4839296
# Numero do processo: 16327.002038/00-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A apreciação da constitucionalidade de ato legal é de competência privativa do Poder Judiciário, sendo defeso aos julgadores administrativos afastar qualquer norma legal, ou mesmo ato normativo, sob a consideração de inconstitucionalidade. Norma Regimental: art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente alterada. Antes da edição do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o procedimento correto para exigir diferenças em casos de recolhimento espontâneo sem a multa de mora é a chamada imputação de pagamento, consistente no encontro de contas entre o valor devido com o acréscimo da multa de mora e o valor efetivamente recolhido para lançamento, com multa de ofício, da diferença.
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. A exigência da multa de mora nos recolhimentos de débitos em atraso e antes de qualquer procedimento fiscal para sua exigência decorre de disposição legal expressa que os julgadores administrativos não têm competência para afastar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasileswki (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente a Drª Cristiane Romano.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4825766
# Numero do processo: 10875.004168/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os débitos que se pretende compensar, se já vencidos no momento do ingresso do pedido administrativo, incidem os acréscimos moratórios consistentes na multa de mora e nos juros calculados com base na taxa Selic, por força do art. 61 da Lei nº 9.430/96.
NORMAS GERAIS. ATOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Os atos legais regularmente editados e em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Aos membros do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de lhes dar aplicação: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4823485
# Numero do processo: 10830.002301/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4836344
# Numero do processo: 13839.002050/2004-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O pedido de ressarcimento deve, de início, demonstrar a liquidez e certeza dos valores que se quer ver repetidos.
O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.274
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4817320
# Numero do processo: 10240.001325/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador.
NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial na qual se discute o direito compensatório, como forma de extinção do crédito tributário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria 'de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho que não conheciam do recurso na parte relativa à compensação objeto de ação judicial.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4821772
# Numero do processo: 10730.005802/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
DILIGÊNCIA. Estando presente nos autos todos os elementos de provas necessários para a solução do litígio, incabível a realização de diligência.
BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES SEM PROVA. Tendo a fiscalização se baseado em informações prestadas pela contribuinte à SRF por meio de DIPJ e de demonstrativos elaborados pela própria empresa, caberia à contribuinte trazer aos autos provas que pudessem desconstituir as suas declarações. Não tendo feito os argumentos de defesa hão de ser considerados meras alegações e não podem ser acatados.
APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal.
Recurso negado.
PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matéria de defesa não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo, qual seja: inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho, que davam provimento parcial ao recurso; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a
matéria preclusa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4832677
# Numero do processo: 13054.000042/2001-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4825826
# Numero do processo: 10880.004708/2002-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9718/98. Tratando-se de norma tributaria cuja vigência se deu após os períodos objeto do lançamento, não se há de tratar de matéria versando sobre a sua inconstitucionalidade por ser estranha ao litígio.
Recurso não conhecido.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins são de dez anos.
BASE DE CÁLCULO. A receita auferida no desempenho da atividade de “factoring”, oriunda das compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, constitui base de calculo da Cofins.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha ao litígio; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente) quanto a incidência da contribuição e o Conselheiro Airton Adelar Hack quanto a incidência da contribuição e a decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758384
# Numero do processo: 13909.000126/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96. em seu artigo 1º, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a Cofins é a produção e
exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante.
se cumpridos estes requisitos. que o produto esteja ou
não sujeito ao IPI.
AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS.
O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não condicionou o gozo do crédito presumido apenas aos instintos adquiridos de pessoas jurídicas, ou seja. contribuintes do PIS e da Cofins portanto é legítimo o aproveitamento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e
cooperativas.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº
9.363/96. A energia elétrica não cumpre os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79.
TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39. § 4º da Lei nº 9.250195, a partir de 01.01.96. sendo o ressarcimento
uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98. além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa
incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Navra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, neste ponto. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator). Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Prejudicada a análise da questão da taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto às pessoas físicas.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
6293636
# Numero do processo: 10283.004161/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO AUTORIZADO EM JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
Comprovado o montante integral do crédito tributário, incide a
hipótese do art. 151, II, CTN, suspendendo-se a exigibilidade do
crédito tributário. Nesta situação, incabível a aplicação de multa de oficio e aplicação de juros de mora ante a regularidade da situação do contribuinte perante o Fisco.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e os juros de mora nos limites dos depósitos tempestivos e integrais. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos quanto aos juros.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK