4822195
# Numero do processo: 10768.100252/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16840
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820958
# Numero do processo: 10680.007946/87-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Isenção de que trata o art. nº 45, XXVIII, do RIPI/82. Benefício deferido pela lei a produtos saídos de estabelecimentos homologados pelo Ministério da Aeronáutica. Manifestação expressa desse Ministério, confirmando a outorga da homologação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06100
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820510
# Numero do processo: 10675.000826/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) OMISSÃO DE RECEITA - MATÉRIA DE PROVA. Tendo o contribuinte provado com elementos objetivos a inexistência de omissão de receita, correto é excluir da tributação a parte relacionada a comprovação. II) IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Apurado em ação fiscal, é de se exigir o tributo acrescido dos encargos legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09658
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823942
# Numero do processo: 10831.000249/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32728
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819711
# Numero do processo: 10620.000483/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: RESSARCIMENTO.
Estabelecimento EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18519
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822818
# Numero do processo: 10814.009987/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33051
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820329
# Numero do processo: 10665.000438/90-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Presunção de omissão de receitas caracterizada por resultado de levantamentos da produção e de estoques de produtos, e por suprimentos de caixa de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05423
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821429
# Numero do processo: 10711.006618/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Mercadoria faltante que foi embarcada
em contêineres sob cláusula "house to house". A comprovação de não
violação dos contêineres durante o percurso marítimo exonera a
responsabilidade do transportador.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32418
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4822642
# Numero do processo: 10814.003119/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A apresentação do conhecimento aéreo
sem autenticação não configura fator relevante à aplicação da multa
do art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro, ora vigente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33048
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822833
# Numero do processo: 10814.011154/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso
apresentado.
Numero da decisão: 302-33.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso perempto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES