4837212
# Numero do processo: 13881.000145/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/05/2003, 13/06/2003, 15/07/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 14/11/2003, 15/12/2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO, DOLO OU CONLUIO.
A simples apresentação de declaração de compensação com créditos de natureza não tributários não configura hipótese de sonegação, fraude ou conluio, a ensejar a aplicação da multa de ofício qualificada.
MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.
A Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de ofício somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando-se aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79.619
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheira Walber José da Silva que dava provimento parcial para restabelecer a multa em 75%. Fez sustentação oral o Dr Ricardo Krakowiaki, advogado da reconerrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837267
# Numero do processo: 13881.000320/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003
Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003
Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI-
MENTO DE IPI.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79661
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4839517
# Numero do processo: 18471.002359/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL.
A propositura, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA.
A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo da Cofins.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79596
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4838114
# Numero do processo: 13923.000028/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não faz jus a redução de imposto à empresa que tem débito em relação aos exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67984
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4834619
# Numero do processo: 13688.000202/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e que serviu para base de cálculo do ITR poderá ser contestado pelo mesmo desde que trago aos autos provas incontestes que foi cometido equívoco ao informá-lo e o meio próprio para tal é o laudo técnico emitido na forma prevista no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71037
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4837628
# Numero do processo: 13888.000799/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997
AÇÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.
A compensação de crédito objeto de discussão judicial é condicionada à comprovação de que o beneficiário desistiu da execução da sentença perante o Poder Judiciário, ao menos relativamente à parte compensada escrituralmente, e, ainda, à da certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.749
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4835381
# Numero do processo: 13805.001281/87-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Suprimento a caixa por sócio, administrados ou controlados da empresa. Quando não comprovada a origem dos recursos e o efetivo ingresso dos mesmos no patrimônio da empresa, é autorizada a presunção de que se trata de receitas à margem da escrita fiscal, ressalvado à contribuinte a prova em contrário. Recurso a que se nega provimento, após rejeitadas as preliminares suscitadas.
Numero da decisão: 201-67538
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4839511
# Numero do processo: 18471.002085/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002
Ementa: MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO/RECURSOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO.
O pedido de parcelamento especial Paes importa em renúncia à impugnação/recurso voluntário, estando o crédito tributário definitivamente constituído. Não se conhece de argumentos de nulidade relativos à constituição do crédito tributário.
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79518
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834733
# Numero do processo: 13706.001272/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Passivo fictício não comprovado pela Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68676
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4838571
# Numero do processo: 13971.001294/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei nº 9.363/96, o valor do serviço de industrialização por encomenda, da energia elétrica, dos combustíveis e dos lubrificantes.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.
Numero da decisão: 201-80415
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas