4697461
# Numero do processo: 11080.000386/2005-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE - Constituem-se isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física cuja moléstia grave esteja devidamente comprovada por meio de laudo médico emitido por órgão oficial de previdência da União, Estados, Distrito Federal ou Município.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4697537
# Numero do processo: 11080.000986/2005-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO.
Presente no acórdão embargado a contradição apontada, é de se acolher os Embargos de Declaração interpostos para saná-la, corrigindo a decisão embargada.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 101-97.054
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os
Embargos de Declaração, para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 —96.616, de 06 de março de 2008, para REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir: a exigência relativa ao 4° trimestre de 2001; e a multa de oficio relativa aos lançamentos dos anos-calendário de 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4693682
# Numero do processo: 11020.001052/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - O lançamento tributário, após o advento do C.T.N., resulta do exercício de Atividade Administrativa plenamente vinculada, e necessariamente deve estar conforme com a legislação de regência. A tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação, consistentes e confiáveis quanto à metodologia e parâmetros empregados. Constatadas falhas, inconsistências e outras deficiências na execução do trabalho de auditoria, através de laudo técnico emitido por peritos nomeados e egressos da própria Administração Pública, não há como subsistir a exigência tributária daí resultante.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92241
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4698130
# Numero do processo: 11080.005448/96-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – LUCROS DISTRIBUÍDOS – Legítima a imposição quando resulta tipificada a constatação de ocorrência de recursos emprestados à pessoa do sócio, quando a pessoa jurídica repassadora possui lucros acumulados ou reservas de lucros.
TRD – Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06401
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Não Informado
4695680
# Numero do processo: 11051.000569/00-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de inexatidão material no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional.
Embargos acolhidos.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.071, de 08/07/2004, alterar a decisão original para REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso
para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4695750
# Numero do processo: 11060.000333/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15810
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4696717
# Numero do processo: 11065.003952/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. – RETIFICAÇÃO. – A retificação da declaração de rendimentos, por iniciativa do contribuinte, é admissível quando o pedido estiver firmado na existência de “erro de fato”.
CSLL – EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ‘ Além das adições e exclusões ao lucro líquido, para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a pessoa jurídica poderá promover eventuais ajustes de períodos anteriores, notadamente quando daí não resultar prejuízo para a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 101-94.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai' o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4697006
# Numero do processo: 11070.001247/2004-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, Artigo 142 do CTN, e não foram verificados os casos do art. 59 do mesmo decreto, correto o lançamento.
DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Com referência à realização do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, na apuração anual de imposto de renda. (Artigo 448 do RIR/99).
INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4695058
# Numero do processo: 11040.000778/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 e 2.449/88.
A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional nº 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art. 43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores).
Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos-leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88.
No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nº 2.445, de 29/06/88 e 2.449, de 21/07/88 - Acórdão do STF RE nº 148.754-2/93, suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70.
Lançamento declarado insubsistente.
Numero da decisão: 107-03097
Decisão: P.U.V, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4693632
# Numero do processo: 11020.000919/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há como se acolher o pedido de compensação de direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária (TDA) com o Imposto de Renda devido, face à falta de autorização legal, como previsto no artigo 170 do CTN. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20127
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira