4612334
# Numero do processo: 18471.002783/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2001
DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los a PFN para imediata
inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência de tais valores, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e
aplicável à sistemática ínsita a DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Pedro Anan Júnior
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4825708
# Numero do processo: 10875.002905/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) a Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.95 passou a ser aplicada apenas a partir de março de 1996. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar nº 7/70.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4726986
# Numero do processo: 13984.000380/00-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
EMBARGOS, PRESENÇA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO.
Constatado que o acórdão incidiu em contradição entre o
resultado do julgamento expresso na ementa e a decisão
proferida, deve o primeiro ser alterado para: recurso provido em
parte.
Constatada ainda omissão na decisão proferida de referência às
posições dos conselheiros que não seguiram os fundamentos da
decisão, deve o texto desta ser alterado para:
"Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do
contribuinte, para reconhecer a incidência da taxa Selic mas
apenas a partir do protocolo do pedido, nos temos do voto do
relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,
Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negavam
provimento. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões".
Por fim, constatado que o voto não enfrentou matéria argüida no
recurso, deve ser ela enfrentada em tópico próprio, a ser acrescido, também à ementa na forma abaixo:
COMPENSAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS, INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE OS DÉBITOS QUE SE PRETENDEU COMPENSAR,
LEGALIDADE.
A aplicação de multa e de juros, estes calculados com base na
taxa Selic, sobre os débitos informados em compensação
postulada que se revelam não quitados em virtude de
insuficiência dos créditos apontados decorre do disposto nos
artigos 5º e 61 da Lei n° 9,430/96.
Embargos colhidos.
Numero da decisão: 204-03.590
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição ocorrida, passando a decisão a: "por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recuso para reconhecer a Selic a partir do protocolo do pedido Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4833775
# Numero do processo: 13603.001483/2002-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA LANÇAMENTO. A decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário relativo ao PIS dá-se, quando não houver antecipação de pagamento, em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4825607
# Numero do processo: 10875.001034/2001-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. A teor do que dispõem os atos normativos regulamentadores da espécie, a compensação de débitos tributários com créditos a que fizer jus o contribuinte tem como data de referência a da entrada do pedido administrativo de ressarcimento. Se, nesta data, já estiverem vencidos os débitos que se quer compensar, devidos são a multa e os juros exigíveis na forma da lei.
RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR RESSARCIDO. Por falta de previsão legal, não são corrigidos monetariamente nem sofrem a incidência de juros moratórios os valores objeto de pedido de ressarcimento autorizado por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4822951
# Numero do processo: 10820.000361/00-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.
SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.
COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência.
Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4617760
# Numero do processo: 10830.001994/00-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. Embargos acolhidos com e efeitos infringentes para reformar a decisão proferida, acolhendo
a intempestividade do recurso, do qual não se conhece.
Embargos conhecidos e providos
Numero da decisão: 204-02.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, embargos conhecidos e providos com efeitos infrigentes, para modificar o acórdão embargado, cujo `DECISUM' passará a ser não conhecido por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4820023
# Numero do processo: 10640.001361/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É reservado ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis, consoante dispõe o inciso XXXV do art. 5º da Constituição. Assim sendo, ao âmbito administrativo cabe, apenas, aplicar o que for decidido pelo Poder Judiciário, consectário direto do princípio da legalidade.
TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DE DIREITO. DEVER DA CONTRIBUINTE. A contribuinte não demonstrou o fato extintivo ou modificativo do direito vergastado quando deixou de juntar os documentos referentes aos valores das exclusões. Ora, a inversão do ônus probatório previsto na legislação processual civil não é adequada ao caso concreto, uma vez que não há justificativa válida para tanto e, desta forma, cabe ao contribuinte expor os documentos e elementos que entende sustentar a tese defendida.
PIS. BASE DE CÁLCULO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. No que tange à base de cálculo da contribuição ao PIS devida pelas entidades de previdência fechada, tem-se que, nos termos das Emendas Constitucionais nºs. 01/94, 10/96 e 17/97, essa é a receita bruta aferida mensalmente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência referente aos períodos de janeiro a julho/96. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4832784
# Numero do processo: 13055.000146/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837465
# Numero do processo: 13884.004087/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN