4740062
# Numero do processo: 10840.907143/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração: 03/2004
Ementa: PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal deve ser regido
pelo princípio da verdade material, sendo importante analisar a
documentação apresentada para definir a existência do crédito.
Numero da decisão: 3401-001.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4739379
# Numero do processo: 10245.900209/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação.
Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.317
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4740902
# Numero do processo: 13819.903345/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/08/2002
BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.
Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se
esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o
qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II, da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001.
PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo a comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas, e isso, não obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.388
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4741711
# Numero do processo: 11020.001225/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004
CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE.
De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil, o que não se deu no presente caso.
CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção.
CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens e/ou relacionados a gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, desde que devidamente comprovados, o que não se verificou no presente caso.
Numero da decisão: 3401-001.432
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4565933
# Numero do processo: 10480.907505/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de administração tributária
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1002
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PER/DECOMP ELETRÔNICO
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DECISÃO
JUDICIAL. REQUISITOS. O Recurso Voluntário apresentado pela
recorrente, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e
documentos de forma a comprovar os fatos alegados. O Direito creditório oriundo de decisão judicial favorável deve ser comprovado no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3401-001.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
10523180
# Numero do processo: 13839.000234/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Ano-calendário: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENCONTRADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO.
Devem ser sanadas as contradições constatadas no julgamento dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3401-001.891
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, mas sem aplicar os efeitos infringentes.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES DE MENDONÇA
4565914
# Numero do processo: 10940.900092/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
Reconhecido em diligência o saldo credor do IPI utilizado em Pedido de Ressarcimento (PER), homologa-se a compensação respectiva.
Numero da decisão: 3401-001.888
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4555589
# Numero do processo: 10240.000986/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE.
De se admitir embargos de declaração que aponta a existência de omissão e contradição no Acórdão, o qual, fundamentando o cancelamento da exação na suposição da existência de pagamentos antecipados, deixa de observar a inexistência de tal fato para um dos períodos envolvidos.
AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS.
Não se confirmando a existência de pagamento antecipado do PIS/Pasep, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, consoante a aplicação da regra do inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional.
No caso, o mês de fevereiro de 2000 não foi atingido pela decadência em face do auto de infração ter sido cientificado ao sujeito passivo em setembro de 2005.
Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-001.909
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em admitir os embargos apenas quanto ao tema relacionado à decadência, vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, e, por unanimidade de votos, em dar-se-lhes efeitos infringentes, para que seja restabelecida a exação relacionada ao débito do PIS/Pasep de fevereiro de 2000, em face de não ter sido o mesmo alcançado pela decadência, como, de forma equivocada, havia sido indicada no acórdão embargado.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
10531194
# Numero do processo: 12585.720439/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010
NULIDADE DECISÃO DRJ
Considerando que a decisão recorrida não conheceu e nem se manifestou sobre matéria que lhe foi apresentada em sede da manifestação de inconformidade, necessário se declarar a sua nulidade para que os autos lhes sejam devolvidos e se profira nova decisão.
Numero da decisão: 3401-013.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver o processo para a primeira instância de julgamento para que esta julgue-o novamente abordando o tópico dos créditos extemporâneos sobre o qual deixou de se manifestar.
(documento assinado digitalmente)
Ana Paula Giglio - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mateus Soares de Oliveira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
10530463
# Numero do processo: 13660.000030/2003-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade
da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas
na impugnação ou manifestação de inconformidade, sem omissão ou
contradição, e perícia é negada porque despicienda.
PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.
A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizála
quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento
do julgador e a solução do litígio dela independe.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO
CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. ENERGIA
ELÉTRICA, GLP E COMBUSTÍVEIS. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO
INCENTIVO. SÚMULA CARF Nº 19, DE 2009.
Nos termos da Súmula CARF nº 19, de 2009, e em consonância com o
Parecer Normativo CST nº 65/79, não integram a base de cálculo do crédito
presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis, Gás
Liquefeito de Petróleo e energia elétrica, vez que não são consumidos em
contato direto com o produto e por isto não se enquadram nos conceitos de
matériaprima
ou produto intermediário para fins do IPI.
PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. SIMPLES REVENDA. NÃO
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.
Não se inclui na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI o montante
correspondente à exportação de produtos não industrializados pela pessoa
jurídica beneficiária.
JAZIDA. PEDRAS EXTRAÍDAS NA FILIAL E TRANSFERIDAS À
MATRIZ. EXAUSTÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
BENEFÍCIO.
Pedras extraídas num estabelecimento filial e transferidas à matriz não se
confundem com matériaprima
do IPI, sendo que o custo da extração,
apropriado a título de exaustão, não é computado na base de cálculo do
incentivo.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AUSÊNCIA DE
OPOSIÇÃO DO FISCO AO APROVEITAMENTO. JUROS SELIC.
INAPLICABILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO.
Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recurso respectivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62A
do
Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF
nº 586, de 2010, é devida a incidência da Selic no ressarcimento do IPI
somente se houver oposição ilegítima do Fisco.
Numero da decisão: 3401-001.987
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS