4824599
# Numero do processo: 10845.001098/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARTA DE CORREÇÃO.
Apresentação de Carta de Correção anteriormente ao início de
procedimento fiscal para apuração de crédito tributário. Emissão e
autenticação pelo Notário Público local antes da entrada do navio em
porto brasileiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32599
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824583
# Numero do processo: 10845.000838/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK (SUSPENSÃO) - A comprovação da quitação da dívida tributária levantada pela fiscalização, retirando o óbice colocado para o reconhecimento e aplicação do incentivo fiscal pleiteado, torna insubsistente o lançamento fiscal objeto deste processo.
Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33549
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827426
# Numero do processo: 10909.000638/92-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Para o gozo do benefício fiscal, nos termos do
Decreto-lei 666/69, alterado pelo Decreto-lei 687/69. é obrigatório o
seu transporte em navio de bandeira brasileira.
Não apresentado pelo interessado o documento de liberação de carga
expedido pela SUNAMAM, para transporte da mercadoria em navio de outra
bandeira, a consequência é a perda da menção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27566
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4826093
# Numero do processo: 10880.015045/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DECLARAÇÃO INDEVIDA - CONFERÊNCIA FÍSICA. Procedendo-se a conferência
física e constatando-se a ocorrência de divergência entre a mercadoria
efetivamente importada e aquela licenciada, é de exigir o crédito
tributário referente à penalidade prevista no artigo 524 do
Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-32614
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826514
# Numero do processo: 10880.061654/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK. A certificação dada pela CECEX, através de Relatório de Comprovação de DRAWBACK, de que as mercadorias importadas ao amparo de Ato Concessório foram totalmente utilizadas nos produtos exportados, sem qualquer ressalva quanto aos demais compromissos assumidos no mesmo A.C., descaracterizam o inadimplemento afirmado pela fiscalização e trazidos na Decisão recorrida.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33772
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824819
# Numero do processo: 10845.006813/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage
quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a
legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27980
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827235
# Numero do processo: 10882.000790/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Pigmentos utilizados no acabamento de
couros classifica-se no código TAB 32.09.99.00, conforme laudo do
LABANA. Inaplicável a multa do artigo 526, inciso IX do R.A. Dá-se
provimento parcial.
Numero da decisão: 301-26767
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827335
# Numero do processo: 10907.000078/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO, FALTA DE MERCADORIA.
Responsabilidade do depositário, imunidade tributária que não se
aplica . Não caracterizado "caso fortuito ou força maior" na
ocorrência do furto. Recurso Negado.
RElator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32442
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824829
# Numero do processo: 10845.006992/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. ART. 526, INCISO II E VI.
Não se considera ao desamparo de Guia de Importação a mercadoria
importada para a qual a emissão de G.I. deu-se após o embarque e a
chegada no País, mas antes do registro da D.I.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28071
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824650
# Numero do processo: 10845.002098/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. TRÂNSITO ADUANEIRO.
1. Caracterizada a ocorrência de "caso fortuito", face à sua
inevitabilidade e superveniência, tem-se por excluída a
responsabilidade do transportador sobre as faltas apuradas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33125
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO