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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634065 #
Numero do processo: 10930.002051/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E A DECISÃO. Constatada a ocorrência de contradição entre o que constou no voto condutor da decisão e o texto da decisão prolatada, procede-se à correção da última para que retrate com fidelidade o quando decidido pela Câmara. O texto da decisão passa a ser: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional às exigências relativas a fatos geradores ocorridos entre abril de 1997 e junho de 1999, inclusive. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 204-03.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a decadência até 25.06.99.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4630764 #
Numero do processo: 10380.005399/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, cabia lançamento de oficio para exigência de valores incorretamente declarados em DCTF como extintos por compensação, quando, em verdade, apenas tinham sua exigibilidade suspensa por decisão judicial. Comprovada tal suspensão, deve ser afastada a multa de oficio impingida, em obediência ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, multa que, de todo modo, também deveria ser afastada em função da edição do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Ivan Allegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4625677 #
Numero do processo: 10880.030260/89-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
4755777 #
Numero do processo: 10768.005638/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. FRETE. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, ou que tenha sido cobrado ou debitado do comprador, o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. IPI. SALDO CREDOR. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Esteve presente o Dr. João Marcus Colussi.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4831768 #
Numero do processo: 11543.000667/2004-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2003 a 30/09/2003 NORMAS PROCESSUAIS. AUTUAÇÕES DE PIS E COFINS LASTREADAS EM FATOS QUE SERVIRAM À APURAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO. De acordo com o art. 20, I, d, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147, de 25/6/2007, a competência para julgar recursos relativos a exigências de PIS e de Cofins lastreadas em fatos que também serviram para caracterizar a ocorrência de infração à legislação do imposto sobre a renda é do Primeiro Conselho de Contribuintes. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.325
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4835433 #
Numero do processo: 13805.005915/98-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS. As empresas de construção civil que se dedicam à construção, venda e incorporação de imóveis são consideradas comerciais, em virtude de disposição legal, sendo contribuinte da contribuição para o PIS na modalidade PIS- Faturamento. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.248
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757179 #
Numero do processo: 11080.011288/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL, NULIDADE. O lançamento relativo aos mesmos fatos geradores decorrente de diligência determinada pela instância julgadora, após a apresentação da impugnação do lançamento anterior, caracteriza revisão de ofício do lançamento em hipótese não abrigada pelo art. 149 do CTN, configurando-se vício formal que requer sua nulidade. PIS. RECEITAS FINANCEIRAS VARIAÇÃO CAMBIAL REGIME DE COMPETÊNCIA. Na hipótese de escrituração contábil segundo o regime de competência, as receitas decorrentes da variação cambial devem compor a base de cálculo do PIS do período de apuração em que forem apropriadas contabilmente, independentemente da liquidação das operações correspondentes VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS CRITÉRIO DE APURAÇÃO As receitas decorrentes de variação cambial são apuradas pelo saldo dos créditos e débitos nas contas de variação cambial ocorridos no período mensal de apuração do tributo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO VARIAÇÃO CAMBIAL. DATA DE EMBARQUE Na hipótese de receita obtida com exportação de mercadoria, somente a partir da data de embarque dos bens para o exterior, tal receita configura ganho decorrente de variação cambial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de moía sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 204-03.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada de ofício pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor da preliminar; e II) em dar1 provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do segundo lançamento, por vício formal, nos termos do voto da Relatora, e, no mérito, determinai que a receita de variação cambial seja calculada a partir da data do embarque. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Tones quanto a anulação do segundo auto de infração.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4823366 #
Numero do processo: 10830.000984/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI - RESSARCIMENTO - IPI - AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa em renúncia à instância administrativa a propositura pela contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.279
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755364 #
Numero do processo: 10580.006996/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS. DCOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2° do art. 37 da IN SRF n° 210/2002. MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/07. Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n°351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.270
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano de Amorim Alves.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4825305 #
Numero do processo: 10860.001057/00-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não se confunde com a multa punitiva devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à multa de mora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA