4818828
# Numero do processo: 10480.005013/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. As matérias não argüidas em impugnação consideram-se não contestadas, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, não podendo ser apreciadas em grau de recurso.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO PARCIAL.
A responsabilidade solidária de que cuida o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, em virtude de cisão parcial, aplica-se à Cofins e somente afeta os débitos relativos a fatos geradores anteriores ao evento. Para os débitos posteriores, continua sendo sujeito passivo na condição de contribuinte a empresa cindida parcialmente que continua existindo. A contribuição incide sobre as suas próprias receitas, não cabendo falar em transferência de receitas que permanecem sendo contabilizadas nela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.903
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758077
# Numero do processo: 13808.005508/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a
31/08/1997, 01/10/1997 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998,
01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a
31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001
NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o
contribuinte realizado todos os procedimentos quo lhe exige o
artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma
definida no seu parágrafo 4°, retira da Fazenda Pública a
possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele
fato gerador. Não efetuado o recolhimento, porém, o prazo
decadencial se conta na forma do art. 173 do mesmo Código,
iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato
gerador.
COFINS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS PELA LEI N°9.718/98. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros
à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual
somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata
subsunção dos fatos à decisão a aplicar.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.833
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan (Relator), quanto à decadência, e os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan (Relator), quanto ao alargamento da base de cálculo. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839178
# Numero do processo: 16327.000202/2006-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA CARTA DE COBRANÇA EMITIDA PELA DRF DE ORIGEM. Falece competência a este Conselho e às Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal para se manifestarem acerca manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra carta cobrança emitida pela DRF de origem. Nula, portanto a decisão proferida pela DRJ ao se manifestar sobre a matéria.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento Luiz Romano.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758717
# Numero do processo: 18471.000032/2005-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
Ensejam nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP
PROTOCOLIZADA APÓS INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.
Deve ser desconsiderada a DCOMP protocolizada após início da
ação fiscal, a qual ensejou o lançamento.
MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Deve-se aplicar retroativamente as disposições contidas na MP
n.° 351, de 22 de janeiro de 2007, por ser mais benéfica para o
contribuinte, por força do artigo 106 do CTN.
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da
legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a
apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de
atos legais regularmente editados.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.889
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758190
# Numero do processo: 13839.001963/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ.
DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo de outro CNPJ" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-02.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835728
# Numero do processo: 13814.000058/93-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Correta a
decisão recorrida que reduziu o percentual da multa de oficio aplicada ao lançamento ao percentual de 75% determinado pela nova
legislação de vigência sobre a matéria em decorrência da aplicação do principio da retroatividade benigna.
MULTA DE OFICIO. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE A AUTUAÇÃO. Não cabe aplicação de multa de oficio sobre valores que já haviam sido objeto de recolhimento anteriormente a lavratura do auto de
infração.
Recurso de oficio negado.
NULIDADE. Não há de ser nula decisão que abordou matéria versando sobre multa de oficio aplicada, desde o inicio, ao crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração. Não
houve alteração dos critérios do lançamento nem, tão pouco, inovação.
Preliminar rejeitada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS. A interposição de embargos declaratórios tem efeitos suspensivos, impedindo a execução do
Acórdão embargado até o julgamento dos referidos embargos.
MULTA OFICIO. Cabível aplicação de multa de oficio em lançamento decorrente de falta de recolhimento do tributo quando a época da
ocorrência dos fatos não havia qualquer das Medidas contidas na lei que suspendem a exigibilidade do credito tributário constituído, afastando a aplicação da multa.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756642
# Numero do processo: 10940.001720/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da Ação Judicial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração acercar-se da extensão do que veio a transitar em julgado, conferindo a certeza e liquidez dos indébitos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4820878
# Numero do processo: 10680.005511/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4820605
# Numero do processo: 10675.002215/2003-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Airton Adelar Hack votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828242
# Numero do processo: 10935.000165/2003-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA