4741741
# Numero do processo: 10735.003152/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001, 2003, 2004
NULIDADE DA DECISÃO FALTA DE EXAME DE PROVAS E RAZÕES Apresentando o julgador com clareza os fatos e elementos de
convicção que entendeu suficientes e relevantes para a conclusão do julgado, não se pode exigir e/ou não é indispensável que se manifeste sobre cada detalhe da impugnação.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não
restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de
defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Além do mais, é livre a convicção do julgador na apreciação das provas, de conformidade com os arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, e o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997,
uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas
presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988, desserve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2201-001.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4741736
# Numero do processo: 13808.004468/00-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Exercícios: 1996, 1997, 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de
omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração opostos pela parte interessada.
REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO TRIBUTÁVEL APURADA PELA PESSOA JURÍDICA – VALORES CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – PRESUNÇÃO – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os valores de omissão de receitas ou redução indevida do lucro tributável da pessoa jurídica, quando considerados por lei automaticamente distribuídos aos sócios com sujeição ao imposto de renda exclusivamente na fonte, devem ser considerados como origem de recursos na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 2201-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados para RETIFICAR o dispositivo do Acórdão n.º. 10423.580, de 05 de novembro de 2008 e, sanando a omissão suscitada, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto de renda o acréscimo patrimonial a descoberto relativamente ao ano-calendário de 1995 e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$ 2.086,84.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4738937
# Numero do processo: 13707.002555/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1986
Ementa:
VALORES RECEBIDOS EM PDV. PROVA. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda. Cabe ao contribuinte
apresentar todos os elementos probatórios necessários e
suficientes a comprovar seu direito, inclusive a cópia da sua
Declaração de Ajuste Anual – DAA.
INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
(Súmula CARF Nº 2)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
4739901
# Numero do processo: 10680.003673/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO. Em homenagem ao princípio da verdade
material, comprovada a retenção do imposto na fonte, com documento hábil e idôneo, deve-se reconhecer o direito à dedução, ainda que o mesmo não tenha sido originalmente declarado, mas deve ser considerado também os rendimentos sobre os quais incidiu a retenção.
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado à autoridade julgadora agravar a exigência formalizada por meio de auto de infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento
parcial para reduzir o imposto devido a R$ 1.249,85, nos termos do voto do relator. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4738928
# Numero do processo: 10183.003824/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR
Exercício: 2002
ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de fato no preenchimento do ADA, comprovado com documentais hábeis, cabe à autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo A realidade fática do imóvel.
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. 0 VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-000.962
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria dar provimento ao
recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento em relação ao arbitramento do VTN.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4740968
# Numero do processo: 13884.000308/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis, na
apuração da base de cálculo do imposto, os valores gastos com despesa de instrução do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nas condições e limites estabelecidos em lei. Comprovada a relação de dependência e a despesa médica, deve ser restabelecida a dedução.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.093
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao
recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4740976
# Numero do processo: 10410.002729/2004-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento
de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4742820
# Numero do processo: 19515.001639/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003, 2004
Ementa: FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo
assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente aos anos-calendário de 2003 e 2004, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2008.
IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
SUJEITO PASSIVO. No lançamento com base em depósitos bancários, o
sujeito passivo deve ser o titular de fato da conta bancário. Sendo possível identificar o titular da conta bancária, com base nos elementos disponibilizados à Fiscalização pela instituição financeira, descabe a formalização da exigência em nome do procurador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Presidiu o julgamento o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa., com a participação do conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada do conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4740967
# Numero do processo: 13855.000247/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE INOCORRÊNCIA.
Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do
Decreto nº. 70.235, de 1972.
IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento
de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4740428
# Numero do processo: 10140.000597/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. Comprovado por meio dos comprovantes
de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora a retenção de imposto na fonte, o Contribuinte que sofreu a retenção faz jus à compensação do imposto retido com o imposto apurado na declaração e se aquele for maior do que este, à devolução da diferença.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao
recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA