4641975
# Numero do processo: 10070.001669/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, estejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido à relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-22.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4641820
# Numero do processo: 10070.000969/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIVIDENDOS RECEBIDOS - IMPOSTO RETIDO – COMPENSAÇÃO - A legislação vigente apenas autoriza a compensação de tal crédito com o imposto de renda na fonte que a empresa tiver de recolher, relativo a distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros, juros remuneratórios do capital próprio e outros interesses, ou a possibilidade de requerer a restituição, por ocasião da nova distribuição, quando a empresa optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4642010
# Numero do processo: 10070.001876/93-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provado nos autos que a pessoa jurídica efetuou depósito na conta-corrente bancária de titularidade
do contribuinte em montante superior à renda declarada, cabe a ele
a prova de que a importância depositada decorre de rendimentos
tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Romeu Bueno de Camargo e Wlfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4641831
# Numero do processo: 10070.001044/2006-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IR FONTE - GLOSA - Cabível a glosa de dedução de imposto de renda retido na fonte, quando não comprovada a efetiva retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4641626
# Numero do processo: 01080.010835/83-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ACATAMENTO À DECISÃO JUDICIAL - Impõe-se à segunda instância administrativa tomar conhecimento do pedido de reconsideração, cujo julgamento, pelo órgão Colegiado, for determinado por sentença judicial.
IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO IMOBILIÁRIO - DATA DE AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO - Exigências formais de registro ou interesses particulares das partes, que tenham motivado a lavratura de nova escritura, não podem se opor aos interesses do Fisco, que considerou a data da escritura original, para cálculo do Lucro Imobiliário.
IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO IMOBILIÁRIO - BENFEITORIAS - Para serem considerados como custos e entrarem no cálculo do lucro imobiliário, é indispensável que os dispêndios se revistam, cumulativamente, das seguintes condições: a) que possam ser classificados como "benfeitorias" (item 1 da Port. GB 23;70); b) que as benfeitorias e seus custos sejam incluídos na declaração de bens do ano-base da aplicação; c) que sejam comprováveis, quando exigido pela autoridade lançadora.
JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08386
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR medida judicial que acolheu pedido de reconsideração, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4643386
# Numero do processo: 10120.002834/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CUSTO DE BEM BAIXADO - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente cobrança ilegal da Contribuição social, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referente ao período-base de 1990, como reconhecido pela Lei nr. 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento (Decreto nr. 332/91, art. 41).
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92572
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4642561
# Numero do processo: 10120.000297/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO – É defeso ao pólo negativo da relação jurídica tributária exercer, em momento posterior ao fixado em lei, o direito de contestar o lançamento.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Tendo direito a vistas do processo na forma do artigo 3,º, II, da lei n.º 9784, de 1999, a cobrança de cópias das peças processuais não constitui óbice à ampla defesa.
PROVA ILÍCITA – A obtenção de extratos bancários pelo Ministério Público Federal, mediante ação impetrada junto à Justiça Federal de jurisdição distinta daquela do contribuinte, não torna ilícita a dita prova pelo encaminhamento desta à Administração Tributária para compor o futuro procedimento investigatório junto à pessoa titular das contas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – Depósitos e créditos bancários, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96, constituem disponibilidade econômica e servem de suporte para presumir a renda tributável. Comprovada titularidade conjunta da conta bancária o rendimento considerado omitido deve ser proporcional à participação da pessoa física, conforme determinação contida nao parágrafo 6º do referido artigo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e Rerratificar o Acórdão 102-46.354 para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da omissão o valor de R$ 4.721,50 e R$ 4.824,67 referentes aos anos-calendário de 1988 e 1999, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4641780
# Numero do processo: 10070.000766/93-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS - Em se tratando de lançamento reflexo que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão decorrente.
GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS - Retifica-se a autuação, excluindo-se as despesas efetivamente comprovadas por documentos haveis e idôneos, e mantendo-se as glosas das despesas que a interessada não logrou comprovar.
NORMAS PROCESSUAIS DILIGÊNCIA E PERÍCIA - É desnecessária a perícia quando as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal.
TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia do recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4642092
# Numero do processo: 10073.000209/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 1988 - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19247
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642383
# Numero do processo: 10108.000465/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA - LAUDO MÉDICO OFICIAL - A comprovação da moléstia especificada em lei para fins de gozo do benefício de isenção deve ser feita de forma inequívoca, sendo documento hábil para tanto laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa