4619037
# Numero do processo: 11065.005453/2004-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o
mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da 'unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
Recurso não conhecido.
TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de
PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4706701
# Numero do processo: 13601.000790/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Constatada a inexistência de crédito no montante em que foi solicitado no processo de ressarcimento do IPI em favor da empresa a compensação só será homologada nos limites do direito creditório reconhecido no processo próprio. Preliminar rejeitada.
NULIDADE. CONEXÃO SUSCITADA E NÃO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DECISÃO RECORRIDA. A falta de manifestação expressa pela decisão recorrida acerca da conexão entre processos suscitada pela contribuinte não causa nulidade do ato praticado pela autoridade julgadora, quando a referida conexão foi reconhecida por ocasião da transformação do julgamento em diligência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.958
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Maisa de Deus Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
10294990
# Numero do processo: 13601.000322/2003-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.209
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto da Diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4727154
# Numero do processo: 14041.000051/2004-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO.
Comprovada compensação de débito não declarado em DCTF, informada à SRF, via Per-Dcomp, anteriormente ao início do procedimento fiscal, é de ser afastada a exigência consubstanciada no lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Leliana M. R. de P. Vieira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4634321
# Numero do processo: 10980.004497/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 17/05/1989 a 01/10/1990
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE A OUTRO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação que lhe deu o art. 49 da Lei n° 10.637/2002, somente são passíveis de aproveitamento em compensação de débitos tributários os
créditos de natureza tributária, passíveis de ressarcimento ou de
restituição e que tenham sido apurados pelo próprio contribuinte que promove a compensação.
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA SOBRE OS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS LANÇADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N° 11.051/2004. AUSÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.
Com a edição da Lei n° 11.488/2207, a multa isolada sobre
débitos que o contribuinte comunica ter compensado, prevista no
art. 18 da Lei n° 10.833/2003, somente se aplica se configurada
falsidade na declaração entregue ou se a compensação for
considerada não declarada nos termos do 12 do art. 74 da Lei n°
9.430/96, introduzido pela Lei n° 11.051/2004. Esta última
somente se aplica às declarações entregues após 29 de dezembro
de 2004, data em que entrou em vigor o art. 25 da Lei n° 11.051,
que a prevê.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.348
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio aplicada isoladamente. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10310583
# Numero do processo: 13431.000024/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4701585
# Numero do processo: 11618.003448/2004-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.
BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. VALORES ESTORNADOS. SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Os valores relativos a serviços que não foram prestados, nem objeto de emissão de nota fiscal, embora tenham sido registrados erroneamente na contabilidade como sendo resultado de exercício futuro, não podem servir de base de cálculo da contribuição, ainda mais quando os valores correspondentes foram estornados antes do início da ação fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
9438057
# Numero do processo: 13629.001246/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4630943
# Numero do processo: 10435.001627/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1999 a .30/09/2000, 01/11/2000 a
30/11/2000, 01/01/2002 a 28/02/2002
FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA.
A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento. A discussão a respeito do valor a ser ressarcido ou compensado só pode ser feita nos autos do processo relativo ao ressarcimento ou à compensação, não podendo ser oposto ao lançamento. A auto compensação dos valores que supostamente tem direito a Recorrente não pode ser convalidada pela autoridade administrativa, especialmente se a Recorrente não apresentou pedidos de compensação, não as informou na DCTF nem as
registrou na contabilidade.
APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE,
O artigo 49 da Portaria MF 147/2007 não obriga os
Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF,
a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro
da exata subsunção dos fatos à decisão aplicanda,
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI.
O pedido de aplicação de percentual de juros diverso do
estipulado em lei não pode ser conhecido no âmbito
administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art, 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 204-02.565
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz (Relator), quanto ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718/98. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos
para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4619863
# Numero do processo: 13653.000204/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – RESSARCIMENTO – LEI 9.779/99.
A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os insumos que geraram o crédito acumulado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE