4757066
# Numero do processo: 11065.101039/2006-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR.
Não se tratando de matéria de ordem pública, nem havendo
expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a
prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado.
Prejudicial rejeitada.
COFINS. NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez
sua natureza jurídica não se revestir de receita
INSUMOS. CONCEITO. ALCANCE
Nos creditamentos do PIS e Cofins não-cumulativa devem ser
reconhecidos como "insumos" todos os custos de produção e
despesas operacionais incorridos pelo contribuinte no processo
produtivo.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Em face da expressa vedação legal, não é permitida a atualização
dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não
cumulativo. (arts. 13 e 15 da Lei n° 10,83.3/2003)
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.441
Decisão: Resolvem as membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator). Vencidos os Conselheiros Rodrigo
Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de contribuição sobre a cessão de crédito e reconhecer o direito de creditamento sobre insumos utilizados no processo produtivo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr, Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4756707
# Numero do processo: 10950.000907/2007-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/01/2004, 20/02/2004, 30/04/2004,
30/06/2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO.
MULTA DE INDEVIDA.
Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestarão judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado! da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito -tributário,
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA
Cabe incidência da multa de oficio isolada no caso de
compensações expressamente vedadas por lei, como é o caso das
compensações com créditos advindos de ação judicial ainda não
transitada em julgado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.458
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757752
# Numero do processo: 13609.000486/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - ÇOFINS
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003
RO. ATIVO FISCAL DIFERIDO.
O Ativo Fiscal Diferido não representa receita auferida razão pela qual não há de sofrer a tributação da Cofins.
EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO.
Valores referentes a lançamento efetuado a débito na conta
"transitória de receitas de vendas", a devoluções de vendas e a
venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica devem ser
excluídos da base de cálculo da contribuição. De igual sorte,
valores que não representem receitas operacionais não podem ser
incluídos na base de cálculo da contribuição.
RV. NULIDADE.
Constando dos autos todas as circunstâncias; que envolveram o
lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional
por cerceamento de direito de defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Aplicação da Súmula 002, com efeito vinculante, deste Segundo
Conselho de Contribuintes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA.
No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES; MONETÁRIAS ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS.
Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de
1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas
financeiras, quando estas não decorram da atividade típica da pessoa jurídica.
DCTF.
A DCTF apresentada após o inicio da ação fiscal não elide o
lançamento, por não mais gozar o sujeito pássivo do instituto da
espontaneidade.
COMPENSAÇÃO.
Devem ser excluídos do lançamento os valores que foram objeto
de pedido de compensação formalizado antes do inicio da ação
fiscal e extintos pela compensação reconhecida pela administração ou incluídos no PAEX.
RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.457
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso e II) em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
6175149
# Numero do processo: 13808.001862/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1997
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO.
No período compreendido entre 1996 e 1997 a base de cálculo da
contribuição para financiamento seguridade social está prevista
na Lei Complementar n° 70/91, sendo o faturamento decorrente
da venda de mercadorias, serviços ou de ambos, não sofrendo
qualquer influência de decisão a respeito da Lei n° 9.718/98.
NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Nos termos da Súmula Administrativa n° 02, publicada em 26 de
setembro de 2007, de cumprimento obrigatório pelos seus
membros a teor do disposto no art. 53 do seu regimento interno, o
Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO.
A aplicação da taxa selic sobre débitos tributários em atraso é
expressamente determinada por lei.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.139
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4629333
# Numero do processo: 10840.003443/2004-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4724301
# Numero do processo: 13896.001364/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 204-00.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4831063
# Numero do processo: 11080.000631/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial.
IPI. CRÉDITO BÁSICO. Incabível o crédito básico de IPI referente a partes e peças de máquinas e equipamentos que integram o ativo permanente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4696439
# Numero do processo: 11065.002008/99-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
Nos termos ao art. 8º, § 2º da IN SRF nº 21/97, compete à DRF do domicílio fiscal da pessoa jurídica, isto é, do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita, e não o do estabelecimento industrial exportador, que apurou o crédito, caso se tratem de estabelecimentos distintos, o exame de pedido de ressarcimento. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 204-00.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4642962
# Numero do processo: 10120.001536/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES.
Só é legitima a manifestação pessoal daquele que foi responsabilizado pelo pagamento de tributos devidos por terceiros.
Recurso não conhecido.
CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. NATUREZA DA OPERAÇÃO.
O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, não sendo venda em consignação.
PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. EXCLUSÕES.
O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo do PIS. Inexiste previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na matéria pertinente a responsabilidade dos sucessores; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4715191
# Numero do processo: 13807.011084/99-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Se na data do lançamento o contribuinte não tem qualquer decisão judicial para resguardar sua inadimplência, escorreito que o mesmo seja levado a efeito com a aplicação dos juros moratórios e a multa de ofício.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE