4816205
# Numero do processo: 10074.000431/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa - Incabível a aplicação da penalidade a que se refere o art. 526, IX do RA, por falta de tipificação do mesmo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4818768
# Numero do processo: 10480.001589/88-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita nos registros fiscais. Fica evidenciada a omissão de receita nos registros fiscais, e, portanto, demonstrada a insuficiência no recolhimento da contribuição em referência, pelo fato de os valores informados à locadora do estabelecimento da contribuinte, relativamente ao faturamento, que servem de base ao cálculo do aluguel desse imóvel, são superiores ao montante das vendas no período, registradas nos livros fiscais e contábeis. No caso, essa evidência mais se robustesse com a conformidade da Recorrente quanto ao administrativo relativo ao IRPJ, fundado nesse mesmo fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68395
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816919
# Numero do processo: 10168.003661/84-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Saldos gráficos em contas correntes em determinados períodos. Não caracterizam operação creditícia, se eles decorrem de erros de lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-64007
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818834
# Numero do processo: 10480.005313/87-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Os valores constantes de extratos bancários, por si só não autorizam presunção de omissão de receitas. Podem servir de indícios de que o valores neles relacionados correspondem a receitas da Empresa, mas há que ser demonstrada, eis que podem corresponder a valores da Empresa havidas em tranferência de sua conta em coutra instituição financeira. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68242
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816823
# Numero do processo: 10166.008936/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM DCTF.
Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário e da forma de sua execução, que se pode dar mediante compensação, com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A decisão (administrativa ou judicial) que declare ser o crédito compensável serve apenas de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4816333
# Numero do processo: 10120.000535/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se ab initio. Procedimento Administrativo que não contém no Auto de Infração, imputação precisa à luz da pretensão perseguida. A decisão de primeiro grau deve, também, analisar todos os fatos discutidos no feito e para tal, à semelhança do tido como "principal", deve ser instruído com todas as peças de convicção para serem julgados. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816183
# Numero do processo: 10073.001208/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79490
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818369
# Numero do processo: 10380.012397/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.
A isenção da Cofins atribuída aos atos cooperativos pelo art. 6º da LC nº 70, de 1991, foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79106
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818519
# Numero do processo: 10410.001249/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTA . A teor da IN SRF nº 31/97 (arts. 77 da Lei nº 9.430/96, 1º e 3º do Decreto nº 2.194/97, e 4º parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97), o valor do FINSOCIAL limita-se ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74211
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4817478
# Numero do processo: 10280.004676/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DIFERENÇAS APURADAS COM BASE EM VALORES DECLARADOS EM DIPJ E LIVROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEROS ADIANTAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Somente é admissível a alegação de que os valores constantes de livros contábeis e de declaração de informações apresentada à SRF não se referem a receitas mediante a apresentação de documentação comprobatório do erro alegado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77525
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO