4627692
# Numero do processo: 13702.000059/96-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4630854
# Numero do processo: 10410.001230/93-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA: Incide a
Contribuição Social criada pela Lei 7.689/88, sobre a redução indevida do
resultado do exercício confirmada no julgamento do processo principal, pela
estreita relação de causa e efeito. . _ _
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTE DA VARIAÇÃO
MONETÁRIA DE MÚTUO - NÃO INCLUSÃO: Não interfere na base de
cálculo da contribuição social o ajuste extra-contábil determinado pela
legislação do imposto de renda, para fins de apuração do lucro real
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da
irretroatividade das normas, admitida a aplicação da Taxa Referencial Diária • como juros de mora, somente a partir do mês de agosto de 1.991, quando
vigente a Lei 8.218/91.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03728
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e
REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo
principal, através do Acórdão n° 108-03.724, de 12.11.96, vencidos os Conselheiros Oscar
Lafaiete de Albuquerque Lima (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio
Gadelha Dias; excluir da base de cálculo da contribuição a variação monetária ativa do
mútuo; bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de
fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4631654
# Numero do processo: 10670.000682/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCROS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS - ARBITRAMENTO
NA PESSOA JURÍDICA - O lucro distribuído aos sócios,
em face do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica de
que participam, decorre de presunção legal, que tem
como único pressuposto a adoção daquela medida. Uma
vez arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator
determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios
é o próprio arbitramento e não as causa do arbitramento.
(Regra aplicável até a promulgação da Lei nr. 8.383191).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91626
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimdade de votos, DAR provimento, parcial ao recurso, para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 0402.91 a 29.07.91, devendo ser observado o que determina o ADN nr. 01/97, em relação a multa de 100% aplciada no exercício de 19911991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4630522
# Numero do processo: 10280.000945/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante
a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4628599
# Numero do processo: 13899.002481/2003-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.305
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Ausentes justificadamente os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4631190
# Numero do processo: 10540.000880/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA:
LUCRO ARBITRADO:
Verificada a ocorrência de omissões de receitas com o intuito de
beneficiar-se da isenção concedida à microempresa e não tendo a pessoa
jurídica reunido as condições para apurar o lucro real, há de se manter o
lançamento de oficio efetuado através do lucro arbitrado.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD:
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido
de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser
de modo diverso (CTN, art. 161, § 1°). Somente a partir do mês de
agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros
de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para
com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991.
AUTUAÇÕES DECORRENTES:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO:
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio
principal é aplicada à contribuição decorrente dada a relação de causa e
efeito que vincula um ao outro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04498
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
incidência da TRD o excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de
1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4630340
# Numero do processo: 10183.000037/96-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO:
Não pode ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estipulado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 108-04412
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4630951
# Numero do processo: 10441.000003/93-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO - A dedução com despesas de instrução de menor pobre
deve estar inequivocamente comprovada, como também o declarante
deve observar a normatização cível de guarda de ménores.
O acréscimo patrimonial a descoberto, para caracterizar eventuais
rendimentos omitidos à tributação, deve estar demonstrado de forma
inequívoca nos autos. Depósitos bancários à vista não são, em si
mesmos, base de cálculo do imposto de renda da pessoa física ou fato
gerador deste tributo, mas simplesmente critério de arbitramento de base
de cálculo de rendimentos omitidos à tributação, observada rigorosamente
a legislação que dispõe sobre a matéria.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43857
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para
excluir da tributação o lançamento feito sobre os depósitos bancários, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4632785
# Numero do processo: 10830.005518/89-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Observada a legislação relativa à correção monetária do balanço, vigente em 1984 e 1985, o lucro apurado em balanço intermediário ou em balanço anual não pode ser corrigido monetariamente dentro do próprio exercício em que foi produzido.
Na apuração do ganho ou perda de capital, na alienação de investimento em coligadas ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido, a pessoa jurídica alienante considerará,
como custo do investimento, a soma algébrica do valor de patrimônio liquido do investimento acrescido do ágio pago na sua aquisição.
Numero da decisão: 103-13.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Sonia Nacionovic que davam provimento parcial ao recurso para excluir a tributação sobre a parcela de correção monetária
de lucros apurados em balanço intermediário equivalente a 59,387.
do item I do auto de infração.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4632690
# Numero do processo: 10830.002316/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998
PAF - NULIDADE - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -
A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação
que se revelam fundamentais à lide, caracteriza cerceamento do
direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, o que leva à nulidade do acórdão de primeira
instância.
Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 104-23.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza