10296685
# Numero do processo: 10280.001120/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.266
Decisão: RESOLVEM Os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Yoshishiro Minane.
S
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4635619
# Numero do processo: 13601.000745/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE. CONEXÃO SUSCITADA E NÃO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DECISÃO RECORRIDA.
A falta de manifestação expressa pela decisão recorrida acerca da
conexão entre processos suscitada pela contribuinte não causa
nulidade do ato praticado pela autoridade julgadora, quando a
referida conexão foi reconhecida por ocasião da transformação do
julgamento em diligência.
Preliminar rejeitada.
IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Constatada a inexistência de crédito no montante em que foi solicitado no processo de ressarcimento do IPI em favor da empresa a compensação só será homologada nos limites do direito creditório reconhecido no processo próprio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4690097
# Numero do processo: 10950.002976/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA/RENÚNCIA EXPRESSA DE AÇÃO JUDICIAL. Comprovada a desistência expressa de ação judicial ou a renúncia ao direito de executar, não há óbice para a utilização administrativa do correspondente crédito para compensação de débitos específicos.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998
Ementa: MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve-se aplicar retroativamente as disposições contidas na MP n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do artigo 106 do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 204-02.755
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4634854
# Numero do processo: 11065.002929/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O beneficiamento de matéria-prima ou produto intermediário realizado por terceiros possui natureza de industrialização por encomenda e integra o custo do produto a ser exportado, portanto, integra a base de cálculo de crédito presumido de IPI.
TAXA SELIC. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
A matéria não impugnada em primeira instância não pode ser apreciada em sede de recurso por restar preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 9.532/1997.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.059
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso,
quanto à matéria preclusa. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso na parte conhecida. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10293715
# Numero do processo: 13629.000660/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.161
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do. Segundo Conselho de
Contribuintes, por~unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso ~m diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4635703
# Numero do processo: 13609.000346/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Constatada a inexatidão material do acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos apenas para sanar a incorreção cometida.
Embargos conhecidos e providos
Numero da decisão: 204-03.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para suprir o lapso manifesto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10314084
# Numero do processo: 11065.000391/2005-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Alice Grecchi
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4619040
# Numero do processo: 11065.005456/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário- não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
Recurso não conhecido.
TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4636688
# Numero do processo: 13839.002304/2004-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004
RECURSO DE OFÍCIO, LIMITE DE ALÇADA. RETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR.
Tem-se admitido, neste Colegiado, o desconhecimento de recurso
de oficio em razão da superveniência de novo limite de alçada,
ainda que, à época da prolação do acórdão recorrido, a parcela
exonerada do crédito tributário lançado satisfizesse o piso
valorativo mínimo então vigente. Norma de caráter procedimental
e, ademais disso, expedida pela própria Administração Pública, a
quem o conhecimento do recurso interessa.
PIS. BASE DE CÁLCULO. LC 7/70. VENDA DE SUCATA,
Praticada com habitualidade, a venda de sucata proporciona à
indústria, em contrapartida, a percepção de faturamento sujeito à
incidência da contribuição ao PIS, inclusive no período em que a
base de cálculo da exação esteve definida pela LC n° 7/70,
VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. LEI N° 9,718/98, ART. 3°,
INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional o artigo 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, no que
pretendeu ampliar a base de cálculo da contribuição ao PIS para
compreender não apenas o faturamento da pessoa jurídica, mas
também toda e qualquer espécie de receita, independentemente da
natureza e da origem,
VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA, REGIME DE COMPETÊNCIA.
As variações cambiais ativas, inclusive para os sujeitos passivos
que as reconheçam sob regime de competência, somente
constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base
de cálculo da contribuição ao PIS, quando caracterizem direitos
definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos a
reversão por condições futuras e falíveis.
Recursos de Oficio não conhecido e voluntário provido em parte
Numero da decisão: 204-03.685
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal os valores referentes as variações monetárias ativas. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto 'as variações monetárias ativas, e os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade
Manzan quanto as vendas de sucatas.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4627350
# Numero do processo: 13405.000057/00-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA