4819183
# Numero do processo: 10510.001806/91-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06336
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817112
# Numero do processo: 10183.004369/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. Restando indemonstrado, pelo contribuinte, erro no cálculo do tributo revisto na decisão de primeira instância, é de se manter o lançamento dela decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71062
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4816751
# Numero do processo: 10166.005137/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Comprovado o descumprimento dos termos da autorização concedida, dá-se como infringido o art. 14 da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação da Lei nr. 7.691/88, aplicável a penalidade ali prevista. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08435
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816800
# Numero do processo: 10166.007114/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - VENDA DE MERCADORIA E SERVIÇOS. A não-incidência refere-se tão-somente àquelas que desenvolvem exclusivamente atividades não concorrentes com a iniciativa privada. MULTA MORATçRIA: Desde que equiparados às autarquias, controladas pelo Poder Público, incabível a multa moratória, porquanto o órgão tributante e a Fundação pertencem ao poder impositivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05754
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819146
# Numero do processo: 10510.000578/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de Caixa e Aumento de Capital - A presunção de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa e aumento de capital encontra amparo legal que só pode ser ilidida por efetiva prova em contrário do contribuinte, das origens e reais entregas, coincidentes em datas e valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04768
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
5500087
# Numero do processo: 18471.001147/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
6135179
# Numero do processo: 10665.001127/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO
VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA
DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta
dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.377
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES por UNANIMIDADE de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
6175786
# Numero do processo: 13361.000136/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE.
É nulo o lançamento, devendo assim ser declarado, que contenha
vício de forma, caracterizado pela ausência dos requisitos
estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72.
Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: CS RF/03-03.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
7407005
# Numero do processo: 11080.007993/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Ementa PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO — MEDIDA PROVISÓRIA n° 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n 1 212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento de sexto mês anterior ao fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
7409118
# Numero do processo: 10680.015711/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — MULTA — NULIDADE — A exigência fiscal, quer do principal quer
do acessório, mormente quanto às penalidades, mesmo que sem o
devido enquadramento legal, deve proporcionar ao contribuinte o
exercício da plena defesa Todavia, se restar demonstrado que a
motivação da penalidade ou a falta de seu enquadramento trouxeram
prejuízo à defesa, fulminada de nulidade estará a exação no item que dificultar aquela
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Néder de Lima e Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Jorge Freire