9536301
# Numero do processo: 11050.001252/86-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4608455
# Numero do processo: 11050.001249/86-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Artigo 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.528
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pela recorrente; quanto ao mérito, acordam, por maioria de votos, vencido o Cons. João Holanda da Costa, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9536321
# Numero do processo: 11075.002037/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em
diligência ao IBAMA e à C.T.I.C, através da Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), vencidos os Cons. Sandra Maria Faroni e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e )ót~lque passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
4755668
# Numero do processo: 10711.001331/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO - II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produto nome comercial "SDAD-ADOGEN 343 - ESTEARIL DIMETIL AMINA DIST", de acordo com Laudo Técnico conclusivo da Universidade de São Carlos o produto importado tem composição química definida e sua impurezas não podem ser identificadas como decorrentes de adição deliberada de outras substâncias. Classificam-se no Código Tarifário 29.22.31.99.
Numero da decisão: 301-28.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4628073
# Numero do processo: 13807.013586/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
9516600
# Numero do processo: 10711.001333/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.318
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o ju1gamento do
processo em diligência à Universidade Federal de S. Carlos,
por intermédio do órgão de origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Cons. Luiz Eduardo Sá Roriz e Paulo César Bastos Chauvet. Ausente, justificadamente o Conselheiro Evandro Neiva Amorim.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
9515463
# Numero do processo: 10711.001330/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Universidade de São Carlos, por intermédio do órgão de origem, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Sá Roriz e Paulo César Bastos Chauvet. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9512423
# Numero do processo: 11007.000114/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.198
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à SRRF, 10ª RF, nos termos do voto do relator. Ausentes, os Cons. Rubens Pellicciari (justificadamente)e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: EVANDRO NEIVA DE AMORIM
4608438
# Numero do processo: 11050.000612/86-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso
de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação
relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com
reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma
induvidosa, face a existência de documento de natureza pública
comprobatório da regularidade da operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.582
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda da Costa, Sandra Maria Faroni e Carlos Bacanias Chiesa (suplente), em dar provimento ao recurso, na fo~ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9524795
# Numero do processo: 10830.000375/87-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, por intermédio da repartição de origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, as Cons. Malvina Coruja de Azevedo Lopes, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Martha Amorim Joffily.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON