lançadora quanto ao segundo item do auto de infração, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme impõe o art. 142 do Código Tributário Nacional.
IRPJ - A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º) diária pelo valor desta no último períod-base, (art. 2º da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992). Erro na conversão do lucro real, expresso em cruzeiros para quantidade de UFIR, na declaração. Comprovado o recolhimento da quase totalidade do imposto na data do vencimento da obrigação.
Numero da decisão: 107-05503
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4716722
# Numero do processo: 13811.001470/92-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16938
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4715350
# Numero do processo: 13808.000131/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - Não configurados os vícios alegados, não é nulo o auto de infração.
DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração. Nesse caso, o termo inicial para a contagem de 5 anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
SUDENE - REDUÇÃO DO IMPOSTO- Reconhecido formalmente pela autoridade competente da DRF que a pessoa jurídica faz jus ao benefício, não compete à Delegacia de Julgamento julgar a decisão prolatada com observância do devido processo legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.434
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitradas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4713998
# Numero do processo: 13805.004223/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO ABAIXO DO LIMITE - IRPJ - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - Não é de se conhecer Recurso de Ofício de valor menor que o limite fixado em lei.
Recurso de Ofício não conhecido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19498
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho